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"0000974-08.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0000974-48.2003.4.02.5106

ID: 322909139

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000974-48.2003.4.02.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIVA MARIA DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES JUCA

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CARLOS MAURICIO DE MACEDO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000974-48.2003.4.02.5106/RJ EXEQUENTE : LEIVA MARIA DANIEL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB RJ056692) ADVOGADO(A) : CA…

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Aloysio Ribeiro De Almeida e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295253085

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003323-56.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003323-56.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5003323-56.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS047054) AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS047054) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO ANALISADA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que deixou de acolher o pedido da parte autora de inclusão dos expurgos inflacionários, “em razão do exposto na decisão proferida no evento 454, a qual foi confirmada pelo TRF-2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0000974-44.2020.4.02.0000”. 2. A questão relativa aos expurgos inflacionários foi devidamente analisada por este E. Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº. 0000974-44.2020.4.02.0000, que expressamente consignou que “os índices de correção monetária considerados expurgados foram mencionados de forma genérica, nos termos do entendimento pacificado por sua jurisprudência. Entretanto, para aplicação ao presente caso concreto, devemos ter como referência o pedido formulado na petição inicial, pois é ela quem confere os limites objetivos da demanda”, bem como que “o pedido formulado pelo autor consistiu na recomposição do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos seguintes índices a título de correção monetária: a) 84,32% em março de 1990, b) 14,91% em fevereiro de 1991 e c) 3,30% em março de 1991, devendo prevalecer os referidos índices, ainda que pleiteados em valores inferiores, pois não se pode conceder ao autor mais do que ele postulou”. 3. Constata-se, portanto, que a questão referente aos expurgos inflacionários restou alcançada pela preclusão consumativa, não sendo o caso de reapreciá-la, ainda que por fundamentos supostamente diversos, tal como pretendido pelo Agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Tereza Cristina Bandeira Dos Santos x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 278643073

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014024-13.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA BANDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Acórdão

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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MARIANA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5014024-13.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA BANDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (… Agravo de Instrumento Nº 5014024-13.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA BANDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a documentação apresentada demonstrava a existência de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a sua declaração de hipossuficiência e os elementos de prova constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada caso existam elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. A parte agravante recebe rendimentos de duas fontes pagadoras, totalizando valores superiores a três salários-mínimos, limite objetivo adotado pela jurisprudência para a concessão do benefício. 5. Não houve a apresentação de comprovação documental que demonstrasse que o pagamento das custas comprometeria a subsistência da agravante e de sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 7. Tese de julgamento : a) A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada mediante a existência de elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente; b) A parte que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos não se enquadra no critério adotado pela jurisprudência para a concessão do benefício, salvo comprovação de despesas excepcionais que comprometam sua subsistência; e, c) O pedido de gratuidade pode ser indeferido caso o requerente não comprove adequadamente a sua insuficiência de recursos, conforme art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§2º e 6º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 5015557-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 18/03/2021; TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de disponibilização 30/04/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Johnatan Rodrigues Lamas x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon

ID: 278610951

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054566-67.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN RODRIGUES LAMAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

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JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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Apelação Cível Nº 5054566-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JOHNATAN RODRIGUES LAMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQ… Apelação Cível Nº 5054566-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JOHNATAN RODRIGUES LAMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB PE036696) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação de miserabilidade, mas exige demonstração da impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 4.O benefício pode ser indeferido quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos do requerente, cabendo ao magistrado avaliar concretamente a situação econômica do postulante. 5.O critério objetivo adotado pela jurisprudência considera a renda mensal inferior a três salários mínimos como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, o que não se verifica no caso dos autos, pois o agravante recebe rendimentos superiores a esse limite. 6.A simples existência de despesas, como gastos momentâneos com cartão de crédito e farmácia, não caracteriza, por si só, a impossibilidade de pagamento das custas processuais, especialmente quando não há comprovação da continuidade dessas despesas em valores fixos. 7.Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. 8. Tese de julgamento : 1.A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. 2.O critério objetivo de renda mensal inferior a três salários mínimos é utilizado para aferição da vulnerabilidade econômica, sendo insuficiente para concessão do benefício a alegação genérica de despesas sem comprovação de impacto permanente sobre a capacidade financeira do postulante. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.06.2016; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001790-62.2025.4.02.0000

ID: 278642919

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001790-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGALHAES SILVERIO MARCELO MANHAES SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5001790-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : ELAINE MAGALHAES SILVERIO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LE… Agravo de Instrumento Nº 5001790-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : ELAINE MAGALHAES SILVERIO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) AGRAVANTE : MARCELO MANHAES SILVERIO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5110369-64.2024.4.02.5101/RJ, sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade do benefício, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração da parte pode ser afastada pelo juízo com base em elementos constantes dos autos, em especial a comprovação de rendimentos superiores ao parâmetro estabelecido para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, diante de indícios concretos de suficiência econômica, o magistrado pode exigir comprovação da incapacidade financeira do requerente, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 5.O Tribunal adota critério objetivo para aferição da hipossuficiência, considerando como parâmetro a renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme entendimento consolidado e utilizado pela Defensoria Pública da União. 6.No caso concreto, os agravantes demonstraram rendimentos superiores ao limite adotado como referência, sem apresentar elementos que comprovassem que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência ou de sua família. 7.Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1.A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade financeira da parte. 2.O critério de renda inferior a três salários mínimos pode ser adotado como parâmetro para concessão da gratuidade de justiça, desde que consideradas as despesas essenciais do requerente. 3.O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente quando houver indícios concretos de suficiência econômica. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30/04/2019; TRF-2ª Região, AG 5015557-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 25/07/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Bruna Thais Lima De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326008861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005638-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA THAIS LIMA DE OLIVEIRA CASSIANO LORETI RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BRUNA CARVALHO TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 5005638-57.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : CASSIANO LORETI RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA CARVALHO TAVARES (OAB RJ242887) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5005638-57.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : CASSIANO LORETI RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA CARVALHO TAVARES (OAB RJ242887) AGRAVANTE : BRUNA THAIS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA CARVALHO TAVARES (OAB RJ242887) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE ADOTADO PELO TRF2. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Bruna Thais Lima de Oliveira e Cassiano Loreti Ramos , contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao fundamento de que os rendimentos do agravante Cassiano superam o limite de isenção do imposto de renda e que os documentos apresentados não comprovam situação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da comprovação da insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC/2015. 4. A jurisprudência consolidada do TRF da 2ª Região considera como parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça a renda mensal familiar de até três salários-mínimos, critério alinhado à Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 5. No caso concreto, os agravantes apresentaram contracheques e documentos que demonstram renda bruta conjunta de aproximadamente R$ 10.000,00, e em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquido, além de comprovantes de despesas ordinárias (pensão alimentícia, condomínio, contas de consumo e financiamento habitacional), que não foram considerados suficientes para afastar a conclusão de capacidade contributiva. 6. A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e observou os critérios legais e jurisprudenciais para a aferição da hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante a análise dos documentos constantes dos autos. 2. Para fins de concessão da gratuidade de justiça, o TRF2 adota como critério objetivo a renda mensal familiar de até três salários-mínimos, salvo comprovadas despesas excepcionais que comprometam a subsistência do requerente. 3. A existência de renda superior ao parâmetro fixado, sem demonstração de comprometimento com gastos essenciais, afasta a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 30.11.2023; TRF2, AI nº 5014977-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 05.02.2024; TRF2, AG nº 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves, DJe 30.04.2019; TRF-2ª Região, AG 0014989-23.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5001387-93.2025.4.02.0000

ID: 278643159

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001387-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5001387-93.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR VIEIR… Agravo de Instrumento Nº 5001387-93.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ128921) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante nos autos dos Embargos à Execução, ajuizados em face da execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal – CEF. O juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento na ausência de necessidade do benefício, considerando que sua concessão teria a única função de evitar o pagamento de verba de sucumbência, o que poderia estimular a postergação da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos que demonstrem a suficiência financeira do requerente. 5. Esta Corte adota como critério objetivo para aferição da hipossuficiência econômica o percebimento de renda mensal inferior a três salários-mínimos, conforme parâmetro utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 6. Nos autos, o agravante juntou declaração de hipossuficiência e comprovou, por meio de sua Declaração de Imposto de Renda, que percebe rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 4.000,00, abaixo do critério objetivo mencionado, não havendo nos autos elemento que afaste a presunção da sua insuficiência financeira. 7. Diante da ausência de prova concreta de capacidade financeira e da presunção relativa de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a gratuidade de justiça ao agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça requerida. Tese de julgamento : a. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pelo requerente é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. b. O critério objetivo de renda mensal inferior a três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública da União, pode ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, desde que não haja outros elementos que demonstrem suficiência financeira. c. O juiz deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2016; TRF-2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30/04/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir a gratuidade de justiça requerida pelo agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5066534-94.2022.4.02.5101

ID: 330400471

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066534-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BANDEIRA FERRAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL

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RAPHAEL GOMES AMARAL

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Apelação Cível Nº 5066534-94.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : REGINA BANDEIRA FERRAREZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RJ127079) ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOMES AMARAL (OAB RJ154873) DE… Apelação Cível Nº 5066534-94.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : REGINA BANDEIRA FERRAREZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RJ127079) ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOMES AMARAL (OAB RJ154873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por REGINA BANDEIRA FERRAREZ e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença do evento 47 - 1º grau que julgou procedente, em parte, os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade das transações bancárias realizadas, no dia 13/08/2021, e não reconhecidas pela Autora ( REGINA BANDEIRA FERRAREZ ), devendo a CEF restituir os valores efetivamente descontados das contas nº 0995.001.00006222-6 e 2123.1288.000764937189-2; b) condenar a Ré a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Em suas razões de apelação do evento 72 - 1º grau, a recorrente Regina Bandeira Ferrarez requer, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal bruto não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALDO TEIXEIRA CORTES, contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao argumento de que não foi comprovado o preenchimento dos pressupostos necessários, determinando o recolhimento das custas judiciais. 2. Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. Na hipótese, o autor/agravante juntou aos autos declaração de precariedade econômica (evento 1, DECLPOBRE4) e contracheque onde consta que recebe valor bruto de R$ 14.635,26 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), evento 20, CHEQ2, quantia superior ao considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade. 5. Com efeito, o regime de custas judiciais deve ser interpretado sob a ótica do direito público, devendo ser considerados os descontos obrigatórios, pensões alimentícias e gastos com saúde, o que não foi comprovado nos autos. Desta forma, aplica-se o entendimento deste Tribunal, no sentido de considerar o patamar de até três salários-mínimos, para justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém se verifica que o mesmo não se enquadra no critério adotado por esta Corte Regional. 6. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014977-11.2023.4.02.0000/RJ; 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS; Julgado em 05/02/2024); TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização 30/04/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001400-29.2024.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2024) < grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. (0000974-78.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000974-0), Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 25/04/2019, Data de disponibilização: 30/04/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) O regime de custas judiciais deve ser interpretado sob a ótica do direito público, devendo ser considerados os descontos obrigatórios, pensões alimentícias e gastos com saúde. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante REGINA BANDEIRA FERRAREZ , embora tenha recolhido as custas iniciais com base no valor da causa fixado em R$ 77.663,07, requer, na fase recursal, os benefícios da gratuidade de justiça, sem apresentar qualquer elemento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica. Há entendimento jurisprudencial robusto no sentido de ser necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela CEF e EMGEA e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência, visto que a condição de necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche os requisitos para a sua concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. E, sendo assim, o contracheque acostados à fl. 56 do autos principais indica que a Agravante recebia remuneração da prefeitura de São João de Meriti, em setembro de 2015, da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que importa em renda mensal bastante superior ao limite de isenção (R$ 1.903,98, em abril de 2015) para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do Agravante não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 3. Tendo em vista o julgamento pelo colegiado do mérito do presente agravo, revela-se prejudicado o agravo interno de fls. 48/51, interposto pela Agravante, contra a decisão monocrática de fls. 12/13, integrada por fls. 42/44, que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo 0002524-11.2019.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, DJe 12/06/2020) Desta forma, intime-se a parte requerente para que no prazo de 10 (dez) dias úteis comprove a alegada hipossuficiência financeira, com cópia do último comprovante de rendimentos, bem como relação de despesas mensais regulares ou, no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento do seu recurso de apelação.

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Mauro Henrique Amaral Da Silva Serodio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299520115

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001704-91.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE AMARAL DA SILVA SERODIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO HENRIQUE CANDIDO LOURENCO

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Agravo de Instrumento Nº 5001704-91.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : MAURO HENRIQUE AMARAL DA SILVA SERODIO ADVOGADO(A) : THIAGO HENRI… Agravo de Instrumento Nº 5001704-91.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : MAURO HENRIQUE AMARAL DA SILVA SERODIO ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CANDIDO LOURENCO (OAB RJ152156) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, ora agravante, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça diante dos elementos documentais constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil vigente prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça caso existam elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira do requerente, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, a parte deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 6. Em que pese o Juízo a quo não tenha determinado à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, o autor, ora agravante, após o indeferimento da gratuidade de justiça - com o objetivo de provar a sua hipossuficiência -, juntou documentos aos autos originários, anexados também ao presente recurso, suprindo, portanto, a condição estabelecida no art. 99, §2º, do CPC, o que permite a aferição da necessidade ou não da concessão da gratuidade de justiça. 7. Os documentos apresentados pelo agravante evidenciam a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, sem a demonstração de despesas extraordinárias ou de comprometimento essencial da renda, não se desincumbindo do ônus de comprovar a necessidade do benefício. 8. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. 10. Tese de julgamento : a) A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser indeferida quando houver elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte; b) A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos juntados aos autos; e, c) O patamar de três salários mínimos mensais é parâmetro objetivo utilizado para aferição da vulnerabilidade econômica na concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 99, §2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º, caput . Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30/04/2019; TRF2, AG 5015557-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 25/07/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Luzia Da Costa Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323802299

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006474-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ÁTILA LEONARDO RAIA

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Agravo de Instrumento Nº 5006474-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : LUZIA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP3… Agravo de Instrumento Nº 5006474-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : LUZIA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora, ora agravante, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça diante dos elementos documentais constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil vigente prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça caso existam elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira do requerente, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, a parte deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 6. Em que pese o Juízo a quo não tenha determinado à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, a autora, ora agravante, com o objetivo de provar a sua hipossuficiência, além dos documentos que acompanham a inicial da ação originária, juntou ao presente recurso novos documentos, razão pela qual entendo suprida a condição estabelecida no art. 99, §2º, do CPC, o que permite a aferição da necessidade ou não da concessão da gratuidade de justiça. 7. Os documentos apresentados pela agravante evidenciam a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, sem a demonstração de despesas extraordinárias ou de comprometimento essencial da renda, não se desincumbindo do ônus de comprovar a necessidade do benefício. 8. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. 9. Tese de julgamento : a) A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser indeferida quando houver elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte; b) A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos juntados aos autos; e, c) O patamar de três salários mínimos mensais é parâmetro objetivo utilizado para aferição da vulnerabilidade econômica na concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 99, §2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º, caput . Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30/04/2019; TRF2, AG 5015557-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 25/07/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000974-08.2023.8.26.0624" – Página 1 de 3

Processo nº 0000974-48.2003.4.02.5106

Aloysio Ribeiro De Almeida e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

Tereza Cristina Bandeira Dos Santos x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

Johnatan Rodrigues Lamas x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon

Processo nº 5001790-62.2025.4.02.0000

Bruna Thais Lima De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5001387-93.2025.4.02.0000

Processo nº 5066534-94.2022.4.02.5101

Mauro Henrique Amaral Da Silva Serodio x Caixa Econômica Federal - Cef

Luzia Da Costa Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef