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"1000154-04.2021.5.02.0254" - Resultados da Busca

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J. A. B. x R. S.

ID: 316109887

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7001126-22.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENISE JORDANIA LINO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001126-22.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001126-22.2024.8.22.0006 CLASSE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTOR: J. A. B., AV. 30 DE JUNHO 1205 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REU: R. S., AV. 30 DE JUNHO 1205 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos c/c tutela de fixação de alimentos provisórios proposta por JOSÉ ARNALDO BARBOSA em face de R. S. BARBOSA, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão alimentícia sob o argumento de estar impossibilitado de acessar sua empresa familiar, em razão de medida protetiva, e, por isso, encontrar-se em situação de necessidade financeira. O pedido de tutela foi indeferido (ID 106898243). O Autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 107457076). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 112638004). A requerida apresentou contestação (ID 113527930), alegando que o autor possui fontes próprias de renda e não demonstrou real necessidade. Sustentou ainda que ela própria possui renda limitada como servidora pública e enfrenta dificuldades financeiras, agravadas por problemas de saúde e compromissos financeiros. Juntou-se informação de que o Recurso interposto pelo autor não foi conhecido (ID 114253232). O autor apresentou réplica (ID 115803759). O Ministério Público manifestou o desinteresse na presente ação (ID 115973280). Foi proferida Decisão de saneamento (ID 117341937), onde se resolveu todas as preliminares, indeferiu o pedido de gratuidade feita pela ré e determinou a intimação do autor para compovar a hipossuficiência e determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A requerida opôs embargos de declaração (ID 117536948). O autor apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência (ID 117602075). A requerida impugnou os documentos apresentados pelo autor (ID 117667204). A Decisão de ID nº. 119211178 rejeitou os embargos de declaração, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas ao final do processo. A requerida pugnou pela prova emprestada dos autos de nº. 7000491-41.2024.8.22.0006 (processo em que tramita o divórcio com partilha de bens) e dos autos de nº. 7000768-57.2024.8.22.0006, com a consequente improcedência da ação (ID 119809384). O autor aduziu que não há provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 119929722). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de prova emprestada, defiro a utilização dos documentos constantes nos autos do processo de divórcio e partilha de bens, bem como da ação de medida protetiva mencionada pelas partes, tendo em vista que se tratam de processos que envolvem os mesmos sujeitos e os mesmos fatos relevantes para a presente demanda. No mais, as provas estão devidamente identificadas, já se encontram nos autos e foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza sua utilização como meio legítimo de prova emprestada, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Ademais, as questões controvertidas foram suficientemente esclarecidas com os documentos acostados pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, considerando que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com base nos princípios da necessidade de quem os pleiteia, possibilidade de quem os presta e proporcionalidade entre ambos. Com efeito, a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. Contudo, tal obrigação constitui medida excepcional, devendo para tanto a necessidade do alimentando restar comprovada. No caso dos autos, embora o autor afirme encontrar-se em situação de necessidade, não logrou comprovar de forma suficiente a ausência de meios próprios de subsistência. Ao contrário, há elementos nestes autos e nos autos de nº. 7000491-41.2024.8.22.0006 que indicam a possibilidade do requerente possuir imóvel rural para auferir renda proveniente de atividades rurais, incluindo a exploração de terras e criação de gado (Imóvel rural com benfeitorias localizado na 7ª linha do Ribeirão Km 16, lado direito, no Município de Nova Mamoré/RO). Não bastasse isso, consta a existência de diversos bens a serem partilhados, bem como que o autor transferiu sua participação na empresa familiar aos filhos, o que, embora legítimo, reforça a ausência de demonstração de necessidade atual e imediata de alimentos, já que a alegação de impossibilidade de acesso à empresa foi acompanhada da própria renúncia à sua parte societária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONCESSÃO DO INCRA - RENÚNCIA UNILATERAL VÁLIDA - FRUTOS CIVIS -PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. A parte apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez, pleiteia a inclusão do imóvel rural objeto de concessão do INCRA na partilha, contesta a obrigação de partilhar valores de aluguéis percebidos, insurge-se contra a exclusão de pensão alimentícia e sustenta omissão quanto a outros ativos financeiros e rebanho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e liquidez; (ii) determinar se é possível a inclusão de imóvel rural oriundo de assentamento agrário na partilha; (iii) analisar a validade da renúncia unilateral de concessão de uso do imóvel rural outorgada pelo INCRA; (iv) verificar a possibilidade de partilha de frutos civis oriundos de imóveis comuns; (v) estabelecer se há necessidade de manutenção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR 2 - A sentença atende aos requisitos do art. 489 do CPC, com fundamentação suficiente, sendo a ausência de liquidez suprida na fase de liquidação. 3 - A jurisprudência admite a partilha de direitos decorrentes de concessão de uso de imóvel rural adquirido na constância do casamento, desde que respeitada a vedação legal ao fracionamento físico da gleba. 4 - A renúncia unilateral de lote concedido pelo INCRA configura ato administrativo regido pelo direito público agrário, sendo eficaz perante o ente concedente e não sujeito às formalidades de escritura pública ou sentença judicial, nos termos da Lei nº 8.629/93 e do Decreto nº 59.428/66. 5 - A apelante não formulou pedido de falsidade ou nulidade do termo de desistência nem apresentou prova de vício de consentimento, tornando válido o ato de renúncia e afastando a partilha do imóvel. 6 - A partilha dos frutos dos imóveis urbanos é devida, pois a apelante usufruiu exclusivamente dos aluguéis sem repasse ao recorrido, que, por sua vez, arcou com os tributos. A apuração do valor caberá à fase de liquidação. 7 - Não foram produzidas provas suficientes da existência de outros ativos financeiros ou rebanho, sendo ônus da apelante comprovar a veracidade de suas alegações patrimoniais. 8 - Em relação ao veículo vendido, a diferença remanescente foi reconhecida e poderá ser cobrada na fase de execução, não exigindo reforma da sentença. 9 - A pensão alimentícia entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório. A apelante não comprovou incapacidade laborativa ou dependência econômica absoluta, e a pensão provisória já cumpriu seu papel transitório, razão pela qual foi corretamente revogada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A sentença que delimita os direitos patrimoniais sem liquidez detalhada não é nula se atende aos requisitos do art. 489 do CPC, cabendo a apuração à fase de liquidação. 2 - Imóvel rural objeto de concessão do INCRA pode ser excluído da partilha se houver renúncia unilateral válida, sem vício de consentimento, e sem cessão de direitos entre particulares. 2 - Os frutos civis percebidos de forma exclusiva por um dos ex-cônjuges após a separação devem ser partilhados proporcionalmente. 3 - A pensão alimentícia entre ex-cônjuges depende da demonstração de necessidade e incapacidade para o trabalho, sendo medida excepcional e transitória. (N.U 1000154-48.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Destaque nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. PRAZO PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que exonerou o apelado da obrigação de prestar alimentos à ex-cônjuge, ora apelante, fixados anteriormente em 10% dos rendimentos brutos do apelado. A apelante sustenta a necessidade da manutenção da pensão, enquanto o apelado argumenta que a obrigação alimentar já cumpriu sua função assistencial e transitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a necessidade de manutenção dos alimentos devidos pelo apelado à ex-cônjuge; ii) estabelecer se o prazo fixado para a exoneração da obrigação deve ser ajustado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e o pedido de exoneração foi de 11 anos, período suficiente para que a apelante buscasse sua independência financeira. 4. A exoneração dos alimentos é justificada quando o alimentando teve prazo razoável para alcançar sua independência financeira e não comprova incapacidade permanente para o trabalho. 5. Para que haja exoneração da obrigação alimentar, deve-se comprovar a ausência de necessidade da alimentanda. A apelante não demonstrou incapacidade permanente para o trabalho, inexistindo laudos recentes que atestem sua impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do art. 373, I, do CPC 6. A existência de outros meios de subsistência, como a aquisição de imóvel e recebimento de depósitos bancários via PIX, evidencia que a apelante possui condições de prover sua própria manutenção. 7. A fixação de um prazo razoável para a exoneração da obrigação alimentar visa assegurar um período de transição, evitando a perpetuação indevida do encargo. Recurso parcialmente provido para estender o prazo de exoneração da obrigação alimentar para 12 meses. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.695; CPC, art. 373, I, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1825619, 07350723520238070000, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 29/02/2024; TJDFT, Acórdão 1942370, 0728991-36.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 06/11/2024. (ve) (Acórdão 1995143, 0715185-47.2023.8.07.0006, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/04/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.) Destaque nosso Por sua vez, a requerida demonstrou possuir renda modesta como servidora pública, enfrentando limitações financeiras, com contratações de empréstimos consignados e despesas médicas que afetam sua capacidade contributiva (ID 113529814). Considerando o conjunto probatório, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pensão alimentícia postulada, especialmente no que se refere à necessidade do alimentando e à possibilidade da alimentante, não sendo razoável impor à requerida um encargo que comprometeria sua própria subsistência. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.né III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de alimentos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, deve o autor recolher as custas iniciais, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Por fim, embora os pedidos formulados não tenham sido acolhidos, não se verifica, no caso concreto, a prática de atos processuais que caracterizem litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu seu direito de ação dentro dos limites legais, não se evidenciando conduta temerária, dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos de forma inequívoca. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé, cabendo apenas a imposição das verbas de sucumbência, nos termos da legislação processual vigente. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: J. A. B., AV. 30 DE JUNHO 1205 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: R. S., AV. 30 DE JUNHO 1205 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 27 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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J. A. B. x R. S.