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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278651538

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-47.2018.5.09.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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TOBIAS DE MACEDO

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FABIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0001062-47.2018.5.09.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0001062-47.2018.5.09.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61afaf9 proferida nos autos. ROT 0001062-47.2018.5.09.0009 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO FABIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA (PR57495) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. TOBIAS DE MACEDO (PR21667) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 9cf7a6a; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 9e82c0a). Representação processual regular (Id 1f363e6). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id b7a2764: R$ 800,00; Custas processuais pagas no RR: idc097475 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Sindicato Autor suscita nulidade por negativa da prestação da tutela jurisdicional quanto ao tema 'Horas extras - Cargo de confiança - Art. 224, § 2º, da CLT - Gratificação de função'. Afirma que o Colegiado foi omisso quanto ao pedido de transcrição dos depoimentos. Aduz que, não obstante manejados embargos declaratórios, a decisão não prestou a efetiva tutela jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Confere-se na r. sentença que, na petição inicial, o Sindicato autor afirmou que os empregados do reclamado lotados na função de "ESPEC VDAS PCM BB/ESPEC VDAS PCM" exercem atividades meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou capacidade decisória, e por esta razão estariam enquadrados na jornada prevista pelo art. 224, caput, da CLT, fazendo jus ao pagamento, como extraordinárias, da sétima e oitava horas diariamente trabalhadas, parcelas vencidas e vincendas. O reclamado inseriu na peça de defesa as atribuições conferidas ao cargo de "Especialista de Vendas PCM", em relação às quais não houve qualquer insurgência pelo Sindicato autor, verbis (f. 495-496): "Garantir a manutenção da carteira de clientes já existentes; Participar na definição da estratégia junto com os RMs, com o objetivo de assegurar que o Cliente tenha obtido alto grau de satisfação, bem como Cross-sell para o Banco; Contribuir para o crescimento sustentável das carteiras, visando qualidade de retorno; Acompanhar a qualidade da entrega das operações, com diferencial de atendimento no mercado; Cumprir o orçamento de receitas e de despesas; Propor, avaliar e negociar constantemente as tarifas e condições comerciais contratadas junto aos Clientes das Plataformas de Negócios. Atuar como interface entre o cliente e as áreas de Produtos e Middle Office, com o objetivo de viabilizar a comercialização dos produtos; Interagir com as áreas internas e demais áreas parceiras, analisando suas demandas e sugerindo melhorias dos fluxos atuais de vendas/produtos; Realizar visitas constantes aos clientes internos/externos com objetivo de estreitar relacionamento e realizar novos negócios. Vender produtos de baixa complexidade (o que não inclui produtos de investimento). Interagir com os demais integrantes da equipe e com as demais áreas internas e externas para o desenvolvimento das iniciativas dentro da qualidade e dos prazos estabelecidos; Desenvolver, implementar e atualizar planos de ação em conjunto com os RMs e Superintendentes Regionais; Garantir o engajamento de todos os colaboradores com o intuito de superação de metas da área; Participar de forma ativa nos encontros nas unidades/plataformas de negócios de forma a proporcionar o ambiente de desenvolvimento de oportunidades de negócios; Cumprir processos e controles necessários para garantir aderência ao FIM/GSM e regulamentações relevantes em concordância com a legislação pertinente ao cliente; Auxiliar e contribuir com as diretorias regionais do segmento de negócios nas operações dos Produtos PCM e Produtos de Ativos, assegurando a conformidade das operações com as políticas e normas estabelecidas pelas políticas de crédito e compliance da Organização; Conhecer todas as etapas do processo para entrega dos produtos e serviços da área, assegurando o comprimento dos prazos de entregas definidos internamente (ANS) e para os clientes, cobrando as áreas fornecedoras em relação a prazo, qualidade e comprometimento de serviços; Alterar/melhorar e executar potenciais apontamentos de melhorias da lauda da auditoria; Garantir a excelência e presteza nos reportes gerenciais com a disponibilização de informações rápidas e concisas acerca de incidentes". A única testemunha ouvida, João Paulo L. Fernandes, indicada pelo Banco reclamado, disse que trabalhou no HBCS desde 04-08-2014 e, atualmente, no Banco Bradesco, sendo, no início, como Especialista Vendas PCN, cargo que ocupou até outubro de 2016; que, após passar para o Bradesco, passou a exercer a função de Gerente cash meio; que, como Especialista Vendas efetuava vendas de produtos bancários para pessoa jurídica (serviços bancários: pagamento a fornecedores, pagamento de tributos, emissão de boletos) e realizava atendimento aos clientes daquela plataforma; que poderia realizar a abordagem aos clientes sozinho ou em conjunto com o gerente; que eram clientes corporate com faturamento acima de R$ 100.000.000,00/ano; que sempre conversava com o gerente para fechar a negociação e não tinha autonomia para alteração de tarifa, mas tinha autonomia para abordagem ao cliente; não tinha subordinados; estava subordinado a um supervisor da área de produtos. e acima do supervisor havia um gerente/coordenador que ficava em São Paulo; que nunca registrou jornada; que tinha orientação de laborar 8h; que não tinha alçada, devendo subir para uma cadeia de aprovadores. que não tinha flexibilidade de tarifas para negociar, poderia até oferecer uma vantagem para o cliente, mas dependeria de aprovação superior; que não poderia delegar seu trabalho para assistentes; que os assistentes eram do Gerente Corporate; que sempre fez visitas externas. Destas afirmações o magistrado a quo extraiu que os substituídos - "ESPEC VDAS PCM BB/ESPEC VDAS PCM" - exerciam incumbências meramente técnicas, sem qualquer atribuição ou responsabilidade diferenciada que os distinguisse de outros empregados; que nem sequer possuíam subordinados, tampouco poderia tomar alguma decisão individualmente, eis que não poderia negociar a flexibilidade de tarifas, e dependia de autorização do gerente para fechar a venda do produto. Na verdade, os substituídos realizavam mera intermediação de vendas de produtos a pessoas jurídicas, sem qualquer autonomia para tomada de decisão, não se vislumbrando qualquer incumbência de "direção, gerência, fiscalização e chefia" que pudessem enquadra-los na previsão do art. 224, § 2º, da CLT. Assim, declarou inválido o enquadramento dos trabalhadores substituídos, ocupantes do cargo de "ESPEC VDAS PCM BB/ESPEC VDAS PCM", na previsão do § 2º do art. 224, da CLT, e deferiu o pagamento, como extra, da "sétima e oitava horas diárias" laboradas pelos trabalhadores ora substituídos, empregados do reclamado ou de empresa por ele sucedida, que tenham exercido o cargo de "ESPEC VDAS PCM BB/ESPEC VDAS PCM" ao longo do período não prescrito, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, e tão somente em relação aos períodos contratuais em que estiveram formalmente enquadrados em referido cargo, conforme se apurar em liquidação de sentença. [...] No caso, além de incontroverso o pagamento de gratificação de função, houve prova de pagamento em percentual superior ao legal (fls. 561/562 e 699/719), atendendo-se o requisito objetivo. Ainda, das funções do cargo e da prova testemunhal restou delineado que os substituídos participavam na definição de estratégias, contribuíam para o crescimento sustentável das carteiras, propunham, avaliavam e negociavam tarifas e condições comerciais, faziam a interface entre o cliente e as áreas de Produtos e Middle Office, realizavam visitas aos clientes, vendiam produtos, desenvolviam, implementavam e atualizavam planos de ação, auxiliavam e contribuíam com as diretorias regionais do segmento de negócios nas operações dos Produtos PCM e Produtos de Ativos, poderiam realizar a abordagem aos clientes sozinho ou em conjunto com o gerente; que estes clientes eram do segmento Corporate, com faturamento acima de R$ 100.000.000,00/ano. Ainda que os substituídos contassem com margem de negociação restrita e que não contassem com subordinados diretos, realizavam funções similares aos gerentes de conta pessoa jurídica, realizado visitas e vendas a segmento de alto faturamento, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 287, do TST (destaquei): [...] Assim, com a devida vênia à conclusão esposada pelo juízo singular, entendo que se confirmou nos autos que os substituídos detinham fidúcia em grau médio, pois exerciam função diferenciada, estratégica e de destaque, razão pela qual merece ser reformada a r. sentença, por não devido o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas diariamente trabalhadas, tampouco seus reflexos. Ausente pedido de pagamento, como extras, das horas eventualmente trabalhadas além da 8ª hora diária, não subsiste condenação, pelo que restam prejudicados os recursos naquilo que se refere aos limites e extensão da condenação. Reformo" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Adotado entendimento pela Turma de forma clara, coerente e fundamentada, e devidamente consignados os fundamentos e conclusões no acórdão embargado, restou atendida a previsão do artigo 93, IX, da CF/88. Querendo reforma, a parte deve intentar a medida adequada. Rejeito" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação à matéria 'Horas extras - Cargo de confiança - Art. 224, § 2º, da CLT - Gratificação de função'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor pede que seja reconhecido o direito dos substituídos à jornada de seis horas diárias, alegando que não ficou comprovado o exercício de cargo de confiança que justifique a aplicação da exceção prevista para bancários. Afirma que os empregados exerciam funções técnicas e operacionais, sem poder de mando, autonomia ou responsabilidade por equipe, estando sempre subordinados a superiores. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a prova oral e aplicou indevidamente a exceção, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária e trigésima semanal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte Recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e de contrariedade ao item I da Súmula nº 102 não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 18 e 21 da Lei nº 7347/1985. - divergência jurisprudencial. O Sindicato Autor requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com a isenção de custas processuais, alegando que atua como substituto processual, defendendo direitos dos trabalhadores da categoria, e não em nome próprio. Sustenta que, por ser entidade sem fins lucrativos e diante da presunção de hipossuficiência dos substituídos, é indevida a exigência de comprovação de insuficiência de recursos. Afirma que a decisão desconsidera a natureza coletiva da demanda e impõe obstáculos à atuação sindical. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Nos casos, porém, em que o objeto da ação é o conjunto de demandas individuais, não se justifica a concessão da gratuidade, por não se tratar de ação coletiva ou ação civil pública stricto sensu, ainda que o direito esteja fundado em origem comum. A aplicação dos dispositivos legais não trabalhistas revela-se adequada somente nas ações em que o Sindicato representa efetivamente toda a categoria. A mera defesa concentrada de interesses individuais em ação plúrima decorrente do interesse patrimonial específico de um grupo de empregados, individualizado ou individualizável, não se confunde com a defesa de direitos coletivos da categoria, nem da defesa de direito difuso. Funcionando o Sindicato como patrono de reclamantes, mais do que como entidade de classe, a concessão da gratuidade deverá estar condicionada à demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, pois não há defesa de interesses coletivos em sentido estrito, nem de direitos difusos, mas a defesa de interesses individuais somados, sob seu patrocínio. As previsões do CDC e da Lei da Ação Civil Pública quanto às isenções devem ser aplicadas nas ações coletivas e nas ações civis públicas, e não em ações individuais plúrimas, sob pena de constituírem verdadeiro sucedâneo voltado a tangenciar os institutos processuais próprios da sucumbência, de forma a mitiga-los injustificadamente. Quando não se tratar propriamente de ação coletiva, nem de Ação Civil Pública - para o que pouco importa a denominação dada na petição inicial, mas essencial a análise dos interesses e de seus titulares - imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita ao Sindicato, e este é o caso dos presentes autos. O ora Sindicato autor pretendeu por meio da presente reclamação a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras aos substituídos, por entender que deveriam ter sido enquadrados no caput do art. 224, da CLT. Ainda que o direito tenha sido fundado em origem comum, no enquadramento equivocado de determinados empregados pelo mesmo empregador, tal não se confunde com a defesa de direitos coletivos da categoria, nem da defesa de direito difuso, pois se trata da mera defesa concentrada de interesses individuais homogêneos. A prerrogativa concedida ao Sindicato, de estar legitimado para defender direito alheio, sem dimensionar e delimitar os substituídos, e até de se prescindir de mandato ou da condição de associado do titular do direito para a substituição, é questão formal, que se refere ao processo, e não se sobrepõe à constatação de que o direito material tratado é o pagamento de horas extras, interesse estritamente pecuniário restrito a indivíduos, e cujos frutos beneficiarão também a entidade, a quem caberiam honorários em caso de êxito. [...] Quando não se tratar propriamente de ação coletiva, nem de Ação Civil Pública - para o que pouco importa a denominação dada na petição inicial, mas a análise dos interesses e de seus titulares - imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita ao Sindicato. [...] Em vista do exposto, portanto, além de inaplicáveis os dispositivos legais evocados na fundamentação da r. sentença, não se justifica a concessão da gratuidade de justiça ao Sindicato autor, pois não houve prova de insuficiência econômica, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST. Reformo" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o Sindicato, atuando como autor de demanda de natureza coletiva (substituto processual), é isento do pagamento das custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, salvo se comprovada a má-fé, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 87, parágrafo único) e da Lei de Ação Civil Pública (artigo 18). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 – O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 – Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 – Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim, passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (-EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arante, DEJT 30/08/2024). Diante da interpretação conferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível violação ao artigo 18, da LACP (Lei nº 7347/1985). Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Sindicato Autor argumenta que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais viola o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, alegando que a mera possibilidade de imposição desses encargos à parte hipossuficiente já representa restrição ao acesso à justiça. Pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): O Sindicato Autor requer, na hipótese de reforma da decisão, a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA". Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - BANCO BRADESCO S.A.

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M Construcoes & Servicos Ltda - Me x Erivan Mendonca Da Silva

ID: 256710146

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-78.2024.5.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERIVAN MENDONCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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MARCOS VINICIUS ROMAO BASTOS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001062-78.2024.5.13.0024 : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME : ERIVAN MENDONCA DA SILVA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001062-78.2024.5.13.0024 : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME : ERIVAN MENDONCA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6306abd proferida nos autos. 0001062-78.2024.5.13.0024 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ERIVAN MENDONCA DA SILVA RECURSO DE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f90bff5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 04fd0ea). Representação processual regular (Id c97f11d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7eceaab: R$ 20.514,16; Custas fixadas, id 7eceaab: R$ 410,28; Depósito recursal recolhido no RO, id 6541efa;01859ee;3fde30a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ba7d86c; Condenação no acórdão, id 91d5650: R$ 6.738,02; Custas no acórdão, id 91d5650: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial -violação ao artigo 59, §6º da CLT Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que, em razão da revelia e à míngua de prova em sentido contrário, o condenou ao pagamento das horas extras requeridas na exordial. Alega que comprovou o adimplemento das horas extras, trazendo aos autos o acordo coletivo autorizador da compensação de jornada. Aduz que a revelia induz, tão somente à presunção de veracidade das alegações iniciais. Alega que o ônus de prova era do reclamante. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso na fl. 291 e 292, bem como no tópico "dos requisitos de admissibilidade", fl. 298, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Ademais, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Sendo assim, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Alegação(ões): -violação ao artigo 344 do CPC Insurge-se contra a decisão regional que manteve a revelia decretada pelo juízo de primeiro grau. Alega não ter sido regularmente citado. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Ademais, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN MENDONCA DA SILVA

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M Construcoes & Servicos Ltda - Me x Erivan Mendonca Da Silva

ID: 256710177

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-78.2024.5.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERIVAN MENDONCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

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MARCOS VINICIUS ROMAO BASTOS

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001062-78.2024.5.13.0024 : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME : ERIVAN MENDONCA DA SILVA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001062-78.2024.5.13.0024 : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME : ERIVAN MENDONCA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6306abd proferida nos autos. 0001062-78.2024.5.13.0024 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ERIVAN MENDONCA DA SILVA RECURSO DE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f90bff5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 04fd0ea). Representação processual regular (Id c97f11d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7eceaab: R$ 20.514,16; Custas fixadas, id 7eceaab: R$ 410,28; Depósito recursal recolhido no RO, id 6541efa;01859ee;3fde30a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ba7d86c; Condenação no acórdão, id 91d5650: R$ 6.738,02; Custas no acórdão, id 91d5650: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial -violação ao artigo 59, §6º da CLT Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que, em razão da revelia e à míngua de prova em sentido contrário, o condenou ao pagamento das horas extras requeridas na exordial. Alega que comprovou o adimplemento das horas extras, trazendo aos autos o acordo coletivo autorizador da compensação de jornada. Aduz que a revelia induz, tão somente à presunção de veracidade das alegações iniciais. Alega que o ônus de prova era do reclamante. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso na fl. 291 e 292, bem como no tópico "dos requisitos de admissibilidade", fl. 298, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Ademais, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Sendo assim, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Alegação(ões): -violação ao artigo 344 do CPC Insurge-se contra a decisão regional que manteve a revelia decretada pelo juízo de primeiro grau. Alega não ter sido regularmente citado. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Ademais, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

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Nova Gloria Comercial De Alimentos S/A e outros x Wellington Ribeiro Da Silva

ID: 341212105

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-83.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NOVA GLORIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

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REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001062-83.2024.5.10.0017 RECORRENTE: OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001062-83.2024.5.10.0017 RECORRENTE: OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA PROCESSO nº 0001062-83.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ÓTIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRENTE: NOVA GLÓRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADA: REGINA SEBASTIANA CALDEIRA RECORRIDO: WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADA: RAÍSSA ARAÚJO FARIAS DIAS ADVOGADO: ALDENOR DE SOUZA E SILVA ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO (GERADOR COM TANQUE DE DIESEL). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A FRIO (CÂMARAS FRIGORÍFICAS) E AGENTES BIOLÓGICOS (LIXO URBANO). LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PERÍCIA. USO DE FOTOS ILUSTRATIVAS E VALORAÇÃO DE INFORMAÇÕES. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA (SÚMULA 338, I/TST). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade (exposição a risco elétrico em sala de gerador com tanque de diesel), afastando o pedido subsidiário de insalubridade (frio e agentes biológicos) pela impossibilidade de cumulação, e deferiu diferenças de horas extras (saldo devedor após compensação em banco de horas para um período e presunção de veracidade da jornada para outro, por ausência de cartões). As rés arguem nulidade da perícia, improcedência dos adicionais, excesso nos honorários periciais e indevidas as horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões principais em discussão: (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela periculosidade e insalubridade, questionado pelo uso de fotos ilustrativas e suposta parcialidade na coleta de informações; (ii) o direito ao adicional de periculosidade por ingresso em sala de gerador com tanque de óleo diesel e, subsidiariamente, ao de insalubridade por exposição a frio e agentes biológicos; (iii) a correção da condenação em horas extras, considerando a validade do banco de horas e a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial pela ausência de controles de ponto em parte do período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA: A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo com inspeção "in loco" e observância das NRs, é válida. O uso de fotos ilustrativas de outra unidade da reclamada, justificado por falha técnica e com a ressalva de que a análise se baseou na inspeção presencial, não compromete a conclusão técnica. A valoração das informações colhidas dos presentes durante a diligência insere-se na autonomia técnica do perito. 4. O ingresso diário em sala de gerador com tanque de óleo diesel (280 litros) para verificações e testes configura exposição a risco periculoso (NR-16, Anexo 2), justificando o adicional de periculosidade. O ingresso frequente em câmaras frias sem EPIs adequados (NR-15, Anexo 9) e a manipulação de lixo urbano (NR-15, Anexo 14) caracterizam insalubridade em graus médio e máximo, respectivamente, sendo a opção pelo adicional mais vantajoso (periculosidade, no caso) direito do empregado (CLT, art. 193, § 2º). 5. HONORÁRIOS PERICIAIS: O valor de R$ 2.000,00 para honorários periciais mostra-se razoável e proporcional à complexidade do trabalho técnico realizado, detalhado em laudo extenso e com esclarecimentos. 6. HORAS EXTRAS: No período com controles de ponto apresentados, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras se justifica se, após a consideração das compensações via banco de horas e dos pagamentos já efetuados, apura-se saldo devedor em favor do empregado. No período sem apresentação dos controles de ponto, incide a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I/TST), cabendo à empregadora o ônus de elidi-la, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é válido mesmo com o uso de fotografias ilustrativas de outra unidade da empresa, se justificado e se a análise técnica se baseou na inspeção "in loco" do ambiente de trabalho do reclamante, não configurando nulidade a valoração das informações pelo perito dentro de sua autonomia técnica. 2. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que ingressa habitualmente em sala de gerador contendo tanque de óleo diesel (NR-16, Anexo 2). A constatação de condições insalubres (frio e agentes biológicos) permite a opção pelo adicional mais benéfico (CLT, art. 193, § 2º). 3. O valor dos honorários periciais fixado consoante a complexidade do trabalho e o zelo profissional deve ser mantido. 4. A condenação em horas extras é devida quando os controles de ponto, mesmo válidos e com regime de banco de horas, demonstram saldo não compensado ou não pago. A ausência de apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada da inicial (Súmula 338, I/TST), que prevalece se não infirmada por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 193, § 2º, 195, 818, II; Portaria nº 3.214/78 (NR-15, Anexos 9 e 14; NR-16, Anexo 2). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I. RELATÓRIO A Exma. Juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 17ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 460/482, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. As reclamadas recorrem em fls. 485/512 impugnando os seguintes tópicos: nulidade da perícia, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, honorários periciais e horas extras. Contrarrazões pelo reclamante em fls. 520/526. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA Na petição inicial, o reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou em condições periculosas, por permanecer próximo à casa de máquinas, gerador e subestação de energia, submetido a ruído excessivo e sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), motivo pelo qual requereu o pagamento do adicional de periculosidade de 30%. Alternativamente, caso não fosse reconhecida a periculosidade, pleiteou o adicional de insalubridade em grau médio (20%), argumentando que, a cada duas horas, precisava ingressar e permanecer em câmaras frias e congeladas, também sem a devida proteção. Em defesa, as reclamadas alegaram que o reclamante jamais exerceu atividades perigosas, não teve contato com inflamáveis, combustíveis ou eletricidade, e que a simples existência de um gerador no supermercado não configura periculosidade. Quanto à insalubridade, sustentaram que o autor não ingressava em câmaras frias, apenas realizava medições externas e, quando necessário, fazia uso de EPIs adequados. Afirmaram, ainda, que o ambiente de trabalho era compatível com a temperatura ambiente, sem ruídos excessivos, e que o supermercado possui programas de prevenção de riscos e controle de saúde ocupacional, bem como CIPA e técnico de segurança. Por fim, argumentaram que, se eventualmente fosse devido algum adicional, o grau médio pleiteado seria descabido, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Juízo reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base durante todo o contrato de trabalho, com reflexos, diante da comprovação técnica de que o autor adentrava diariamente na sala do gerador contendo tanque de óleo diesel, atividade enquadrada como perigosa pela NR-16 da Portaria 3.214/78. Apesar de também ter sido constatada a exposição do reclamante a condições insalubres - como frio excessivo em câmaras frigoríficas e contato com lixo urbano -, o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido, por ser formulado de forma subsidiária, sendo incabível a cumulação entre os adicionais, nos termos do art. 193, §2º, da CLT. O Juízo considerou válido o laudo pericial e rejeitou as impugnações das rés. As reclamadas, em recurso, pedem a nulidade da prova pericial, alegando que esta se baseou em vícios graves, como a utilização de imagens e dados de empresas estranhas ao grupo econômico e a consideração unilateral das informações do autor, ignorando as evidências e os esclarecimentos fornecidos por seus representantes e pelo perito assistente. No mérito, buscam a improcedência dos adicionais de periculosidade e insalubridade, argumentando que a manutenção de geradores era feita por empresa terceirizada com contato mínimo e visual do autor, e que este não ingressava em câmaras frias para as tarefas de verificação de temperatura ou validade (realizadas externamente ou com equipamento desligado) nem manuseava lixo urbano, fatos que teriam sido desconsiderados pelo laudo pericial, o qual se pautou indevidamente apenas na versão do reclamante. Examino. A prova técnica constante dos autos foi produzida por perito de confiança do juízo, com base em diligência in loco, observância às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e análise concreta das condições de trabalho do reclamante. O laudo (ID a628590), complementado pelos esclarecimentos prestados (ID 2521d15), concluiu pela exposição habitual do autor a condições periculosas e insalubres durante o pacto laboral, embasando-se na NR-15 e NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Quanto à utilização de fotografias de outros supermercados, o perito justificou que, em razão de falha técnica na transferência das imagens, tomou emprestadas imagens similares de outra unidade da reclamada, a título ilustrativo. Ressaltou que a análise técnica foi realizada com presteza e rigor, abrangendo todos os ambientes laborados, sendo as fotos meramente exemplificativas. Como destacado em sentença, o cerne da prova pericial reside na inspeção técnica realizada, e não nas fotografias, as quais não comprometem a validade do laudo. No tocante à alegação de que o perito teria se baseado apenas em informações do reclamante, desconsiderando dados fornecidos pelos representantes patronais, também não prospera. O próprio perito registrou os nomes e funções dos representantes da empresa que acompanharam a diligência - como técnico de segurança do trabalho, encarregado e subgerente - e afirmou ter colhido informações de todos os presentes, ponderando-as tecnicamente. A divergência entre a conclusão pericial e a versão da parte recorrente não implica desconsideração de suas alegações, mas sim o exercício legítimo da autonomia técnica do perito judicial. Quanto ao adicional de periculosidade, o laudo foi claro ao relatar que o reclamante adentrava diariamente na sala do gerador, realizava verificações de óleo, água, vazamentos e testes no equipamento, sendo o local abastecido por um tanque de 280 litros de óleo diesel. Tais condições caracterizam risco periculoso, nos termos da NR-16, Anexo 2. Os argumentos recursais de que havia contrato com empresa especializada ou de que as atividades eram limitadas não afastam a conclusão técnica. No que se refere à insalubridade, o laudo atestou que o autor ingressava com frequência em câmaras frias e congeladas, sem a devida entrega de EPIs térmicos, o que configura insalubridade em grau médio, conforme NR-15, Anexo 9. A alegação das reclamadas de que a medição era externa ou que as câmaras estavam desligadas em certos momentos não se sobrepõe à constatação pericial, lastreada em observações in loco e depoimentos colhidos. Adicionalmente, o perito também constatou que o reclamante manipulava lixo urbano nas docas da loja, abrindo sacos para fiscalização e realizando seu transporte, atividade que, nos termos da NR-15, Anexo 14, caracteriza insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos. Ainda que a sentença tenha julgado prejudicado o pagamento do adicional de insalubridade em razão da opção do autor pelo de periculosidade (art. 193, §2º, da CLT), reconheceu expressamente a veracidade das condições insalubres constatadas pela perícia. Destarte, a prova técnica é robusta e foi corretamente valorada pelo Juízo a quo. As impugnações lançadas pelas recorrentes, inclusive o parecer técnico particular juntado aos autos, não possuem força suficiente para desconstituir as conclusões periciais, as quais se mostram coerentes, fundamentadas e consoante as normas regulamentares aplicáveis. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS As reclamadas, em recurso, alegam que o valor fixado a título de honorários periciais, no montante de R$ 2.000,00, é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho desenvolvido, o qual teria se limitado a uma única visita técnica e à elaboração de um laudo considerado simples, sem uso de equipamentos sofisticados e com alegadas falhas, como a utilização de imagens de outros supermercados e a desconsideração de informações prestadas por seus representantes. Requerem a redução dos honorários periciais para R$ 1.000,00, valor que consideram compatível com a atividade realizada e com os parâmetros da jurisdição. Os honorários periciais são fixados pelo julgador segundo o grau de zelo do profissional e complexidade da perícia. O laudo técnico apresentado evidencia que o perito realizou trabalho minucioso, em dezoito laudas suficientemente detalhadas, com exame do local de trabalho e análise de documentos, contendo, ainda, respostas a quesitos e esclarecimentos complementares, de modo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 mostrou-se razoável, não havendo motivos para reforma quanto ao montante. Destarte, comungo do entendimento esposado em primeiro grau quanto aos valores fixados a título de honorários periciais, sendo razoáveis e proporcionais, mormente à luz da complexidade da matéria. Nego provimento. HORAS EXTRAS Na petição inicial, o reclamante alegou que cumpria jornada de segunda a domingo, sendo das 14h às 22h30 (com média de uma hora de intervalo, reduzido a apenas 10 minutos em três dias da semana) até 16/10/2023, quando passou a laborar das 6h às 16h30 para a segunda reclamada, mantendo apenas uma folga semanal e um domingo de descanso ao mês. Sustentou que a jornada excedia os limites legais e contratuais de 8 horas diárias e 44 semanais, sem o pagamento das horas extras correspondentes. Requereu o pagamento das horas extraordinárias e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme prevê o art. 71, § 4º, da CLT. Em contestação, as reclamadas sustentaram que a jornada praticada era de 7h20min diárias, com uma hora integral de intervalo, uma folga semanal e pelo menos um domingo de descanso por mês. Alegaram que todos os horários estavam devidamente registrados por ponto eletrônico com identificação biométrica e que o reclamante sempre usufruiu do intervalo legal. Destacaram a existência de acordo individual de banco de horas formalizado e regulado por convenção coletiva, com as compensações devidamente registradas nos cartões de ponto. Argumentaram ainda que os documentos apresentados, como folhas de ponto, contracheques e o próprio contrato de banco de horas, comprovam a regularidade da jornada e do tratamento dado ao intervalo, requerendo a improcedência dos pedidos de horas extras e reflexos. Por fim, de forma subsidiária, defenderam que eventual deferimento de intervalo suprimido deve ser indenizatório e restrito ao tempo efetivamente não usufruído, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. O Juízo analisou o direito do reclamante ao pagamento de horas extras em dois períodos distintos. Para o período de 04/11/2020 a 15/01/2023, acolheu os espelhos de ponto como prova da jornada, diante da ausência de prova robusta do autor em sentido contrário, mas constatou, com base nos próprios documentos da reclamada, a existência de horas extras não compensadas nem pagas, deferindo o pagamento das diferenças com adicional de 50% e reflexos. Indeferiu, nesse período, o pedido de intervalo intrajornada, por constar o registro integral de uma hora nos controles de ponto. Para o período de 16/01/2023 a 16/10/2023, em razão da ausência de apresentação dos espelhos de ponto, aplicou-se a presunção de veracidade da jornada narrada pelo autor, fixando-a das 6h às 16h30, seis dias por semana, com uma folga semanal e um domingo de folga ao mês, deferindo o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos. Também julgou improcedente, nesse segundo período, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, por o próprio autor ter afirmado que usufruía integralmente do período. Autorizou-se a exclusão de horas extras nos dias de faltas justificadas, férias, afastamentos e licenças, bem como o abatimento das parcelas já pagas a idêntico título. As reclamadas sustentam, em recurso, que a sentença incorreu em equívoco ao deferir diferenças de horas extras no período de 04/11/2020 a 15/01/2023, desconsiderando o Acordo Individual de Banco de Horas firmado com o reclamante, que permitia a compensação das horas excedentes dentro do prazo legal de 90 dias. Alegam que os controles de ponto, registrados por sistema biométrico, comprovam a correta marcação da jornada e que as horas tidas como devidas pela sentença foram devidamente compensadas ou acumuladas no banco de horas, conforme previsto contratualmente. Em relação ao período de 16/01/2023 a 16/10/2023, contestam a presunção de veracidade da jornada alegada pelo autor, decorrente da ausência dos registros de ponto, argumentando que tal presunção é apenas relativa e que os registros apresentados do período anterior comprovariam o padrão habitual de jornada, tornando desarrazoada a presunção de mudança abrupta. Diante disso, requerem a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos em ambos os períodos. Examino. No que tange ao período de 04/11/2020 a 15/01/2023, a irresignação das reclamadas não prospera. A decisão foi explícita ao determinar o pagamento das diferenças de horas extras, "consoante se apurar dos registros contidos nos espelhos de ponto, considerando as horas extras não compensadas e não pagas" (fls. 472). Tal comando demonstra inequivocamente que o Juízo a quo, ao analisar os controles de ponto fornecidos pelas recorrentes (e acolhidos como meio de prova da jornada para este interregno), já levou em consideração tanto as horas extraordinárias que foram efetivamente quitadas quanto aquelas que foram objeto de compensação por meio do regime de banco de horas. A condenação, portanto, refere-se a um saldo devedor apurado após essa dedução, ou seja, àquelas horas que, mesmo diante do sistema de compensação e dos pagamentos realizados, não foram corretamente adimplidas ou compensadas. Assim, não há que se falar em desconsideração do banco de horas ou em pagamento em duplicidade, mas sim na apuração de diferenças devidas ao reclamante. Quanto ao período de 16/01/2023 a 16/10/2023, a r. sentença aplicou corretamente o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do C. TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência pela empregadora gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Embora as recorrentes sustentem que tal presunção é apenas relativa e que o padrão de jornada do período anterior infirmaria a jornada fixada para este segundo período, não lograram êxito em produzir prova robusta capaz de elidir a jornada arbitrada na origem, ônus que lhes incumbia (art. 818, II, da CLT c/c art. 74, §2º, da CLT). O fato de a presunção ser relativa implica que ela cede diante de prova em contrário, a qual não foi efetivamente produzida pelas reclamadas no tocante à duração do labor. Ressalte-se que o Juízo de origem demonstrou sopesar os elementos dos autos, tanto que, para este mesmo período, julgou improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, acolhendo a afirmação do próprio autor de que o usufruía integralmente. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da jornada fixada para o período em que os cartões de ponto não foram juntados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 31 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA GLORIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

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Luciano Dos Santos Lopes x Banco Daycoval S/A

ID: 318005725

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073107-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073107-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0073107-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073107-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0073107-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Agravante(s): LUCIANO DOS SANTOS LOPES Agravado(s): Banco Daycoval S/A VISTOS e examinados, estes autos de agravo de instrumento nº 0073107-85.2025.8.16.0000, da Comarca de Jandaia do Sul – Vara Cível, em que é Agravante – LUCIANO DOS SANTOS LOPES e Agravado – BANCO DAYCOVAL S/A. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 20.1), interposto por Luciano dos Santos Lopes, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001062-71.2025.8.16.0101, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Jandaia do Sul – Vara Cível, que assim decidiu: “[...] 1. O autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita em sua petição inicial. Pelo despacho de seq. 9.1, determinou-se ao autor que comprovasse sua incapacidade financeira para pagamentos das custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo, inclusive, indicado os documentos aptos a essa comprovação. Ocorre que o autor não cumpriu a determinação judicial, pois não trouxe os documentos aptos a comprovar sua incapacidade para pagamento das custas processuais, uma vez que deixou o prazo concedido transcorrer sem nenhuma manifestação. Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). Ademais, não custa rememorar o caráter relativo da presunção da Lei 1.060/50. Como já foi decidido: 1. O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem" insuficiência de recursos. 2. Assim, as disposições da Lei 1060/50 devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, podendo o juiz requisitar mais esclarecimentos à parte acerca da sua alegada carência econômica, ou até indeferir o pedido de justiça gratuita quando não comprovada a insuficiência de recursos." (TJPR, Agravo nº 871.190-0/01, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rogério Ribas, 5ªCC, DJ 818, publicado em 08/03 /2012) Bastava, para a concessão da benesse, a juntada de qualquer outro documento, como já apontado no despacho inicial de seq. 9.1, indicando a inexistência de automóveis, imóveis e outros bens de sua propriedade e, também, de cópia da sua carteira de trabalho. A falta de comprovação, portanto, implica no indeferimento do pedido. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a completa ausência de comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício e, por consequência, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. [...].” Inconformado, Luciano dos Santos Lopes interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que não possui condições de arcar com as custas processuais, e após grave situação de endividamento, suportando uma crise financeira em sua vida, não conseguiu mais honrar com o pagamento das parcelas contratadas do financiamento; B) que a sua inadimplência para com a prestação do financiamento, é objeto de ação de busca e apreensão (autos nº 0000822-82.2025.8.16.0101), aduzindo corroborar com a sua afirmação de vulnerabilidade econômica e financeira; C) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC; D) a antecipação da tutela, a fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do presente agravo de instrumento, e a concessão desde logo da justiça gratuita em sua totalidade, ou seja, em 100%, diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação; E) ao final, a reforma da decisão, e o provimento do recurso. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou a reforma da decisão agravada, com pedido liminar para concessão de efeito suspensivo, até julgamento final do recurso. É o relatório. I. Destaca-se que o mérito da questão envolve a pretensão de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, não tendo a parte agravante realizado o preparo recursal, buscando a dispensa deste, razão pela qual far-se-á a apreciação oportunamente, após a devida manifestação da parte adversa, em observância ao disposto no artigo 1.019, inciso II, c/c artigo 101, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC, in verbis: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ” Dessa forma, nos termos do artigo 101, §2º do CPC, na hipótese de manutenção da decisão recorrida, o agravante deverá arcar também com as custas do presente recurso, visto que a decisão de mérito é justamente a concessão das benesses da gratuidade da justiça, o que torna dispensável seu recolhimento nesta oportunidade, na forma do parágrafo 1º do referido artigo. II. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se refere o artigo 1.017 do CPC, verificando-se, também, a tempestividade do mesmo. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). [...]” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesta seara, também observa-se que para a concessão da tutela provisória, mister se faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (in: Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte agravante logrou parcial êxito em demonstrar os efetivos prejuízos advindos com o indeferimento da liminar pugnada, tendo em vista que os documentos acostados são parcialmente suficientes para que em uma cognição sumária seja concedida a medida pleiteada, considerando que a não concessão de efeito suspensivo poderá ensejar no cancelamento da distribuição, na eventual hipótese de não recolhimento das custas e despesas processuais, antes da apreciação do mérito do presente recurso. Outrossim, inexistente qualquer prejuízo ao agravado de se aguardar o deslinde do feito, considerando que a agravante é a maior interessada em dar o regularmente prosseguimento ao feito. Posto isso, DEFIRO EM PARTE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA por vislumbrar EM PARTE as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do CPC, tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange a gratuidade da justiça (pagamento e eventual cancelamento da distribuição) até final pronunciamento desta Corte sobre o mérito recursal. Destaca-se que a presente decisão possui o condão tão somente de determinar a suspensão da decisão agravada, a fim de obstar o cancelamento da distribuição até ulterior deliberação desta Corte, sem qualquer juízo de antecipação de mérito a respeito da gratuidade da justiça pretendida. III. Ainda que não haja previsão legal para requisitar informações ao Juízo de primeiro grau, considerando o teor do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil, expeça-se requisição ao magistrado a quo para informe se exerceu juízo de retratação. Ressalta-se, que a solicitação envolve a necessidade de o Juiz afirmar ou não seu entendimento sobre a retratação. Realmente o sistema Projudi propiciou o acesso aos autos de forma eletrônica, mas não retira a possibilidade de eventual retratação, tendo em vista o movimento contínuo processual, ocasionando, muitas vezes, alteração do pensamento jurídico. Nesse sentido, segue o atendimento aos poderes de cautela inerentes ao Juiz da causa. IV. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo expressamente o Chefe da Seção da 4ª Câmara Cível a efetuar os necessários ofícios. V. Decorrido o prazo do agravado para apresentar resposta, com ou sem manifestação do magistrado a quo, proceda-se as devidas certificações. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 259959180

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-79.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001062-79.2024.5.07.0013 : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001062-79.2024.5.07.0013 : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd2b03 proferida nos autos. DECISÃO A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALEZA, após condenação em primeiro grau de jurisdição aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a partir de janeiro de 2021, interpôs recurso ordinário, pleiteando a dispensa do depósito recursal e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apesar de ter efetuado o pagamento das custas processuais (IDs. 1706588). Aduz a recorrente que, “por ser uma entidade filantrópica, ou seja, isenta do deposito recursal conforme o documento de id 428223c o CEBAS, deve-se ser concedida a gratuidade da justiça. Além disso, a recorrente traz aos autos o seu balanço financeiro com os exercícios de 2022 e 2023, posto que ainda não foi possível efetuar o levantamento contábil de 2024, contudo, verifica-se pelo documento anexo a condição de hipossuficiência econômica da reclamada. Desta forma a Reclamada além de comprovar sua natureza filantrópica, o que já ensejaria a isenção do deposito recursal, ainda faz a comprovação de sua hipossuficiência através do Balanço financeiro.” Examino. Primeiramente, insta salientar que existe diferença entre entidade filantrópica e entidades beneficentes sem fins lucrativos. A própria Consolidação das Leis do Trabalho reconhece a existência de diferença quando em seu art. 899, parágrafos 9º e 10 trata do depósito recursal para a entidade sem fins lucrativos e especificamente para a entidade filantrópica, reduzindo o valor do depósito para a primeira e isentando totalmente a segunda, senão vejamos: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Ora, se os termos "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos" fossem sinônimos não haveria sentido a diferença de tratamento dado pela lei consolidada, conforme anotado acima. Repito, a isenção de depósito recursal ocorre somente para as entidades filantrópicas conforme se depreende do cotejo dos parágrafos acima transcritos. Com efeito, entidade filantrópica é espécie do gênero entidade sem fins lucrativos. Ambas são beneficentes e prestam serviços à população mais carente, sempre atuando em favor de outrem e não de seus dirigentes, mas a entidade filantrópica o faz de forma inteiramente gratuita, sem nada cobrar pelos serviços que presta, mantendo-se exclusivamente de doações, o que não é o caso da recorrente, já que, de acordo com o art. 29 do seu estatuto (ID. ef7dde9) os recursos financeiros para sua manutenção poderão advir da prestação de serviços médicos junto ao sistema único de saúde, planos, seguros privados de saúde e particulares. Oportuno registrar, ademais, que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS válido, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, tampouco se presta para autorizar o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir, oriundos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Discute-se nos autos a deserção do recurso ordinário, pois, não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo, a reclamada manteve-se inerte e não recolheu o depósito recursal. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estão isentas as entidades filantrópicas do depósito recursal, todavia, tal condição não ficou comprovada, pois a concessão do CEBAS pelo Ministério da Saúde demonstra ser uma entidade beneficente, e não necessariamente filantrópica. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte superior. Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00102757120225180014, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024)” "RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VÁLIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação de ser o reclamado entidade filantrópica, a fim de gozar da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VÁLIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate sobre a deserção de recurso de entidade beneficente, uma vez não comprovada a condição de entidade filantrópica. No caso, ao interpor recurso ordinário, em 14/02/2018, a reclamada trouxe aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, datado de 18/09/2015, com validade de três anos. O Regional entendeu que "tal documento, por si só, comprova que o recorrente é entidade beneficente, mas não é suficiente para comprovar sua natureza de entidade filantrópica, cujo reconhecimento depende também da obtenção da Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal), o que não se vislumbra nos autos". Dessa forma, por inexistir declaração ou certificado de entidade filantrópica, a Corte de origem não reconheceu a condição pleiteada pelo recorrente e considerou deserto o recurso ordinário do reclamado. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que as entidades filantrópicas distinguem-se das entidades beneficentes, na medida em que aquelas atuam em prol do interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto estas podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. No caso dos autos, falta documento que demonstre que a recorrente prestava seus serviços de forma integralmente gratuita, aspecto que, segundo a jurisprudência, configura a entidade filantrópica, diferenciando-a da entidade beneficente que, mesmo sem fins lucrativos, pode cobrar pelo atendimento prestado. Assim sendo, não tendo sido comprovada a condição de entidade filantrópica do reclamado, bem como por não ter sido recolhido o depósito referente ao recurso ordinário, nem o referente ao recurso de revista, ainda que pela metade, conforme dispõe o art. 899, § 9º, da CLT, correto o acórdão regional ao concluir pela deserção do recurso ordinário. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados como violados e inespecíficos os arestos trazidos a confronto, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00126790520155150021, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) Portanto, este relator, revendo o entendimento adotado anteriormente, reconhece que a recorrente não se enquadra como entidade filantrópica, tratando-se apenas de entidade sem fins lucrativos. No tocante à alegada hipossuficiência econômica, não enxergo a possibilidade de reconhecer que os balanços patrimoniais de 2022 e 2023 se prestem para comprovar tal condição, sobretudo porque, ao tempo que tais documentos revelam um passivo de valor considerável, demonstra o mesmo montante como ativo. É oportuno registrar que, no tocante à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, tanto a lei processual civil quanto a legislação trabalhista colocam como condição para deferimento desse benefício e consequente dispensa de realização do preparo recursal, a apresentação de provas acerca da insuficiência de recursos, senão vejamos: "Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (omissis) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Pelas razões acima expendidas, conclui-se que a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI não faz jus à isenção do depósito recursal, porquanto não se trata de entidade filantrópica nem é merecedora do benefício da gratuidade de justiça. Via de consequência, deve efetuar o depósito recursal pela metade, como assegurado às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, nos termos do que preceitua o § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias para realização do depósito recursal, pela metade (§ 9º do art. 899 da CLT), sob pena de deserção do recurso. Após o prazo acima concedido, retornem-me os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Emanoel Augusto De Paiva x Caixa Economica Federal

ID: 329954503

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001328-07.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL AUGUSTO DE PAIVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0001328-07.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: EMANOEL AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0001328-07.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: EMANOEL AUGUSTO DE PAIVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001328-07.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EMANOEL AUGUSTO DE PAIVA ADVOGADO: JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. COISA JULGADA. O e. STF determinou que para que a coisa julgada aproveite aos integrantes da classe representada pela associação é imprescindível a presença de dois requisitos: a) estar filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; e b) ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. E, in casu, não comprova o exequente o preenchimento de tais requisitos. RELATÓRIO A MMa. juíza da execução, Dra. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, por meio da decisão de id. db6cd53, determinou a extinção da ação de cumprimento da sentença sem resolução de mérito. Inconformado, EMANOEL AUGUSTO DE PAIVA interpõe agravo de petição (id. d76db36). Contraminuta em id. ab93dd8. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "I - RELATÓRIO. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EMANOEL AUGUSTO DE PAIVA,contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual requer que seja determinado à reclamada que cumpra as obrigações de fazer constantes do título executivo e inclua o auxílio-alimentação nos contracheques dos reclamantes, com os devidos reflexos, na forma decidida na ação civil coletiva n.º 0001742-20.2014.5.10.0017. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEGITIMIDADE ATIVA. Na referida ação, a executada foi condenada, nos seguintes termos (ID. a8bc7e2): Reconhecida a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, está correta a determinação de incidência reflexa dos valores respectivos, nas parcelas indicadas nos itens ´a' e ´b' do rol de pedidos (fls. 8/9). Integrado o valor à remuneração obreira para todos os efeitos legais, o montante pago aos substituídos a esse título não sofre a limitação pretendida pela recorrente. São devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre parcelas que traduzem vantagens de natureza pessoal, tais como ATS, gratificações de função e semestrais, horas extras, licenças e adicionais. Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, cabe esclarecer que está correta a recorrente quando afirma que, sendo mensalista o empregado, o pagamento do salário já engloba o repouso. Entretanto, é indene de dúvidas que a ré não computava na remuneração obreira o valor dos auxílio-alimentação, situação que implica a determinação de reflexo dessa parcela sobre o repouso, sob pena de violação ao artigo 7º, "a", da Lei nº 605/1949. [...] Assim, revendo meu posicionamento anterior externado em outros processos e a fim de me alinhar à posição majoritária que vem se formando no âmbito do TRT da 10ª Região, a Ação Civil Coletiva em análise deve alcançar somente os interesses dos empregados associados até o momento da propositura da demanda e residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, em estreita observância ao disposto no Tema 499 do STF, tese de repercussão geral, que assim dispõe: ´A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.' No caso dos autos, verifico que o autor não possui legitimidade para ajuizamento da presente ação de cumprimento, uma vez que pela qualificação da inicial (id 37922ec) é possível constatar que o reclamante tem domicílio na rua Rio Claro, nº 216, Emaús, Parnamirim-RN ou seja, em jurisdição distinta à deste Regional. Assim, caracterizada a ilegitimidade da parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que declaração de hipossuficiência formulada em petição inicial possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 e do art. 99, §3º do CPC), não refutada por prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, o reclamante é responsável pelos honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamada, na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT, pela redação conferida pela Lei 13.467/2017. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, a execução dos honorários advocatícios a que foi condenado fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixa-se o valor dos honorários relativos à perícia em R$ 5.000,00 (id.f5e03d3) em observância ao grau de especialização, zelo e conhecimentos técnicos apurados, devendo ser satisfeitos na forma da Portaria Conjunta n.º 12/2021, em razão de ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade ativa, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos conforme item 3 da fundamentação. Honorários periciais conforme item 4. Custas pela parte autora, dispensado o pagamento, em face da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. O perito deverá ser intimado via sistema. Nada mais.". Irresignado, o agravante sustenta que a coisa julgada não exige, para ser beneficiário da mencionada ação coletiva, que a pessoa seja residente no âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Pois bem. Observo, desde logo, que o E. STF, ao julgar a Tese de Repercussão Geral 499, fixou o seguinte entendimento: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Portanto, para que a coisa julgada aproveite aos integrantes da classe representada pela associação é imprescindível a presença de dois requisitos: a) estar filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; e b) ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. In casu, observo que o autor, conforme a qualificação na petição inicial, é residente e domiciliado na rua Rio Claro, nº 216, Emaús, Parnamirim-RN, CEP 59148710. Portanto, não há como aproveitar ao reclamante a coisa julgada proferida nos autos da ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, vez que aquele não é residente e domiciliado no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região. Ademais, não há falar na aplicabilidade do Tema 1075 do E. STF ao presente caso, vez que o próprio tribunal fez o distinguishing entre a tese firmada no Tema 499 e o tema em julgamento naqueles autos. Compulsado a exordial da ação civil coletiva n.º 0001742-20.2014.5.10.0017 observa-se a seguinte decisão, como bem observado na origem: "Reconhecida a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, está correta a determinação de incidência reflexa dos valores respectivos, nas parcelas indicadas nos itens ´a' e ´b' do rol de pedidos (fls. 8/9). Integrado o valor à remuneração obreira para todos os efeitos legais, o montante pago aos substituídos a esse título não sofre a limitação pretendida pela recorrente. São devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre parcelas que traduzem vantagens de natureza pessoal, tais como ATS, gratificações de função e semestrais, horas extras, licenças e adicionais. Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, cabe esclarecer que está correta a recorrente quando afirma que, sendo mensalista o empregado, o pagamento do salário já engloba o repouso. Entretanto, é indene de dúvidas que a ré não computava na remuneração obreira o valor dos auxílio-alimentação, situação que implica a determinação de reflexo dessa parcela sobre o repouso, sob pena de violação ao artigo 7º, "a", da Lei nº 605/1949. [...]". Ora, a própria decisão delimitou o alcance do pedido aos empregados pela entidade representados. E deveria ter a exequente comprovado a filiação à associação até o momento da propositura da demanda coletiva, o que este Desembargador também não divisa nestes autos. Assim, correto o juízo ao extinguir, sem resolução de mérito a presente. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Des. Dorival Borges e ressalva de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento iniciado em 18.06.2025. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO NO ÂMBITO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ASSOCIAÇÃO CIVIL. Como não estamos tratando de execução decorrente de título formado no âmbito de Ação Civil Pública, segundo rito próprio especial definido na lei que regula a matéria, a hipótese é de observância do decidido em caráter vinculante pelo STF no Tema 499 e não no Tema 1.075. Ressalva de entendimento. VOTO CONVERGENTE, EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO TERRITORIAL, COM VEEMENTE RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, QUANTO AO DECIDIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF NO TEMA 499 1- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE PROCESSUAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL. TEMA 499 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Embora a minha posição seja no sentido de que nas ações promovidas por entidades associativas de âmbito nacional, cuidando de direitos difusos e coletivos de um modo geral, a respectiva decisão judicial tenha igual alcance territorial, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, essa compreensão foi refutada pelo STF ao apreciar o Tema 499, de caráter vinculante, tendo restado vencido, inclusive, o Ministro Ricardo Lewandowski, no Tema 499, ao defender a máxima amplitude, ou seja, para além dos limites da área de jurisdição do órgão julgador. No Tema 1075, por outro lado, o STF decidiu pelo alcance nacional das sentenças proferidas no âmbito de ações civis públicas regidas pela lei que regula a matéria. Com efeito, analisarei a questão sob o prisma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas 499 e 1075, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes das duas decisões. Em primeiro lugar, cabe dizer que não há o mais remoto ponto de confronto entre os Temas 499 e 1075 do STF. No Tema 499, de viés limitador do exercício do direito de substituição ou de mera representação processual, na dicção do Tribunal, pelas Associações Civis, decidiu o STF que tais pessoas jurídicas não são substitutas processuais, papel esse reservado exclusivamente aos entes sindicais, na forma do artigo 8º da Constituição da República.Funcionam elas apenas como representantes processuais, diante da interpretação conferida ao inciso XXI do artigo 5º da CRFB. Nesse quadro, conforme entendimento vinculante do STF, as ações propostas por entidades associativas não sindicais são civis coletivas que apenas alcançam os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, antes ou até a data da propositura daquela demanda de natureza cognitiva ou de conhecimento, sendo constitucional, com efeito, o artigo 2-A da Lei nº 9.494/1997, conforme consta da Ementa e da Tese Aprovadas, a seguir transcritas: "RE 612043 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/05/2017 Publicação: 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." No Tema 1075, julgado depois do Tema 499, o STF esclarece textualmente que o segundo não afeta o primeiro, em absolutamente nada. Declara o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1075, que é inconstitucional a limitação territorial prevista no artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997, mas apenas para as ações civis públicas reguladas por lei própria, senão vejamos: "RE 1101937 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 08/04/2021 Publicação: 14/06/2021 Ementa Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Para dissipar eventuais dúvidas a respeito da ausência de choque com o entendimento consagrado no Tema 499, o Tribunal esclareceu, quando do julgamento do Tema 1.075, o seguinte: "(...) Na presente hipótese, importante afastar a incidência do Tema 499 de Repercussão Geral, pois não guarda relação com a controvérsia aqui discutida. Naquele julgado, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, fixou-se a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." O Plenário do STF, no julgamento, salientou, inclusive, que o entendimento alcançado cingia-se à eficácia subjetiva da coisa julgada de ação coletiva de rito ordinário (artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997), assertiva que foi ratificada nos embargos de declaração opostos em face do acórdão do precedente vinculante, não analisando a questão dos efeitos erga omnes ou mesmo de eventual limitação territorial prevista no artigo 16 da LACP. A presente hipótese é diversa e está adstrita ao alcance da sentença proferida em sede de ação civil pública que, segundo o art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.494/1997, prevê: "fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." A definição dessa matéria ainda está pendente de análise por parte desta CORTE SUPREMA, não existindo manifestação definitiva a respeito da constitucionalidade do aludido art. 16 da LACP, pois, efetivamente, a liminar deferida pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 1576-MC, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, em que se analisou a Medida Provisória 1.570/1997, não alcançou o art. 3º da MP, que retratava a mesma redação do atual art. 16 da LACP, conforme se verifica na Ementa da decisão(...). Grosso modo, sempre que a ação for proposta por Associação Civil, como é o caso da Fenag, a hipótese é de limitação territorial, na forma do artigo 2º da Lei nº 9.494/1997. Por outro lado, em qualquer Ação Civil Pública a restrição territorial prevista em lei é inconstitucional. Em cada demanda envolvendo ação de natureza coletiva é necessário investigar a sua natureza, o perfil da entidade autora e a sua personalidade jurídica, para assim aferir os limites subjetivos da coisa julgada, toda vez que houver depois execução individual ou coletiva do decidido na ação de conhecimento. 2. CASO CONCRETO EM ANÁLISE O fundamento principal da extinção do feito trazido no voto condutor decorre da residência da parte exequente fora do Distrito Federal: "(...) "(...) In casu, observo que o autor, conforme a qualificação na petição inicial, é residente e domiciliado na rua Rio Claro, nº 216, Emaús, Parnamirim-RN, CEP 59148710. Portanto, não há como aproveitar ao reclamante a coisa julgada proferida nos autos da ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, vez que aquele não é residente e domiciliado no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região. (...)" (...)" Vejamos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612043/PR, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (STF. Plenário. RE 612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/5/2017. Repercussão Geral - Tema 499). Registre-se que o referido julgamento se aplica exclusivamente para ações coletivas, nas hipóteses em que a associação atua na condição de representante processual dos associados. Em síntese, o julgamento proferido pelo STF no RE 612043 não se aplica no caso de ação civil pública. Esse questionamento foi objeto de esclarecimentos na decisão que julgou embargos de declaração no RE 612043/PR, oportunidade em que a Suprema Corte consignou os seguintes termos: "Por fim, cumpre prestar esclarecimento quanto ao alcance da tese, a qual se mostra restrita às ações coletivas de rito ordinário. O que articulado no tocante às ações civis públicas foi enfrentado quando do julgamento do extraordinário". Mencione-se que o precedente judicial permanece hígido, não havendo falar, portanto, em sua superação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, decidiu que "Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema nº 499 do STF". (STJ. Corte Especial. EREsp 1.367.220-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/3/2024). Relativamente à ação civil pública, o entendimento do STJ é no sentido de que "A eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão" (STJ. Corte Especial. EREsp 1134957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/10/2016). De igual modo, o STF, no RE 1101937/SP (tema 1075 da lista de repercussão geral), fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021. Repercussão Geral - Tema 1075). Conclui-se, portanto, que a tese firmada no RE 612043/PR aplica-se exclusivamente à ação civil coletiva de rito ordinário, não podendo ser utilizada na hipótese de ação civil pública disciplinada pela Lei nº 7.347/85 e na ação coletiva prevista na Lei nº 8.078/90 (CDC). No caso concreto, o título judicial foi proferido na ação civil coletiva distribuída sob o nº 001742-20.2014.5.10.0017, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG em face da executada. Na referida ação, a associação autora atuou na condição de representante dos empregados e ex-empregados, por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88. Nesse contexto, aplicável a tese firmada no julgamento proferido no RE 612043 (Tema 499 da lista de repercussão geral). Em síntese, o julgamento proferido pelo STF no RE 612043 (tema 499 da lista de repercussão geral) é aplicável exclusivamente em ações coletivas nas quais a associação atua na condição de representante processual dos associados. No caso, a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG atuou nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, proposta nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, na condição de representante processual, segundo a compreensão do Supremo Tribunal Federal, em decisão de caráter vinculante. Logo, deve ser observado o entendimento firmado no julgado do RE 612043. Tendo em vista que a parte exequente não residia na jurisdição do órgão julgador, no momento da propositura da ação coletiva, está correta a sentença proferida na origem. 3. OUTRAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TEMA A parte autora da ação de conhecimento, FENAG, não tem natureza sindical. Logo, possui autorização constitucional para legitimamente representar seus filiados, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal. Os efeitos da decisão limitam-se àqueles empregados filiados à entidade associativa. Durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075 da lista de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: "Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" Na fundamentação do acórdão consta expressamente a distinção entre a ação coletiva tratada no Tema 499 (RE 612.043/PR) e as ações civis públicas Tratadas no Tema 1075: "5. Distinção ( distinguishing) entre a ação coletiva tratada no Tema 499 (RE 612.043/PR) e a ação civil pública: No julgamento do RE 612.043/PR, o eminente Ministro Marco Aurélio, por ocasião dos terceiros embargos de declaração, limitou o alcance do julgado à ação coletiva de rito ordinário, que possui lastro no art. 5º, XXI, CF/88. Naquele caso, desde o início da ação, os indivíduos associados já eram plenamente identificáveis. A Corte, assim, foi clara ao fazer a distinção de que o Tema 499 não é aplicável às ações civis públicas em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Antes, o entendimento construído em tal tema refere-se apenas às ações coletivas de rito ordinário, ou seja, às demandas em que as associações atuam mediante representação processual expressa na defesa de interesse alheio, hipótese essa muito distinta da tutela coletiva. Como bem assentado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, ao mencionar o julgamento do RE n. 573.232/SC: "embora a controvérsia, na medida em que admitida a repercussão geral, estivesse limitada, naquela ocasião, à necessidade de autorização expressa dos associados, acabouse por avançar, em decorrência da óptica veiculada, no tema em discussão neste processo. Ficou assentado, então, o entendimento segundo o qual a extensão subjetiva do título executivo formado alcança somente os associados representados no ato de formalização do processo de conhecimento, presente a autorização expressa conferida à entidade e a lista contendo o rol de nomes anexados à inicial". Então, após amplos debates, a Corte chegou ao entendimento de que a Constituição Federal permite que a associação possa agir como representante processual, desde que haja autorização expressa de seus associados, o que pode ocorrer até por deliberação em assembleia. Contudo, tenho que não houve uma refutação por completo da hipótese de a associação, em ações civis públicas, poder agir como substituta processual. Isto porque a Lei n. 7.347/85 foi recepcionada pela Constituição Federal; a Carta explicitamente abraçou a defesa dos direitos coletivos, conforme art. 5º, XXI, LXX e LXXIII; 8º, III; e 129, III. Nesse contexto, o resultado do julgamento do RE 612.043/PR não abrangeu a ação civil pública. Isso afasta a alegação de que o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, teria violado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, trata-se de ação civil coletiva com o escopo de defender o direito dos filiados da associação autora. Em tal cenário, o STF, em precedente vinculante, entende como hipótese de representação, e não de substituição processual, a qual se limita às ações civis públicas. O acórdão proferido no Tema 499 também traz a referida distinção, no tocante à natureza de representação quando a associação atua nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição: "(...) É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral. Eis o teor do preceito: Art. 5º [...] [...] XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;" (grifos acrescidos) O STF tem precedente nesse sentido antes mesmo do julgamento dos Temas 499 e 1075: "Ementa do acórdão: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." RE 573232, Rel. Ricardo Lewandowski, Rel. p/Acórdão Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, DJe 19.9.2014". (grifos acrescidos) Na hipótese vertente, em que a associação defende o direito dos seus filiados, aplica-se o precedente vinculante estabelecido na tese relativa ao Tema 499, cujo teor limita os efeitos da coisa julgada aos filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador: "Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Não se desconhece que o acórdão proferido na fase de conhecimento menciona na fundamentação a hipótese de substituição processual, invocando a importância do instituto: "A substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultado saltamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. Essa garantia processual assegurada aos entes sindicais (CF, artigo 8º, III) não deve ser interpretada restritivamente, de modo que, seja qual for a natureza do direito do trabalho reivindicado, a substituição processual é legítima, dispensando-se, por isso mesmo, a autorização formal da categoria profissional para o ajuizamento da ação, assim como a exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se numa ação plúrima ou configurar típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito almejado com medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais" No entanto, estamos diante de cumprimento de sentença genérica proferida em ação coletiva, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Veja que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 499, também avaliava os efeitos da subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva de conhecimento a qual havia tratado o caso como de substituição processual por associação civil. Ainda assim, assinalou o Tribunal que essa vertente de tratar a representação como se substituição fosse, na demanda originária, não altera os limites territoriais previstos em lei, considerados constitucionais, segundo se extrai do conjunto da decisão (Tema 499) e do seguinte trecho do acórdão respectivo: "(...) Ainda que na espécie eu entenda que o título executivo se formou com a associação na condição de substituta processual, a fase é de cumprimento da sentença, e, como bem colocou o Ministro Marco Aurélio, o recurso extraordinário veio por violação, nesse ponto, do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e nessa ótica lhe foi reconhecida repercussão geral, e há de ser apreciado(...)" . Não obstante o meu entendimento em sentido contrário, na hipótese vertente, antes da etapa de liquidação, o STF proferiu tese vinculante no sentido de que a coisa julgada, no caso ação civil coletiva, alcança somente os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Em síntese, Como não estamos tratando de execução decorrente de título formado no âmbito de Ação Civil Pública, segundo rito próprio especial definido na lei que regula a matéria, a hipótese é de observância do decidido em caráter vinculante pelo STF no Tema 499 e não no Tema 1.075. Ressalva de entendimento. Acaso fosse insuficiente, o fato é que há referência expressa na coisa julgada que ora se executa à observância ao contido na decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 499, em todos os seus termos. Desse modo, acompanho o voto condutor, ainda que com ressalva de entendimento quanto à restrição imposta no Tema 499 do STF, de caráter vinculante. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL AUGUSTO DE PAIVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Arthur De Mello e outros

ID: 299652885

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-77.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO ARTHUR DE MELLO ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-77.2025.8.16.0196 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS e GUSTAVO ARTHUR DE MELLO, imputando-lhe os fatos descritos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determinou-se a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar (mov. 85.1). Notificados (mov. 98.1 e 152.1), os denunciados apresentou defesa prévia (mov. 137.1), na qual postularam, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, alegando violação de domicílio, com o consequente desentranhamento das provas produzidas. Requereram, outrossim, a realização do exame papiloscópico de todos invólucros apreendidos, com a finalidade de verificar se existem digitais de ISABELA. Por fim, reservaram o direito de se manifestarem acerca do mérito após a instrução processual e arrolaram testemunhas, protestando pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas. Instada a se manifestar, a representante do Parquet rechaçou as teses aventadas pela defesa dos réus pedindo pelo prosseguimento do feito, cf. seq. 168.1. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relato. DECIDO. De início, quanto a preliminar aventada pela defesa dos acusados, em relação a nulidade do ingresso dos milicianos no endereço dos réus, tal pleito não merece acolhida. Isso porque, os milicianos que atuaram na investida dos réus relataram que a equipe recebeu informação sobre um veículo que estaria sendo utilizado para o tráfico de drogas. Ainda, que ao identificarem o automóvel estacionado em frente à casa, a proprietária (ora ré) questionou-os se havia algo errado e, cientificada quanto à informação, autorizou o ingresso da equipe no imóvel, onde foram localizadas parte das substâncias entorpecentes. Adiante, os mesmos agentes públicos contaram que o denunciado confirmou a propriedade dos entorpecentes, momento em que, também, contou à equipe sobre a existência de residência, local onde foram localizados outra quantidade de ilícitos. Saliente-se, que no interior do automóvel foi localizado a quantia aproximada de 1 kg de cocaína. Também, ressalte-se que no interior das residências foram apreendidos mais 29,7 kg de cocaína, 5,5 kg de maconha e cinco litros de éter etílico, informação essa que ratifica, nesse momento, a tese aventada pela acusação, de que teriam sido abordados praticando a traficância. Por via de consequência, tenho que a abordagem aos réus e busca domiciliar se mostrou lícita, ne medida em que os réus se encontravam em situação de flagrante delito. E com idêntico pensar, cito precedente: “Direito penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Pretensão de nulidade do ingresso domiciliar. Não configuração. Consentimento expresso da proprietária, formalizado por termo assinado e registro audiovisual. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Expressiva quantidade de entorpecentes localizada no cômodo onde o acusado estava, juntamente com documentos pessoais, balança de precisão e relevante quantia em dinheiro. Exasperação da pena-base em 1/10 sobre o intervalo entre a mínima e máxima do tipo penal, em observância ao poder discricionário do magistrado e à jurisprudência. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal de sentença condenatória de crime de tráfico de drogas, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade na busca domiciliar; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente à condenação; e, (iii) saber se adequada a fração aplicada na exasperação da pena-base.III. Razões de decidir:3. A entrada no imóvel ocorreu com autorização expressa da proprietária, formalizada por termo assinado e registro audiovisual nos autos, afastando qualquer alegação de ilegalidade da diligência. O cumprimento do mandado de prisão expedido contra o acusado resultou na apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, inexistindo nulidade a ser reconhecida.4. O conjunto probatório, formado por depoimentos policiais coerentes e evidências materiais – apreensão, juntamente com documentos pessoais do acusado, de 652 gramas de substância análoga à cocaína, 774 gramas de substância análoga a crack, 36 unidades de ecstasy, uma balança de precisão e a quantia de R$ 1.400,00 em espécie – confirma a autoria e a materialidade do delito, tornando incabível a absolvição.5. A exasperação da pena-base em 1/10 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima foi corretamente aplicada, em observância ao poder discricionário do Magistrado e em consonância com a jurisprudência vigente. IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 156 e 303.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.997.048/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0009656-63.2024.8.16.0019, rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, AC 0003666-87.2023.8.16.0064, rel. Dubs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, AC 0000599-59.2023.8.16.0147, rel. Subs. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005624-67.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.06.2025) No mesmo sentido, ainda que a defesa sustente que a ré Isabela não teria lido o documento de permissão de entrada no domicílio, o fato é que a referida subscreveu, de forma expressa, a autorização para a realização da busca domiciliar (cf. mov. 1.22), não sendo possível presumir que tenha sido induzida em erro pela equipe policial ou que não tenha tomado ciência do conteúdo do referido documento, salientando-se que foi o próprio corréu quem indicou o endereço, conduzindo a equipe até o local. Ademais, cumpre destacar, como bem frisou a agente Ministerial, o inquérito policial possui natureza de peça meramente informativa, razão pela qual não possui o condão de, por si só, contaminar a persecução penal. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação de nulidade suscitada pela defesa, tampouco se mostra aplicável, ao caso concreto, a tese doutrinária da fishing expedition ou a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, com o intuito de invalidar as demais provas regularmente produzidas nos autos. Adiante, no exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador. Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, bem como as hipóteses de absolvição sumária. Desse modo, não há como examinar, neste momento, quaisquer alegações relacionadas de forma direta com o mérito, tais como a afirmação do denunciado de que não há provas suficientes para sua condenação. Com efeito, este exame será realizado no decorrer do trâmite do processo penal. No que tange a legitimidade das partes, não se faz necessário tecer profundas considerações quanto ao Ministério Público, uma vez que o fato apurado nestes autos se perquire mediante ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Parquet. Por outro lado, sendo a conduta imputada ao denunciado e havendo indícios de que seja ele o autor do fato típico, ilícito e culpável (denunciado por praticar a traficância de substâncias entorpecentes), tem-se como confirmada a legitimidade passiva. Já no que se refere ao interesse processual, não se olvide que o processo é o instrumento necessário à aplicação da sanção penal. Evidente que este é adequado à persecução penal, bem como a ação penal se apresenta útil à realização da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se vislumbra, por ora, nenhuma causa extintiva da punibilidade. A possibilidade jurídica é constatada porque o fato narrado na denúncia, em tese, é considerado crime, logo, se amolda à figura típica descrita na exordial acusatória. A denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado. Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal. A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final. Por fim, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária. No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais (auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de drogas e testemunhais até agora colhidas. De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente. Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Isso posto, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, está incurso no crime descrito na acusação, além de inexistir motivos para rejeição e absolvição sumária, com fulcro nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo a conduta imputada aos denunciados ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS e GUSTAVO ARTHUR DE MELLO, a julgamento na forma da lei. Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 02 de dezembro de 225, às 13:30 horas, a ser realizada de maneira virtual pela plataforma MICROSOFT TEAMS, com acesso pelo link a ser indicado pela Serventia, por meio de ato ordinatório. À Serventia para que expeça mandado de intimação para as testemunhas de acusação e de defesa, se houver. CITE-SE e REQUISITE-SE os denunciados, INTIMEM-SE as testemunhas por mandado judicial, ou carta precatória, se for o caso, INTIMEM-SE o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Depreque-se a intimação de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca. Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu preso). Em tempo, tenho que melhor razão assiste a representante do Parquet quando fundamenta pelo indeferimento do pedido realizado pela defesa quanto ao item “c”, de mov. 137.1. Isso porque, vislumbra-se que derradeiramente prejudicado o exame dado o evidente manuseio dos invólucros, por terceiros, ao longo da apreensão e posterior remessa dos itens à perícia, de modo, que indefiro tal pedido. Adiante, quanto as apreensões, acolho a manifestação ministerial de seq. 92.1 em sua integralidade. Assim sendo, determino a destruição dos fracos de éter etílico (item 03 do auto de exibição e apreensão de mov. 1.13), de acordo com o previsto no artigo 1.007, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No que tange aos entorpecentes apreendidos, aguarde-se a juntada dos pertinentes laudos. Por fim, no que tange aos celulares e veículo, igualmente apreendidos, esses serão analisados em autos apartados. Promovam-se as notificações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

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Clodovam Divino Amaral e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 278166301

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-65.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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LEYLA BRASIL DA SILVA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000657-65.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000657-65.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 896fa48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROSANE PINHEIRO CARIZZI CERVO, no dia 22/05/2025. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879 da CLT) I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo ao título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 1062-43.2020.5.10.0011. Os cálculos foram apresentados pelo exequente (id. eeb7bd0). Intimada, a executada apresentou impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879 da CLT (id. b83c512) O exequente apresentou contrarrazões (Id. 8de5280) O perito apresentou laudo técnico contábil (id. 8dd398c). Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e regular, conheço da impugnação apresentada. II.2. MÉRITO 1. Da inexigibilidade do título executivo. Tema 1046 do STF A INFRAERO argui a inexequibilidade e a inconstitucionalidade do título judicial. Argumenta que a sistemática indenizatória referente ao benefício de assistência médica foi estabelecida no ACT 2019/2021, e implementada em 01/03/2020, de modo que o título judicial viola frontalmente o Tema 1046 do STF, que dispõe sobre a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. Ressalta que o Tema 1046 do STF foi fixado em 02/06/2022, e o trânsito em julgado da Ação Coletiva ocorreu em 01/04/2024, restando evidente a inconstitucionalidade do título executivo. Sem razão. Consoante apontado pela Infraero, a decisão proferida na AC 1062-43.2020.5.10.0011 transitou em julgado somente em 01/04/2024, quase dois anos após a fixação do Tema 1046 do STF, de modo que a questão ora arguida deveria ter sido veiculada no processo principal. Incabível a presente discussão nestes autos de Cumprimento de Sentença, devendo, portanto, prevalecer os termos do título executivo judicial. Rejeito 2. Da ilegitimidade ativa A Infraero arguiu a preliminar em epígrafe, aduzindo que o exequente não atende aos requisitos do Tema 499 do STF, ou seja, não consta no rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento do processo principal, nem reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT10. Pontua, ainda, que o título executivo só alcança os aposentados cujo desligamento tenha ocorrido até 28/07/2018, que estivessem ativos no plano até 03/12/2019, data em que foi assinado o ACT 2019/2021. Pois bem. Acerca do tema, este eg. Tribunal já se posicionou no sentido de que a Ação Coletiva alcança os filiados que constavam do rol de associados antes do ajuizamento da ação, independentemente do local de residência. Nesse sentido, segue o aresto: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limitam à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, o exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." (731-22.2024.5.10.0011. Redator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Publicado em 23/04/2025) No caso dos autos, o exequente comprovou sua condição de filiado à ANEI desde 05/11/2019 (Id. 2b339c2), data anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva n. 1062-43.2020.5.10.0011 (18/12/2020). Ressalta-se que o exequente se aposentou em 15/01/2007 (id. 9b6201e), sendo certo que a Infraero conferiu ao mesmo o direito à percepção do benefício do auxílio saúde desde março/2020 (data de início do benefício em questão), conforme planilha de id. f127990. Patente, portanto, a legitimidade do exequente para o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença. Rejeito. 3. Da prescrição A Infraero arguiu a prejudicial de prescrição parcial. Ajuizado o presente cumprimento de Sentença em 15/05/2024, pretendendo o autor as diferenças relativas à indenização do benefício de assistência médica a partir de março/2020, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. 4. Do marco temporal A Infraero alega que a sistemática indenizatória referente ao benefício de assistência médica foi estabelecida no ACT 2019/2021, e implementada em 01/03/2020, de modo que este deve ser o marco temporal adotado para início do cumprimento de sentença. Em sua manifestação, o autor afirma que as diferenças só foram apuradas a partir de março/2020. Rejeito a impugnação. 5. Da faixa salarial. Base de cálculo Alega a Infraero a deficiência de documentação para correta liquidação, sendo necessária a comprovação de rendimentos auferidos do INSS e da INFRAPREV para alocação na faixa correta de indenização, eis que a norma coletiva estabelece uma gradação de valores para a indenização, de acordo com a renda do beneficiário. O autor alega que os comprovantes de renda foram juntados sob id. 9b6201e, e sustenta que os valores recebidos da INFRAPREV não podem ser utilizados como base remuneratória, pois se trata de um ativo financeiro privado, de natureza indenizatória, proveniente do plano de previdência complementar facultativa e contributiva. Pois bem. O título executivo proferido na Ação Coletiva n. 1062-43.2020.5.10.0011 foi lavrado nos seguintes termos: “Assim, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pleitos autorais, a fim de garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, fl. 29.” (Acórdão de id. ee694ce da Ação Coletiva) Eis os termos do pedido exposto no item “f” da petição inicial da ação coletiva: “f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN)-ora representados por essa associação -e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021” Ao determinar o tratamento isonômico entre os empregados ativos e inativos, o título executivo nada dispôs acerca do enquadramento na faixa salarial para fins de indenização/ressarcimento do benefício de assistência à saúde. Acerca do tema, a cláusula 48 do ACT 2019/2021 (fls. 108/ do PDF), ao estabelecer o programa de assistência médica Infraero – PAMI, fixou valores distintos de ressarcimento/indenização, de acordo com a faixa etária e a remuneração percebida pelos empregados da ativa, observado como teto o valor do plano contratado (parágrafos 16 e 22 da cláusula 48 – fls. 111 e 114 do PDF). O autor não impugnou a assertiva de que, para o enquadramento do empregado ativo na faixa salarial, são computadas as rubricas de “salário base, função gratificada ou remuneração global, acumulação de função e, quando houve, incorporação”. Assim, para que seja observada a isonomia entre os empregados da ativa e os aposentados, necessária a consideração da remuneração global recebida pelo ex-empregado, composta pelos proventos do INSS e complementação de aposentadoria paga pela INFRAPREV. Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar que o exequente apresente os comprovantes de pagamento da INFRAPREV, a partir de março/2020, no prazo de 10 dias. 5. Do cumprimento da obrigação de fazer O exequente requer que a ré cumpra a decisão transitada em julgado, e passe a pagar a indenização/ressarcimento mensal no mesmo valor pago aos ativos, a fim de por termo final nos cálculos. De fato, verifico que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo. Assim, a reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título executivo, no prazo de 10 dias após a apresentação da documentação complementar pelo exequente, comprovando o cumprimento da medida nos autos, a fim de por termo final aos cálculos. 6. Dos honorários advocatícios Indefere-se a inclusão de honorários advocatícios na conta por se compreender que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. 7. Honorários periciais Tendo em vista a complexidade e o tempo de serviço que se presume para conclusão do trabalho, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da Infraero. III. DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos da Infraero, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Determino que o exequente apresente os comprovantes de pagamento da INFRAPREV, a partir de março/2020, no prazo de 10 dias. Apresentada a documentação, a Infraero deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo, no prazo de 10 dias, adequando o valor do ressarcimento do benefício de assistência à saúde, observada a faixa etária do autor e dependentes, a faixa salarial (considerando os proventos do INSS e da aposentadoria complementar da Infraprev), observado, como teto, o valor do plano contratado. Cumpridas as determinações supra, o autor deverá retificar os cálculos, no prazo de 15 dias, incluindo os honorários periciais supra fixados. Vindo a conta retificada, intime-se o perito para informar se os cálculos atenderam as diretrizes da presente decisão. Em caso positivo, a conta será homologada, sem prejuízo de que possam as partes, no futuro, manifestarem-se, no prazo do artigo 884 da CLT, inclusive para refutarem a retificação realizada, já que da presente decisão não cabe recurso. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA

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Clodovam Divino Amaral e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 278166333

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-65.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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LEYLA BRASIL DA SILVA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000657-65.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000657-65.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JORGE FERNANDO MACEDO BRAGA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 896fa48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROSANE PINHEIRO CARIZZI CERVO, no dia 22/05/2025. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879 da CLT) I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo ao título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 1062-43.2020.5.10.0011. Os cálculos foram apresentados pelo exequente (id. eeb7bd0). Intimada, a executada apresentou impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879 da CLT (id. b83c512) O exequente apresentou contrarrazões (Id. 8de5280) O perito apresentou laudo técnico contábil (id. 8dd398c). Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e regular, conheço da impugnação apresentada. II.2. MÉRITO 1. Da inexigibilidade do título executivo. Tema 1046 do STF A INFRAERO argui a inexequibilidade e a inconstitucionalidade do título judicial. Argumenta que a sistemática indenizatória referente ao benefício de assistência médica foi estabelecida no ACT 2019/2021, e implementada em 01/03/2020, de modo que o título judicial viola frontalmente o Tema 1046 do STF, que dispõe sobre a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. Ressalta que o Tema 1046 do STF foi fixado em 02/06/2022, e o trânsito em julgado da Ação Coletiva ocorreu em 01/04/2024, restando evidente a inconstitucionalidade do título executivo. Sem razão. Consoante apontado pela Infraero, a decisão proferida na AC 1062-43.2020.5.10.0011 transitou em julgado somente em 01/04/2024, quase dois anos após a fixação do Tema 1046 do STF, de modo que a questão ora arguida deveria ter sido veiculada no processo principal. Incabível a presente discussão nestes autos de Cumprimento de Sentença, devendo, portanto, prevalecer os termos do título executivo judicial. Rejeito 2. Da ilegitimidade ativa A Infraero arguiu a preliminar em epígrafe, aduzindo que o exequente não atende aos requisitos do Tema 499 do STF, ou seja, não consta no rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento do processo principal, nem reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT10. Pontua, ainda, que o título executivo só alcança os aposentados cujo desligamento tenha ocorrido até 28/07/2018, que estivessem ativos no plano até 03/12/2019, data em que foi assinado o ACT 2019/2021. Pois bem. Acerca do tema, este eg. Tribunal já se posicionou no sentido de que a Ação Coletiva alcança os filiados que constavam do rol de associados antes do ajuizamento da ação, independentemente do local de residência. Nesse sentido, segue o aresto: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limitam à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, o exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." (731-22.2024.5.10.0011. Redator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Publicado em 23/04/2025) No caso dos autos, o exequente comprovou sua condição de filiado à ANEI desde 05/11/2019 (Id. 2b339c2), data anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva n. 1062-43.2020.5.10.0011 (18/12/2020). Ressalta-se que o exequente se aposentou em 15/01/2007 (id. 9b6201e), sendo certo que a Infraero conferiu ao mesmo o direito à percepção do benefício do auxílio saúde desde março/2020 (data de início do benefício em questão), conforme planilha de id. f127990. Patente, portanto, a legitimidade do exequente para o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença. Rejeito. 3. Da prescrição A Infraero arguiu a prejudicial de prescrição parcial. Ajuizado o presente cumprimento de Sentença em 15/05/2024, pretendendo o autor as diferenças relativas à indenização do benefício de assistência médica a partir de março/2020, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. 4. Do marco temporal A Infraero alega que a sistemática indenizatória referente ao benefício de assistência médica foi estabelecida no ACT 2019/2021, e implementada em 01/03/2020, de modo que este deve ser o marco temporal adotado para início do cumprimento de sentença. Em sua manifestação, o autor afirma que as diferenças só foram apuradas a partir de março/2020. Rejeito a impugnação. 5. Da faixa salarial. Base de cálculo Alega a Infraero a deficiência de documentação para correta liquidação, sendo necessária a comprovação de rendimentos auferidos do INSS e da INFRAPREV para alocação na faixa correta de indenização, eis que a norma coletiva estabelece uma gradação de valores para a indenização, de acordo com a renda do beneficiário. O autor alega que os comprovantes de renda foram juntados sob id. 9b6201e, e sustenta que os valores recebidos da INFRAPREV não podem ser utilizados como base remuneratória, pois se trata de um ativo financeiro privado, de natureza indenizatória, proveniente do plano de previdência complementar facultativa e contributiva. Pois bem. O título executivo proferido na Ação Coletiva n. 1062-43.2020.5.10.0011 foi lavrado nos seguintes termos: “Assim, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pleitos autorais, a fim de garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, fl. 29.” (Acórdão de id. ee694ce da Ação Coletiva) Eis os termos do pedido exposto no item “f” da petição inicial da ação coletiva: “f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN)-ora representados por essa associação -e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021” Ao determinar o tratamento isonômico entre os empregados ativos e inativos, o título executivo nada dispôs acerca do enquadramento na faixa salarial para fins de indenização/ressarcimento do benefício de assistência à saúde. Acerca do tema, a cláusula 48 do ACT 2019/2021 (fls. 108/ do PDF), ao estabelecer o programa de assistência médica Infraero – PAMI, fixou valores distintos de ressarcimento/indenização, de acordo com a faixa etária e a remuneração percebida pelos empregados da ativa, observado como teto o valor do plano contratado (parágrafos 16 e 22 da cláusula 48 – fls. 111 e 114 do PDF). O autor não impugnou a assertiva de que, para o enquadramento do empregado ativo na faixa salarial, são computadas as rubricas de “salário base, função gratificada ou remuneração global, acumulação de função e, quando houve, incorporação”. Assim, para que seja observada a isonomia entre os empregados da ativa e os aposentados, necessária a consideração da remuneração global recebida pelo ex-empregado, composta pelos proventos do INSS e complementação de aposentadoria paga pela INFRAPREV. Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar que o exequente apresente os comprovantes de pagamento da INFRAPREV, a partir de março/2020, no prazo de 10 dias. 5. Do cumprimento da obrigação de fazer O exequente requer que a ré cumpra a decisão transitada em julgado, e passe a pagar a indenização/ressarcimento mensal no mesmo valor pago aos ativos, a fim de por termo final nos cálculos. De fato, verifico que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo. Assim, a reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título executivo, no prazo de 10 dias após a apresentação da documentação complementar pelo exequente, comprovando o cumprimento da medida nos autos, a fim de por termo final aos cálculos. 6. Dos honorários advocatícios Indefere-se a inclusão de honorários advocatícios na conta por se compreender que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. 7. Honorários periciais Tendo em vista a complexidade e o tempo de serviço que se presume para conclusão do trabalho, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da Infraero. III. DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos da Infraero, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Determino que o exequente apresente os comprovantes de pagamento da INFRAPREV, a partir de março/2020, no prazo de 10 dias. Apresentada a documentação, a Infraero deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo, no prazo de 10 dias, adequando o valor do ressarcimento do benefício de assistência à saúde, observada a faixa etária do autor e dependentes, a faixa salarial (considerando os proventos do INSS e da aposentadoria complementar da Infraprev), observado, como teto, o valor do plano contratado. Cumpridas as determinações supra, o autor deverá retificar os cálculos, no prazo de 15 dias, incluindo os honorários periciais supra fixados. Vindo a conta retificada, intime-se o perito para informar se os cálculos atenderam as diretrizes da presente decisão. Em caso positivo, a conta será homologada, sem prejuízo de que possam as partes, no futuro, manifestarem-se, no prazo do artigo 884 da CLT, inclusive para refutarem a retificação realizada, já que da presente decisão não cabe recurso. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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