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Rosalino De Jesus x Vhs Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 278503279

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-87.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DE JESUS

Polo Passivo:

VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001032-87.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001032-87.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001032-87.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO : VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPREITADA. É pacífico que a relação de emprego emerge da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício, definidos precipuamente nos arts. 2º e 3º da CLT. São eles: prestado por pessoa física, de forma pessoal, em trabalho não-eventual, sob subordinação e com onerosidade. No caso, a prova dos autos demonstra que o autor se ativava como empreiteiro, pessoa responsável pela contratação e pagamento de outros trabalhadores na realização de obra certa. Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou as questões e o recorrente não devolve argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se agrega como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os pleitos da inicial, conforme fundamentos, a fls. 121/131. O reclamante interpõe recurso ordinário, a fls. 135/137. Repisa os argumentos da existência de vínculo de emprego. Contrarrazões a fls. 140/145. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO A r. sentença resolveu o pleito de declaração de vínculo de emprego nestes termos, a fls. 124/129: 4) VÍNCULO DE EMPREGO - EFEITOS Alega a inicial que o reclamante foi contratado pela reclamada na data de 15/02/2020, na função de encarregado, sem formalização do vínculo empregatício, mediante remuneração mensal de R$ 4.000,00, restando imotivadamente dispensado em 12/07/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, em tese de resistência, contesta a pretensão da exordial e assevera a total inexistência de vínculo de emprego entre as partes, porquanto o reclamante foi contratado como empreiteiro autônomo, para assumir a execução de dois contratos de empreitada. Positiva que o primeiro contrato foi assinado em 8/09/2021, no valor global de R$ 110.840,00 (cento e dez mil oitocentos e quarenta reais), e o segundo contrato foi assinado em 14/11/2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como último pagamento da quinzena o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 24/06/2024. Aduz que "[...] ao todo, o reclamante recebeu da reclamada a quantia de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais). Contudo, o valor total previsto no primeiro contrato não foi pago em razão do inadimplemento contratual, porque o reclamante simplesmente abandonou a obra." Verbera que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo e requer a improcedência da ação. Fixados os limites da controvérsia, passa-se à sua solução. Em face do notório caráter prejudicial, impõe-se seja apreciada, em primeiro plano, a questão da existência ou não de vínculo de emprego entre as partes, fator condicionante e imprescindível ao sucesso das demais pretensões exaradas na peça de ingresso. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, ainda que sob a forma alegada de relação autônoma de empreitada, a ela demandada competia o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego, por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (artigo 818, II, da CLT). É ponto pacífico na doutrina pátria que a legislação brasileira (arts. 2º e 3º da CLT) acolhe quatro caracteres básicos para a existência do contrato de trabalho: a subordinação, a continuidade (não eventualidade), a pessoalidade e a onerosidade. Há, ainda, por construção doutrinária e jurisprudencial, quem institua uma quinta característica básica - a alteridade -, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico pertencem, unicamente, ao empregador, devendo o empregado, portanto, trabalhar por conta exclusiva daquele. Desses cinco elementos, somente os dois primeiros são realmente caracteres diferenciadores e específicos do contrato de trabalho, eis que tanto no contrato de trabalho como no de prestação autônoma de serviços, nada impede que o trabalhador preste pessoalmente o seu serviço, mediante paga (salário ou honorários) e assumindo os riscos de sua atividade. O cerne, o âmago, o punctum saliens da controvérsia se resume em precisar, destarte, se o reclamante prestou ou não serviços não eventuais, como atividade subordinada, submissa, sujeita a um poder hierárquico por parte da reclamada, fator preponderante e imprescindível para o reconhecimento de vínculo de emprego (art. 3º, CLT). No que pertine ao elemento da continuidade ou não eventualidade na prestação de serviços por parte do reclamante, tem-se como demonstrado cabalmente tal característica na situação denunciada nos autos. A característica básica da não eventualidade, para a maioria dos juslaboralistas, assenta-se no fato de que o serviço não eventual corresponde às atividades normais (não atividades específicas) da empregadora, isto é, que as tarefas contratadas tenham certo caráter de permanência na vida desta, jungidas que se encontram às necessidades permanentes de quem se apropria de seu resultado. "Há trabalho eventual quando não há garantia de repetição de dito trabalho e nem sequer previsão de que ele irá repetir-se. Assim, o caso do empregador dar trabalho a certas pessoas somente durante os dias em que houver acúmulo de serviço serve para ilustrar a ideia, desde que ele não saiba a priori se e quando haverá acúmulo de serviço" (CESARINO JÚNIOR). Em palavras mais simples, o labor, na situação de não eventualidade, não decorre de fatos ou eventos fortuitos, casuais ou acidentais, havendo expressa justificativa e imprescindibilidade de sua repetição pela própria necessidade permanente do beneficiário de sua utilização. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a finalidade básica da atividade empresarial da reclamada é a construção civil de imóveis. Sendo o reclamante, como também restou demonstrado nos autos, profissional da construção civil (encarregado), não há dúvida de que a sua prestação laboral se repetia constantemente, decorrendo, obviamente, de uma necessidade justificada e previsível do beneficiário de sua utilização, in casu, a reclamada, que não podia prescindir do labor do obreiro para implemento de sua própria atividade de construção de imóveis. Dentro desse contexto, irrefutável a conclusão de que a prestação de serviços do autor tinha natureza não-eventual. A onerosidade também se encontra robustamente comprovada, existindo recibos de pagamento nos autos a demonstrar que a prestação de serviços do obreiro não se dava de forma gratuita ou voluntária, mas mediante paga pela dação de labor realizada. Analisa-se, assim, a existência ou não do elemento subordinação, traço qualificador por excelência da relação de emprego. A CLT, em seus arts. 2º e 3º, ao definir o empregado e o empregador, estabeleceu como elementos conceituais de subordinação as dependências jurídicas ("considera-se empregador aquele que dirige a prestação pessoal dos serviços") e econômica ("considera-se empregado a pessoa física que presta serviços a empregador, sob a dependência deste e mediante salário"). O conjunto probatório edificado nos autos afasta a existência de tal requisito característico por excelência da relação de emprego. O próprio autor, em confissão real, admitiu que "[...] o segundo reclamado fazia pagamentos para o Sr. Tones André e este pagava o depoente e os outros empregados [...]"a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada; que um pedreiro ganhava em média R$180,00 de diária e um servente, R$100,00; que a cada 15 dias a reclamada depositava na conta do depoente o valor das diárias da equipe de trabalhadores e do próprio depoente; que o depoente recebia uma remuneração de R$4.000,00, em duas parcelas quinzenais de R$2.000,00; que o depoente foi dispensado em julho de 2024; [...]". A testemunha, André Oliveira da Silva, afirmou que: "o depoente foi contratado pelo reclamante para trabalhar em obra da reclamada, em 20/02/2020; que o depoente foi contratado para trabalhar como armador; que o depoente recebia por diária, acertada com o reclamante [...] que o reclamante é quem fazia esse depósito na conta do depoente; que o depoente nem sempre recebia integralmente o valor de suas diárias; que a reclamada repassava para o reclamante valores menores do que os devidos e por isso o reclamante nem sempre conseguia pagar integralmente os funcionários que trabalhavam com ele na obra". No mesmo sentido o depoimento da testemunha, Antônio Francisco de Oliveira, que afirmou que: "o depoente foi contratado pelo reclamante; que inicialmente o depoente ajustou com o reclamante uma diária de R$180,00; que o depoente queria receber remuneração por quilo de ferragem, mas não foi aceita a proposta; que o depoente reclamou para o reclamante que estava levando o seu material de trabalho e a diária paga era insatisfatória; que a diária foi aumentada para R$200,00; que o pagamento era feito por quinzena; que o reclamante recebia o dinheiro da reclamada e repassava para o depoente" O autor confessou que era o responsável pela contratação dos demais trabalhadores, e que recebia em sua conta o valor que deveria ser pago àqueles que prestavam serviços. Os valores depositados quinzenalmente em favor do autor suplantavam, em muito, a remuneração mensal por ele alegada de R$ 4.000,00. Nesse aspecto, correto o argumento da defesa de que o reclamante, como encarregado, sem formação acadêmica alguma, jamais poderia ganhar uma remuneração mensal de tão alto valor, máxime para coordenar uma equipe pequena de apenas três trabalhadores. Os valores depositados quinzenalmente na conta do autor, como se vê da prova documental dos autos, eram típicos de uma relação jurídica de empreitada, na qual o empreiteiro recebe valor global da mão de obra, variável de acordo com o cronograma de produtividade e medição dos serviços efetivamente prestados na quinzena, ficando incumbido de arregimentar e de pagar os outros trabalhadores autônomos de sua equipe que prestam os serviços contratados. Os trabalhadores arregimentados pelo autor admitiram em depoimento que trabalhavam de forma autônoma, em dias eventuais e mediante diárias, sendo os proprietários das ferramentas utilizadas na execução dos serviços, aspecto que reforça a existência dos contratos de empreitada. A prova testemunhal dos autos, ademais, foi firme e convincente no sentido de que os engenheiros da reclamada raramente compareciam na obra, o que reforça a convicção de que o autor tinha autonomia e total controle sob a sua prestação de serviços, sem subordinação efetiva a ninguém no canteiro de obras. Não se coaduna com a condição de empregado sustentada pela parte autora a contratação de outros trabalhadores, assumindo os riscos do pagamento pelos trabalhos prestados, o que malfere a alteridade. Soa inverossímil a versão da inicial de que a reclamada contratou o autor como uma espécie de "encarregado", com remuneração mensal bem acima da praticada no mercado da construção civil, para a fazer a gestão de um grupo diminuto de trabalhadores, que trabalhavam em dias aleatórios, em sistema de empreita por diária. Tais circunstâncias corroboram a pactuação de contratos de empreitada entre as partes, como alega a defesa. Ademais, no caso dos autos, há contrato na modalidade autônoma (empreitada) assinado pelo autor (fls. 50/51), a corroborar a versão narrada na defesa. Nesse ponto, há uma particularidade a ser observada, uma vez que o reclamante, em depoimento, admite a assinatura de contrato na modalidade autônoma e alega coação para a assinatura do pacto, em inovação aos limites estabilizados da lide, o que faz com que o ônus da prova recaia sobre ele. Compulsando os autos, porém, não há prova produzida nesse sentido. No contrato de empreitada o contratante não visa à prestação de serviços continuados, mas apenas a execução da obra ajustada, no prazo e pelo valor preestabelecidos. Diante disso, resta efetivamente demonstrado que o trabalho prestado não se desenvolveu sob o manto de contrato de emprego alegadamente havido com a reclamada, nos moldes indicados na inicial - razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e de condenação da demandada a proceder a anotações na CTPS, nas circunstâncias pretendidas na peça de ingresso. Dada a improcedência do pedido que é antecedente lógico das demais pretensões veiculadas na inicial, julgo também improcedentes os demais pedidos formulados pelo reclamante, inclusive o de indenização por danos morais, à míngua de demonstração de ato ilícito. Pleitos indeferidos. O reclamante defende estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Aponta "A prova dos autos é contundente no sentido de que o Recorrido explora a atividade econômica de construção civil, estando a construir diversos imóveis de grande porte no Condomínio Alphaville, Jardim ABC na Cidade Ocidental, Jardim Botânico, Lago Sul e Norte e outros, com nítido intento da exploração da atividade empresarial na construção civil beneficiando da força obreira com auferimento de lucros camuflando o vínculo empregatício". Sustenta que, por ocasião da admissão, não foi pactuado contrato de empreitada, como alegou a reclamada. Requer a declaração de vínculo de emprego. É pacífico o entendimento de que a relação de emprego emerge da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício, definidos precipuamente nos arts. 2º e 3º da CLT. São eles: prestado por pessoa física, de forma pessoal, em trabalho não-eventual, sob subordinação e com onerosidade. A pessoalidade deve ser considerada pelo enfoque do impedimento de ser o obreiro substituído na prestação de seus serviços (intransmissibilidade do contrato individual), eis que o contrato de trabalho é intransmissível. O requisito da não-eventualidade é traduzido pela exigência de que os serviços sejam necessários ao funcionamento normal do empregador. Em sentido contrário, eventual há de ser o trabalho acidental, fortuito, ocasional, de acontecimento incerto. A onerosidade relaciona a contraprestação pecuniária aos serviços prestados. A subordinação jurídica - inerente à dependência hierárquica do empregado quanto à forma de realização dos serviços - é considerada o principal elemento apto a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, mormente aquelas realizadas de maneira autônoma. Cediço que ela é considerada como elemento principal a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, mormente aquelas realizadas de maneira autônoma. Nesse sentido, a subordinação deve ser vista, não sobre a pessoa do trabalhador, mas sobre o modo de realização dos serviços, ou seja, a forma pela qual os serviços são prestados. Sob tal ótica, não há como ter por pressuposto para aferir-se a existência ou não de liame de emprego a mera ausência de ordens diretas do empregador sobre o serviço do prestador. Afinal, o controle pode ser realizado mediante o resultado do trabalho, rompendo-se, assim, o conceito clássico de hierarquia funcional. No caso dos autos, na inicial, o reclamante alega que foi contratado para exercer a função de encarregado para receber a importância de R$ 4.000,00, mensais. A reclamada, por seu turno, aduz que firmou com o reclamante contratos de empreitada, sendo o primeiro no valor global de R$ 110.840,00 e o segundo no importe de R$ 70.000,00. Em depoimento pessoal, o autor disse que (a fls. 111/112): [...] a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada; que um pedreiro ganhava em média R$180,00 de diária e um servente, R$100,00; que a cada 15 dias a reclamada depositava na conta do depoente o valor das diárias da equipe de trabalhadores e do próprio depoente; que o depoente recebia uma remuneração de R$4.000,00, em duas parcelas quinzenais de R$2.000,00; que o depoente foi dispensado em julho de 2024; que o depoente trabalhou de forma ininterrupta de fevereiro de 2020 a julho de 2024; que analisando o documento de fls. 51, o depoente não tem lembrança de ter assinado tal documento; que quando o depoente já estava trabalhando, sempre chegava um representante da reclamada e exigia que o depoente assinasse contratos de empreitadas, sob pena de ser mandado embora; que o depoente então assinava tais contratos; [...] - grifo nosso A testemunha, sr. André, fatos postos em discussão, declarou (a fls. 111/112): [...] que o depoente foi contratado pelo reclamante para trabalhar em obra da reclamada, em 20/02/2020; que o depoente foi contratado para trabalhar como armador; que o depoente recebia por diária, acertada com o reclamante, no valor de R$180,00; que o depoente trabalhava de 3 a 4 dias por semana; que o depoente recebia quinzenalmente, mediante depósito via PIX; que o reclamante é quem fazia esse depósito na conta do depoente; que o depoente nem sempre recebia integralmente o valor de suas diárias; que a reclamada repassava para o reclamante valores menores do que os devidos e por isso o reclamante nem sempre conseguia pagar integralmente os funcionários que trabalhavam com ele na obra; que o depoente não sabe informar quanto era o valor do repasse feito pela reclamada para o reclamante; (....) que raramente os engenheiros da reclamada compareciam na obra para fiscalizar a execução do serviço; que o depoente acredita que as obras tinham cronograma de entregas; que as obras várias vezes atrasaram; que muitas vezes o serviço do depoente já estava concluído, mas a reclamada não repassava integralmente os valores da diária; que o depoente ficou com mais de R$800,00 em diárias retidas; que o depoente nunca viu a conta corrente do reclamante e nem sabe quanto este recebeu da reclamada, mas o autor informava para o depoente que a reclamada não fazia o repasse integral das diárias devidas; que o depoente sabe ler projetos e executava seus serviços de ferragens de acordo com tais projetos; que quando faltava material na obra, o depoente via qual serviço era possível de executar com os materiais existentes; que o depoente não recebia ordens do reclamante nem da reclamada sobre esses outros serviços, pois ele sabia do que precisava fazer no seu serviço de ferragem; que o engenheiro da reclamada conferia o trabalho do depoente após a concretagem; que o reclamante fazia de tudo um pouco, realizando escoramento, reboco, passagem de eletroduto, levantamento de paredes, etc; que todos os trabalhadores da obra realizavam seus serviços, mas o reclamante não fiscalizava a execução; que o ajudante fazia massa para vários pedreiros, mas ninguém controlava o trabalho global da equipe; que a reclamada fornecia a betoneira, pás e carrinho de mão. enquanto os profissionais levavam seus equipamentos mais simples, como colher de pedreiro, prumo e torquesa; que o depoente não podia sair mais cedo, se não perderia o valor de sua diária; que o depoente trabalhou nas obras da reclamada com o reclamante por cerca de 6 a 7 meses; que todos os dias em que o depoente trabalhou, o reclamante também trabalhou e por isso ele não pode afirmar que o reclamante só trabalhava para a reclamada ou que também trabalhava para outras pessoas no dia em que lá não estava na obra; que o depoente já cobrou o reclamante o valor dos R$800,00 em diárias não pagas, mas o autor lhe disse que não recebeu integralmente da reclamada e por isso não tinha como realizar esse pagamento; que ninguém controlava o horário trabalhado pelo depoente, mas ficava registro da entrada e da saída na portaria do condomínio; que o depoente anotava em um caderno as diárias por ele realizadas na quinzena e repassava a informação para o reclamante; que o reclamante uma vez comentou com o depoente que recebia cerca de R$4.000,00 a 5 mil reais, mas o depoente não sabe dizer se isso era por mês ou na quinzena; que o depoente acredita que um contrato de empreitada é quando o empreiteiro pega uma obra para fazer por um valor global e distribui os valores; que o depoente nunca pegou na obra por conta própria, por isso nunca foi empreiteiro; que o depoente acredita que o reclamante trabalhava pela diária, pois como ele recebia um valor da reclamada e não distribuía integralmente para os outros trabalhadores, ficando sempre devendo, ele não era empreiteiro; que o depoente acredita que se o reclamante fosse pegar uma empreita ele não ficaria sempre no prejuízo; que o depoente não pode dizer que confia no reclamante, pois ele não é seu irmão, mas apenas uma pessoa que o contratou. - grifo nosso A testemunha, sr. Antônio, disse sobre os fatos o seguinte (a fls. 113/114): que o depoente começou a trabalhar com o reclamante no início do ano de 2020; que o depoente foi contratado pelo reclamante; que inicialmente o depoente ajustou com o reclamante uma diária de R$180,00; que o depoente queria receber remuneração por quilo de ferragem, mas não foi aceita a proposta; que o depoente reclamou para o recamante que estava levando o seu material de trabalho e a diária paga era insatisfatória; que a diária foi aumentada para R$200,00; que o pagamento era feito por quinzena; que o reclamante recebia o dinheiro da reclamada e repassava para o depoente; que o depoente não trabalhava de forma direta na obra; que o depoente as vezes trabalhava uma semana direto, deixava o serviço de ferragem pronto e o pessoal ia fazer a concretagem; que tempos depois o reclamante ligava para o depoente e o depoente retornava novamente para a obra; que o depoente não sabe quanto o reclamante recebia, pois nunca viu o pagamento feito ao reclamante; que o depoente não via quanto a reclamada depositava na conta do reclamante; que o depoente as vezes recebia 4 diárias e o reclamante dizia que o valor não tinha sido repassado integralmente, ficando outras diárias para serem compensadas nas quinzenas seguintes; que o depoente ficou sem receber diárias de uma obra no JARDIM BOTÂNICO, cujo andamento foi suspenso pela reclamada; que o depoente não sabe o motivo da paralisação dessa obra; que o reclamante repassava para o depoente o projeto da obra, e quando precisava fazer algum reforço em algum ponto, o reclamante também dizia para o depoente fazer; que o reclamante era uma espécie de faz tudo na obra, entendendo de alvenaria, ferragem e dos outros serviços executados; que os engenheiros da reclamada compareciam na obra uma vez por semana; que o reclamante era quem fiscalizava o cumprimento do horário do depoente, das 08h às 17h; que o depoente não sabe informar se o reclamante tinha CTPS assinada pela reclamada ou se assinava contrato de empreitada com a reclamada; que o depoente pode afirmar que nos dias em que comparecia na obra, o reclamante cumpria horário igual a ele; que o depoente trabalhava em outras obras, mas sem indicação do reclamante; que o reclamante nunca comentou com o depoente sobre trabalhar em outras obras; que o depoente nunca viu ninguém dando ordens ao reclamante na obra; que o depoente não sabe dizer se o reclamante assinou algum contrato com a reclamada quando foi contratado para trabalhar na obra; que o depoente não sabe informar de quem eram os equipamentos utilizados pelo reclamante na obra; que na época do depoente, trabalhavam na obra 4 pessoas, contando com o autor; que o depoente chegou a fazer algumas diárias na obra da reclamada no ano de 2024, mas já era outro mestre de obra que estava no local, e não mais o reclamante; que o depoente não sabe informar quem contratou os outros empregados que trabalhavam na obra; que o depoente cobrou do reclamante as diárias não pagas, mas o autor disse que não tinha condições de pagar, porque a reclamada não tinha feito o repasse. Segundo Maurício Godinho Delgado "Empreitada é o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa(s) compromete(m)-se a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador, em contraponto a retribuição material predeterminada ou proporcional aos serviços concretizados". (Curso de Direito do Trabalho. 2017. São Paulo: Ltr. 16.ª ed. p. 678). Prossegue o autor ao esclarecer que "Contrato também regulado pela lei comum (art. 1.237 e seguintes, CCB/1916; art. 610 e seguintes CCB/2002), a empreitada pode abranger apenas o fornecimento, pelo empreiteiro (pessoa física ou jurídica), do trabalho necessário à consecução da obra (empreitada de lavor) ou o conjunto do trabalho e respectivo material". À análise das provas dos autos, constata-se que o autor, em verdade, era empreiteiro, pessoa responsável pela contratação de outros trabalhadores para a realização de obra certa. Os comprovantes colacionados ao processo corroboram essa conclusão, pois os valores eram todos depositados na conta do reclamante, em quantias em torno de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00, em média, por quinzena. Na inicial o autor indicou que referido valor era percebido mensalmente, como salário, sem nenhuma menção de que era responsável pela contratação de terceiros e que parte da quantia era para realizar o pagamento dos ajudantes. A remuneração alegada pelo reclamante na inicial destoa de fato dos valores recebidos por um encarregado de obra, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau. Cumpre reforçar que, inicialmente, em depoimento pessoal o autor declinou que "foi contratado no dia 20/02/2020 pelo Sr. Rodrigo, engenheiro da reclamada; que o depoente foi trabalhar na construção de casas na VILA SUÍÇA, na CIDADE OCIDENTAL/GO; que o depoente foi contratado para trabalhar como encarregado; que o depoente não tinha equipe de funcionários; que sempre trabalhavam na obra, o depoente e mais empregados da reclamada". Entretanto, em seguida, esclareceu que era o responsável pela arregimentação dos trabalhadores "melhor esclarecendo seu depoimento, a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada". Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou as questões e o recorrente não devolve argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se agrega como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

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Miriam Cely Xavier x Auto Servico Fae Ltda

ID: 337239010

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032407-28.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CELY XAVIER

Polo Passivo:

AUTO SERVICO FAE LTDA

Sentença

Advogados:

GENEZIO ALMEIDA BARCELOS

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PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0032407-28.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAM CELY XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: GENEZIO ALMEIDA BARCELOS - ES15096 REQUERIDO: AUTO SERVICO FAE LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Vistos, etc., Mirian Cely Xavier, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Auto Serviço Faé Ltda, com qualificação devidamente carreada ao feito, alegando, em síntese que: I. No dia 18 de maio de 2017, ao realizar compras no supermercado da ré, foi atropelada por um carrinho de reposição de mercadorias conduzido por dois funcionários do estabelecimento. II. O acidente resultou em ferimentos graves na perna esquerda, com corte acentuado no nervo ciático, impossibilitando-a de se locomover adequadamente, além de causar abalo psicológico significativo. III. Atribuiu valor à causa, pugnou pela produção de provas e a procedência dos pleitos exordiais para condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de até 100 (cem) salários mínimos e por danos materiais no valor de R$ 741,32 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), referentes a despesas médicas e transporte, juros moratórios, custas processuais e verba honorária no valor de 20% sobre a condenação. Citada, a ré apresentou contestação tempestiva às fls. 53/85, negando a ocorrência do acidente conforme alegado pela autora e argumentando que não há provas suficientes que comprovem o evento e o nexo causal. Alegou ainda inexistência de responsabilidade, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e pugnou pela improcedência dos pleitos exordiais. A autora apresentou réplica às fls. 88/91 reiterando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da defesa. Realizou-se audiência de conciliação, conforme fls. 85, na qual não se logrou êxito na composição amigável. Na oportunidade, foi requerida a oitiva de testemunhas e a expedição de ofícios, pedidos que foram deferidos. Ofícios às fls. 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110. Realizada audiência de instrução e julgamento ID. n. 52150092, foram ouvidas as duas testemunhas e foi concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentassem memoriais, na forma do artigo 364, §2º do CPC. Memoriais tempestivos ID´s. 52498887 e 53529823. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do Mérito No mérito, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, a ação indenizatória é parcialmente procedente, pelas razões que passo a expor. 2.1.1 – Da Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço O art. 186 do Código Civil dispõe in verbis: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927, de seu turno, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da conjugação de tais dispositivos extrai-se a base para a fixação da responsabilidade civil subjetiva, tradicionalmente apontada como a regra no ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de a maioria dos casos práticos versar sobre responsabilidade objetiva. No ensinamento abalizado de Carlos Roberto Gonçalves: “A culpa consiste na falta de diligência que se exige do homem médio. Para que a vítima obtenha a reparação do dano, exige o referido dispositivo legal que prove dolo ou culpa stricto sensu (aquiliana) do agente (imprudência, negligência ou imperícia), demonstrando ter sido adotada entre nós a teoria subjetiva. Como essa prova se torna muitas vezes difícil de ser conseguida, o Código Civil em alguns casos presume a culpa, como no art. 936, sendo outros, responsabiliza o agente independentemente de culpa, como no parágrafo único do art. 927 e no art. 933, sendo que leis especiais também admitem, em hipóteses específicas, casos de responsabilidade independentemente de culpa, fundada no risco.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. 1938 – Direito civil : direito das obrigações : parte especial, volume 6, tomo II : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. 2. ed. atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406. de 10 – 1 – 2002) – São Paulo : Saraiva, 2002. - (Coleção sinopses jurídicas) [negrito não original] Com efeito, há se reconhecer a responsabilidade civil quando presentes os elementos: [a] da ação ou omissão voluntária; [b] da negligência, imprudência ou imperícia; [c] dos danos sofridos pela vítima; e [d] do nexo de causalidade entre estes e aquela. Num dos casos em que se verifica expressa previsão legal (e, ainda que não existisse tal disposição, trata-se de uma atividade rotineiramente realizada, a qual acarreta riscos aos direitos de outrem), depara-se precisamente com a figura do fornecedor (arts. 12 e 14 do CDC). Essa disposição se aplica a esta categoria em virtude da presença das figuras do fornecedor (art. 3º do CDC) e do consumidor (art. 2º do CDC). A esse respeito, ensina a Prof.ª Cláudia Lima Marques que: A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, nasce como lei especial a tratar das relações de consumo no mercado brasileiro, relações de consumo contratuais e extracontratuais, as quais possuem como elemento caracterizador a presença nos pólos ativo e passivo de um fornecedor e um consumidor ou pessoa a ele equiparada por lei. Seu abrangente campo de aplicação é determinado pelos arts. 2.°, 3º e 17, que definem de maneira ampla estes sujeitos de direito: consumidor e fornecedor. (MARQUES. Cláudia Lima. Antinomia entre norma do CDC e de leis especiais. in. Revista de Direito do Consumidor. RDC 3/155. jul.-set./1992, p. 607). Assim sendo, deve ser afastado o requisito referente à culpa, já que a responsabilidade, na hipótese, dá-se de maneira objetiva, de modo que devem ser averiguados apenas: [a] a ação ou omissão voluntária; [b] os danos sofridos pela vítima; e [c] o nexo de causalidade entre estes e aquela. No caso sub examine, verifica-se que no dia 18 de maio de 2017 a autora deixou sua residência com o intuito de adquirir produtos alimentícios e, ao adentrar o setor de hortifrútis do supermercado requerido, foi surpreendida por um carrinho de reposição de mercadorias, conduzido de forma imprudente por funcionários do estabelecimento. Em decorrência do impacto, a autora sofreu um corte acentuado na perna esquerda, com lesão no nervo ciático e forte sangramento, que culminaram em queda e subsequentes sequelas físicas que comprometem sua mobilidade e bem-estar. Nesse contexto, duas testemunhas prestaram depoimentos. A primeira testemunha, Sra. Odete Pereira Rocha, questionada se tinha conhecimento do que aconteceu com a senhora Miriam, assim respondeu: "Eu estava lá na hora que aconteceu, aí eu socorri ela. Na hora que o rapaz passou com o carrinho, bateu na perna dela e aí machucou. Eu estava até comprando umas verduras lá, aí eu parei para poder ajudar ela. O pessoal ficava só olhando, aí falei, deixa eu ir lá socorrer ela, a perna dela estava sangrando. Era um carrinho de verdura." Questionada se algum funcionário do supermercado foi ajudar a senhora Miriam no momento do ocorrido, respondeu: "Não. Eles ficaram só olhando só, não ajudaram nada." Em seguida, ao ser perguntada como ajudou a senhora Miriam, a testemunha afirmou: "Chamei um táxi, aí colocamos ela no táxi e fiquei lá esperando, ninguém do supermercado deu qualquer assistência. A perna esquerda estava sangrando na parte de trás. Eu apoiei ela até levar ao hospital, não lembro qual hospital, mas foi em Vila Velha." Quando questionada se se lembrava do dia em que ocorreu o suposto fato, ela respondeu: "Foi no dia 17 de maio de 2017, que estava dentro do supermercado, fazendo minhas compras, que conheceu a vítima a partir daquela data." Ouvida a testemunha Guilherme, gerente do estabelecimento à época dos fatos, quando questionado sobre o que a senhora Miriam alegou à época, este declarou: "Alegou que ela tinha sido atingida por um pallet eu pedi que ela informasse o dia e hora do ocorrido, sendo que ela falou que não lembrava da data ocorrida. Fui procurar as imagens e não localizei. Passados alguns dias, ela (requerente) retornou perguntando se eu havia encontrado as imagens. Aí eu falei: 'Olha só, no dia que a senhora falou eu não consegui, mas aí falei: olha só, a senhora não tem o cupom fiscal da compra para eu saber o dia e a hora? Aí eu consigo ou quem foi a pessoa para a gente poder tomar a providência', mas aí ela não informou. Ela falou que foi um rapaz que utilizava uma camisa do Faé. Não foram apresentados os funcionários para que ela fizesse o reconhecimento. Os funcionários responderam negativamente." Por fim, questionado se em algum momento a senhora Miriam foi destratada, a testemunha afirmou: "Em momento algum. Eu dei toda a atenção desde o primeiro momento que ela conversou comigo. Ela conversou duas vezes comigo, só não consigo fazer nada sem ter os fatos, sem ter a informação correta para estar fazendo." Assim, entendo que restou demonstrado, de forma inequívoca, que a autora, senhora Miriam, fora vítima de acidente nas dependências do supermercado requerido, quando, no dia 18 de maio de 2017, transitava pelo setor de hortifrútis e foi atingida por um carrinho de reposição de mercadorias conduzido por preposto da requerida. A narrativa fática foi corroborada por testemunha presencial que, em depoimento seguro e coeso, asseverou ter presenciado o impacto do carrinho contra a perna da autora, ocasionando-lhe ferimentos consideráveis, com sangramento visível. Disse ainda que a autora permaneceu desassistida pelos funcionários do estabelecimento, sendo o socorro prestado pela própria testemunha, Sra. Odete, a qual a conduziu até um hospital. Esta omissão dos prepostos da ré, que se quedaram inertes ante a situação de evidente urgência e vulnerabilidade da consumidora, agrava sobremaneira o quadro de responsabilidade civil que ora se examina. A negligência é patente, tanto na condução do carrinho que causou o acidente quanto na ausência de socorro imediato. O requerido busca afastar sua responsabilidade suscitando questões atinentes aos prontuários médicos da autora, argumentando que as patologias apresentadas não guardariam nexo causal com o acidente ocorrido. Alega, ainda, que os documentos médicos colacionados aos autos demonstrariam enfermidades preexistentes, imputando à autora a responsabilidade pelos danos alegados. Entretanto, tais argumentos não merecem guarida. Em primeiro lugar, deve-se observar que, no âmbito das relações de consumo, vigora o princípio da vulnerabilidade do consumidor, consagrado no artigo 4º, inciso I, do CDC. Os prontuários médicos apresentados não afastam o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela autora. Ainda que a autora apresentasse enfermidades pré-existentes, tal fato não exime o requerido de sua responsabilidade, mormente quando o acidente funcionou como elemento agravador das condições médicas da autora. Outrossim, cumpre assinalar que o próprio requerido reconhece a ocorrência do acidente ao direcionar suas alegações à ausência de nexo causal e não à inexistência do fato gerador. Importa salientar mais uma vez que a responsabilidade objetiva afasta a necessidade de perquirir sobre a culpa do fornecedor, bastando para sua configuração a tríade clássica: (i) a existência de um defeito na prestação do serviço; (ii) o dano sofrido pelo consumidor; e (iii) o nexo de causalidade entre ambos. Tais elementos se fazem presentes nos autos com robustez suficiente para fundamentar o dever de indenizar. No que tange às excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC – quais sejam, a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro –, verifica-se que nenhuma delas se aplica à hipótese vertente. O requerido não logrou êxito em comprovar que o serviço prestado encontrava-se isento de defeito ou que o infortúnio decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro alheio à cadeia de fornecimento. Ao revés, as provas coligidas apontam para a conduta negligente do preposto do supermercado, responsável direto pelo acidente, bem como para a omissão do estabelecimento em prestar a devida assistência à consumidora lesionada. De se ressaltar que o fornecedor de serviços, especialmente aquele que explora atividade comercial aberta ao público, assume o dever de segurança em relação aos seus consumidores, obrigação esta que se manifesta não apenas na prevenção de acidentes, mas também no pronto atendimento em situações de emergência. Nesse sentido, decidiu o E. TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. QUEDA DA AUTORA CAUSADA POR OBSTRUÇÃO DE CORREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do apelante se configura de forma objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da falha na prestação de serviços evidenciada pela obstrução do corredor com mercadorias, sem a devida sinalização. As provas colacionadas aos autos, especialmente os vídeos e depoimentos, demonstram que a obstrução do corredor dificultou o trânsito da autora, sendo a principal causa da queda que resultou na fratura de seu fêmur. (TJES, Apelação Cível n.º 5008749-60.2022.8.08.0030, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 24/10/2024). [negritos não originais]. Pelas razões expostas, imperativa se afigura a responsabilidade objetiva do Auto Serviço Faé LTDA pelos prejuízos suportados pela demandante, decorrente de flagrante falha na prestação do serviço. 2.1.2 – Do Dano Moral e da Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo Dano moral é que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral não representa a medida e nem o preço da dor, mas uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza e dor infligidas injustamente a outrem. Tem-se tornado tormentosa na jurisprudência, por falta de critérios objetivos, a tarefa de traçar os contornos, os limites e a extensão do dano moral, para saber quais fatos configuram ou não danos morais. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros Ed., p. 78) Nessa linha, decidiu a Egrégia 4ª Câmara Cível do TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001032-68.2019.8.08.0004 APTE/APDO: MARCOS VON RONDON APTE/APDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA RELATOR: DES. robson luiz albanez EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. QUEDA DECORRENTE DE PISO MOLHADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MAJORADOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL AUTOMÁTICO. IRRAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA IMPROVIDO. RECURSO DE MARCOS VON RONDON PROVIDO EM PARTE. IV. Indenização por danos morais que deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porquanto montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando o servidor de forma justa pelos danos sofridos com o acidente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. V. Recurso de Município de Anchieta improvido. Honorários Recursais de 2%. Recurso de Marcos Von Rondon parcialmente provido. (TJES, Apelação Cível n.º 0001032-68.2019.8.08.0004, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 05/07/2023) [negritos não originais] E também é situação configuradora do dano moral aquela baseada na teoria desvio produtivo, isto é, em decorrência do desgaste do consumidor, da perda do tempo dedicado a seu trabalho, lazer ou a outras atividades cotidianas, tempo que passa a ser desviado e gasto para solução do problema a que não deu causa e que, pelo contrário, decorre de falha na prestação de serviço. Precursor do estudo do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune leciona: “[…] o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos.” (DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: 16 de jun. de 2024. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.) Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. (STJ, AResp 1.132.385 / SP, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03.10.2017). O dano moral sofrido pela autora em decorrência do acidente ocorrido nas dependências do supermercado requerido é evidente. O episódio, além de causar lesões físicas significativas — como o corte acentuado na perna esquerda e a lesão no nervo ciático — também gerou à autora dor, sofrimento, angústia e humilhação, violando diretamente direitos da personalidade, conforme previsto nos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. O constrangimento e o sofrimento da autora foram evidentes, não só pela lesão física sofrida, mas também pela omissão do supermercado em prestar o devido socorro. A autora permaneceu desassistida até que uma terceira pessoa, uma consumidora, lhe prestasse auxílio, situação que intensifica o abalo emocional e psicológico causado. A autora não apenas enfrentou o sofrimento físico e psicológico resultante da lesão, como também foi forçada a desviar seu tempo e energia para buscar atendimento médico emergencial por conta própria, uma vez que o supermercado requerido se omitiu em prestar o devido socorro. Neste cenário, a autora foi obrigada a investir seu tempo e esforço não apenas para obter o tratamento médico adequado, mas também para lidar com os desdobramentos do acidente, como buscar esclarecimentos junto ao supermercado, solicitar imagens de segurança — sem sucesso — e, por fim, mover a presente ação judicial para obter a devida reparação pelos danos sofridos. Noutro vértice, acerca do valor da indenização, saliento que não há parâmetros fixos para seu arbitramento. Nessa ordem, uma das conclusões aprovadas no IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, realizado em São Paulo nos dias 29 e 30 de agosto de 1997, foi a seguinte: “A indenização por danos morais deve dar-se caráter exclusivamente compensatório”. Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a natureza jurídica da reparação do dano moral, afirma que: “[...] infere-se que a reparação do dano moral não tem apenas a natureza penal, visto que envolve uma satisfação à vítima, representando uma compensação ante a impossibilidade de se estabelecer perfeita equivalência entre o dano e o ressarcimento. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória”. (Curso de Direito Civil Brasileiro; v. 7, 25ª ed.; Editora Saraiva; 2011; p. 125). E o c. Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: “Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (REsp 135.202-0-SP, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-5-1998) A jurisprudência, para fins de arbitramento do quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] compensatório para a vítima, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo para o ofensor, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O jurista Marcos Dessaune entende que “[…] ao arbitrar a indenização do dano extrapatrimonial de cunho existencial decorrente de desvio produtivo do consumidor, o juiz, verificando que o caso envolve um grande fornecedor que notoriamente lesa consumidores de modo intencional e reiterado, deve considerar o grau de culpa e a condição econômica desse agente ofensor, elevando o valor da indenização casuisticamente para que sejam alcançados não só o efeito satisfatório e o punitivo da condenação, como, também, o seu efeito preventivo.” (DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: 16 de abr. de 2024. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.) Em atenção aos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais já expendidos, e com o desiderato de conferir maior rigor e objetividade ao arbitramento do quantum indenizatório, adoto critério equitativo que contempla elementos essenciais à mensuração justa e proporcional do valor da reparação, levando-se em consideração a gravidade da conduta perpetrada, a eventual reiteração do ilícito, a magnitude do dano causado e a capacidade econômica do ofensor. Para tanto, valho-me de fórmula objetiva que se assenta sobre balizas sólidas, a saber: Indenizacao=(G+R+E)×C×Vp Onde: (i) G denota a gravidade da conduta, graduada de 1 a 5, a evidenciar o grau de dolo ou culpa do agente; (ii) R representa a reiteração da conduta ilícita, variando de 0 a 5, consoante se trate de ato isolado ou reiterado; (iii) E exprime a extensão do dano experimentado pela vítima, igualmente graduado de 1 a 5; (iv) C corresponde à capacidade econômica do ofensor, mensurada em multiplicador de 1 a 10, consoante sua situação patrimonial e financeira; (v) Vp consubstancia o valor de referência por ponto, aqui fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). No presente caso, após acurada análise dos autos e ponderação dos elementos constantes nos autos, fixo os parâmetros a seguir: (i) Gravidade da conduta (G): [ 5 – conduta revestida de grave omissão]; (ii) Reiteração da conduta (R): [ 0 – sem reincidência verificada]; (iii) Extensão do dano (E): [ 5 – prejuízo relevante à honra, dignidade e grave em relação à saúde da parte autora]; (iv) Capacidade econômica do ofensor (C): [ 10 – pessoa jurídica de grande porte, detentora de consideráveis recursos financeiros]. Dessa forma, o cálculo do quantum indenizatório perfaz-se nos seguintes termos: (G + R + E) × C × Vp = ([5] + [0] + [5]) × [10] × 200 O valor resultante, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se justo e equitativo, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo não apenas ao desiderato compensatório, mas também ao escopo punitivo e pedagógico que deve permear a fixação da indenização por danos morais, de modo a desestimular condutas similares por parte do réu ou de terceiros. Sobre o valor deve incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54) e no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de acordo com a taxa estabelecida pela CGJ-ES. 2.1.3 – Do Dano Material e a Necessidade de Restabelecer o Statu Quo Ante A reparação dos danos materiais, no âmbito da responsabilidade civil, possui o escopo de restabelecer o statu quo ante, ou seja, devolver ao lesado a situação patrimonial em que se encontrava antes da ocorrência do evento danoso. Trata-se de uma consequência lógica do princípio da restitutio in integrum, amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, segundo o qual o causador do dano deve reparar integralmente os prejuízos sofridos pela vítima. No caso vertente, restou cabalmente comprovado nos autos que a autora arcou com diversas despesas em decorrência direta do acidente sofrido nas dependências do estabelecimento requerido. Os danos materiais, devidamente comprovados por meio de recibos e notas fiscais anexados à exordial, totalizam o montante de R$ 741,32 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), compreendendo os seguintes gastos: (i) Despesas com medicamentos: A autora foi obrigada a adquirir remédios para o tratamento das lesões ocasionadas pelo acidente, totalizando a quantia de R$ 35,32 (trinta e cinco reais e trinta e dois centavos). (ii) Despesas com transporte: Em virtude da necessidade de deslocamento imediato para atendimento médico, a autora precisou utilizar serviço de táxi, arcando com o montante de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais). (iii) Despesas médicas: A autora também realizou exames, notadamente uma ressonância magnética, essencial para avaliar a gravidade das lesões sofridas. Tal procedimento importou no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), como demonstrado nos documentos acostados aos autos. A soma de tais despesas totaliza R$ 741,32 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), valor que deve ser integralmente ressarcido pela parte requerida, em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil. Portanto, impõe-se a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos danos materiais experimentados pela autora, no montante de R$ 741,32 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, conforme preceitua os artigos 398 e 405 do Código Civil. 3 – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resultando na condenação da parte requerida a efetuar o pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54) e no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) de acordo com a taxa estabelecida pela CGJ-ES, bem como, CONDENAR a requerida, a RESTITUIR a autora, a quantia R$ 741,32 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com correção monetária a partir da data desembolso (CC, art. 308) e juros de mora a partir da citação válida (CC, art. 405). Sucumbente, a ré arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente adiantadas pela autora, devidamente corrigidas pelos índices da CGJ-ES, bem como com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Destarte, faz-se mister a intimação da parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição online do devedor perante a SEFAZ/ES. Publique-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, 24 de fevereiro de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Herbert Speridiao Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338231836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001359-87.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUANY TEIXEIRA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001359-87.2024.5.10.0018 RECORRENTE: HERBERT SPERIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001359-87.2024.5.10.0018 RECORRENTE: HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001359-87.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: HERBERT ESPERIDIÃO RIBEIRO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de promoções por antiguidade e mérito, com base no PCCS/2008, e de pagamento das diferenças salariais decorrentes. A sentença declarou a prescrição quinquenal quanto às promoções anteriores a determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance da prescrição quinquenal sobre o direito às promoções e seus efeitos financeiros; (ii) estabelecer se houve descumprimento do PCCS/2008 quanto à concessão das promoções por antiguidade e mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, atinge apenas os efeitos financeiros das promoções não concedidas ou concedidas irregularmente, não afetando o direito à promoção em si, mesmo em períodos anteriores ao marco prescricional. 4. O PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão de promoções horizontais por mérito e antiguidade, com interstício de 24 meses, contados a partir da admissão ou da última promoção do mesmo tipo. A fixação de datas específicas para apuração e concessão não altera esse prazo. 5. O não cumprimento do interstício previsto no PCCS/2008 para a concessão de promoções por antiguidade e por mérito configura descumprimento contratual. 6. A interpretação do PCCS/2008 deve ser estrita, respeitando os critérios objetivos definidos. A concessão de promoções depende do cumprimento dos requisitos previstos no regulamento interno, independentemente de fatores potestativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A prescrição quinquenal incide apenas sobre os efeitos financeiros das promoções, não afetando o direito à promoção em si, mesmo para períodos anteriores ao quinquídio, mantendo-se o direito ao enquadramento funcional correto. 2. O PCCS/2008 prevê promoções por antiguidade e mérito a cada 24 meses, sendo vedada a interpretação que importe em ciclos trienais ou maiores. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A; Código Civil, art. 114; Lei nº 8.212/91, art. 28; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000157-39.2021.5.02.0292, E-ED-ARR-890-65.2010.5.10.0007, OJ Transitória nº 71 da SDI-1, OJ 348 da SDI-1, Súmula 368, II, Súmula 454, Súmula 452; TRT 10ª Região, RO-0000823-38.2022.5.10.0021, ROT-0000940-19.2023.5.10.0013 e ROT-0001032-33.2023.5.10.0001. RELATÓRIO O Juiz Jonathan Quintão Jacob, da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID 8e5e221), julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o reclamante recorreu ordinariamente (ID ce8fb95). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID 8ba2fa0). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. O reclamante recorre da decisão que declarou a prescrição quinquenal quanto às promoções previstas no PCCS/2008 anteriores a 25/06/2019. Sustenta que a lesão decorrente da inobservância do plano é sucessiva, renovando-se mês a mês, razão pela qual se aplica a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Pede que a prescrição parcial seja considerada com "a devida satisfação dos débitos pecuniários dos últimos cinco anos, sem prejuízo ao computo adequado das promoções em si, sendo certo que tendo em vista que a lesão se renova mês a mês e reverbera atualmente". Pois bem. De fato, a sentença aplicou a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, acolhendo a tese da reclamada de que o direito às promoções por antiguidade anteriores a 25/06/2019 estaria fulminado pelo decurso do tempo. Fixou o marco prescricional nessa data, sem ressalvar o fundo de direito. Ocorre que o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição quinquenal atinge apenas os efeitos financeiros das promoções não concedidas ou concedidas de forma irregular, sem afetar o próprio direito à promoção, mesmo quando se refere a períodos anteriores ao marco prescricional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Discute-se se a prescrição quinquenal total, nuclear ou do fundo de direito atinge o pedido de concessões das promoções por antiguidade. 2. No caso em estudo, o Tribunal Regional decidiu que o instituto é aplicável, afastando a tese das lesões sucessivas que se renovam mês a mês. Por isso, manteve a sentença quanto à incidência da prescrição total. 3. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido da não incidência da prescrição total quanto ao pedido de reconhecimento do direito às promoções anteriores ao corte prescricional quinquenal, pois de fundo declaratório, atingindo apenas eventuais efeitos pecuniários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1000157-39.2021.5.02.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). A Terceira Turma deste Regional também seguiu a mesma linha de raciocínio ao julgar o processo nº 0000823-38.2022.5.10.0021, da relatoria do Exmo. Desembargador José Leone Cordeiro Leite, reconhecendo que: "PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento majoritário de que: "Em se tratando de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição parcial quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco, e não sobre o fundo do direito (...). Ou seja, é possível o reconhecimento de direito a promoções referente a período anterior ao quinquídio prescricional, já que apenas os efeitos daí resultantes estarão sujeitos à incidência do corte prescricional." (TST E-ED-ARR-890-65.2010.5.10.0007, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, julgamento: 7/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicação: DEJT 15/8/2014)." (RO-0000823-38.2022.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em 13/12/2023, publicado em 23/01/2024). Dessa forma, é possível o reconhecimento do direito às promoções relativas a períodos anteriores a 25/06/2019, ainda que os efeitos financeiros delas decorrentes estejam limitados ao período imprescrito. Tal interpretação preserva o correto enquadramento funcional do empregado, assegurando que as promoções devidas, mesmo que não gerem efeitos retroativos financeiros, componham a base para as progressões posteriores. Portanto, impõe-se o afastamento da prescrição sobre o fundo do direito, garantindo ao reclamante o reconhecimento das promoções pleiteadas, com limitação dos efeitos financeiros às parcelas vencidas após 25/06/2019. Recurso provido, no particular. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. O autor narra na petição inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 20/01/2005, no cargo de Analista de Correios - especialidade de administrador, após aprovação em concurso público. Sustenta que, a partir da instituição do PCCS/2008, adquiriu o direito às promoções horizontais por antiguidade e por mérito a cada 24 meses, em alternância anual, conforme critérios objetivos estabelecidos no plano. Alega que a empregadora descumpriu tais critérios ao deixar de conceder promoções nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024, bem como ao realizá-las fora do interstício legal ou de forma trocada. Requer o reconhecimento das promoções não implementadas, a correção das concedidas irregularmente e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos nas parcelas legais e convencionais, em parcelas vencidas e vincendas. Adotando integralmente os fundamentos da 2ª Turma do TRT da 10ª Região, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos do reclamante, ao reconhecer que o PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão das promoções por mérito e antiguidade, mas não assegura a concessão automática a cada 24 meses. Considerou correta a sistemática de alternância anual entre os tipos de promoção e a apuração do tempo de serviço em 31 de agosto, tal como previsto no regulamento. Ressaltou que o autor foi promovido por antiguidade em 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023 e por mérito em 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, observando-se sempre o lapso mínimo exigido. Diante desse quadro, concluiu pela inexistência de descumprimento do plano e indeferiu os pedidos de diferenças salariais e reflexos. No recurso, reclamante argumenta que a empresa não cumpre corretamente o PCCS/2008, pois, apesar de o plano prever promoções a cada 24 meses, na prática as promoções são concedidas apenas a cada 36 meses ou mais, o que considera abusivo e prejudicial. Sustenta que a fixação de datas distintas para apuração e concessão do benefício resulta em prejuízo, impedindo que os empregados recebam as promoções no prazo previsto. Defende que a contagem do prazo de 24 meses deve ser feita a partir da última concessão, sem elastecimento para três anos, e que a reclamada deveria ter concedido mais promoções por antiguidade e por mérito do que aquelas efetivamente implementadas. Ressalta que sempre cumpriu todos os requisitos exigidos para as promoções e que a empresa não apresentou justificativa válida para o descumprimento do interstício. Por fim, pede a condenação da reclamada à concessão das promoções de forma adequada, a cada 24 meses, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes. Analiso. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos disciplina as promoções horizontais, viabilizadas por mérito e antiguidade, cada qual com requisitos próprios. Para ambos os casos, o critério central é o interstício de 24 meses de efetivo exercício, contado da admissão ou da última promoção do mesmo tipo, in verbis (ID 83f2686): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Como se percebe, o PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão de promoções horizontais por mérito e por antiguidade, ambos vinculados ao cumprimento de um interstício de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da admissão ou da última promoção do mesmo tipo. No caso da promoção por mérito, além do requisito temporal, exige-se que o empregado obtenha o conceito mínimo desejado pela empresa nos dois últimos períodos avaliativos. Já a promoção por antiguidade depende exclusivamente do cumprimento do interstício bienal, sem exigências adicionais quanto ao desempenho. A norma fixa que a apuração da elegibilidade para a promoção por antiguidade deve ocorrer anualmente em 31 de agosto, com a concessão efetiva no mês de outubro. Na hipótese da promoção por mérito, a apuração ocorre em novembro. Tais datas visam unificar e organizar o procedimento administrativo de avaliação, mas não têm o condão de alterar o prazo bienal definido como requisito essencial. Qualquer interpretação que busque vincular essas datas à imposição de ciclos trienais extrapola os limites do PCCS/2008 e prejudica os empregados. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Turma: "ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. REQUISITOS. Interpretando a norma contida no PCCS/2008, esta eg. Turma concluiu que 'a contagem do período primeiro período para promoção horizontal por antiguidade ocorre a partir da data de admissão do empregado. Assim, ocorrendo a prestação de serviços ininterrupta por 24 meses, o empregado faz jus à promoção horizontal por antiguidade, sendo tal prazo aferido em 31 de agosto e a promoção concedida em outubro do referido ano. Os demais períodos de 24 meses se completam a cada aniversário de admissão do empregado, ainda que a aferição somente ocorra em 31 de agosto. Com efeito, a contagem do prazo a partir da data da última promoção somente pode ser aplicada quando houver suspensão do contrato de trabalho, sob pena de violação do prazo de 24 meses previsto para a concessão da promoção horizontal por antiguidade previsto no PCCS/2008. Com efeito, completado o período de 24 meses de efetivo trabalho o empregado faz jus à progressão prevista no normativo interno e a contagem do referido prazo somente a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade implicaria elastecimento indevido do prazo previsto na norma interna'. Explico. Considerando-se que a norma interna prevê que os requisitos para a concessão da promoção horizontal por antiguidade serão aferidos somente em 31 de agosto e a efetiva concessão ocorrerá em outubro, no momento da aferição do prazo o empregado nunca terá alcançado o período de 24 meses da última concessão, o que implicaria na concessão de promoção horizontal por antiguidade somente a cada 36 meses, elastecendo indevidamente o prazo previsto no PCCS/2008. Lado outro, ocorrendo a contagem do prazo para a promoção horizontal por antiguidade efetuada a partir da data de admissão do empregado, restará obedecido o critério temporal previsto na norma'. (ROT 0000940-19.2023.5.10.0013. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Vencida a Relatora. Julgado em 11/09/2024) (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001032-33.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, julgado em 16/10/2024, publicado em 21/10/2024.) O PCCS/2008, por sua natureza de norma interna empresarial, deve ser interpretado de maneira estrita (art. 114 do CC), não se admitindo ampliação de benefícios nem flexibilização de critérios, salvo expressa previsão. Destaca-se, ainda, que a exigência de deliberação da diretoria para concessão de progressão por antiguidade, prevista no regulamento, já foi reputada pelo TST (OJ Transitória 71 da SDI-1) como condição puramente potestativa e, portanto, inválida para impedir a promoção quando os requisitos objetivos estão preenchidos. Em suma, preenchidos os requisitos, o empregado tem direito à promoção, sem que haja espaço para discricionariedade da administração, o que reforça a previsibilidade e a isonomia no tratamento dos empregados. No caso, o argumento da reclamada quanto ao suposto descompasso entre a data de apuração e a concessão da promoção (31 de agosto/outubro ou novembro) como justificativa para prazos superiores a 24 meses carece de respaldo jurídico e viola a regra clara do PCCS/2008. As datas administrativas não podem suplantar o prazo bienal estabelecido, tampouco servir de pretexto para ciclos trienais. Tentar impor prazos superiores aos previstos significa distorcer o objetivo do plano, em prejuízo do empregado e afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé contratual e da segurança jurídica. A alegação genérica de limitação orçamentária tampouco serve como justificativa, na ausência de qualquer demonstração de restrição real nos períodos devidos, além de contrariar o entendimento consolidado do TST quanto à impossibilidade de sujeição de direito objetivo a fatores potestativos. Conforme consta da ficha cadastral anexada (ID f5467ec, fls. 44 do pdf), após o enquadramento do reclamante ao PCCS/2008 em 01/07/2008 (NS-05), foram registradas as seguintes promoções: "01/11/2009 NS - 06 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NS - 07 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NS - 08 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NS - 09 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NS - 10 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NS - 11 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NS - 12 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NS - 13 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NS - 14 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NS - 15 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008" Conforme o PCCS/2008, as promoções por antiguidade deveriam ocorrer a cada 24 meses, a partir da última progressão. Assim, considerando a última promoção por antiguidade antes da implementação do PCCS/2008 (em 01/02/2006), o reclamante deveria ter recebido promoções nos seguintes períodos: 01/02/2008, 01/02/2010, 01/02/2012, 01/02/2014, 01/02/2016, 01/02/2018, 01/02/2020, 01/02/2022 e 01/02/2024. Seguindo a alternância prevista no plano, as promoções por mérito deveriam ter ocorrido nos intervalos entre essas datas. No entanto, a análise da ficha cadastral demonstra descumprimentos e inconsistências, conforme segue: -2008: o reclamante tinha direito à promoção por antiguidade em fevereiro/2008, que não foi concedida. -2009: foi concedida promoção por mérito em novembro/2009, respeitando o interstício correto. -2010, não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2010, conforme previsto no ciclo correto. -2011: promoção por antiguidade concedida em outubro/2011, quando o correto seria promoção por mérito. -2012: promoção por mérito concedida em novembro/2012, quando o correto seria a promoção por antiguidade em fevereiro/2012. -2013: não houve promoção por mérito em novembro/2013, conforme previsto no ciclo correto. -2014: promoção por antiguidade concedida com atraso, em outubro/2014, mas respeitando a periodicidade de 2 anos. -2015: promoção por mérito concedida em novembro/2015, de acordo com a alternância estabelecida. -2016: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2016, conforme previsto no ciclo correto. -2017: promoção por antiguidade concedida em outubro/2017, quando o correto seria a promoção por mérito. -2018: promoção por mérito concedida em novembro/2018, quando o correto seria a promoção por antiguidade. -2019: não houve promoção por mérito em novembro/2019, conforme previsto no ciclo correto. -2020: promoção por antiguidade concedida em outubro/2020, com atraso, mas dentro do interstício normativo. -2021: promoção por mérito concedida em novembro/2021, dentro do prazo bienal. -2022: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2022, conforme previsto no ciclo correto. -2023: promoção por antiguidade concedida em outubro/2023, quando o correto seria a promoção por mérito. -2024: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2024, conforme previsto no ciclo correto. Quanto às promoções por mérito, o item 5.2.3.2.2 do PCCS/2008 estabelece que o empregado será considerado elegível se atender aos seguintes critérios: "a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito." No caso em análise, o reclamante comprovou documentalmente (ID f5467ec) que suas avaliações de desempenho sempre se deram com resultado "qualificado", atendendo ao critério exigido para a Promoção Horizontal por Mérito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), conforme previsto no item "a" da norma interna. A reclamada, por sua vez, não contestou especificamente esse ponto, nem trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse a veracidade do documento apresentado com a exordial, o que leva à presunção de que o autor atendeu às condições exigidas. Além disso, restou comprovado o cumprimento do interstício necessário, tornando o autor apto às promoções requeridas. Importante reiterar que, com relação ao limite orçamentário, a reclamada apenas invocou genericamente a necessidade de compatibilização das promoções com a disponibilidade financeira da empresa, sem, contudo, apresentar prova concreta de restrição orçamentária nos períodos em que as progressões eram devidas ao reclamante. No que tange às promoções por antiguidade, o PCCS/2008 estabelece o interstício de 24 meses para a concessão, contado a partir da última promoção por antiguidade ou da admissão. Considerando que a última promoção por antiguidade antes do PCCS/2008 ocorreu em fevereiro de 2006, o autor teria direito às promoções nos anos de 2008, 2010, 2016, 2022 e 2024, que não lhe foram concedidas. Também não foram concedidas as promoções por mérito nos anos de 2013 e 2019. Ademais, verifica-se que as promoções concedidas devem ser corrigidas, de modo a cumprir exatamente o que consta no PCCS/2008. Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro para: (i) Deferir o pedido de concessão da promoção por mérito referentes aos anos de 2013 e 2019, conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), considerando o cumprimento do interstício e dos critérios avaliativos previstos no regulamento. (ii) Deferir o pedido de concessão das promoções por antiguidade referentes aos anos de 2008, 2010, 2016, 2022 e 2024, respeitando o interstício de 24 meses previsto no PCCS/2008 e considerando o histórico de promoções anteriores. (iii) Determinar a retificação das promoções concedidas em desacordo com o ciclo previsto no PCCS/2008, reclassificando: -a promoção de outubro de 2011, de antiguidade para mérito; -a promoção de novembro de 2012, de mérito para antiguidade; -a promoção de outubro de 2017, de antiguidade para mérito; -a promoção de novembro de 2018, de mérito para antiguidade; -a promoção de outubro de 2023, de antiguidade para mérito. (iv) Determinar a atualização da ficha cadastral e da evolução salarial do reclamante, considerando as promoções reconhecidas e as correções efetuadas; (v) Deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais (parcelas vencidas e vincendas) decorrentes das promoções deferidas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (ou outro adicional recebido pelo reclamante em contracheque), abono de férias, 13º salários, depósitos de FGTS (em conta vinculada) e demais parcelas reflexas requeridas na exordial (anuênio, abono de férias, horas extras, sobreaviso, adicional noturno, CIP, GIP, IGPQ, incorporação de função e/ou gratificação de função) desde que tenham como base de cálculo o salário do autor e constem nos contracheques do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deve ser observada a prescrição quinquenal, abrangendo o período a partir de 25/06/2019 (CF, art. 7º, XXIX), aplicável exclusivamente aos efeitos pecuniários, haja vista que tal prescrição não compromete o fundo do direito, conforme decidido acima. Defiro as contribuições para a POSTALIS/POSTALPREV, com cada parte arcando com sua respectiva quota, observando-se os termos do regulamento aplicável à previdência referida. As diferenças salariais reconhecidas deverão também observar os reajustes salariais concedidos ao reclamante por meio dos instrumentos normativos vigentes durante o período de apuração. Indefiro o pedido de implantação automática das promoções futuras, uma vez que a concessão de novas progressões funcionais, ainda que submetidas a critérios objetivos, depende da verificação do efetivo cumprimento dos requisitos previstos no regulamento a cada novo período aquisitivo. Não é possível, portanto, impor à reclamada obrigação de conceder promoções para situações futuras e incertas, cabendo tal análise apenas quando demonstrada, em momento próprio, a implementação das condições exigidas pelo PCCS/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer das partes vencidas, com percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, conforme o art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os critérios estabelecidos no §2º do referido artigo. Dessa forma, considerando o afastamento da sucumbência do autor, excluo a condenação deste ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte contrária. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com observância à OJ 348/SDI-1/TST. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados, pelo reclamado, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da parte autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Determina-se a exclusão das contribuições para terceiros, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240/CF e Súmula 454/TST. Deverá ser observada a natureza das verbas contempladas nesta decisão conforme art. 28 da Lei 8.212/91 Quando da retenção do Imposto de Renda, deverão ser excluídas da base de cálculo todas as parcelas de feição indenizatória, bem como os juros de mora. Considerando que a reclamada possui os mesmos benefícios da Fazenda Pública, o débito será atualizado conforme os parâmetros fixados na tese do Tema 810 da tabela de Repercussão Geral do STF e os juros de mora do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, até 8/12/2021, e exclusivamente pela taxa SELIC, englobando atualização monetária e juros, a partir do dia seguinte. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) determinar que a prescrição quinquenal incida apenas sobre os efeitos financeiros anteriores a 25/06/2019, preservando o fundo do direito às promoções; (ii) deferir a concessão de promoções por mérito e por antiguidade, conforme PCCS/2008 da ECT; (iii) determinar a retificação das promoções concedidas de forma trocada; (iv) determinar a atualização da ficha cadastral e a evolução salarial do reclamante; (v) deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes das promoções deferidas, com reflexos, conforme apurado em liquidação de sentença; (vi) deferir as contribuições à POSTALIS/POSTALPREV, com observância do regulamento aplicável e repartição proporcional entre as partes, (vii) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. Tudo conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$60.000,00, dispensadas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcialmente provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário a advogada Luany Teixeira Marins Rocha representando a parte Herbert Speridião Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Cristhian Da Silva Teixeira

ID: 306113054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002121-37.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANTUNES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002121-37.2023.8.16.0078 Processo: 0002121-37.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 20/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KETHELIN PALHARES DE CENE SILVANA PALHARES Réu(s): ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (MOV. 20) em desfavor de ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, brasileiro, natural de Ibaiti/PR, RG nº 70.768.053-5 SSP/PR, nascido aos 15/07/1994, com 29 anos de idade à época dos fatos, filho de Andrea Cristina da Silva e Emerson de Souza Teixeira, residente e domiciliado na Rua Mateus Curan Pacheco, n° 50, Vila São Luiz, em Jaboti/PR, imputando-lhe as seguintes condutas: FATO 01 – INVASÃO DE DOMICILIO “Em dia e horário não esclarecido nos autos, mas certo que durante os meses de novembro e dezembro de 2023, na Rua Paraná (Vila Res), descendo a casa do Jaime Higino, Jardim Leonor, na cidade de Figueira e Comarca de Curiúva, o denunciado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, permaneceu nas dependências de casa alheia contra a vontade de quem de direito, isto é, da proprietária Kethelin Palhares de Cene, uma vez que a vítima disse para ele sair, porém este permaneceu na residência.” FATO 02 – AMEAÇA “Em dia e horário não esclarecido nos autos, mas certo que durante os meses de novembro e dezembro de 2023, na Rua Paraná (Vila Res), descendo a casa do Jaime Higino, Jardim Leonor, na cidade de Figueira e Comarca de Curiúva, o denunciado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e de afeto, causou dano emocional à vítima Kethelin Palhares de Cene, sua companheira à época dos fatos, visando degradar e controlar suas ações e decisões, mediante ameaça, intimidação, humilhação, manipulação, isolamento e limitação do direito de ir e vir, vez que ameaçava que mataria a vítima, seu filho e sua mãe constantemente, impedindo que a vítima saísse de sua residência, que tivesse contato com seus familiares e exercesse seu trabalho. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima era companheira do denunciado.” FATO 03 – VIAS DE FATO “Em dia e horário não esclarecido nos autos, mas certo que entre os dias 01 e 04 de dezembro de 2023, na Rua Paraná (Vila Res), descendo a casa do Jaime Higino, Jardim Leonor, na cidade de Figueira e Comarca de Curiúva, o denunciado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, prevalecendose das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato em face da vítima Kethelin Palhares de Cene, sua convivente à época dos fatos, vez que desferiu tapas em seu rosto e apertou seu pescoço. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é convivente do denunciado” É acusado então de infração aos art. 150, caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 01), art. 147-B caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 02), e artigo art. 21 da Lei 3688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (FATO 03), observada a regra do concurso material. A denúncia foi oferecida em 14 de dezembro de 2023 (mov. 20.1) e recebida em 15 de dezembro de 2023 (mov. 30.1). O réu foi devidamente citado (mov. 41.1), apresentando resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 61.1). Na sequência, diante da inexistência de hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência de instrução (mov. 63.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Kethelin Palhares de Cene (mov. 104.1), a informante Silvana Palhares (mov. 104.2), as testemunhas Madalim Weigert Sobrinho (mov. 104.4) e Elvis Peres (mov. 104.3) e procedeu-se o interrogatório do réu Anderson Cristhian da Silva Teixeira (mov. 136.2). Encerrada a instrução, os antecedentes criminais foram atualizados (mov. 137.1). O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 140.1). A defesa, em memoriais escritos, destacou a ausência de provas, requerendo a sua absolvição (mov. 144.1). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. O réu responde solto. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: MOV. 104.1 – KETHELIN PALHARES DE CENE, vítima, ouvida em Juízo, relatou, em síntese, que ao chegar bêbado do serviço, Anderson agrediu-a com um tapa no rosto. Em seguida, começaram a discutir, momento em que ele proferiu ameaças e apertou seu pescoço. Relatou que o seu pescoço ficou todo roxo, e que não fez o laudo de lesão pois não ia fazer a denuncia, pois da outra vez que fez ele ficou um dia preso e saiu, ai não ia adiantar fazer nova denúncia; que Anderson a ameaçou e disse que se ela saísse ele sabia onde a encontrar e que incendiaria a casa com sua mãe e seu pai dentro; que se ela o denunciasse ele sairia da cadeia e iria voltar; que se ela falasse pra alguém ir tirar ele de dentro da casa eles não iriam ficar do lado dela o tempo todo, e uma hora ela iria ficar sozinha; que ficou aproximadamente 15 dias nessa situação; que disse para ele pegar o dinheiro e arrumar uma casa, ele disse que não ia sair, não ia ajudar pagar o aluguel, e não ia comprar comida, que ele iria ficar ali e ela ia ter que sustentar ele enquanto ele quisesse; que durante esse período ela só ficava trancada dentro do quarto pois ele ficava muito agressivo, relatou ainda que colocou geladeira e fogão dentro do seu quarto e ficava lá fechada; que quando ela via que Anderson saia de casa ela aproveitava para ir ao banheiro e em seguida já voltava para o quarto; que de madrugada ele não deixava ela dormir, ficava martelando para o lado de fora; que a Anderson a ameaçou dizendo que se ela saísse dali ele iria atrás e ia por fogo na casa; que tem salão de beleza e que perdeu clientes, pois elas tinham medo dele; que depois que ele foi preso ele não fez mais mal para ela; que o combinado era que ele ficasse na casa até ele receber o pagamento, que eram apenas cinco dias, e ele recebeu o pagamento e não quis arrumar uma casa para ele e nem ajudar pagar o aluguel. MOV. 104.2 – SILVANA PALHARES, genitora da vítima, ouvida na qualidade de informante, em juízo contou que ia indo à igreja e encontrou a Kethelin no meio da rua chorando, em conversa ela contou o ocorrido; que Kethelin não podia à casa da informante pois Anderson estava muito violento, que ele não deixava ela vir até sua casa nem eles podiam ir até lá; que chamaram a polícia e registraram a ocorrência; que essa situação durou uns 15 dias; que antes de Anderson colocar a mudança na casa ele agrediu Kethelin, apertou seu pescoço; que segundo Kethelin ele colocou a mudança na casa contra a sua vontade. MOV. 104.3 – ELVIS PERES, investigador de polícia civil, na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que em foi uma situação de averiguação de maria da penha, a equipe se deslocou até o município de Figueira, localizando a residência tiveram contato com a vítima, ela saiu da residência e conversou com a equipe em tom de voz baixo, o que fez eles entenderem que tinha alguém dentro da residência, diante disso foi averiguado que a pessoa de Anderson se encontrava dentro da residência e foi conduzido para a delegacia de polícia; que a vítima estava com muito medo e chorou quando viu a polícia, e ao entrar na residência constataram que eles viviam separados e o casal não estava convivendo em harmonia; que não tiveram problemas ao prender o Anderson. MOV. 104.4 – MADALIM WEIRGERT SOBRINHO, investigador de polícia civil, ouvido em juízo na qualidade de testemunha, relatou que chegou uma denúncia de que uma menina de Figueira de nome Kethelin estava na casa com o ex-convivente que teria voltado a ficar com ela, e ela estaria em carcere, sendo ameaçada; que se deslocaram até a residência, e a vítima estava assustando, quando a polícia chegou ela estava escondida para o lado de fora; que contou para os policiais que Anderson usava drogas, ameaçava ela, que se ela contasse para a polícia ele mataria quem ela mais amava e a mãe dela; que segundo relatos da vítima, ela passava fome, pois ele não deixava ela sair; que foi dado voz de prisão à Anderson e encaminhado para a Delegacia; que por cerca de 15 dias ela estava naquela situação; que a vítima relatou ter sofrido agressões físicas e psicológicas. MOV. 136.2 - O acusado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias, inclusive quanto ao direito de permanecer em silêncio. Disse que eles se relacionaram, tiveram uma discussão e ele foi preso; que reataram o relacionamento e ficaram 8 meses juntos, ele trabalhava, pagava aluguel e não deu certo, se separaram, ela foi para essa casa; que passado alguns dias ela foi atrás dele para voltarem e para que ele fosse morar com ela; que a principio ele não queria, e passado alguns dias ele resolveu dar uma chance para ela e foram morar na casa que ela tinha alugado; que tiveram uma discussão e cada um ficou em um quarto separados; que não teve vias de fato, apenas xingamentos; que ele nunca impediu ela de ir e vir e que ela ia todos os dias na casa da mãe dela, que isso aconteceu em novembro, e quando foi em dezembro ela foi para a casa da mão dela e ele foi de encontro para saber porque ela estava mal; que ela falou para ele correr porque a policia estava atrás dele, e nisso ele se escondeu; que ela foi para o hospital passou mal e explicou que a policia estava atrás dele por causa de uma briga que tinha acontecido em um outro fato; que um dia ela foi na casa da avó dela fazer lasanha e trouxe um pedaço para ele, e junto com a lasanha veio algumas bebidas e ela o convidou para beber, ele disse que estava tranquilo e não queria beber, ai ela ofereceu 5g cocaína, e ele como sendo dependente químico aceitou; que no dia seguinte de manhã a policia chegou e o prendeu, mas ele não sabia o motivo da prisão; que na delegacia foi informado que era por causa da medida protetiva; que ficou sem chão e sem saber o que fazer pois já tinham se passado um mês e ela planejou bem isso; que nunca ficou na casa dela sem a permissão, e que foi combinado que ele iria ficar mais 01 mês na casa; que na hora da discussão ela chegou a falar para ele ir embora da casa, e depois conversaram e ela deixou ele ficar lá ate ele receber e alugar uma casa; que jamais fez ameaças a ela ou a mãe dela, que não manteve ela em carcere privado; que jamais pegou no pescoço dela e deu tapas em seu rosto. Eis a versão das partes. Da Materialidade e autoria Da análise dos autos se verifica que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, de ambos os fatos, restaram comprovadas. As provas produzidas nos autos apontam o réu como autor dos três fatos narrados na denúncia, porque as declarações das vítimas, prestadas de forma harmônica na Delegacia e em Juízo, merecem credibilidade. “APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. EMBRIAGUEZ DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘[...] verifica-se que os relatos oferecidos pela vítima, tanto no inquérito como em Juízo, são firmes e coerentes e esclarecem as circunstâncias em que se consumaram os delitos praticados. Ainda, importante destacar que, no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter especial relevância, visto que, normalmente, não há testemunhas do ocorrido.” (TJPR – 1ª C.Criminal – 26520- 54.2016.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Naor R. de Macedo Neto – Julg. 12.9.2019.) (grifo não original). A respeito da violação de domicílio, a vítima Kethelin Palhares de Cene, relatou que o combinado era que ele ficasse na casa até ele receber o pagamento, que eram apenas cinco dias, e após o acusado receber o pagamento e não quis arrumar uma casa para ele e nem ajudar pagar o aluguel. Diante da recusa do réu em deixar o imóvel, afirmando categoricamente que não ia sair e que ela teria que sustentá-lo, a vítima se viu forçada a se isolar no próprio quarto por cerca de 15 dias, temendo a agressividade do réu. O depoimento da vítima encontra-se respaldo nas declarações da informante Silvana Palhares, sua genitora, que afirmou em juízo que o acusado colocou a mudança na casa contra a vontade de Kethelin. A violência psicológica contra a mulher também restou configurada, porque a vítima foi clara ao descrever o impacto emocional sofrido, o medo que a levou a se isolar dentro da própria casa (“só ficava trancada dentro do quarto”) e a hesitar em buscar ajuda, sentimento justificado pela natureza das ameaças e pelo histórico do agressor. Seu temor era fundado e real. Além das ameaças diretas, o réu impôs um regime de isolamento e controle à vítima, impedindo-a de sair de casa livremente, de ter contato com familiares e prejudicando seu trabalho, chegando a fazê-la passar fome, conforme relatado pela testemunha Madalim. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que, efetivamente, o fato narrado na inicial ocorreu, restando igualmente demonstrada a autoria delitiva. O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrado na exordial acusatória, o qual se amolda ao tipo penal capitulado no artigo 147-B, do Código Penal. Neste contexto, sublinho que nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, devendo ser acolhida como fundamento para a condenação, quando não infirmada por qualquer outro elemento de prova dos autos. Ainda, conforme se extrai do Protocolo para Julgamento com a Perspectiva de Gênero (p. 85), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e de observância obrigatória, conforme Resolução nº 492 /2023 daquele órgão: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Por fim, em relação ao crime de vias de fato, a vítima confirmou, em Juízo, que o réu a agrediu com um tapa no rosto e, durante a discussão que se seguiu, apertou seu pescoço. Ressaltou, inclusive, que a agressão no pescoço resultou em marcas visíveis, ficando todo roxo, o que, embora não tenha sido objeto de laudo pericial (pelas razões já expostas pela vítima), reforça a veracidade da ocorrência do ato físico violento. A informante Silvana Palhares, mãe da vítima, também corroborou a agressão, mencionando especificamente que Kethelin lhe relatou que o réu havia apertado seu pescoço. Adicionalmente, no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.13), a própria vítima indicou ter sofrido agressões físicas como – tapa, enforcamento, estrangulamento, soco, chute, empurrão e puxão de cabelo por parte do acusado, o que se alinha perfeitamente aos atos descritos. Os policiais civis, embora não tenham presenciado o ato específico, confirmaram em juízo que a vítima relatou ter sofrido agressões físicas e psicológicas de forma geral. Sabe-se que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, ganha notória relevância jurídica, notadamente, por serem praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, configurando-se, em conjunto com os demais elementos probatórios, suficiente para lastrear o decreto condenatório contra o ofensor[1]. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA pela prática do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 01), art. 147-B caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 02), e artigo art. 21 da Lei 3688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (FATO 03), observada a regra do concurso material. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA 1º fato – ART. 150 do Código Penal Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre os condenados. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) a 03 (três) meses de detenção, ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Tal condição não é desfavorável. Os antecedentes criminais do réu são desfavoráveis, uma vez que possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior nos autos nº 0000003-07.2013.8.16.0089 (trânsito em julgado 27/05/2013). Ainda, verifica-se que o acusado possui outra condenação proferida nos autos n. 0001032-25.2022.8.16.0171 que, embora seja posterior ao fato apurado nestes autos, o crime é anterior, logo, pode caracterizar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência exposado pelo STJ. […] - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ‘a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes’. AgRg no HC 608.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021.” A conduta social não foi apurada, não havendo nada nos autos que a desabone. Também não há que se dizer algo em relação a sua personalidade. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns e não podem ser valorados em seu desfavor. Avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a aplicação de uma reprimenda mais exasperada. Não há consequências do crime a serem valoradas e não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações doméstica e com violência contra mulher. Não há na legislação um quantum estabelecido como fração para majoração da pena nesta fase da dosimetria, razão pela qual acompanho a jurisprudência, bastante pacífica neste sentido, para majorar a pena em 1/6 e fixá-la em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Neste sentido há pronunciamento do e. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos à impossibilidade de o Tribunal de origem se imiscuir no mérito do apelo nobre e de que não incide a Súmula 7/STJ, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ausente atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada a reincidência do réu, mas sobretudo o que dispõe o art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA / DO SURSIS – ART 77 DO CP Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e o crime foi cometido mediante violência contra mulher, deixo de substituir a pena e/ou conceder sursis, ante o que dispõe o art. 44 e 77, ambos do Código Penal e nos termos da Súmula 588, do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 2º fato – ART. 147-B do Código Penal Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre os condenados. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Tal condição não é desfavorável. Os antecedentes criminais do réu são desfavoráveis, uma vez que possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior nos autos nº 0000003-07.2013.8.16.0089 (trânsito em julgado 27/05/2013). Ainda, verifica-se que o acusado possui outra condenação proferida nos autos n. 0001032-25.2022.8.16.0171 que, embora seja posterior ao fato apurado nestes autos, o crime é anterior, logo, pode caracterizar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência exposado pelo STJ. […] - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ‘a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes’. AgRg no HC 608.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021.” A conduta social não foi apurada, não havendo nada nos autos que a desabone. Também não há que se dizer algo em relação a sua personalidade. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns e não podem ser valorados em seu desfavor. Avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a aplicação de uma reprimenda mais exasperada. Não há consequências do crime a serem valoradas e não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações doméstica e com violência contra mulher. Não há na legislação um quantum estabelecido como fração para majoração da pena nesta fase da dosimetria, razão pela qual acompanho a jurisprudência, bastante pacífica neste sentido, para majorar a pena em 1/6 e fixá-la em 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de detenção, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Neste sentido há pronunciamento do e. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos à impossibilidade de o Tribunal de origem se imiscuir no mérito do apelo nobre e de que não incide a Súmula 7/STJ, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ausente atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de detenção, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada a reincidência do réu, mas sobretudo o que dispõe o art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA / DO SURSIS – ART 77 DO CP Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e o crime foi cometido mediante violência contra mulher, deixo de substituir a pena e/ou conceder sursis, ante o que dispõe o art. 44 e 77, ambos do Código Penal e nos termos da Súmula 588, do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 3º fato – ART. 21 do DL 3.688/41 Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre os condenados. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Tal condição não é desfavorável. Os antecedentes criminais do réu são desfavoráveis, uma vez que possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior nos autos nº 0000003-07.2013.8.16.0089 (trânsito em julgado 27/05/2013). Ainda, verifica-se que o acusado possui outra condenação proferida nos autos n. 0001032-25.2022.8.16.0171 que, embora seja posterior ao fato apurado nestes autos, o crime é anterior, logo, pode caracterizar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência exposado pelo STJ. […] - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ‘a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes’. AgRg no HC 608.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021.” A conduta social não foi apurada, não havendo nada nos autos que a desabone. Também não há que se dizer algo em relação a sua personalidade. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns e não podem ser valorados em seu desfavor. Avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a aplicação de uma reprimenda mais exasperada. Não há consequências do crime a serem valoradas e não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, além de 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações doméstica e com violência contra mulher. Não há na legislação um quantum estabelecido como fração para majoração da pena nesta fase da dosimetria, razão pela qual acompanho a jurisprudência, bastante pacífica neste sentido, para majorar a pena em 1/6 e fixá-la em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Neste sentido há pronunciamento do e. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos à impossibilidade de o Tribunal de origem se imiscuir no mérito do apelo nobre e de que não incide a Súmula 7/STJ, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ausente atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada a reincidência do réu, mas sobretudo o que dispõe o art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA / DO SURSIS – ART 77 DO CP Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e o crime foi cometido mediante violência contra mulher, deixo de substituir a pena e/ou conceder sursis, ante o que dispõe o art. 44 e 77, ambos do Código Penal e nos termos da Súmula 588, do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. DO CONCURSO MATERIAL Incide a regra do crime material (art. 69 do CP), porquanto o réu praticou três infrações penais mediante mais de uma ação, e, portanto, a pena TOTAL é de 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, além de 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, no valor antes estabelecido. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos dos pedidos ministeriais, verifica-se que a vítima foi vítima de violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02 /2018, DJe 08/03/2018) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020). APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508- 58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Sendo assim, condeno o sentenciado a indenizar a vítima no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não só a quantidade de pena aplicada e regime inicial imposto, mas o fato de ter respondido o feito em liberdade. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ANTUNES NETO - OAB 112.371N-PR - no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados pelo ESTADO DO PARANÁ, considerando aqui sua atuação desde a audiência de custódia como também em razão da apresentação de pedido de liberdade provisória (conforme apensos). Serve a presente como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS à advogada, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18664/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Não há depósitos ou apreensões a serem destinadas. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado: SE mantida a pena imposta, voltem conclusos para análise da extinção pelo cumprimento. Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia de Polícia local e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito [1] TJ-PR - ACR: 7312716 PR 0731271-6, Relator: Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 14/07/2011, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 691

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Processo nº 0009685-67.2017.8.08.0024

ID: 308745044

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0009685-67.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO FERREIRA SANTANA CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ADIR PAIVA DA SILVA

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BRUNO CARDOSO MAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0009685-67.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: CAMARA MUNICIPAL DA SERRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TESTEMUNHA: GERALDO EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA REQUERIDO: ALOISIO FERREIRA SANTANA, CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, MATHEUS DOS REIS SOBREIRA - ES19505 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO CARDOSO MAIA - ES29768 Advogado do(a) REQUERIDO: ADIR PAIVA DA SILVA - ES6017 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo em face de Aloísio Ferreira Santana, José Maria De Almeida e Centro Automotivo Ferrari Ltda. - Epp, sustentando, em síntese, que: (i) que instaurou o Inquérito Civil MPES 2014.0000.5619-31 para investigar irregularidades nos contratos nº 384/2008 e 058/2008 e seus respectivos procedimentos licitatórios, Convite nº 04/2008 e Pregão nº 03/2008 firmados pela Câmara Municipal de Serra e empresa ré, as quais foram inicialmente apontadas em uma auditoria ordinária (nº RA-O 181/2009) realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) no Processo TC nº 1142/2009, referente ao exercício de 2008 da Câmara Municipal da Serra, período em que o réu Aloísio Ferreira Santana era o Presidente; (ii) Que a Câmara Municipal da Serra possuía, em sua frota, 3 (três) veículos Volkswagem gol 1.0 e 1 (uma) Van Mercedes Bens Sprinter 313, Diesel, Ano/modelo 2007, sendo que as licitações que ensejaram os contratos n° 384/2008 e 058/2008 tiveram, como objeto, a prestação de serviço de reparação preventiva e corretiva e o fornecimento de peças para tais veículos; (iii) Que as licitações tiveram como vencedora a Empresa Centro Automotivo Ferrari Ltda, que foi contratada pela Câmara Municipal da Serra; (iv) Que por meio da verificação das fichas financeiras dos serviços supostamente prestados, constatou-se um gasto de R$ 62.748,99 em peças e R$ 33.490,70 em mão de obra, no período de 09 meses, no exercício de 2008, totalizando a despesa total de R$ 96.239,69; (v) os dois primeiros requeridos causaram prejuízo ao erário e a terceira requerida enriqueceu ilicitamente em razão do valor desproporcional do serviço contratado, do superdimensionamento das horas trabalhadas, da cobrança de peças em duplicidade e, ate mesmo, em razão do pagamento de serviço que, em relação a UM dos veículos, foi oferecido, sem custo, pela concessionária (revenda) autorizada, mas não demandado pelos gestores no momento oportuno; (vi) que o valor pago a titulo de serviços e pecas foi manifestamente desproporcional e equivale ao valor de mercado de veículos semelhantes aos da frota da Câmara Municipal, todavia, em bom estado, o que evidencia, também por essa via, o prejuízo ao erário e a improbidade administrativa. Por tais razões e dentre outros fundamentos deduzidos na exordial, requer o Ministério Público a condenação de (i) Aloisio Ferreira Santana e José Maria De Almeida pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art. 10, "caput" da lei no 8.429/92) ou, subsidiariamente, pelos atos dolosos que atentaram contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, caput da Lei n°. 8.429/92), para que sejam aplicadas as respectivas sanções, cominadas, respectivamente, no artigo 12, incisos II e III da Lei n°. 8.429/92, incluindo a obrigação de ressarcimento integral do dano, devidamente atualizado e corrigido; (ii) Centro Automotivo Ferrari Ltda Epp pela prática de atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (art. 90 , " caput" da lei 8.429/92), para que seja aplicada a sanção cominada no artigo 12, inciso i da iei 8.429/92, incluindo obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário, estimado em r$ 23.275,45 (correspondente a 12.840,19 vrte's), devidamente atualizado e corrigido. Despacho inicial, oportunidade em que determinada a notificação dos réus, cujas defesas prévias foram apresentadas às folhas 608/621 e 664/680. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do réu Aloisio Ferreira Santana, conforme decisão de folhas 709. Decisão de recebimento da inicial às folhas 713/719, momento em que apreciadas e rejeitadas as preliminares suscitadas pela defesa. O requerido José Maria de Almeida foi excluído da lide às folhas 709. Contestação da empresa ré às folhas 743/750, suscitando a ocorrência da prescrição com fundamento na Lei 14.230/2021. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e dos serviços executados, uma vez que os critérios de preço para os produtos, a definição e precificação das horas de serviços e a forma de requisição da prestação dos serviços contratados foram todos parâmetros decididos na licitação formulada pela Casa de leis, inexistindo qualquer interferência da contratada. Argumenta que nao existe comprovação alguma de atos que lhe foram imputados que possam ser caracterizados como ilícitos, dada sua atuação no caso em tela, que se restringiu a prestação de serviços conforme contratados em certame público de responsabilidade da Administração, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Contestação do primeiro réu Aloísio Ferreira Santana às folhas 755/769, suscitando a ocorrência da prescrição com fundamento na Lei 14.230/2021. No mérito, aduz que quanto a questão controvertida que o próprio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, que havia levantado as supostas irregularidades que embasaram a presente ação, concluiu pela ausência de responsabilizaçao do ex-Presidente da Câmara Aloisio Ferreira Santana, seguindo manifestaçao do órgão técnico daquela Corte. Argumenta, também, os autos demonstram a inexistência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa pelo requerido Aloísio Ferreira Santana, já que o autor não aponta qual foi a conduta praticada pelo então Presidente da Câmara de Serra/ES que deu causa as supostas irregularidades, pelo que almeja a improcedência dos pedidos iniciais. O feito foi saneado (815/821), momento em que rejeitadas preliminares suscitadas. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de assentada ID 50076598. Alegações finais do autor no ID 51449344 e dos demais réus nos Id’s 52262057 e 53567494. É o que interessa relatar. Decido. Em não havendo questões preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, passo a examinar a questão de fundo posta em juízo, cujo ponto nodal reside em verificar se os requeridos incorreram na prática de atos de improbidade administrativa (dano ao erário e enriquecimento ilícito) em decorrência de irregularidades encontrada pelo TCE/ES contratos nº 384/2008 e 058/2008 e seus respectivos procedimentos licitatórios, Convite nº 04/2008 e Pregão nº 03/2008 firmados pela Câmara Municipal de Serra e empresa ré. Como se sabe, a improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Todavia, após detidas análise dos autos, não vislumbro na hipótese demonstração de que as irregularidades apontadas na exordial tenham sido praticadas dolosamente. A Lei Federal n. 14.230/2021 trouxe profundas alterações no tratamento normativo da matéria relacionada à prática de improbidade administrativa, consignando já no seu art. 1º, § 1º, ser imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público, por quem pratica a conduta, pois somente assim ela poderá ser considerada ímproba. O mesmo dispositivo legal, agora em seu § 2º, define que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10, e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Dito de outro modo, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Registre-se, ainda, que o art. 17-C determina que os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, não podem ser simplesmente presumidos, devendo ser circunstancialmente demonstrados no caso concreto. Confira-se: "Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I- indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos". Dessa forma, diante do novo enquadramento normativo, e embora possa classificar os atos encontrados pelo TCE/ES como irregulares, entendo que tal circunstância não tem aptidão para atrair o regime sancionatório da improbidade, pois a mera culpa - que antes bastava para configurar o ato ímprobo nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92 - cedeu lugar ao dolo como requisito volitivo indispensável, elemento este não presente nos autos. Em outros termos, não restou provado o dolo específico relativo ao ato de improbidade administrativa em relação aos acusados e que estes tenham causado efetivo dano ao erário, como afirmado pelo autor. Nota-se que o autor limitou-se a descrever a condutas irregulares considerando que o dolo estaria presumido. Contudo, deixou de comprovar o dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas imputações lançadas na exordial. Nesses moldes, não há que se falar na hipótese em ato de improbidade administrada, dada a ausência de dolo específico. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE BENÉFICA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A Lei nº 14.230/2021 aboliu o ato de improbidade culposo, exigindo a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito expressamente tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, conforme artigo 1º, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. [...] 6. Não restaram identificados atos praticados pelo apelado que causem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, nem mesmo dano ao erário, eis que o agente público não os praticou em proveito próprio ou para obter benefício indevido para si ou para outra pessoa, pois os serviços foram efetivamente prestados para o município. 7. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária prejudicada. (Ap. Cível n.º 0001032-83.2020.8.08.0020. Des. Rel. Sérgio Ricardo de Souza, j. 12.07.2024, v.u). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE BANDA DE MÚSICA. DISPENSA LICITAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- Ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de vereador e servidor público devido à contratação de banda de música para apresentação de eventos contratados pelo Município de Nova Venécia ao argumento de que indevida a inexigibilidade de licitação no caso, além de alegação de influência na contratação, uma vez que o vereador simpatizava com o grupo musical, sendo o empresário da banda nomeado servidor público. 2- Ao fixar as teses de repercussão geral afetas ao Tema 1199, o e. STF destacou que a demonstração do elemento subjetivo do agente (no caso, o dolo) é condição necessária à sua condenação pela prática de atos de improbidade que causam prejuízos ao Erário. 3- Caso concreto em que nos processos licitatórios envolvendo a contratação da Banda Irmãos Capixaba não foram constatadas irregularidades, além de não demonstrado que o vereador integrava o grupo musical, o qual, antes mesmo de o empresário ser nomeado para ocupar cargo público, já realizava eventos contratado pelo Município de Nova Venécia, sendo impossível afirmar, da análise da documentação que instrui os autos, que os mencionados vereador e empresário se juntaram com o fito de promover a banda e incorporar ao patrimônio particular verbas públicas. 4- Cumpre frisar que tanto o dolo quanto o dano ao erário não são presumíveis nem podem ser constatados por indícios, devendo ser comprovados por meio de prova inequívoca que, in casu, não foi produzida, não havendo respaldo, pois, o pedido de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa. 5- Recurso conhecido e desprovido. (Ap. Cível n.º 0001193-10.2018.8.08.0038. Des. Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 14.12.2023, v.u). Portanto, não há que se falar em dano ao erário e nem em enriquecimento ilícito. Também não prospera o pleito subsidiário na medida em que “… o art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/21, não mais permite a responsabilização do agente por violação genérica a princípios da Administração Pública. Incidência, no caso concreto, das Teses de Repercussão Geral fixadas pelo e. STF quando da definição do Tema 1199 (ARE 843989) e de entendimento firmado pelo mesmo Pretório Excelso no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.” (TJ/ES - Ap. Cível n.º0017218-82.2014.8.08.0048. Des. Rel. Arthur José Neiva de Almeida. 4ª Câmara Cível, j. 10/04/2024. No mesmo sentido, “… A conduta atribuída aos recorrentes deixou de configurar ato ímprobo em virtude da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, tornando inviável a sanção da conduta meramente inadequada, inoportuna ou desconforme aos vetores principiológicos.” (Ap. Cível n.º 0002319-96.2017.8.08.0049. Des. Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. 2ª Câmara Cível, j. 03/07/2024). Diante desse entendimento, não é difícil notar que não prospera a pretensão ministerial de condenação dos requeridos pelo ato de improbidade do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, porquanto a referida figura legal restou revogada pela Lei 14.230/2021. Portanto, outra não é a convicção deste juízo senão a improcedência dos pedidos iniciais. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários e custas processuais na forma da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, 25 de junho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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Jean Carlos Secco x Banco Votorantim S.A.

ID: 295153201

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012490-91.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SECCO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SMIDERLE MACIEL

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012490-91.2024.8.16.0131 Processo: 0012490-91.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$77.036,17 Autor(s): JEAN CARLOS SECCO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JEAN CARLOS SECCO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte requerente alega que realizou financiamento para aquisição de um veículo junto à instituição requerida. Aduz que o contrato apresenta abusos e ilegalidades por parte da requerida, como a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa a média do mercado durante o período de normalidade, causando desiquilíbrio contratual. Aduz a ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de seguros, taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação e juros moratórios. Assim, busca a revisão do contrato entabulado entre as partes, requerendo a declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, a repetição dos juros considerados abusivos e das taxas abusivas, a condenação da ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2-1.12). Recebida a inicial em evento 14.1, e deferido os benefícios da justiça gratuita e não concedida a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação em ev. 39.1. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, haja vista que o autor pactuou o contrato por livre e espontânea vontade, e conhecia previamente o contrato que estava firmando. Afirma que a capitalização dos juros foi previamente pactuada em contrato. Acerca da contratação do seguro, afirma que este era opcional, não se tratando de venda casada. Por fim, impugna a repetição de indébito, incidência da mora, e o cálculo apresentado pelo autor. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (evs. 39.2-39.5). Decorrido o prazo para Impugnação a contestação (ev. 43) Manifestação das partes acerca das provas a serem produzidas (evs. 49). Decisão Saneadora (ev. 52.1). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional, em que a parte autora alega que o contrato de financiamento celebrado com o réu contém abusividades e ilegalidades, de modo em que postula a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Já a parte ré alega que não há ilegalidades no contrato, que a parte autora estava ciente das condições do negócio, de modo em que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Passo a analisar as alegações. DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO Trata-se de pedido revisional do contrato de alienação fiduciária celebrado em 04/06/2024, em plano de pagamento de 60 meses com parcelas de R$1.578,00. Pois bem. Ao analisar o contrato juntado aos autos em ev. 1.5, a fim de constatar se houve efetiva cobrança de valor superior ao pactuado, verifica-se que é demonstrado de forma clara a cobrança de taxas de 2,90% mensais bem como anuais de 41,53%: No mesmo período, as taxas de juros eram de 1,91% a.m. e 25,52% a.a., conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS – BACEN), fornecido pelo Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores): Portanto, nota-se que não há abusividade na taxa de juros questionada, visto que é pacifico nas jurisprudências que para a configuração de abusividade em taxas de juros, estas devem ultrapassar o dobro da taxa de juros média aplicada pelo mercado, divulgada pelo BACEN. Em lides semelhantes, o E. TJPR se manifestou no seguinte sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELA RÉ, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS QUE NÃO EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012252-60.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011216-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Desse modo, deve ser desprovido o pedido de revisão das citadas taxas de juros, eis que não há ilegalidade constatada no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Defendeu o réu ser ilegal a cobrança de juros capitalizados no contrato. O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Porém a razão não assiste a parte reconvinte, pois desde que devidamente pactuada, a capitalização de juros diária pode ser realizada, o que é o caso do contrato em contenda nos presentes autos, como se vê na clausula 2 do contrato: Em lides similares, o E. TJPR se manifestou da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. (...) 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES APLICÁVEIS A QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. (...) APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-14.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023) (grifei). Diante do exposto, indefiro a pretensão de afastamento da capitalização de juros. DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO Alega a parte reconvinte que, no referido contrato pactuado houve cobrança por parte da instituição financeira no que se refere às tarifas de remuneração dos serviços prestados no que se refere a tarifa de cadastro, registro do contrato e de avaliação. Sustenta que, haveria nulidade na referida cobrança, eis que os serviços não foram contratados ou não restaram comprovados as suas prestações. É válido ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.578.553/SP pacificou a matéria ora aventada para os efeitos do art. 1.040 do CPC, no seguinte sentido: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Como visto, a tarifa de registro de contrato é válida, entretanto, ressalvados os casos de abusividade em caso de onerosidade excessiva no caso concreto, o que não demonstra ser o caso dos autos. Portanto, afasto a pretensão. A respeito da tarifa de cadastro no valor de R$1.099,00, conforme consta, não se demonstra abusiva nos termos estabelecidos pelo STJ, devendo a mesma ter sua incidência considerada legal, de modo a inexistir qualquer prova acerca de sua abusividade. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TARIFA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. LEGALIDADE RECONHECIDA EM JULGAMENTO COM CARÁTER VINCULANTE PELO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011216-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Diante do exposto, afasto a alegação de abusividade na Tarifa de Cadastro. Ainda, sustenta a parte autora que a parte ré cobrou avaliação do bem, sendo o valor indevido no ordenamento jurídico. O entendimento do STJ no REsp. nº 1.578.533/SP, é no sentido da legalidade da cobrança desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado seja coerente à média praticada no mercado. Observa-se que restou comprovada a realização do serviço (ev. 39.2). Desse modo, afasto a pretensão de anulação da taxa de avaliação do bem. DO SEGURO PRESTAMISTA Aduz a parte autora a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista pela requerida, no importe total de R$ 2.188,43. De início, cabe esclarecer que é lícita a cobrança do Seguro Prestamista em contrato de alienação fiduciária, observada a liberdade de contratação, sob pena de vedação da venda casada, consoante STJ REsp 1.636.259. No caso em tela, denota-se que houve opção expressa da autora pela contratação dos referidos seguro, tendo em vista que a própria parte juntou o termo de contração (ev. 1.4 – Fls. 5 e seguintes), não se verificando que tenha ocorrido qualquer violação a liberdade de escolha do consumidor. Diante disso, não há qualquer abusividade na cobrança do Seguro Prestamista constante do contrato. DOS JUROS DE MORA Alega a parte autora que os juros de mora são abusivos. Já o réu alega que por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, os juros de mora podem ser convencionados, ante legislação especifica que versa sobre a CCB. Ao compulsar os autos, observa-se no contrato celebrado entre as partes que há previsão expressa de juros de mora fixados na proporção de 6,0% ao mês de inadimplência. Assim observa-se que há abusividade na aplicação dos juros moratórios pactuados, tendo em vista o entendimento do E. STJ vide sumula 319. Vejamos: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Ainda, em que pese a parte ré afirmar a livre convenção do encargo entre as partes, observa-se que a jurisprudência nos dita que em razão da ausência de limitação máxima para a convenção de juros moratório no art. 28 da Lei 10.931/2004, o entendimento do STJ deve prevalecer em razão da proteção ao consumidor. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. (...). QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há três questões em discussão: (i) se os juros moratórios podem ultrapassar 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário; (ii) se é devida a repetição do indébito de forma dobrada sem comprovação de má-fé; e (iii) se a taxa Selic deve ser aplicada para correção dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que não estipula percentual máximo para juros moratórios. Contudo, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ, que fixa o limite de 1% ao mês quando inexistir previsão específica na legislação. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic a partir da citação. Tese de julgamento: "(i) Nos contratos bancários, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, quando inexistir previsão específica na legislação especial (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014030-53.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) Assim, declaro como abusivos os juros moratórios estabelecidos no contrato entre as partes e o fixo no percentual de 1%, nos termos da Súmula 379 do STJ. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretende a parte autora a devolução em dobro das tarifas declaradas ilegais. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, realizado o desconto indevido pela requerida, teria o requerente o direito à repetição do indébito, sendo essa dobrada somente no caso de comprovação da má-fé da requerida, conforme entendimento do STJ. Desse modo, como no caso dos autos não restou demonstrada a existência de má-fé pela parte requerida, é devida a repetição do indébito de forma simples, eis que somente com esta sentença foram declarados indevidas as cobranças, sendo que tal valor deverá ser apurado em execução de sentença. Assim, deverá ocorrer a repetição de indébito apenas se ocorrido o pagamento de juros moratórios. Desde já, fica autorizada a compensação de valores, caso seja de interesse da parte autora e não haja inadimplência no contrato. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR a abusividade na aplicação da taxa de juros anual praticada; b) LIMITAR a taxa de juros moratórios na proporção de 1%; c) DETERMINAR a repetição dos valores pagos a maior, de forma simples, desde que comprovado o pagamento indevido. c.1) O montante deverá ser acrescido de correção monetária ser calculada pelo IPCA desde a data do desembolso. Também devem incidir juros de mora desde a data do evento danoso, calculada pela taxa Selic subtraído o IPCA. Esclareço que os ajustes necessários ao contrato serão procedidos em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% para parte ré e a 80% para parte autora, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nas mesmas proporções acima sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em execução de sentença. Suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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56.942.755 Graziela Montagna Boss x Ademir Teycz e outros

ID: 316776273

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0156900-49.2003.5.12.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS

Polo Passivo:

ADEMIR TEYCZ GENEZIO ALVES DE FREITAS ORELIO MARTINS ROGERIO FREITAS

Acórdão

Advogados:

LILIAN DA SILVA BLOT

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JOACIR ALDO GADOTTI

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JAIR ALBERTO PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0156900-49.2003.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS , ROGERIO FREITAS , GENEZIO ALVES DE FREITAS REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, em razão da hipossuficiência do trabalhador, do caráter alimentar da verba e da dificuldade de comprovação da má-fé do devedor, é possível a execução dos bens do executado, independentemente de prova de violação ou abuso de poder, inclusive é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos casos em que o executado insolvente seja sócio de empresa na qual se pretende alcançar os bens. No caso em análise, contudo, também estão comprovados a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, de modo que estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravante 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS e agravados ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS, ROGERIO FREITAS e GENEZIO ALVES DE FREITAS Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator: A executada agravante, incluída no polo passivo da execução por decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, pugna pela reforma da sentença de origem, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional, notadamente a não comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Alega que a decisão se baseou em presunção e que não há provas dos referidos requisitos Contraminuta no Id 9b40133. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Assim expôs o Exmo. Desembargador Relator: A agravante insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, acolhendo o incidente suscitado pelos exequentes, ora agravados, aplicou a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica para incluí-la no polo passivo da execução movida em face da sócia Graziela Montagna Boss (pessoa física). Argumenta, em suma, que não foram preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não há prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a decisão baseada em mera presunção. Pois bem. A decisão de origem entendeu pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, citando o art. 10-A da CLT e precedentes regionais que dispensariam a prova de fraude ou abuso de direito. Concluiu o juízo de primeiro grau que a abertura da nova pessoa jurídica pela sócia executada (Graziela Montagna Boss , em 21.08.2024, com atividades econômicas diversas das alegadas em defesa (manicure e cabeleireira), e durante o curso da execução que tramita contra a sócia desde 2006, demonstraria o intuito de ocultar patrimônio, caracterizando desvio de finalidade, fraude e confusão patrimonial. Entretanto, data venia ao entendimento esposado na origem, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica reclama a observância da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Meros indícios ou presunções não são suficientes para autorizar o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente quanto à responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio. Como cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa está previsto no Código de Processo Civil através do artigo 133, § 2º, sendo aplicável nesta Especializada, nos termos do art. 855-A da CLT, de modo a responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica pelos débitos de seus sócios. O pressuposto é de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica. Neste aspecto assim leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65) verbis: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, com o objetivo de lesar terceiros. No caso em apreço, como bem alegou a parte agravante, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a transferência de bens do executado para a empresa supracitada com o intuito fraudulento ou para fins de obstar a satisfação dos créditos em discussão nos presentes autos. De mais a mais, perfilho o entendimento de que a teoria menor - consagrada pela doutrina e jurisprudência e, posteriormente, positivada pelo legislador ao art. 10-A da CLT - é aplicável somente à desconsideração direta da personalidade jurídica, decorrendo automaticamente da condição de sócio ou sócio retirante, ostentando caráter objetivo, mas não à desconsideração inversa, em relação à qual se faz necessária a prova robusta de fraude, a qual não foi produzida nos autos em relação à empresa. Com efeito, o TST tem precedente no sentido de que deve ser observada a teoria maior, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entendimento em sentido diverso levaria à automática conclusão de que toda e qualquer pessoa jurídica que o executado devedor viesse a integrar responderia, automaticamente, pelos seus débitos, o que não é o propósito do instituto. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 8ª Turma do TST: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5, IIº, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). Nesse contexto, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, já que não há prova de que a empresa mencionada teria sido utilizada pela executada para obstar a satisfação dos créditos da parte exequente, não há falar em desconsideração inversa na forma em que postulada e deferida. No mesmo sentido me manifestei em processo sobre a mesma temática: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a responsabilização da pessoa jurídica por dívidas particulares de seus sócios, quando constatada a ausência de bens em nome desses e verificado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que inviabilize a satisfação de créditos de terceiros (Art. 50 do Código Civil). Ausente nos autos prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não procede o pedido de desconsideração formulado. (TRT12 - AP - 0001032-46.2020.5.12.0045, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) Dou provimento ao recurso para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica acolhida em primeiro grau e determinar a exclusão da empresa agravante do polo passivo da presente execução. No entanto, o Exmo. Desembargador Relator, Wanderley Godoy Júnior ficou vencido pela maioria desta colenda Turma de julgamentos, pelos fundamentos a seguir expostos. Nego provimento ao agravo de petição, na medida em que há sinais pungentes de fraude, muito bem delineados pelo juiz de primeiro grau, cuja sentença mantenho por seus próprios fundamentos. Destaco, nesse aspecto, que embora a requerida tenha afirmado que a empresa foi aberta com a finalidade de inseri-la no mercado de trabalho como prestadora de serviços, na modalidade de manicure, cabeleireira, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa consta que a atividade econômica principal da empresa é a "promoção de vendas", e as atividades secundárias são "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" e "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente" (ID. 700c8ea - fl. 296), atividades essas que nada se assemelham aos de cabeleireira e manicure. Ademais, é incomum que clientes que buscam serviços de beleza, como os indicados, peçam nota fiscal, como quer fazer crer a requerida. Nesse contexto, a despeito de toda argumentação trazida em defesa, a abertura de nova pessoa jurídica em 21.08.2024, ou seja, quando já corria há muitos anos a presente execução em face da sócia GRAZIELA MONTAGNA BOSS (desde 04.05.2006, conforme decisão do ID. 8f98794 - fl. 43), demonstra claramente o intuito da sócia executada de ocultar patrimônio pessoal de seus credores, utilizando-se de pessoa jurídica diversa, sobre a qual a devedora tem controle e a integraliza a fim de fraudar ou obstar a execução. Por todo o exposto, havendo a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. Logo, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /alg FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS

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56.942.755 Graziela Montagna Boss x Ademir Teycz e outros

ID: 316776297

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0156900-49.2003.5.12.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS

Polo Passivo:

ADEMIR TEYCZ GENEZIO ALVES DE FREITAS ORELIO MARTINS ROGERIO FREITAS

Acórdão

Advogados:

LILIAN DA SILVA BLOT

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JOACIR ALDO GADOTTI

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JAIR ALBERTO PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0156900-49.2003.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS , ROGERIO FREITAS , GENEZIO ALVES DE FREITAS REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, em razão da hipossuficiência do trabalhador, do caráter alimentar da verba e da dificuldade de comprovação da má-fé do devedor, é possível a execução dos bens do executado, independentemente de prova de violação ou abuso de poder, inclusive é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos casos em que o executado insolvente seja sócio de empresa na qual se pretende alcançar os bens. No caso em análise, contudo, também estão comprovados a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, de modo que estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravante 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS e agravados ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS, ROGERIO FREITAS e GENEZIO ALVES DE FREITAS Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator: A executada agravante, incluída no polo passivo da execução por decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, pugna pela reforma da sentença de origem, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional, notadamente a não comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Alega que a decisão se baseou em presunção e que não há provas dos referidos requisitos Contraminuta no Id 9b40133. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Assim expôs o Exmo. Desembargador Relator: A agravante insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, acolhendo o incidente suscitado pelos exequentes, ora agravados, aplicou a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica para incluí-la no polo passivo da execução movida em face da sócia Graziela Montagna Boss (pessoa física). Argumenta, em suma, que não foram preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não há prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a decisão baseada em mera presunção. Pois bem. A decisão de origem entendeu pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, citando o art. 10-A da CLT e precedentes regionais que dispensariam a prova de fraude ou abuso de direito. Concluiu o juízo de primeiro grau que a abertura da nova pessoa jurídica pela sócia executada (Graziela Montagna Boss , em 21.08.2024, com atividades econômicas diversas das alegadas em defesa (manicure e cabeleireira), e durante o curso da execução que tramita contra a sócia desde 2006, demonstraria o intuito de ocultar patrimônio, caracterizando desvio de finalidade, fraude e confusão patrimonial. Entretanto, data venia ao entendimento esposado na origem, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica reclama a observância da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Meros indícios ou presunções não são suficientes para autorizar o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente quanto à responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio. Como cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa está previsto no Código de Processo Civil através do artigo 133, § 2º, sendo aplicável nesta Especializada, nos termos do art. 855-A da CLT, de modo a responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica pelos débitos de seus sócios. O pressuposto é de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica. Neste aspecto assim leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65) verbis: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, com o objetivo de lesar terceiros. No caso em apreço, como bem alegou a parte agravante, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a transferência de bens do executado para a empresa supracitada com o intuito fraudulento ou para fins de obstar a satisfação dos créditos em discussão nos presentes autos. De mais a mais, perfilho o entendimento de que a teoria menor - consagrada pela doutrina e jurisprudência e, posteriormente, positivada pelo legislador ao art. 10-A da CLT - é aplicável somente à desconsideração direta da personalidade jurídica, decorrendo automaticamente da condição de sócio ou sócio retirante, ostentando caráter objetivo, mas não à desconsideração inversa, em relação à qual se faz necessária a prova robusta de fraude, a qual não foi produzida nos autos em relação à empresa. Com efeito, o TST tem precedente no sentido de que deve ser observada a teoria maior, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entendimento em sentido diverso levaria à automática conclusão de que toda e qualquer pessoa jurídica que o executado devedor viesse a integrar responderia, automaticamente, pelos seus débitos, o que não é o propósito do instituto. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 8ª Turma do TST: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5, IIº, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). Nesse contexto, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, já que não há prova de que a empresa mencionada teria sido utilizada pela executada para obstar a satisfação dos créditos da parte exequente, não há falar em desconsideração inversa na forma em que postulada e deferida. No mesmo sentido me manifestei em processo sobre a mesma temática: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a responsabilização da pessoa jurídica por dívidas particulares de seus sócios, quando constatada a ausência de bens em nome desses e verificado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que inviabilize a satisfação de créditos de terceiros (Art. 50 do Código Civil). Ausente nos autos prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não procede o pedido de desconsideração formulado. (TRT12 - AP - 0001032-46.2020.5.12.0045, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) Dou provimento ao recurso para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica acolhida em primeiro grau e determinar a exclusão da empresa agravante do polo passivo da presente execução. No entanto, o Exmo. Desembargador Relator, Wanderley Godoy Júnior ficou vencido pela maioria desta colenda Turma de julgamentos, pelos fundamentos a seguir expostos. Nego provimento ao agravo de petição, na medida em que há sinais pungentes de fraude, muito bem delineados pelo juiz de primeiro grau, cuja sentença mantenho por seus próprios fundamentos. Destaco, nesse aspecto, que embora a requerida tenha afirmado que a empresa foi aberta com a finalidade de inseri-la no mercado de trabalho como prestadora de serviços, na modalidade de manicure, cabeleireira, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa consta que a atividade econômica principal da empresa é a "promoção de vendas", e as atividades secundárias são "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" e "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente" (ID. 700c8ea - fl. 296), atividades essas que nada se assemelham aos de cabeleireira e manicure. Ademais, é incomum que clientes que buscam serviços de beleza, como os indicados, peçam nota fiscal, como quer fazer crer a requerida. Nesse contexto, a despeito de toda argumentação trazida em defesa, a abertura de nova pessoa jurídica em 21.08.2024, ou seja, quando já corria há muitos anos a presente execução em face da sócia GRAZIELA MONTAGNA BOSS (desde 04.05.2006, conforme decisão do ID. 8f98794 - fl. 43), demonstra claramente o intuito da sócia executada de ocultar patrimônio pessoal de seus credores, utilizando-se de pessoa jurídica diversa, sobre a qual a devedora tem controle e a integraliza a fim de fraudar ou obstar a execução. Por todo o exposto, havendo a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. Logo, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /alg FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR TEYCZ

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56.942.755 Graziela Montagna Boss x Ademir Teycz e outros

ID: 316776321

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0156900-49.2003.5.12.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS

Polo Passivo:

ADEMIR TEYCZ GENEZIO ALVES DE FREITAS ORELIO MARTINS ROGERIO FREITAS

Acórdão

Advogados:

LILIAN DA SILVA BLOT

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JOACIR ALDO GADOTTI

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JAIR ALBERTO PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0156900-49.2003.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS , ROGERIO FREITAS , GENEZIO ALVES DE FREITAS REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, em razão da hipossuficiência do trabalhador, do caráter alimentar da verba e da dificuldade de comprovação da má-fé do devedor, é possível a execução dos bens do executado, independentemente de prova de violação ou abuso de poder, inclusive é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos casos em que o executado insolvente seja sócio de empresa na qual se pretende alcançar os bens. No caso em análise, contudo, também estão comprovados a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, de modo que estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravante 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS e agravados ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS, ROGERIO FREITAS e GENEZIO ALVES DE FREITAS Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator: A executada agravante, incluída no polo passivo da execução por decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, pugna pela reforma da sentença de origem, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional, notadamente a não comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Alega que a decisão se baseou em presunção e que não há provas dos referidos requisitos Contraminuta no Id 9b40133. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Assim expôs o Exmo. Desembargador Relator: A agravante insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, acolhendo o incidente suscitado pelos exequentes, ora agravados, aplicou a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica para incluí-la no polo passivo da execução movida em face da sócia Graziela Montagna Boss (pessoa física). Argumenta, em suma, que não foram preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não há prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a decisão baseada em mera presunção. Pois bem. A decisão de origem entendeu pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, citando o art. 10-A da CLT e precedentes regionais que dispensariam a prova de fraude ou abuso de direito. Concluiu o juízo de primeiro grau que a abertura da nova pessoa jurídica pela sócia executada (Graziela Montagna Boss , em 21.08.2024, com atividades econômicas diversas das alegadas em defesa (manicure e cabeleireira), e durante o curso da execução que tramita contra a sócia desde 2006, demonstraria o intuito de ocultar patrimônio, caracterizando desvio de finalidade, fraude e confusão patrimonial. Entretanto, data venia ao entendimento esposado na origem, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica reclama a observância da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Meros indícios ou presunções não são suficientes para autorizar o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente quanto à responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio. Como cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa está previsto no Código de Processo Civil através do artigo 133, § 2º, sendo aplicável nesta Especializada, nos termos do art. 855-A da CLT, de modo a responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica pelos débitos de seus sócios. O pressuposto é de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica. Neste aspecto assim leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65) verbis: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, com o objetivo de lesar terceiros. No caso em apreço, como bem alegou a parte agravante, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a transferência de bens do executado para a empresa supracitada com o intuito fraudulento ou para fins de obstar a satisfação dos créditos em discussão nos presentes autos. De mais a mais, perfilho o entendimento de que a teoria menor - consagrada pela doutrina e jurisprudência e, posteriormente, positivada pelo legislador ao art. 10-A da CLT - é aplicável somente à desconsideração direta da personalidade jurídica, decorrendo automaticamente da condição de sócio ou sócio retirante, ostentando caráter objetivo, mas não à desconsideração inversa, em relação à qual se faz necessária a prova robusta de fraude, a qual não foi produzida nos autos em relação à empresa. Com efeito, o TST tem precedente no sentido de que deve ser observada a teoria maior, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entendimento em sentido diverso levaria à automática conclusão de que toda e qualquer pessoa jurídica que o executado devedor viesse a integrar responderia, automaticamente, pelos seus débitos, o que não é o propósito do instituto. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 8ª Turma do TST: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5, IIº, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). Nesse contexto, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, já que não há prova de que a empresa mencionada teria sido utilizada pela executada para obstar a satisfação dos créditos da parte exequente, não há falar em desconsideração inversa na forma em que postulada e deferida. No mesmo sentido me manifestei em processo sobre a mesma temática: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a responsabilização da pessoa jurídica por dívidas particulares de seus sócios, quando constatada a ausência de bens em nome desses e verificado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que inviabilize a satisfação de créditos de terceiros (Art. 50 do Código Civil). Ausente nos autos prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não procede o pedido de desconsideração formulado. (TRT12 - AP - 0001032-46.2020.5.12.0045, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) Dou provimento ao recurso para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica acolhida em primeiro grau e determinar a exclusão da empresa agravante do polo passivo da presente execução. No entanto, o Exmo. Desembargador Relator, Wanderley Godoy Júnior ficou vencido pela maioria desta colenda Turma de julgamentos, pelos fundamentos a seguir expostos. Nego provimento ao agravo de petição, na medida em que há sinais pungentes de fraude, muito bem delineados pelo juiz de primeiro grau, cuja sentença mantenho por seus próprios fundamentos. Destaco, nesse aspecto, que embora a requerida tenha afirmado que a empresa foi aberta com a finalidade de inseri-la no mercado de trabalho como prestadora de serviços, na modalidade de manicure, cabeleireira, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa consta que a atividade econômica principal da empresa é a "promoção de vendas", e as atividades secundárias são "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" e "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente" (ID. 700c8ea - fl. 296), atividades essas que nada se assemelham aos de cabeleireira e manicure. Ademais, é incomum que clientes que buscam serviços de beleza, como os indicados, peçam nota fiscal, como quer fazer crer a requerida. Nesse contexto, a despeito de toda argumentação trazida em defesa, a abertura de nova pessoa jurídica em 21.08.2024, ou seja, quando já corria há muitos anos a presente execução em face da sócia GRAZIELA MONTAGNA BOSS (desde 04.05.2006, conforme decisão do ID. 8f98794 - fl. 43), demonstra claramente o intuito da sócia executada de ocultar patrimônio pessoal de seus credores, utilizando-se de pessoa jurídica diversa, sobre a qual a devedora tem controle e a integraliza a fim de fraudar ou obstar a execução. Por todo o exposto, havendo a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. Logo, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /alg FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORELIO MARTINS

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56.942.755 Graziela Montagna Boss x Ademir Teycz e outros

ID: 316776349

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0156900-49.2003.5.12.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS

Polo Passivo:

ADEMIR TEYCZ GENEZIO ALVES DE FREITAS ORELIO MARTINS ROGERIO FREITAS

Acórdão

Advogados:

LILIAN DA SILVA BLOT

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JOACIR ALDO GADOTTI

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JAIR ALBERTO PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0156900-49.2003.5.12.0033 AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0156900-49.2003.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS AGRAVADO: ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS , ROGERIO FREITAS , GENEZIO ALVES DE FREITAS REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, em razão da hipossuficiência do trabalhador, do caráter alimentar da verba e da dificuldade de comprovação da má-fé do devedor, é possível a execução dos bens do executado, independentemente de prova de violação ou abuso de poder, inclusive é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos casos em que o executado insolvente seja sócio de empresa na qual se pretende alcançar os bens. No caso em análise, contudo, também estão comprovados a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, de modo que estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravante 56.942.755 GRAZIELA MONTAGNA BOSS e agravados ADEMIR TEYCZ, ORELIO MARTINS, ROGERIO FREITAS e GENEZIO ALVES DE FREITAS Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator: A executada agravante, incluída no polo passivo da execução por decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, pugna pela reforma da sentença de origem, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional, notadamente a não comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Alega que a decisão se baseou em presunção e que não há provas dos referidos requisitos Contraminuta no Id 9b40133. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Assim expôs o Exmo. Desembargador Relator: A agravante insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, acolhendo o incidente suscitado pelos exequentes, ora agravados, aplicou a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica para incluí-la no polo passivo da execução movida em face da sócia Graziela Montagna Boss (pessoa física). Argumenta, em suma, que não foram preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não há prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a decisão baseada em mera presunção. Pois bem. A decisão de origem entendeu pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, citando o art. 10-A da CLT e precedentes regionais que dispensariam a prova de fraude ou abuso de direito. Concluiu o juízo de primeiro grau que a abertura da nova pessoa jurídica pela sócia executada (Graziela Montagna Boss , em 21.08.2024, com atividades econômicas diversas das alegadas em defesa (manicure e cabeleireira), e durante o curso da execução que tramita contra a sócia desde 2006, demonstraria o intuito de ocultar patrimônio, caracterizando desvio de finalidade, fraude e confusão patrimonial. Entretanto, data venia ao entendimento esposado na origem, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica reclama a observância da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Meros indícios ou presunções não são suficientes para autorizar o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente quanto à responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio. Como cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa está previsto no Código de Processo Civil através do artigo 133, § 2º, sendo aplicável nesta Especializada, nos termos do art. 855-A da CLT, de modo a responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica pelos débitos de seus sócios. O pressuposto é de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica. Neste aspecto assim leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65) verbis: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, com o objetivo de lesar terceiros. No caso em apreço, como bem alegou a parte agravante, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a transferência de bens do executado para a empresa supracitada com o intuito fraudulento ou para fins de obstar a satisfação dos créditos em discussão nos presentes autos. De mais a mais, perfilho o entendimento de que a teoria menor - consagrada pela doutrina e jurisprudência e, posteriormente, positivada pelo legislador ao art. 10-A da CLT - é aplicável somente à desconsideração direta da personalidade jurídica, decorrendo automaticamente da condição de sócio ou sócio retirante, ostentando caráter objetivo, mas não à desconsideração inversa, em relação à qual se faz necessária a prova robusta de fraude, a qual não foi produzida nos autos em relação à empresa. Com efeito, o TST tem precedente no sentido de que deve ser observada a teoria maior, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entendimento em sentido diverso levaria à automática conclusão de que toda e qualquer pessoa jurídica que o executado devedor viesse a integrar responderia, automaticamente, pelos seus débitos, o que não é o propósito do instituto. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 8ª Turma do TST: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5, IIº, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). Nesse contexto, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, já que não há prova de que a empresa mencionada teria sido utilizada pela executada para obstar a satisfação dos créditos da parte exequente, não há falar em desconsideração inversa na forma em que postulada e deferida. No mesmo sentido me manifestei em processo sobre a mesma temática: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a responsabilização da pessoa jurídica por dívidas particulares de seus sócios, quando constatada a ausência de bens em nome desses e verificado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que inviabilize a satisfação de créditos de terceiros (Art. 50 do Código Civil). Ausente nos autos prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não procede o pedido de desconsideração formulado. (TRT12 - AP - 0001032-46.2020.5.12.0045, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) Dou provimento ao recurso para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica acolhida em primeiro grau e determinar a exclusão da empresa agravante do polo passivo da presente execução. No entanto, o Exmo. Desembargador Relator, Wanderley Godoy Júnior ficou vencido pela maioria desta colenda Turma de julgamentos, pelos fundamentos a seguir expostos. Nego provimento ao agravo de petição, na medida em que há sinais pungentes de fraude, muito bem delineados pelo juiz de primeiro grau, cuja sentença mantenho por seus próprios fundamentos. Destaco, nesse aspecto, que embora a requerida tenha afirmado que a empresa foi aberta com a finalidade de inseri-la no mercado de trabalho como prestadora de serviços, na modalidade de manicure, cabeleireira, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa consta que a atividade econômica principal da empresa é a "promoção de vendas", e as atividades secundárias são "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" e "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente" (ID. 700c8ea - fl. 296), atividades essas que nada se assemelham aos de cabeleireira e manicure. Ademais, é incomum que clientes que buscam serviços de beleza, como os indicados, peçam nota fiscal, como quer fazer crer a requerida. Nesse contexto, a despeito de toda argumentação trazida em defesa, a abertura de nova pessoa jurídica em 21.08.2024, ou seja, quando já corria há muitos anos a presente execução em face da sócia GRAZIELA MONTAGNA BOSS (desde 04.05.2006, conforme decisão do ID. 8f98794 - fl. 43), demonstra claramente o intuito da sócia executada de ocultar patrimônio pessoal de seus credores, utilizando-se de pessoa jurídica diversa, sobre a qual a devedora tem controle e a integraliza a fim de fraudar ou obstar a execução. Por todo o exposto, havendo a ocultação/desvio de patrimônio da sócia executada, o desvio de finalidade, a fraude e a confusão patrimonial, estão atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. Logo, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /alg FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FREITAS

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