Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000154-04.2021.5.02.0254"

Processo nº 1000154-07.2022.4.01.3802

ID: 274247516

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000154-07.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANANIAS RIBEIRO HONORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000154-07.2022.4.01.3802/MG AUTOR : PATRICIA ANANIAS RIBEIRO HONORATO ADVOGADO(A) : THAMIRES TEIXEIRA (OAB MG150890) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1000154-06.2019.4.01.3804

ID: 294008817

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-06.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA PENHA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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SERGIO BOTREL VILELA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000154-06.2019.4.01.3804/MG AUTOR : EUNICE DA PENHA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) SEN…

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Messias Carlos Da Silva e outros x Agência Especial De Financiamento Industrial - Finame e outros

ID: 280729663

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-08.2017.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CARLOS DA SILVA REGILENE VANUSA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME BANCO INTERIOR DE SAO PAULO S/A EM LIQUIDACAO MARIA DE LOURDES ALVARENGA BARIONI VALDEMAR BARIONI

80

Advogados:

ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS

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JULIANA SOUTO DE NORONHA

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ANDERSON FRANCISCO SILVA

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FERNANDO MACEDO CARVALHO

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LUCAS ERIQUER DE MELO FRANCO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Cleonice Rocha Da Silva x Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg

ID: 310749560

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000154-45.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

80

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1000154-07.2018.4.01.3815

ID: 320277884

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000154-07.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DE DEUS GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES

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ROBERTO JOSE DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000154-07.2018.4.01.3815/MG EXECUTADO : VALDIR DE DEUS GUEDES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES (OAB MG093729) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE DA SIL…

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Messias Carlos Da Silva e outros x Maria De Lourdes Alvarenga Barioni e outros

ID: 312578672

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-08.2017.4.01.3826

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CARLOS DA SILVA REGILENE VANUSA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ALVARENGA BARIONI VALDEMAR BARIONI

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACEDO CARVALHO

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LUCAS ERIQUER DE MELO FRANCO

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Apelação Cível Nº 1000154-08.2017.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MESSIAS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO CARVALHO (OAB MG117885) ADV… Apelação Cível Nº 1000154-08.2017.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MESSIAS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO CARVALHO (OAB MG117885) ADVOGADO(A) : LUCAS ERIQUER DE MELO FRANCO (OAB MG116126) APELANTE : REGILENE VANUSA RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO CARVALHO (OAB MG117885) ADVOGADO(A) : LUCAS ERIQUER DE MELO FRANCO (OAB MG116126) APELADO : VALDEMAR BARIONI ADVOGADO(A) : ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB SP292010) APELADO : MARIA DE LOURDES ALVARENGA BARIONI ADVOGADO(A) : ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB SP292010) EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA E EXECUÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Messias Carlos da Silva e Regilene Vanusa Ribeiro Silva contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel rural situado em Santa Rita de Caldas/MG, com área de 7h26 ares, matriculado sob o n.º 1.746. A sentença reconheceu a ausência dos requisitos legais da usucapião extraordinária, notadamente o animus domini , uma vez que os autores firmaram contrato de promessa de compra e venda com os proprietários registrários, sem registro e sem quitação, sendo o imóvel objeto de hipoteca em favor da FINAME e de execução judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini . III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de julgamento antecipado da lide é legítima nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos, o que se verifica no caso em análise. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, conforme o art. 1.238 do CC. A redução para 10 anos, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, exige moradia habitual ou realização de obras ou serviços produtivos no imóvel. Os apelantes exercem posse derivada, decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com os proprietários registrários, sem quitação da obrigação e sem registro, o que denota ausência de animus domini. O imóvel encontra-se hipotecado à FINAME desde 2001, tendo os apelantes o adquirido mediante contrato de gaveta, firmado em 2004. Além disso é objeto de execução judicial desde 2007, sendo incompatível com a alegada posse ad usucapionem. A tentativa dos próprios apelantes de arrematação do imóvel em hasta pública revela o reconhecimento da titularidade de outrem, evidenciando ausência de animus domini. Inexistindo os requisitos legais da usucapião extraordinária, a improcedência do pedido deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O julgamento antecipado da lide é cabível quando os autos estiverem suficientemente instruídos por prova documental, não configurando cerceamento de defesa. A posse exercida com base em contrato particular de promessa de compra e venda, caracterizado como contrato de gaveta, configura posse derivada e precária, incompatível com o animus domini exigido para a usucapião extraordinária. A existência de hipoteca e de execução judicial em curso sobre o imóvel impede o reconhecimento da usucapião por evidenciar a ciência dos possuidores sobre a titularidade alheia. A tentativa de arrematação judicial do bem pelos próprios possuidores constitui reconhecimento de domínio de outrem, o que afasta a posse ad usucapionem. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 1.238, caput e parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §11, e 355, I. Jurisprudência relevante citada : Não há menção expressa a precedentes no voto analisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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