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Wallington Ricardo Chaves x Municipio De Parauapebas e outros

ID: 324200311

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLINGTON RICARDO CHAVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMADO: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJE DESTINATÁRIO(A): RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES ADVOGADO(A):ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES, OAB: 12902 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/horário: Una por videoconferência: 15/10/2025 10:20 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo anteriormente citado, inclusive no caso de audiências de instrução. Fica facultado às partes ,ainda, comparecerem fisicamente à 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas. Havendo oposição por qualquer das partes quanto à realização da audiência de forma telepresencial, ela deve ser devidamente fundamentada, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º do art.3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 10 minutos. Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou “Breakout Rooms” , caso a versão do ZOOM esteja em inglês), o qual se encontra na parte inferior do aplicativo, e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Ficam as partes, por meio de seus advogados regularmente habilitados nos autos, cientes , mediante sua mera publicação no DEJT. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. ADOLFO HENRIQUE MARIANO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WALLINGTON RICARDO CHAVES

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602008

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CARLOS RENATO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEILTON MANDU

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602199

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CARLOS RENATO AMALFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA - SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993176

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

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EDUARDO TRUPPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993180

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

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EDUARDO TRUPPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE RUDOLFO

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Jose Wanderson De Souza Nunes x Juizo Da Vara Do Trabalho De Capanema e outros

ID: 336656943

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000967-27.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERSON DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR MSCiv 0000967-27.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: JOSE WANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR MSCiv 0000967-27.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: JOSE WANDERSON DE SOUZA NUNES IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb0e602 proferida nos autos. DECISÃO JOSÉ WANDERSON DE SOUZA NUNES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato da Juíza da vara do Trabalho de Capanema/PA, CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000688-95.2017.5.08.0105, indeferiu o prosseguimento da execução. Alega que “está evidenciado na demonstração do direito líquido e certo do Impetrante ao prosseguimento da execução trabalhista de forma individual, afastando-se a indevida submissão ao juízo da recuperação judicial, especialmente porque já decorrido o prazo legal de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, a decisão impugnada incorre em manifesta ilegalidade ao declarar o início da contagem da prescrição intercorrente … requer EM SEDE DE LIMINAR: A) a suspensão da contagem da prescrição intercorrente, enquanto perdurar a controvérsia acerca da forma de prosseguimento da execução; B) Seja determinado os atos constritivos acerca dos bens dos sócios, de forma a dar prosseguimento na execução … Deferir a gratuidade de justiça ao Impetrante”, ID. d1f329c. Pois bem. De acordo com o art. 23, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a ação mandamental, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. No presente caso e conforme análise nos autos do processo principal, o impetrante tomou ciência do ato coator a partir da data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu 10/02/2025(ID. d8a9877 dos autos do processo principal). Nesse mesmo sentido é o precedente do Pleno do Pretório Excelso assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 632/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (MS 30274 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, Dje-057 Divulg 21.3.2014 Public 24.3.2014). MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes [...] (MS 23795 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 9.11.2000, DJ 2.3.2001)”. Outrossim, em se tratando de prazo decadencial, não há que se cogitar da sua suspensão, ou mesmo interrupção e muito menos em sua contagem em dias úteis, sendo possível a sua prorrogação na hipótese de o último dia recair em recesso forense ou em dias que não haja expediente no Fórum. No mais, trata-se de evidente prazo material e que não possui nenhuma relação com a natureza recursal, notadamente por ser uma ação constitucional e excepcional, com regramento próprio e específico, conforme pacífica jurisprudência do TST a seguir transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela outrora reclamada buscando a cassação dos efeitos da decisão judicial que determinou, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do plano de saúde em favor do reclamante. II - Antes de adentrar no mérito do mandamus , o Tribunal Regional de origem pronunciou a decadência, uma vez que a parte, confessadamente, teve ciência da decisão em 08/06/2022, tendo impetrado mandado de segurança apenas em 04/11/2022, ou seja, após transcorridos 149 dias. III - Muito embora a parte insista na tempestividade da medida e alegue, por exemplo, que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 tem natureza decadencial, e não prescricional ou processual. Precedentes. IV - Nesse contexto, havendo impetração de mandado de segurança após o prazo de 120 dias corridos da ciência do ato coator, deve-se manter a decadência pronunciada na instância originária. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1725-92.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/09/2023)”. Desse modo, observado o disposto no art. 23, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, e tendo em vista que a presente ação mandamental foi ajuizada somente em 22/07/2025, resta evidenciada a decadência, pelo que se declara extinto o processo, com resolução de mérito, à luz do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e dos arts. 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC e art. 769, da CLT. Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial da presente ação de mandado de segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas pel0 impetrante no valor de R$30,36(trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial da ação de mandado de segurança, de cujo pagamento fica isento, na forma da lei. Dê-se ciência ao impetrante, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERSON DE SOUZA NUNES

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Keite De Lima Antonio Ahmed x Elo Seguranca Ltda e outros

ID: 338130896

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED

Polo Passivo:

ELO SEGURANCA LTDA FUNDACAO DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS SERRA VERDE ENGENHARIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

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EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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MARIA EDUARDA SAKATA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN DAVID DOS SANTOS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES HANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-52.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-52.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED RECLAMADO: FUNDACAO DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f714ab9 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 29/07/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/09/2025 às 10:45 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifiquem-se o 1º e 2º réus da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. 10 – Considerando que houve comparecimento espontâneo do 3º, 4º e 5º réus nos autos (art. 239, §1º, do CPC), juntando procuração, portanto, já cientes desta ação, intimem-se por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERRA VERDE ENGENHARIA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS

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Keite De Lima Antonio Ahmed x Elo Seguranca Ltda e outros

ID: 338130931

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED

Polo Passivo:

ELO SEGURANCA LTDA FUNDACAO DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS SERRA VERDE ENGENHARIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SAKATA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN DAVID DOS SANTOS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES HANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-52.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-52.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED RECLAMADO: FUNDACAO DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f714ab9 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 29/07/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/09/2025 às 10:45 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifiquem-se o 1º e 2º réus da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. 10 – Considerando que houve comparecimento espontâneo do 3º, 4º e 5º réus nos autos (art. 239, §1º, do CPC), juntando procuração, portanto, já cientes desta ação, intimem-se por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEITE DE LIMA ANTONIO AHMED

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M.H.D.R.D.L. e outros x Andressa Rosil Ouro Preto Eventos

ID: 339593689

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-89.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.H.D.R.D.L. VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

ANDRESSA ROSIL OURO PRETO EVENTOS

Notificação

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO HESPANHOL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-89.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: MHRL (MENOR) RECLAMADO: ANDRESSA ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-89.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: MHRL (MENOR) RECLAMADO: ANDRESSA ROSIL OURO PRETO EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4daefaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 30/07/2025 MONICA MARIA DE FREITAS servidor(a) Vistos, etc. Exclua-se a 2ª ré HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA do polo passivo, uma vez que restou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária de tal reclamada. Promova a Secretaria a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da Sentença proferida. Nomeio o perito VILSON LUIZ WESOLOVSKI, já compromissado, que deverá apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. O perito deverá apurar os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: - No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. - Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Quando a parte reclamada for falida ou em recuperação judicial, os cálculos deverão ser atualizados até a data da falência ou do pedido de recuperação judicial. Apresentados os cálculos pelo contador, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 dias, sendo que em caso de discordância, deverão apresentar impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Se o valor apurado a título de contribuições previdenciárias for superior a R$ 40.000,00, dê-se vista dos cálculos à União/PGF, pelo prazo preclusivo de 10 dias (art. 879, § 3º da CLT). CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.H.D.R.D.L.

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M.H.D.R.D.L. e outros x Andressa Rosil Ouro Preto Eventos e outros

ID: 339593709

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-89.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.H.D.R.D.L. VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

ANDRESSA ROSIL OURO PRETO EVENTOS HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO HESPANHOL PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-89.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: MHRL (MENOR) RECLAMADO: ANDRESSA ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-89.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: MHRL (MENOR) RECLAMADO: ANDRESSA ROSIL OURO PRETO EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4daefaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 30/07/2025 MONICA MARIA DE FREITAS servidor(a) Vistos, etc. Exclua-se a 2ª ré HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA do polo passivo, uma vez que restou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária de tal reclamada. Promova a Secretaria a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da Sentença proferida. Nomeio o perito VILSON LUIZ WESOLOVSKI, já compromissado, que deverá apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. O perito deverá apurar os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: - No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. - Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Quando a parte reclamada for falida ou em recuperação judicial, os cálculos deverão ser atualizados até a data da falência ou do pedido de recuperação judicial. Apresentados os cálculos pelo contador, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 dias, sendo que em caso de discordância, deverão apresentar impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Se o valor apurado a título de contribuições previdenciárias for superior a R$ 40.000,00, dê-se vista dos cálculos à União/PGF, pelo prazo preclusivo de 10 dias (art. 879, § 3º da CLT). CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

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