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Processo nº 0000974-08.2010.8.20.0114

ID: 280171060

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-08.2010.8.20.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M DE FATIMA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MENDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0000974-08.2010.8.20.0114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: M DE FATIMA DA SILVA SOARES Requerido (a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando suprir suposta omissão em relação à Decisão proferida no ID 129159925. Em síntese, o embargante/demandado assevera que o referido decisum foi obscuro porque não se trata de ação acidentária, de forma que seria incabível a antecipação dos honorários periciais, visto que, nas ações de competência delegada, tal qual o caso dos autos, a antecipação de pagamento da perícia se dá na forma como sempre ocorreu, isto é, às custas da Justiça Federal, sendo que, nos casos de autores beneficiários da Justiça Gratuita, é providenciado o pagamento mediante sistema AJG/CJF, que já dispõe de rubrica própria destinada pelo SIAFI para custeio das perícias judiciais. Assevera, ademais, que a omissão no decisum se funda na medida em que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 1º, §7º, I, da Lei nº 13.876/19, ao determinar diretamente ao INSS o custeio de honorários periciais em feitos de competência federal delegada, porquanto já existir verba orçamentária própria para esse fim, conferida pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbe de descentralizá-la aos Tribunais Regionais Federais. Ao final, apresenta, ainda, impugnação ao valor dos honorários periciais proposto pelo perito, bem como requer a devolução à autarquia de depósito parcial realizado anteriormente. Intimada para apresentar Contrarrazões, a parte autora/embargada quedou-se inerte no feito (ID 147493504). É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Segundo o comando do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão não manifestada pelo juiz e, no caso em apreço, trata-se de ressarcimento dos valores adiantados a títulos de honorários periciais. Analisando os autos, observa-se que os embargos são tempestivos. No caso em análise, verifico que houve a alegada omissão, pois que não foi levado em consideração a determinação constante no art. 1º, §7º, I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Assim, considerando que o referido diploma legal prevê que, em demandas de natureza previdenciária, os valores serão repassados aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, merecem acolhimento as alegações da demandada. Ademais, com relação ao pedido de impugnação ao valor dos honorários periciais sob argumento de que se mostra exorbitante diante da simplicidade da avaliação necessária para o deslinde da causa, bem como o requerimento da devolução à autarquia do numerário anteriormente depositado em detrimento à norma art. 1º, §7º, I, da Lei nº 13.876/2019, tenho que, nesse ponto, a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a impugnar o valor proposto a título de honorários periciais e requerer reembolso de valor anteriormente depositado. Observa-se, na verdade, que o insurgente, sob a justificativa de suprir a alegada omissão e contradição, pretende apenas mostrar irresignação quanto ao valor estipulado pela perita a título de honorários, e solicitar o reembolso de valor supostamente depositado de maneira equivocada pelo embargante, não sendo possível tal exame pela via eleita, devendo, nesse aspecto, ser rejeitado o pedido. Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, para determinar que os honorários periciais informados pela perita, sejam pagos na forma do art. 1º, §7º, I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, não sendo necessário o seu depósito prévio. Isto posto, cumpram-se as demais determinações, com a designação da perícia pendente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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H. A. M. L. e outros x R. M. D. C. M.

ID: 327872246

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854102-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. L. H. S. E. S. O. L. -. E.

Polo Passivo:

R. M. D. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854102-02.2024.8.20.5001 RECORRENTE: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. ADVOGADO: MARCU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854102-02.2024.8.20.5001 RECORRENTE: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RECORRIDO: R. M. D. C. M. ADVOGADO: RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30602528) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29908947) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “INVENGA SUSTENNA” (PALMITATO DE PALIPERIDONA). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. ABUSIVIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento Invega Trinza 350mg à parte autora, diagnosticada com transtorno mental grave, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a negativa de cobertura do medicamento prescrito é legítima à luz da legislação consumerista e da regulamentação dos planos de saúde; e (ii) se o caso concreto configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por profissional médico. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, deve prevalecer sobre cláusulas restritivas que comprometam a finalidade do contrato, especialmente quando o medicamento prescrito se mostra indispensável para o controle da patologia e a manutenção da qualidade de vida do paciente. 5. O medicamento Invega Trinza 350mg, indicado para o tratamento da esquizofrenia e aplicado exclusivamente por profissional de saúde em ambiente hospitalar, não se enquadra na vedação de fornecimento domiciliar, configurando cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 6. A recusa indevida da operadora em custear o medicamento essencial gerou grave abalo psicológico ao paciente, ultrapassando o mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral passível de indenização. 7. O valor da indenização foi fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido por se revelar adequado à gravidade da conduta da ré e à repercussão do dano na esfera psíquica da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A negativa de fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de transtorno mental grave, prescrito por profissional de saúde, configura conduta abusiva do plano de saúde e afronta a legislação consumerista e o direito fundamental à saúde. 2. O dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura de tratamento indispensável é presumido, sendo devida a indenização ao consumidor lesado." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196 e 197. Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 47. Lei nº 9.656/1998, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469. TJRS, AI nº 5001355-47.2023.8.21.7000, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, Sexta Câmara Cível, j. 28.03.2023. TJSP, AI nº 2172727-96.2021.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2021. TJPR, AI nº 0000974-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Nona Câmara Cível, j. 14.05.2023. TJRN, Apelação Cível nº 0811586-74.2018.8.20.5001, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), Terceira Câmara Cível, j. 28.02.2024, pub. 29.02.2024. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, §1º, IV, e VI c/c 1.022, II, e parágrafo único, II; e 373 do Código de Processo Civil (CPC); 186, 187, 188, 421, 422, 884 e 927 do Código Civil (CC); arts. 3º, II; 4º, X; 12, V; 17, parágrafo único, I, “c”; e 26 da RN 465/2021; arts. 10, caput, I e VI; 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998; e art. 10, §13, I e II, da Lei 14.454/2022; bem como dissídio jurisprudencial. Preparo devidamente recolhido (Id. 30602531). Contrarrazões apresentadas (Id. 31284507). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. De início, a parte requerente aponta malferimento aos arts. 489, §1º, IV, V e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 186, 187, 188 e 927 do CC; arts. 10, caput, I e VI; 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998; e art. 10, §13, I e II, da Lei 14.454/2022; alegando, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa ao deixar de analisar os referidos dispositivos legais, cabendo, portanto, a anulação do acórdão guerreado. Todavia, tal argumentação não comporta acolhimento, uma vez que nem sequer existiu na espécie a interposição de embargos de declaração. Nesse cenário, não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação assemelhada, assentou orientação no sentido de que se revela manifesta a ausência de prequestionamento quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC e correlatos, sem ter oposto embargos de declaração na origem. É o caso dos autos. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I E II, DO CPC E 3º-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO JUDICANTE. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno dos arts. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil e 3º-A do Código de Processo Penal. E não foram opostos embargos de declaração para tal fim, mostrando-se correta a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, a ausência de indicação da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. A Corte de origem, após minudente relato dos fatos e com base em ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela participação do ora agravante no procedimento, havendo nos autos provas suficientes de que, em conluio com o coacusado Robens, moveu os núcleos do tipo previsto no art. 90 da Lei de Licitações, consoante descrito na exordial acusatória (fl. 2.571). O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ 5. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.310.083/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/12/2023). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.444.810/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 373, I, 489, § 1°, IV, e 1.013 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento; ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Quanto à alegada ofensa ao princípio da coisa julgada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.188.970/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Grifos acrescidos Portanto, incidem os óbices das Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), por analogia. Ainda, no atinente à mencionada afronta aos arts. 3º, II; 4º, X; 12, V; 17, parágrafo único, I, “c”; e 26 da RN 465/2021, destaco, desde logo, que "os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância especial" (STJ - REsp: 1173990 RS 2010/0004319-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 27/04/2010, Segunda Turma, DJe 11/05/2010). Assim, a irresignação trazida neste capítulo recursal não comporta maiores digressões. Nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do artigo 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. 3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, entendeu que a concessionária observou o procedimento previsto no artigo 129, §1º, da Resolução 414/2010 da Aneel, sendo caso de manutenção da cobrança do débito a título de recuperação e consumo de energia. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, além de ensejar a análise de dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010, providências insuscetíveis em sede de recurso especial. 4. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.323.344/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO SRF N. 33/94. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 11, DA LEI 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.864/94. 1. Para efeito de cabimento de Recurso Especial, compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (EDcl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias ( AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB ( AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92). 2. A lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas no artigo 11 da Lei 7.256/1984. Precedente: REsp 330.715/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 8.9.2003. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 658339 RS 2004/0065097-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2010) De mais a mais e, especificamente, em relação aos arts. 10, caput, I e VI; 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/1998; art. 10, §13, I e II, da Lei 14.454/2022; e arts. 421 e 422 do CC, o recorrente alega que as seguradoras não seriam obrigadas a custear fármacos ministrados em ambiente domiciliar, ressalvadas as pontuais exceções concernentes aos tratamentos antineoplásicos e de internação hospitalar, o que não é a hipótese dos autos, de modo que o acórdão recorrido teria violado frontalmente tais dispositivos. No entanto, observo que, por qualquer prisma que se analise, o apelo extremo também não comporta admissão quanto a esse ponto. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, a Corte Local assim se pronunciou sobre essa matéria: [...] Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial de cunho consumerista para lhe devolver o equilíbrio, estando evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. Estabelecidas tais premissas, volvendo-me à hipótese, a parte demandante foi diagnosticada “transtorno mental grave, crônico, classificado na CID-10 sob o código F20.0”, tendo o(a) médico(a) assistente indicado tratamento com o medicamento Invega Trinza 350mg, para uso contínuo (laudo médico de Id 29008634), sob pena de comprometimento da saúde do(a) paciente. Contudo, a operadora de saúde negou o fornecimento (Id 29006418). O referido laudo médico esclarece, ainda, ser “imprescindível o uso regular de tal medicamento para que se evitem novas crises psicóticas e ideação suicida”. Diante deste cenário, constata-se o acerto do Juízo Sentenciante eis que, a conduta da ré em obstar o custeio do tratamento prescrito por profissional de saúde, sob a alegativa de ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, tarefa que compete ao profissional de saúde ao avaliar os métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, porquanto os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Logo, em tendo sido recomendada pelo profissional da saúde terapêutica julgada como mais adequada ao caso, diante da premência, é dever do demandado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte demandante, sob pena de vários danos à saúde do(a) usuário(a), consoante já mencionado acima. Nesse sentido, muito bem fundamentou o Juízo a quo que “... o argumento da requerida referente a não cobertura em ambiente domiciliar não deve prosperar, uma vez que o pedido formulado pela parte autora fora para a aplicação do medicamento em ambiente hospitalar, inclusive solicitando a parte ré a indicação do local onde seriam realizadas as aplicações” (Id 29008689). A corroborar com o entendimento, cito julgados da jurisprudência pátria e desta Corte de Justiça, sobre o mesmo medicamento pleiteado na presente demanda, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOADMINISTRAÇÃO PELO PACIENTE. 1. A Lei nº 9.656/98, quanto aos medicamentos e insumos de uso domiciliar, incluiu dentre as coberturas obrigatórias apenas aqueles destinados a tratamento antineoplásico (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Nesse sentido, existe cláusula contratual expressa vedando essa espécie de cobertura. 2. Entretanto, os medicamentos Spravato e Invega Trinza não se enquadram em tal exclusão, pois, quanto ao primeiro, é necessária a supervisão de médico em hospital ou clínica, até que o paciente esteja clinicamente estável para utilização do medicamento, e, quanto ao segundo, é necessária a aplicação por profissional de saúde. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 50013554720238217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Antecipação de tutela deferida para o fim de determinar o fornecimento do medicamento "Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza, 263 mg)", sob pena de multa diária – Admissibilidade – Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o deferimento da tutela – Observância ao princípio do cuidado – Presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" – Agravo não provido (TJSP - AI: 21727279620218260000 SP 2172727-96.2021.8.26.0000, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 09/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE LONGA AÇÃO INJETÁVEL COM PALMITATO DE PALIPERIDONA. APLICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS INVEGA SUSTENNA E INVEGA TRINZA EM FASES DISTINTAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ANEXO II DO ROL DA ANS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PACIENTE INTERNADO EM CENTRO DE REABILITAÇÃO DESDE O ANO DE 2016. ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EM RAZÃO DE EFEITOS COLATERAIS. UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO INJETÁVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR O ABANDONO DO TRATAMENTO E A ESTIGMATIZAÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. – MEDICAMENTO injetável ministrado EM ambiente ambulatorial ou hospitalar. dever de cobertura. requisitos da verossimilhança e da urgência presentes. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 00009741620238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “INVENGA SUSTENNA” (PALMITATO DE PALIPERIDONA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TERAPÊUTICA DE USO AMBULATORIAL, DE SER MEDICAMENTO EM SITUAÇÃO OFF LABEL E DE NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS FORMAIS QUE DEVEM SUCUMBIR ANTE A REALIDADE FÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811586-74.2018.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). Em suma, patente a responsabilidade do plano de saúde réu em custear a terapêutica indicada pelo médico que assiste o autor, de forma que não identifico, no caso concreto, nenhuma violação à Lei nº 9.656/98, que regulamenta a atividade privada no âmbito da saúde no Brasil. [...] Grifos acrescidos Ademais, observo que o aresto combatido levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para analisar o caso concreto e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa intelecção, veja-se este julgado da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO OU EVENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório -, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, a partir do reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.208.861/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) grifos acrescidos Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ainda, quanto à alegada violação aos art. 884 do CC, que diz respeito às hipóteses de enriquecimento sem causa, observo que a citação genérica dos artigos supostamente violados não afasta a necessidade de fundamentação pormenorizada dos motivos pelos quais a parte entende terem sido violados os referidos dispositivos. Assim, fica evidente a falha de fundamentação do recurso quanto à dita violação do dispositivo supracitado, sobretudo porque se limitou a citar o artigo sem desenvolver qualquer argumentação a ele referente. Nesse contexto, o recurso deve ser inadmitido em virtude da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) – aplicada, no caso do REsp, por analogia – que estabelece: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. É como entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A MAGISTRADO. OFENSA A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 10 DO CPC; 51, CAPUT, DA LEI 9.784/1999; E 2º, D, DA LEI 4.717/1965. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE VOLITIVA TRANSITÓRIA DO MAGISTRADO AO TEMPO DE SUA FORMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o autor, ora recorrente, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve incólume a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade/desconstituição da Portaria 5.018/2015-GP, que havia deferido seu pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Juiz de Direito. [...] 8. No caso, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da alegada afronta aos arts. 10 do CPC; 51, caput, da Lei 9.784/1999; e 2º, d, da Lei 4.717/1965, sendo certo que as questões relacionadas a esses dispositivos nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 9. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que "a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 713.381/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015" (AgInt no REsp 1.919.428/ES, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022). 10. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.976.663/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022). [...] grifos acrescidos. Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, aplicadas por analogia, e das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

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