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Maria Jose De Carvalho x Municipio De Cha De Alegria

ID: 324831624

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001062-31.2023.8.17.2650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA CAROLINA BRITO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 - F:(81) 36582925 Processo: 0001062-31.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 - F:(81) 36582925 Processo: 0001062-31.2023.8.17.2650 Classe: Ação Anulatória de Embargo de Obra c/c Tutela de Urgência e Indenização Requerente: MARIA JOSÉ DE CARVALHO Requerido: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA SENTENÇA RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Embargo de Obra cumulada com Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais contra MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA, também qualificado, alegando, em suma, que teve sua obra embargada de forma arbitrária pelo réu após fechar esgoto de vizinhos que desaguava em seu imóvel, não obstante ter reunido todos os requisitos necessários para a concessão da licença de construção. Ao final, requereu basicamente a suspensão do embargo da obra, sua anulação definitiva e indenização por danos materiais e morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 142022090). Proferiu-se decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e concedendo a tutela provisória de urgência para suspender o embargo da obra sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00 (ID 143672595). Determinada a citação da parte requerida (ID 149249883). Regularmente citado (ID 149914817), o requerido deixou escoar o prazo legal sem apresentar manifestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 179157128). A parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 183907460). A autora informou fato novo relevante: a prolação de sentença no processo conexo nº 0001044-10.2023.8.17.2650, na qual foi reconhecida a falta de interesse processual do Município por ter solucionado administrativamente o problema do esgoto, reforçando a tese autoral (ID 208145689). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados procedentes. A concessão de alvará de licença para construir constitui ato administrativo vinculado quando atendidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação municipal. Uma vez reunidos os requisitos objetivos, a Administração não possui discricionariedade para negar a licença, devendo concedê-la como direito do particular. No caso dos autos, a autora demonstrou cabalmente ter atendido a todos os requisitos constantes do check list oficial fornecido pelo próprio Município (ID 142022099). A documentação técnica apresentada é completa e adequada, incluindo projetos arquitetônicos, elétricos, hidrossanitários e estruturais devidamente elaborados por profissionais habilitados (IDs 142022110, 142022114, 142022130, 142022933, 142022935, 142022936). O embargo da obra foi fundamentado exclusivamente no fato de a autora ter fechado o esgoto de imóveis vizinhos que desaguava em seu terreno. Contudo, tal questão não constava entre os requisitos estabelecidos no check list oficial para concessão da licença de construção. A conduta administrativa caracteriza desvio de finalidade, uma vez que o poder de polícia foi exercido para finalidade diversa daquela prevista em lei. O embargo de obra deve ser utilizado para coibir construções que não atendam aos requisitos técnicos e urbanísticos, não para resolver questões de direito de vizinhança ou problemas de saneamento público. Ademais, as provas dos autos demonstram inequivocamente que múltiplos imóveis da vizinhança direcionavam seus esgotos para o terreno da autora, transformando-o em local de despejo de dejetos alheios (ID 142022947). Tal situação é manifestamente inaceitável e contrária ao direito de propriedade. A autora comprovou ter buscado a solução do problema junto à Administração Pública através de diversos meios: diálogos informais com servidores municipais (ID 142022951), protocolos formais (ID 142022953) e comunicações via e-mail (ID 142022103). Apesar das múltiplas solicitações, o Município manteve-se inerte, limitando-se a deixar alguns canos no imóvel da autora sem implementar qualquer solução efetiva (ID 142022954). Diante da omissão da Administração, a conduta da autora em fechar o esgoto que desaguava em seu imóvel foi legítima, constituindo exercício regular de direito. A sentença proferida no processo conexo nº 0001044-10.2023.8.17.2650 (ID 208145690) constitui prova definitiva da correção da tese autoral. Naquele processo, o próprio Município buscava compelir a autora a desobstruir o esgoto, mas o feito foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, pois a própria Administração Pública resolveu o problema por iniciativa própria, desviando a tubulação para rede de coleta recém-construída. Este fato demonstra de forma inequívoca que: (a) o problema do esgoto não era de responsabilidade da autora; (b) a solução estava ao alcance da Administração Pública; (c) o embargo foi desnecessário e arbitrário. Os danos materiais estão amplamente comprovados nos autos. A autora contraiu financiamento bancário específico para a obra no valor de R$ 88.000,00, com parcelas mensais de R$ 1.492,72 (ID 142022962), e vem arcando com custos de locação de máquinas e equipamentos no valor de R$ 2.390,00 mensais (ID 142144652), além de pagamento de aluguel residencial (ID 142022964). O embargo injustificado gerou prejuízos financeiros concretos, pois a autora continua pagando o financiamento e os custos da obra paralisada sem poder concluir a construção de sua residência. Os danos morais também restaram configurados. A autora, pessoa idosa de 63 anos, teve o sonho da casa própria frustrado por ato administrativo ilegal. O embargo arbitrário causou angústia, preocupação e abalo psicológico, especialmente considerando que se trata de pessoa com recursos limitados que investiu suas economias no projeto. A situação gerou ainda constrangimento perante a vizinhança e perda da equipe de trabalho reunida para a obra. O valor pleiteado de R$ 8.000,00 (oito mil) mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido. A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Comprovada a conduta administrativa ilegal, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar, independentemente de culpa. No caso, todos os elementos estão presentes: (a) conduta ilegal (embargo arbitrário); (b) dano material e moral; (c) nexo causal entre a conduta e os danos. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pela parte autora capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência antes deferida, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço para ANULAR o embargo de obra imposto pelo réu em 07/08/2023, reconhecendo sua ilegalidade; a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes aos prejuízos financeiros sofridos pela autora com o financiamento, locações e demais custos da obra paralisada; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos transtornos, angústia e frustração causados à autora idosa; c) CONDENAR o réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir desta sentença para os danos morais, e a partir do fato (embargo em 07/08/2023) para os danos materiais; d) DETERMINAR que o réu se abstenha de criar novos obstáculos à concessão da licença de construção, devendo analisá-la exclusivamente com base nos requisitos técnicos constantes do check list oficial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Expediente necessários. Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação n.º 03/2016, do Conselho da Magistratura – TJPE. Glória de Goitá/PE, 13.07.2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

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Gerson Fonseca Guimaraes x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos

ID: 336248516

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000525-69.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FONSECA GUIMARAES

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BARRETO MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000525-69.2022.5.07.0008 RECLAMANTE: GERSON FONSECA GUIMARAES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000525-69.2022.5.07.0008 RECLAMANTE: GERSON FONSECA GUIMARAES RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17421e2 proferida nos autos. DECISÃO Impugna a reclamada os cálculos de liquidação do reclamante sob o argumento de que seria isenta da contribuição previdenciária patronal. Ademais, requer a devolução dos depósitos recursais com base na liminar deferida na ADPF 1145. Pois bem. Quanto à contribuição previdenciária patronal, de fato, tem-se que a reclamada é beneficiada pela isenção prevista na Lei 12.546/2011, de modo que deve ser excluído dos cálculos o valor de R$ 12.173,87 relativo à contribuição previdenciária patronal, restando devidas a cota do segurado, a ser de seu crédito deduzida, e o SAT. Com relação aos depósitos recursais, na ADPF 1.145, o STF suspendeu todas medidas de constrição em desfavor da Executada, deferindo a esta as prerrogativas de Fazenda Pública, fato esse que impõe a liberação dos depósitos recursais à executada, conforme decisões recentes do E. TRT 7ª Região: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF na ADPF 1145/CE possui abrangência ampla e irrestrita, determinando que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime de precatórios, inclusive no tocante à vedação de qualquer forma de constrição judicial de recursos da empresa estatal, o que abarca os depósitos recursais.4. Os depósitos recursais não se confundem com pagamento ou quitação de dívida, conservando-se como patrimônio público enquanto não revertidos definitivamente ao credor por decisão judicial, razão pela qual a sua liberação em favor do exequente configuraria descumprimento da decisão do STF.5. A jurisprudência do TRT da 7ª Região reconhece o alcance da ADPF 1145 aos depósitos recursais, considerando que a liberação desses valores implica afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte.6. A interposição do agravo pelo exequente constitui exercício regular do direito de recorrer, fundado em tese jurídica plausível, não caracterizando má-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição conhecido e não provido.Teses de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios. 2. A interposição de recurso fundado em tese jurídica plausível, ainda que vencida, não configura litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, §1º; CPC, art. 80; LC nº 75/1993, art. 83, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145/CE, Plenário, j. 18.11.2024; TRT da 7ª Região, AP 0000651-53.2021.5.07.0009, Seção Especializada I, j. 28.11.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000454-25.2021.5.07.0001, j. 27.02.2025.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000341-21.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 24-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo de petição da parte exequente contra decisão que indeferiu a liberação de depósito recursal em execução contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A decisão agravada se baseia na decisão cautelar da ADPF 1.145 do STF, que, com efeito ex tunc, suspendeu todas as constrições sobre os valores da Metrofor, submetendo as execuções ao regime de precatórios. O STF entende que empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e não concorrenciais se sujeitam a esse regime, considerando que o bloqueio de recursos poderia prejudicar a prestação de serviços à população. Diante disso, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000135-35.2018.5.07.0010; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida na ADPF 1145 proibe todas as ordens judiciais de constrição de valores de titularidade da METROFOR, incluindo atos que, embora não formalmente executórios, representem comprometimento direto de seu patrimônio fora do regime constitucional de precatórios.4. A liberação de depósitos recursais em favor do exequente constitui medida que compromete recursos da empresa estatal, equiparando-se materialmente a ato de constrição patrimonial, em ofensa ao decidido na ADPF 1145.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, § 1º; Lei nº 9.882/1999, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 13.12.2024; STF, ADPF nº 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 60.099/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 41.992/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRT 7ª Região, AP nº 0000454-25.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho; TRT 7ª Região, AP nº 0000651-53.2021.5.07.0009, Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001062-73.2019.5.07.0007; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Deste modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ofertada pela reclamada, determinando a remessa dos autos à contadoria do Juízo para que elabore as planilhas de liquidação, tomando como base os cálculos de Id 49c9d4b (PJC já remetido a este Juízo), observada a exclusão da contribuição previdenciária patronal, conforme a fundamentação supra. Ademais, determino a expedição de alvará para transferência, em favor da executada, dos depósitos recursais existentes no feito, observando-se a conta bancária indicada na petição de #id:441c185. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. ANTONIO CELIO MARTINS TIMBO COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FONSECA GUIMARAES

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Gerson Fonseca Guimaraes x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos

ID: 336248547

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000525-69.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FONSECA GUIMARAES

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BARRETO MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000525-69.2022.5.07.0008 RECLAMANTE: GERSON FONSECA GUIMARAES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000525-69.2022.5.07.0008 RECLAMANTE: GERSON FONSECA GUIMARAES RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17421e2 proferida nos autos. DECISÃO Impugna a reclamada os cálculos de liquidação do reclamante sob o argumento de que seria isenta da contribuição previdenciária patronal. Ademais, requer a devolução dos depósitos recursais com base na liminar deferida na ADPF 1145. Pois bem. Quanto à contribuição previdenciária patronal, de fato, tem-se que a reclamada é beneficiada pela isenção prevista na Lei 12.546/2011, de modo que deve ser excluído dos cálculos o valor de R$ 12.173,87 relativo à contribuição previdenciária patronal, restando devidas a cota do segurado, a ser de seu crédito deduzida, e o SAT. Com relação aos depósitos recursais, na ADPF 1.145, o STF suspendeu todas medidas de constrição em desfavor da Executada, deferindo a esta as prerrogativas de Fazenda Pública, fato esse que impõe a liberação dos depósitos recursais à executada, conforme decisões recentes do E. TRT 7ª Região: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF na ADPF 1145/CE possui abrangência ampla e irrestrita, determinando que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime de precatórios, inclusive no tocante à vedação de qualquer forma de constrição judicial de recursos da empresa estatal, o que abarca os depósitos recursais.4. Os depósitos recursais não se confundem com pagamento ou quitação de dívida, conservando-se como patrimônio público enquanto não revertidos definitivamente ao credor por decisão judicial, razão pela qual a sua liberação em favor do exequente configuraria descumprimento da decisão do STF.5. A jurisprudência do TRT da 7ª Região reconhece o alcance da ADPF 1145 aos depósitos recursais, considerando que a liberação desses valores implica afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte.6. A interposição do agravo pelo exequente constitui exercício regular do direito de recorrer, fundado em tese jurídica plausível, não caracterizando má-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição conhecido e não provido.Teses de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios. 2. A interposição de recurso fundado em tese jurídica plausível, ainda que vencida, não configura litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, §1º; CPC, art. 80; LC nº 75/1993, art. 83, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145/CE, Plenário, j. 18.11.2024; TRT da 7ª Região, AP 0000651-53.2021.5.07.0009, Seção Especializada I, j. 28.11.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000454-25.2021.5.07.0001, j. 27.02.2025.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000341-21.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 24-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo de petição da parte exequente contra decisão que indeferiu a liberação de depósito recursal em execução contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A decisão agravada se baseia na decisão cautelar da ADPF 1.145 do STF, que, com efeito ex tunc, suspendeu todas as constrições sobre os valores da Metrofor, submetendo as execuções ao regime de precatórios. O STF entende que empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e não concorrenciais se sujeitam a esse regime, considerando que o bloqueio de recursos poderia prejudicar a prestação de serviços à população. Diante disso, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000135-35.2018.5.07.0010; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida na ADPF 1145 proibe todas as ordens judiciais de constrição de valores de titularidade da METROFOR, incluindo atos que, embora não formalmente executórios, representem comprometimento direto de seu patrimônio fora do regime constitucional de precatórios.4. A liberação de depósitos recursais em favor do exequente constitui medida que compromete recursos da empresa estatal, equiparando-se materialmente a ato de constrição patrimonial, em ofensa ao decidido na ADPF 1145.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, § 1º; Lei nº 9.882/1999, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 13.12.2024; STF, ADPF nº 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 60.099/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 41.992/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRT 7ª Região, AP nº 0000454-25.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho; TRT 7ª Região, AP nº 0000651-53.2021.5.07.0009, Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001062-73.2019.5.07.0007; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Deste modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ofertada pela reclamada, determinando a remessa dos autos à contadoria do Juízo para que elabore as planilhas de liquidação, tomando como base os cálculos de Id 49c9d4b (PJC já remetido a este Juízo), observada a exclusão da contribuição previdenciária patronal, conforme a fundamentação supra. Ademais, determino a expedição de alvará para transferência, em favor da executada, dos depósitos recursais existentes no feito, observando-se a conta bancária indicada na petição de #id:441c185. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. ANTONIO CELIO MARTINS TIMBO COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

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ID: 338645146

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-53.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGE TELECOMUNICACOES LTDA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGE TELECOMUNICACOES LTDA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001062-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001062-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60974bd proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 21/07/2025 - ID. 08359d8). Regular a representação processual (ID. cbbf27b e c42c116). Satisfeito o preparo (ID(s). d5c6ef3, 5e7fed6, 3fe61fe e 7b109f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO ADICIONAL DE CONDUTOR Alegações: - violação ao §1º do artigo 511 e ao §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de condutor, consoante os fundamentos seguintes: "De fato, a prova documental demonstra a alteração do empregador. Inicialmente, ele foi contratado pela AGE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, conforme contrato de trabalho (Id. 9559042) e extrato analítico do FGTS (Id. 0d5f12a). Posteriormente, houve a transferência para a AGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme o mesmo extrato do FGTS e os contracheques juntados aos autos. Sucede que o empregado sempre exerceu as mesmas funções e a alteração na estrutura do empregador não produz consequências negativas no contrato de trabalho como afirma o art. 10 da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que o enquadramento sindical não se dá com base na nomenclatura do nome da atividade do empregado, mas pela atividade preponderante da empresa e, ainda, que a sucessão de empregadores, embora mantenha o contrato de trabalho, não tem o condão de ignorar o novo enquadramento sindical decorrente da distinta atividade econômica da nova empregadora. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do adicional em destaque. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Alegações: - violação aos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Conforme art. 477, §6º, da CLT, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". As seguintes datas são relevantes para a aferição de tempestividade da quitação rescisória: - Data do término do contrato: 14/12/2022 (fl 95). - Data do pagamento das verbas rescisórias: 23/12/2022 (fl. 277; fl. 99 - depósito rescisório do FGTS). - Homologação do TRCT com a entrega documentação pertinente: 30/12/2022 - fl. 96. Considerando as datas acima, o que se observa é que as verbas rescisórias foram pagas após o prazo legal de 10 dias. A contagem do prazo se inicia no dia seguinte ao término do contrato (15/12/2022) e finda em 24/12/2022. Como o pagamento foi integralmente realizado em 30/12/2022, é patente o atraso, fazendo incidir a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.467/2017 a multa em discussão passou a ser devida não apenas pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias, mas também pela entrega a destempo dos documentos pertinentes à comunicação da extinção contratual, sendo esse o caso dos autos." (g.n.) Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando ser indevida a multa em destaque. Assevera a pontualidade na quitação das verbas rescisórias e "mesmo que se considerasse apenas a entrega da documentação em 30/12/2022, a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, nesse caso, violaria o próprio sentido da norma." Contudo, a decisão colegiada encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO. No caso dos autos, o TRT consignou que " cabe ao empregador observar o prazo insculpido no parágrafo 6º, do mesmo art. 477 (alterado pela Lei 13.467/17), não só quanto ao pagamento das verbas rescisórias, mas também quanto à homologação do termo rescisório e fornecimento das guias TRCT para levantamento dos depósitos de FGTS, nas hipóteses cabíveis e para habilitação do seguro-desemprego, etc. Por isso, ainda que ocorrido o regular pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no aludido dispositivo, o não cumprimento das demais obrigações que envolvem o acerto rescisório atrai a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º daquele dispositivo citado ". Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RRAg-292-79.2021.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/07/2025) "III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a nova redação dada ao § 6º do referido dispositivo pela Lei nº 13.467/2017, a qual preceitua "que o pagamento das verbas e entrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias, contados a partir do término do contrato" . Desse modo, correta a decisão regional, que entendeu ser devida a aplicação da multa do art. 477, § 6º, da CLT ao contrato de trabalho finalizado quando já vigente a sua nova redação, pois a entrega de guias e documentos foi realizada fora do prazo previsto do citado dispositivo. Precedentes . Recurso de revista não conhecido." (RRAg-Ag-10173-74.2020.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025) "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.467/17. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, para as rescisões operadas após a alteração § 6° do art. 477 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS e/ou do seguro desemprego ensejam o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10056-76.2021.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AGE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 338645180

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-53.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGE TELECOMUNICACOES LTDA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGE TELECOMUNICACOES LTDA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001062-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001062-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60974bd proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 21/07/2025 - ID. 08359d8). Regular a representação processual (ID. cbbf27b e c42c116). Satisfeito o preparo (ID(s). d5c6ef3, 5e7fed6, 3fe61fe e 7b109f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO ADICIONAL DE CONDUTOR Alegações: - violação ao §1º do artigo 511 e ao §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de condutor, consoante os fundamentos seguintes: "De fato, a prova documental demonstra a alteração do empregador. Inicialmente, ele foi contratado pela AGE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, conforme contrato de trabalho (Id. 9559042) e extrato analítico do FGTS (Id. 0d5f12a). Posteriormente, houve a transferência para a AGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme o mesmo extrato do FGTS e os contracheques juntados aos autos. Sucede que o empregado sempre exerceu as mesmas funções e a alteração na estrutura do empregador não produz consequências negativas no contrato de trabalho como afirma o art. 10 da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que o enquadramento sindical não se dá com base na nomenclatura do nome da atividade do empregado, mas pela atividade preponderante da empresa e, ainda, que a sucessão de empregadores, embora mantenha o contrato de trabalho, não tem o condão de ignorar o novo enquadramento sindical decorrente da distinta atividade econômica da nova empregadora. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do adicional em destaque. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Alegações: - violação aos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Conforme art. 477, §6º, da CLT, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". As seguintes datas são relevantes para a aferição de tempestividade da quitação rescisória: - Data do término do contrato: 14/12/2022 (fl 95). - Data do pagamento das verbas rescisórias: 23/12/2022 (fl. 277; fl. 99 - depósito rescisório do FGTS). - Homologação do TRCT com a entrega documentação pertinente: 30/12/2022 - fl. 96. Considerando as datas acima, o que se observa é que as verbas rescisórias foram pagas após o prazo legal de 10 dias. A contagem do prazo se inicia no dia seguinte ao término do contrato (15/12/2022) e finda em 24/12/2022. Como o pagamento foi integralmente realizado em 30/12/2022, é patente o atraso, fazendo incidir a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.467/2017 a multa em discussão passou a ser devida não apenas pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias, mas também pela entrega a destempo dos documentos pertinentes à comunicação da extinção contratual, sendo esse o caso dos autos." (g.n.) Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando ser indevida a multa em destaque. Assevera a pontualidade na quitação das verbas rescisórias e "mesmo que se considerasse apenas a entrega da documentação em 30/12/2022, a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, nesse caso, violaria o próprio sentido da norma." Contudo, a decisão colegiada encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO. No caso dos autos, o TRT consignou que " cabe ao empregador observar o prazo insculpido no parágrafo 6º, do mesmo art. 477 (alterado pela Lei 13.467/17), não só quanto ao pagamento das verbas rescisórias, mas também quanto à homologação do termo rescisório e fornecimento das guias TRCT para levantamento dos depósitos de FGTS, nas hipóteses cabíveis e para habilitação do seguro-desemprego, etc. Por isso, ainda que ocorrido o regular pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no aludido dispositivo, o não cumprimento das demais obrigações que envolvem o acerto rescisório atrai a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º daquele dispositivo citado ". Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RRAg-292-79.2021.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/07/2025) "III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a nova redação dada ao § 6º do referido dispositivo pela Lei nº 13.467/2017, a qual preceitua "que o pagamento das verbas e entrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias, contados a partir do término do contrato" . Desse modo, correta a decisão regional, que entendeu ser devida a aplicação da multa do art. 477, § 6º, da CLT ao contrato de trabalho finalizado quando já vigente a sua nova redação, pois a entrega de guias e documentos foi realizada fora do prazo previsto do citado dispositivo. Precedentes . Recurso de revista não conhecido." (RRAg-Ag-10173-74.2020.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025) "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.467/17. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, para as rescisões operadas após a alteração § 6° do art. 477 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS e/ou do seguro desemprego ensejam o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10056-76.2021.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AGE TELECOMUNICACOES LTDA

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Carlos Eduardo Da Costa Souza x Surf Telecom Sa e outros

ID: 308541893

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002766-52.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002766-52.2023.8.16.0049 Processo: 0002766-52.2023.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Carlos Eduardo da Costa Souza Réu(s): SURF TELECOM SA TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e SURF TELECOM S.A., todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de portabilidade indevida de sua linha telefônica, originalmente vinculada à operadora Vivo, para a operadora Surf Telecom, sem sua solicitação ou autorização, o que teria causado interrupção dos serviços de telefonia. Afirma que, além da perda momentânea do serviço, a situação teria acarretado invasão de suas contas bancárias e a realização de empréstimos consignados indevidos, vinculados ao seu FGTS, o que, segundo alega, estaria relacionado ao suposto vazamento de seus dados pessoais durante o procedimento irregular de portabilidade. Requereu, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em decisão de mov. 15.1 a gratuidade de justiça foi deferida. Citada (mov. 27.1), a requerida SURF TELECOM S.A. apresentou contestação (mov. 31.1), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que apenas cumpriu o procedimento regulamentar da portabilidade, não havendo relação jurídica direta com o autor. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, destacando que o procedimento de portabilidade foi realizado conforme as regras da ANATEL, mediante fornecimento de dados pessoais pelo solicitante. Aduziu, ainda, a ausência de dano moral indenizável, por entender que a situação narrada não ultrapassou o mero aborrecimento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de SURF TELECOM S.A em mov. 38.1. Citada (mov. 28.1), a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) apresentou contestação (mov. 43.1), arguindo, em preliminar a sua ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de operadora doadora, apenas cumpriu as determinações da Resolução nº 460/2007 da ANATEL, não tendo participado da solicitação ou da efetivação da portabilidade da linha telefônica do autor; No mérito, alegou que a portabilidade foi realizada mediante solicitação junto à operadora receptora SURF TELECOM, sendo a TELEFÔNICA mera cumpridora de obrigação regulamentar. Defendeu que não houve ato ilícito, culpa ou falha na prestação de serviço que justificasse a sua responsabilização pelos alegados prejuízos decorrentes de fraude bancária, por inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos narrados. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em mov. 51.1. Em decisão de saneamento (mov. 60.1), o juízo afastou as preliminares, estabeleceu a aplicação das regras do Código de Defesa de Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova, deferiu a produção de prova oral, prova documental e pericial, e fixou como pontos controvertidos: a) a ocorrência de portabilidade da linha telefônica sem requerimento ou autorização da parte autora; b) o vazamento de danos do autor pelas rés; c) o dano material experimentado pelo autor mediante saque de seu FGTS por golpistas que se utilizaram dos dados vazados; d) a existência de danos morais indenizáveis. Telas sistêmicas acostadas em movs. 73.1 e 75.1, por TELEFÔNICA BRASIL S/A e SURF TELECOM, respectivamente. Apresentação de Alegações Finais de SURF TELECOM em mov. 90.1, do Autor em mov. 91.1 e de TELEFÔNICA BRASIL S/A em mov. 94.1 Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Alega o autor ter sido vítima de portabilidade indevida de sua linha telefônica, o que resultou na interrupção dos serviços de telefonia. As rés, por sua vez, limitaram-se a apresentar telas sistêmicas internas (mov. 73.1 e 75.1), sem qualquer outro documento idôneo que comprovasse a existência de solicitação regular da portabilidade pelo consumidor. Importante destacar que capturas de tela extraídas dos sistemas internos da empresa constituem prova unilateral, sem força probatória plena quando desacompanhadas de documentos corroborativos, conforme entendimento pacificado nos Tribunais: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. TELA SISTÊMICA É PROVA UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO O DE VERACIDADE SE DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO . AUSENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00259327120218160021 Cascavel, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 04/08/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2023) (g.n). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA . “O SOLUCIONADOR”. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO . TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART . 373, II, CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELO BANCO QUE CORROBORA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO . VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0038759-80.2022 .8.16.0021 Cascavel, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) (g.n). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor . Regularidade do contrato não comprovada. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade dos débitos apontados pela empresa. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inexistência de inscrição preexistente e concomitante . Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada . Ausência de circunstâncias especificas para majoração ou redução. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Inversão e alteração da base de cálculo que passa a ser o montante da condenação. Aplicação da regra geral (art . 85, § 2º do Código de Processo Civil). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10041525520238260168 Dracena, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) (g.n). Pois bem. No que tange às alegações de vazamento de dados pessoais e de realização de empréstimos fraudulentos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a narrar a existência de empréstimos indevidos e de vazamento de dados, sem apresentar qualquer documento comprobatório, como extratos bancários ou registros de movimentações financeiras. Embora a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor atribua aos fornecedores a obrigação de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, permanece a responsabilidade da parte autora quanto à demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, no que se refere especificamente à portabilidade indevida, cabia às rés o encargo de comprovar que a portabilidade foi regularmente solicitada pelo autor, entretanto, não produziram qualquer prova nesse sentido, ônus que lhes cabia. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (g.n). No caso concreto, restou demonstrado que houve interrupção do serviço essencial de telefonia do autor, por falha imputável às rés, que não lograram comprovar a regularidade da portabilidade supostamente realizada. Com relação à pretensão de ser indenizada por danos morais, também com razão a parte autora, tendo em vista que a situação enfrentada pela parte requerente superou o mero aborrecimento, atingindo a esfera do dano moral e merecendo reparação. Registre-se que restou demonstrado nos autos que a parte autora foi efetivamente lesada pelas rés já que não efetuou pedido de portabilidade numérica. Mas como é cediço, a indenização é norteada pela extensão do dano – o que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar-se gratificante o sofrimento, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PORTABILIDADE NUMÉRICA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A matéria controvertida resume-se ao quantum indenizatório fixado em decorrência de portabilidade indevida de linha telefônica móvel, acarretando em indisponibilidade do serviço. 2. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. 3. Na hipótese em apreço, necessário considerar que, não obstante tenha sido comprovada a ocorrência da portabilidade indevida, não houve comprovação nos autos de maiores danos decorrentes da falta do serviço de telefone. Sendo assim, considerando o valor fixado em casos similares, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades da presente hipótese, tem-se que o quantum fixado em R$3.000,00 se mostra adequado: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002243-53 .2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel .: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 09.03.2020) . 4. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor dos danos morais deve ser mantido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001903-95.2019 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 28.04.2020) (TJ-PR - RI: 00019039520198160030 PR 0001903-95.2019 .8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/04/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/04/2020) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO TELEFONIA MÓVEL – PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO – PORTABILIDADE REQUERIDA POR TERCEIRA PESSOA - OPERADORAS QUE VALIDARAM O PROCEDIMENTO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 460/2007 DA ANATEL – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO – VALOR ÍNFIMO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001062-71 .2021.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.02.2023) (TJ-PR - APL: 00010627120218160017 Maringá 0001062-71 .2021.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) (g.n). Desta forma, sopesando os elementos constantes nos autos – notadamente a falha na prestação do serviço pelas rés, que realizaram a portabilidade da linha telefônica do autor sem qualquer autorização ou comprovação válida, a condição econômica das partes e, sem perder de vista o caráter pedagógico e preventivo da medida, entendo como justo e adequado fixar a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpre ainda esclarecer que pedido novo formulado apenas nas alegações finais (mov. 91.1) não será conhecido, por configurar inovação processual indevida. As alegações finais destinam-se apenas à síntese das provas e argumentos já constantes nos autos, não sendo etapa processual apta para inclusão de novos pedidos. Sobre o tema, destaca-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DIPLOMA – TESE APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA EM MATÉRIAS JÁ CURSADAS – REAJUSTE DE SEMESTRE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – VÁRIAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DA ANHANGUERA EDUCACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Não é permitido à parte arguir novas teses em alegações finais, sendo mencionada peça destinada apenas à retomada dos argumentos já apresentados nos autos, com a indicação ao juiz dos pontos relevantes a fim de convencê-lo ao acolhimento do direito vindicado. É na petição inicial e na contestação que as partes devem suscitar todas as matérias objetos dos autos . 2. Extrapola o mero aborrecimento e configura ato ilícito passível de reparação, a conduta da empresa de ensino que deixa de realizar o lançamento das notas em matérias cursadas pelo aluno e realiza a negativação indevida em cadastro de inadimplentes por débito indevido. 3. Situação fática qualificada pelas várias vezes que o consumidor tentou a solução administrativa, contudo, não impediram o prosseguimento da conduta . Dano moral verificado. 4. No arbitramento da indenização por dano moral, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como as finalidades da medida, de modo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se adequado às peculiaridades do caso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08379682820178120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO . TESE APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Havendo pedido de gratuidade judiciária formulado em apelação, não há que se falar em recurso deserto e, ausentes indícios para duvidar da hipossuficiência declarada, deve ser deferida a gratuidade judiciária, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade - Não é permitido à parte arguir novas teses em alegações finais, sendo mencionada peça destinada apenas à retomada dos argumentos já apresentados nos autos, com a indicação ao juiz dos pontos relevantes a fim de convencê-lo ao acolhimento do direito vindicado . É na contestação que a parte requerida deve suscitar toda a matéria de defesa. (TJ-MG - AC: 10000211454798001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) (g.n). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção deverá ser contada a partir da sentença, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Considerando a sucumbência havida, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Alice Ana Barbosa Rosendo e outros x Everton Da Silva Santana e outros

ID: 316388650

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001062-55.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ANA BARBOSA ROSENDO ANA ALICE BARBOSA ROSENDO ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO HAYANE KAROLLI BARBOSA ROSENDO LUCIANO DE MELO JUNIOR MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO VALDIRENE ANDRADE CINTRA

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA SANTANA NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (6) AGRAVADO: EVERTON DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID f40ccba proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0001062-55.2017.5.06.0271 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO e ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO Agravados: EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogados: Henrique Nobrega Goes (OAB: PE48804), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB: PE24808), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB: PE32176), João Roberto Martins Cardoso (OAB: PE37228), Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao (OAB: PE39731), André Baptista Coutinho (OAB: PE17907) Procedência: Vara do Trabalho de Timbaúba/PE DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, insurgindo-se contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução trabalhista. A decisão de origem reconheceu a inexistência de bens livres da empresa e a frustração das diligências de constrição patrimonial, redirecionando validamente a execução para os sócios remanescentes, à exceção de uma das suscitadas, excluída por não ter participação societária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir Demonstrada a insolvência da empresa e frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC e da teoria menor adotada pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravantes foram regularmente notificados, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT. A não participação dos sócios no processo de conhecimento não impede sua responsabilidade patrimonial na fase executiva, diante do inadimplemento da empresa e da ausência de bens suficientes à quitação da dívida. Não demonstrado pela parte agravante a existência de bens da empresa executada ou a nulidade do redirecionamento, impõe-se a manutenção da decisão que julgou procedente o IDPJ. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode ser fundamentada na mera demonstração da insuficiência patrimonial da empresa executada, nos termos da teoria menor. 2. Frustradas as tentativas de execução em face da empresa, autoriza-se o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica. 3. O procedimento previsto no art. 855-A da CLT foi devidamente observado, assegurando o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000943-02.2011.5.06.0014; Ag-0000664-04.2017.5.06.014 Vistos, Cuida-se de agravo de petição, interposto por MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, que, nos termos da fundamentação de Id a425310, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constando como agravados, EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Nas razões recursais de Id ebe31c9, rebelam-se os agravantes contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, sustentando que não foram atendidos os requisitos para o deferimento da medida, constantes do artigo do artigo 50 do CC. Alegam que, com base no aludido dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido sequer minimamente demonstrado pelo agravado. Afirmam que não se pode presumir o dolo ou o desvio de finalidade, especialmente por se tratar de medida excepcional, que implica restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Asseveram que a simples inexistência de bens localizados por meio dos sistemas Infojud e Renajud não é suficiente para justificar a medida, tampouco a mera condição de sócio configura, por si só, responsabilidade patrimonial. Invocam o § 4º do art. 134 do CPC, segundo o qual a instauração do incidente deve vir acompanhada de demonstração específica da insuficiência patrimonial da empresa e da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que estariam ausentes nos autos. Contraminuta não apresentada pela parte adversa. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Pressupostos recursais Intimados os agravantes da sentença impugnada, em 14/05/2025,15/05/2025 e 19/05/2025 (conforme aba de expedientes do PJE) e apresentadas as razões recursais em 23/05/2025 (Id ebe31c9), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Ids ef2ea5d, 27dc984, 0f2bf24, 0470217, 1696319 e 8da1517). Preparo inexigível, nos termos do artigo 855-A, §1.º, II, da CLT. Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, da sócia Ana Alice Barbosa, por falta de interesse jurídico recursal. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do recurso em relação à sócia acima citada por falta de interesse jurídico processual. Isso porque, conforme se verifica da sentença de Id a425310, o Juízo originário julgou improcedente o pedido de redirecionamento da execução contra ela. Vê-se, pois, que o comando sentencial não traz à referida agravante qualquer prejuízo capaz de amparar o pedido de reforma da decisão. Com efeito, o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil à parte recorrente, pois, imprescindível existir a correlação entre a situação apresentada e o provimento jurisdicional verdadeiramente requerido, o que, como visto, não é a hipótese. Assim, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada à mencionada agravante, não se configurou o binômio necessidade e utilidade, para a irresignação recursal. Patente, desse modo, a falta de interesse recursal, razão pela qual, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo. Mérito Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretendem os agravantes, conforme sintetizado no relatório, a reforma da decisão de primeira instância, que determinou o redirecionamento da execução contra eles, alegando que não estão presentes os requisitos legais necessários para se promover a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O inconformismo não prospera. Constata-se dos autos que a hipótese é de execução contra empresa que, citada para pagar, não quitou o crédito exequendo, restando frustrada a tentativa de satisfação do crédito exequendo, por meio da determinação de bloqueio de numerário via SISBAJUD, consoante se extrai da certidão de Id 2ab460e, inexistindo, ademais, notícia de bens passíveis de constrição. O Juízo de origem acolheu o pedido do exequente de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), julgando-o, nos seguintes termos (Id 294f390): "Alega a Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, uma vez que jamais participou do quadro societário da empresa executada, tendo figurado no contrato social apenas para assistir e representar sua filhas menores, ora sócias da executada, Hayane Karolli Barbosa Rosendo e Alice Ana Barbosa Rosendo (como assistidas) e Ana Karolyne Barbosa Rosendo (como representada). Decido: Tem razão a Suscitada. Em que pese este Juízo através do despacho de id 37a31ef, tenha afastado a ilegitimidade da Suscitada para figurar no polo passivo desta execução, peço vênia para dele discordar. Constitui requisito para desconsideração da Personalidade Jurídica que a parte suscitada seja sócia/administradora da pessoa jurídica ao qual se pretenda desconsiderar, na forma prevista no art. 50 do CCB. Não tendo a Suscitada participado na executada como sócia ou administradora, não há como, pela via da desconsideração da personalidade jurídica imputar-lhe responsabilidade pelos efeitos desta execução. Nesse sentido, julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução. Quanto aos demais suscitados, tendo estes sido regularmente notificados para se manifestarem sobre o incidente de despersonalização da pessoa jurídica, na forma do que dispõe o art. 855-A, c/c o art. 135, do NCPC, os sócios permaneceram inertes. Tendo em vista que a Executada encontra-se inadimplente, a execução deverá ser direcionada em face de seus sócios atuais, conforme quadro societário constantes dos autos. A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela inadimplência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º. do Dec. N. 3.708/19, art. 4º. Da Lei n. 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Assim, decido: julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução;julgo procedente o IDPJ em relação aos demais suscitados para determinar a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução para que respondam pelos seus efeitos.Notifiquem-se as partes e os suscitados, ora executados. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, procedam-se as diligências de constrição patrimonial, via convênios, também, em relação às pessoas dos sócios." Tem-se que correto se mostra o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, textual: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, como insiste a agravante. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP- 0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag- 0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De se destacar, ademais, que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), cumpriu os requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicados ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como que foram assegurados os direitos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, pois a sócia recebeu o processo na fase em que se encontrava, praticando todos os atos processuais desejados e adequados, próprios da sua condição, como fez a agravante ao contrariar o incidente e ao interpor o presente agravo de petição. Cabe frisar, outrossim, que a integração dos sócios no processo de execução independe da sua inclusão no título condenatório judicial, ou da sua participação no processo de conhecimento, de forma que a obrigação decorre não da sua condição de parte no processo cognitivo da reclamação trabalhista, mas de sua responsabilidade patrimonial perante terceiros. Atente-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, exatamente, porque não encontrados bens livres e desembaraçados da executada principal passíveis de penhora. E, apesar de a agravante haver alegado que não foram esgotados os meios executórios, em face da empresa executada, tal afirmação não se sustenta, haja vista que foram pesquisadas contas bancárias de titularidade da empresa agravada, assim como, a existência de veículos, dentre outras diligências, todas sem êxito e sequer a sócia agravante indicou bens desembaraçados, capazes de garantir a execução. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

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Alice Ana Barbosa Rosendo e outros x Everton Da Silva Santana e outros

ID: 316388287

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001062-55.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ANA BARBOSA ROSENDO ANA ALICE BARBOSA ROSENDO ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO HAYANE KAROLLI BARBOSA ROSENDO LUCIANO DE MELO JUNIOR MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO VALDIRENE ANDRADE CINTRA

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA SANTANA NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (6) AGRAVADO: EVERTON DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID f40ccba proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0001062-55.2017.5.06.0271 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO e ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO Agravados: EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogados: Henrique Nobrega Goes (OAB: PE48804), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB: PE24808), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB: PE32176), João Roberto Martins Cardoso (OAB: PE37228), Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao (OAB: PE39731), André Baptista Coutinho (OAB: PE17907) Procedência: Vara do Trabalho de Timbaúba/PE DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, insurgindo-se contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução trabalhista. A decisão de origem reconheceu a inexistência de bens livres da empresa e a frustração das diligências de constrição patrimonial, redirecionando validamente a execução para os sócios remanescentes, à exceção de uma das suscitadas, excluída por não ter participação societária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir Demonstrada a insolvência da empresa e frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC e da teoria menor adotada pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravantes foram regularmente notificados, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT. A não participação dos sócios no processo de conhecimento não impede sua responsabilidade patrimonial na fase executiva, diante do inadimplemento da empresa e da ausência de bens suficientes à quitação da dívida. Não demonstrado pela parte agravante a existência de bens da empresa executada ou a nulidade do redirecionamento, impõe-se a manutenção da decisão que julgou procedente o IDPJ. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode ser fundamentada na mera demonstração da insuficiência patrimonial da empresa executada, nos termos da teoria menor. 2. Frustradas as tentativas de execução em face da empresa, autoriza-se o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica. 3. O procedimento previsto no art. 855-A da CLT foi devidamente observado, assegurando o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000943-02.2011.5.06.0014; Ag-0000664-04.2017.5.06.014 Vistos, Cuida-se de agravo de petição, interposto por MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, que, nos termos da fundamentação de Id a425310, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constando como agravados, EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Nas razões recursais de Id ebe31c9, rebelam-se os agravantes contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, sustentando que não foram atendidos os requisitos para o deferimento da medida, constantes do artigo do artigo 50 do CC. Alegam que, com base no aludido dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido sequer minimamente demonstrado pelo agravado. Afirmam que não se pode presumir o dolo ou o desvio de finalidade, especialmente por se tratar de medida excepcional, que implica restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Asseveram que a simples inexistência de bens localizados por meio dos sistemas Infojud e Renajud não é suficiente para justificar a medida, tampouco a mera condição de sócio configura, por si só, responsabilidade patrimonial. Invocam o § 4º do art. 134 do CPC, segundo o qual a instauração do incidente deve vir acompanhada de demonstração específica da insuficiência patrimonial da empresa e da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que estariam ausentes nos autos. Contraminuta não apresentada pela parte adversa. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Pressupostos recursais Intimados os agravantes da sentença impugnada, em 14/05/2025,15/05/2025 e 19/05/2025 (conforme aba de expedientes do PJE) e apresentadas as razões recursais em 23/05/2025 (Id ebe31c9), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Ids ef2ea5d, 27dc984, 0f2bf24, 0470217, 1696319 e 8da1517). Preparo inexigível, nos termos do artigo 855-A, §1.º, II, da CLT. Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, da sócia Ana Alice Barbosa, por falta de interesse jurídico recursal. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do recurso em relação à sócia acima citada por falta de interesse jurídico processual. Isso porque, conforme se verifica da sentença de Id a425310, o Juízo originário julgou improcedente o pedido de redirecionamento da execução contra ela. Vê-se, pois, que o comando sentencial não traz à referida agravante qualquer prejuízo capaz de amparar o pedido de reforma da decisão. Com efeito, o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil à parte recorrente, pois, imprescindível existir a correlação entre a situação apresentada e o provimento jurisdicional verdadeiramente requerido, o que, como visto, não é a hipótese. Assim, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada à mencionada agravante, não se configurou o binômio necessidade e utilidade, para a irresignação recursal. Patente, desse modo, a falta de interesse recursal, razão pela qual, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo. Mérito Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretendem os agravantes, conforme sintetizado no relatório, a reforma da decisão de primeira instância, que determinou o redirecionamento da execução contra eles, alegando que não estão presentes os requisitos legais necessários para se promover a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O inconformismo não prospera. Constata-se dos autos que a hipótese é de execução contra empresa que, citada para pagar, não quitou o crédito exequendo, restando frustrada a tentativa de satisfação do crédito exequendo, por meio da determinação de bloqueio de numerário via SISBAJUD, consoante se extrai da certidão de Id 2ab460e, inexistindo, ademais, notícia de bens passíveis de constrição. O Juízo de origem acolheu o pedido do exequente de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), julgando-o, nos seguintes termos (Id 294f390): "Alega a Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, uma vez que jamais participou do quadro societário da empresa executada, tendo figurado no contrato social apenas para assistir e representar sua filhas menores, ora sócias da executada, Hayane Karolli Barbosa Rosendo e Alice Ana Barbosa Rosendo (como assistidas) e Ana Karolyne Barbosa Rosendo (como representada). Decido: Tem razão a Suscitada. Em que pese este Juízo através do despacho de id 37a31ef, tenha afastado a ilegitimidade da Suscitada para figurar no polo passivo desta execução, peço vênia para dele discordar. Constitui requisito para desconsideração da Personalidade Jurídica que a parte suscitada seja sócia/administradora da pessoa jurídica ao qual se pretenda desconsiderar, na forma prevista no art. 50 do CCB. Não tendo a Suscitada participado na executada como sócia ou administradora, não há como, pela via da desconsideração da personalidade jurídica imputar-lhe responsabilidade pelos efeitos desta execução. Nesse sentido, julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução. Quanto aos demais suscitados, tendo estes sido regularmente notificados para se manifestarem sobre o incidente de despersonalização da pessoa jurídica, na forma do que dispõe o art. 855-A, c/c o art. 135, do NCPC, os sócios permaneceram inertes. Tendo em vista que a Executada encontra-se inadimplente, a execução deverá ser direcionada em face de seus sócios atuais, conforme quadro societário constantes dos autos. A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela inadimplência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º. do Dec. N. 3.708/19, art. 4º. Da Lei n. 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Assim, decido: julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução;julgo procedente o IDPJ em relação aos demais suscitados para determinar a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução para que respondam pelos seus efeitos.Notifiquem-se as partes e os suscitados, ora executados. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, procedam-se as diligências de constrição patrimonial, via convênios, também, em relação às pessoas dos sócios." Tem-se que correto se mostra o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, textual: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, como insiste a agravante. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP- 0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag- 0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De se destacar, ademais, que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), cumpriu os requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicados ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como que foram assegurados os direitos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, pois a sócia recebeu o processo na fase em que se encontrava, praticando todos os atos processuais desejados e adequados, próprios da sua condição, como fez a agravante ao contrariar o incidente e ao interpor o presente agravo de petição. Cabe frisar, outrossim, que a integração dos sócios no processo de execução independe da sua inclusão no título condenatório judicial, ou da sua participação no processo de conhecimento, de forma que a obrigação decorre não da sua condição de parte no processo cognitivo da reclamação trabalhista, mas de sua responsabilidade patrimonial perante terceiros. Atente-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, exatamente, porque não encontrados bens livres e desembaraçados da executada principal passíveis de penhora. E, apesar de a agravante haver alegado que não foram esgotados os meios executórios, em face da empresa executada, tal afirmação não se sustenta, haja vista que foram pesquisadas contas bancárias de titularidade da empresa agravada, assim como, a existência de veículos, dentre outras diligências, todas sem êxito e sequer a sócia agravante indicou bens desembaraçados, capazes de garantir a execução. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

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Alice Ana Barbosa Rosendo e outros x Everton Da Silva Santana e outros

ID: 316388358

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001062-55.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ANA BARBOSA ROSENDO ANA ALICE BARBOSA ROSENDO ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO HAYANE KAROLLI BARBOSA ROSENDO LUCIANO DE MELO JUNIOR MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO VALDIRENE ANDRADE CINTRA

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA SANTANA NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (6) AGRAVADO: EVERTON DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID f40ccba proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0001062-55.2017.5.06.0271 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO e ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO Agravados: EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogados: Henrique Nobrega Goes (OAB: PE48804), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB: PE24808), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB: PE32176), João Roberto Martins Cardoso (OAB: PE37228), Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao (OAB: PE39731), André Baptista Coutinho (OAB: PE17907) Procedência: Vara do Trabalho de Timbaúba/PE DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, insurgindo-se contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução trabalhista. A decisão de origem reconheceu a inexistência de bens livres da empresa e a frustração das diligências de constrição patrimonial, redirecionando validamente a execução para os sócios remanescentes, à exceção de uma das suscitadas, excluída por não ter participação societária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir Demonstrada a insolvência da empresa e frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC e da teoria menor adotada pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravantes foram regularmente notificados, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT. A não participação dos sócios no processo de conhecimento não impede sua responsabilidade patrimonial na fase executiva, diante do inadimplemento da empresa e da ausência de bens suficientes à quitação da dívida. Não demonstrado pela parte agravante a existência de bens da empresa executada ou a nulidade do redirecionamento, impõe-se a manutenção da decisão que julgou procedente o IDPJ. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode ser fundamentada na mera demonstração da insuficiência patrimonial da empresa executada, nos termos da teoria menor. 2. Frustradas as tentativas de execução em face da empresa, autoriza-se o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica. 3. O procedimento previsto no art. 855-A da CLT foi devidamente observado, assegurando o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000943-02.2011.5.06.0014; Ag-0000664-04.2017.5.06.014 Vistos, Cuida-se de agravo de petição, interposto por MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, que, nos termos da fundamentação de Id a425310, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constando como agravados, EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Nas razões recursais de Id ebe31c9, rebelam-se os agravantes contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, sustentando que não foram atendidos os requisitos para o deferimento da medida, constantes do artigo do artigo 50 do CC. Alegam que, com base no aludido dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido sequer minimamente demonstrado pelo agravado. Afirmam que não se pode presumir o dolo ou o desvio de finalidade, especialmente por se tratar de medida excepcional, que implica restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Asseveram que a simples inexistência de bens localizados por meio dos sistemas Infojud e Renajud não é suficiente para justificar a medida, tampouco a mera condição de sócio configura, por si só, responsabilidade patrimonial. Invocam o § 4º do art. 134 do CPC, segundo o qual a instauração do incidente deve vir acompanhada de demonstração específica da insuficiência patrimonial da empresa e da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que estariam ausentes nos autos. Contraminuta não apresentada pela parte adversa. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Pressupostos recursais Intimados os agravantes da sentença impugnada, em 14/05/2025,15/05/2025 e 19/05/2025 (conforme aba de expedientes do PJE) e apresentadas as razões recursais em 23/05/2025 (Id ebe31c9), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Ids ef2ea5d, 27dc984, 0f2bf24, 0470217, 1696319 e 8da1517). Preparo inexigível, nos termos do artigo 855-A, §1.º, II, da CLT. Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, da sócia Ana Alice Barbosa, por falta de interesse jurídico recursal. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do recurso em relação à sócia acima citada por falta de interesse jurídico processual. Isso porque, conforme se verifica da sentença de Id a425310, o Juízo originário julgou improcedente o pedido de redirecionamento da execução contra ela. Vê-se, pois, que o comando sentencial não traz à referida agravante qualquer prejuízo capaz de amparar o pedido de reforma da decisão. Com efeito, o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil à parte recorrente, pois, imprescindível existir a correlação entre a situação apresentada e o provimento jurisdicional verdadeiramente requerido, o que, como visto, não é a hipótese. Assim, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada à mencionada agravante, não se configurou o binômio necessidade e utilidade, para a irresignação recursal. Patente, desse modo, a falta de interesse recursal, razão pela qual, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo. Mérito Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretendem os agravantes, conforme sintetizado no relatório, a reforma da decisão de primeira instância, que determinou o redirecionamento da execução contra eles, alegando que não estão presentes os requisitos legais necessários para se promover a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O inconformismo não prospera. Constata-se dos autos que a hipótese é de execução contra empresa que, citada para pagar, não quitou o crédito exequendo, restando frustrada a tentativa de satisfação do crédito exequendo, por meio da determinação de bloqueio de numerário via SISBAJUD, consoante se extrai da certidão de Id 2ab460e, inexistindo, ademais, notícia de bens passíveis de constrição. O Juízo de origem acolheu o pedido do exequente de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), julgando-o, nos seguintes termos (Id 294f390): "Alega a Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, uma vez que jamais participou do quadro societário da empresa executada, tendo figurado no contrato social apenas para assistir e representar sua filhas menores, ora sócias da executada, Hayane Karolli Barbosa Rosendo e Alice Ana Barbosa Rosendo (como assistidas) e Ana Karolyne Barbosa Rosendo (como representada). Decido: Tem razão a Suscitada. Em que pese este Juízo através do despacho de id 37a31ef, tenha afastado a ilegitimidade da Suscitada para figurar no polo passivo desta execução, peço vênia para dele discordar. Constitui requisito para desconsideração da Personalidade Jurídica que a parte suscitada seja sócia/administradora da pessoa jurídica ao qual se pretenda desconsiderar, na forma prevista no art. 50 do CCB. Não tendo a Suscitada participado na executada como sócia ou administradora, não há como, pela via da desconsideração da personalidade jurídica imputar-lhe responsabilidade pelos efeitos desta execução. Nesse sentido, julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução. Quanto aos demais suscitados, tendo estes sido regularmente notificados para se manifestarem sobre o incidente de despersonalização da pessoa jurídica, na forma do que dispõe o art. 855-A, c/c o art. 135, do NCPC, os sócios permaneceram inertes. Tendo em vista que a Executada encontra-se inadimplente, a execução deverá ser direcionada em face de seus sócios atuais, conforme quadro societário constantes dos autos. A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela inadimplência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º. do Dec. N. 3.708/19, art. 4º. Da Lei n. 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Assim, decido: julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução;julgo procedente o IDPJ em relação aos demais suscitados para determinar a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução para que respondam pelos seus efeitos.Notifiquem-se as partes e os suscitados, ora executados. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, procedam-se as diligências de constrição patrimonial, via convênios, também, em relação às pessoas dos sócios." Tem-se que correto se mostra o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, textual: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, como insiste a agravante. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP- 0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag- 0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De se destacar, ademais, que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), cumpriu os requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicados ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como que foram assegurados os direitos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, pois a sócia recebeu o processo na fase em que se encontrava, praticando todos os atos processuais desejados e adequados, próprios da sua condição, como fez a agravante ao contrariar o incidente e ao interpor o presente agravo de petição. Cabe frisar, outrossim, que a integração dos sócios no processo de execução independe da sua inclusão no título condenatório judicial, ou da sua participação no processo de conhecimento, de forma que a obrigação decorre não da sua condição de parte no processo cognitivo da reclamação trabalhista, mas de sua responsabilidade patrimonial perante terceiros. Atente-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, exatamente, porque não encontrados bens livres e desembaraçados da executada principal passíveis de penhora. E, apesar de a agravante haver alegado que não foram esgotados os meios executórios, em face da empresa executada, tal afirmação não se sustenta, haja vista que foram pesquisadas contas bancárias de titularidade da empresa agravada, assim como, a existência de veículos, dentre outras diligências, todas sem êxito e sequer a sócia agravante indicou bens desembaraçados, capazes de garantir a execução. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE MELO JUNIOR

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Alice Ana Barbosa Rosendo e outros x Everton Da Silva Santana e outros

ID: 316388417

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001062-55.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ANA BARBOSA ROSENDO ANA ALICE BARBOSA ROSENDO ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO HAYANE KAROLLI BARBOSA ROSENDO LUCIANO DE MELO JUNIOR MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO VALDIRENE ANDRADE CINTRA

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA SANTANA NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001062-55.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (6) AGRAVADO: EVERTON DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID f40ccba proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0001062-55.2017.5.06.0271 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO e ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO Agravados: EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogados: Henrique Nobrega Goes (OAB: PE48804), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB: PE24808), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB: PE32176), João Roberto Martins Cardoso (OAB: PE37228), Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao (OAB: PE39731), André Baptista Coutinho (OAB: PE17907) Procedência: Vara do Trabalho de Timbaúba/PE DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, insurgindo-se contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução trabalhista. A decisão de origem reconheceu a inexistência de bens livres da empresa e a frustração das diligências de constrição patrimonial, redirecionando validamente a execução para os sócios remanescentes, à exceção de uma das suscitadas, excluída por não ter participação societária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir Demonstrada a insolvência da empresa e frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC e da teoria menor adotada pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravantes foram regularmente notificados, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT. A não participação dos sócios no processo de conhecimento não impede sua responsabilidade patrimonial na fase executiva, diante do inadimplemento da empresa e da ausência de bens suficientes à quitação da dívida. Não demonstrado pela parte agravante a existência de bens da empresa executada ou a nulidade do redirecionamento, impõe-se a manutenção da decisão que julgou procedente o IDPJ. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode ser fundamentada na mera demonstração da insuficiência patrimonial da empresa executada, nos termos da teoria menor. 2. Frustradas as tentativas de execução em face da empresa, autoriza-se o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica. 3. O procedimento previsto no art. 855-A da CLT foi devidamente observado, assegurando o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000943-02.2011.5.06.0014; Ag-0000664-04.2017.5.06.014 Vistos, Cuida-se de agravo de petição, interposto por MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, LUCIANO DE MELO JUNIOR, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO, HAYANE KARELLI BARBOSA ROSENDO, RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, que, nos termos da fundamentação de Id a425310, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constando como agravados, EVERTON DA SILVA SANTANA; NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Nas razões recursais de Id ebe31c9, rebelam-se os agravantes contra a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, sustentando que não foram atendidos os requisitos para o deferimento da medida, constantes do artigo do artigo 50 do CC. Alegam que, com base no aludido dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido sequer minimamente demonstrado pelo agravado. Afirmam que não se pode presumir o dolo ou o desvio de finalidade, especialmente por se tratar de medida excepcional, que implica restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Asseveram que a simples inexistência de bens localizados por meio dos sistemas Infojud e Renajud não é suficiente para justificar a medida, tampouco a mera condição de sócio configura, por si só, responsabilidade patrimonial. Invocam o § 4º do art. 134 do CPC, segundo o qual a instauração do incidente deve vir acompanhada de demonstração específica da insuficiência patrimonial da empresa e da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que estariam ausentes nos autos. Contraminuta não apresentada pela parte adversa. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Pressupostos recursais Intimados os agravantes da sentença impugnada, em 14/05/2025,15/05/2025 e 19/05/2025 (conforme aba de expedientes do PJE) e apresentadas as razões recursais em 23/05/2025 (Id ebe31c9), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Ids ef2ea5d, 27dc984, 0f2bf24, 0470217, 1696319 e 8da1517). Preparo inexigível, nos termos do artigo 855-A, §1.º, II, da CLT. Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, da sócia Ana Alice Barbosa, por falta de interesse jurídico recursal. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do recurso em relação à sócia acima citada por falta de interesse jurídico processual. Isso porque, conforme se verifica da sentença de Id a425310, o Juízo originário julgou improcedente o pedido de redirecionamento da execução contra ela. Vê-se, pois, que o comando sentencial não traz à referida agravante qualquer prejuízo capaz de amparar o pedido de reforma da decisão. Com efeito, o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil à parte recorrente, pois, imprescindível existir a correlação entre a situação apresentada e o provimento jurisdicional verdadeiramente requerido, o que, como visto, não é a hipótese. Assim, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada à mencionada agravante, não se configurou o binômio necessidade e utilidade, para a irresignação recursal. Patente, desse modo, a falta de interesse recursal, razão pela qual, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo. Mérito Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretendem os agravantes, conforme sintetizado no relatório, a reforma da decisão de primeira instância, que determinou o redirecionamento da execução contra eles, alegando que não estão presentes os requisitos legais necessários para se promover a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O inconformismo não prospera. Constata-se dos autos que a hipótese é de execução contra empresa que, citada para pagar, não quitou o crédito exequendo, restando frustrada a tentativa de satisfação do crédito exequendo, por meio da determinação de bloqueio de numerário via SISBAJUD, consoante se extrai da certidão de Id 2ab460e, inexistindo, ademais, notícia de bens passíveis de constrição. O Juízo de origem acolheu o pedido do exequente de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), julgando-o, nos seguintes termos (Id 294f390): "Alega a Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, uma vez que jamais participou do quadro societário da empresa executada, tendo figurado no contrato social apenas para assistir e representar sua filhas menores, ora sócias da executada, Hayane Karolli Barbosa Rosendo e Alice Ana Barbosa Rosendo (como assistidas) e Ana Karolyne Barbosa Rosendo (como representada). Decido: Tem razão a Suscitada. Em que pese este Juízo através do despacho de id 37a31ef, tenha afastado a ilegitimidade da Suscitada para figurar no polo passivo desta execução, peço vênia para dele discordar. Constitui requisito para desconsideração da Personalidade Jurídica que a parte suscitada seja sócia/administradora da pessoa jurídica ao qual se pretenda desconsiderar, na forma prevista no art. 50 do CCB. Não tendo a Suscitada participado na executada como sócia ou administradora, não há como, pela via da desconsideração da personalidade jurídica imputar-lhe responsabilidade pelos efeitos desta execução. Nesse sentido, julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução. Quanto aos demais suscitados, tendo estes sido regularmente notificados para se manifestarem sobre o incidente de despersonalização da pessoa jurídica, na forma do que dispõe o art. 855-A, c/c o art. 135, do NCPC, os sócios permaneceram inertes. Tendo em vista que a Executada encontra-se inadimplente, a execução deverá ser direcionada em face de seus sócios atuais, conforme quadro societário constantes dos autos. A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela inadimplência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º. do Dec. N. 3.708/19, art. 4º. Da Lei n. 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Assim, decido: julgo improcedente o IDPJ em relação à Suscitada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, para determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução;julgo procedente o IDPJ em relação aos demais suscitados para determinar a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução para que respondam pelos seus efeitos.Notifiquem-se as partes e os suscitados, ora executados. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, procedam-se as diligências de constrição patrimonial, via convênios, também, em relação às pessoas dos sócios." Tem-se que correto se mostra o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, textual: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, como insiste a agravante. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP- 0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag- 0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De se destacar, ademais, que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), cumpriu os requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicados ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como que foram assegurados os direitos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, pois a sócia recebeu o processo na fase em que se encontrava, praticando todos os atos processuais desejados e adequados, próprios da sua condição, como fez a agravante ao contrariar o incidente e ao interpor o presente agravo de petição. Cabe frisar, outrossim, que a integração dos sócios no processo de execução independe da sua inclusão no título condenatório judicial, ou da sua participação no processo de conhecimento, de forma que a obrigação decorre não da sua condição de parte no processo cognitivo da reclamação trabalhista, mas de sua responsabilidade patrimonial perante terceiros. Atente-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, exatamente, porque não encontrados bens livres e desembaraçados da executada principal passíveis de penhora. E, apesar de a agravante haver alegado que não foram esgotados os meios executórios, em face da empresa executada, tal afirmação não se sustenta, haja vista que foram pesquisadas contas bancárias de titularidade da empresa agravada, assim como, a existência de veículos, dentre outras diligências, todas sem êxito e sequer a sócia agravante indicou bens desembaraçados, capazes de garantir a execução. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição, em face da sócia Ana Alice Barbosa Rosendo, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

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