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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 322328691

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-80.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000138-80.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RAYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000138-80.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) Nº 0000138-80.2025.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADO: FABIANA KARLA GOMES RECORRIDO: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADO: FABIANA KARLA GOMES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista em que se discutiu a validade de pedido de demissão de empregada gestante, sem assistência sindical, e os pedidos de indenização por período de estabilidade, rescisão indireta e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e condenando ao pagamento da indenização do período de estabilidade. Os recursos atacam a decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assistência sindical invalida o pedido de demissão da empregada gestante, ensejando o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade; (ii) estabelecer se houve rescisão indireta do contrato de trabalho e se a empregadora deve indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST consagra a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, em razão do caráter irrenunciável e indisponível da estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. A ausência da assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, vicia o ato, tornando-o nulo e gerando direito à indenização pelo período de estabilidade. 4. A análise da prova oral e da inicial demonstra a inexistência de elementos que configurem a rescisão indireta do contrato de trabalho. A iniciativa da demissão partiu da empregada, sem que houvesse demonstração de descumprimento de obrigação contratual pela empregadora que justificasse tal rescisão, ainda que o pedido de demissão tenha sido posteriormente anulado por falta de assistência sindical. 5. Não há elementos probatórios que configurem ato ilícito da empregadora que enseje indenização por danos morais. A anulação do pedido de demissão se deu por questão formal (ausência de assistência sindical), não havendo prova de conduta ilícita por parte da empresa que tenha causado dano moral à empregada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A ausência de assistência sindical no pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT, invalida o ato, gerando direito à indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. A rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, o que não se verificou no caso em exame. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito do empregador e de dano moral sofrido pela empregada, o que não ocorreu na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 483 e Art. 500 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da estabilidade da gestante e da necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo (11886) e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, por DMA Distribuidora S/A e Rayssa de Oliveira Santos, reclamada e reclamante (respectivamente), em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada pela segunda em desfavor da primeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa ao pagamento dos seguintes títulos: "indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do primeiro pedido de demissão (que fora anulado) até 22.09.2024 (cinco meses após o parto) (natureza salarial), com os reflexos em 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatória quando indenizadas), e FGTS (a serem depositadas em conta vinculada) (natureza indenizatória)". Sentença proferida de forma líquida, conforme cálculos de id. 2b1b062. Em razões de recurso ordinário (id. 22038f9), a parte reclamada sustenta a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante, motivo pelo qual entende que a autora não faz jus à indenização do período estabilitário. Afirma que "o entendimento prevalente nos tribunais é o de que a ausência de homologação sindical, por si só, não invalida o pedido de demissão". Requer a improcedência total da reclamação, com a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. d8decdd). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9a3339f), sem arguição de matéria preliminar e, na mesma data, interpôs recurso adesivo (id. bd63b22), por meio do qual requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara do Trabalho de origem (id. 0744569). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. bf2c9c2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme previsão contida no art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 14/5/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 152b4d9), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. a02b14a) e efetuado o depósito recursal (id. 95d096d). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência pela parte reclamada (indenização do período estabilitário). Por fim, preenchido o requisito da dialeticidade recursal, já que houve o ataque direto aos fundamentos adotados na sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. O recurso adesivo interposto pela parte reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência do despacho que admitiu o recurso ordinário em 19/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 29/5/25) e encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 70b3dc3). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursal, bem como a dialeticidade do recurso. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso adesivo. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Recurso da parte reclamada Indenização do período da estabilidade No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação (id. 9dd7273): "A reclamante alega que, à época do pedido de demissão, se encontrava gestante, situação que é incontroversa nos autos. Sustenta que, em razão dos riscos inerentes às suas atividades laborais, sentiu-se compelida a solicitar a rescisão contratual. Requer a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que, por estar amparada por estabilidade provisória decorrente da gravidez, a validade da rescisão a pedido dependia de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, o que não ocorreu. Requer, ainda, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. No caso em análise, é incontroverso o estado gravídico da reclamante à época da extinção contratual, bem como que não houve a assistência do sindicato da categoria no momento do pedido de demissão. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão formulado por empregado estável ou, por analogia, com estabilidade provisória, somente será válido se assistido pelo respectivo sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de exigência formal que visa garantir a plena liberdade de manifestação de vontade do empregado, protegendo-o de pressões e vícios de consentimento. Assim, a ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão apresentado pela empregada gestante, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do ato rescisório. Neste tocante, cito abaixo decisão do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art . 10, II, b, do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade . Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag: 10009431420215020315, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)" Por outro lado, entendo que não houve um descumprimento de obrigação contratual capaz de configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto às consequências da nulidade declarada, tem-se que, conforme a jurisprudência consolidada, a reintegração da empregada é possível ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário, conforme pleiteado. O artigo 10, II, alínea b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A disposição tem como intuito a proteção dos direitos mínimos de subsistência ao nascituro, desde sua concepção até cinco meses após o nascimento, estabelecendo a estabilidade provisória da trabalhadora gestante. Cabe ainda destacar que o TST já tem entendido que o ajuizamento da ação após o período de estabilidade não afasta o direito à indenização respectiva conforme ementa abaixo colacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caracterizada a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade-. Desse modo, a Reclamante tem direito à reintegração ou à indenização correspondente aos salários, que deveriam ter sido pagos durante todo o período de estabilidade, porquanto o ajuizamento da respectiva Reclamação Trabalhista, no decorrer do período estabilitário, ou ainda que findo o período de estabilidade, não tem o condão de limitar a aplicabilidade da estabilidade provisória conferida à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou da indenização substitutiva correspondente. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma)" Ante o exposto, reconheço a estabilidade provisória da reclamante até 22.09.2024, 5 meses após o parto. E considerando que a reclamante não pretende a reintegração ao emprego, ou seja o restabelecimento da relação empregatícia, e que não restou reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a validade do pedido de demissão fica postergado para o primeiro dia após o término da estabilidade provisória. Assim, defiro o pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do primeiro pedido de demissão até 22.09.2024 (cinco meses após o parto), com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS. Considerando que foi mantida a validade do pedido de demissão, embora com efeitos postergados para após o término da estabilidade provisória; considerando, ainda, que foi deferida indenização substitutiva abrangendo salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS relativos ao período estabilitário; e tendo em vista que as parcelas rescisórias foram devidamente quitadas por ocasião da formalização do pedido de demissão pela empregada, indefiro o pleito de pagamento do aviso prévio, da indenização de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, do 13º salário proporcional, bem como das férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indefiro ainda o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias ao tempo da dispensa foram pagas tempestivamente. Assim, a estabilidade provisória reconhecida na presente demanda não enseja o pagamento da referida multa. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, não há que se falar em pagamento de multa do artigo 467 da CLT. No recurso, a recorrente que "o entendimento prevalente nos tribunais é o de que a ausência de homologação sindical, por si só, não invalida o pedido de demissão". Examino. A matéria é de conhecimento desta Turma Julgadora, tendo este Relator se debruçado na análise por ocasião do julgamento do RORSUm nº 0000974-84.2024.5.21.0002 (Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 2/4/25), oportunidade em que realcei que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a estabilidade gravídica é um direito indisponível e irrenunciável, visando proteger a maternidade e o nascituro, bem como que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. A ausência dessa assistência torna o pedido de demissão nulo. Colho trecho do voto por mim proferido naquele caso: "A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, carecendo o pedido de demissão da trabalhadora estável, portanto, da assistência do sindicato respectivo e, se não o houver, da autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme preceitua o artigo 500 da CLT" Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o pedido de dispensa da reclamante, quando não sabia do estado gravídico, sem a assistência sindical, deve ser considerado válido. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. No caso , a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00108329320235030029, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. Versa a controvérsia dos autos acerca da aplicação do instituto da estabilidade da gestante no emprego quando a demissão se dá a seu pedido e a constatação do estado gravídico ocorre após o referido pleito de rescisão contratual. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Isso porque o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si, no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso-prévio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 e da melhor interpretação do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT. Ademais, a empregada gestante somente terá o seu pedido de demissão efetivado mediante a necessária assistência do respectivo sindicato, nos termos do artigo 500 da CLT, por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Não é facultada ao empregador a recusa da solicitação de cancelamento do pedido de demissão, notadamente diante da circunstância de ter a reclamante descoberto a gravidez após o referido pleito de rescisão contratual e, ainda, pela validade do pedido de demissão da empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato, conforme artigo 500 da CLT. Na hipótese , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000260-44.2023.5.02.0076, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 10, II, b , do ADCT, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - No caso, o Tribunal Regional não reconheceu o direito de estabilidade da gestante, sob o fundamento de que "A autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho" . Constou, ainda, do voto vencido as premissas de que "nem sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida. Portanto, não há como exigir a presença do ente sindical na realização do ato, eis que não se cogita a existência de coação ou vício de vontade a inquinar o ato praticado". 2 - O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 22.03.2021 a 22.06.2021) e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 4 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Julgados. 5 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." , uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado conforme anotado na CTPS, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0001844-41.2021.5.12.0017, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Feitas essas considerações, correta a sentença que declarou o direito da reclamante à estabilidade gravídica, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifamos). Portanto, nada a reformar na sentença que declarou a invalidade do pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do pedido de demissão até 22.09.2024 (cinco meses após o parto). Recurso a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte reclamante Rescisão indireta do contrato de trabalho No item, a sentença de primeiro grau foi proferida com a seguinte fundamentação: "Por outro lado, entendo que não houve um descumprimento de obrigação contratual capaz de configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho" No recurso adesivo, a parte autora/recorrente aduz ter havido descumprimento de dever contratual pela reclamada, o que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entende que "A obrigação básica da empregadora era garantir condições de trabalho seguras, compatíveis com o estado da trabalhadora. Diante da inércia e do total abandono, mesmo após ciência da gravidade da gestação, a empregada não teve outra escolha senão pedir demissão. Mas não foi um pedido voluntário. Foi um grito de socorro, uma tentativa de sobreviver, de proteger sua vida e a do filho que gerava, que veio a perder". Analiso. A figura da rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão no art. 483 da CLT e uma de suas hipóteses se dá quando o empregador não cumpre as obrigações previstas no contrato de trabalho. Ocorre que, no caso destes autos, a situação narrada na inicial, aliada à própria prova oral colhida em audiência (depoimento da parte autora) caminha em sentido diametralmente oposto à tese de rescisão indireta. Em que pese a nulidade do pedido de demissão da autora, com a consequente condenação à indenização do período estabilitário, tal nulidade se deu por mera questão de formalidade, haja vista a ausência da assistência sindical, conforme previsão do art. 500 da CLT. No entanto, tal aspecto jamais atrairia a consequência da rescisão indireta, devendo ser realçado ainda que, na espécie, o depoimento da autora foi bastante elucidativo, não tendo sido mencionada circunstância qualquer que indicasse a não continuidade do contrato por culpa da empresa reclamada. Confira-se: Que durante o período em que trabalhava na reclamada não teve nenhum atestado médico de que sua gestação era de risco; Que no dia em que foi pedido demissão conversou com a senhora Michele encarregada, que perguntou o motivo do pedido de demissão e a depoente disse que estava pedindo demissão porque estava sentindo dores e teve um pequeno sangramento; Que antes do dia de pedir demissão não chegou a pedir para mudar de função mas falava com a encarregada Michele sobre mudar de função ; Que apresentou a empresa o exame onde constava o seu estado gravídico; que antes de pedir demissão apresentou atestado médico de um dia que faltou o serviço pois estava com dores; Que não apresentou atestado de que sua gestação era de risco antes de pedir demissão; perguntas da advogada da reclamada: que manuseava máquina de lavar corredores; que precisava ligar a máquina e empurrar enquanto a máquina lavava e secava o piso do corredor ; Que quando o pediu demissão estava entre 7 e 8 semanas de gestação; Que conversou com a senhora Michele e fez o pedido de demissão mas quem operacionalizou a demissão foi uma substituta da encarregada de RH, que não se recorda o nome ; Que sabe que utilizava para limpar corredores e banheiros uma mistura de água sanitária com detergente sabão em pó e outros produtos que não se recorda exatamente quais ; Que utilizava luva de borracha amarela, mas retirava a luva em alguns momentos porque era bem ruim de usar, quando estava limpando corredores e banheiros; Que também utilizava bota de borracha; Nada mais foi dito e perguntado. Perceba-se que a iniciativa de pedir demissão partiu da própria autora. A empresa sequer tinha ciência formal do quadro de gravidez de risco, já que nenhum atestado médico foi apresentado pela autora nesse contexto. Assim, confirmo a sentença também nesse aspecto. Indenização por danos morais Não obstante ter sido objeto da pretensão inicial, a temática da indenização por danos morais não foi apreciada na sentença, o que caracteriza citra petição. Por outro lado, considerando que o feito se encontra maduro para julgamento em 2º Grau, deixa-se de decretar a nulidade processual e, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais e em razão da ausência de outras provas a serem produzidas (conforme consta da ata de id. 94fa5a2), passa-se à apreciação do pedido. E fazendo-o, adoto a mesma fundamentação constante do item anterior, no sentido da ausência de ato ilícito praticado pela reclamada. Como já dito, a iniciativa demissional partiu da própria autora e só foi anulada judicialmente em virtude da ausência de assistência sindical (ou seja, por aspecto formal). A própria autora, em depoimento, confirmou o fato de não ter dado ciência formal à empresa acerca da gravidez de risco. Assim, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Recurso não provido também nesse item. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: nego provimento a ambos os recursos. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de origem. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de origem. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 322328785

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-80.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

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FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000138-80.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RAYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000138-80.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) Nº 0000138-80.2025.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADO: FABIANA KARLA GOMES RECORRIDO: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADO: FABIANA KARLA GOMES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista em que se discutiu a validade de pedido de demissão de empregada gestante, sem assistência sindical, e os pedidos de indenização por período de estabilidade, rescisão indireta e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e condenando ao pagamento da indenização do período de estabilidade. Os recursos atacam a decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assistência sindical invalida o pedido de demissão da empregada gestante, ensejando o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade; (ii) estabelecer se houve rescisão indireta do contrato de trabalho e se a empregadora deve indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST consagra a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, em razão do caráter irrenunciável e indisponível da estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. A ausência da assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, vicia o ato, tornando-o nulo e gerando direito à indenização pelo período de estabilidade. 4. A análise da prova oral e da inicial demonstra a inexistência de elementos que configurem a rescisão indireta do contrato de trabalho. A iniciativa da demissão partiu da empregada, sem que houvesse demonstração de descumprimento de obrigação contratual pela empregadora que justificasse tal rescisão, ainda que o pedido de demissão tenha sido posteriormente anulado por falta de assistência sindical. 5. Não há elementos probatórios que configurem ato ilícito da empregadora que enseje indenização por danos morais. A anulação do pedido de demissão se deu por questão formal (ausência de assistência sindical), não havendo prova de conduta ilícita por parte da empresa que tenha causado dano moral à empregada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A ausência de assistência sindical no pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT, invalida o ato, gerando direito à indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. A rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, o que não se verificou no caso em exame. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito do empregador e de dano moral sofrido pela empregada, o que não ocorreu na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 483 e Art. 500 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da estabilidade da gestante e da necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo (11886) e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, por DMA Distribuidora S/A e Rayssa de Oliveira Santos, reclamada e reclamante (respectivamente), em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada pela segunda em desfavor da primeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa ao pagamento dos seguintes títulos: "indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do primeiro pedido de demissão (que fora anulado) até 22.09.2024 (cinco meses após o parto) (natureza salarial), com os reflexos em 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatória quando indenizadas), e FGTS (a serem depositadas em conta vinculada) (natureza indenizatória)". Sentença proferida de forma líquida, conforme cálculos de id. 2b1b062. Em razões de recurso ordinário (id. 22038f9), a parte reclamada sustenta a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante, motivo pelo qual entende que a autora não faz jus à indenização do período estabilitário. Afirma que "o entendimento prevalente nos tribunais é o de que a ausência de homologação sindical, por si só, não invalida o pedido de demissão". Requer a improcedência total da reclamação, com a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. d8decdd). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9a3339f), sem arguição de matéria preliminar e, na mesma data, interpôs recurso adesivo (id. bd63b22), por meio do qual requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara do Trabalho de origem (id. 0744569). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. bf2c9c2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme previsão contida no art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 14/5/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 152b4d9), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. a02b14a) e efetuado o depósito recursal (id. 95d096d). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência pela parte reclamada (indenização do período estabilitário). Por fim, preenchido o requisito da dialeticidade recursal, já que houve o ataque direto aos fundamentos adotados na sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. O recurso adesivo interposto pela parte reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência do despacho que admitiu o recurso ordinário em 19/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 29/5/25) e encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 70b3dc3). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursal, bem como a dialeticidade do recurso. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso adesivo. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Recurso da parte reclamada Indenização do período da estabilidade No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação (id. 9dd7273): "A reclamante alega que, à época do pedido de demissão, se encontrava gestante, situação que é incontroversa nos autos. Sustenta que, em razão dos riscos inerentes às suas atividades laborais, sentiu-se compelida a solicitar a rescisão contratual. Requer a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que, por estar amparada por estabilidade provisória decorrente da gravidez, a validade da rescisão a pedido dependia de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, o que não ocorreu. Requer, ainda, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. No caso em análise, é incontroverso o estado gravídico da reclamante à época da extinção contratual, bem como que não houve a assistência do sindicato da categoria no momento do pedido de demissão. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão formulado por empregado estável ou, por analogia, com estabilidade provisória, somente será válido se assistido pelo respectivo sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de exigência formal que visa garantir a plena liberdade de manifestação de vontade do empregado, protegendo-o de pressões e vícios de consentimento. Assim, a ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão apresentado pela empregada gestante, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do ato rescisório. Neste tocante, cito abaixo decisão do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art . 10, II, b, do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade . Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag: 10009431420215020315, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)" Por outro lado, entendo que não houve um descumprimento de obrigação contratual capaz de configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto às consequências da nulidade declarada, tem-se que, conforme a jurisprudência consolidada, a reintegração da empregada é possível ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário, conforme pleiteado. O artigo 10, II, alínea b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A disposição tem como intuito a proteção dos direitos mínimos de subsistência ao nascituro, desde sua concepção até cinco meses após o nascimento, estabelecendo a estabilidade provisória da trabalhadora gestante. Cabe ainda destacar que o TST já tem entendido que o ajuizamento da ação após o período de estabilidade não afasta o direito à indenização respectiva conforme ementa abaixo colacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caracterizada a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade-. Desse modo, a Reclamante tem direito à reintegração ou à indenização correspondente aos salários, que deveriam ter sido pagos durante todo o período de estabilidade, porquanto o ajuizamento da respectiva Reclamação Trabalhista, no decorrer do período estabilitário, ou ainda que findo o período de estabilidade, não tem o condão de limitar a aplicabilidade da estabilidade provisória conferida à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou da indenização substitutiva correspondente. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma)" Ante o exposto, reconheço a estabilidade provisória da reclamante até 22.09.2024, 5 meses após o parto. E considerando que a reclamante não pretende a reintegração ao emprego, ou seja o restabelecimento da relação empregatícia, e que não restou reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a validade do pedido de demissão fica postergado para o primeiro dia após o término da estabilidade provisória. Assim, defiro o pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do primeiro pedido de demissão até 22.09.2024 (cinco meses após o parto), com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS. Considerando que foi mantida a validade do pedido de demissão, embora com efeitos postergados para após o término da estabilidade provisória; considerando, ainda, que foi deferida indenização substitutiva abrangendo salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS relativos ao período estabilitário; e tendo em vista que as parcelas rescisórias foram devidamente quitadas por ocasião da formalização do pedido de demissão pela empregada, indefiro o pleito de pagamento do aviso prévio, da indenização de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, do 13º salário proporcional, bem como das férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indefiro ainda o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias ao tempo da dispensa foram pagas tempestivamente. Assim, a estabilidade provisória reconhecida na presente demanda não enseja o pagamento da referida multa. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, não há que se falar em pagamento de multa do artigo 467 da CLT. No recurso, a recorrente que "o entendimento prevalente nos tribunais é o de que a ausência de homologação sindical, por si só, não invalida o pedido de demissão". Examino. A matéria é de conhecimento desta Turma Julgadora, tendo este Relator se debruçado na análise por ocasião do julgamento do RORSUm nº 0000974-84.2024.5.21.0002 (Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 2/4/25), oportunidade em que realcei que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a estabilidade gravídica é um direito indisponível e irrenunciável, visando proteger a maternidade e o nascituro, bem como que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. A ausência dessa assistência torna o pedido de demissão nulo. Colho trecho do voto por mim proferido naquele caso: "A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, carecendo o pedido de demissão da trabalhadora estável, portanto, da assistência do sindicato respectivo e, se não o houver, da autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme preceitua o artigo 500 da CLT" Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o pedido de dispensa da reclamante, quando não sabia do estado gravídico, sem a assistência sindical, deve ser considerado válido. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. No caso , a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00108329320235030029, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. Versa a controvérsia dos autos acerca da aplicação do instituto da estabilidade da gestante no emprego quando a demissão se dá a seu pedido e a constatação do estado gravídico ocorre após o referido pleito de rescisão contratual. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Isso porque o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si, no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso-prévio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 e da melhor interpretação do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT. Ademais, a empregada gestante somente terá o seu pedido de demissão efetivado mediante a necessária assistência do respectivo sindicato, nos termos do artigo 500 da CLT, por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Não é facultada ao empregador a recusa da solicitação de cancelamento do pedido de demissão, notadamente diante da circunstância de ter a reclamante descoberto a gravidez após o referido pleito de rescisão contratual e, ainda, pela validade do pedido de demissão da empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato, conforme artigo 500 da CLT. Na hipótese , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000260-44.2023.5.02.0076, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 10, II, b , do ADCT, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - No caso, o Tribunal Regional não reconheceu o direito de estabilidade da gestante, sob o fundamento de que "A autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho" . Constou, ainda, do voto vencido as premissas de que "nem sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida. Portanto, não há como exigir a presença do ente sindical na realização do ato, eis que não se cogita a existência de coação ou vício de vontade a inquinar o ato praticado". 2 - O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 22.03.2021 a 22.06.2021) e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 4 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Julgados. 5 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." , uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado conforme anotado na CTPS, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0001844-41.2021.5.12.0017, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Feitas essas considerações, correta a sentença que declarou o direito da reclamante à estabilidade gravídica, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifamos). Portanto, nada a reformar na sentença que declarou a invalidade do pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do pedido de demissão até 22.09.2024 (cinco meses após o parto). Recurso a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte reclamante Rescisão indireta do contrato de trabalho No item, a sentença de primeiro grau foi proferida com a seguinte fundamentação: "Por outro lado, entendo que não houve um descumprimento de obrigação contratual capaz de configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho" No recurso adesivo, a parte autora/recorrente aduz ter havido descumprimento de dever contratual pela reclamada, o que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entende que "A obrigação básica da empregadora era garantir condições de trabalho seguras, compatíveis com o estado da trabalhadora. Diante da inércia e do total abandono, mesmo após ciência da gravidade da gestação, a empregada não teve outra escolha senão pedir demissão. Mas não foi um pedido voluntário. Foi um grito de socorro, uma tentativa de sobreviver, de proteger sua vida e a do filho que gerava, que veio a perder". Analiso. A figura da rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão no art. 483 da CLT e uma de suas hipóteses se dá quando o empregador não cumpre as obrigações previstas no contrato de trabalho. Ocorre que, no caso destes autos, a situação narrada na inicial, aliada à própria prova oral colhida em audiência (depoimento da parte autora) caminha em sentido diametralmente oposto à tese de rescisão indireta. Em que pese a nulidade do pedido de demissão da autora, com a consequente condenação à indenização do período estabilitário, tal nulidade se deu por mera questão de formalidade, haja vista a ausência da assistência sindical, conforme previsão do art. 500 da CLT. No entanto, tal aspecto jamais atrairia a consequência da rescisão indireta, devendo ser realçado ainda que, na espécie, o depoimento da autora foi bastante elucidativo, não tendo sido mencionada circunstância qualquer que indicasse a não continuidade do contrato por culpa da empresa reclamada. Confira-se: Que durante o período em que trabalhava na reclamada não teve nenhum atestado médico de que sua gestação era de risco; Que no dia em que foi pedido demissão conversou com a senhora Michele encarregada, que perguntou o motivo do pedido de demissão e a depoente disse que estava pedindo demissão porque estava sentindo dores e teve um pequeno sangramento; Que antes do dia de pedir demissão não chegou a pedir para mudar de função mas falava com a encarregada Michele sobre mudar de função ; Que apresentou a empresa o exame onde constava o seu estado gravídico; que antes de pedir demissão apresentou atestado médico de um dia que faltou o serviço pois estava com dores; Que não apresentou atestado de que sua gestação era de risco antes de pedir demissão; perguntas da advogada da reclamada: que manuseava máquina de lavar corredores; que precisava ligar a máquina e empurrar enquanto a máquina lavava e secava o piso do corredor ; Que quando o pediu demissão estava entre 7 e 8 semanas de gestação; Que conversou com a senhora Michele e fez o pedido de demissão mas quem operacionalizou a demissão foi uma substituta da encarregada de RH, que não se recorda o nome ; Que sabe que utilizava para limpar corredores e banheiros uma mistura de água sanitária com detergente sabão em pó e outros produtos que não se recorda exatamente quais ; Que utilizava luva de borracha amarela, mas retirava a luva em alguns momentos porque era bem ruim de usar, quando estava limpando corredores e banheiros; Que também utilizava bota de borracha; Nada mais foi dito e perguntado. Perceba-se que a iniciativa de pedir demissão partiu da própria autora. A empresa sequer tinha ciência formal do quadro de gravidez de risco, já que nenhum atestado médico foi apresentado pela autora nesse contexto. Assim, confirmo a sentença também nesse aspecto. Indenização por danos morais Não obstante ter sido objeto da pretensão inicial, a temática da indenização por danos morais não foi apreciada na sentença, o que caracteriza citra petição. Por outro lado, considerando que o feito se encontra maduro para julgamento em 2º Grau, deixa-se de decretar a nulidade processual e, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais e em razão da ausência de outras provas a serem produzidas (conforme consta da ata de id. 94fa5a2), passa-se à apreciação do pedido. E fazendo-o, adoto a mesma fundamentação constante do item anterior, no sentido da ausência de ato ilícito praticado pela reclamada. Como já dito, a iniciativa demissional partiu da própria autora e só foi anulada judicialmente em virtude da ausência de assistência sindical (ou seja, por aspecto formal). A própria autora, em depoimento, confirmou o fato de não ter dado ciência formal à empresa acerca da gravidez de risco. Assim, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Recurso não provido também nesse item. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: nego provimento a ambos os recursos. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de origem. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de origem. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

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ID: 322328845

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-80.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000138-80.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RAYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000138-80.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) Nº 0000138-80.2025.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADO: FABIANA KARLA GOMES RECORRIDO: RAYSSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADO: FABIANA KARLA GOMES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista em que se discutiu a validade de pedido de demissão de empregada gestante, sem assistência sindical, e os pedidos de indenização por período de estabilidade, rescisão indireta e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e condenando ao pagamento da indenização do período de estabilidade. Os recursos atacam a decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assistência sindical invalida o pedido de demissão da empregada gestante, ensejando o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade; (ii) estabelecer se houve rescisão indireta do contrato de trabalho e se a empregadora deve indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST consagra a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, em razão do caráter irrenunciável e indisponível da estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. A ausência da assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, vicia o ato, tornando-o nulo e gerando direito à indenização pelo período de estabilidade. 4. A análise da prova oral e da inicial demonstra a inexistência de elementos que configurem a rescisão indireta do contrato de trabalho. A iniciativa da demissão partiu da empregada, sem que houvesse demonstração de descumprimento de obrigação contratual pela empregadora que justificasse tal rescisão, ainda que o pedido de demissão tenha sido posteriormente anulado por falta de assistência sindical. 5. Não há elementos probatórios que configurem ato ilícito da empregadora que enseje indenização por danos morais. A anulação do pedido de demissão se deu por questão formal (ausência de assistência sindical), não havendo prova de conduta ilícita por parte da empresa que tenha causado dano moral à empregada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A ausência de assistência sindical no pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT, invalida o ato, gerando direito à indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. A rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, o que não se verificou no caso em exame. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito do empregador e de dano moral sofrido pela empregada, o que não ocorreu na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 483 e Art. 500 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da estabilidade da gestante e da necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo (11886) e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, por DMA Distribuidora S/A e Rayssa de Oliveira Santos, reclamada e reclamante (respectivamente), em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada pela segunda em desfavor da primeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa ao pagamento dos seguintes títulos: "indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do primeiro pedido de demissão (que fora anulado) até 22.09.2024 (cinco meses após o parto) (natureza salarial), com os reflexos em 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatória quando indenizadas), e FGTS (a serem depositadas em conta vinculada) (natureza indenizatória)". Sentença proferida de forma líquida, conforme cálculos de id. 2b1b062. Em razões de recurso ordinário (id. 22038f9), a parte reclamada sustenta a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante, motivo pelo qual entende que a autora não faz jus à indenização do período estabilitário. Afirma que "o entendimento prevalente nos tribunais é o de que a ausência de homologação sindical, por si só, não invalida o pedido de demissão". Requer a improcedência total da reclamação, com a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. d8decdd). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9a3339f), sem arguição de matéria preliminar e, na mesma data, interpôs recurso adesivo (id. bd63b22), por meio do qual requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de admissibilidade do recurso adesivo pela Vara do Trabalho de origem (id. 0744569). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. bf2c9c2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme previsão contida no art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 14/5/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 152b4d9), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. a02b14a) e efetuado o depósito recursal (id. 95d096d). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência pela parte reclamada (indenização do período estabilitário). Por fim, preenchido o requisito da dialeticidade recursal, já que houve o ataque direto aos fundamentos adotados na sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. O recurso adesivo interposto pela parte reclamante é adequado, cabível, tempestivo (ciência do despacho que admitiu o recurso ordinário em 19/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 29/5/25) e encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 70b3dc3). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursal, bem como a dialeticidade do recurso. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso adesivo. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Recurso da parte reclamada Indenização do período da estabilidade No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação (id. 9dd7273): "A reclamante alega que, à época do pedido de demissão, se encontrava gestante, situação que é incontroversa nos autos. Sustenta que, em razão dos riscos inerentes às suas atividades laborais, sentiu-se compelida a solicitar a rescisão contratual. Requer a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que, por estar amparada por estabilidade provisória decorrente da gravidez, a validade da rescisão a pedido dependia de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, o que não ocorreu. Requer, ainda, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. No caso em análise, é incontroverso o estado gravídico da reclamante à época da extinção contratual, bem como que não houve a assistência do sindicato da categoria no momento do pedido de demissão. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão formulado por empregado estável ou, por analogia, com estabilidade provisória, somente será válido se assistido pelo respectivo sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de exigência formal que visa garantir a plena liberdade de manifestação de vontade do empregado, protegendo-o de pressões e vícios de consentimento. Assim, a ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão apresentado pela empregada gestante, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do ato rescisório. Neste tocante, cito abaixo decisão do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art . 10, II, b, do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade . Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag: 10009431420215020315, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)" Por outro lado, entendo que não houve um descumprimento de obrigação contratual capaz de configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto às consequências da nulidade declarada, tem-se que, conforme a jurisprudência consolidada, a reintegração da empregada é possível ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário, conforme pleiteado. O artigo 10, II, alínea b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A disposição tem como intuito a proteção dos direitos mínimos de subsistência ao nascituro, desde sua concepção até cinco meses após o nascimento, estabelecendo a estabilidade provisória da trabalhadora gestante. Cabe ainda destacar que o TST já tem entendido que o ajuizamento da ação após o período de estabilidade não afasta o direito à indenização respectiva conforme ementa abaixo colacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caracterizada a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade-. Desse modo, a Reclamante tem direito à reintegração ou à indenização correspondente aos salários, que deveriam ter sido pagos durante todo o período de estabilidade, porquanto o ajuizamento da respectiva Reclamação Trabalhista, no decorrer do período estabilitário, ou ainda que findo o período de estabilidade, não tem o condão de limitar a aplicabilidade da estabilidade provisória conferida à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou da indenização substitutiva correspondente. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma)" Ante o exposto, reconheço a estabilidade provisória da reclamante até 22.09.2024, 5 meses após o parto. E considerando que a reclamante não pretende a reintegração ao emprego, ou seja o restabelecimento da relação empregatícia, e que não restou reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a validade do pedido de demissão fica postergado para o primeiro dia após o término da estabilidade provisória. Assim, defiro o pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do primeiro pedido de demissão até 22.09.2024 (cinco meses após o parto), com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS. Considerando que foi mantida a validade do pedido de demissão, embora com efeitos postergados para após o término da estabilidade provisória; considerando, ainda, que foi deferida indenização substitutiva abrangendo salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS relativos ao período estabilitário; e tendo em vista que as parcelas rescisórias foram devidamente quitadas por ocasião da formalização do pedido de demissão pela empregada, indefiro o pleito de pagamento do aviso prévio, da indenização de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, do 13º salário proporcional, bem como das férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indefiro ainda o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias ao tempo da dispensa foram pagas tempestivamente. Assim, a estabilidade provisória reconhecida na presente demanda não enseja o pagamento da referida multa. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, não há que se falar em pagamento de multa do artigo 467 da CLT. No recurso, a recorrente que "o entendimento prevalente nos tribunais é o de que a ausência de homologação sindical, por si só, não invalida o pedido de demissão". Examino. A matéria é de conhecimento desta Turma Julgadora, tendo este Relator se debruçado na análise por ocasião do julgamento do RORSUm nº 0000974-84.2024.5.21.0002 (Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 2/4/25), oportunidade em que realcei que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a estabilidade gravídica é um direito indisponível e irrenunciável, visando proteger a maternidade e o nascituro, bem como que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. A ausência dessa assistência torna o pedido de demissão nulo. Colho trecho do voto por mim proferido naquele caso: "A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, carecendo o pedido de demissão da trabalhadora estável, portanto, da assistência do sindicato respectivo e, se não o houver, da autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme preceitua o artigo 500 da CLT" Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o pedido de dispensa da reclamante, quando não sabia do estado gravídico, sem a assistência sindical, deve ser considerado válido. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. No caso , a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00108329320235030029, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. Versa a controvérsia dos autos acerca da aplicação do instituto da estabilidade da gestante no emprego quando a demissão se dá a seu pedido e a constatação do estado gravídico ocorre após o referido pleito de rescisão contratual. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Isso porque o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si, no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso-prévio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 e da melhor interpretação do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT. Ademais, a empregada gestante somente terá o seu pedido de demissão efetivado mediante a necessária assistência do respectivo sindicato, nos termos do artigo 500 da CLT, por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Não é facultada ao empregador a recusa da solicitação de cancelamento do pedido de demissão, notadamente diante da circunstância de ter a reclamante descoberto a gravidez após o referido pleito de rescisão contratual e, ainda, pela validade do pedido de demissão da empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato, conforme artigo 500 da CLT. Na hipótese , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000260-44.2023.5.02.0076, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 10, II, b , do ADCT, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - No caso, o Tribunal Regional não reconheceu o direito de estabilidade da gestante, sob o fundamento de que "A autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho" . Constou, ainda, do voto vencido as premissas de que "nem sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida. Portanto, não há como exigir a presença do ente sindical na realização do ato, eis que não se cogita a existência de coação ou vício de vontade a inquinar o ato praticado". 2 - O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 22.03.2021 a 22.06.2021) e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 4 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Julgados. 5 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." , uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado conforme anotado na CTPS, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0001844-41.2021.5.12.0017, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Feitas essas considerações, correta a sentença que declarou o direito da reclamante à estabilidade gravídica, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifamos). Portanto, nada a reformar na sentença que declarou a invalidade do pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a data do pedido de demissão até 22.09.2024 (cinco meses após o parto). Recurso a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte reclamante Rescisão indireta do contrato de trabalho No item, a sentença de primeiro grau foi proferida com a seguinte fundamentação: "Por outro lado, entendo que não houve um descumprimento de obrigação contratual capaz de configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho" No recurso adesivo, a parte autora/recorrente aduz ter havido descumprimento de dever contratual pela reclamada, o que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entende que "A obrigação básica da empregadora era garantir condições de trabalho seguras, compatíveis com o estado da trabalhadora. Diante da inércia e do total abandono, mesmo após ciência da gravidade da gestação, a empregada não teve outra escolha senão pedir demissão. Mas não foi um pedido voluntário. Foi um grito de socorro, uma tentativa de sobreviver, de proteger sua vida e a do filho que gerava, que veio a perder". Analiso. A figura da rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão no art. 483 da CLT e uma de suas hipóteses se dá quando o empregador não cumpre as obrigações previstas no contrato de trabalho. Ocorre que, no caso destes autos, a situação narrada na inicial, aliada à própria prova oral colhida em audiência (depoimento da parte autora) caminha em sentido diametralmente oposto à tese de rescisão indireta. Em que pese a nulidade do pedido de demissão da autora, com a consequente condenação à indenização do período estabilitário, tal nulidade se deu por mera questão de formalidade, haja vista a ausência da assistência sindical, conforme previsão do art. 500 da CLT. No entanto, tal aspecto jamais atrairia a consequência da rescisão indireta, devendo ser realçado ainda que, na espécie, o depoimento da autora foi bastante elucidativo, não tendo sido mencionada circunstância qualquer que indicasse a não continuidade do contrato por culpa da empresa reclamada. Confira-se: Que durante o período em que trabalhava na reclamada não teve nenhum atestado médico de que sua gestação era de risco; Que no dia em que foi pedido demissão conversou com a senhora Michele encarregada, que perguntou o motivo do pedido de demissão e a depoente disse que estava pedindo demissão porque estava sentindo dores e teve um pequeno sangramento; Que antes do dia de pedir demissão não chegou a pedir para mudar de função mas falava com a encarregada Michele sobre mudar de função ; Que apresentou a empresa o exame onde constava o seu estado gravídico; que antes de pedir demissão apresentou atestado médico de um dia que faltou o serviço pois estava com dores; Que não apresentou atestado de que sua gestação era de risco antes de pedir demissão; perguntas da advogada da reclamada: que manuseava máquina de lavar corredores; que precisava ligar a máquina e empurrar enquanto a máquina lavava e secava o piso do corredor ; Que quando o pediu demissão estava entre 7 e 8 semanas de gestação; Que conversou com a senhora Michele e fez o pedido de demissão mas quem operacionalizou a demissão foi uma substituta da encarregada de RH, que não se recorda o nome ; Que sabe que utilizava para limpar corredores e banheiros uma mistura de água sanitária com detergente sabão em pó e outros produtos que não se recorda exatamente quais ; Que utilizava luva de borracha amarela, mas retirava a luva em alguns momentos porque era bem ruim de usar, quando estava limpando corredores e banheiros; Que também utilizava bota de borracha; Nada mais foi dito e perguntado. Perceba-se que a iniciativa de pedir demissão partiu da própria autora. A empresa sequer tinha ciência formal do quadro de gravidez de risco, já que nenhum atestado médico foi apresentado pela autora nesse contexto. Assim, confirmo a sentença também nesse aspecto. Indenização por danos morais Não obstante ter sido objeto da pretensão inicial, a temática da indenização por danos morais não foi apreciada na sentença, o que caracteriza citra petição. Por outro lado, considerando que o feito se encontra maduro para julgamento em 2º Grau, deixa-se de decretar a nulidade processual e, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais e em razão da ausência de outras provas a serem produzidas (conforme consta da ata de id. 94fa5a2), passa-se à apreciação do pedido. E fazendo-o, adoto a mesma fundamentação constante do item anterior, no sentido da ausência de ato ilícito praticado pela reclamada. Como já dito, a iniciativa demissional partiu da própria autora e só foi anulada judicialmente em virtude da ausência de assistência sindical (ou seja, por aspecto formal). A própria autora, em depoimento, confirmou o fato de não ter dado ciência formal à empresa acerca da gravidez de risco. Assim, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Recurso não provido também nesse item. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: nego provimento a ambos os recursos. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de origem. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de origem. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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H. A. M. L. e outros x R. M. D. C. M.

ID: 327872246

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854102-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. L. H. S. E. S. O. L. -. E.

Polo Passivo:

R. M. D. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854102-02.2024.8.20.5001 RECORRENTE: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. ADVOGADO: MARCU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854102-02.2024.8.20.5001 RECORRENTE: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RECORRIDO: R. M. D. C. M. ADVOGADO: RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30602528) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29908947) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “INVENGA SUSTENNA” (PALMITATO DE PALIPERIDONA). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. ABUSIVIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento Invega Trinza 350mg à parte autora, diagnosticada com transtorno mental grave, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a negativa de cobertura do medicamento prescrito é legítima à luz da legislação consumerista e da regulamentação dos planos de saúde; e (ii) se o caso concreto configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por profissional médico. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, deve prevalecer sobre cláusulas restritivas que comprometam a finalidade do contrato, especialmente quando o medicamento prescrito se mostra indispensável para o controle da patologia e a manutenção da qualidade de vida do paciente. 5. O medicamento Invega Trinza 350mg, indicado para o tratamento da esquizofrenia e aplicado exclusivamente por profissional de saúde em ambiente hospitalar, não se enquadra na vedação de fornecimento domiciliar, configurando cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 6. A recusa indevida da operadora em custear o medicamento essencial gerou grave abalo psicológico ao paciente, ultrapassando o mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral passível de indenização. 7. O valor da indenização foi fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido por se revelar adequado à gravidade da conduta da ré e à repercussão do dano na esfera psíquica da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A negativa de fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de transtorno mental grave, prescrito por profissional de saúde, configura conduta abusiva do plano de saúde e afronta a legislação consumerista e o direito fundamental à saúde. 2. O dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura de tratamento indispensável é presumido, sendo devida a indenização ao consumidor lesado." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196 e 197. Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 47. Lei nº 9.656/1998, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469. TJRS, AI nº 5001355-47.2023.8.21.7000, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, Sexta Câmara Cível, j. 28.03.2023. TJSP, AI nº 2172727-96.2021.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2021. TJPR, AI nº 0000974-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Nona Câmara Cível, j. 14.05.2023. TJRN, Apelação Cível nº 0811586-74.2018.8.20.5001, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), Terceira Câmara Cível, j. 28.02.2024, pub. 29.02.2024. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, §1º, IV, e VI c/c 1.022, II, e parágrafo único, II; e 373 do Código de Processo Civil (CPC); 186, 187, 188, 421, 422, 884 e 927 do Código Civil (CC); arts. 3º, II; 4º, X; 12, V; 17, parágrafo único, I, “c”; e 26 da RN 465/2021; arts. 10, caput, I e VI; 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998; e art. 10, §13, I e II, da Lei 14.454/2022; bem como dissídio jurisprudencial. Preparo devidamente recolhido (Id. 30602531). Contrarrazões apresentadas (Id. 31284507). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. De início, a parte requerente aponta malferimento aos arts. 489, §1º, IV, V e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 186, 187, 188 e 927 do CC; arts. 10, caput, I e VI; 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998; e art. 10, §13, I e II, da Lei 14.454/2022; alegando, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa ao deixar de analisar os referidos dispositivos legais, cabendo, portanto, a anulação do acórdão guerreado. Todavia, tal argumentação não comporta acolhimento, uma vez que nem sequer existiu na espécie a interposição de embargos de declaração. Nesse cenário, não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação assemelhada, assentou orientação no sentido de que se revela manifesta a ausência de prequestionamento quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC e correlatos, sem ter oposto embargos de declaração na origem. É o caso dos autos. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I E II, DO CPC E 3º-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO JUDICANTE. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno dos arts. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil e 3º-A do Código de Processo Penal. E não foram opostos embargos de declaração para tal fim, mostrando-se correta a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, a ausência de indicação da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. A Corte de origem, após minudente relato dos fatos e com base em ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela participação do ora agravante no procedimento, havendo nos autos provas suficientes de que, em conluio com o coacusado Robens, moveu os núcleos do tipo previsto no art. 90 da Lei de Licitações, consoante descrito na exordial acusatória (fl. 2.571). O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ 5. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.310.083/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/12/2023). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.444.810/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 373, I, 489, § 1°, IV, e 1.013 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento; ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Quanto à alegada ofensa ao princípio da coisa julgada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.188.970/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Grifos acrescidos Portanto, incidem os óbices das Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), por analogia. Ainda, no atinente à mencionada afronta aos arts. 3º, II; 4º, X; 12, V; 17, parágrafo único, I, “c”; e 26 da RN 465/2021, destaco, desde logo, que "os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância especial" (STJ - REsp: 1173990 RS 2010/0004319-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 27/04/2010, Segunda Turma, DJe 11/05/2010). Assim, a irresignação trazida neste capítulo recursal não comporta maiores digressões. Nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do artigo 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. 3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, entendeu que a concessionária observou o procedimento previsto no artigo 129, §1º, da Resolução 414/2010 da Aneel, sendo caso de manutenção da cobrança do débito a título de recuperação e consumo de energia. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, além de ensejar a análise de dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010, providências insuscetíveis em sede de recurso especial. 4. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.323.344/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO SRF N. 33/94. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 11, DA LEI 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.864/94. 1. Para efeito de cabimento de Recurso Especial, compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (EDcl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias ( AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB ( AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92). 2. A lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas no artigo 11 da Lei 7.256/1984. Precedente: REsp 330.715/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 8.9.2003. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 658339 RS 2004/0065097-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2010) De mais a mais e, especificamente, em relação aos arts. 10, caput, I e VI; 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998; art. 10, §13, I e II, da Lei 14.454/2022; e arts. 421 e 422 do CC, o recorrente alega que as seguradoras não seriam obrigadas a custear fármacos ministrados em ambiente domiciliar, ressalvadas as pontuais exceções concernentes aos tratamentos antineoplásicos e de internação hospitalar, o que não é a hipótese dos autos, de modo que o acórdão recorrido teria violado frontalmente tais dispositivos. No entanto, observo que, por qualquer prisma que se analise, o apelo extremo também não comporta admissão quanto a esse ponto. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, a Corte Local assim se pronunciou sobre essa matéria: [...] Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial de cunho consumerista para lhe devolver o equilíbrio, estando evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. Estabelecidas tais premissas, volvendo-me à hipótese, a parte demandante foi diagnosticada “transtorno mental grave, crônico, classificado na CID-10 sob o código F20.0”, tendo o(a) médico(a) assistente indicado tratamento com o medicamento Invega Trinza 350mg, para uso contínuo (laudo médico de Id 29008634), sob pena de comprometimento da saúde do(a) paciente. Contudo, a operadora de saúde negou o fornecimento (Id 29006418). O referido laudo médico esclarece, ainda, ser “imprescindível o uso regular de tal medicamento para que se evitem novas crises psicóticas e ideação suicida”. Diante deste cenário, constata-se o acerto do Juízo Sentenciante eis que, a conduta da ré em obstar o custeio do tratamento prescrito por profissional de saúde, sob a alegativa de ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, tarefa que compete ao profissional de saúde ao avaliar os métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, porquanto os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Logo, em tendo sido recomendada pelo profissional da saúde terapêutica julgada como mais adequada ao caso, diante da premência, é dever do demandado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte demandante, sob pena de vários danos à saúde do(a) usuário(a), consoante já mencionado acima. Nesse sentido, muito bem fundamentou o Juízo a quo que “... o argumento da requerida referente a não cobertura em ambiente domiciliar não deve prosperar, uma vez que o pedido formulado pela parte autora fora para a aplicação do medicamento em ambiente hospitalar, inclusive solicitando a parte ré a indicação do local onde seriam realizadas as aplicações” (Id 29008689). A corroborar com o entendimento, cito julgados da jurisprudência pátria e desta Corte de Justiça, sobre o mesmo medicamento pleiteado na presente demanda, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOADMINISTRAÇÃO PELO PACIENTE. 1. A Lei nº 9.656/98, quanto aos medicamentos e insumos de uso domiciliar, incluiu dentre as coberturas obrigatórias apenas aqueles destinados a tratamento antineoplásico (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Nesse sentido, existe cláusula contratual expressa vedando essa espécie de cobertura. 2. Entretanto, os medicamentos Spravato e Invega Trinza não se enquadram em tal exclusão, pois, quanto ao primeiro, é necessária a supervisão de médico em hospital ou clínica, até que o paciente esteja clinicamente estável para utilização do medicamento, e, quanto ao segundo, é necessária a aplicação por profissional de saúde. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 50013554720238217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Antecipação de tutela deferida para o fim de determinar o fornecimento do medicamento "Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza, 263 mg)", sob pena de multa diária – Admissibilidade – Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o deferimento da tutela – Observância ao princípio do cuidado – Presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" – Agravo não provido (TJSP - AI: 21727279620218260000 SP 2172727-96.2021.8.26.0000, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 09/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE LONGA AÇÃO INJETÁVEL COM PALMITATO DE PALIPERIDONA. APLICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS INVEGA SUSTENNA E INVEGA TRINZA EM FASES DISTINTAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ANEXO II DO ROL DA ANS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PACIENTE INTERNADO EM CENTRO DE REABILITAÇÃO DESDE O ANO DE 2016. ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EM RAZÃO DE EFEITOS COLATERAIS. UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO INJETÁVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR O ABANDONO DO TRATAMENTO E A ESTIGMATIZAÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. – MEDICAMENTO injetável ministrado EM ambiente ambulatorial ou hospitalar. dever de cobertura. requisitos da verossimilhança e da urgência presentes. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 00009741620238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “INVENGA SUSTENNA” (PALMITATO DE PALIPERIDONA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TERAPÊUTICA DE USO AMBULATORIAL, DE SER MEDICAMENTO EM SITUAÇÃO OFF LABEL E DE NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS FORMAIS QUE DEVEM SUCUMBIR ANTE A REALIDADE FÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811586-74.2018.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). Em suma, patente a responsabilidade do plano de saúde réu em custear a terapêutica indicada pelo médico que assiste o autor, de forma que não identifico, no caso concreto, nenhuma violação à Lei nº 9.656/98, que regulamenta a atividade privada no âmbito da saúde no Brasil. [...] Grifos acrescidos Ademais, observo que o aresto combatido levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para analisar o caso concreto e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa intelecção, veja-se este julgado da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO OU EVENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório -, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, a partir do reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.208.861/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) grifos acrescidos Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ainda, quanto à alegada violação aos art. 884 do CC, que diz respeito às hipóteses de enriquecimento sem causa, observo que a citação genérica dos artigos supostamente violados não afasta a necessidade de fundamentação pormenorizada dos motivos pelos quais a parte entende terem sido violados os referidos dispositivos. Assim, fica evidente a falha de fundamentação do recurso quanto à dita violação do dispositivo supracitado, sobretudo porque se limitou a citar o artigo sem desenvolver qualquer argumentação a ele referente. Nesse contexto, o recurso deve ser inadmitido em virtude da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) – aplicada, no caso do REsp, por analogia – que estabelece: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. É como entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A MAGISTRADO. OFENSA A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 10 DO CPC; 51, CAPUT, DA LEI 9.784/1999; E 2º, D, DA LEI 4.717/1965. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE VOLITIVA TRANSITÓRIA DO MAGISTRADO AO TEMPO DE SUA FORMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o autor, ora recorrente, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve incólume a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade/desconstituição da Portaria 5.018/2015-GP, que havia deferido seu pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Juiz de Direito. [...] 8. No caso, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da alegada afronta aos arts. 10 do CPC; 51, caput, da Lei 9.784/1999; e 2º, d, da Lei 4.717/1965, sendo certo que as questões relacionadas a esses dispositivos nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 9. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que "a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 713.381/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015" (AgInt no REsp 1.919.428/ES, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022). 10. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.976.663/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022). [...] grifos acrescidos. Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, aplicadas por analogia, e das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

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Processo nº 8008514-95.2024.8.05.0146

ID: 290790623

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8008514-95.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO

Sentença

Advogados:

ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008514-95.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008514-95.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO Advogado(s): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA56413) SENTENÇA Vistos e etc. DANIEL FABRÍCIO DA SILVA VARJÃO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal e arts. 306, § 2o e 309 da Lei 9.503/97, por ter, segundo o Representante do Ministério Público, praticado o fato delituoso assim descrito na exordial acusatória: "(…) que, no dia 08 de abril de 2024, por volta de 01 h, nas imediacoes da Rua Princesa Isabel, bairro Santo Antonio, nesta cidade de Juazeiro/BA, o ora denunciado dirigia veiculo automotor, em via publica, sem Habilitacao e com capacidade psicomotora alterada em razao da influencia de alcool, alem de desacatar funcionario publico no exercicio de sua funcao. Segundo consta do procedimento policial em anexo, na data e horario supracitados, prepostos da Policia Militar receberam denuncia de que um individuo, com sinais de embriaguez, estava transitando de moto por cima das calcadas do local indicado. Na ocasiao, os agentes sairam em diligencia e encontraram o suspeito na Rua Princesa Isabel, em poder de uma moto Honda/NXR Bros, com sinais aparentes de embriaguez, tendo acabado de bater contra o muro de um comercio e tentado fugir do local. Ato continuo, uma outra pessoa nao identificada apareceu, a qual tentou explicar a situacao do condutor da motocicleta, este identificado como sendo a pessoa de DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO. Todavia, DANIEL tentou agredir a referida pessoa, passando a agir com violencia e agressividade a partir deste momento, razao pela qual foi necessario o uso de forca para algema-lo. Ademais, os agentes informam ainda que DANIEL foi levado ate o posto da PRF, tendo realizado o teste do bafometro passivo, o qual, porem, deu resultado reprovado (fl. 11 do Id. 451838001), tendo este se recusado a assoprar o bafometro - nao chegando, tambem, a apresentar CNH e nem os documentos da motocicleta. Alem disso, os agentes relatam que durante a abordagem houve resistencia por parte de DANIEL, o qual chegou, inclusive, a desacata-los, proferindo xingamentos como "pau no cu, viados". Diante dos fatos, o investigado foi conduzido a DEPOL. Em interrogatorio (fl. 12 do Id. 451838001), DANIEL FABRICIO assumiu ter feito uso de bebida alcoolica no dia dos fatos, ocasiao em que perdeu o controle do veiculo, quando retornava para casa, colidindo contra um muro. Todavia, negou ter desacatado e xingado os PMs, alem de admitir nao possuir Carteira de Habilitacao. Ademais, comunicou nunca ter sido preso anteriormente. Submetido a pericia para constatacao da embriaguez, o Laudo de Constatacao de Embriaguez as fls. 13/14 do Id. 451838001, atestou o estado de embriaguez completa do denunciado no momento dos fatos, indicando a presenca de sinais compativeis com alcoolemia, tais como "halito etilico, conjuntivas de coloracao hiperemiada, movimentos respiratorios acelerados, linguagem disartrica, marcha cambaleante e equilibrio instavel" (...)" (fls. 1/2 do ID 452327197). Recebida a denúncia sob ID 455409697. Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à acusação no ID 469179014. A audiência de instrução se deu com a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu (ID 492812988), por meio do sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução nº 08/2009 do TJ/BA. Em memoriais de alegações finais, ID 496044622, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas iras do art. 331 do Código Penal e arts. 306, § 2o e 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com o reconhecimento dos maus antecedentes e reincidencia, na primeira e segunda fase da dosimetria da pena. O Defensor constituído pelo acusado, por seu turno, em alegações finais, de ID 501511388, requereu "a absolvição do denunciado DANIEL FABRÍCIO DA SILVA VARJÃO por ausência de provas para sua condenação, aplicando o principio do in dubio pro reo; 2. Por fim requer que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita". É o relatório. Decido. De logo, defiro os benefícios da justiça gratuita. Imputa-se ao denunciado a prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309 do CTB e art. 331 do CP. Faço constar a seguir o resumo da prova oral colhida durante a instrução processual, para em seguida analisar cada crime individualmente. A testemunha de acusação PM MÁRCIO VILELA DA SILVA disse que confirma os fatos; que foi o condutor da prisão do réu; que estava com a viatura parada quando receberam informação sobre um condutor supostamente embriagado; que o acusado estava bastante alterado e chegou a cair próximo ao semáforo; que bateu com a motocicleta em uma calçada nas proximidades de uma pizzaria; que a motocicleta ficou inutilizada pela colisão; que, após a chegada de um terceiro que relataria os fatos à guarnição, o acusado desferiu um soco contra esse homem; que foi dada voz de prisão naquele momento; que o acusado foi conduzido ao posto da PRE, onde foi submetido ao teste passivo de alcoolemia e, em seguida, tentou-se o uso do bafômetro, sem sucesso, em razão do estado do acusado; que o réu foi levado à delegacia, onde o médico constatou a embriaguez; que o acusado proferiu xingamentos, tentou chutar a viatura e os próprios policiais; que confirma o estado de embriaguez no momento da prisão; que o réu afirmou possuir CNH, mas não apresentou o documento. A testemunha de acusação PM GEORGE DE SOUZA SANTOS JUNIOR disse que confirma sua participação na diligência; que participou da prisão do acusado; que estava em ronda quando um civil relatou que havia um indivíduo alterado, com sinais de embriaguez, envolvido em um acidente; que ao confrontar o réu, foi necessário o uso da força; que o acusado proferiu xingamentos contra os policiais; que era visível seu estado de embriaguez; que o réu não apresentou CNH em nenhum momento; que foi levado ao posto para realizar o teste do bafômetro, mas se recusou; que foi, então, conduzido à delegacia para prestar depoimento. A testemunha de acusação PM MARCOS AYHORIAN RONALD LEAL OLIVEIRA LIMA disse que confirma os fatos; que ao chegar ao local, a motocicleta já estava caída, com o pneu dianteiro danificado em razão de uma colisão com um banco de pedras; que inicialmente o acusado permanecia em silêncio; que, após a chegada de um terceiro homem, o acusado se descontrolou e desferiu um soco contra ele; que, diante disso, foi dada voz de prisão ao acusado; que ele alternava entre lapsos de consciência e inconsciência; que foi necessário o uso da força para contê-lo, pois chutava a viatura e resistia à prisão; que proferia xingamentos contra os policiais durante todo o trajeto; que era evidente o estado de embriaguez do acusado; que ele não portava habilitação para dirigir; que não lembra se o acusado afirmou possuir habilitação no momento da abordagem; que um funcionário do posto relatou o acidente; que o acusado trafegava pela via e perdeu o controle da motocicleta, vindo a colidir com o banco dos mototaxistas da região; que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica; que não conseguia sequer soprar o bafômetro; que alternava entre momentos de agressividade e pedidos de desculpas. Por sua vez, ao ser interrogado, o réu DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO disse que não se recorda dos fatos; que só tem memória dos acontecimentos após o ocorrido; que estava muito embriagado e não lembra dos eventos daquele dia; que não possui habilitação para dirigir; que a motocicleta não era de sua propriedade, tendo sido emprestada por um vizinho; que inicialmente teria ido comprar um remédio, mas acabou ingerindo bebida alcoólica; que não lembra de ter agredido os policiais; que negou ter sido preso por fato semelhante anteriormente; que reconhece ter ingerido bebida naquele dia, acordando já sob custódia policial; que o acusado assumiu não possuir habilitação para conduzir motocicleta. DO CRIME DO ART. 306 DO CTB. Os fatos descritos na exordial quanto ao delito em questão, restaram sobejamente demonstrados, estando a materialidade devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante à fl. 02 do ID 451838001; Teste de alcoolemia às fls. 11 do ID 451838001; Laudo de constatação de embriaguez, fl. 13 do ID 451838001, atestando o estado de embriaguez completa e no laudo de lesão corporal do acusado nas fls. 17/18 do ID 451838001, onde consta presença de lesão corporal, todos do Inquérito Policial de nº 8008320-95.2024.8.05.0146 e pela prova oral produzida na fase judicial e inquisitiva. No que diz respeito à autoria, da mesma forma, está patenteada nos autos, sendo o réu flagrado na direção de veículo automotor, completamente embriagado, causou acidente automobilístico, colidindo sua motocicleta numa estrutura da calçada. Note-se que o réu confessou o presente fato desde a fase policial, admitiu que havia ingerido bebida alcoólica, que perdeu o controle e colidiu com a motocicleta no muro e seu estado de embriaguez também foi comprovado pelo teste de alcoolemia. Além disso, as testemunhas foram unânimes em afirmar que foram acionados em razão de embriaguez ao volante e direção perigosa e quando foram diligenciar se depararam com o acidente que tinha sido causado pelo próprio motorista, tendo a motocicleta ficado bem deteriorada e o réu machucado pela queda,conforme também comprovou o laudo de lesão corporal. Além disso, confirmaram sua condição de nítida embriaguez e o resultado positivo do teste de alcoolemia e não há porque questionar a veracidade do depoimento das testemunhas policiais, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de idoneidade até prova em contrário, pois é sabido que, se desprovidos de suspeita ou de má fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no caso em que diligenciaram, como é no presente caso, que são corroborados pelos demais elementos de prova. Ou seja, da prova oral colhida em audiência de instrução e acima posta, resta devidamente demonstrado que o réu estava em nítido estado de embriaguez e com comportamento alterado, condição essa confirmada pelo teste de alcoolemia acima referido e confessado pelo réu. Ademais, o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua configuração basta a constatação da condição etílica do agente que conduzia o veículo em via pública, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta, o que também restou comprovado, enquadrando-se perfeitamente nas iras do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. A materialidade e a autoria relativa ao fato de o réu ter dirigido veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação estão evidenciadas no auto de prisão em flagrante à fl. 02 do ID 451838001; Teste de alcoolemia às fls. 11 do ID 451838001; Laudo de constatação de embriaguez, fl. 13 do ID 451838001, atestando o estado de embriaguez completa e no laudo de lesão corporal do acusado nas fls. 17/18 do ID 451838001, onde consta presença de lesão corporal, todos do Inquérito Policial de nº 8008320-95.2024.8.05.0146 e pela prova oral produzida na fase judicial e inquisitiva. As testemunhas da acusação confirmaram, em juízo, que o réu não apresentou CNH e o réu confessou desde a fase policial que não tinha a devida habilitação pra dirigir. Observe-se que diferentemente do delito previsto no art. 306 do CTB que é de perigo abstrato, havendo presunção legal do perigo, o do art. 309 do CTB é um delito formal de perigo concreto, sendo que o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito e não se faz necessária uma efetiva lesão ou dano a alguém, mas tão somente, a existência do "perigo de segurança própria e alheia" conforme demonstrado nos autos, por conta do seu estado de embriaguez com o qual transitava em via pública, causou acidente de trânsito, colidindo com motocicleta em uma estrutura da calçada, sendo essa situação suficiente para configurar o delito. JECCDF-000282) PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo ação penal movida pelo Ministério Público, condenou o réu-apelante como incurso nas penas do art. 309 do CTB, por ter efetuado manobras arriscadas em frente a Colégio Público. Pleiteia a defesa a absolvição por insuficiência de provas. 2. Ignorada a transação penal e ainda assim oportunizado seu cumprimento pela prorrogação do prazo, o ora apelante permaneceu inerte e revel na ação na ação penal posteriormente deflagrada. 3. O réu, sem possuir habilitação, conduziu automóvel e efetuou manobras perigosas em frente à uma escola pública, o que colocou em risco as pessoas que estavam no local. A respectiva condenação nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97 - restou amparada em elementos de prova harmônicos e coerentes, com habilidade para demonstrar, sem dissonância técnica, a materialidade e a autoria do crime de conduzir veículo sem habilitação causando perigo concreto à coletividade. Sobre a matéria destaco precedente do e. TJDFT, de relatoria do Ilustre Des. Edson Alfredo Smaniotto: "Penal. Delitos de trânsito. Arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória. Apelação. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Ausência de nulidade. Perigo de dano concreto. Improvimento. 1. Se o Ministério Público opta por não oferecer a suspensão condicional do processo e a transação penal, à míngua dos requisitos subjetivos necessários para a concessão de tais benefícios, não há que se falar em nulidade do processo. 2. É apto e suficiente a gerar condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB um conjunto probatório em que há comprovação de que o denunciado, ao conduzir seu veículo automotor sem a devida carteira de habilitação e sob a influência de álcool, representou perigo de dano concreto à coletividade. 3. Recurso a que se nega provimento." (20050410038085APR DF Registro do Acórdão Número: 287857 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Publicação no DJU: 05.12.2007 Pág.: 102). 4. Há prova nos autos da materialidade e da autoria, tendo o ilustre magistrado realizado adequada fundamentação quando da análise das circunstâncias judiciais e legais, atendendo ao que preconizam os arts. 59 e 68 do Código Penal, e a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, fixando a pena no mínimo legal, em seis meses de detenção, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo ilustre juiz da vara de execuções criminais. 5. A r. sentença proferida está devidamente amparada na prova dos autos e na legislação aplicável, não merecendo qualquer reparo, razão pela qual a confirmo pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso interposto, servindo a súmula de julgamento como acórdão na forma do § 5º, do art. 82, da Lei nº 9.099/95. (APJ nº 20070510021553, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Sandra Reves Vasques Tonussi. j. 19.05.2009, DJ 04.06.2009, p. 156). STJ-057278) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB (DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. PERIGO CONCRETO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. 2. Não havendo a descrição dos elementos do fato típico imputado ao menor, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve a representação ser considerada inepta e, portanto, rejeitada. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença. (Habeas Corpus nº 127227/SP (2009/0016476-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 17.11.2009, unânime, DJe 07.12.2009). Assim, incorreu o réu também nas iras do art. 309 do CTB: "Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa". Configurados ambos os delitos, cumpre afastar a incidência do Princípio da Consunção, para aplicação do qual é indispensável que haja uma conexão entre ambos os crimes, de modo que o crime absorvido seja considerado um meio ou uma etapa para a realização do crime-fim, o que não ocorre nas práticas delitivas conjuntas de embriaguez ao volante e dirigir sem a devida autorização, as quais, isoladamente, constituem delitos patentemente autônomos. Senão vejamos: STJ-0737298) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.619.243/SC (2016/0209884-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 07.06.2017). STJ-0722843) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. Precedentes. Ademais, para entender de modo diverso e acolher o pedido da defesa consistente no reconhecimento da consunção entre os delitos em epígrafe, seria necessário reconhecer que fatos incontroversos demonstraram que a direção sem habilitação foi cometida como meio necessário à prática da embriaguez ao volante, a fim de definir a intenção do agente, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadequado na via do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 380.695/MS (2016/0314649-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 27.04.2017). Reconheço em favor do réu, em relação a ambos os delitos, a atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA, prevista no art. 65, inciso III, "d", do CP. Registre-se que o réu responde a outros processos criminais, sendo alguns por delitos de mesma natureza, de n° 8005971-22.2024.8.05.0146; nº 8012294-77.2023.8.05.0146; n° 0500068- 61.2019.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/07/2024 e é REINCIDENTE em razão do processo de nº 0303371-14.2012.8.05.0146, que transitou em julgado em 08/04/2022. Este magistrado partilha do entendimento de acordo com o qual não se aplica a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois conforme perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, há preponderância da reincidência sobre a atenuante e afasta a possibilidade de compensação das mesmas. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada" (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF - HC: 105543 MS , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). DOS CRIMES DE DESACATO - ART. 331 CP. Os crimes de Desacato aqui analisado consiste em: "Desacato: "Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa". A materialidade desse delito está comprovada através do auto de prisão em flagrante à fl. 02 do ID 451838001; Teste de alcoolemia às fls. 11 do ID 451838001; Laudo de constatação de embriaguez, fl. 13 do ID 451838001, atestando o estado de embriaguez completa e no laudo de lesão corporal do acusado nas fls. 17/18 do ID 451838001, onde consta presença de lesão corporal, todos do Inquérito Policial de nº 8008320-95.2024.8.05.0146 e pela prova oral produzida na fase judicial e inquisitiva. Quanto à autoria, observa-se que apesar de o réu afirmar que não se recorda de ter agido indevidamente com os policiais que efetuaram o flagrante, xingando-os, proferindo palavras de baixo calão, admitiu que estava muito embriagado, não havendo como afastar as imputações que lhe são feitas ante a robustez das provas orais e documentais constantes nos autos. As testemunhas policiais foram unânimes em afirmar que foram acionados para verificarem uma ocorrência envolvendo embriaguez ao volante, se depararam com o réu que tinha colidido com estrutura da calçada, um muro ou banco, e tinha caído da motocicleta e estava visivelmente embriagado e agressivo, chegou a dar um soco em terceira pessoa que narrou a conduta do réu aos policiais e que foi necessário usar de força para contê-lo, pois o réu reagiu violentamente à abordagem e proferiu xingamentos direcionados aos policiais, foi algemado, levado à delegacia e ainda continuou com comportamento alterado e agressivo, proferindo palavras de baixo calão e chutou a viatura. O laudo de lesões corporais atesta a presença de lesões compatíveis com a queda da moto. Não há porque questionar a veracidade dos depoimentos das testemunhas da acusação, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de idoneidade até prova em contrário, pois é sabido que, se desprovidos de suspeita ou de má fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no caso em que diligenciaram, como é no presente caso, onde seus depoimentos são claros, harmônicos entre si e sem máculas. Não fosse tudo isso suficiente, o réu não é alheio ao mundo do crime, responde a outros processos criminais e já possui sentença penal condenatória por crime análogo. Deve-se registrar que nos delitos dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevância, sendo suficiente para embasar o pleito condenatório, máxime se do seu cotejo com as demais provas com elas não conflita, como ocorre in casu, onde a palavra dos policiais, vítimas secundárias do delito, encontram-se harmônicas e coerentes com os demais elementos de prova. Não perdendo de vista que os depoimentos prestados por policiais, são portadores de presunção de veracidade, porquanto emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. JECCCE-0000974) RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. É possível a utilização da palavra dos policiais militares para embasar juízo condenatório, em especial nesta espécie de crime, em que a vítima é o Estado. Apelação conhecida e não provida. (Apelação nº 8151-82.2009.8.06.0167/1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/CE, Rel. Maria Regina Oliveira Câmara. DJ 09.01.2013). JECCDF-000586) PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO. PROVA. 1 - A prova que autoriza o decreto condenatório deve ser robusta e trazer explicitamente em seu bojo elementos objetivos de convencimento. 2 - O conjunto probatório em que constam o depoimento do agente penitenciário (vítima secundária do crime de desacato) e de outro agente, devidamente compromissado, que ouviu "a gritaria por parte do réu" e, embora não se recorde exatamente das palavras proferidas, afirme que "se tratava de um desacato, pois não é comum presos se dirigirem aos policiais aos gritos", aliado ao fato de que o réu disse em seu interrogatório que realmente se desentendeu com o agente penitenciário no dia do fato denunciado, mostra-se suficiente a embasar a condenação. 3 - Inexiste prova de que o agente penitenciário tenha agido de forma ilícita ao advertir o réu, além do que a emoção não exclui a imputabilidade penal, conforme explicitado no inciso I, do art. 28, do Código Penal. 4 - Recurso conhecido e improvido; sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. (Processo nº 2006.08.1.003196-3 (477398), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha. unânime, DJe 03.02.2011). Verifica-se, portanto, que a conduta do réu enquadra-se perfeitamente no tipo penal acima colacionado. DO CONCURSO MATERIAL. Reconheço ao caso o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, pois restou demonstrada a prática pelo agente de três condutas criminosas, mediante mais de uma ação, devendo as penas serem aplicadas cumulativamente. Em harmonia com o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o acusado DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO, nas sanções dos art. 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 331 do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Passo à dosagem da pena. Em relação ao art. 306 CTB. Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é REINCIDENTE (ações penais n° 8005971-22.2024.8.05.0146; nº 8012294-77.2023.8.05.0146; n° 0500068- 61.2019.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/07/2024 e é REINCIDENTE em razão do processo de nº 0303371-14.2012.8.05.0146, que transitou em julgado em 08/04/2022). No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do réu revelou-se nociva no que diz respeito ao convívio social, sendo sua personalidade normal para uma pessoa nas suas circunstâncias. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime não foram graves. Sendo assim, as respostas não autorizam uma exasperação da pena acima do mínimo legal. Desta forma, tendo em vista o delito previsto no art. 306 da Lei 9.507/97, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Há circunstância atenuante a favor do réu, referente a CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Todavia, em virtude da Súmula 231 do STJ, que preceitua que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", deixo de atenuar a pena já que a pena base foi aplicada no mínimo legal, devendo permanecer dosada em 06 (seis) meses de detenção. Considerando que o réu é REINCIDENTE, agravo a sua pena em mais 01 (um) mês, perfazendo um total de 07 (sete) meses de detenção, tornando-a definitiva em face da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Quanto à pena de multa, nos moldes da análise do art. 59 do CP, já realizada acima, condeno o acusado ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, e fixo o valor do dia-multa, o qual não comporta maiores apreciações ante a ausência de elementos autorizadores nestes autos no concernente à condição econômica do condenado, no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da execução (art. 49, § 2º). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro de 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 50 da Lei Substantiva Penal. Nos termos do artigo 51 da norma geral, decorrido o decênio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a a autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis. Fica ainda proibido de obter Permissão ou Habilitação para dirigir veículos, ou caso já as possua, ficarão suspensas, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 261 do CTB. Em relação ao art. 309 CTB. Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é REINCIDENTE (ações penais de n° 8005971-22.2024.8.05.0146; nº 8012294-77.2023.8.05.0146; n° 0500068- 61.2019.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/07/2024 e é REINCIDENTE em razão do processo de nº 0303371-14.2012.8.05.0146, que transitou em julgado em 08/04/2022). No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do réu revelou-se nociva no que diz respeito ao convívio social, sendo sua personalidade normal para uma pessoa nas suas circunstâncias. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime não foram graves. Sendo assim, as respostas não autorizam uma exasperação da pena acima do mínimo legal e dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Há circunstância atenuante a favor do réu, referente a CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Todavia, em virtude da Súmula 231 do STJ, que preceitua que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", deixo de atenuar a pena já que a pena base foi aplicada no mínimo legal, devendo permanecer dosada em 06 (seis) meses de detenção. Considerando que o réu é REINCIDENTE, agravo a sua pena em mais 01 (um) mês, perfazendo um total de 07 (sete) meses de detenção, tornando-a definitiva em face da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Em relação ao crime de Desacato - art. 331 do CP. Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é REINCIDENTE (ações penais de n° 8005971-22.2024.8.05.0146; nº 8012294-77.2023.8.05.0146; n° 0500068- 61.2019.8.05.0146, com trânsito em julgado em 18/07/2024 e é REINCIDENTE em razão do processo de nº 0303371-14.2012.8.05.0146, que transitou em julgado em 08/04/2022). No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do réu revelou-se nociva no que diz respeito ao convívio social, sendo sua personalidade normal para uma pessoa nas suas circunstâncias. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime foram desabonadoras, haja vista que mais uma vez é colocada em "xeque" a instituição da Polícia, pois o desrespeito aos agentes a fim de que a impunidade reine, faz com que a sociedade se revolte e que os indivíduos de índole duvidosa ajam no afã de que se forem pegos jamais serão punidos. Desta forma, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Considerando que o réu é REINCIDENTE, agravo a sua pena em mais 01 (um) mês, perfazendo um total de 07 (sete) meses de detenção, tornando-a definitiva em face da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Por fim, considerando o CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES, procedo à soma das penas privativas, que perfazem o total de 01 (um) ano, 09 (nove) meses de Detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, pois analisadas cuidadosamente as circunstâncias judiciais, observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33 do Código Penal e art. 387 §2º do CPP, constata-se ser esse o regime mais adequado. A pena de multa ficará arbitrada no total de 13 (treze) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, nos termos acima especificados. Sem olvidar a proibição de obter Permissão ou Habilitação para dirigir veículos, ou caso já as possua, ficarão suspensas, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 261 do CTB. Concedo ao réu condenado o direito de apelar em liberdade, haja vista que respondeu ao presente processo em liberdade e não há nos autos novos elementos a ensejar a decretação da preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, vindo os autos conclusos para dar início à execução da pena. Expeça-se ofício ao CEDEP e ao DETRAN, comunicando-se sobre a condenação. Oficie-se ao TRE, bem como Expeça-se a devida guia de recolhimento. Sem custas, ante a gratuidade acima deferida. P. R. I. JUAZEIRO/BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Ney de Araújo Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Do Rio Grande Do Norte - Sicoob Rio Grande Do Norte e outros x Everton Fernandes Da Silva

ID: 327119798

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-63.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA HELENA CORTEZ DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000974-63.2024.5.21.0009 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000974-63.2024.5.21.0009 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: EVERTON FERNANDES DA SILVA Acórdão Recurso ordinário nº 0000974-63.2024.5.21.0009 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Junior Recorrente: Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - SICOOB Advogado: Manfrini Andrade de Araujo Recorrido: Everton Fernandes da Silva Advogada: Sylvia Helena Cortez de Melo Origem: 9º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. (I) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO NO AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (II) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (III) CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ADC N. 58. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-202-65.2011.5.04.0030. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 439 DO TST. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (IV) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e diferenças salariais por acúmulo de funções. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) analisar se houve assédio moral da reclamada; (ii) verificar se é cabível a redução do quantum indenizatório; (iii) estabelecer a forma de atualização monetária da indenização; (iv) examinar se restou comprovado o acúmulo de funções pelo reclamante. III. Razões de decidir 3. Mantém-se a condenação em danos morais, pois restou comprovado o assédio moral praticado pelo superior hierárquico do reclamante, com base na prova testemunhal e documental. 4. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em observância ao art. 223-G da CLT, considerando a natureza média da ofensa. 5. De acordo com a tese jurídica firmada no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista n. 202-65.2011.5.04.0030, não se utiliza mais o critério previsto na Súmula 439 do TST, que separava, em momentos distintos, o marco inicial de incidência dos juros (da data do ajuizamento da ação) e da correção monetária (da decisão de arbitramento ou da alteração de valores das referidas condenações). Tal conclusão resulta da unificação pela ADC nº 58 das regras sobre os juros e a atualização monetária dos débitos. 6. Com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre a verba indenizatória, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. 7. Mantém-se a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, pois restou demonstrado o exercício cumulativo de diversas atividades pelo autor, além daquelas inerentes ao cargo de tesoureiro. IV. Dispositivo 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as verbas deferidas, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). ___________ Tese de julgamento: 1. O assédio moral é configurado por condutas reiteradas que expõem o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, com o intuito ou efeito de abalar sua autoestima, dignidade ou equilíbrio psíquico. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando critérios como a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade da ofensa, com observância do princípio da razoabilidade e dos demais requisitos previstos no art. 223-G da CLT. 3. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo STF e pela legislação vigente. 4. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado exerce, de forma cumulativa e habitual, atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, ensejando o pagamento de adicional salarial. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV, 5º, V e X; CLT, art. 818, II, 879, § 7º, 899, § 4º, 223-G, 456, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, 406, 927, 944; Lei nº 6.615/78, art. 13, III; Lei nº 8.177/91, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021. STF, Rcl 22012, Rel: Min. Dias Toffoli, 2ª T., p. 26.02.2018; TST, E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; TST, RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - SICOOB, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9º Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 67cec09), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, Everton Fernandes da Silva, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por EVERTON FERNANDES DA SILVA em desfavor de SICOOB CREDIMEPI (INCORPORADORA DA SICOOB RIO GRANDE DO NORTE), decido: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada acima nominada no pagamento das seguintes verbas, observados os termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita: - Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; - Adicional por acumulo de função de 40% do salário base e suas incidências reflexas sobre férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. (...)" Em suas razões recursais (ID 1c79308), a reclamada insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais, alegando que não há provas nos autos de que o reclamante tenha sofrido assédio moral. Aduz que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela prática de assédio moral a partir do depoimento da testemunha do autor, esta "em nenhum momento especificou qualquer conduta capaz de ensejar a fixação de danos morais, limitando-se a apresentar situações rasas e genéricas". Defende que "o simples fato de haver cobrança de resultados e tom de voz firme pode ser confundido com dano moral, pois trata-se de característica inerente à gestão empresarial, especialmente em instituições financeiras e cooperativas de crédito". Em caso se manutenção da sentença, quanto aos danos morais, requer a redução do valor arbitrado, com fulcro no art. 223-G, §1º, I, da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. Ademais, sustenta que a correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do efetivo arbitramento judicial (12/05/2025), e não da data da rescisão contratual (07/08/2023), em conformidade com o entendimento consolidado do TST, considerando os julgamentos das ADCs 58 e 59 pelo STF e a Súmula nº 439 do TST. Por fim, impugna a condenação às diferenças salarias pelo reconhecimento do acúmulo de funções, pois o recorrido exercia as atividades de tesoureiro, conforme registrado em sua CTPS, e as demais tarefas eram compatíveis com sua função. Afirma que a prova testemunhal apresentada é frágil, já que a mesma "não soube informar se, à época do suposto acúmulo de função, o obreiro já estava registrado no cargo de tesoureiro". Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo Juízo de origem (ID 1393dee). O reclamante apresentou contrarrazões (ID 04f5380), pugnando pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A reclamada tomou ciência da sentença em 14/05/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 26/05/2025; tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID e5222fe). Depósito recursal comprovado (ID's 1893263 e f02c3f7) e custas processuais recolhidas (ID's 2bd9966 e 6d09f89). Recurso ordinário conhecido. 2.2. Mérito. 2.2.1. Danos morais. Quantum indenizatório. Atualização monetária. Em suas razões recursais (ID 1c79308), a reclamada insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais, alegando que não há provas nos autos de que o reclamante tenha sofrido assédio moral. Aduz que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela prática de assédio moral a partir do depoimento da testemunha do autor, esta "em nenhum momento especificou qualquer conduta capaz de ensejar a fixação de danos morais, limitando-se a apresentar situações rasas e genéricas". Defende que "o simples fato de haver cobrança de resultados e tom de voz firme pode ser confundido com dano moral, pois trata-se de característica inerente à gestão empresarial, especialmente em instituições financeiras e cooperativas de crédito". Em caso se manutenção da sentença, quanto aos danos morais, requer a redução do valor arbitrado, com fulcro no art. 223-G, §1º, I, da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. Ademais, sustenta que a correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do efetivo arbitramento judicial (12/05/2025), e não da data da rescisão contratual (07/08/2023), em conformidade com o entendimento consolidado do TST, considerando os julgamentos das ADCs 58 e 59 pelo STF e a Súmula nº 439 do TST. Sobre o tema, o Juízo a quo assim se pronunciou (ID 67cec09): "Da indenização por danos morais O autor sustenta que sofreu assédio moral por parte do gerente, com humilhações, ofensas e criação de um ambiente de trabalho hostil, o que acarretou danos à sua saúde mental, diagnosticados como Transtorno de Ansiedade Generalizada. Alega que a empresa foi omissa em garantir um ambiente de trabalho saudáve, violando os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal, e do artigo 927 do Código Civil, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos morais. A defesa aduz: "que o seu quadro colaborativo de funcionários segue a conduta ética e profissional da empresa, assim sendo, jamais em tempo algum foi dispensado tratamento ao Reclamante ou outros empregados, independente de hierarquia funcional, de maneira humilhante, ríspida e/ou ameaçadora." Prossegue afirmando que: "o suposto assédio moral é uma acusação falaciosa e compete ao Reclamante o ônus probatório a qual não conseguiu suprir". Consuma-se o dano moral quando o ser humano é ofendido intimamente, sem que haja prejuízo patrimonial. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, integridade física e psíquica, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal). Ademais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O ônus da prova do fato gerador do dano moral, ainda que este seja in re ipsa, é da parte que alega a ocorrência do ato ilícito, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Já o assédio moral configura-se sempre que há tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho. Para a caracterização do dano moral, deve-se ter em mente que a conduta assediadora pode ser expressa ou tácita (por meio de gestos sutis, por exemplo). Assim, enquadram-se como condutas passíveis de golpear a autoestima do empregado o ato do empregador que lhe atribui tarefas incompatíveis com o cargo, ou em condições e prazos inexequíveis; que designa funcionários qualificados para funções sem complexidade; que não repassa serviços ao empregado, deixando-o ocioso (inação compulsória); o ato que ignora, despreza ou humilha o empregado; que o isola do contato de outros funcionários; que sonega informações necessárias ao desempenho de suas funções, dentre muitas outras atitudes negativas que possam afetar a autoestima da vítima. Na hipótese dos autos, ao contrário do que diz a defesa, descreve com exatidão o modo ofensivo com que era tratado pelo gerente da agência o Sr. Wilter Galiza que mantinha atitude agressiva, sarcástica e rude com a equipe e com o autor em particular. Cita por exemplo a exposição pública dos erros dos subordinados em reuniões coletivas e ainda ter sido frequentemente chamado de "burro", "incompetente" e "sensível", "lesado", "mocinha". Os áudios trazidos a colação em arquivo virtual (IDs dc7a40f, b0fc08a e 8af3d82) e transcritos na inicial já demonstram que foram feitas denúncias a empresa sobre o comportamento do Sr. Galiza. Mesmo estando na defensiva, o Sr. Galiza, em alguns momentos eleva o tom da voz agindo de forma agressiva. A narrativa obreira é confirmada pela testemunha ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO, que trabalhou com o reclamante por um ano. Sobre o tema, assim se expressa: que trabalhou com o reclamante por 13 meses; que, durante esse período, presenciou abuso de assédio, pelo gerente da agência, Sr. Wilter Galiza; que o reclamante era o "foco alvo" do gerente; que desabonava o reclamante, inclusive na frente dos outros colaboradores, deferindo reclamações e palavras contra o reclamante; que o autor era o foco do gerente, para demonstrar autoridade dentro da agência, não tendo o mesmo limites; que presenciou várias situações; que, qualquer tipo de reclamação, o gerente se direcionava para o reclamante, que era o "saco de pancadas" da agência; que a equipe era pequena; que o depoente não levava para o lado pessoal, já era experiente, mas o reclamante sofria mais; que o gerente falava que o reclamante era sensível, batia na mesa nas reuniões, inclusive nas mesas de outros; que isso acontecia, inclusive, com clientes presentes na agência; que o Sr. Wilter é uma pessoa de difícil trato; que o depoente não aceitava e achava o comportamento inaceitável para um gestor, comportamento inadequado; que outros funcionários que já trabalharam com o Sr. Wilter disseram ao depoente "não sei como vocês aguentam trabalhar com ele"; que acredita que tinha uma ouvidoria na empresa, mas não surtiu efeito, pois a prática dele era de longo prazo, recorrente; que pelo que lembra o reclamante chegou a falar com a supervisora da agência, Mirella, sobre os acontecimentos, e nenhuma providência foi tomada; que o Sr. Wilter chegou a falar que o reclamante tinha um comportamento diferente dos outros; que o depoente achava até um tratamento homofóbico por parte do Sr. Wilter para o reclamante A testemunha FELIPE EBEN MARQUES DE MELO, ouvida por indicação da empresa, nada soube esclarecer sobre os fatos pois: "só teve poucos contatos com o reclamante, em caso de treinamento ou de se dirigir a agência para deixar um documento ou algo do tipo". Afirma que nunca presenciou nada que desabonasse o Sr. Galiza, mas admite: "que ele é um profissional muito exigente". O relato do Sr. ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO é forte impactante e seguro e revela a sua indignação com o "sofrimento" do autor na empresa. Afirma que: "desabonava o reclamante, inclusive na frente dos outros colaboradores, Mesmo na frente de clientes". A testemunha chega a declarar que o autor era o "foco" do gerente e questiona a forma como ele exercia a liderança. De fato, agressividade e humilhações não são as melhores formas de obter desempenho e colaboração da equipe de trabalho, podem servir para esconder inseguranças e preconceitos do gestor. A mesma testemunha diz ainda que o autor denunciou os fatos aos superiores, mas nenhuma providência foi tomada. Fica e evidenciada a omissão ou até mesmo a cumplicidade da empregadora. É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. As conversas feitas por meio do whatsapp cujos print estão colados na atrial, e que não foram impugnadas, revelam que o autor sofreu um grande impacto com o ambiente hostil de trabalho. Decidiu pedir demissão e "começou a apresentar sintomas de esgotamento psicológico e emocional, necessitando buscar tratamento psiquiátrico e psicológico para lidar com a ansiedade, depressão e o estresse causados por todas essas circunstâncias". A condição de saúde do autor foi constatada pelo médico que o examinou por ordem do juízo e cujas conclusões estão insertas no laudo de ID 2f83405 e diagnosticou como Transtorno do Ajustamento. Sobre as causas da moléstia declara: O Transtorno de Ajustamento pode ser desencadeado por estressores específicos e identificáveis, como é o caso do Reclamante, que foi submetido a condutas reiteradas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico. A exposição contínua a um ambiente de trabalho hostil, com uso frequente de linguagem deprecatória, humilhações públicas e intimidações verbais, configurou um estressor ocupacional significativo. Esse tipo de vivência tende a gerar um intenso sofrimento psíquico, especialmente quando ocorre de forma prolongada, desgastando os recursos emocionais do indivíduo. A necessidade constante de lidar com a tensão, o medo da exposição, a insegurança e a desvalorização no ambiente de trabalho podem levar ao surgimento de sintomas como ansiedade, insônia, irritabilidade, tristeza e dificuldade de concentração. Quando a capacidade de adaptação do indivíduo se mostra insuficiente diante desse contexto adverso, instala-se o Transtorno de Ajustamento, prejudicando ainda mais seu bem-estar psicológico e comprometendo sua funcionalidade e qualidade de vida. As dores intensas e, consequentemente, a redução da renda do Reclamante são fatores condicionantes ao surgimento de sintomas psiquiátricos. Desse modo, o conjunto fático-probatório dos autos foi capaz de convencer o Juízo acerca da veracidade da versão autoral quanto ao tratamento degradante dispensado pelo gerente. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Conforme explanado, estando comprovada a exposição do autor a assédio mora em todo o período em que trabalhou para a demandada, prevalece a conclusão do perito no sentido de que: "Caso este juízo reconheça o assédio moral pleiteado, restará configurado o nexo causal entre o adoecimento psiquiátrico e suas atividades laborais" No que tange ao valor da indenização, este deve ser fixado de acordo com o disposto no art. 944 do CC, a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade da ofensa, com observância do princípio da razoabilidade e dos demais requisitos previstos no art. 223-G da CLT; não deve, portanto, ser fixado em valor irrisório ou em montante que importe no enriquecimento injustificado da vítima ou na ruína do empregador. Considerados tais critérios e, ainda, a necessidade de que a reparação tenha, também, conteúdo pedagógico-punitivo, considero a ofensa de natureza leve e arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, equivalente a pouco mais de dez vezes o salário do autor." Passemos à análise. Quanto à indenização por danos morais pelo assédio moral, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano/assédio moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, auto-estima etc., bens jurídicos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado que o direito à indenização requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil em vigor, donde se conclui que a ausência de um desses requisitos afasta eventual pedido indenizatório. É salutar considerar-se, ainda, que o contratante tem obrigação de zelar para que o trabalho humano contratado seja desempenhado de forma digna e segura. Tem-se, inclusive, que a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como direito fundamental (artigo 1º, III), em cujo conceito está incluído o direito ao trabalho digno. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas reiteradas que expõem o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, com o intuito ou efeito de abalar sua autoestima, dignidade ou equilíbrio psíquico. Tal prática pode decorrer de atitudes explícitas ou sutis, desde que reiteradas e abusivas, caracterizando afronta aos direitos da personalidade e ensejando a reparação civil prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na exordial (ID 74a68bb), o reclamante descreve episódios de exposição pública, gritos, ofensas e tratamento hostil, como o fato de o autor ser chamado de "burro", "incompetente", "lesado" e "mocinha", bem como o episódio em que foi interpelado aos gritos enquanto se encontrava no banheiro em horário de intervalo. Anexou áudios de reuniões buscando demonstrar a postura agressiva e desrespeitosa do superior hierárquico (ID a4e5790). Aduz que "O cenário de pressão excessiva, humilhações constantes, desvio de função e assédio moral gerou sérios prejuízos à saúde mental do Reclamante, que antes gozava de perfeito equilíbrio mental". Em contestação (ID ba80ab7), a reclamada afirma que a inicial "é vaga quanto ao assédio moral alegado haja vista que em algum momento descreve situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada". Ademais, defende que "não houve qualquer tipo de conduta discriminatória por parte da cooperativa capaz de ensejar o descompasso de ganhos salariais entre os funcionários, não havendo, igualmente, qualquer lesão à bem jurídico do Reclamante que configurasse dano moral". Em audiência (ID 31c4468), o reclamante afirmou em seu depoimento: "que não há ouvidoria formalmente na reclamada; que não existia canal para isso; que, posteriormente, procurou a Cibele, que trabalhava na Central, na parte de Supervisão; que relatou a Cibele, inicialmente de forma oral, sobre os acontecimentos; que o gerente da agência soube da denúncia, o que piorou a situação, com mais humilhações; que na agência só havia o depoente e o César que pudessem fazer tal denúncia, pois as outras duas funcionárias eram "protegidas" do gerente; que teve retorno da Cibele, por ligação, mas nada aconteceu; que o depoente enviou os áudios para a Cibele, por WhatsApp; que quando entrou na agência, existia uma equipe anterior, em que um dos funcionários (Felipe) também relatou ao depoente sofrer a mesma situação do depoente; que a situação vivenciada pelo autor era recorrente a outros colegas de trabalho (...)." Já o preposto da reclamada assim se manifestou: "que conhece o reclamante; que na época do reclamante, a depoente estava na agência da Cidade; que não trabalhou na mesma agência do reclamante concomitantemente; que existe uma ouvidoria na reclamada, o funcionário pode abrir um chamado no site; que é possível falar diretamente com a ouvidoria, no site da reclamada mesmo; que, no caso de ser reclamação para a chefia imediata, o funcionário faria a reclamação para a gerência regional, de forma pessoal; que a ouvidoria sempre existiu na empresa; que a empresa possui cursos na plataforma do Sicoob Universitário sobre o combate a assédio moral, sobre comportamentos; que há alguns cursos obrigatórios e outros não; que esse curso de combate a assédio moral não é obrigatório; que não teve ciência do reclamante estar sendo vítima de assédio moral; que está como gerente de agência há cerca de 6 anos; (...)" O reclamante levou uma testemunha, o Sr. ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO, que declarou o seguinte: "que trabalhou com o reclamante por 13 meses; que, durante esse período, presenciou abuso de assédio, pelo gerente da agência, Sr. Wilter Galiza; que o reclamante era o "foco alvo" do gerente; que desabonava o reclamante, inclusive na frente dos outros colaboradores, deferindo reclamações e palavras contra o reclamante; que o autor era o foco do gerente, para demonstrar autoridade dentro da agência, não tendo o mesmo limites; que presenciou várias situações; que, qualquer tipo de reclamação, o gerente se direcionava para o reclamante, que era o "saco de pancadas" da agência; que a equipe era pequena; que o depoente não levava para o lado pessoal, já era experiente, mas o reclamante sofria mais; que o gerente falava que o reclamante era sensível, batia na mesa nas reuniões, inclusive nas mesas de outros; que isso acontecia, inclusive, com clientes presentes na agência; que o Sr. Wilter é uma pessoa de difícil trato; que o depoente não aceitava e achava o comportamento inaceitável para um gestor, comportamento inadequado; que outros funcionários que já trabalharam com o Sr. Wilter disseram ao depoente "não sei como vocês aguentam trabalhar com ele"; que acredita que tinha uma ouvidoria na empresa, mas não surtiu efeito, pois a prática dele era de longo prazo, recorrente; que pelo que lembra o reclamante chegou a falar com a supervisora da agência, Mirella, sobre os acontecimentos, e nenhuma providência foi tomada; que o Sr. Wilter chegou a falar que o reclamante tinha um comportamento diferente dos outros; que o depoente achava até um tratamento homofóbico porparte do Sr. Wilter para o reclamante; (...)" Além disso, a testemunha da reclamada, o Sr. ELIPE EBEN MARQUES DE MELO, asseverou que: "(...) que nunca trabalhou com o reclamante; que é agente de relacionamento na empresa; que seu trabalho é um misto de atividades internas e externas; que só teve poucos contatos com o reclamante, em caso de treinamento ou de se dirigir a agência para deixar um documento ou algo do tipo; que já trabalhou com o Wilter Galiza; que no período de sua contratação, foi para a agência de Parnamirim, logo depois foi a pandemia e ficou trabalhando a distância, em seguida foi para a agência do Portugal Center, onde ficou por 8 meses com o Wilter Galiza; que a reclamada tem o contato de Ouvidoria, onde pode ser feitas a reclamações; que o contato da ouvidoria é por telefone; que, durante o período em que trabalhou com o Wilter, nunca presenciou nada que o desabonasse; que ele é um profissional muito exigente; que o comportamento dele estava dentro do limite de sua função, não extrapolava; que já recebeu ordens diretas do Wilter; que as cobranças feitas pelo Wilter ao depoente eram dentro da razoabilidade; que desconhece algum histórico do Sr. Galiza sobre boa-fama ou má-fama; que o depoente era diretamente subordinado a Bruno, gerente; que tanto Bruno como Galiza eram gerentes; que o Bruno era gerente da agência de parnamirim e o Galiza da do Portugal Center, mas durante esse tempo estavam na agência Portugal Center (...)" Pois bem. No presente caso, o conjunto probatório dos autos é suficientemente robusto para evidenciar que o recorrido foi submetido, de forma reiterada, a condutas abusivas por parte do gerente da agência, Sr. Wilter Galiza. As alegações na exordial não se mostram isoladas. Foram corroboradas por prova testemunhal idônea, especialmente o depoimento da testemunha do reclamante, que afirmou ter presenciado diversas situações de assédio moral direcionadas ao autor, identificando-o como "alvo" recorrente do comportamento abusivo do gerente, inclusive com gestos hostis e humilhações diante de colegas e até clientes. Também foram acostados aos autos áudios de reuniões em que se pode constatar a postura agressiva e desrespeitosa do superior hierárquico, confirmando a veracidade dos fatos narrados. O conteúdo da prova oral e documental evidencia a habitualidade e reiteração das condutas ofensivas, bem como o descaso da empresa diante das denúncias formuladas, inclusive com relato de que a supervisora da central (Cibele) foi informada dos fatos e não adotou providências efetivas, limitando-se a compartilhar as informações, agravando o constrangimento sofrido pelo trabalhador. Ainda, a documentação médica acostada aos autos (ID f1a4938) revela que o autor apresentou quadro de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), sendo submetido a tratamento psiquiátrico e uso de medicação controlada, quadro que se coaduna com o relato de intenso sofrimento psíquico experimentado durante a vigência do contrato de trabalho. Tal situação é corroborada pelo laudo pericial de ID 2f83405, no qual o expert assim expõe: "O Transtorno de Ajustamento pode ser desencadeado por estressores específicos e identificáveis, como é o caso do Reclamante, que foi submetido a condutas reiteradas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico. A exposição contínua a um ambiente de trabalho hostil, com uso frequente de linguagem deprecatória, humilhações públicas e intimidações verbais, configurou um estressor ocupacional significativo. Esse tipo de vivência tende a gerar um intenso sofrimento psíquico, especialmente quando ocorre de forma prolongada, desgastando os recursos emocionais do indivíduo. A necessidade constante de lidar com a tensão, o medo da exposição, a insegurança e a desvalorização no ambiente de trabalho podem levar ao surgimento de sintomas como ansiedade, insônia, irritabilidade, tristeza e dificuldade de concentração. Quando a capacidade de adaptação do indivíduo se mostra insuficiente diante desse contexto adverso, instala-se o Transtorno de Ajustamento, prejudicando ainda mais seu bem-estar psicológico e comprometendo sua funcionalidade e qualidade de vida.As dores intensas e, consequentemente, a redução da renda do Reclamante são fatores condicionantes ao surgimento de sintomas psiquiátricos. Dessa forma: - Caso este juízo reconheça o assédio moral pleiteado, restará configurado o nexo causal entre o adoecimento psiquiátrico e suas atividades laborais; (...)" (grifos nossos) Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a prática de assédio moral e fixar indenização compensatória, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), bem como no dever geral de indenizar previsto no art. 5º, X, da Constituição e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto suficientemente demonstrada a prática de assédio moral no ambiente laboral, não havendo falar em reforma da sentença nesse aspecto. No que pertine ao quantum indenizatório, é sabido que não há como delimitar a extensão dos danos extrapatrimoniais. Em razão disso, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Há ainda que considerar os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, sem, contudo, descurar da finalidade da obrigação de indenizar, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico. Insta ressaltar, ademais, que, conforme a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.050, 6.069 e 6.082, "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior (sic) aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". No entanto, deve o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. O valor a ser fixado à indenização deve prestigiar a lógica do razoável e ponderar aspectos como o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, além de ser norteado pela dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No presente caso, não há dúvidas de que as circunstâncias retratadas nos autos são capazes de evidenciar o dano moral. Por outro lado, deve-se considerar, para fins de fixação da quantia, a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade da ofensa. Assim, entendo que a ofensa possui natureza média. Diante desse quadro, sobressai que o valor fixado na sentença a título de reparação por danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se elevado, razão pela qual merece reforma a decisão de origem no particular, a fim de reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, correspondente a aproximadamente 5 vezes o valor do último salário contratual do empregado, o qual melhor atende aos parâmetros do art. 223-G da CLT. Recurso do reclamado a que se dá parcial provimento, no item. Relativamente à incidência de juros e correção monetária sobre a parcela deferida em sentença, é cediço que a utilização da TR como índice de correção monetária não tem o condão de impedir a gradual perda de poder aquisitivo da moeda, eis que o aludido índice é fixado ex ante, com base em critérios técnicos descorrelacionados com a inflação efetivamente apurada no período, afrontando, em razão disso, a garantia da coisa julgada, haja vista que o valor real do crédito objeto da condenação não será aquele que o credor irá receber quando lhe for pago, visto que se encontrará corroído pela inflação. Por isso, os índices de correção monetária visam justamente manter ou preservar a mesma situação econômica em que se encontrava a parte antes de ter o seu direito obstado, preservando a eficácia do pronunciamento que concede a alguém um determinado valor em pecúnia, ao passo que, sem eles, o bem da vida perquirido, conquanto reconhecido, se esvairia com o decurso do tempo, fazendo tábula rasa do princípio da efetividade das decisões judiciais esculpido nos arts. 4º e 8º do CPC. Acerca da natureza constitucional da efetividade do processo, valho-me dos escólios do saudoso Teori Albino Zavascki: "Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribui ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expeditos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida à apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização 'Tática' da sua vitória." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997. Pag. 64) Nesse trilhar, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação Constitucional n. 22.012, ratificou o entendimento manifestado pelo Tribunal Pleno do TST quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, DEJT 14.08.2015), reputando-a ineficaz para repor a perda inflacionária e, em razão disso, determinando a aplicação às lides trabalhistas do IPCA-E com tal desiderato, sob o argumento de que, em assim procedendo, estaria a resguardar o direito de propriedade do credor (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). As ementas dos referidos julgados restaram assim redigidas: "ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann." (TST - Pleno - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 - Rel. Min. Cláudio Brandão - DEJT 14/8/2015 - extraído do respectivo sítio) "RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (STF, 2ª T., Rcl 22012, Rel: Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, DJe-037 26.02.2018). Ocorre que, em contraponto à decisão do TST, proferida em 2015, sobreveio a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe dispositivos expressos sobre o índice de correção monetária a incidir sobre as lides trabalhistas e sobre os depósitos recursais, senão vejamos: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. [...] § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Conforme se constata, passando ao largo do que havia decidido o TST e o próprio Pretório Excelso, a própria Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a TR como índice de correção monetária para a atualização dos débitos trabalhistas, bem assim para os depósitos recursais. Diante dessa celeuma, foram ajuizadas as Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59 pelas Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC), respectivamente, defendendo-se a constitucionalidade das normas celetistas acima colacionadas. Em contraponto às ADCs acima referidas, foram ajuizadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5867 e 6021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), no bojo das quais argumenta a entidade de classe que as normas questionadas violam frontalmente o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Nesse ínterim, a fim de evitar a prolação de decisões dissonantes e, portanto, em descompasso com o princípio da segurança jurídica, em 27/06/2020 o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC n. 58, deferiu medida liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, conforme dispositivo doravante transcrito: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91." Finalmente, em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC n. 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitos trabalhistas e depósitos judiciais no âmbito desta Justiça Especializada. Para tanto, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da citação, da taxa Selic, seguindo, assim, os parâmetros utilizados nas condenações cíveis até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. Eis o dispositivo da aludida decisão, cujos efeitos foram modulados pelo E. STF, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Insta realçar, por oportuno, que a supracitada decisão tem efeito erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo tais parâmetros serem observados por esta Corte, tal como decidiu o Juízo Primevo. Em se tratando de condenação exclusiva em parcelas indenizatórias, há de se observar, outrossim, recente precedente da SbDI-1 do TST, que firmou a tese de que, com o estabelecimento do precedente vinculante na ADC nº 58, que afastou o art. 883 da CLT como base legal para o cálculo de juros de mora na Justiça do Trabalho, passa a ser aplicada a taxa SELIC - que abrange tanto juros quanto correção monetária - a partir da data de ingresso da ação nesta jurisdição especializada, independente do caráter da verba deferida. Dessarte, de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista n. 202-65.2011.5.04.0030, não se utiliza mais o critério previsto na Súmula 439 do TST, que separava, em momentos distintos, o marco inicial de incidência dos juros (da data do ajuizamento da ação) e da correção monetária (da decisão de arbitramento ou da alteração de valores das referidas condenações). Tal conclusão resulta da unificação pela ADC nº 58 das regras sobre os juros e a atualização monetária dos débitos, tornando o índice SELIC aplicável a qualquer tipo de crédito decorrente do contrato de trabalho, mesmo que de natureza indenizatória. Realmente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Outrossim, há de se considerar o posterior advento da Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, a qual alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às teses vinculantes firmadas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867 e do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, bem como às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre a verba indenizatória, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). 2.2.2. Acúmulo de funções Por fim, em suas razões recursais, a reclamada impugna a condenação às diferenças salarias pelo reconhecimento do acúmulo de funções, pois o recorrido exercia as atividades de tesoureiro, conforme registrado em sua CTPS, e as demais tarefas eram compatíveis com sua função. Afirma que a prova testemunhal apresentada é frágil, já que a mesma "não soube informar se, à época do suposto acúmulo de função, o obreiro já estava registrado no cargo de tesoureiro". Sobre o acúmulo de função, assim decidiu o Juízo de origem (ID 67cec09): "Da diferença salarial - desvio de função Aponta ainda o autor a ocorrência de desvio de função, a qual foi submetido durante toda sua estadia laboral no banco, bem como, sua promoção para o cargo de Tesoureiro, uma vez que, ocorreu não apenas uma promoção com aumento irrisório de R$ 57,47 (cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), mas também a imposição de responsabilidades que extrapolavam as atribuições típicas de um tesoureiro, sem a devida contraprestação. A inicial relata: passou a acumular funções adicionais que não condiziam com as responsabilidades desse cargo, tais como tarefas comerciais, atendimento ao público e, principalmente, cobranças de clientes inadimplentes, incluindo visitas externas. Isso vai além das obrigações normais de um tesoureiro, que tem como responsabilidade primária a gestão e controle do fluxo de caixa, além do manuseio de valores e operações financeiras internas da empresa. A reclamada afirma que o autor realizava apenas as atividades próprias de atendente, caixa e tesoureiro, sendo adequadamente remunerado. Evoca em apoio da sua tese a jurisprudência consolidada, segundo a qual o mero exercício de atividades complementares e compatíveis com a função contratada não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função. A versão obreira sobre o acúmulo de função existente na agência do SICOOB é confirmada pela testemunha ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO, nos seguintes termos: que havia desvio de função para todos, bem mais para o reclamante, que nem era tesoureiro ainda, mas já desenvolvia as atividades da função; que o depoente era caixa, mas também fazia atendimento; que o desvio acontecia tanto com o depoente quanto com o reclamante; que o reclamante fazia caixa, atendimento e serviços de tesouraria; que o reclamante fazia atividades externas, inclusive já saiu com o depoente para fazer cobranças; que a atividade de cobrança era extra, não fazia parte das atividades dos funcionários; que saíam com carta de cobrança em mãos; que na época o depoente era caixa; que o cargo do reclamante era caixa também, depois foi para o atendimento e, por fim, para tesouraria; que na agência havia dois tesoureiros, o reclamante e a Mirella; que não sabe se o reclamante formalmente já estava como tesoureiro, mas já operava como tesoureiro; Pelo exposto, reconheço que durante todo o contrato de trabalho o autor trabalhou em diversas funções acumulando as tarefas de atendente, caixa, tesoureiro e até cobrador. Essa extrapolação de responsabilidades extrapola o poder diretivo do empregador e gera lucro indevido pois impõe a um único empregado as responsabilidade e tarefas que deveriam ser compartilhadas. Neste sentido confiram-se decisões dos tribunais trabalhistas pátrios: HORAS EXTRAS. Inexistindo prova suficiente a tornar inservíveis os cartões de ponto apresentados pela empresa, inviável o deferimento da pretensão das horas extras. De outro modo, vez que provados os intervalos intrajornadas não usufruídos, devido o pagamento de 1 hora extra por dia. ACÚMULO DE FUNÇÃO . CAIXA E TESOUREIRO. Caracterizada a execução não eventual de tarefas afetas ao cargo de tesoureiro pelo empregado ocupante de cargo de caixa, devida a remuneração com plus salarial com vistas a reequilibrar a relação empregatícia em decorrência do acúmulo de função. LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, apto ao reconhecimento de doença de trabalho, inviável a reintegração e danos morais decorrentes. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido . Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT-16 - ROT: 0016851-52.2017.5 .16.0001, Relator.: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, 1ª Turma - Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior) RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIAS CONEXAS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A prova oral denota que a reclamante, ainda que não desempenhasse durante toda a jornada de trabalho a função de tesoureira, do mesmo modo que não realizava todas as tarefas afetas ao cargo, desempenhava algumas funções mais complexas que as enquadradas na sua atividade de caixa . Sentença mantida quanto ao acúmulo de funções pela autora, com diferenças salariais fixadas em 20%. Provimento negado aos recursos. (TRT-4 - ROT: 00207283020225040204, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Turma) Desse modo, o reclamante logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Quanto ao plus salarial requerido decorrente do acúmulo de funções, considerando que a reclamada não apresenta a tabela de salários utilizadas e suas agências fazendo-se uso do art.8º da CLT, toma-se por parâmetro o adicional de acúmulo de serviço previsto no art. 13, III, da Lei 6.615/78 no importe de 40%. Assim, condena-se a reclamada a pagar o adicional de 40% sobre o salário base do reclamante, diante do acúmulo de função. Para evitar bi in idem devem ser deduzidos os valores pagas a título de substituição, depois mudado para quebra de caixa, pois já remunera a atividade de caixa. Pela habitualidade, a verba integra o salário do autor e deve repercutir sobre férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Como destacou a defesa, inexiste reflexos sobre o RSR pois o autor era mensalista e já tem os dias de repouso integrado na remuneração mensal." Vejamos. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Sobre o tema, em sua exordial (ID 74a68bb), o reclamante alegou que "após a sua promoção ao cargo de Tesoureiro, conforme relatado nos fatos, ele passou a acumular funções adicionais que não condiziam com as responsabilidades desse cargo, tais como tarefas comerciais, atendimento ao público e, principalmente, cobranças de clientes inadimplentes, incluindo visitas externas" e justificou que "Isso vai além das obrigações normais de um tesoureiro, que tem como responsabilidade primária a gestão e controle do fluxo de caixa, além do manuseio de valores e operações financeiras internas da empresa". Em sede de contestação (ID ba80ab7), a reclamada refuta a alegação de acúmulo de função, aduzindo que "não houve comprovação de que o Reclamante tenha sido a realizar funções que extrapolassem suas atribuições contratuais ou que caracterizassem desvio funcional" e que "o mero exercício de atividades complementares e compatíveis com a função contratada não enseja o pagamento adicional por acúmulo de função". Em audiência (ID 31c4468), a testemunha do reclamante assim se manifestou: "que trabalhou com o reclamante por 13 meses; (...) que havia desvio de função para todos, bem mais para o reclamante, que nem era tesoureiro ainda, mas já desenvolvia as atividades da função; que o depoente era caixa, mas também fazia atendimento; que o desvio acontecia tanto com o depoente quanto com o reclamante; que o reclamante fazia caixa, atendimento e serviços de tesouraria; que o reclamante fazia atividades externas, inclusive já saiu com o depoente para fazer cobranças; que a atividade de cobrança era extra, não fazia parte das atividades dos funcionários; que saíam com carta de cobrança em mãos; que na época o depoente era caixa; que o cargo do reclamante era caixa também, depois foi para o atendimento e, por fim, para tesouraria; que na agência havia dois tesoureiros, o reclamante e a Mirella; que não sabe se o reclamante formalmente já estava como tesoureiro, mas já operava como tesoureiro; que essas situações com o Sr. Wilter aconteceu durante os 13 meses em que o depoente estava lá na reclamada, inclusive outros funcionários passaram pela mesma situação que o reclamante e não permaneceram na agência;" Já a testemunha da reclamada, assim consignou em seu depoimento: "que nunca trabalhou com o reclamante; que é agente de relacionamento na empresa; que seu trabalho é um misto de atividades internas e externas; que só teve poucos contatos com o reclamante, em caso de treinamento ou de se dirigir a agência para deixar um documento ou algo do tipo; que já trabalhou com o Wilter Galiza; que no período de sua contratação, foi para a agência de Parnamirim, logo depois foi a pandemia e ficou trabalhando a distância, em seguida foi para a agência do Portugal Center, onde ficou por 8 meses com o Wilter Galiza; que a reclamada tem o contato de Ouvidoria, onde pode ser feitas a reclamações; que o contato da ouvidoria é por telefone; que, durante o período em que trabalhou com o Wilter, nunca presenciou nada que o desabonasse; que ele é um profissional muito exigente; que o comportamento dele estava dentro do limite de sua função, não extrapolava; que já recebeu ordens diretas do Wilter; que as cobranças feitas pelo Wilter ao depoente eram dentro da razoabilidade; que desconhece algum histórico do Sr. Galiza sobre boa-fama ou má-fama; que o depoente era diretamente subordinado a Bruno, gerente; que tanto Bruno como Galiza eram gerentes; que o Bruno era gerente da agência de parnamirim e o Galiza da do Portugal Center, mas durante esse tempo estavam na agência Portugal Center" Pois bem. Compulsando as provas dos autos, verifica-se que restou demonstrado que o reclamante exercia, de forma cumulativa e habitual, várias atribuições próprias de outros cargos existentes na estrutura da agência, como as funções de atendente, caixa e cobrador externo, além daquela para o qual fora promovido (tesoureiro). Tais atividades, conforme narrado na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha convidada pelo autor, não se confundem com as atribuições típicas do cargo de tesoureiro e configuram nítido acúmulo de funções, na medida em que implicam a assunção de responsabilidades distintas, que normalmente seriam distribuídas entre diversos empregados. Com efeito, a testemunha do reclamante foi firme ao afirmar que o reclamante exercia, cumulativamente, as funções de caixa, atendimento, serviços de tesouraria e, inclusive, cobrança externa, revelando que o desvio de função era prática comum na agência. Ressalta-se que o depoente, ao referir-se às atividades de cobrança externa como "extras" e alheias às atribuições típicas dos empregados da agência, evidenciou a existência de acúmulo indevido de funções, apto a ensejar o plus salarial deferido na origem. Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ora, constata-se que sua testemunha patronal não laborou com o reclamante, tampouco acompanhou de perto sua rotina funcional, razão pela qual seu depoimento tem eficácia probatória bastante limitada para infirmar os fatos narrados na inicial e corroborados pela prova testemunhal da parte autora. Diante do conjunto probatório, mostra-se acertado o reconhecimento do acúmulo de funções pelo Juízo de origem, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário base do autor, nos termos do art. 13, III, da Lei 6.615/78, com as repercussões sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, a ser deduzido, todavia, o valor já percebido a título de substituição ou quebra de caixa, conforme registrado na sentença, a fim de evitar bis in idem. Destarte, recurso desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as verbas deferidas, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Custas reduzidas para o importe de R$ 800,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 40.000,00), ora fixado exclusivamente para fins recursais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as verbas deferidas, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Custas reduzidas para o importe de R$ 800,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 40.000,00), ora fixado exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da recorrente Cooperativa de Crédito do Rio Grande do Norte - SICOOB, Dra. Virnélia Lopes de Queiroz Medeiros. Natal/RN, 15 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE

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Cooperativa De Credito Do Rio Grande Do Norte - Sicoob Rio Grande Do Norte e outros x Everton Fernandes Da Silva

ID: 327119841

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-63.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA HELENA CORTEZ DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000974-63.2024.5.21.0009 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000974-63.2024.5.21.0009 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: EVERTON FERNANDES DA SILVA Acórdão Recurso ordinário nº 0000974-63.2024.5.21.0009 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Junior Recorrente: Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - SICOOB Advogado: Manfrini Andrade de Araujo Recorrido: Everton Fernandes da Silva Advogada: Sylvia Helena Cortez de Melo Origem: 9º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. (I) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO NO AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (II) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (III) CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ADC N. 58. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-202-65.2011.5.04.0030. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 439 DO TST. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (IV) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e diferenças salariais por acúmulo de funções. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) analisar se houve assédio moral da reclamada; (ii) verificar se é cabível a redução do quantum indenizatório; (iii) estabelecer a forma de atualização monetária da indenização; (iv) examinar se restou comprovado o acúmulo de funções pelo reclamante. III. Razões de decidir 3. Mantém-se a condenação em danos morais, pois restou comprovado o assédio moral praticado pelo superior hierárquico do reclamante, com base na prova testemunhal e documental. 4. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em observância ao art. 223-G da CLT, considerando a natureza média da ofensa. 5. De acordo com a tese jurídica firmada no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista n. 202-65.2011.5.04.0030, não se utiliza mais o critério previsto na Súmula 439 do TST, que separava, em momentos distintos, o marco inicial de incidência dos juros (da data do ajuizamento da ação) e da correção monetária (da decisão de arbitramento ou da alteração de valores das referidas condenações). Tal conclusão resulta da unificação pela ADC nº 58 das regras sobre os juros e a atualização monetária dos débitos. 6. Com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre a verba indenizatória, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. 7. Mantém-se a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, pois restou demonstrado o exercício cumulativo de diversas atividades pelo autor, além daquelas inerentes ao cargo de tesoureiro. IV. Dispositivo 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as verbas deferidas, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). ___________ Tese de julgamento: 1. O assédio moral é configurado por condutas reiteradas que expõem o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, com o intuito ou efeito de abalar sua autoestima, dignidade ou equilíbrio psíquico. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando critérios como a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade da ofensa, com observância do princípio da razoabilidade e dos demais requisitos previstos no art. 223-G da CLT. 3. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo STF e pela legislação vigente. 4. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado exerce, de forma cumulativa e habitual, atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, ensejando o pagamento de adicional salarial. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV, 5º, V e X; CLT, art. 818, II, 879, § 7º, 899, § 4º, 223-G, 456, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, 406, 927, 944; Lei nº 6.615/78, art. 13, III; Lei nº 8.177/91, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021. STF, Rcl 22012, Rel: Min. Dias Toffoli, 2ª T., p. 26.02.2018; TST, E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; TST, RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - SICOOB, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9º Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 67cec09), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, Everton Fernandes da Silva, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por EVERTON FERNANDES DA SILVA em desfavor de SICOOB CREDIMEPI (INCORPORADORA DA SICOOB RIO GRANDE DO NORTE), decido: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada acima nominada no pagamento das seguintes verbas, observados os termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita: - Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; - Adicional por acumulo de função de 40% do salário base e suas incidências reflexas sobre férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. (...)" Em suas razões recursais (ID 1c79308), a reclamada insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais, alegando que não há provas nos autos de que o reclamante tenha sofrido assédio moral. Aduz que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela prática de assédio moral a partir do depoimento da testemunha do autor, esta "em nenhum momento especificou qualquer conduta capaz de ensejar a fixação de danos morais, limitando-se a apresentar situações rasas e genéricas". Defende que "o simples fato de haver cobrança de resultados e tom de voz firme pode ser confundido com dano moral, pois trata-se de característica inerente à gestão empresarial, especialmente em instituições financeiras e cooperativas de crédito". Em caso se manutenção da sentença, quanto aos danos morais, requer a redução do valor arbitrado, com fulcro no art. 223-G, §1º, I, da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. Ademais, sustenta que a correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do efetivo arbitramento judicial (12/05/2025), e não da data da rescisão contratual (07/08/2023), em conformidade com o entendimento consolidado do TST, considerando os julgamentos das ADCs 58 e 59 pelo STF e a Súmula nº 439 do TST. Por fim, impugna a condenação às diferenças salarias pelo reconhecimento do acúmulo de funções, pois o recorrido exercia as atividades de tesoureiro, conforme registrado em sua CTPS, e as demais tarefas eram compatíveis com sua função. Afirma que a prova testemunhal apresentada é frágil, já que a mesma "não soube informar se, à época do suposto acúmulo de função, o obreiro já estava registrado no cargo de tesoureiro". Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo Juízo de origem (ID 1393dee). O reclamante apresentou contrarrazões (ID 04f5380), pugnando pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A reclamada tomou ciência da sentença em 14/05/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 26/05/2025; tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID e5222fe). Depósito recursal comprovado (ID's 1893263 e f02c3f7) e custas processuais recolhidas (ID's 2bd9966 e 6d09f89). Recurso ordinário conhecido. 2.2. Mérito. 2.2.1. Danos morais. Quantum indenizatório. Atualização monetária. Em suas razões recursais (ID 1c79308), a reclamada insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais, alegando que não há provas nos autos de que o reclamante tenha sofrido assédio moral. Aduz que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela prática de assédio moral a partir do depoimento da testemunha do autor, esta "em nenhum momento especificou qualquer conduta capaz de ensejar a fixação de danos morais, limitando-se a apresentar situações rasas e genéricas". Defende que "o simples fato de haver cobrança de resultados e tom de voz firme pode ser confundido com dano moral, pois trata-se de característica inerente à gestão empresarial, especialmente em instituições financeiras e cooperativas de crédito". Em caso se manutenção da sentença, quanto aos danos morais, requer a redução do valor arbitrado, com fulcro no art. 223-G, §1º, I, da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. Ademais, sustenta que a correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do efetivo arbitramento judicial (12/05/2025), e não da data da rescisão contratual (07/08/2023), em conformidade com o entendimento consolidado do TST, considerando os julgamentos das ADCs 58 e 59 pelo STF e a Súmula nº 439 do TST. Sobre o tema, o Juízo a quo assim se pronunciou (ID 67cec09): "Da indenização por danos morais O autor sustenta que sofreu assédio moral por parte do gerente, com humilhações, ofensas e criação de um ambiente de trabalho hostil, o que acarretou danos à sua saúde mental, diagnosticados como Transtorno de Ansiedade Generalizada. Alega que a empresa foi omissa em garantir um ambiente de trabalho saudáve, violando os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal, e do artigo 927 do Código Civil, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos morais. A defesa aduz: "que o seu quadro colaborativo de funcionários segue a conduta ética e profissional da empresa, assim sendo, jamais em tempo algum foi dispensado tratamento ao Reclamante ou outros empregados, independente de hierarquia funcional, de maneira humilhante, ríspida e/ou ameaçadora." Prossegue afirmando que: "o suposto assédio moral é uma acusação falaciosa e compete ao Reclamante o ônus probatório a qual não conseguiu suprir". Consuma-se o dano moral quando o ser humano é ofendido intimamente, sem que haja prejuízo patrimonial. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, integridade física e psíquica, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal). Ademais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O ônus da prova do fato gerador do dano moral, ainda que este seja in re ipsa, é da parte que alega a ocorrência do ato ilícito, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Já o assédio moral configura-se sempre que há tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho. Para a caracterização do dano moral, deve-se ter em mente que a conduta assediadora pode ser expressa ou tácita (por meio de gestos sutis, por exemplo). Assim, enquadram-se como condutas passíveis de golpear a autoestima do empregado o ato do empregador que lhe atribui tarefas incompatíveis com o cargo, ou em condições e prazos inexequíveis; que designa funcionários qualificados para funções sem complexidade; que não repassa serviços ao empregado, deixando-o ocioso (inação compulsória); o ato que ignora, despreza ou humilha o empregado; que o isola do contato de outros funcionários; que sonega informações necessárias ao desempenho de suas funções, dentre muitas outras atitudes negativas que possam afetar a autoestima da vítima. Na hipótese dos autos, ao contrário do que diz a defesa, descreve com exatidão o modo ofensivo com que era tratado pelo gerente da agência o Sr. Wilter Galiza que mantinha atitude agressiva, sarcástica e rude com a equipe e com o autor em particular. Cita por exemplo a exposição pública dos erros dos subordinados em reuniões coletivas e ainda ter sido frequentemente chamado de "burro", "incompetente" e "sensível", "lesado", "mocinha". Os áudios trazidos a colação em arquivo virtual (IDs dc7a40f, b0fc08a e 8af3d82) e transcritos na inicial já demonstram que foram feitas denúncias a empresa sobre o comportamento do Sr. Galiza. Mesmo estando na defensiva, o Sr. Galiza, em alguns momentos eleva o tom da voz agindo de forma agressiva. A narrativa obreira é confirmada pela testemunha ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO, que trabalhou com o reclamante por um ano. Sobre o tema, assim se expressa: que trabalhou com o reclamante por 13 meses; que, durante esse período, presenciou abuso de assédio, pelo gerente da agência, Sr. Wilter Galiza; que o reclamante era o "foco alvo" do gerente; que desabonava o reclamante, inclusive na frente dos outros colaboradores, deferindo reclamações e palavras contra o reclamante; que o autor era o foco do gerente, para demonstrar autoridade dentro da agência, não tendo o mesmo limites; que presenciou várias situações; que, qualquer tipo de reclamação, o gerente se direcionava para o reclamante, que era o "saco de pancadas" da agência; que a equipe era pequena; que o depoente não levava para o lado pessoal, já era experiente, mas o reclamante sofria mais; que o gerente falava que o reclamante era sensível, batia na mesa nas reuniões, inclusive nas mesas de outros; que isso acontecia, inclusive, com clientes presentes na agência; que o Sr. Wilter é uma pessoa de difícil trato; que o depoente não aceitava e achava o comportamento inaceitável para um gestor, comportamento inadequado; que outros funcionários que já trabalharam com o Sr. Wilter disseram ao depoente "não sei como vocês aguentam trabalhar com ele"; que acredita que tinha uma ouvidoria na empresa, mas não surtiu efeito, pois a prática dele era de longo prazo, recorrente; que pelo que lembra o reclamante chegou a falar com a supervisora da agência, Mirella, sobre os acontecimentos, e nenhuma providência foi tomada; que o Sr. Wilter chegou a falar que o reclamante tinha um comportamento diferente dos outros; que o depoente achava até um tratamento homofóbico por parte do Sr. Wilter para o reclamante A testemunha FELIPE EBEN MARQUES DE MELO, ouvida por indicação da empresa, nada soube esclarecer sobre os fatos pois: "só teve poucos contatos com o reclamante, em caso de treinamento ou de se dirigir a agência para deixar um documento ou algo do tipo". Afirma que nunca presenciou nada que desabonasse o Sr. Galiza, mas admite: "que ele é um profissional muito exigente". O relato do Sr. ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO é forte impactante e seguro e revela a sua indignação com o "sofrimento" do autor na empresa. Afirma que: "desabonava o reclamante, inclusive na frente dos outros colaboradores, Mesmo na frente de clientes". A testemunha chega a declarar que o autor era o "foco" do gerente e questiona a forma como ele exercia a liderança. De fato, agressividade e humilhações não são as melhores formas de obter desempenho e colaboração da equipe de trabalho, podem servir para esconder inseguranças e preconceitos do gestor. A mesma testemunha diz ainda que o autor denunciou os fatos aos superiores, mas nenhuma providência foi tomada. Fica e evidenciada a omissão ou até mesmo a cumplicidade da empregadora. É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. As conversas feitas por meio do whatsapp cujos print estão colados na atrial, e que não foram impugnadas, revelam que o autor sofreu um grande impacto com o ambiente hostil de trabalho. Decidiu pedir demissão e "começou a apresentar sintomas de esgotamento psicológico e emocional, necessitando buscar tratamento psiquiátrico e psicológico para lidar com a ansiedade, depressão e o estresse causados por todas essas circunstâncias". A condição de saúde do autor foi constatada pelo médico que o examinou por ordem do juízo e cujas conclusões estão insertas no laudo de ID 2f83405 e diagnosticou como Transtorno do Ajustamento. Sobre as causas da moléstia declara: O Transtorno de Ajustamento pode ser desencadeado por estressores específicos e identificáveis, como é o caso do Reclamante, que foi submetido a condutas reiteradas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico. A exposição contínua a um ambiente de trabalho hostil, com uso frequente de linguagem deprecatória, humilhações públicas e intimidações verbais, configurou um estressor ocupacional significativo. Esse tipo de vivência tende a gerar um intenso sofrimento psíquico, especialmente quando ocorre de forma prolongada, desgastando os recursos emocionais do indivíduo. A necessidade constante de lidar com a tensão, o medo da exposição, a insegurança e a desvalorização no ambiente de trabalho podem levar ao surgimento de sintomas como ansiedade, insônia, irritabilidade, tristeza e dificuldade de concentração. Quando a capacidade de adaptação do indivíduo se mostra insuficiente diante desse contexto adverso, instala-se o Transtorno de Ajustamento, prejudicando ainda mais seu bem-estar psicológico e comprometendo sua funcionalidade e qualidade de vida. As dores intensas e, consequentemente, a redução da renda do Reclamante são fatores condicionantes ao surgimento de sintomas psiquiátricos. Desse modo, o conjunto fático-probatório dos autos foi capaz de convencer o Juízo acerca da veracidade da versão autoral quanto ao tratamento degradante dispensado pelo gerente. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Conforme explanado, estando comprovada a exposição do autor a assédio mora em todo o período em que trabalhou para a demandada, prevalece a conclusão do perito no sentido de que: "Caso este juízo reconheça o assédio moral pleiteado, restará configurado o nexo causal entre o adoecimento psiquiátrico e suas atividades laborais" No que tange ao valor da indenização, este deve ser fixado de acordo com o disposto no art. 944 do CC, a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade da ofensa, com observância do princípio da razoabilidade e dos demais requisitos previstos no art. 223-G da CLT; não deve, portanto, ser fixado em valor irrisório ou em montante que importe no enriquecimento injustificado da vítima ou na ruína do empregador. Considerados tais critérios e, ainda, a necessidade de que a reparação tenha, também, conteúdo pedagógico-punitivo, considero a ofensa de natureza leve e arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, equivalente a pouco mais de dez vezes o salário do autor." Passemos à análise. Quanto à indenização por danos morais pelo assédio moral, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano/assédio moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, auto-estima etc., bens jurídicos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado que o direito à indenização requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil em vigor, donde se conclui que a ausência de um desses requisitos afasta eventual pedido indenizatório. É salutar considerar-se, ainda, que o contratante tem obrigação de zelar para que o trabalho humano contratado seja desempenhado de forma digna e segura. Tem-se, inclusive, que a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como direito fundamental (artigo 1º, III), em cujo conceito está incluído o direito ao trabalho digno. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas reiteradas que expõem o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, com o intuito ou efeito de abalar sua autoestima, dignidade ou equilíbrio psíquico. Tal prática pode decorrer de atitudes explícitas ou sutis, desde que reiteradas e abusivas, caracterizando afronta aos direitos da personalidade e ensejando a reparação civil prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na exordial (ID 74a68bb), o reclamante descreve episódios de exposição pública, gritos, ofensas e tratamento hostil, como o fato de o autor ser chamado de "burro", "incompetente", "lesado" e "mocinha", bem como o episódio em que foi interpelado aos gritos enquanto se encontrava no banheiro em horário de intervalo. Anexou áudios de reuniões buscando demonstrar a postura agressiva e desrespeitosa do superior hierárquico (ID a4e5790). Aduz que "O cenário de pressão excessiva, humilhações constantes, desvio de função e assédio moral gerou sérios prejuízos à saúde mental do Reclamante, que antes gozava de perfeito equilíbrio mental". Em contestação (ID ba80ab7), a reclamada afirma que a inicial "é vaga quanto ao assédio moral alegado haja vista que em algum momento descreve situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada". Ademais, defende que "não houve qualquer tipo de conduta discriminatória por parte da cooperativa capaz de ensejar o descompasso de ganhos salariais entre os funcionários, não havendo, igualmente, qualquer lesão à bem jurídico do Reclamante que configurasse dano moral". Em audiência (ID 31c4468), o reclamante afirmou em seu depoimento: "que não há ouvidoria formalmente na reclamada; que não existia canal para isso; que, posteriormente, procurou a Cibele, que trabalhava na Central, na parte de Supervisão; que relatou a Cibele, inicialmente de forma oral, sobre os acontecimentos; que o gerente da agência soube da denúncia, o que piorou a situação, com mais humilhações; que na agência só havia o depoente e o César que pudessem fazer tal denúncia, pois as outras duas funcionárias eram "protegidas" do gerente; que teve retorno da Cibele, por ligação, mas nada aconteceu; que o depoente enviou os áudios para a Cibele, por WhatsApp; que quando entrou na agência, existia uma equipe anterior, em que um dos funcionários (Felipe) também relatou ao depoente sofrer a mesma situação do depoente; que a situação vivenciada pelo autor era recorrente a outros colegas de trabalho (...)." Já o preposto da reclamada assim se manifestou: "que conhece o reclamante; que na época do reclamante, a depoente estava na agência da Cidade; que não trabalhou na mesma agência do reclamante concomitantemente; que existe uma ouvidoria na reclamada, o funcionário pode abrir um chamado no site; que é possível falar diretamente com a ouvidoria, no site da reclamada mesmo; que, no caso de ser reclamação para a chefia imediata, o funcionário faria a reclamação para a gerência regional, de forma pessoal; que a ouvidoria sempre existiu na empresa; que a empresa possui cursos na plataforma do Sicoob Universitário sobre o combate a assédio moral, sobre comportamentos; que há alguns cursos obrigatórios e outros não; que esse curso de combate a assédio moral não é obrigatório; que não teve ciência do reclamante estar sendo vítima de assédio moral; que está como gerente de agência há cerca de 6 anos; (...)" O reclamante levou uma testemunha, o Sr. ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO, que declarou o seguinte: "que trabalhou com o reclamante por 13 meses; que, durante esse período, presenciou abuso de assédio, pelo gerente da agência, Sr. Wilter Galiza; que o reclamante era o "foco alvo" do gerente; que desabonava o reclamante, inclusive na frente dos outros colaboradores, deferindo reclamações e palavras contra o reclamante; que o autor era o foco do gerente, para demonstrar autoridade dentro da agência, não tendo o mesmo limites; que presenciou várias situações; que, qualquer tipo de reclamação, o gerente se direcionava para o reclamante, que era o "saco de pancadas" da agência; que a equipe era pequena; que o depoente não levava para o lado pessoal, já era experiente, mas o reclamante sofria mais; que o gerente falava que o reclamante era sensível, batia na mesa nas reuniões, inclusive nas mesas de outros; que isso acontecia, inclusive, com clientes presentes na agência; que o Sr. Wilter é uma pessoa de difícil trato; que o depoente não aceitava e achava o comportamento inaceitável para um gestor, comportamento inadequado; que outros funcionários que já trabalharam com o Sr. Wilter disseram ao depoente "não sei como vocês aguentam trabalhar com ele"; que acredita que tinha uma ouvidoria na empresa, mas não surtiu efeito, pois a prática dele era de longo prazo, recorrente; que pelo que lembra o reclamante chegou a falar com a supervisora da agência, Mirella, sobre os acontecimentos, e nenhuma providência foi tomada; que o Sr. Wilter chegou a falar que o reclamante tinha um comportamento diferente dos outros; que o depoente achava até um tratamento homofóbico porparte do Sr. Wilter para o reclamante; (...)" Além disso, a testemunha da reclamada, o Sr. ELIPE EBEN MARQUES DE MELO, asseverou que: "(...) que nunca trabalhou com o reclamante; que é agente de relacionamento na empresa; que seu trabalho é um misto de atividades internas e externas; que só teve poucos contatos com o reclamante, em caso de treinamento ou de se dirigir a agência para deixar um documento ou algo do tipo; que já trabalhou com o Wilter Galiza; que no período de sua contratação, foi para a agência de Parnamirim, logo depois foi a pandemia e ficou trabalhando a distância, em seguida foi para a agência do Portugal Center, onde ficou por 8 meses com o Wilter Galiza; que a reclamada tem o contato de Ouvidoria, onde pode ser feitas a reclamações; que o contato da ouvidoria é por telefone; que, durante o período em que trabalhou com o Wilter, nunca presenciou nada que o desabonasse; que ele é um profissional muito exigente; que o comportamento dele estava dentro do limite de sua função, não extrapolava; que já recebeu ordens diretas do Wilter; que as cobranças feitas pelo Wilter ao depoente eram dentro da razoabilidade; que desconhece algum histórico do Sr. Galiza sobre boa-fama ou má-fama; que o depoente era diretamente subordinado a Bruno, gerente; que tanto Bruno como Galiza eram gerentes; que o Bruno era gerente da agência de parnamirim e o Galiza da do Portugal Center, mas durante esse tempo estavam na agência Portugal Center (...)" Pois bem. No presente caso, o conjunto probatório dos autos é suficientemente robusto para evidenciar que o recorrido foi submetido, de forma reiterada, a condutas abusivas por parte do gerente da agência, Sr. Wilter Galiza. As alegações na exordial não se mostram isoladas. Foram corroboradas por prova testemunhal idônea, especialmente o depoimento da testemunha do reclamante, que afirmou ter presenciado diversas situações de assédio moral direcionadas ao autor, identificando-o como "alvo" recorrente do comportamento abusivo do gerente, inclusive com gestos hostis e humilhações diante de colegas e até clientes. Também foram acostados aos autos áudios de reuniões em que se pode constatar a postura agressiva e desrespeitosa do superior hierárquico, confirmando a veracidade dos fatos narrados. O conteúdo da prova oral e documental evidencia a habitualidade e reiteração das condutas ofensivas, bem como o descaso da empresa diante das denúncias formuladas, inclusive com relato de que a supervisora da central (Cibele) foi informada dos fatos e não adotou providências efetivas, limitando-se a compartilhar as informações, agravando o constrangimento sofrido pelo trabalhador. Ainda, a documentação médica acostada aos autos (ID f1a4938) revela que o autor apresentou quadro de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), sendo submetido a tratamento psiquiátrico e uso de medicação controlada, quadro que se coaduna com o relato de intenso sofrimento psíquico experimentado durante a vigência do contrato de trabalho. Tal situação é corroborada pelo laudo pericial de ID 2f83405, no qual o expert assim expõe: "O Transtorno de Ajustamento pode ser desencadeado por estressores específicos e identificáveis, como é o caso do Reclamante, que foi submetido a condutas reiteradas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico. A exposição contínua a um ambiente de trabalho hostil, com uso frequente de linguagem deprecatória, humilhações públicas e intimidações verbais, configurou um estressor ocupacional significativo. Esse tipo de vivência tende a gerar um intenso sofrimento psíquico, especialmente quando ocorre de forma prolongada, desgastando os recursos emocionais do indivíduo. A necessidade constante de lidar com a tensão, o medo da exposição, a insegurança e a desvalorização no ambiente de trabalho podem levar ao surgimento de sintomas como ansiedade, insônia, irritabilidade, tristeza e dificuldade de concentração. Quando a capacidade de adaptação do indivíduo se mostra insuficiente diante desse contexto adverso, instala-se o Transtorno de Ajustamento, prejudicando ainda mais seu bem-estar psicológico e comprometendo sua funcionalidade e qualidade de vida.As dores intensas e, consequentemente, a redução da renda do Reclamante são fatores condicionantes ao surgimento de sintomas psiquiátricos. Dessa forma: - Caso este juízo reconheça o assédio moral pleiteado, restará configurado o nexo causal entre o adoecimento psiquiátrico e suas atividades laborais; (...)" (grifos nossos) Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a prática de assédio moral e fixar indenização compensatória, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), bem como no dever geral de indenizar previsto no art. 5º, X, da Constituição e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto suficientemente demonstrada a prática de assédio moral no ambiente laboral, não havendo falar em reforma da sentença nesse aspecto. No que pertine ao quantum indenizatório, é sabido que não há como delimitar a extensão dos danos extrapatrimoniais. Em razão disso, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Há ainda que considerar os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, sem, contudo, descurar da finalidade da obrigação de indenizar, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico. Insta ressaltar, ademais, que, conforme a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.050, 6.069 e 6.082, "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior (sic) aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". No entanto, deve o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. O valor a ser fixado à indenização deve prestigiar a lógica do razoável e ponderar aspectos como o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, além de ser norteado pela dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No presente caso, não há dúvidas de que as circunstâncias retratadas nos autos são capazes de evidenciar o dano moral. Por outro lado, deve-se considerar, para fins de fixação da quantia, a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade da ofensa. Assim, entendo que a ofensa possui natureza média. Diante desse quadro, sobressai que o valor fixado na sentença a título de reparação por danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se elevado, razão pela qual merece reforma a decisão de origem no particular, a fim de reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, correspondente a aproximadamente 5 vezes o valor do último salário contratual do empregado, o qual melhor atende aos parâmetros do art. 223-G da CLT. Recurso do reclamado a que se dá parcial provimento, no item. Relativamente à incidência de juros e correção monetária sobre a parcela deferida em sentença, é cediço que a utilização da TR como índice de correção monetária não tem o condão de impedir a gradual perda de poder aquisitivo da moeda, eis que o aludido índice é fixado ex ante, com base em critérios técnicos descorrelacionados com a inflação efetivamente apurada no período, afrontando, em razão disso, a garantia da coisa julgada, haja vista que o valor real do crédito objeto da condenação não será aquele que o credor irá receber quando lhe for pago, visto que se encontrará corroído pela inflação. Por isso, os índices de correção monetária visam justamente manter ou preservar a mesma situação econômica em que se encontrava a parte antes de ter o seu direito obstado, preservando a eficácia do pronunciamento que concede a alguém um determinado valor em pecúnia, ao passo que, sem eles, o bem da vida perquirido, conquanto reconhecido, se esvairia com o decurso do tempo, fazendo tábula rasa do princípio da efetividade das decisões judiciais esculpido nos arts. 4º e 8º do CPC. Acerca da natureza constitucional da efetividade do processo, valho-me dos escólios do saudoso Teori Albino Zavascki: "Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribui ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expeditos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida à apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização 'Tática' da sua vitória." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997. Pag. 64) Nesse trilhar, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação Constitucional n. 22.012, ratificou o entendimento manifestado pelo Tribunal Pleno do TST quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, DEJT 14.08.2015), reputando-a ineficaz para repor a perda inflacionária e, em razão disso, determinando a aplicação às lides trabalhistas do IPCA-E com tal desiderato, sob o argumento de que, em assim procedendo, estaria a resguardar o direito de propriedade do credor (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). As ementas dos referidos julgados restaram assim redigidas: "ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann." (TST - Pleno - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 - Rel. Min. Cláudio Brandão - DEJT 14/8/2015 - extraído do respectivo sítio) "RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (STF, 2ª T., Rcl 22012, Rel: Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, DJe-037 26.02.2018). Ocorre que, em contraponto à decisão do TST, proferida em 2015, sobreveio a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe dispositivos expressos sobre o índice de correção monetária a incidir sobre as lides trabalhistas e sobre os depósitos recursais, senão vejamos: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. [...] § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Conforme se constata, passando ao largo do que havia decidido o TST e o próprio Pretório Excelso, a própria Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a TR como índice de correção monetária para a atualização dos débitos trabalhistas, bem assim para os depósitos recursais. Diante dessa celeuma, foram ajuizadas as Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59 pelas Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC), respectivamente, defendendo-se a constitucionalidade das normas celetistas acima colacionadas. Em contraponto às ADCs acima referidas, foram ajuizadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5867 e 6021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), no bojo das quais argumenta a entidade de classe que as normas questionadas violam frontalmente o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Nesse ínterim, a fim de evitar a prolação de decisões dissonantes e, portanto, em descompasso com o princípio da segurança jurídica, em 27/06/2020 o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC n. 58, deferiu medida liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, conforme dispositivo doravante transcrito: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91." Finalmente, em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC n. 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitos trabalhistas e depósitos judiciais no âmbito desta Justiça Especializada. Para tanto, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da citação, da taxa Selic, seguindo, assim, os parâmetros utilizados nas condenações cíveis até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. Eis o dispositivo da aludida decisão, cujos efeitos foram modulados pelo E. STF, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Insta realçar, por oportuno, que a supracitada decisão tem efeito erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo tais parâmetros serem observados por esta Corte, tal como decidiu o Juízo Primevo. Em se tratando de condenação exclusiva em parcelas indenizatórias, há de se observar, outrossim, recente precedente da SbDI-1 do TST, que firmou a tese de que, com o estabelecimento do precedente vinculante na ADC nº 58, que afastou o art. 883 da CLT como base legal para o cálculo de juros de mora na Justiça do Trabalho, passa a ser aplicada a taxa SELIC - que abrange tanto juros quanto correção monetária - a partir da data de ingresso da ação nesta jurisdição especializada, independente do caráter da verba deferida. Dessarte, de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista n. 202-65.2011.5.04.0030, não se utiliza mais o critério previsto na Súmula 439 do TST, que separava, em momentos distintos, o marco inicial de incidência dos juros (da data do ajuizamento da ação) e da correção monetária (da decisão de arbitramento ou da alteração de valores das referidas condenações). Tal conclusão resulta da unificação pela ADC nº 58 das regras sobre os juros e a atualização monetária dos débitos, tornando o índice SELIC aplicável a qualquer tipo de crédito decorrente do contrato de trabalho, mesmo que de natureza indenizatória. Realmente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Outrossim, há de se considerar o posterior advento da Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, a qual alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às teses vinculantes firmadas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867 e do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, bem como às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre a verba indenizatória, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). 2.2.2. Acúmulo de funções Por fim, em suas razões recursais, a reclamada impugna a condenação às diferenças salarias pelo reconhecimento do acúmulo de funções, pois o recorrido exercia as atividades de tesoureiro, conforme registrado em sua CTPS, e as demais tarefas eram compatíveis com sua função. Afirma que a prova testemunhal apresentada é frágil, já que a mesma "não soube informar se, à época do suposto acúmulo de função, o obreiro já estava registrado no cargo de tesoureiro". Sobre o acúmulo de função, assim decidiu o Juízo de origem (ID 67cec09): "Da diferença salarial - desvio de função Aponta ainda o autor a ocorrência de desvio de função, a qual foi submetido durante toda sua estadia laboral no banco, bem como, sua promoção para o cargo de Tesoureiro, uma vez que, ocorreu não apenas uma promoção com aumento irrisório de R$ 57,47 (cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), mas também a imposição de responsabilidades que extrapolavam as atribuições típicas de um tesoureiro, sem a devida contraprestação. A inicial relata: passou a acumular funções adicionais que não condiziam com as responsabilidades desse cargo, tais como tarefas comerciais, atendimento ao público e, principalmente, cobranças de clientes inadimplentes, incluindo visitas externas. Isso vai além das obrigações normais de um tesoureiro, que tem como responsabilidade primária a gestão e controle do fluxo de caixa, além do manuseio de valores e operações financeiras internas da empresa. A reclamada afirma que o autor realizava apenas as atividades próprias de atendente, caixa e tesoureiro, sendo adequadamente remunerado. Evoca em apoio da sua tese a jurisprudência consolidada, segundo a qual o mero exercício de atividades complementares e compatíveis com a função contratada não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função. A versão obreira sobre o acúmulo de função existente na agência do SICOOB é confirmada pela testemunha ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO, nos seguintes termos: que havia desvio de função para todos, bem mais para o reclamante, que nem era tesoureiro ainda, mas já desenvolvia as atividades da função; que o depoente era caixa, mas também fazia atendimento; que o desvio acontecia tanto com o depoente quanto com o reclamante; que o reclamante fazia caixa, atendimento e serviços de tesouraria; que o reclamante fazia atividades externas, inclusive já saiu com o depoente para fazer cobranças; que a atividade de cobrança era extra, não fazia parte das atividades dos funcionários; que saíam com carta de cobrança em mãos; que na época o depoente era caixa; que o cargo do reclamante era caixa também, depois foi para o atendimento e, por fim, para tesouraria; que na agência havia dois tesoureiros, o reclamante e a Mirella; que não sabe se o reclamante formalmente já estava como tesoureiro, mas já operava como tesoureiro; Pelo exposto, reconheço que durante todo o contrato de trabalho o autor trabalhou em diversas funções acumulando as tarefas de atendente, caixa, tesoureiro e até cobrador. Essa extrapolação de responsabilidades extrapola o poder diretivo do empregador e gera lucro indevido pois impõe a um único empregado as responsabilidade e tarefas que deveriam ser compartilhadas. Neste sentido confiram-se decisões dos tribunais trabalhistas pátrios: HORAS EXTRAS. Inexistindo prova suficiente a tornar inservíveis os cartões de ponto apresentados pela empresa, inviável o deferimento da pretensão das horas extras. De outro modo, vez que provados os intervalos intrajornadas não usufruídos, devido o pagamento de 1 hora extra por dia. ACÚMULO DE FUNÇÃO . CAIXA E TESOUREIRO. Caracterizada a execução não eventual de tarefas afetas ao cargo de tesoureiro pelo empregado ocupante de cargo de caixa, devida a remuneração com plus salarial com vistas a reequilibrar a relação empregatícia em decorrência do acúmulo de função. LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, apto ao reconhecimento de doença de trabalho, inviável a reintegração e danos morais decorrentes. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido . Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT-16 - ROT: 0016851-52.2017.5 .16.0001, Relator.: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, 1ª Turma - Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior) RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIAS CONEXAS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A prova oral denota que a reclamante, ainda que não desempenhasse durante toda a jornada de trabalho a função de tesoureira, do mesmo modo que não realizava todas as tarefas afetas ao cargo, desempenhava algumas funções mais complexas que as enquadradas na sua atividade de caixa . Sentença mantida quanto ao acúmulo de funções pela autora, com diferenças salariais fixadas em 20%. Provimento negado aos recursos. (TRT-4 - ROT: 00207283020225040204, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Turma) Desse modo, o reclamante logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Quanto ao plus salarial requerido decorrente do acúmulo de funções, considerando que a reclamada não apresenta a tabela de salários utilizadas e suas agências fazendo-se uso do art.8º da CLT, toma-se por parâmetro o adicional de acúmulo de serviço previsto no art. 13, III, da Lei 6.615/78 no importe de 40%. Assim, condena-se a reclamada a pagar o adicional de 40% sobre o salário base do reclamante, diante do acúmulo de função. Para evitar bi in idem devem ser deduzidos os valores pagas a título de substituição, depois mudado para quebra de caixa, pois já remunera a atividade de caixa. Pela habitualidade, a verba integra o salário do autor e deve repercutir sobre férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Como destacou a defesa, inexiste reflexos sobre o RSR pois o autor era mensalista e já tem os dias de repouso integrado na remuneração mensal." Vejamos. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Sobre o tema, em sua exordial (ID 74a68bb), o reclamante alegou que "após a sua promoção ao cargo de Tesoureiro, conforme relatado nos fatos, ele passou a acumular funções adicionais que não condiziam com as responsabilidades desse cargo, tais como tarefas comerciais, atendimento ao público e, principalmente, cobranças de clientes inadimplentes, incluindo visitas externas" e justificou que "Isso vai além das obrigações normais de um tesoureiro, que tem como responsabilidade primária a gestão e controle do fluxo de caixa, além do manuseio de valores e operações financeiras internas da empresa". Em sede de contestação (ID ba80ab7), a reclamada refuta a alegação de acúmulo de função, aduzindo que "não houve comprovação de que o Reclamante tenha sido a realizar funções que extrapolassem suas atribuições contratuais ou que caracterizassem desvio funcional" e que "o mero exercício de atividades complementares e compatíveis com a função contratada não enseja o pagamento adicional por acúmulo de função". Em audiência (ID 31c4468), a testemunha do reclamante assim se manifestou: "que trabalhou com o reclamante por 13 meses; (...) que havia desvio de função para todos, bem mais para o reclamante, que nem era tesoureiro ainda, mas já desenvolvia as atividades da função; que o depoente era caixa, mas também fazia atendimento; que o desvio acontecia tanto com o depoente quanto com o reclamante; que o reclamante fazia caixa, atendimento e serviços de tesouraria; que o reclamante fazia atividades externas, inclusive já saiu com o depoente para fazer cobranças; que a atividade de cobrança era extra, não fazia parte das atividades dos funcionários; que saíam com carta de cobrança em mãos; que na época o depoente era caixa; que o cargo do reclamante era caixa também, depois foi para o atendimento e, por fim, para tesouraria; que na agência havia dois tesoureiros, o reclamante e a Mirella; que não sabe se o reclamante formalmente já estava como tesoureiro, mas já operava como tesoureiro; que essas situações com o Sr. Wilter aconteceu durante os 13 meses em que o depoente estava lá na reclamada, inclusive outros funcionários passaram pela mesma situação que o reclamante e não permaneceram na agência;" Já a testemunha da reclamada, assim consignou em seu depoimento: "que nunca trabalhou com o reclamante; que é agente de relacionamento na empresa; que seu trabalho é um misto de atividades internas e externas; que só teve poucos contatos com o reclamante, em caso de treinamento ou de se dirigir a agência para deixar um documento ou algo do tipo; que já trabalhou com o Wilter Galiza; que no período de sua contratação, foi para a agência de Parnamirim, logo depois foi a pandemia e ficou trabalhando a distância, em seguida foi para a agência do Portugal Center, onde ficou por 8 meses com o Wilter Galiza; que a reclamada tem o contato de Ouvidoria, onde pode ser feitas a reclamações; que o contato da ouvidoria é por telefone; que, durante o período em que trabalhou com o Wilter, nunca presenciou nada que o desabonasse; que ele é um profissional muito exigente; que o comportamento dele estava dentro do limite de sua função, não extrapolava; que já recebeu ordens diretas do Wilter; que as cobranças feitas pelo Wilter ao depoente eram dentro da razoabilidade; que desconhece algum histórico do Sr. Galiza sobre boa-fama ou má-fama; que o depoente era diretamente subordinado a Bruno, gerente; que tanto Bruno como Galiza eram gerentes; que o Bruno era gerente da agência de parnamirim e o Galiza da do Portugal Center, mas durante esse tempo estavam na agência Portugal Center" Pois bem. Compulsando as provas dos autos, verifica-se que restou demonstrado que o reclamante exercia, de forma cumulativa e habitual, várias atribuições próprias de outros cargos existentes na estrutura da agência, como as funções de atendente, caixa e cobrador externo, além daquela para o qual fora promovido (tesoureiro). Tais atividades, conforme narrado na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha convidada pelo autor, não se confundem com as atribuições típicas do cargo de tesoureiro e configuram nítido acúmulo de funções, na medida em que implicam a assunção de responsabilidades distintas, que normalmente seriam distribuídas entre diversos empregados. Com efeito, a testemunha do reclamante foi firme ao afirmar que o reclamante exercia, cumulativamente, as funções de caixa, atendimento, serviços de tesouraria e, inclusive, cobrança externa, revelando que o desvio de função era prática comum na agência. Ressalta-se que o depoente, ao referir-se às atividades de cobrança externa como "extras" e alheias às atribuições típicas dos empregados da agência, evidenciou a existência de acúmulo indevido de funções, apto a ensejar o plus salarial deferido na origem. Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ora, constata-se que sua testemunha patronal não laborou com o reclamante, tampouco acompanhou de perto sua rotina funcional, razão pela qual seu depoimento tem eficácia probatória bastante limitada para infirmar os fatos narrados na inicial e corroborados pela prova testemunhal da parte autora. Diante do conjunto probatório, mostra-se acertado o reconhecimento do acúmulo de funções pelo Juízo de origem, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário base do autor, nos termos do art. 13, III, da Lei 6.615/78, com as repercussões sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, a ser deduzido, todavia, o valor já percebido a título de substituição ou quebra de caixa, conforme registrado na sentença, a fim de evitar bis in idem. Destarte, recurso desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as verbas deferidas, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Custas reduzidas para o importe de R$ 800,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 40.000,00), ora fixado exclusivamente para fins recursais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para estabelecer, como critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as verbas deferidas, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Custas reduzidas para o importe de R$ 800,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 40.000,00), ora fixado exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da recorrente Cooperativa de Crédito do Rio Grande do Norte - SICOOB, Dra. Virnélia Lopes de Queiroz Medeiros. Natal/RN, 15 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 0001032-25.2007.8.18.0032

ID: 259607615

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-25.2007.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODINEY OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001032-25.2007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001032-25.2007.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Grave, Roubo qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial que instrui o presente feito, ofereceu denúncia (ID 57328585) contra JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, vulgo Bob, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido aos 01/08/1970, filho de Silvestre Ferreira da Silva e Maria das Dores Azevedo da Silva, JOSÉ WILSON DANTAS RIBEIRO e RANIEL DE LIMA imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP e art. 129, § 1º, I e II do CP. Narra a peça acusatória que, por volta das 10h30 do dia onze de Junho de 2007, na Praça Josino Ferreira, a vítima ISAURA BARBOSA DE MACEDO MOURA conduzia uma bicicleta, quando, em razão do tráfego, teve que descer da mesma, ocasião em que os denunciados JOSÉ WILSON DANTAS RIBEIRO (condutor) e JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA (carona) aproximaram-se em una moto, sendo que este último puxou a bolsa da vítima. Esta, por sua vez, tentou segurá-la, não conseguindo seu intento, por ter sido rasgada a alça da bolsa. Relata que a vítima ainda segurou na gola da camisa de JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, mas por estar a moto em movimento, acabou escorregando, ocasião em que o referido denunciado sacou um revólver calibre 22 de marca Taurus e de n. 119348, consumando, portanto, a subtração da referida bolsa com a ameaça da arma. Os denunciados fugiram, mas foram perseguidos pelo policial CLEMILTON VIEIRA COSTA que, embora não se encontrasse em serviço empreendeu perseguição aos mesmos. Entretanto, no Bairro Passagem das Pedras, verificando que estavam sendo perseguidos, houve um confronto entre o policial e os assaltantes, tendo sido aquele alvejado com dois tiros de arma de fogo, encontrando-se aquele na cidade de Teresina, sendo submetido a tratamento médico, posto correr o risco de ficar paraplégico.Salientou que a moto utilizada pelos denunciados pertence a RANIEL DE LIMA, sendo uma noto R 125, de placas LVU 3391 e que o mesmo tinha conhecimento de que o veículo em questão seria utilizado para a prática delituosa acima descrita, concorrendo para com a mesmo. (Id n. 30266333 P. 1-6) A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2007. O denunciado JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA não foi localizado para ser citado acerca da denúncia, tendo sido decretada a sua prisão preventiva nos autos da representação n. 0000974- 22.2007.8.18.0032. Em 06/12/2007, O Ministério Público aditou a denúncia, arrolando a vítima e testemunhas. Em audiência realizada em 29 de novembro de 2007, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à oitiva da vítima, Isaura Barbosa de Macedo Moura. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação: Gildarlan Lima Costa, policial militar; Lindomar Castilho de Melo, Antônio Marcos Ferreira Rodrigues e Clemilton Vieira da Costa. Encerrada essa fase, foram realizados os interrogatórios dos réus José Wilson Dantas Ribeiro e Raniel de Lima. Posteriormente, em audiência realizada no dia 26 de setembro de 2018, foi declarada a extinção da punibilidade dos réus José Wilson Dantas Ribeiro, em razão de seu falecimento, e Raniel de Lima, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que este era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, nos termos da legislação penal vigente. Diante disso, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao acusado João Alberto Ferreira da Silva. Em 06 de junho de 2024, foi comunicada a prisão preventiva do acusado João Alberto fora preso em Brasília-DF. Em 06/07/2024, a defesa apresentou resposta a acusação manifestando-se pela prescrição da pretensão punitiva e pedindo a liberdade provisória do acusado. Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a declaração de extinção da punibilidade do denunciado no que concerne ao delito exposto no art. 129, § 1º, I e II, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao delito capitulado ao art. 157, § 2º, I e II do CP. (Id n. 61722942) Em decisão de Id nº 63573634, foi declarada a prescrição do delito expresso no art. 129, §1, I e II do Código Penal. Por fim, em 25 de fevereiro de 2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à nova oitiva da vítima, Isaura Barbosa de Macedo Moura. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a saber: Gildarlan Lima Costa, Antônio Marcos Ferreira Rodrigues, Osvaldo de Jesus Ferreira da Silva e Cleiton Silva Teixeira. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado, João Alberto Ferreira da Silva. Não houve requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Diante disso, foi concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 403, §3º, do CPP. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID n. 73056092). A defesa, por sua vez, requereu seja a Ação Penal julgada improcedente para fins de decretar a absolvição do Acusado, em atenção ao Princípio do In Dubio Pro Reo, subsidiariamente, que seja afastada a circunstância majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Subsidiariamente, em eventual não acolhimento do item anterior, que seja reconhecimento a impossibilidade da cumulação das majorantes sendo utilizada apenas 01 fração para o aumento. (ID n. 73713026). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais necessários para o regular andamento do processo estão presentes, bem como não existem preliminares, prejudiciais (art. 92 e seguintes do CPP) e nulidades (art. 564 do CPP) a serem analisadas, de modo que o processo está em ordem. Quantos aos fatos imputados ao acusado, tenho que a materialidade e a autoria delitiva restam evidenciadas nos autos, conforme passo a expor: II.a. DA TIPICIDADE. O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Sobre a tipificação legal da conduta praticada, destaque-se que o inciso I do § 2º foi revogado pela Lei 13.654/2018, que promoveu algumas reformas no delito em análise. Contudo, a revogação não caracterizou abolitio criminis, uma vez que própria Lei 13.654 fez acrescentar, ao art. 157 do Código Penal, o § 2º-A, que diz, in verbis: § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Tem-se objeto jurídico complexo no crime em comento, tratando-se não só do patrimônio, mas também da posse, da liberdade individual e da integridade física, podendo-se ter como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo o proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo patrimonial (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 10ª edição, 2021). Referido doutrinador ensina também que no roubo próprio (art. 157, caput), a violência (força física) e a grave ameaça (promessa de mal sério) são cometidas contra apessoa, ou esta, por qualquer meio, é reduzida à impossibilidade de defesa, para subtração da coisa. No roubo impróprio (§1º), a grave ameaça ou a violência são empregadas contra apessoa, logo depois da subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Como tipo subjetivo exige-se a presença de dolo (vontade livre e consciente de subtrair) e o elemento subjetivo do tipo concernente ao especial fim de agir (“para si ou para outrem”). Na escola tradicional é o “dolo específico”, não havendo modalidade culposa, devendo ser reconhecida a consumação quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder, ainda que passageiro, do agente. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se em 2016, não se exigindo mais a posse mansa, pacífica ou sem vigilância da coisa em poder do agente, sendo que a imediata perseguição e recuperação da coisa não impedem a consumação do crime. É crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, de dano, material e instantâneo (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 10ª edição, 2021.). Segundo Guilherme de Sousa Nucci (in Manual de Direito Penal. Volume Único. Grupo GEN, 2023), tem-se crime comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo e plurissubsistente Apresentadas tais nuances do tipo penal imputado, passa-se à análise, in casu,da existência, ou não, de prova com relação à autoria e à materialidade delitiva, cotejando as provas apresentadas pelas partes e o fato descrito na denúncia. II.b. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime encontra-se plenamente demonstrada, mormente pelo auto de exibição e apreensão (ID nº 30266335, p. 330), Laudo de Exame de Microcomparação Balística (Id nº 30266333, p. 291) e Termo de Restituição (ID nº 30266335, p. 344. II.c. DA AUTORIA A autoria, por sua vez, foi provada pelos depoimentos colhidos durante o inquérito policial e durante a instrução processual, em especial pelos depoimentos da vítima e testemunhas de acusação e pela confissão do próprio réu. Com efeito, a vítima, Isaura Barbosa de Macedo Moura, quando inquirida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: “(...) Na data do ocorrido, por volta das 11h, seguia em direção à Caixa Econômica, no trecho da praça, conduzindo uma bicicleta e carregando sua bolsa no ombro, quando dois indivíduos de capacete, em uma motocicleta, se aproximaram e puxaram a bolsa que trazia no braço. Neste momento, segurou a bolsa e tentou puxá-la de volta, mas a alça acabou rompendo. Que, então, agarrou o colarinho da camisa de um dos acusados, mas torceu o pé e acabou caindo, ocasião em que os indivíduos levaram sua bolsa. Mais tarde, foi informada pelo comandante de que haviam encontrado sua bolsa em um bairro vizinho. Que, de fato, a bolsa era sua e que nada havia sido levado. Declarou que, em sua bolsa, havia cheques, documentos e cartão de crédito. Que, no momento do fato, um policial à paisana perseguiu os acusados e que soube que, mais adiante, os mesmos sacaram uma arma e efetuaram um disparo (...).” Com efeito, a testemunha, Clemilton Vieira Costa, quando inquirida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência de instrução realizada em 29/11/2007, declarou que: (...) Que, naquele dia 11 de junho do corrente ano, por volta das 09:30 horas, vinha do Banco do Brasil em uma moto, quando "viu o movimento" dos acusados sobre uma Senhora que se encontrava com uma bolsa; Que, quem tomou a bolsa da vítima era o que estava atrás na moto, o "BOB"; Que, ele tomou a bolsa e subiu na moto e correram; Que, logo em seguida ele declarante segui os mesmos, Que, os acusados passaram detrás do Hospital de Dr. Oscar, atravessaram a Av. Nossa Senhora de Fátima e foram para o Bairro Passagem das Pedras, Que, o declarante in atrás dos mesmos o tempo todo, Que, os acusados atravessaram a praça e foram até o final da rua, onde fica uma Igreja Católica e continuaram em uma estrada de chão; Que, depois que andaram por esta estrada de chão Que, os acusados tinham percebido que ia uma pessoa atrás deles por isso eles resolveram parar, Que, nisso quando eles pararam e apontaram para ele declarante uma arma de fogo; Que, se recorda da roupa que José Wilson usava, era uma calça jeans e uma camisa branca; Que, quem ia atrás era o Bob, usando uma calça jeans e uma camisa escura, talvez uma camisa esverdeada: Que, em momento algum eles tiraram capacete; Que, o José Wilson usava um capacete vermelho com a viseira escura e o Bob usava capacete escuro e um óculos escuro, Que, quem apontou uma arma para ele declarante foi o Bob; Que, dos dois acusados aqui presentes o que se encontra com a camiseta azul e cordão de ouro é apenas o que o declarante conhece, Que, o outro acusado aqui presente o declarante não reconhece, que é o réu Raniel; Que, no momento em a arma foi apontada em sua direção o declarante freou a sua moro e deu uma "rabeada" caindo no chão; Que, a arma do declarante também caiu no chão; Que, procurou a arma e não encontrou: Que, neste momento o José Wilson permaneceu em cima da moto e o Bob em sua direção; Que, quando viu o Bob muito perto de si correu, porque estava sem arma e correu para a beira do rio e tropeçando em uma pedra caiu; Que, caiu e torceu o pé ficando impossibilitado de caminhar, Que, os disparos ocorreram quando o declarante conseguiu se levantar; Que, o primeiro disparo se deu quando o declarante andou por cinco metros, Que, o primeiro disparo pegou no pescoço e saiu no seu ombro; Que, do segundo disparo o declarante continuou correndo somente com uma perna; Que, em seguida, veio um outro tiro e pegou na coluna, quebrando pelas costas; Que, este tiro lhe derrubou e o Bob ainda veio em sua direção e pôs o revólver em seu peito em uma distância de um metro; Que, o declarante apenas levantou as duas mãos para não ver o tiro; Que, ele ainda ficou olhando e mirando com a revólver por uns dez segundos; Que, nestes dez segundos a Bob desistiu de atirar, Que, lembra somente que deu um grito e gritou por Deus; Que, ai depois ele desarmou a arma, baixou, e saiu andando normalmente; Que, o José Wilson permanecia em cima da moto, depois, eles subiram a rampa e foram embora, Que conhecia José Wilson e o Bob antes do acontecido somente de rua; Que, reconhece a foto da moto de fl. 26, esta moto foi usada pelos acusados; Que, reconhece também a foto de fl, 27, que o capacete utilizado pelo acusado José Wilson: Que, fez duas cirurgias e passou 12 dias hospitalizado; Que, por conta deste fato, ainda não tem condições de trabalhar, permanecendo agora 06 meses de licença médica. (…) Que, no momento do fato não viu nenhum dos acusados apontar a arma; Que, tem certeza absoluta que quem conduzia a moto era José Wilson e quem se encontrava na garupa era o Bob; Que, diz que tem certeza que eram os dois, porque o Bob já trabalhou na casa do soldado Mauricelio e o José Wilson ia sempre naquela rua e esta casa fica na Vila Militar do 4° BPM; Que, por esta razão memorizou a fisionomia dos dois; Que, não tem certeza se disse para o Major que era o José Wilson ou o Bob. Que, como já disse acima, reconhece o José Wilson e o Bob, porque já os conhecia e aí quando os viu naquele momento veio a memória; Que, tem conhecimento através de companheiros de serviço, que o José Wilson e o Bob já tinham anteriormente passado pela polícia.(...) Que, a distância era mais ou menos de 35 metros quando viu os acusados pegando a bolsa da vítima; Que, naquele momento o acusado já tinha pego a bolsa da vítima e ido para a moto; Que, a vítima ainda chegou, atou a mão na camisa dele e puxou, Que, houve reação naquele momento de populares gritando "Soldado, olha o ladrão!"; Que, em perseguição aos acusados, chegou a cerca de 5 metros do acusado, perto do bar do "Zé do alho"; Que, em certo momento ficou a distância dos acusados cerca de 80 metros, Que, não viu o José Wilson de frente, Que, o viu de lado, pois em perseguição, teve momentos que ficou quase emparelhado, Que, percebeu que Bob vinha armado porque após a fuga ele colocava a mão no cabo do revólver, Que, o Bob possui um porte magro, com altura aproximada de 1.66 metros, Que, afirma que o Bob é uma outra pessoa e não o acusado que aqui se encontra, o Raniel;(...) Após, a testemunha LINDOMAR CASTILHO MELO, policial Militar, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência de instrução realizada em 29/11/2007, declarou que: (…) Que, o fato narrado na denúncia se deu no dia 11 de junho do corrente ano, por volta das 10:00hs; Que, foi informado pelo rádio que um policial de nome Clemilton estava perseguindo dois bandidos que haviam roubado uma senhora na praça Felix Pacheco; Que, este soldado em perseguição foi alvejado por estes dois indivíduos em uma emboscada, e que naquele momento ele se encontrava na Clínica de Urgência: Que, de imediato foi até a clínica e encontrou o referido policial já sendo atendido pelo médico; Que, o dito policial narrou a ocorrência que uma Senhora havia sido roubada; Que, disse ainda o mesmo policial, que este indivíduos, andavam em uma motocicleta de cor preta Yamaha YBR, e que estariam trajando ambos calça jeans e camisa branca, este é o que estava pilotando, e o outro de calça jeans e camisa escura, Que, o que estava pilotando se encontrava de capacete vermelho e viseira escura e o outro de capacete de viseira escura, Que, logo em seguida foi ao local da ocorrência e saiu perguntando às pessoas se tinha visto duas pessoas em uma moto com aquelas características, Que, no Bairro Passagem das Pedras, teve informação que uma das pessoas com essas características seria o José Wilson, Que, como José Wilson já é conhecido pelos policiais pela prática de furto, roubo, se dirigiram até a sua casa, lá mesmo no Bairro Passagem das Pedras, Que, e lá chegando já encontrou José Wilson na porta de casa, junto com seus familiares, isso por volta já das 12:00 horas, Que, foi logo perguntando a José Wilson sobre uma moto com as características acima já referidas, tendo o mesmo respondido que a moto estava com um cunhado seu de nome "Riba": Que, disse ainda que seu cunhado era moto-taxista e fazia ponto próximo a Honda no Bairro Bomba, Que, em seguida determinou a José Wilson que o acompanhassem e fosse até o ponto onde estaria o cunhado dele, Que, chegando lá no dito ponto o Riba não se encontrava, e sim se encontrava lá um moto-taxista de nome "Onildo"; Que, perguntado a ele sobre o Riba, o mesmo informou que ele não tinha ido naquele dia, Que, foram então a casa do Riba no Morro da Mancambira, lá também ele não estava. Que, perguntou a José Wilson se tinha uma outra pessoa que tinha visto ele com esta motocicleta, tendo o mesmo respondido, que o "Tantonho" tinha visto, Que esta pessoa o teria visto, o bairro Cidade de Seus, onde reside; Que nesse momento determinou que outra viatura fosse ate lá e localizasse o Tantonho e que fosse ao encontro dele, depoente, no local do crime; Que, quando, Tantonho chegou no local o depoente perguntou a ele se hoje, naquele (dia, já tinha visto o José Wilson pela manha, tendo o mesmo negado tudo, Que, nesse instante diante de tantas contradições, o próprio, José Wilson baixou a cabeça e disse que queria, conversar; Que José Wilson, contou, tudo que ele e o Bob pegaram a moto do Raniel para cometeram um roubo na cidade; Que o José Wilson confessou que havia cometido um roubo contra dona Isaura na Praça e que o Bob que se encontrava, na garupa da moto tinha atirado no Policial Clemilton, Que, foi perguntado a ele, onde estava a moto, o Bob (com capacetes utilizados por eles). Que o José Wilson disse que a moto havia sido devolvida para o Raniel; Que o Bob estava foragido e os capacetes e as roupas utilizadas por eles, havia, sido escondidas por ele em uma roça no Bairro Cata-vento; Que foram até o local da roça e de fato, encontraram o capacete e as roupas; Que o capacete encontrado era vermelho e a viseira fumê, Que no local encontrava a calça; Que, em seguida José Wilson, foi conduzido para a Delegacia, depois, foram até o Raniel e levaram também para a Delegacia, para efetuar o auto de, prisão, com flagrante, Que, a motocicleta (também, foi levada, Que, fizeram diligências atrás do Bob, sem sucesso e Que José Wilson quando confessou disse que Raniel tinha conhecimento que a moto emprestada seria para cometer o delito que inclusive o Raniel e o Bob moram no mesmo Bairro e são vizinhas, Que o Bob e Raniel também já tem passagem anterior pela, polícia por crime contra o patrimônio, (...) A testemunha Gildarlan Lima Costa, policial Militar, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: (…) Que se encontrava de serviço e foi acionado, o COPOM informando que tinha acontecido um assalto na praça do museu a uma senhora; Que os meliantes tinham se evadido sentido a passagem das pedras; Que juntamente com o capitão saíram sentido a passagens das pedras e se depararam com o policial Militar Clemilton na beira do Rio próximo a igreja na passagem das pedras, que o mesmo tinha sido alvejado quando perseguia os indivíduos que andavam em uma moto; Que no momento prestaram socorro ao policial Clemilton; Que foram informados que os indivíduos JOSÉ WILSON e BOB seriam os responsáveis pelo crime de roubo contra a Sra ISAURA; QUE ouviu falar do nome RANIEL; (…) . Após, corroborando ainda mais com as provas, a testemunha Antônio Marcos Ferreira Rodrigues, policial Militar, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: (…) Que teve essa ocorrência na praça Josino Ferreira, onde o Clemilton acompanhou os autores do fato e lá ele foi alvejado por arma de fogo; Que Clemilton presenciou o fato e fez o acompanhamento dos autores do fato até a passagem das pedras, próximo a beira do rio foi alvejado com dois disparos de arma de fogo; Que depois dessa situação o policial Clemilton teve diversos problemas mas não sabe informar se o mesmo faleceu em decorrência dos disparos; Que o policial Clemilton relatou para o major Lindomar Castilho Neto quem teria efetuado os disparos; (…) . O denunciado, João Alberto Ferreira da Silva, negou a autoria dos fatos imputados, alegando que, no dia do crime, encontrava-se em Nazaré do Piauí, trabalhando com seu irmão e um técnico em manutenção de torres de telefonia e rádio. Afirmou ainda não conhecer José Wilson Dantas Ribeiro, apontado como seu comparsa no crime. Contudo, a versão apresentada pelo denunciado entra em conflito com as provas coletadas no autos, especialmente os depoimentos da vítima e das testemunhas. Essas evidências indicam, de maneira clara, a participação ativa de João da Silva na subtração da bolsa da vítima, e a sua associação com José Wilson Dantas Ribeiro, conforme apurado na fase instrutória. Nesse contexto, a defesa do réu, embora tenha apresentado argumentos quanto à impossibilidade de sua presença no local do crime, não conseguiu desconstituir as provas consistentes que indicam sua participação no delito, restando evidenciado seu envolvimento na prática delituosa. Como se vê, o depoimento da vítima e das testemunhas são coerentes com as provas produzidas na fase policial e apesar de o denunciado não confessar o crime que lhe é imputado, os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, aliados aos demais elementos de prova constantes dos autos, não deixam dúvidas de que o acusado João Alberto Ferreira da Silva participou ativamente da empreitada criminosa. II.d. DA TESE DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL A defesa técnica do acusado João Alberto Ferreira da Silva sustenta que a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal — referente ao uso de arma de fogo na prática do crime de roubo não deve ser aplicada ao caso concreto. E, de fato, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que tal tese merece acolhimento. Embora conste nos autos que o denunciado estava na posse de um revólver calibre .22, marca Taurus, n.º 119348, é incontroverso que a arma de fogo não foi utilizada durante a execução do roubo, tampouco para intimidar a vítima ou assegurar a subtração da bolsa. Conforme relatado pelas testemunhas e pela própria vítima, a abordagem consistiu apenas no puxão da bolsa, resultando na ruptura da alça, sem que houvesse qualquer exibição ou menção à arma no momento da subtração. A utilização do armamento se deu somente após o término do roubo, no momento da perseguição empreendida por policial civil que, mesmo fora de serviço, tentou deter os autores do delito. Foi nesse contexto, já em fase de fuga, que o denunciado efetuou disparos contra o agente, comportamento que inclusive, configurou outro delito autônomo, qual seja, Lesão corporal de natureza grave. Dessa forma, restando claro que o emprego da arma de fogo não foi elemento integrante da execução do roubo, deve ser afastada a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e à correta subsunção dos fatos ao tipo penal. Dessa forma, embora reste comprovado o porte e o uso do revólver calibre .22 na ação criminosa como um todo, não há que se falar em aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois o armamento não foi utilizado para intimidar a vítima nem para assegurar a subtração do bem. Todavia, tal circunstância poderá ser considerada na análise da conduta posterior do réu, evidenciando o dolo e a periculosidade da ação. Assim, considerando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria, bem como, o dolo do denunciado de subtrair para si coisa alheia, e, ausentes excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. II. e. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2ºII, DO CÓDIGO PENAL Com relação à majorante prevista no §2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, verifico que as circunstâncias restaram devidamente comprovadas, já que o acusado João Alberto Ferreira da Silva praticou o crime na companhia de José Wilson Dantas Ribeiro, isto é, em concurso de pessoas, circunstância que ficou clara pelos relatos da vítima, das testemunhas e pelas provas colhidas na fase policial. A divisão de tarefas entre os agentes — sendo um o condutor da motocicleta e o outro o responsável direto pela subtração da bolsa da vítima — demonstra a união de desígnios e a atuação coordenada entre os denunciados, elementos caracterizadores do concurso de pessoas no tipo penal em questão. Tal circunstância evidencia não apenas a coautoria delitiva, mas também a maior potencialidade lesiva da conduta, justificando, portanto, a incidência da causa de aumento de pena prevista no dispositivo legal mencionado. Assim, restando plenamente demonstrado o liame subjetivo entre os agentes e a atuação conjunta para a prática do roubo, impõe-se o reconhecimento da referida majorante. No que diz respeito ao percentual de aumento e atento às particularidades do caso concreto, em especial à forma de execução do crime, praticado por dois indivíduos que agiram de maneira coordenada e com divisão de tarefas bem definida, entendo ser cabível a aplicação do aumento no patamar de 1/3 (um terço), nos termos do que permite a jurisprudência consolidada sobre o tema. A conduta dos acusados revela elevado grau de reprovabilidade, uma vez que o crime foi executado em via pública, em plena luz do dia, com clara divisão de funções entre os coautores, o que contribuiu para o êxito da empreitada criminosa e aumentou a dificuldade de resistência por parte da vítima, além de colocar em risco a integridade física de terceiros. Dessa forma, diante do concurso de pessoas e das circunstâncias específicas do caso, mostra-se proporcional e adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, no patamar de 1/3, refletindo a gravidade concreta da conduta e atendendo aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. Portanto, verifico que o acusado João Alberto Ferreira da Silva incorreu na descrição do tipo previsto no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal, razão pela qual a condenação é medida que se impõe III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em face de tais fundamentos já relatados, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o denunciado JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido aos 01/08/1970, filho de Silvestre Ferreira da Silva e Maria das Dores Azevedo da Silva, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal). a) Culpabilidade: Deixo de valorar negativamente a personalidade do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. b) Antecedentes: Preliminarmente consigno que, para a comprovação dos maus antecedentes, basta a folha de antecedentes criminais, não havendo a necessidade de expedição de certidão cartorária, conforme Súmula 636 do STJ. E assim, inexistindo sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do denunciado, concluo que este não possui maus antecedentes. c) Conduta social: Deixo de valorar negativamente a conduta social do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. d) Personalidade: Deixo de valorar negativamente a personalidade do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. e) Motivos do crime: são próprios do tipo penal, de modo que não cabe valoração negativa desta circunstância judicial. f) Circunstâncias: As circunstâncias são desfavoráveis, eis que o crime foi praticado em horário diurno, por volta das 10h30, em via pública e de grande circulação, mais precisamente na Praça Josino Ferreira, o que demonstra a audácia dos agentes e o desrespeito às normas de convivência social e à ordem pública. Além disso, a ação criminosa foi repentina, violenta, e colocou em risco não apenas a integridade física da vítima, mas também a de terceiros, inclusive de um policial civil que, no exercício da cidadania, tentou intervir e acabou sendo alvejado por disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam um maior grau de periculosidade na conduta dos réus, que não hesitaram em agir em local e horário de ampla visibilidade, o que acarreta maior reprovabilidade do comportamento. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da circunstância judicial negativa prevista no artigo 59 do Código Penal, influenciando desfavoravelmente na fixação da pena-base. g) Consequências do crime: as consequências do crime não ultrapassaram as consequências próprias do tipo penal em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Em face das circunstâncias judiciais analisadas, para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES (art. 61 a 67 do Código Penal) Verifico a inexistência de agravante e de atenuante a ser aplicada ao caso. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não há causas de diminuição da pena a ser considerada. Contudo, há causa de aumento de pena, qual seja, art. 157, § 2º, inc. II, do CPC. Assim, considero a fração de 1/3 a ser aplicada no aumento da pena. conforme já fundamentado, fixando a pena definitiva, em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Não havendo outros elementos a considerar, fixo a PENA DEFINITIVA para o crime de Roubo Majorado em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Quanto ao valor do dia-multa, fixo em 1/30 do salário-mínimo nacional, vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, em razão de não constar dos autos elementos que comprovam que a atual situação financeira do réu justifica fixação em valor superior ao mínimo legal. A pena de multa será paga em 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 50 do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL Quanto à detração, os termos do art. 387, § 2º, do CPP, reconheço o período de prisão cautelar do réu para fins de detração penal, quantum que será apurado pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o cômputo não interferir na fixação do regime inicial. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos conforme dispõe o artigo 44, inciso III do CP, em razão da quantidade da pena aplicada. Pelo mesmo motivo não é possível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77, inciso II do CP. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, observa-se o tempo total de pena imposta e a primariedade da ré, determino o REGIME SEMI-ABERTO (de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, e determino a expedição de alvará de soltura clausulado, impondo as seguintes medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para justificar suas atividades; b) PROIBIÇÃO de aproximação das testemunhas e familiares da vítima por qualquer meio; c) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias sem autorização judicial e d) MANUTENÇÃO do endereço atualizado, devendo comparecer a todos os atos do processo, atualizando o endereço no prazo de 10 dias a partir de sua soltura em Cartório. Fica o réu advertido que eventual descumprimento das medidas poderá ensejar sua revogação com decretação de prisão preventiva, na forma do art. 282, § 4 do CPP. Tendo em vista que o réu se encontra preso na cidade de Brasília/DF, expeça-se carta precatória à comarca correspondente, para o devido cumprimento do alvará de soltura e aplicação das medidas cautelares aqui determinadas, caso inexista outro meio mais eficiente de cumprimento do provimento determinado. Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais serão executadas nos termos do §3º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), aqui aplicado subsidiariamente, tendo em vista sua hipossuficiência econômica. FIXAÇÃO DE MÍNIMO INDENIZATÓRIO Deixo de fixar valor mínimo de indenização para reparação dos danos causados pela infração, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido neste sentido. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que irá cumprir a pena em regime semiaberto e, conforme entendimento firmado pelo STJ, "caso a ré seja condenada a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória" (RHC 52.407-RJ,Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014) DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em observância aos seus respectivos arts. 1º e 2º, passo a realizar os cálculos da prescrição abstrata e concreta do crime. O delito de ROUBO (art. 157, caput do CP) praticado pelo sentenciado, possui pena máxima em abstrato de 10 (quatro) anos de reclusão, que, conforme previsto no art. 109, inc. II, do CP, sua prescrição ocorre em 16 (dezesseis) anos. Já no caso em concreto, sendo aplicada a pena de 06 (seis) anos de reclusão, sua prescrição, nos moldes do inciso III, do art. 109, do CP, ocorre em 12 (doze) anos. Verifico que há uma possível incidência de prescrição retroativa para o crime em que o réu foi condenado, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, uma vez que a denúncia do presente feito foi recebida em 24/07/2007, tendo transcorrido o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto para a pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que seja intimado o réu, por meio de sua defesa, do teor desta sentença. Ciência ao órgão ministerial. Após o trânsito em julgado desta decisão, vistas ao MP para manifestação acerca da incidência da prescrição retroativa (CP, art. 110, §1º). Inexistindo prescrição retroativa e transitada em julgado, proceda à serventia às seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu para fins de registro de antecedentes criminais; 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; 3. Comunique-se esta decisão a Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição la República e art. 1º, I, alínea 'e', item 7, da LC 64/90, mediante cadastramento desta condenação no sistema INFODIP WEB; e 5. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. Custas pelo réu. Não sendo pagas as custas judiciais, no prazo legal, após o trânsito em julgado, inclua-se o nome do apenado no SERASAJUD, conforme determinação contida no art. 3º, do Provimento Conjunto 42/2021-PJPI/TJPI- SECPRE. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos

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Processo nº 0703067-11.2024.8.07.0004

ID: 331205153

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PEDRO NAUFAL MACEDO

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RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO

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ICARO POLICARPO SOARES PERES

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WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004 (Art. 52, § 1º, incisos I, II e III c/c art. 7º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data do pedido da Recuperação Judicial: 08/03/2024 Administrador(a) Judicial: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380 Endereço: SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660-040 Telefones: (61) 99998-9478 e (61) 3327-1077 E-mail: rafael@airesayres.adv.br O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, processo: 0703067-11.2024.8.07.0004, após pedido inicial realizado em 08/03/2024, foi deferido, por decisão proferida em 19/03/2025, o PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), estabelecida no endereço: Avenida do Sol, Chácara 08, Ponte Alta Norte, Gama/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, por meio dos endereço/telefone/e-mail acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação. Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor. Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 12:59:24. Eu, SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria substituto por determinação do MM. Juiz de Direito. Rachel Cristiane Eto Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente) Íntegra da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (ID 233724424): "Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por S.E.D.G., contra sentença de indeferimento da inicial, proferida em recuperação judicial. Na inicial, a autora requereu, dentre outros pedidos, o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Alegou possuir legitimidade ativa ad causam sob o argumento que os clubes de futebol são beneficiários do procedimento recuperacional, por mais que seja associação civil, como é o seu caso. Teceu considerações sobre o direito vindicado, citando legislação e jurisprudência que entende ser aplicável ao caso (ID 58180043). Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam, com base nos art. 485, incisos I e VI, e art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º, art. 48, caput, e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. O juízo de origem destacou o seguinte: (i) por não ser um empresário individual ou uma sociedade empresária, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos, a autora não pode se valer do regime jurídico de recuperação de empresas; e (ii) por não ser empresária, a autora não tem registro perante a junta comercial, não atendendo à exigência dos art. 48, caput e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 58180924). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença (ID 58180934). Interposta apelação (ID 58180936), foi dado provimento ao recurso “para reconhecer a legitimidade ativa da apelante para requerer a recuperação judicial, e, por consequência, cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito” (acórdão de ID 62621503). Após o retorno dos autos à origem, determinou-se a realização da constatação prévia para aferir o cumprimento dos requisitos legais, a fim de atender à Recomendação do CNJ nº 57/2019 e ao artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 (ID 69668087). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos por lei para o deferimento do pedido de recuperação judicial, elencados no ID 69668094 (IDs 69668091 a 69668097). A decisão de ID 69668102 abriu vista à autora do laudo de constatação prévia pelo prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou por meio da petição de ID 69668104. Parecer do Ministério Público para nova intimação do perito (ID 69668106). A decisão de ID 69668107 deferiu o “prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora junte aos autos toda documentação faltante especificada no laudo de constatação e na planilha apresentados pelo Perito”. A autora, então, juntou diversos documentos nos IDs 69668109 a 69668123. Nova manifestação do perito (IDs 69668127 e 69668128). Foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo ter a parte autora deixado de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação. O feito foi extinto, sem resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (ID 69668132). Opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados (ID 69668135). Em sua apelação, a autora pede tutela de urgência para “ser deferido o processamento da recuperação judicial, com as imediatas consequências, do art. 52, da Lei 11.101/2005.” e, no mérito, a reforma da sentença para “deferir o processamento da recuperação judicial do GAMA.” Alega, em suma, ter apresentado a completude da documentação necessária para o deferimento da inicial, de acordo com o preconizado no art. 52 da LRF. Sustenta estar claramente demonstrada a probabilidade do direito ao processamento de sua recuperação judicial, como associação civil, e pela apresentação de toda a documentação estabelecida pelo art. 51 da LREF, não sendo razoável haver sido prejudicado pelo “inapto” perito Auxiliar do Juízo. Alega ter indicado ao Juízo de origem e ao perito, em mais de uma oportunidade, didaticamente, contrapondo, esclarecendo e indicando as ilações do Auxiliar do Juízo, em qual local nos autos se encontravam as documentações solicitadas em fase de constatação prévia, além daquelas exigidas pelo art. 51 da LRF. Aduz não ter a sentença recorrida sequer analisado a sua manifestação, nem a documentação dos autos, mesmo após instada por embargos de declaração a indicar pontual e especificamente quais documentos estariam ausentes. Ressalta o perigo de dano estar evidenciado pelo iminente risco concreto de perder oportunidades e isso afetar os torcedores, os empregados, a economia, e afetar diretamente o time de futebol durante o campeonato. (ID 69668139). A apelação veio acompanhada de diversos documentos (ID 69668140 a 69668166). Decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), mantendo “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Decisão liberando honorários do perito (ID 69668170). É o relatório. Decido. Em atenção aos art. 932, IV, e art. 1.011, inciso I, do CPC e art. 87, inciso III, do RITJDFT, recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, quando for contrário a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Na origem, trata-se de apelação contra sentença proferida em recuperação judicial, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial, por supostamente não encontrar-se instruída com os documentos necessários à sua propositura. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa a descumprimento de determinação anterior para juntada de documentos essenciais. Destarte, é necessária a estrita observância pelo juízo dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 combinado com o art. 330, IV, do CPC, abaixo transcritos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” - g.n. A regra em destaque é cogente e determina ao magistrado a concessão de oportunidade à parte para proceder à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, como relatado, intimado para promover a emenda da inicial com a juntada dos documentos essenciais para o processamento do feito, o apelante teria deixado de juntar alguns documentos. Após nova manifestação do perito indicando ausência de documentos (IDs 69668127 e 69668128), foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130, sendo proferida sentença de extinção do feito (ID 69668132) sem a análise dos referidos documentos. Embora opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados de forma genérica (ID 69668135). Em sua apelação, a autora juntou diversos documentos (ID 69668140 a 69668166), os quais também não foram analisados pela decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), a qual se limitou a manter “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. O art. 51 da Lei nº 11.101/2005 determina quais são os documentos essenciais exigidos para o pedido e o processamento da recuperação judicial, conforme a seguir: “Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Como se observa dos autos, os documentos do art. 51 elencados como ausentes na manifestação de Perito de IDs 69668127 e 69668128 foram todos apresentados, conforme a seguir: II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; - Documento juntado no ID 217471104 (anexo I); IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; - Documento juntado no ID 217471105 (anexo II); VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; - Documento juntado no ID 217471108 (anexo IV); XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. - Documento juntado no ID 217471110 (anexo VI) e 217471114, 217471124, 217471126, 217471127, 217471130, 217471137, 217471139 e 217471141; Assim, a parte autora cumpriu as determinações expedidas pelo Juízo após o prazo concedido, entretanto, o juízo entendeu pela inércia da parte, sem analisar os citados documentos. Doutrina. Renato Montans de Sá: "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas. Evidente que esse prazo de quinze dias poderá ser prorrogado a critério do juiz, especialmente quando verificar que a emenda pode demorar mais que o prazo legal. É necessário que o magistrado indique com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção (sempre) ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015). Caso a parte não cumpra o preceito, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 330, IV, do CPC/2015. Se o juiz, contudo, verificar que a petição inicial padece de vício que impeça o seu prosseguimento e sendo impossível a sua correção dentro do mesmo processo, o juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 do CPC/2015." (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 359-360). No caso, evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo, posto que se manteve ativa todas as vezes que fora instada a se manifestar, juntando os documentos necessários para a recuperação judicial. Em atendimento, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar na prestação jurisdicional final, essa espécie de apreciação é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). Considerando os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, objetivando a rápida e efetiva solução dos litígios, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a extinção do processo, sem exame do mérito, induz apenas a distribuição de idêntico processo, ocasionando sobrecarga para o Judiciário. Por outro lado, trata-se de demanda com enorme alcance social, a qual deve merecer toda atenção, sendo certo que se encontra a um ano à espera de do recebimento da petição de pedido de recuperação, para que possa prosseguir normalmente, constando mais de 6 mil, isto mesmo, mais de SEIS MIL PÁGINAS. Apesar do enorme volume dos autos, há de se observar o princípio da razoável duração do processo, e também ao do aproveitamento dos atos processuais. Veja: " [...] 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. [...]" (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).-g.n. “[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é adequado cancelar a distribuição de processo em fase avançada de andamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor substancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela paga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento desse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp n. 1.361.811/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (AgInt no AREsp 1736299/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). -g.n. “[...] 2. É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Agravo interno não provido. [...]” (AgInt no REsp n. 2.027.875/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.)-g.n. “[...] V - Esse entendimento encontra-se translúcido em julgados do âmbito das 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte Superior que, mutatis mutandis, aplicou-se a ação rescisória ao mandado de segurança e por força do art. 968, § 5º, do CPC/2015, mas que permeia o sistema processual brasileiro após a vigência do CPC/2015, neles replicando o texto normativo semelhante ao art. 321 do CPC/2015. Elege-se a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, com a devida prestação jurisdicional, esta última seja positiva (provimento do pedido) ou seja negativa (desprovimento do pedido). (AR n. 6.312/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)” (AgInt nos EREsp 2034406/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) No mesmo sentido, é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal: “[...] 6 Princípio da primazia da resolução de mérito O art. 4º do CPC/2015, no campo das normas fundamentais, consagra, a um só tempo, dois princípios de natureza constitucional: (i) o da duração razoável do processo, e (ii) o da primazia da resolução do mérito (nesta incluída tanto a atividade de acertamento como a de satisfação do direito reconhecido). De fato, a garantia de acesso efetivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV) seria frustrada profundamente caso a parte, que se viu violada em seu direito, tivesse de aguardar um tempo injustificadamente longo para que a resposta jurisdicional à demanda fosse dada. Justiça tardia não é justiça, mas, desenganadamente, denegação de justiça (CF, art. 5º, LXXVIII). De outro lado, o processo não foi pensado constitucionalmente como simples técnica de discutir a pretensão controvertida em juízo. Sua finalidade institucional é inegavelmente a de pacificar o litígio e tutelar o direito material ameaçado ou lesado, de maneira justa e efetiva. […]” (RMS 38279 / MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 30/11/2021, Publicação: 2/12/2021) “[...] 31. O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015) e o postulado da economia processual permitem superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação em razão do referido enunciado vinculante. [...]” (Rcl 74572/MS, rel. Min. Flávio Dino, Julgamento: 30/1/2025, Publicação: 31/1/2025). “[...] 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência, além de a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho ter sido dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG).[...]” (Rcl 63495 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 25/3/2024, Publicação: 15/4/2024). “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência e que a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho foi dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG). [...]” (Rcl 65432 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2024, Publicação: 30/04/2024). -g.n. De rigor, portanto, a cassação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para que o feito prossiga, com o devido processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, porquanto não subsiste o motivo utilizado como fundamento para a extinção prematura do feito, não se podendo olvidar, ainda, que "Art. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."" Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.011, inciso I, e art. 932, inciso IV, do CPC e art. 87, inciso III, e art. 133, inciso IV, do RITJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se." Íntegra da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 233725596): "Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, contra decisão monocrática, proferida em sede de apelação, a qual deu provimento ao recurso para cassar sentença de indeferimento da inicial, por falta de emenda, e determinou o imediato processamento da recuperação judicial. Nos embargos, o autor alega existir omissão e contradição no julgado. Aponta omissão “quanto a data de corte para sujeição dos créditos à recuperação judicial”, afirma “que a distribuição da Petição Inicial, requerendo o processamento da RJ é datada de 08.03.2024, ou seja, há mais de um ano! Sendo que o deferimento de seu processamento só ocorreu com a r. decisão de Id 69842044, aos 19.03.2025”, motivo pelo qual requer seja estabelecido com marco do processamento da recuperação a data da decisão ora embargada. Alega ser contraditório o julgado quanto a nomeação do administrador judicial o qual, nomeado para realizar a perícia prévia, “induziu no indeferimento do processamento da recuperação judicial, não poderá funcionar como Administrador Judicial nos autos”. (ID 70263260.) Sem contrarrazões, em razão do procedimento de jurisdição voluntária da ação de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material, conforme se verifica na hipótese. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. Em suas razões, o embargante afirma existir omissão em relação a data que deve ser considerada como marco do processamento da recuperação judicial, assim como contradição no julgado no tocante à eventual impedimento quando a nomeação do perito indicado na origem para atuar como Administrador Judicial. Todavia, a despeito das alegações da embargante, o dispositivo da decisão embargada foi expressa e clara ao "cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005". (ID 69842044 - Pág. 14). Nesse contexto, labora em lamentável equívoco o doutor patrono subscritor da petição de embargos. Porquanto. Inexiste omissão no julgado quanto ao termo inicial do processamento da recuperação, haja vista a determinação, expressa , aliás, do processamento imediato da recuperação judicial pela decisão ora embargada. Com efeito, diante da ausência de qualquer ressalva, é decorrência lógica que o termo inicial da recuperação judicial é a data da publicação da decisão, qual seja: 21/3/2025 (ID 70045226). Do mesmo modo, inexiste contradição na decisão embargada quanto à nomeação de Administrador Judicial, porquanto tal pedido, ainda que tivesse sido formulado na apelação, só poderia ser apreciado em eventual incidente de suspeição do perito (art. 467 do CPC). Note-se que tal incidente deve ser apresentado, se o caso, em primeira instância, garantindo-se o contraditório e ampla defesa do expert, sob pena de cerceamento de defesa e de indevida supressão de instância. Desta feita, a parte na verdade reitera pretensão já apreciada pelo julgado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. Ademais, a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porque não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. REJEITO os aclaratórios. Publique-se; intimem-se". Íntegra da decisão proferida por este Juízo (ID 236911420): "Trata-se de recuperação judicial. Foi determinada a realização da constatação prévia, nos termos da Recomendação nº 57/2019 do CNJ e do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais (ID. 208077837). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos legalmente para o deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme especificado no laudo constante do ID 210350695. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao se concluir que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 221373953). Interposto o recurso de apelação (ID. 224889316), o Tribunal deu-lhe provimento para deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, ID. 233724424. A parte autora juntou petição de ID. 236314700 informando a juntada aos dos seguintes documentos: Plano de recuperação judicial; Laudo de viabilidade econômico-financeiro; Laudo de Avaliação do ativo - Balanço Especial da Data da RJ - Balanço da Cisão para Constituição da SAF - Estatuto Social de Constituição da SAF - Boletim de Subscrição das Ações da SAF - Acordo de Acionistas da SAF. Ressaltou que considerando que a data para a submissão dos créditos à recuperação judicial é 21/03/2025 (ID 70045226), apresentou relação atualizada de credores e requereu que essa seja utilizada para a publicação dos editais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Requereu ainda o deferimento das providências do referido artigo, a nomeação de novo Administrador Judicial, distinto daquele que atuou na perícia prévia, bem como a publicação dos editais de deferimento do processamento da recuperação judicial com a relação de credores atualizada e do edital de ciência da apresentação do plano de recuperação judicial, ID. 236314700. A parte requereu a substituição do Laudo de Avaliação do ativo, apresentando o mesmo arquivo anteriormente protocolado no ID 236314708, porém agora salvo em formato PDF, a fim de preservar as assinaturas realizadas com certificado digital, as quais haviam sido suprimidas por não ter sido feito o salvamento prévio em PDF antes do protocolo anterior, ID. 236419811. Decido. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Considerando que o acordão de ID. 233724424 deferiu o imediato processamento da recuperação judicial de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, associação sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 00.442-129/0001-50, nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial, RAFAEL FURTADO AYRES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 17.380, inscrito no CPF/MF sob o número 664.983.501-30, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660.040, Tel : 061 99998-9478 e 3327-1077, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05. Ressalto que a administradora judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. Além disso, deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF. Considerando a relação de credores provisórios tem-se que o passivo sujeito à recuperação é de R$ 24.768.029,46 (ID. 236317052), sendo que, levando-se em conta o comprometimento do capital de giro da ora requerente, razoável fixar, no percentual de 2,5% daquele montante, a remuneração do administrador judicial, cifra a alcançar a importância R$ 619.200,73. Nesse raciocínio, considerando que o prazo médio para a finalização do processo de recuperação judicial é de 04 (quatro) anos, fixo os honorários provisórios do administrador judicial em 48 parcelas de R$ 12.900,01, a serem depositadas a partir do dia 10/06/2025 diretamente na sua conta bancária. A administradora judicial deverá informar a recuperanda seus dados bancários para pagamentos dos honorários provisórios. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05. A apresentação da certidão negativa dos débitos tributários federais poderá ser apresentada oportunamente, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Ordeno a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Autor da ação de Recuperação Judicial é, como regra, o empresário individual ou a sociedade empresária (artigo 48, caput, da Lei 11.101/05). Excepcionalmente, serão autores da ação de Recuperação Judicial o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante, em relação ao espólio do empresário individual ou o sócio remanescente, em relação à sociedade resolvida (artigo 48, § 1º, da Lei 11.101/05). A ação de Recuperação Judicial, portanto, não tem réu. Os credores que se sujeitam à recuperação judicial (artigo 49 da Lei 11.101/05) não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Os credores, reunidos em Assembleia Geral, são os verdadeiros julgadores da recuperação, já que caberá a eles deliberar pela aprovação ou não do plano de recuperação (artigo 56 da Lei 11.101/05).Suas participações no processo de recuperação judicial ocorrem nos casos previstos em lei, como regra por meio de Assembleia Geral ou do Comitê (artigos 35 e 27, da Lei 11.101/05, respectivamente). Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior partes das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Receita Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal. Intime-se ainda o Ministério Público. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da LF, com o rol de credores de ID. 236317052. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. Intime-se o sócio administrador da devedora a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se". Primeira Relação de Credores (ID 236317052): Classe/Nome/Quantidade/Valor I/Trabalhista/149/R$ 10.769.418,13 III/Quirografário/14/R$ 13.117.225,55 IV/Microempresa - EPP/5/R$ 881.385,78 Total/168/R$ 24.768.029,46 Trabalhista Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Andrei Alba 029.414.470-67 0000033-12.2021.5.10.0111 R$ 125.931,99 Trabalhista 2 Antonio Leite Carvalho 029.113.934-57 0001463-62.2022.5.10.0111 R$ 11.902,73 Trabalhista 3 Antonio Marinho Da Silva 055.500.443-07 0000963-73.2019.5.07.0017 R$ 13.656,40 Trabalhista 4 Caio Henrique Carvalho Lima 029.986.631-92 0001301-04.2021.5.10.0111 R$ 43.975,79 Trabalhista 5 Caique Da Silva Santos 404.178.298-84 0000737-25.2021.5.10.0111 R$ 36.195,09 Trabalhista 6 Carlos Henrique Da Silva Dias 874.239.871-15 0000910-82.2021.5.10.0003 R$ 48.526,81 Trabalhista 7 Célio Lino De Oliveira 611.652.391-91 0000750-24.2021.5.10.0111 R$ 68.670,68 Trabalhista 8 Cleber Augusto 053.009.378-27 0000409-95.2021.5.10.0111 R$ 492.833,94 Trabalhista 9 Daniel Mendonça Ferreira 115.915.774-03 0000934-77.2021.5.10.0111 R$ 8.495,97 Trabalhista 10 David Barboza Da Silva 055.577.861-47 0000979-81.2021.5.10.0111 R$ 53.445,84 Trabalhista 11 David De Souza 056.509.021-60 0000065-17.2021.5.10.0111 R$ 89.118,89 Trabalhista 12 David Moreira Fernandes 064.906.441-00 0000764-08.2021.5.10.0111 R$ 48.037,73 Trabalhista 13 David Dener R. Dos S. Delfino Silva 090.589.966-03 0000007-90.2019.5.17.0013 R$ 30.612,58 Trabalhista 14 Douglas Da Silva Ferreira 139.643.007-56 0001192-19.2023.5.10.0112 R$ 4.973,18 Trabalhista 15 Douglas Soares Palagi 027.535.780-52 0001281-76.2022.5.10.0112 R$ 116.773,59 Trabalhista 16 Elenilson Santos Moreira 072.838.805-77 0001222-54.2023.5.10.0111 R$ 11.462,65 Trabalhista 17 Erimar Costa Melo Júnior 032.367.251-50 0001089-80.2021.5.10.0111 R$ 6.023,90 Trabalhista 18 Federação Nacional Dos Atletas Profissionais De Futebol 04.281.138/0001-67 0223400-71.2003.5.02.0067 R$ 376.717,80 Trabalhista 19 Felipe Fernandes Sousa 114.277.136-93 0000549-32.2021.5.10.0111 R$ 43.598,37 Trabalhista 20 Felipe Menezes Jácomo 028.392.241-94 0001188-79.2023.5.10.0111 R$ 38.750,18 Trabalhista 21 Filipe Pereira Tavares 429.855.318-37 0000118-95.2021.5.10.0111 R$ 62.352,41 Trabalhista 22 Filipe Werley Araújo De Sales 047.084.481-71 0000665-38.2021.5.10.0111 R$ 215.556,67 Trabalhista 23 Francisco Werik De Sousa Silva 695.820.921-49 0001296-79.2021.5.10.0111 R$ 53.954,79 Trabalhista 24 Gabriel Arantes De Souza 045.319.081-20 0001272-51.2021.5.10.0111 R$ 247.131,05 Trabalhista 25 Gabriel Fonseca Teles 065.362.301-16 0000226-90.2022.5.10.0111 R$ 14.241,01 Trabalhista 26 Gabriel Moreira Braga 323.501.568-00 0000197-40.2020.5.10.0111 R$ 21.873,11 Trabalhista 27 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 36.681,17 Trabalhista 28 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 616.778,57 Trabalhista 29 Gustavo Henrique G. De Souza 042.060.351-48 0000308-58.2021.5.10.0111 R$ 434.944,67 Trabalhista 30 Gustavo Rambo 024.989.110-73 0000996-31.2021.5.12.0057 R$ 290.837,61 Trabalhista 31 Hugo Guimarães Silva Santos 106.030.017-69 0000073-23.2023.5.10.0111 R$ 12.299,35 Trabalhista 32 Igor Francisco Ribeiro 143.133.066-33 0000535-60.2021.5.10.0010 R$ 25.958,09 Trabalhista 33 Igor Paim Sganderla 853.681.640-68 0000881-28.2023.5.10.0111 R$ 16.410,99 Trabalhista 34 Jefferson Viana Correa 032.911.413-18 0000610-09.2021.5.10.0019 R$ 17.431,96 Trabalhista 35 João Pedro De Magalhães E Soares 025.528.441-11 0000995-35.2021.5.10.0111 R$ 11.439,94 Trabalhista 36 João Rafael T. De V. Sampaio 078.063.941-33 0000242-78.2021.5.10.0111 R$ 10.469,65 Trabalhista 37 João Victor Holanda Torres 051.696.341-45 0000931-25.2021.5.10.0111 R$ 11.695,07 Trabalhista 38 José Everaldo Dos S. Júnior 040.638.535-19 0000075-37.2021.5.10.0111 R$ 48.027,46 Trabalhista 39 Josue Nicholas De Oliveira Duarte 022.802.150-20 0000040-33.2023.5.10.0111 R$ 26.343,06 Trabalhista 40 Júlio Cesar Batista Lima 065.434.191-56 0000531-11.2021.5.10.0111 R$ 140.308,30 Trabalhista 41 Junio Roque Da Silva 939.352.851-91 0001461-92.2022.5.10.0111 R$ 15.528,95 Trabalhista 42 Leonardo Unamuzaga Da Silva 016.075.870-09 0000802-20.2021.5.10.0111 R$ 21.849,39 Trabalhista 43 Lucas Dias Dos Santos 060.314.001-70 0001027-90.2019.5.10.0020 R$ 23,155.47 Trabalhista 44 Lucas Silveira Dos Santos 705.363.961-40 0000883-66.2021.5.10.0111 R$ 65.616,93 Trabalhista 45 Mailson Francisco De Farias 040.153.701-39 0000217-31.2022.5.10.0111 R$ 114.162,78 Trabalhista 46 Márcio Antonio Defendi 062.544.658-50 0000410-80.2021.5.10.0111 R$ 431.296,41 Trabalhista 47 Marcos Anderson Sousa Dos Santos 018.370.755-90 0000852-46.2021.5.10.0111 R$ 42.007,79 Trabalhista 48 Marcos Gabriel F. De Medeiros 057.559.337-74 0000721-71.2021.5.10.0111 R$ 22.181,75 Trabalhista 49 Marcos Vinicius Queiroz Da Silva 061.292.581-19 0000162-17.2021.5.10.0111 R$ 60.752,74 Trabalhista 50 Mateus Henrique Silva Garcia 070.368.521-00 0000785-81.2021.5.10.0111 R$ 79.191,12 Trabalhista 51 Matheus Bezerra Lira 069.332.913-08 0000623-86.2021.5.10.0111 R$ 20.036,53 Trabalhista 52 Matheus Rodrigues Damasceno 057.508.471-52 0000079-64.2022.5.10.0111 R$ 97.107,56 Trabalhista 53 Mayco Buainain Tadei 219.387.748-33 0000411-65.2021.5.10.0013 R$ 565.569,57 Trabalhista 54 Maycon Douglas F. Batista 055.742.971-40 0000543-30.2018.5.10.0111 R$ 34.887,33 Trabalhista 55 Michel Platini Ferreira Mesquita 003.842.151-81 0000470-53.2021.5.10.0111 R$ 248.573,59 Trabalhista 56 Mirrái Leme Vieira 401.819.758-66 0000834-25.2021.5.10.0111 R$ 53.394,13 Trabalhista 57 Murilo Bedusco Dos Santos 044.077.869-73 0001201-08.2018.5.09.0006 R$ 11.000,00 Trabalhista 58 Norton Foligno Carvalho 137.220.487-37 0000059-10.2021.5.10.0111 R$ 273.099,41 Trabalhista 59 Paulo Henrique G. Da Silva Júnior 150.050.437-80 0000738-10.2021.5.10.0111 R$ 84.306,51 Trabalhista 60 Paulo Henrique Soares Pereira 392.394.058-01 0000734-70.2021.5.10.0111 R$ 20.066,09 Trabalhista 61 Paulo Ricardo Valadão De Sena 072.434.015-70 0000145-44.2022.5.10.0111 R$ 9.441,93 Trabalhista 62 Pedro Henrique Guedes Dos Santos 062.886.281-40 0001007-91.2022.5.10.0021 R$ 31.904,03 Trabalhista 63 Pedro Henrique Peixoto Silva 082.250.376-00 0000732-70.2020.5.10.0003 R$ 91.034,91 Trabalhista 64 Phillippi De Sá Coutinho Dos Santos 993.512.421-53 0001018-44.2022.5.10.0111 R$ 27.591,14 Trabalhista 65 Ramiro De Castilhos Fortes 030.265.840-88 0001312-33.2021.5.10.0111 R$ 3.108,01 Trabalhista 66 Raone Lino Da Silva Dos Anjos Macedo 016.826.352-10 0000402-14.2018.5.10.0013 R$ 48.378,00 Trabalhista 67 Reinaldo Gueldini 100.378.101-20 0000392-59.2021.5.10.0111 R$ 389.240,78 Trabalhista 68 Renato Francisco Oliveira Nunes 889.230.291-49 0000962-67.2020.5.10.0018 R$ 29.423,72 Trabalhista 69 Renato Xavier Sena 029.641.131-06 0001158-15.2021.5.10.0111 R$ 78.234,04 Trabalhista 70 Rodrigo Pereira Calaça 716.636.571-49 0000009-81.2021.5.10.0111 R$ 832.634,40 Trabalhista 71 Roger Henrique Kath 005.286.930-00 0000234-04.2021.5.10.0111 R$ 65.643,91 Trabalhista 72 Rubens Raimundo Da Silva 011.327.218-90 0000671-45.2021.5.10.0111 R$ 457.340,43 Trabalhista 73 Samuel Teram 338.826.318-30 0001078-22.2019.5.10.0111 R$ 24.989,53 Trabalhista 74 Severino Leite Neto 591.980.874-87 0001462-77.2022.5.10.0111 R$ 5.957,74 Trabalhista 75 Vilson Tadei 734.175.218-15 0000413-35.2021.5.10.0111 R$ 1.562.369,35 Trabalhista 76 Vinicius Dos Santos Gato 386.548.198-12 0001490-45.2022.5.10.0111 R$ 10.321,55 Trabalhista 77 Vinicius Machado Da Silva 026.632.050-36 0000250-21.2022.5.10.0111 R$ 10.980,40 Trabalhista 78 Vitor Xavier De Campos Humeni 406.045.678-04 0000014-06.2021.5.10.0111 R$ 428.172,95 Trabalhista 79 Wagner Pereira Marques 052.568.885-44 0000566-08.2020.5.10.0013 R$ 173.117,99 Trabalhista 80 Wallace Marques De Souza 043.635.871-99 0001192-87.2021.5.10.0111 R$ 151.912,48 Trabalhista 81 Wendel Lomar Da Cruz 152.611.537-94 0000332-52.2022.5.10.0111 R$ 31.185,63 Trabalhista 82 Wilian Kaefer 076.202.149-76 0000974-59.2021.5.10.0111 R$ 11.229,60 Trabalhista 83 ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS JUNI 402.902.738-54 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 84 ALEX DANILO DA CONCEICAO RESES 070.224.291-89 FGTS R$ 1.104,26 Trabalhista 85 ALEXANDRE FALCAO FEITOSA DE ALBUQUE 035.551.341-24 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 86 ALISSON MARTINS DOS SANTOS 022.517.261-52 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 87 ANDERSON CARVALHO LOPES 030.163.121-23 FGTS R$ 500,00 Trabalhista 88 ANDERSON FRANCISCO NUNES 220.511.258-99 FGTS R$ 595,21 Trabalhista 89 ANTONIO LEITE CARVALHO 029.113.934-57 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 90 BRUNO RIBEIRO DA COSTA 455.795.028-00 FGTS R$ 170,62 Trabalhista 91 CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA 096.270.781-31 FGTS R$ 2.038,49 Trabalhista 92 CESAR AUGUSTO PAIVA BARBOSA 390.543.668-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 93 CHARLES DIAS DOS SANTOS 080.852.101-26 FGTS R$ 1.260,14 Trabalhista 94 CICERO MOACIR MARTINS JUNIOR 002.683.026-42 FGTS R$ 755,18 Trabalhista 95 CLEITON CAMARGOS DOS ANJOS SILVA 143.322.836-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 96 DIEGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES 381.853.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 97 DIEGO SEBASTIAO SOARES BATISTA 136.252.117-50 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 98 EDUARDO TELES LACERDA 131.312.526-18 FGTS R$ 1.737,01 Trabalhista 99 EMERSON DOS SANTOS DA SILVA 001.891.861-19 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 100 FABIO AUGUSTO BERNARDI 033.440.320-03 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 101 FRANCINILDO PINHEIRO BEZERRA 703.311.812-07 FGTS R$ 308,27 Trabalhista 102 GABRIEL FERREIRA DIAS 110.486.306-50 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 103 GERSON VIEIRA DE FREITAS 538.326.201-68 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 104 GIOVANE MESSIAS TOME 182.127.861-53 FGTS R$ 590,60 Trabalhista 105 GLEIBSON MEDEIROS DA SILVA 067.814.874-00 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 106 GUILHERME DA SILVA EIRAS 140.969.447-00 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 107 GUILHERME MENDES RIBEIRO 454.050.288-35 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 108 HEMILTON JOSE DA SILVA 884.625.286-15 FGTS R$ 1.689,53 Trabalhista 109 JEFFERSON ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA 163.180.204-62 FGTS R$ 673,79 Trabalhista 110 JONATHAN WASHINGTON ALMEIDA FAGUND 080.161.811-80 FGTS R$ 1.416,07 Trabalhista 111 JONATHAS DE OLIVEIRA BALTAR 127.972.936-81 FGTS R$ 657,34 Trabalhista 112 JOSE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 103.314.484-32 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 113 JOSELI PEREIRA DA SILVA 778.818.181-15 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 114 LARISSA DE OLIVEIRA CORREIA 030.669.851-05 FGTS R$ 1.998,67 Trabalhista 115 LUAN FILIPE ROCKENBACH CAMPOS 037.031.020-98 FGTS R$ 967,58 Trabalhista 116 LUCAS DE SOUSA BARBOSA 053.232.573-77 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 117 LUCAS FERNANDES VIEIRA 072.431.711-25 FGTS R$ 1.274,70 Trabalhista 118 LUCIO FERNANDES SENA DOS SANTOS 055.520.301-84 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 119 LUICIANO LUIZ DE ANDRADE FILHO 057.735.611-90 FGTS R$ 917,81 Trabalhista 120 LUIS CARLOS DOS SANTOS AMORIM 065.782.305-80 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 121 MAIKEL DANIEL COSTA 373.201.468-19 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 122 MARCELO APARECIDO TOSCANO 075.263.566-22 FGTS R$ 462,11 Trabalhista 123 MARCLEITON DA SILVA BEZERRA 029.596.133-33 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 124 MARCUS VINICIUS RODRIGUES 059.888.481-50 FGTS R$ 997,77 Trabalhista 125 MATEUS RODRIGUES DE JESUS 451.536.668-83 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 126 MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LIMA 121.432.284-06 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 127 MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA 427.650.878-90 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 128 MOISES RIBEIRO SANTOS 047.855.275-01 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 129 OSMAIR GONZAGA DE SANTANA 767.871.411-49 FGTS R$ 1.827,93 Trabalhista 130 PABLO RAMPIN FELIX DA SILVA 471.367.228-96 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 131 PABLO VINICIUS PEREIRA MENDES 055.238.641-37 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 132 PATRICK CRUZ DE MOURA DANIEL 021.609.036-98 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 133 PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA JU 150.050.437-80 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 134 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANO 135.323.746-09 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 135 RAFAEL SILVA FONTES 411.108.998-40 FGTS R$ 376,35 Trabalhista 136 RAFAEL SILVA MARCOS 075.258.905-95 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 137 RAMON DE ARAUJO SILVA MOUTINHO 130.882.586-21 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 138 RENAN RINALDI FERREIRA 072.383.539-03 FGTS R$ 979,32 Trabalhista 139 RICARDO CAMPOS LOBOSQUE SENNA 067.744.916-00 FGTS R$ 605,45 140 RUBENS RAIMUNDO DA SILVA 081.242.474-39 FGTS R$ 133,10 Trabalhista 141 THIAGO MAGNO BARBOSA DE CASTRO MOR 074.347.701-47 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 142 TIAGO SANTOS SOUSA 028.105.461-42 FGTS R$ 836,27 Trabalhista 143 VITOR CESAR REIS SILVA 069.957.581-88 FGTS R$ 733,65 Trabalhista 144 WALACE BEZERRA DA SILVA 076.799.881-29 FGTS R$ 891,03 Trabalhista 145 WALMIR JOSE DA SILVA JUNIOR 092.116.981-70 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 146 WELLINGTON DA SILVA PINTO 394.750.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 147 WHEBERT TEIXEIRA SOARES 044.160.751-97 FGTS R$ 758,87 Trabalhista 148 WILLIAN PONTES DE ARAUJO JUNIOR 160.685.047-43 FGTS R$ 1.218,07 Trabalhista 149 YGOR MIRANDA COSTA 037.296.141-00 FGTS R$ 1.694,81 Trabalhista Quirografário Número Credor CPF/CNPJ Natureza Valor Considerado Classe 1 Arnaldo Marquez 090.402.421-00 Obrigação de Dar R$ 1.179.321,49 Quirografário 2 Carlos Antonio Vasconcelos Bastos 512.477.551-34 Obrigação de Dar R$ 12.786,94 Quirografário 3 Condominio Flex Gama 27.135.232/0001-03 Obrigação de Dar R$ 151.107,65 Quirografário 4 Domenico Moreira Advogados Associados 07.829.134/0001-69 Obrigação de Dar R$ 927.303,54 Quirografário 5 José Ribeiro De Araújo Filho 225.039.351-68 Obrigação de Dar R$ 134.835,46 Quirografário 6 Maria Auxiliadora Barreto De Matos 373.430.251-04 Obrigação de Dar R$ 297.266,33 Quirografário 7 Vitor Viana De Lacerda 225.542.971-34 Obrigação de Dar R$ 125.480,29 Quirografário 8 Goalmanage Consultoria e Assessoria em Gestão Esportiva Ltda. 11.983.290/0001-57 Obrigação de Dar R$ 2.496.965,36 Quirografário 9 Luiz Henrique Nuñez de Oliveira 265.312.320-72 Obrigação de Dar R$ 1.361.240,05 Quirografário 10 Ícaro Policarpo Soares Peres 702.531.881-72 Obrigação de Dar R$ 151.014,82 Quirografário 11 Diretorio Gestao e Servicos Contabeis LTDA 37.226.728/0001-46 Obrigação de Dar R$ 340.000,00 Quirografário 12 Hasson Sayeg, Novaes, Venturole Sociedade de Advogados 03.270.548/0001-40 Obrigação de Dar R$ 1.079.903,62 Quirografário 13 LUIZ JOSE GUIMARAES FALCAO NETO 47.709.304/0001-96 Obrigação de Fazer R$ 2.191.620,00 Quirografário 14 GSM Investimentos e Participações LTDA 52.041.186/0001-20 Obrigação de Fazer R$ 2.668.380,00 Quirografário Microempresa/EPP Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Consultat Consultoria Tecnica De Ativos Ltda -Epp 06.041.906/0001-30 0705223-54.2019.8.07.0001 R$ 113.990,22 Microempresa-EPP 2 Lappetit Gama Eireli - Me 27.240.664/0001-84 0714916-48.2022.8.07.0004 R$ 94.882,79 Microempresa-EPP 3 Natalia Pinheiro Santana -Me 20.050.516/0001-58 0003725-57.2016.8.07.0004 R$ 34.017,14 Microempresa-EPP 4 Norte & Sul Hotelaria Ltda - Epp 03.706.035/0001-39 R$ 617.505,21 Microempresa-EPP 5 Planalto Bittar Hotel Ltda - Me 11.849.896/0001-02 0712697-71.2022.8.07.0001 R$ 20.990,42 Microempresa-EPP Ilíquido Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Estatus 1 Danrley Almeida Santos 153.247.177-70 0001053-89.2022.5.10.0018 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 2 Domivânio Alves De Souza Júnior 428.321.378-06 0000894-27.2023.5.10.0112 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 3 Douglas Vicente Correa 086.908.969-29 0000515-81.2017.5.10.0019 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 4 Fernando Da Silva Sampaio 039.618.251-81 0000774-52.2021.5.10.0111 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 5 Lucas Vinicius Pereira Da Silva 038.921.621-66 0000501-13.2020.5.10.0013 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 6 Matheus Hiroyuki Okawachi Melo 020.752.851-95 0000698-06.2022.5.10.0010 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 7 Rodrigo Antônio L. Belchior 701.815.191-00 0000937-67.2023.5.10.0012 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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