Resultados para "1004080-21.2023.4.06.3802" – Página 23 de 42

Processo nº 1004080-34.2024.4.01.3702

ID: 334478403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004080-34.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDINELTON GOMES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-34.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004080-08.2023.8.26.0576

ID: 307757329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-08.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-08.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de pr…

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Processo nº 1004080-54.2025.8.26.0053

ID: 307774726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. R. T. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Reporto-me à decisão de fl. 100, da qual o Município foi regularmente int…

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Cezar Luiz Guimaraes e outros x Alessandra Luciano Maria e outros

ID: 297579003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004080-55.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ GUIMARAES CRISTINA MARIA CABRILLANO SIQUEIRA GUIMARAES TANIA MARIA DE MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA LUCIANO MARIA CEZAR LUIZ GUIMARAES TANIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-55.2021.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cezar Luiz Guimaraes - - Cristina Maria Cabrillano Siqueira Guimaraes - Tania Maria de Moura …

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Ana Paula De Souza Nicolau x 99 Tenologia Ltda

ID: 293451144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA NICOLAU

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - 1. O ato ordinatório praticado na página 151 foi…

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0223

ID: 292659477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS OLIVEIRA NICOLY ESMELINDRO DE OLIVEIRA VICENTE ESMELINDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Jesus Oliveira - - Nicoly Esmelindro de Oliveira - - Vicente Esmelindro - Vistos. Não estando p…

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Processo nº 1004080-95.2025.8.26.0007

ID: 276820573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004080-95.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004080-95.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Em conformid…

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Processo nº 1004080-41.2025.8.26.0704

ID: 275934867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004080-41.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERREIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Ferreira da Silva Moreira (OAB 200120/MG) Processo 1004080-41.2025.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Invtante: Sandro André da Silva - Vistos. Verifica-se que na certidão de óbito da faleci…

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Maria Lucia Gonçalves Acra x Marcio Prado Tomazella e outros

ID: 321051061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001617-76.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GONçALVES ACRA

Polo Passivo:

MARCIO PRADO TOMAZELLA MARCO ANTONIO RAMPIN MCM COMERCIO E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MENDONCA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE PACO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROBERTA TAME MANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001617-76.2023.8.26.0070 (processo principal 1004080-81.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Lucia Gonçalves Acra - Marcio Prado Tomazella - - Mcm Comercio e Estacio…

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Processo nº 1004080-53.2023.4.01.3901

ID: 308487482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004080-53.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETRI CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-53.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004080-53.2023.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-53.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004080-53.2023.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTOPHER VIANA DE LIMA - PA34518-A, RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547-A e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 434935706) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 120 (cento e vinte) dias, concla a análise do recurso administrativo da parte impetrante. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 435119178). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do recurso administrativo foi realizado em 29 de novembro de 2021 (ID 434935692), o que, em tese, possibilitaria a aplicação do acordo ao presente caso. Contudo, conforme item 14.1 do instrumento, os prazos estabelecidos pelas partes não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do recurso administrativo em 29 de novembro de 2021, bem como o ajuizamento da ação em 29 de abril de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, porém tais circunstâncias não justificam a reforma da sentença, ante o fato de o prazo nela fixado estar em consonância com os entendimentos legais e jurisprudenciais, e sobretudo diante da necessidade de observância do princípio da vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a concluir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise de recurso administrativo interposto pela parte impetrante. A sentença concedeu a segurança, fixando o referido prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na omissão da autoridade administrativa em apreciar recurso administrativo interposto pela parte impetrante, considerando o transcurso de prazo superior ao legalmente estabelecido para manifestação da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, abrange tanto o âmbito judicial quanto o administrativo, assegurando celeridade na tramitação. 4. A Lei nº 9.784/1999, nos arts. 49 e 59, § 1º, impõe à Administração o dever de decidir requerimentos e recursos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. 5. O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, firmado entre o INSS e o MPF, não se aplica à fase recursal administrativa, nos termos da cláusula 14.1 do instrumento. 6. No caso concreto, o recurso foi protocolado em 29/11/2021, e a ação judicial foi ajuizada em 29/04/2023, evidenciando o descumprimento do prazo legal para apreciação administrativa. 7. A sentença que determinou a conclusão do recurso no prazo de 120 dias está em conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência do TRF1, inexistindo razões para sua reforma. Aplica-se, ainda, o princípio da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve decidir recursos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, nos termos da Lei nº 9.784/1999. 2. A mora administrativa configura violação ao princípio da razoável duração do processo, autorizando o controle judicial. 3. Não se aplica à fase recursal administrativa o acordo homologado no RE 1.171.152/SC firmado entre o INSS e o MPF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe, j. 01.08.2023; STF, RE 1.171.152/SC (acordo homologado em 08.02.2021). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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