Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000974-08.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Roseli Dos Santos Pessanha x Município De Macaé e outros

ID: 333895339

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000974-50.2020.8.19.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS PESSANHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACAÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000974-50.2020.8.19.0028 Assunto: Classifi…

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Bhio Supply Indústria E Comércio De Equipamentos Médicos Ltda. x Red Life Materiais E Equipamentos Cirurgicos Ltda.

ID: 324581997

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027170-49.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BHIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Polo Passivo:

RED LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APD 0000974-95.2025.8.19.0021 Após, voltem ambos.

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Municipio De Silva Jardim x Delson Ferreira Pinheiro e outros

ID: 262675997

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000974-20.2021.8.19.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

DELSON FERREIRA PINHEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Italva x Nilsa Nambá Mota Souza e outros

ID: 335549510

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000974-54.2021.8.19.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITALVA

Polo Passivo:

NILSA NAMBÁ MOTA SOUZA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Roseli Dos Santos Pessanha x Município De Macaé e outros

ID: 260685145

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000974-50.2020.8.19.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS PESSANHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACAÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000974-50.2020.8.19.0028 Assunto: Classificação e/ou Preterição… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000974-50.2020.8.19.0028 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0000974-50.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00163022 APELANTE: ROSELI DOS SANTOS PESSANHA ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO. Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE 658.026/MG. Candidata deixou de demonstrar um ou mais dos requisitos caracterizadores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Sentença mantida. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Maria Luisa Eufrausino Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 332444296

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000974-27.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA EUFRAUSINO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ismael Oliveira Santos

ID: 325472503

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000974-61.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ISMAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravo de Instrumento

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS

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MARIANA MENDES BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Maria Luisa Eufrausino Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258169380

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000974-27.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA EUFRAUSINO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000974-27.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0852952-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041106 AGTE: MARIA LUISA EUFRAUSINO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000974-27.2025.8.19.9000 AGRAVANTE MARIA LUISA EUFRAUSINO ARAUJO (REPRESENTADO POR EDIVANIA MARIA EUFRAUSINO ARAUJO) AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Considerando a documentação acostada nos autos originais, defiro JG. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de verossimilhança para fornecimento e custeio do medicamento CANABIDIOL 20mg/ml, com a dosagem de 01ml de 12/12h podendo chegar a dose de 3,3 ml de 12/12. Nos termos da Súmula nº 59 deste Tribunal, "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Destaca-se que o parecer do NATJUS (id. 122831003) asseverou: "No que se refere ao uso do produto pleiteado no tratamento da epilepsia, cabe destacar que Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) avaliou o uso do Canabidiol para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos, e recomendou sua não incorporação pelo SUS. 2. A Comissão considerou não haver evidências suficientes para justificar a incorporação de um produto de Cannabis específico. Dentre os motivos, constam: grande variabilidade de apresentação dos produtos de Cannabis; não comprovação de intercambialidade ou equivalência entre os produtos disponíveis e os que foram utilizados nos estudos clínicos; incertezas quanto à eficácia e magnitude do efeito dos produtos de Cannabis para a indicação proposta6 . 3. Ressalta-se que os estudos clínicos avaliados pela CONITEC foram conduzidos com o Canabidiol registrado em outros países como medicamento. A CONITEC avaliou o produto Canabidiol dos laboratórios Prati-Donaduzzi e Nanature, registrados no Brasil como produto derivado de Cannabis e não como medicamento. 4. Considerando o exposto, conclui-se que não há evidências robustas que embasem o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico descrito para a Autora - epilepsia.". No mais, conforme destacado pela decisão que indeferiu o pedido autoral em sede de cognição sumária, "não há falar de concessão judicial de medicamento cujo emprego seja destituído de evidência científica, nos termos do art. 48, § 3º, da RDC 327/2019 da ANVISA e Enunciado 18, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ". Indefiro, pois, a concessão de tutela recursal. Retire-se o feito de pauta. Aos agravados. Após, ao MP. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025 BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete Juíza Beatriz Torres de Oliveira

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ismael Oliveira Santos

ID: 313707686

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000974-61.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ISMAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravo de Instrumento

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS

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MARIANA MENDES BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Maria Luisa Eufrausino Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 313707861

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000974-27.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA EUFRAUSINO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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