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"1000154-04.2021.5.02.0254" - Resultados da Busca – Página 232 de 250

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 257072374

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000466-57.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000466-57.2018.5.06.0232 : JOAO PEREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000466-57.2018.5.06.0232 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) : JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 498a7e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000466-57.2018.5.06.0232 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 3. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 4. JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 7. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 8. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 9. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 10. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b98322c,9050e5d,fb2f530,a7a1b9a,39f2a35; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 96cd41c). Representação processual regular (Id c8ebe04, de709b2, b101bcc, b032b90, e700407 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b98322c,9050e5d,fb2f530,a7a1b9a,39f2a35; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b4ecba5). Representação processual regular (Id 5b0922b ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 29b7871; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 0b1b226). Representação processual regular (Id f0e4245 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 257072461

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001217-15.2016.5.06.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BENTO DA SILVA FILHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BENTO DA SILVA FILHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0001217-15.2016.5.06.0232 : JOSE BENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0001217-15.2016.5.06.0232 : JOSE BENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (6) : JOSE BENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20be43b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001217-15.2016.5.06.0232 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 2. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 3. JOSE BENTO DA SILVA FILHO 4. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 7. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 8. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 9. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5c411f5,bc43765,1ffed85,8f1e7c6; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e35048e). Representação processual regular (Id 4e23a9e , b876c4d, 195c081 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5c411f5,bc43765,1ffed85,8f1e7c6; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id c2f5d33). Representação processual regular (Id 7b9ec7f ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e5d6f5a; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5732a8b). Representação processual regular (Id fa0bad2 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - JOSE BENTO DA SILVA FILHO - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 257072567

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001217-15.2016.5.06.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BENTO DA SILVA FILHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BENTO DA SILVA FILHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0001217-15.2016.5.06.0232 : JOSE BENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0001217-15.2016.5.06.0232 : JOSE BENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (6) : JOSE BENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20be43b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001217-15.2016.5.06.0232 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 2. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 3. JOSE BENTO DA SILVA FILHO 4. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 7. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 8. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 9. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5c411f5,bc43765,1ffed85,8f1e7c6; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e35048e). Representação processual regular (Id 4e23a9e , b876c4d, 195c081 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5c411f5,bc43765,1ffed85,8f1e7c6; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id c2f5d33). Representação processual regular (Id 7b9ec7f ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e5d6f5a; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5732a8b). Representação processual regular (Id fa0bad2 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOSE BENTO DA SILVA FILHO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257072682

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001288-77.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PONTES DE OLIVEIRA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PONTES DE OLIVEIRA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001288-77.2017.5.06.0233 : JOAO PONTES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001288-77.2017.5.06.0233 : JOAO PONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db0453 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001288-77.2017.5.06.0233 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 4. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 5. JOAO PONTES DE OLIVEIRA 6. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 7. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 8. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 9. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 10. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 11. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 1ffc90d,1dbeaac,a982978,6081251,731a18e; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9251c4a). Representação processual regular (Id 251ee1d, ba02963 , 80bc408, fea4e95 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO- violação .... Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 1ffc90d,1dbeaac,a982978,6081251,731a18e; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 3c7b3bf). Representação processual regular (Id 35b57ce ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id ef08775; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id febb5e5). Representação processual regular (Id cd31cd7 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PONTES DE OLIVEIRA - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257072775

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001288-77.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PONTES DE OLIVEIRA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PONTES DE OLIVEIRA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001288-77.2017.5.06.0233 : JOAO PONTES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001288-77.2017.5.06.0233 : JOAO PONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db0453 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001288-77.2017.5.06.0233 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 4. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 5. JOAO PONTES DE OLIVEIRA 6. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 7. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 8. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 9. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 10. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 11. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 1ffc90d,1dbeaac,a982978,6081251,731a18e; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9251c4a). Representação processual regular (Id 251ee1d, ba02963 , 80bc408, fea4e95 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO- violação .... Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefiro a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 1ffc90d,1dbeaac,a982978,6081251,731a18e; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 3c7b3bf). Representação processual regular (Id 35b57ce ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id ef08775; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id febb5e5). Representação processual regular (Id cd31cd7 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - JOAO PONTES DE OLIVEIRA - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255995230

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000531-83.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA 0000531-83.2017.5.06.0233 : SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA 0000531-83.2017.5.06.0233 : SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (6) : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a58a8f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000531-83.2017.5.06.0233 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 4. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS 7. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 8. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 9. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 10. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 11. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 12. MARIA REGUEIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que inexiste a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefere-se a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 781fdc7,24eb273,1f553cf,69b4522,7e18bf6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0b1d6fe). Representação processual regular (Id 60a8506, 0be5ab9, d95bbc, 453e880, 4, ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Em relação à recorrente ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, observa-se que o instrumento procuratório de Id 8a93812 não traz a outorga de poderes da referida executada ao patrono que subscreveu o recurso de revista. Assim, preliminarmente, não há como conhecer do apelo de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, por irregularidade de representação. Em relação aos demais recorrentes, passo à análise do apelo. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho,uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "dadecisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração dapersonalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guardem similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observoque a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia quepretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que inexiste a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefere-se a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 781fdc7,24eb273,1f553cf,69b4522,7e18bf6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 02f0027). Representação processual regular (Id 54278c5). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome dospatronos FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho,uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração dapersonalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guardem similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia quepretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dc6e33d; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 13dc0dc). Representação processual regular (Id 9b68ee7). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez queo recurso de revista não observou ospressupostos de admissibilidade previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido,relativos aos temas objeto de insurgência, noinício das razões recursais, em sequência, oque inviabiliza a admissibilidade do apelo eprejudica o exame de sua transcendência.Precedentes. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos)"AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃOATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOSNO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DECOTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISEDE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado, enão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO -BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DEHORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMA.C. P. S. A. R. M. M.NTO EM DOBRO INDEVIDO.TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos sobre as questõesadotados pelo TRT impugnadas nas razões do recurso de revista ("acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semA. C. P. S. A. R. M. M.nto emdobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos)AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl/egc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255995499

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000531-83.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARIANA VELHO LEAL

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA 0000531-83.2017.5.06.0233 : SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA 0000531-83.2017.5.06.0233 : SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (6) : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a58a8f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000531-83.2017.5.06.0233 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 4. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. SHALLY DOS SANTOS FERREIRA DE MEDEIROS 7. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 8. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 9. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 10. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 11. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 12. MARIA REGUEIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que inexiste a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefere-se a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 781fdc7,24eb273,1f553cf,69b4522,7e18bf6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0b1d6fe). Representação processual regular (Id 60a8506, 0be5ab9, d95bbc, 453e880, 4, ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Em relação à recorrente ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, observa-se que o instrumento procuratório de Id 8a93812 não traz a outorga de poderes da referida executada ao patrono que subscreveu o recurso de revista. Assim, preliminarmente, não há como conhecer do apelo de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, por irregularidade de representação. Em relação aos demais recorrentes, passo à análise do apelo. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho,uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "dadecisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração dapersonalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guardem similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observoque a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia quepretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que inexiste a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefere-se a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 781fdc7,24eb273,1f553cf,69b4522,7e18bf6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 02f0027). Representação processual regular (Id 54278c5). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome dospatronos FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho,uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração dapersonalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guardem similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia quepretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dc6e33d; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 13dc0dc). Representação processual regular (Id 9b68ee7). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez queo recurso de revista não observou ospressupostos de admissibilidade previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido,relativos aos temas objeto de insurgência, noinício das razões recursais, em sequência, oque inviabiliza a admissibilidade do apelo eprejudica o exame de sua transcendência.Precedentes. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos)"AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃOATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOSNO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DECOTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISEDE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado, enão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO -BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DEHORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMA.C. P. S. A. R. M. M.NTO EM DOBRO INDEVIDO.TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos sobre as questõesadotados pelo TRT impugnadas nas razões do recurso de revista ("acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semA. C. P. S. A. R. M. M.nto emdobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos)AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl/egc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - MARIA REGUEIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321696663

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZILDA DE LOURDES RISSARDO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697031

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697119

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PAES DE SOUZA

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