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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Consultorio Odontologico Dra. Kaliane Carneiro Ltda

ID: 275999083

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000211-36.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000211-36.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000211-36.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000211-36.2024.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apreciou alegação de omissão quanto à existência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando o sobrestamento nacional de processos envolvendo cobrança de contribuição assistencial patronal, em razão do IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. A parte embargante alegou que a decisão do TST determinou o sobrestamento de processos envolvendo a cobrança de contribuição assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acórdão recorrido deixou de apreciar matéria relevante, e se esta omissão justifica o provimento dos embargos de declaração, conferindo ou não efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se a existência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que este não analisou a alegação da parte embargante sobre o sobrestamento dos processos em razão do IRDR mencionado. Entretanto, a decisão do TST sobre o sobrestamento se refere a ações ajuizadas por sindicatos de trabalhadores contra empregados, situação distinta da presente, que trata de cobrança de contribuição assistencial patronal proposta por entidades representativas de empregadores. A omissão, portanto, não altera a decisão de mérito, sendo desnecessário o efeito modificativo ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à alegação de sobrestamento de processos em razão de IRDR do TST não configura vício capaz de modificar o julgado, em razão da diferença entre as situações fáticas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC) (artigo 1.022). Código de Processo do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente ao IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Consultorio Odontologico Dra. Kaliane Carneiro Ltda

ID: 275999113

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000211-36.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000211-36.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000211-36.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000211-36.2024.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apreciou alegação de omissão quanto à existência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando o sobrestamento nacional de processos envolvendo cobrança de contribuição assistencial patronal, em razão do IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. A parte embargante alegou que a decisão do TST determinou o sobrestamento de processos envolvendo a cobrança de contribuição assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acórdão recorrido deixou de apreciar matéria relevante, e se esta omissão justifica o provimento dos embargos de declaração, conferindo ou não efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se a existência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que este não analisou a alegação da parte embargante sobre o sobrestamento dos processos em razão do IRDR mencionado. Entretanto, a decisão do TST sobre o sobrestamento se refere a ações ajuizadas por sindicatos de trabalhadores contra empregados, situação distinta da presente, que trata de cobrança de contribuição assistencial patronal proposta por entidades representativas de empregadores. A omissão, portanto, não altera a decisão de mérito, sendo desnecessário o efeito modificativo ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à alegação de sobrestamento de processos em razão de IRDR do TST não configura vício capaz de modificar o julgado, em razão da diferença entre as situações fáticas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC) (artigo 1.022). Código de Processo do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente ao IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Consultorio Odontologico Dra. Kaliane Carneiro Ltda

ID: 275999141

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000211-36.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000211-36.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000211-36.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. KALIANE CARNEIRO LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000211-36.2024.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apreciou alegação de omissão quanto à existência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando o sobrestamento nacional de processos envolvendo cobrança de contribuição assistencial patronal, em razão do IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. A parte embargante alegou que a decisão do TST determinou o sobrestamento de processos envolvendo a cobrança de contribuição assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acórdão recorrido deixou de apreciar matéria relevante, e se esta omissão justifica o provimento dos embargos de declaração, conferindo ou não efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se a existência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que este não analisou a alegação da parte embargante sobre o sobrestamento dos processos em razão do IRDR mencionado. Entretanto, a decisão do TST sobre o sobrestamento se refere a ações ajuizadas por sindicatos de trabalhadores contra empregados, situação distinta da presente, que trata de cobrança de contribuição assistencial patronal proposta por entidades representativas de empregadores. A omissão, portanto, não altera a decisão de mérito, sendo desnecessário o efeito modificativo ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à alegação de sobrestamento de processos em razão de IRDR do TST não configura vício capaz de modificar o julgado, em razão da diferença entre as situações fáticas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC) (artigo 1.022). Código de Processo do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente ao IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Irece E Regiao x Calcados E Confeccoes Xique Xique Ltda

ID: 256999069

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000185-04.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO

Polo Passivo:

CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738692e proferida nos autos. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a reclamada que o presente feito deve ser suspenso, tendo em vista o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000154-39.2024.5.00.0000 no Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a controvérsia relativa à forma, momento e requisitos para a validade do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial está submetida à análise do referido incidente, o que justificaria a suspensão do processo. A parte autora, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido de suspensão, alegando que o objeto da presente demanda não versa sobre a forma do exercício da oposição, mas sim sobre a validade da cobrança da contribuição assistencial e o cumprimento da convenção coletiva. Afirma que a cláusula vigésima quinta da CCT garante expressamente o direito de oposição aos empregados não sindicalizados, inclusive por meio de correspondência com AR ou por procurador, de modo que o tema em discussão não se confunde com a matéria jurídica submetida ao IRDR. Embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha determinado a suspensão de processos que versem sobre a forma, momento e lugar para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial no IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000, o objeto da presente demanda não se confunde com a questão jurídica ali tratada. No caso concreto, o ponto controvertido gira em torno da validade da cobrança e do cumprimento da cláusula convencional que instituiu a contribuição assistencial, sendo incontroverso que a norma coletiva prevê expressamente o direito de oposição dos trabalhadores, inclusive com detalhamento dos meios disponíveis para tanto. Não se está diante de uma controvérsia jurídica sobre a forma de exercício da oposição, mas sim sobre a eficácia e o cumprimento da norma coletiva. Assim, não há identidade de objeto entre a presente demanda e o IRDR em curso, o que afasta a necessidade de suspensão. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. 1 - Notifique-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão se manifestar, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, para declarar as provas que pretendem produzir, sua finalidade e pertinência, inclusive se têm interesse em produzir prova em audiência, em pauta a ser designada por este Juízo. O silêncio será interpretado como desinteresse na realização de instrução processual. 2 - Não sendo o caso, devem apresentar, querendo, razões finais por meio de memoriais. 3- Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. IRECE/BA, 14 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Irece E Regiao x Calcados E Confeccoes Xique Xique Ltda

ID: 256999105

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000185-04.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO

Polo Passivo:

CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA MORAES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738692e proferida nos autos. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a reclamada que o presente feito deve ser suspenso, tendo em vista o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000154-39.2024.5.00.0000 no Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a controvérsia relativa à forma, momento e requisitos para a validade do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial está submetida à análise do referido incidente, o que justificaria a suspensão do processo. A parte autora, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido de suspensão, alegando que o objeto da presente demanda não versa sobre a forma do exercício da oposição, mas sim sobre a validade da cobrança da contribuição assistencial e o cumprimento da convenção coletiva. Afirma que a cláusula vigésima quinta da CCT garante expressamente o direito de oposição aos empregados não sindicalizados, inclusive por meio de correspondência com AR ou por procurador, de modo que o tema em discussão não se confunde com a matéria jurídica submetida ao IRDR. Embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha determinado a suspensão de processos que versem sobre a forma, momento e lugar para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial no IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000, o objeto da presente demanda não se confunde com a questão jurídica ali tratada. No caso concreto, o ponto controvertido gira em torno da validade da cobrança e do cumprimento da cláusula convencional que instituiu a contribuição assistencial, sendo incontroverso que a norma coletiva prevê expressamente o direito de oposição dos trabalhadores, inclusive com detalhamento dos meios disponíveis para tanto. Não se está diante de uma controvérsia jurídica sobre a forma de exercício da oposição, mas sim sobre a eficácia e o cumprimento da norma coletiva. Assim, não há identidade de objeto entre a presente demanda e o IRDR em curso, o que afasta a necessidade de suspensão. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. 1 - Notifique-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão se manifestar, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, para declarar as provas que pretendem produzir, sua finalidade e pertinência, inclusive se têm interesse em produzir prova em audiência, em pauta a ser designada por este Juízo. O silêncio será interpretado como desinteresse na realização de instrução processual. 2 - Não sendo o caso, devem apresentar, querendo, razões finais por meio de memoriais. 3- Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. IRECE/BA, 14 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO

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Ivoneide Inacio De Souza x Super Castelo Supermercado Eireli e outros

ID: 262136716

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-91.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPER CASTELO SUPERMERCADO EIRELI SUPER MUSSURUNGA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LENA REIS ANDRADE

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GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000824-91.2023.5.05.0032 : IVONEIDE INACIO DE SOUZA : …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Cvlb Brasil S.A.

ID: 332269652

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000831-43.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

CVLB BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000831-43.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000831-43.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECLAMADO: CVLB BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b129d98 proferido nos autos. DESPACHO Na presente demanda o Sindicato-Autor pretende a condenação da Reclamada no pagamento de contribuição assistencial, que vislumbra ser obrigatória a todos os trabalhadores por si representados, sindicalizados ou não, e no seu entender deveria ter sido repassada pela Empresa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 (ARE 1018459), proclamou em sede de embargos de declaração a legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria indistintamente, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, se encontram pendentes de apreciação no STF novos embargos de declaração em que se proclamará se haverá ou não efeitos modulatórios temporais no referido julgamento. Em movimentação do processo divulgada no site do Supremo em junho de 2025 consta: “Decisão: (ED-ED) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que acolhia os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que: i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade; ii) seja assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e iii) o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Ademais, pende de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, a questão sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Assim, houve determinação de suspensão nacional em 22/04/2024 de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Na decisão de suspensão, consta que no processo paradigma adotado pelo TST, “a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. Dessa forma, a questão exclusivamente de direito tem como enfoque definir se seria apropriado o modo, o momento e o lugar para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição à aludida contribuição.” Sobre a suspensão, foi dito pelo TST: “Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica.” Portanto, considerando que a questão jurídica posta para análise nesta demanda se enquadra nas situações que serão decididas pela Corte Suprema afetada no Tema no 935 e pelo TST no Tema 002 de IRR, ambos em sede de repercussão geral, cabe proceder a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento definitivo pelo STF do ARE 1018459 e do processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000. Observe a Secretaria, registrando nos sistemas internos o sobrestamento e a fase em que a presente demanda se encontra: CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CVLB BRASIL S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Cvlb Brasil S.A.

ID: 332269683

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000831-43.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

CVLB BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000831-43.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000831-43.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECLAMADO: CVLB BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b129d98 proferido nos autos. DESPACHO Na presente demanda o Sindicato-Autor pretende a condenação da Reclamada no pagamento de contribuição assistencial, que vislumbra ser obrigatória a todos os trabalhadores por si representados, sindicalizados ou não, e no seu entender deveria ter sido repassada pela Empresa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 (ARE 1018459), proclamou em sede de embargos de declaração a legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria indistintamente, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, se encontram pendentes de apreciação no STF novos embargos de declaração em que se proclamará se haverá ou não efeitos modulatórios temporais no referido julgamento. Em movimentação do processo divulgada no site do Supremo em junho de 2025 consta: “Decisão: (ED-ED) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que acolhia os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que: i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade; ii) seja assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e iii) o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Ademais, pende de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, a questão sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Assim, houve determinação de suspensão nacional em 22/04/2024 de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Na decisão de suspensão, consta que no processo paradigma adotado pelo TST, “a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. Dessa forma, a questão exclusivamente de direito tem como enfoque definir se seria apropriado o modo, o momento e o lugar para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição à aludida contribuição.” Sobre a suspensão, foi dito pelo TST: “Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica.” Portanto, considerando que a questão jurídica posta para análise nesta demanda se enquadra nas situações que serão decididas pela Corte Suprema afetada no Tema no 935 e pelo TST no Tema 002 de IRR, ambos em sede de repercussão geral, cabe proceder a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento definitivo pelo STF do ARE 1018459 e do processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000. Observe a Secretaria, registrando nos sistemas internos o sobrestamento e a fase em que a presente demanda se encontra: CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Cvlb Brasil S.A.

ID: 332272909

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000829-73.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

CVLB BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000829-73.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000829-73.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECLAMADO: CVLB BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b83a5 proferido nos autos. DESPACHO Na presente demanda o Sindicato-Autor pretende a condenação da Reclamada no pagamento de contribuição assistencial, que vislumbra ser obrigatória a todos os trabalhadores por si representados, sindicalizados ou não, e no seu entender deveria ter sido repassada pela Empresa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 (ARE 1018459), proclamou em sede de embargos de declaração a legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria indistintamente, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, se encontram pendentes de apreciação no STF novos embargos de declaração em que se proclamará se haverá ou não efeitos modulatórios temporais no referido julgamento. Em movimentação do processo divulgada no site do Supremo em junho de 2025 consta: “Decisão: (ED-ED) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que acolhia os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que: i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade; ii) seja assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e iii) o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Ademais, pende de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, a questão sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Assim, houve determinação de suspensão nacional em 22/04/2024 de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Na decisão de suspensão, consta que no processo paradigma adotado pelo TST, “a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. Dessa forma, a questão exclusivamente de direito tem como enfoque definir se seria apropriado o modo, o momento e o lugar para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição à aludida contribuição.” Sobre a suspensão, foi dito pelo TST: “Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica.” Portanto, considerando que a questão jurídica posta para análise nesta demanda se enquadra nas situações que serão decididas pela Corte Suprema afetada no Tema no 935 e pelo TST no Tema 002 de IRR, ambos em sede de repercussão geral, cabe proceder a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento definitivo pelo STF do ARE 1018459 e do processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000. Observe a Secretaria, registrando nos sistemas internos o sobrestamento e a fase em que a presente demanda se encontra: CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Cvlb Brasil S.A.

ID: 332272926

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000829-73.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

CVLB BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000829-73.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000829-73.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECLAMADO: CVLB BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b83a5 proferido nos autos. DESPACHO Na presente demanda o Sindicato-Autor pretende a condenação da Reclamada no pagamento de contribuição assistencial, que vislumbra ser obrigatória a todos os trabalhadores por si representados, sindicalizados ou não, e no seu entender deveria ter sido repassada pela Empresa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 (ARE 1018459), proclamou em sede de embargos de declaração a legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria indistintamente, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, se encontram pendentes de apreciação no STF novos embargos de declaração em que se proclamará se haverá ou não efeitos modulatórios temporais no referido julgamento. Em movimentação do processo divulgada no site do Supremo em junho de 2025 consta: “Decisão: (ED-ED) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que acolhia os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que: i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade; ii) seja assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e iii) o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Ademais, pende de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, a questão sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Assim, houve determinação de suspensão nacional em 22/04/2024 de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Na decisão de suspensão, consta que no processo paradigma adotado pelo TST, “a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. Dessa forma, a questão exclusivamente de direito tem como enfoque definir se seria apropriado o modo, o momento e o lugar para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição à aludida contribuição.” Sobre a suspensão, foi dito pelo TST: “Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica.” Portanto, considerando que a questão jurídica posta para análise nesta demanda se enquadra nas situações que serão decididas pela Corte Suprema afetada no Tema no 935 e pelo TST no Tema 002 de IRR, ambos em sede de repercussão geral, cabe proceder a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento definitivo pelo STF do ARE 1018459 e do processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000. Observe a Secretaria, registrando nos sistemas internos o sobrestamento e a fase em que a presente demanda se encontra: CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CVLB BRASIL S.A.

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