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"0001062-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 233 de 240

Jailma Maria Da Silva Matias x Natal Hospital Center S.A.

ID: 259023751

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-16.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILMA MARIA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

NATAL HOSPITAL CENTER S.A.

Acórdão

Advogados:

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001062-16.2024.5.21.0005 : JAILMA MARIA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001062-16.2024.5.21.0005 : JAILMA MARIA DA SILVA MATIAS : NATAL HOSPITAL CENTER S.A. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n. 0001062-16.2024.5.21.0005 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Jailma Maria da Silva Matias Advogada: Tereza Joziane Alves da Costa Aciole Recorrido: Natal Hospital Center S/A Advogado: Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. (II) VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ART. 791-A DA CLT. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais com base no piso nacional da enfermagem (Lei n. 14.434/2022), vale-alimentação e redução de honorários advocatícios. A reclamante, técnica de enfermagem, alegou diferenças salariais em razão da não observância do piso nacional, o pagamento do vale-alimentação previsto em convenção coletiva e a redução dos honorários advocatícios para 2%. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são devidas diferenças salariais com base no piso nacional da enfermagem, considerando a negociação coletiva e a jurisprudência do STF sobre a ADI 7.222; (ii) estabelecer se há direito ao vale-alimentação com base nas convenções coletivas apresentadas; (iii) determinar se o percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. Quanto ao piso nacional da enfermagem, o STF, na ADI 7.222, decidiu pela necessidade de negociação coletiva, prevalecendo o negociado sobre o legislado; havendo frustração da negociação, caberá dissídio coletivo. No caso concreto, embora não houvesse norma coletiva antes de 01/04/2024, a reclamante recebeu complemento do piso, superando o valor previsto em ACT posterior, tornando improcedente o pedido de diferenças. 4. O pedido de vale-alimentação é improcedente, pois as convenções coletivas apresentadas pela reclamante não se aplicam ao seu contrato de trabalho, uma vez que o sindicato patronal nelas previsto não representa a categoria da reclamada. Inexiste norma coletiva aplicável prevendo o vale-alimentação para o período em questão. 5. O percentual de honorários advocatícios fixado em 5% (cinco por cento) corresponde ao mínimo previsto no art. 791-A da CLT, não havendo razão para redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ________________ Tese de julgamento: 1. O piso nacional da enfermagem (Lei n. 14.434/2022) deve ser aplicado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva, prevalecendo o negociado sobre o legislado; na ausência de acordo, caberá dissídio coletivo (ADI 7.222, STF). 2. O vale-alimentação somente é devido se previsto em norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho. 3. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são fixados entre 5% e 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 791-A da CLT. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.434/2022; art. 791-A da CLT; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC; CF/88, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 7222 MC-Ref-segundo, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 25/8/2023; STF - ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 25/3/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante Jailma Maria da Silva Matias (ID d96b1ef) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 8dfce05), que deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora e julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração opostos pela reclamante (ID 7bef7c5), os quais foram rejeitados (ID ccb0983). A reclamante, por meio do seu recurso ordinário, requer a aplicabilidade imediata do piso nacional da enfermagem, alegando que "Desde a vigência da referida lei, a Reclamante deveria ter recebido o piso salarial estabelecido, o que não foi observado pela Reclamada, gerando diferenças salariais que permanecem inadimplidas", e que "A ausência de pagamento do piso nacional da enfermagem configura violação direta à Lei nº 14.434/2022, que possui aplicabilidade imediata e não condiciona o direito ao piso salarial à realização de negociação coletiva". Aduz que "demonstrou de forma inequívoca, por meio dos contracheques anexados aos autos, que sua remuneração mensal era de R$ 1.320,00", e "resta comprovado que o Reclamado, NATAL HOSPITAL CENTER S.A., não observou o piso salarial legalmente estabelecido, causando prejuízo financeiro à Reclamante". No mais, argumenta que "a Cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria profissional da Reclamante estabelecia o direito ao pagamento de vale-alimentação no valor de R$ 180,00. Contudo, a Reclamada descumpriu tal obrigação, privando a Reclamante de um benefício essencial para a sua subsistência e que lhe era garantido por norma coletiva". Por fim, requer a minoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 2%. Admissibilidade regular (ID 7bb412b). Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 0537494) pugnando pelo desprovimento do recurso. Inexigível o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho. É o breve relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os embargos de declaração em 27/02/2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 14/03/2025; tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID 6b97d99). Custas processuais isentas e depósito recursal inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da suposta diferença salarial. A reclamante, por meio do seu recurso ordinário, requer a aplicabilidade imediata do piso nacional da enfermagem, alegando que "Desde a vigência da referida lei, a Reclamante deveria ter recebido o piso salarial estabelecido, o que não foi observado pela Reclamada, gerando diferenças salariais que permanecem inadimplidas", e que "A ausência de pagamento do piso nacional da enfermagem configura violação direta à Lei nº 14.434/2022, que possui aplicabilidade imediata e não condiciona o direito ao piso salarial à realização de negociação coletiva". Aduz que "demonstrou de forma inequívoca, por meio dos contracheques anexados aos autos, que sua remuneração mensal era de R$ 1.320,00", e "resta comprovado que o Reclamado, NATAL HOSPITAL CENTER S.A., não observou o piso salarial legalmente estabelecido, causando prejuízo financeiro à Reclamante". A sentença recorrida, ao tratar da matéria, adotou o entendimento seguinte: 4. Diferenças salariais para o piso nacional da enfermagem e FGTS + 40% A parte autora alegou que fora contratada pela reclamada em 19/8/2019 para exercer a função de técnico de enfermagem, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 18/3/2024, por meio do processo nº 0000056-71.2024.5.21.0005. Afirmou que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do piso da categoria previsto na convenção coletiva, bem como, o instituído pela Lei 14.434/2022. Sustentou que a lei 14.434/2022, teria determinado que o piso do salário do profissional do técnico de enfermagem no importe de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais). Reportou que deveria ser aplicado o piso nacional da categoria previsto na Lei 14.434/2022, desde 04/08/2022, conforme determinado no julgamento da ADIN 7.222, uma vez que não houve acordo coletivo quanto à formalização de procedimentos para o pagamento do piso. Ressaltou que não haveria óbice quanto ao pagamento do piso nacional previsto na Lei 14.434/2022 por parte da reclamada, uma vez que a parte ré teria recebido repasse estadual para o pagamento em complementação do piso nacional pelo Estado do Rio Grande Norte. Esclareceu que seria devido pela reclamada o pagamento da quantia de R$ 2.641,96, referente a diferenças de recolhimento de FGTS, bem como a multa referente aos 40% sobre os depósitos fundiários, no valor de R$ 1.056,78, sobre a diferença devida, totalizando a quantia de R$ 3.698,74. Aduziu que, não sendo suficiente o pagamento fora do piso salarial da profissão, a convenção coletiva do ano de 2022/2023 prevê o pagamento da quantia de R$ 1.996,59, como piso de categoria profissional da reclamante, mas a empresa reclamada não teria integralizado tal previsão no seu devido valor. Em razão do exposto, requereu a condenação da reclamada ao pagamento da quantia de R$ 33.024,55, referente as diferenças salariais para o piso nacional previsto na Lei 14.434/2022. Alternativamente, a condenação da reclamada ao pagamento da quantia de R$ 17.442,16, referente às diferenças salariais com base no piso previsto em convenção coletiva. Em sua defesa, a parte ré alegou que a implementação do piso salarial, tema de extensos debates no âmbito do Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, foi levada aos tribunais durante o julgamento da ADI 7.222/DF de 19/12/2023, ficando decidido que, em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial deveria ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Aduziu que, caso restasse frustrada a negociação coletiva, caberia dissídio coletivo. Afirmou que, dessa forma, afastara-se o entendimento anterior quanto à implementação automática dos pisos salariais previstos na Lei 14.434/2022, caso frustrado acordo em negociação coletiva após o prazo de 60 dias, já que, em tais casos, a questão deveria ser dirimida em sede de dissídio coletivo. Reportou que, diferentemente do que teria alegado a reclamante, a implementação do piso salarial teve início no salário referente a 12/9/2023, o que fora devidamente cumprido pela reclamada. Esclareceu que não haveria falar em pagamento de quaisquer valores retroativos, uma vez que não existia norma coletiva vigente regendo a matéria de piso salarial antes de 12/9/2023, o que seria exigência procedimental imprescindível para sua implementação. Narrou que o repasse efetuado pela Secretária de Estado de Saúde Pública - SESAP teria contemplado o pagamento de alguns funcionários considerados aptos de acordo com a verificação da própria Secretaria. Reportou que tal fora aplicado sobre lista previamente enviada pelo Hospital, tendo sido efetuado com vinculação do valor individual da diferença salarial ao CPF do funcionário a que se destinava. Destacou que as convenções coletivas juntadas pela reclamante para fins de pleitear eventual piso salarial devido não se aplicariam às categorias pertencentes a esta relação de emprego, uma vez que os referidos instrumentos contemplariam o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço, sindicato diverso da categoria que a empresa reclamada é representada, qual seja, Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. Sustentou que a Lei 14.434/2022 passou a ter vigência a partir de 12/9/2023, sendo aplicável na ausência de negociação coletiva, e, uma vez que a reclamante passou a perceber a diferença salarial, inclusive superior ao valor requerido, a partir do referido mês, conforme ficha financeira em anexo, inexistiriam quaisquer valores devidos pela reclamada a título de diferenças para o piso salarial da categoria. Pugnou pela improcedência dos pedidos. De acordo com os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, incumbe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto que sobre o empregador recai o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão formulada (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Por tal regra, cumpria à parte autora, ao alegar a existência de diferença salarial em valor superior ao reconhecido pela parte ré, demonstrá-la, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Analiso. Inicialmente, cabe salientar que, considerando a vigência do contrato de trabalho entre 19/8/2019 e 18/3/2024 e o exercício da função de técnico de enfermagem, as normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora não se aplicam ao contrato de trabalho, uma vez que: a) a CCT de ID. f17b08d (vigente entre 1º/6/2019 e 31/5/2021) é aplicável somente aos profissionais que exerçam as funções de auxiliar e técnico d elaboratório; b) as CCTs de ID. fb0fc34 (vigente entre 1º/1/2022 e 31/12/2023) e de ID. a18211b (vigente entre 1º/1/2024 e 31/12/2025), foram firmada entre o SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN, CNPJ n. 08.523.482/0001-76 e o SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO, CNPJ n. 01.646.031/0001-87, sendo que este último ente não representa a categoria patronal da reclamada. Dessa forma, improcede, de pronto, o pleito alternativo de pagamento de diferenças salariais entre os salários recebidos e o piso previsto em normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante. Quanto ao valor do piso nacional da enfermagem, em que pese a Lei nº 14.434/2022 ter sido sancionada em 4/8/2022, em setembro/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação de tal lei, sob a justificativa de que o Congresso não teria apontado a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da saúde pública, bem como diante do risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Com vistas a sanar as determinações da decisão prolatada pelo STF, em dezembro/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 127, que prevê a obrigatoriedade de repasse a ser realizado pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem dos valores para cumprir com o piso salarial. Contudo, segundo a interpretação da Suprema Corte brasileira, a nova regra não trouxera os impactos financeiros da medida, razão pela qual seria necessária a regulamentação da matéria por meio de outra lei federal, o que acabou se materializando com a publicação da Lei nº 14.581, de 12 de maio de 2023, data efetivamente a ser considerada como o marco temporal para o recebimento do Piso Nacional da Enfermagem. Em decisão proferida em 3/7/2023 e publicada em 12/7/2023, o STF restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, nos seguintes termos: (...) Entretanto, em 19/12/2023, no julgamento de embargos declaratórios opostos nos autos da ADI 7222-DF, a Suprema Corte determinou que a aplicação do piso nacional fica condicionada à negociação coletiva entre as partes e, se frustrada, "deve ser instaurado dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114) ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Senão, vejamos o inteiro teor do referido acórdão: (...) No caso dos presentes autos, existe norma coletiva firmada entre o sindicato representante da categoria da reclamante e a empresa ré (vide ACT 2024/2024 de ID. a190429, vigente entre 1º/4/2024 a 31/12/2024), por meio do qual fora estabelecido que "A partir de 01/04/2024, o salário base dos trabalhadores que exerçam ou venha a exercer as funções de Técnico de Enfermagem, empregados no N. H. C. S., será no valor de R$ 1.954,00 (hum mil novecentos e cinquenta e quatro reais)". Em que pese a inexistência de norma coletiva válida antes de 1º/4/2024, conforme contracheques juntados pela parte autora entre os IDs. ae6f78d e 320797f (fls. 73-76 dos autos) e ficha financeira de 96c1870, emerge que a parte autora percebeu o complemento do piso salarial da enfermagem que, somado ao seu salário-base, importava em valor superior àquele previsto no ACT 2024/2024, o que remete à inexistência de diferenças salariais postuladas com base na Lei 14.434/2022. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: (...) Diante do acima exposto, tendo o vínculo laboral se encerrado em 18/3/2024 e em razão de a parte autora ter admitido, em sua inicial, que todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas foram devidamente quitadas por meio do processo nº 0000056-71.2024.5.21.0005, não há falar em pagamento de diferenças salariais postuladas com base na Lei 14.434/2022, nem em direito ao recolhimento de FGTS + 40% advindos de tal verba, de modo que tais pedidos são julgados improcedentes. Examina-se. Inicialmente, mostra-se oportuno destacar que não se pode ignorar que o piso salarial referenciado pela recorrente, que serviu de base para justificar o pedido de diferenças salariais, foi instituído pela Lei n. 14.434/2022, que promoveu alterações na redação da Lei n. 7.498/1986: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Contudo, é relevante tecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 7.222, na qual se discutia a constitucionalidade dessa norma, inicialmente reconheceu a aplicabilidade da referida legislação nos seguintes termos: (...) (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (...) (STF - ADI 7222 MC-Ref-segundo, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 25/8/2023) Posteriormente, o E. STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, pela Advocacia-Geral da União e pela Confederação Nacional de Saúde, conferiu efeitos modificativos à decisão acima transcrita, incorporando ao referido acórdão o novel entendimento: (...) A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário-mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) (STF - ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 25/3/2024) Desse modo, como ficou estabelecido pelo E. STF, a partir da decisão proferida nos embargos de declaração opostos na ADI n. 7222, que a implementação do piso salarial dos profissionais celetistas da enfermagem, prevista na Lei n. 14.434/2022, está condicionada à negociação coletiva nas respectivas datas-base ou à solução de dissídio coletivo. In casu, há nos autos um acordo coletivo de trabalho entre a reclamada e o sindicato representante da categoria da reclamante (ID a190429) estabelecendo que "A partir de 01/04/2024, o salário base dos trabalhadores que exerçam ou venha a exercer as funções de Técnico de Enfermagem, empregados no Natal Hospital Center S.A., será no valor de R$ 1.954,00 (hum mil novecentos e cinquenta e quatro reais)". No entanto, a autora laborou até 18/03/2024, não existindo nenhuma norma coletiva anterior. Apesar disso, da análise da ficha financeira (ID 96c1870) observa-se que o complemento do piso salarial foi pago sob a rubrica "COMPLEMENTO PL 14.434/2022". Dessa forma, conclui-se pela manutenção da sentença recorrida, a qual julgou improcedente o pedido de diferenças salariais formulado pela obreira. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.2.2. Vale-alimentação. A reclamante argumenta que "a Cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria profissional da Reclamante estabelecia o direito ao pagamento de vale-alimentação no valor de R$ 180,00. Contudo, a Reclamada descumpriu tal obrigação, privando a Reclamante de um benefício essencial para a sua subsistência e que lhe era garantido por norma coletiva". O juízo de origem assim decidiu: 5. Vale-alimentação A parte autora alegou que as convenções coletivas juntadas aos autos previam, em sua cláusula 14ª, a obrigação de pagamento de vale-alimentação no valor de R$ 180,00 para empregados que cumprirem jornada de 12 x 36. Aduziu que, malgrado a previsão convencional, não teria recebido o pagamento de tais valores durante toda a vigência do pacto laboral. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do vale-alimentação referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, no valor de R$ 4.200,00. Em sua defesa, a parte ré sustentou que a categoria que abrange a reclamante estivera sem norma coletiva válida desde 2017, sendo que apenas em 04/2024 fora homologado acordo coletivo de trabalho, estabelecendo que os funcionários com jornada de trabalho superior a 09 (nove) horas teriam fornecimento da refeição de forma totalmente gratuita pelo empregador. Aduziu que as normas coletivas acostadas à inicial não se aplicariam à relação contratual em apreço, uma vez que a referida convenção contemplaria o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço, sindicato diverso da categoria que a empresa reclamada é representada, qual seja, Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. Reportou que, nos anos de 2022 e 2023, não havia Convenção Coletiva de Trabalho que regesse a relação contratual vigente entre a categoria da reclamante e a empresa reclamada. Sustentou que não seria sua obrigação legal o pagamento do vale-alimentação pleiteado, já que não havia norma individual, regulamentadora ou coletiva prevendo o pagamento do vale-alimentação nos anos de 2022 e 2023, sendo indevido qualquer pagamento dessa natureza. Pugnou pela improcedência do pedido. Analiso. Não sendo o auxílio-alimentação decorrente de norma legal ou constitucional, deve estar previsto em diploma normativo, o que obriga sua concessão pela empresa. Conforme já restou acima assentado, as normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora não se aplicam ao contrato de trabalho, uma vez que o SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO, CNPJ n. 01.646.031/0001-87 não representa a categoria patronal da reclamada. Assim, da análise das provas constantes nos autos, entendo que não se sustenta a tese segundo a qual a empresa ré deveria pagar à reclamante o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas aos autos, razão pela qual julgo improcedente o pleito autoral. A autora colacionou aos autos três convenções coletivas: a) Convenção Coletiva entre o SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN, aplicada aos profissionais que exercem as funções de auxiliar e técnico de laboratório (ID f17b08d); b) Convenção Coletiva entre o SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO e o SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN (IDs fb0fc34 e a18211b), no qual o sindicato patronal não representa a categoria da reclamada. Assim, não há como inferir que a reclamada deveria pagar vale-alimentação aos empregados, tendo em vista que não foi juntada nenhuma norma coletiva aplicável ao caso concreto prevendo a referida verba. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 2.2.3. Honorários advocatícios. A recorrente requer a minoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 2%. A sentença recorrida assim dispôs quanto ao tema, verbis: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios Por conseguinte, face a sucumbência total da parte autora no caso em tela e considerando o grau de zelo do advogado da reclamada, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo respectivo patrono, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos unicamente em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor da causa. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Examina-se. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi incluído o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê o pagamento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho em moldes similares ao previsto no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) Quanto ao percentual, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verifica-se, assim, que os honorários advocatícios já foram estabelecidos no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT, não havendo que se falar em redução para 2%. Portanto, nego provimento ao recurso. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada do HOSPITAL CENTER S.A, DRA. MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATAL HOSPITAL CENTER S.A.

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Processo nº 3000388-96.2025.8.06.9000

ID: 262561078

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000388-96.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000388-96.2025.8.06.9000 Recorrente: FUNDACAO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000388-96.2025.8.06.9000 Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Recorrido(a): JOSE EDUARDO DE ARAUJO FERREIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Fundação Universidade Estadual do Ceara (FUNECE), em desfavor de José Edurdo de Araujo Ferreira, inconformado com a decisão interlocutória (Id. 145214968 dos autos n.3022172-63.2025.8.06.0001) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que concedeu a tutela provisória de urgência em favor da parte autora, ora agravada. Cuidam os autos principais de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva em síntese, a adaptação a índices compatíveis com sua deficiência na realização do Teste de Aptidão Física - TAF previsto no concurso público para Agente Socioeducativo, regulado pelo edital nº n°01/2024-SEAS/SPS. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o autor seja eliminada do certame em razão do TAF, já que o Edital do Concurso Público n. 01/2024 - SEAS/SPS, no seu item 118.2.2, veda adaptações na realização do Teste de Aptidão Física (TAF). À vista disso, a parte agravante interpôs o presente recurso aduzindo que a decisão do magistrado de origem merece reforma, uma vez que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o ente público foi intimado da decisão agravada via mandado em 04/04/2025, com registro de ciência no sistema PJe em 11/04/2025. Assim, o prazo recursal teve seu início em 14/04/2025 (segunda-feira) e não findaria antes de 08/05/2025 (quinta-feira). Como o presente agravo de instrumento foi interposto em 22/04/2025, resta, portanto, tempestivo. Empós, registro que, não obstante a parte agravante tenha esposado, em seus argumentos, muito do mérito da ação principal, a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem, não cabendo exprimir posicionamento sobre o mérito do pleito autoral, para não configurar supressão de instância. Cumpre-me, neste momento, apenas a análise da possibilidade de deferimento liminar e monocrático da tutela de urgência pretendida pelo agravante. O inciso I do art. 1.019 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão". Assim, o pedido deverá ser analisado à luz dos dispositivos referentes à concessão de tutela provisória de urgência, em especial, o art. 300 do CPC (a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, então, a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consiste a probabilidade do direito na assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito da parte promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, que deve mostrar-se certo, atual ou iminente, além de grave, sob pena de banalização indesejável do instituto, com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, nos autos, elementos que evidenciem, com segurança, a probabilidade do direito discutido, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que as partes requerentes obterão, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial aos requeridos. Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009): Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. E, em se tratando de pedido liminar contra o Poder Público dever-se-á atentar ao disposto na Lei nº 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Lei nº 9.494/1997, Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Registro que apenas o fato de a agravante ser a FUNECE não implica incidência automática e indiscriminada das vedações legais acima dispostas, exigindo a análise de cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, sendo verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência provisória, o que não significa que as vedações legais à concessão de liminares e tutelas antecipadas em desfavor do Poder Público não existam ou tenham sido retiradas do ordenamento jurídico, reconhecendo o Supremo Tribunal Federal constitucionalidade à Lei n. 9.494/1997. Da análise dos autos e em vista dos documentos carreados, compreendo que não restou evidenciada a verossimilhança da narrativa do ente público e, em cognição sumária, que não está caracterizada a probabilidade do seu direito, isto porque, as condições para participação no concurso de pessoas com deficiência (PcD) encontra previsão editalícia, sendo regulamentado no capítulo V do Edital (ID 145179938 dos autos principais), que, dentre outras coisas, dispõe: 70. O candidato inscrito como PcD, que tenha sua deficiência confirmada e considerada compatível com as atribuições do cargo de sua opção no concurso pela Comissão da Avaliação Biopsicossocial, terá seu nome incluído na lista geral de classificados (ampla disputa e PcD) do código de sua opção, desde que suas notas sejam suficientes para tal inclusão, e na lista especial (somente PcD) referentes ao código de sua opção, tendo em vista os números-limite, para cada tipo de concorrência (ampla disputa e PcD) que consta no Anexo I deste Edital. (grifo nosso) Não bastasse a previsão editalícia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 6.476, declarou ser inconstitucional a ausência, em concursos públicos, de adaptação razoável de critérios para a avaliação física dos candidatos portadores de deficiência, como alega ser o caso. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ACORDO FORMULADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CANDIDATO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. ACOLHIMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUE DESCABE SER RELATIVIZADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consiste a questão controvertida em determinar se o acordo judicialmente homologado e com decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, constitui-se em título executivo judicial exigível ou se poderia o julgador afastar sua eficácia, com fundamento na existência de possível conflito entre o acordo homologado nesta lide e a avença firmada posteriormente no bojo da ação civil pública de nº 0280007-47.2020.8.06.0035, também relativa ao teste de aptidão física do concurso público discutido na origem, bem ainda por entender que seria necessária a anuência da banca examinadora com o pacto formalizado entre o candidato e a administração pública. 2. Segundo o Pretório Excelso: A previsão genérica de submissão de pessoas com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas pode, na prática, resultar em burla à garantia de reserva de vagas prevista no art. 37, VIII, CF (ED na ADI nº 6476/DF). 3. Não obstante, na situação sob exame não se discute a legalidade ou não do instrumento editalício, mas a exigibilidade da decisão que homologou o acordo entabulado entre a administração pública e o candidato, ora recorrente, no qual ficou estipulado que haveria a realização de novo teste físico, com condições diferenciadas, em respeito à condição física do concorrente, que é PCD. O pacto foi subscrito apenas pelo candidato e pelo ente federado, que teria urgência na finalização do concurso, uma vez que a banca examinadora, segundo informações do município, negou-se a anuir com a avença, sob o argumento de que ¿a justiça é quem deveria resolver¿ o entrave. A decisão homologatória transitou em julgado em 20.08.2020. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a segunda promovida, manejou impugnação, sustentando que, em sede de Ação Civil Pública (nº 0280007-47.2020.8.06.0035), na qual se discute a fase de avaliação física do concurso, o Ministério Público Estadual manifestou-se contrário ao acordo ora em debate, por entender que tal avença afrontaria os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, a medida em que haveria favorecimento às pessoas com deficiência que ingressaram com ação judicial em detrimento dos demais concorrentes. Consoante noticiado pela impugnante, naquela segunda lide foi formalizado também um pacto, no qual ficou estabelecida a anulação da etapa de teste físico e a necessidade de realização de uma avaliação substitutiva, ocasião em que os candidatos com deficiência deveriam cumprir as mesmas exigências aplicadas aos não deficientes. 5. Segundo o douto magistrado de origem, ¿A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma ou também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença, especialmente na hipótese em comento.¿ Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 traz expressa determinação acerca da via adequada para fins de desconstituir disposição de vontade das partes, devidamente homologada judicialmente e já acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 966, § 4º, do CPC). A previsão legal se coaduna com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.152.702/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.05.2014, DJe 27.05.2014; ST), 4ª Turma, REsp 1.150.745/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.02.2014, DJe 19.02.2014; SI), Corte Especial, AgRg na Pet 9.274/ BA; j. 07.08.2013, Dje 13.08.2013). 6. O fato de a Banca Examinadora não ter participado do acordo formador da coisa julgada, não lhe retira a autoridade. Primeiro, porque na situação sob exame, a banca é mera executora do certame, competindo à administração pública estabelecer as diretrizes que a ele serão aplicadas; segundo, em virtude de que, embora tenha o recorrente participado da segunda chance de realização do teste físico, restou incontroverso que não o fez em cumprimento à autoridade da coisa julgada, já que submetido em igualdade de condições com os candidatos não deficientes. Não é demais ressaltar que a presente decisão não estabelece ou afasta a justeza do acordo ou mesmo do decisum que o homologou. Contudo, a revisão da coisa julgada, como equivocadamente ocorreu, não é cabível na fase de cumprimento de sentença, sob pena de malferimento à segurança jurídica e à autoridade das decisões imutáveis. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0001062-98.2018.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) Portanto, em análise perfunctória, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade e a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência intentada pela parte agravante. Os argumentos autorais devem ser avaliados pelo julgador, após a formação do contraditório e a oportunização às partes de realização de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação monocrática de tutela recursal pleiteada pelo agravante, mas ressalto que o presente agravo de instrumento será levado oportunamente à apreciação do colegiado recursal. Fica dispensada a apresentação da documentação exigida, por tratar-se de processo eletrônico, conforme art. 1.017, §5º, do CPC. NOTIFIQUE-SE o juízo de origem sobre o teor da presente decisão. INTIME-SE a parte agravada, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar, se quiser, contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos ao representante do Ministério Público, para emitir parecer, se entender necessário (art. 1.019, III, do CPC). Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 339294125

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001040-46.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES VIEIRA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea07bb proferida nos autos. RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA TARGINO DANTAS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) LARISSA ALVES VIEIRA LEITE (PB23976) WILSON SALES BELCHIOR (RN768) RECURSO DE: LUCIANA TARGINO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 07/07/2025, consoante certidão de Id 2367010; e o recurso de revista foi interposto no dia 15/07/2025 (Id 98558b8). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id c00036f). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id b57fcac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, incisos V, XXXV e XXXVI, 7º, V e X, da Constituição da República; - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários fixada em R$ 0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Requer, assim, a reforma do acórdão para que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Segundo consta do acórdão recorrido: “(…) De fato, no período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma "Mundo Caixa", trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Em outras palavras, os pontos eram pagos pelo trabalho, sendo patente a natureza salarial da verba. Observe-se, nesse sentido, a redação do art. 457, da CLT, in verbis: (...) Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Trata-se, desse modo, de verdadeira comissão, tendo em vista que o seu pagamento era devido graças às vendas dos produtos. Vê-se que a Caixa Econômica Federal, no âmbito do seu poder diretivo, determinava aos seus empregados bancários, durante a jornada de trabalho e dentro da agência bancária, a comercialização de produtos de terceiras empresas, havendo o pagamento desse serviço por meio de um sistema de pontuação. Essa pontuação era devida a partir dos produtos adquiridos pelos clientes e remunerada pelas empresas através da acumulação de um sistema de pontos para fins de troca por produtos ou serviços. Embora a autora pudesse trocar os "pontos" por "prêmios", a natureza jurídica da verba era de comissões, tendo em vista que estava diretamente vinculada à venda de produtos e serviços. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST, ipsis litteris: (…) Se a reclamada optou por dissimular o pagamento das comissões sem que fosse incluído expressamente nos seus regulamentos internos (MN RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916), deve responder pela integração com os reflexos dessas comissões na remuneração da reclamante, para todos os efeitos legais. Advirta-se que eventual sentença proferida em ação coletiva (tal como a Ação Coletiva 0001062-71.2017.5.09.0659, movida pelo Sindicato de Guarapuva), julgando improcedente o pedido, não tem alcance erga omnes, visto que apenas a ação coletiva procedente é que tem esse alcance com abrangência de efeitos em direitos individuais homogêneos. Nada há a reformar na sentença quanto ao deferimento dos reflexos remuneratórios, considerando a natureza jurídica da verba, portanto. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021 (fls. 1020/1037 - ID. 141c3ad), a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Por se tratar de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, cai por terra o fundamento utilizado na sentença de origem, ao negar o caráter salarial por se tratar de alteração contratual efetuada por outra empresa. A Súmula nº 93 do TST também se aplica perfeitamente a esse segundo período, a partir de 2021, considerando que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Não se trata de programa de remuneração dissociado do anterior, ao contrário, trata-se de verdadeira tentativa de substituição de comissionamento, com a pretensão de reduzir o custo com a folha de pagamento, ao pretender mascarar uma natureza indenizatória inexistente. A verba paga não atende, portanto, aos requisitos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, e assim, não são prêmios, mas verdadeiras comissões Além disso, a percepção de comissões com verdadeira natureza salarial, decorrente do regramento do programa "Mundo Caixa", aderiu ao contrato de trabalho da autora, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Neste sentido, o art. 468, da CLT, apregoa que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, neste capítulo, e dou provimento ao recurso da autora para declarar a natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas" e sua integração ao salário da obreira, com a nulidade da alteração contratual ocorrida em 2021, que havia conferido natureza indenizatória à verba. Reflexos da condenação A reclamante pede que os reflexos da verba sejam aplicados ao salário-padrão, gratificação de função, ATS, VPs, licença prêmio, APIP e PLR, conforme item 3.2 do RH 115. Além disso, alega que a sentença estabeleceu um parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto) que é irreal e desproporcional, razão pela qual requer que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Por sua vez, a reclamada requer, mantida a condenação, a exclusão dos reflexos em férias + 1/3 e abono de férias, argumentando que se trata de bis in idem e parcela indenizatória. Passo a apreciar. Na petição inicial, a autora pugnou pelo pagamento de reflexos das comissões/premiações pelas vendas de produtos, durante todo o período não prescrito, em RSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR/PRX, FGTS, gratificação de função, ATS, VPs, abono pecuniário, APIPs, licenças-prêmio, natalinas e FUNCEF, além do parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação de R$ 0,10 por ponto. Na sentença, a magistrada assim definiu os reflexos relativos ao período anterior a 2021: "4.1. Reconhecer a natureza salarial dos valores decorrentes do Programa PAR/Mundo Caixa, a partir da pontuação obtida pelo reclamante, por se tratarem de gueltas, até 03/01/2021; 4.2. Condenar a reclamada ao pagamentos dos reflexos da pontuação convertida em dinheiro, seguindo o critério R$ 0,01 por ponto, do marco prescricional até 04/01/2021, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, alusivas ao período de 2/11/2019 a 03/01/2021, haja vista não ter havido mais pagamentos das gueltas ao autor após esta data." (fl. 1841 - ID. b57fcac). Grifamos. Pois bem. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Com efeito, a RH 115 (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não previu o pagamento das contribuições a título do sistema "PAR - Mundo Caixa" como comissões, criando normas para pagamento da APIP - Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular, APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG; PLR - Participação nos Lucros e Resultados, dentre outros, sem a consideração daquela parcela compondo a remuneração do empregado. Aliás, quanto a esta última (PLR - Participação nos Lucros e Resultados), não há nem mesmo a previsão de que ela seria componente do conceito de RB - Remuneração Base (fls. 538/539 - ID. e4f4916). Os reflexos em RSR são devidos em razão da Súmula 27 do C. TST ("É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista"). É plenamente aplicável o entendimento de que os efeitos decorrentes dos reflexos na remuneração alcancem também a finalidade de incidência de tais valores na previdência privada complementar (FUNCEF). Os reflexos em férias + 1/3 e abono de férias estão corretos, visto que não se trata de bis in idem, eis que as comissões não eram consideradas para fins de incidência de reflexos nas verbas, e, bem como, porque essas parcelas tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ 181 e OJ 394, ambas da SDI-I, do TST Em relação à APIP e à licença prêmio, a parte reclamante não comprovou que recebeu os valores indenizados (nesse sentido, a própria RH 115 prevê que o seu cálculo é de acordo com a RB recebida pelo empregado na data do evento); e o PLR, em regra, não compõe a remuneração obreira (cf. art. 7º, XI, CF). Portanto, irretocável a sentença que deferiu a integração da verba anterior a 2021 sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, devendo a condenação seguir a mesma ordem em relação à extensão do período ora reconhecido em juízo, ou seja, após 2021. Incabível é a compensação de valores, por não ter havido integração da parcela para efeitos remuneratórios antes da sentença. Também não se deve haver limitação da condenação ao montante indicado na petição inicial, tendo em vista que a autora fez constar a ressalva na petição inicial de que o valor informado seria apenas indicativo, para efeitos do rito a ser adotado (IN 41 do TST) o que, assim, não vincularia o limite da condenação, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, e, bem como, da jurisprudência consolidada da SBDI-1, do TST. Pelo exposto, deve a condenação a partir de 2021 ser restrita aos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. Por fim, quanto ao parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto), não assiste razão à reclamante. De acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Em consequência, qualquer alegação a respeito da "razoabilidade" ou outro fundamento torna-se inábil para modificar a regra supramencionada, de forma que cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$0,01 (um centavo). Indefiro, pois, o requerimento de que o parâmetro seja de R$ 0,10 por ponto.” De início, cumpre registrar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Assim, a análise de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. O Órgão Julgador consignou que, de acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Assim, cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$ 0,01 (um centavo).” Desse modo, não acolheu a alegação da parte recorrente de que o valor fixado na sentença seria simbólico, pois considerou que está de acordo com as normas internas da reclamada. Nesse contexto, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA TARGINO DANTAS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 339294216

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001040-46.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES VIEIRA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea07bb proferida nos autos. RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA TARGINO DANTAS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) LARISSA ALVES VIEIRA LEITE (PB23976) WILSON SALES BELCHIOR (RN768) RECURSO DE: LUCIANA TARGINO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 07/07/2025, consoante certidão de Id 2367010; e o recurso de revista foi interposto no dia 15/07/2025 (Id 98558b8). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id c00036f). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id b57fcac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, incisos V, XXXV e XXXVI, 7º, V e X, da Constituição da República; - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários fixada em R$ 0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Requer, assim, a reforma do acórdão para que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Segundo consta do acórdão recorrido: “(…) De fato, no período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma "Mundo Caixa", trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Em outras palavras, os pontos eram pagos pelo trabalho, sendo patente a natureza salarial da verba. Observe-se, nesse sentido, a redação do art. 457, da CLT, in verbis: (...) Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Trata-se, desse modo, de verdadeira comissão, tendo em vista que o seu pagamento era devido graças às vendas dos produtos. Vê-se que a Caixa Econômica Federal, no âmbito do seu poder diretivo, determinava aos seus empregados bancários, durante a jornada de trabalho e dentro da agência bancária, a comercialização de produtos de terceiras empresas, havendo o pagamento desse serviço por meio de um sistema de pontuação. Essa pontuação era devida a partir dos produtos adquiridos pelos clientes e remunerada pelas empresas através da acumulação de um sistema de pontos para fins de troca por produtos ou serviços. Embora a autora pudesse trocar os "pontos" por "prêmios", a natureza jurídica da verba era de comissões, tendo em vista que estava diretamente vinculada à venda de produtos e serviços. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST, ipsis litteris: (…) Se a reclamada optou por dissimular o pagamento das comissões sem que fosse incluído expressamente nos seus regulamentos internos (MN RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916), deve responder pela integração com os reflexos dessas comissões na remuneração da reclamante, para todos os efeitos legais. Advirta-se que eventual sentença proferida em ação coletiva (tal como a Ação Coletiva 0001062-71.2017.5.09.0659, movida pelo Sindicato de Guarapuva), julgando improcedente o pedido, não tem alcance erga omnes, visto que apenas a ação coletiva procedente é que tem esse alcance com abrangência de efeitos em direitos individuais homogêneos. Nada há a reformar na sentença quanto ao deferimento dos reflexos remuneratórios, considerando a natureza jurídica da verba, portanto. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021 (fls. 1020/1037 - ID. 141c3ad), a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Por se tratar de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, cai por terra o fundamento utilizado na sentença de origem, ao negar o caráter salarial por se tratar de alteração contratual efetuada por outra empresa. A Súmula nº 93 do TST também se aplica perfeitamente a esse segundo período, a partir de 2021, considerando que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Não se trata de programa de remuneração dissociado do anterior, ao contrário, trata-se de verdadeira tentativa de substituição de comissionamento, com a pretensão de reduzir o custo com a folha de pagamento, ao pretender mascarar uma natureza indenizatória inexistente. A verba paga não atende, portanto, aos requisitos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, e assim, não são prêmios, mas verdadeiras comissões Além disso, a percepção de comissões com verdadeira natureza salarial, decorrente do regramento do programa "Mundo Caixa", aderiu ao contrato de trabalho da autora, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Neste sentido, o art. 468, da CLT, apregoa que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, neste capítulo, e dou provimento ao recurso da autora para declarar a natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas" e sua integração ao salário da obreira, com a nulidade da alteração contratual ocorrida em 2021, que havia conferido natureza indenizatória à verba. Reflexos da condenação A reclamante pede que os reflexos da verba sejam aplicados ao salário-padrão, gratificação de função, ATS, VPs, licença prêmio, APIP e PLR, conforme item 3.2 do RH 115. Além disso, alega que a sentença estabeleceu um parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto) que é irreal e desproporcional, razão pela qual requer que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Por sua vez, a reclamada requer, mantida a condenação, a exclusão dos reflexos em férias + 1/3 e abono de férias, argumentando que se trata de bis in idem e parcela indenizatória. Passo a apreciar. Na petição inicial, a autora pugnou pelo pagamento de reflexos das comissões/premiações pelas vendas de produtos, durante todo o período não prescrito, em RSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR/PRX, FGTS, gratificação de função, ATS, VPs, abono pecuniário, APIPs, licenças-prêmio, natalinas e FUNCEF, além do parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação de R$ 0,10 por ponto. Na sentença, a magistrada assim definiu os reflexos relativos ao período anterior a 2021: "4.1. Reconhecer a natureza salarial dos valores decorrentes do Programa PAR/Mundo Caixa, a partir da pontuação obtida pelo reclamante, por se tratarem de gueltas, até 03/01/2021; 4.2. Condenar a reclamada ao pagamentos dos reflexos da pontuação convertida em dinheiro, seguindo o critério R$ 0,01 por ponto, do marco prescricional até 04/01/2021, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, alusivas ao período de 2/11/2019 a 03/01/2021, haja vista não ter havido mais pagamentos das gueltas ao autor após esta data." (fl. 1841 - ID. b57fcac). Grifamos. Pois bem. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Com efeito, a RH 115 (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não previu o pagamento das contribuições a título do sistema "PAR - Mundo Caixa" como comissões, criando normas para pagamento da APIP - Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular, APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG; PLR - Participação nos Lucros e Resultados, dentre outros, sem a consideração daquela parcela compondo a remuneração do empregado. Aliás, quanto a esta última (PLR - Participação nos Lucros e Resultados), não há nem mesmo a previsão de que ela seria componente do conceito de RB - Remuneração Base (fls. 538/539 - ID. e4f4916). Os reflexos em RSR são devidos em razão da Súmula 27 do C. TST ("É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista"). É plenamente aplicável o entendimento de que os efeitos decorrentes dos reflexos na remuneração alcancem também a finalidade de incidência de tais valores na previdência privada complementar (FUNCEF). Os reflexos em férias + 1/3 e abono de férias estão corretos, visto que não se trata de bis in idem, eis que as comissões não eram consideradas para fins de incidência de reflexos nas verbas, e, bem como, porque essas parcelas tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ 181 e OJ 394, ambas da SDI-I, do TST Em relação à APIP e à licença prêmio, a parte reclamante não comprovou que recebeu os valores indenizados (nesse sentido, a própria RH 115 prevê que o seu cálculo é de acordo com a RB recebida pelo empregado na data do evento); e o PLR, em regra, não compõe a remuneração obreira (cf. art. 7º, XI, CF). Portanto, irretocável a sentença que deferiu a integração da verba anterior a 2021 sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, devendo a condenação seguir a mesma ordem em relação à extensão do período ora reconhecido em juízo, ou seja, após 2021. Incabível é a compensação de valores, por não ter havido integração da parcela para efeitos remuneratórios antes da sentença. Também não se deve haver limitação da condenação ao montante indicado na petição inicial, tendo em vista que a autora fez constar a ressalva na petição inicial de que o valor informado seria apenas indicativo, para efeitos do rito a ser adotado (IN 41 do TST) o que, assim, não vincularia o limite da condenação, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, e, bem como, da jurisprudência consolidada da SBDI-1, do TST. Pelo exposto, deve a condenação a partir de 2021 ser restrita aos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. Por fim, quanto ao parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto), não assiste razão à reclamante. De acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Em consequência, qualquer alegação a respeito da "razoabilidade" ou outro fundamento torna-se inábil para modificar a regra supramencionada, de forma que cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$0,01 (um centavo). Indefiro, pois, o requerimento de que o parâmetro seja de R$ 0,10 por ponto.” De início, cumpre registrar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Assim, a análise de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. O Órgão Julgador consignou que, de acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Assim, cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$ 0,01 (um centavo).” Desse modo, não acolheu a alegação da parte recorrente de que o valor fixado na sentença seria simbólico, pois considerou que está de acordo com as normas internas da reclamada. Nesse contexto, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 339294311

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001040-46.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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LARISSA ALVES VIEIRA LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea07bb proferida nos autos. RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA TARGINO DANTAS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) LARISSA ALVES VIEIRA LEITE (PB23976) WILSON SALES BELCHIOR (RN768) RECURSO DE: LUCIANA TARGINO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 07/07/2025, consoante certidão de Id 2367010; e o recurso de revista foi interposto no dia 15/07/2025 (Id 98558b8). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id c00036f). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id b57fcac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, incisos V, XXXV e XXXVI, 7º, V e X, da Constituição da República; - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários fixada em R$ 0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Requer, assim, a reforma do acórdão para que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Segundo consta do acórdão recorrido: “(…) De fato, no período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma "Mundo Caixa", trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Em outras palavras, os pontos eram pagos pelo trabalho, sendo patente a natureza salarial da verba. Observe-se, nesse sentido, a redação do art. 457, da CLT, in verbis: (...) Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Trata-se, desse modo, de verdadeira comissão, tendo em vista que o seu pagamento era devido graças às vendas dos produtos. Vê-se que a Caixa Econômica Federal, no âmbito do seu poder diretivo, determinava aos seus empregados bancários, durante a jornada de trabalho e dentro da agência bancária, a comercialização de produtos de terceiras empresas, havendo o pagamento desse serviço por meio de um sistema de pontuação. Essa pontuação era devida a partir dos produtos adquiridos pelos clientes e remunerada pelas empresas através da acumulação de um sistema de pontos para fins de troca por produtos ou serviços. Embora a autora pudesse trocar os "pontos" por "prêmios", a natureza jurídica da verba era de comissões, tendo em vista que estava diretamente vinculada à venda de produtos e serviços. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST, ipsis litteris: (…) Se a reclamada optou por dissimular o pagamento das comissões sem que fosse incluído expressamente nos seus regulamentos internos (MN RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916), deve responder pela integração com os reflexos dessas comissões na remuneração da reclamante, para todos os efeitos legais. Advirta-se que eventual sentença proferida em ação coletiva (tal como a Ação Coletiva 0001062-71.2017.5.09.0659, movida pelo Sindicato de Guarapuva), julgando improcedente o pedido, não tem alcance erga omnes, visto que apenas a ação coletiva procedente é que tem esse alcance com abrangência de efeitos em direitos individuais homogêneos. Nada há a reformar na sentença quanto ao deferimento dos reflexos remuneratórios, considerando a natureza jurídica da verba, portanto. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021 (fls. 1020/1037 - ID. 141c3ad), a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Por se tratar de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, cai por terra o fundamento utilizado na sentença de origem, ao negar o caráter salarial por se tratar de alteração contratual efetuada por outra empresa. A Súmula nº 93 do TST também se aplica perfeitamente a esse segundo período, a partir de 2021, considerando que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Não se trata de programa de remuneração dissociado do anterior, ao contrário, trata-se de verdadeira tentativa de substituição de comissionamento, com a pretensão de reduzir o custo com a folha de pagamento, ao pretender mascarar uma natureza indenizatória inexistente. A verba paga não atende, portanto, aos requisitos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, e assim, não são prêmios, mas verdadeiras comissões Além disso, a percepção de comissões com verdadeira natureza salarial, decorrente do regramento do programa "Mundo Caixa", aderiu ao contrato de trabalho da autora, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Neste sentido, o art. 468, da CLT, apregoa que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, neste capítulo, e dou provimento ao recurso da autora para declarar a natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas" e sua integração ao salário da obreira, com a nulidade da alteração contratual ocorrida em 2021, que havia conferido natureza indenizatória à verba. Reflexos da condenação A reclamante pede que os reflexos da verba sejam aplicados ao salário-padrão, gratificação de função, ATS, VPs, licença prêmio, APIP e PLR, conforme item 3.2 do RH 115. Além disso, alega que a sentença estabeleceu um parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto) que é irreal e desproporcional, razão pela qual requer que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Por sua vez, a reclamada requer, mantida a condenação, a exclusão dos reflexos em férias + 1/3 e abono de férias, argumentando que se trata de bis in idem e parcela indenizatória. Passo a apreciar. Na petição inicial, a autora pugnou pelo pagamento de reflexos das comissões/premiações pelas vendas de produtos, durante todo o período não prescrito, em RSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR/PRX, FGTS, gratificação de função, ATS, VPs, abono pecuniário, APIPs, licenças-prêmio, natalinas e FUNCEF, além do parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação de R$ 0,10 por ponto. Na sentença, a magistrada assim definiu os reflexos relativos ao período anterior a 2021: "4.1. Reconhecer a natureza salarial dos valores decorrentes do Programa PAR/Mundo Caixa, a partir da pontuação obtida pelo reclamante, por se tratarem de gueltas, até 03/01/2021; 4.2. Condenar a reclamada ao pagamentos dos reflexos da pontuação convertida em dinheiro, seguindo o critério R$ 0,01 por ponto, do marco prescricional até 04/01/2021, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, alusivas ao período de 2/11/2019 a 03/01/2021, haja vista não ter havido mais pagamentos das gueltas ao autor após esta data." (fl. 1841 - ID. b57fcac). Grifamos. Pois bem. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Com efeito, a RH 115 (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não previu o pagamento das contribuições a título do sistema "PAR - Mundo Caixa" como comissões, criando normas para pagamento da APIP - Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular, APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG; PLR - Participação nos Lucros e Resultados, dentre outros, sem a consideração daquela parcela compondo a remuneração do empregado. Aliás, quanto a esta última (PLR - Participação nos Lucros e Resultados), não há nem mesmo a previsão de que ela seria componente do conceito de RB - Remuneração Base (fls. 538/539 - ID. e4f4916). Os reflexos em RSR são devidos em razão da Súmula 27 do C. TST ("É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista"). É plenamente aplicável o entendimento de que os efeitos decorrentes dos reflexos na remuneração alcancem também a finalidade de incidência de tais valores na previdência privada complementar (FUNCEF). Os reflexos em férias + 1/3 e abono de férias estão corretos, visto que não se trata de bis in idem, eis que as comissões não eram consideradas para fins de incidência de reflexos nas verbas, e, bem como, porque essas parcelas tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ 181 e OJ 394, ambas da SDI-I, do TST Em relação à APIP e à licença prêmio, a parte reclamante não comprovou que recebeu os valores indenizados (nesse sentido, a própria RH 115 prevê que o seu cálculo é de acordo com a RB recebida pelo empregado na data do evento); e o PLR, em regra, não compõe a remuneração obreira (cf. art. 7º, XI, CF). Portanto, irretocável a sentença que deferiu a integração da verba anterior a 2021 sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, devendo a condenação seguir a mesma ordem em relação à extensão do período ora reconhecido em juízo, ou seja, após 2021. Incabível é a compensação de valores, por não ter havido integração da parcela para efeitos remuneratórios antes da sentença. Também não se deve haver limitação da condenação ao montante indicado na petição inicial, tendo em vista que a autora fez constar a ressalva na petição inicial de que o valor informado seria apenas indicativo, para efeitos do rito a ser adotado (IN 41 do TST) o que, assim, não vincularia o limite da condenação, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, e, bem como, da jurisprudência consolidada da SBDI-1, do TST. Pelo exposto, deve a condenação a partir de 2021 ser restrita aos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. Por fim, quanto ao parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto), não assiste razão à reclamante. De acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Em consequência, qualquer alegação a respeito da "razoabilidade" ou outro fundamento torna-se inábil para modificar a regra supramencionada, de forma que cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$0,01 (um centavo). Indefiro, pois, o requerimento de que o parâmetro seja de R$ 0,10 por ponto.” De início, cumpre registrar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Assim, a análise de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. O Órgão Julgador consignou que, de acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Assim, cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$ 0,01 (um centavo).” Desse modo, não acolheu a alegação da parte recorrente de que o valor fixado na sentença seria simbólico, pois considerou que está de acordo com as normas internas da reclamada. Nesse contexto, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA TARGINO DANTAS

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ID: 339294391

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001040-46.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIANA TARGINO DANTAS

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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LARISSA ALVES VIEIRA LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 RECORRENTE: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA TARGINO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea07bb proferida nos autos. RORSum 0001040-46.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA TARGINO DANTAS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) LARISSA ALVES VIEIRA LEITE (PB23976) WILSON SALES BELCHIOR (RN768) RECURSO DE: LUCIANA TARGINO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 07/07/2025, consoante certidão de Id 2367010; e o recurso de revista foi interposto no dia 15/07/2025 (Id 98558b8). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id c00036f). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id b57fcac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, incisos V, XXXV e XXXVI, 7º, V e X, da Constituição da República; - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários fixada em R$ 0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Requer, assim, a reforma do acórdão para que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Segundo consta do acórdão recorrido: “(…) De fato, no período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma "Mundo Caixa", trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Em outras palavras, os pontos eram pagos pelo trabalho, sendo patente a natureza salarial da verba. Observe-se, nesse sentido, a redação do art. 457, da CLT, in verbis: (...) Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Trata-se, desse modo, de verdadeira comissão, tendo em vista que o seu pagamento era devido graças às vendas dos produtos. Vê-se que a Caixa Econômica Federal, no âmbito do seu poder diretivo, determinava aos seus empregados bancários, durante a jornada de trabalho e dentro da agência bancária, a comercialização de produtos de terceiras empresas, havendo o pagamento desse serviço por meio de um sistema de pontuação. Essa pontuação era devida a partir dos produtos adquiridos pelos clientes e remunerada pelas empresas através da acumulação de um sistema de pontos para fins de troca por produtos ou serviços. Embora a autora pudesse trocar os "pontos" por "prêmios", a natureza jurídica da verba era de comissões, tendo em vista que estava diretamente vinculada à venda de produtos e serviços. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST, ipsis litteris: (…) Se a reclamada optou por dissimular o pagamento das comissões sem que fosse incluído expressamente nos seus regulamentos internos (MN RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916), deve responder pela integração com os reflexos dessas comissões na remuneração da reclamante, para todos os efeitos legais. Advirta-se que eventual sentença proferida em ação coletiva (tal como a Ação Coletiva 0001062-71.2017.5.09.0659, movida pelo Sindicato de Guarapuva), julgando improcedente o pedido, não tem alcance erga omnes, visto que apenas a ação coletiva procedente é que tem esse alcance com abrangência de efeitos em direitos individuais homogêneos. Nada há a reformar na sentença quanto ao deferimento dos reflexos remuneratórios, considerando a natureza jurídica da verba, portanto. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021 (fls. 1020/1037 - ID. 141c3ad), a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Por se tratar de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, cai por terra o fundamento utilizado na sentença de origem, ao negar o caráter salarial por se tratar de alteração contratual efetuada por outra empresa. A Súmula nº 93 do TST também se aplica perfeitamente a esse segundo período, a partir de 2021, considerando que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Não se trata de programa de remuneração dissociado do anterior, ao contrário, trata-se de verdadeira tentativa de substituição de comissionamento, com a pretensão de reduzir o custo com a folha de pagamento, ao pretender mascarar uma natureza indenizatória inexistente. A verba paga não atende, portanto, aos requisitos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, e assim, não são prêmios, mas verdadeiras comissões Além disso, a percepção de comissões com verdadeira natureza salarial, decorrente do regramento do programa "Mundo Caixa", aderiu ao contrato de trabalho da autora, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Neste sentido, o art. 468, da CLT, apregoa que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, neste capítulo, e dou provimento ao recurso da autora para declarar a natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas" e sua integração ao salário da obreira, com a nulidade da alteração contratual ocorrida em 2021, que havia conferido natureza indenizatória à verba. Reflexos da condenação A reclamante pede que os reflexos da verba sejam aplicados ao salário-padrão, gratificação de função, ATS, VPs, licença prêmio, APIP e PLR, conforme item 3.2 do RH 115. Além disso, alega que a sentença estabeleceu um parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto) que é irreal e desproporcional, razão pela qual requer que seja adotado o parâmetro de R$ 0,10 por ponto, com base na razoabilidade. Por sua vez, a reclamada requer, mantida a condenação, a exclusão dos reflexos em férias + 1/3 e abono de férias, argumentando que se trata de bis in idem e parcela indenizatória. Passo a apreciar. Na petição inicial, a autora pugnou pelo pagamento de reflexos das comissões/premiações pelas vendas de produtos, durante todo o período não prescrito, em RSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR/PRX, FGTS, gratificação de função, ATS, VPs, abono pecuniário, APIPs, licenças-prêmio, natalinas e FUNCEF, além do parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação de R$ 0,10 por ponto. Na sentença, a magistrada assim definiu os reflexos relativos ao período anterior a 2021: "4.1. Reconhecer a natureza salarial dos valores decorrentes do Programa PAR/Mundo Caixa, a partir da pontuação obtida pelo reclamante, por se tratarem de gueltas, até 03/01/2021; 4.2. Condenar a reclamada ao pagamentos dos reflexos da pontuação convertida em dinheiro, seguindo o critério R$ 0,01 por ponto, do marco prescricional até 04/01/2021, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, alusivas ao período de 2/11/2019 a 03/01/2021, haja vista não ter havido mais pagamentos das gueltas ao autor após esta data." (fl. 1841 - ID. b57fcac). Grifamos. Pois bem. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Com efeito, a RH 115 (RH 115 - fls. 532/557 - ID. e4f4916) não previu o pagamento das contribuições a título do sistema "PAR - Mundo Caixa" como comissões, criando normas para pagamento da APIP - Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular, APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG; PLR - Participação nos Lucros e Resultados, dentre outros, sem a consideração daquela parcela compondo a remuneração do empregado. Aliás, quanto a esta última (PLR - Participação nos Lucros e Resultados), não há nem mesmo a previsão de que ela seria componente do conceito de RB - Remuneração Base (fls. 538/539 - ID. e4f4916). Os reflexos em RSR são devidos em razão da Súmula 27 do C. TST ("É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista"). É plenamente aplicável o entendimento de que os efeitos decorrentes dos reflexos na remuneração alcancem também a finalidade de incidência de tais valores na previdência privada complementar (FUNCEF). Os reflexos em férias + 1/3 e abono de férias estão corretos, visto que não se trata de bis in idem, eis que as comissões não eram consideradas para fins de incidência de reflexos nas verbas, e, bem como, porque essas parcelas tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ 181 e OJ 394, ambas da SDI-I, do TST Em relação à APIP e à licença prêmio, a parte reclamante não comprovou que recebeu os valores indenizados (nesse sentido, a própria RH 115 prevê que o seu cálculo é de acordo com a RB recebida pelo empregado na data do evento); e o PLR, em regra, não compõe a remuneração obreira (cf. art. 7º, XI, CF). Portanto, irretocável a sentença que deferiu a integração da verba anterior a 2021 sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF, devendo a condenação seguir a mesma ordem em relação à extensão do período ora reconhecido em juízo, ou seja, após 2021. Incabível é a compensação de valores, por não ter havido integração da parcela para efeitos remuneratórios antes da sentença. Também não se deve haver limitação da condenação ao montante indicado na petição inicial, tendo em vista que a autora fez constar a ressalva na petição inicial de que o valor informado seria apenas indicativo, para efeitos do rito a ser adotado (IN 41 do TST) o que, assim, não vincularia o limite da condenação, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, e, bem como, da jurisprudência consolidada da SBDI-1, do TST. Pelo exposto, deve a condenação a partir de 2021 ser restrita aos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. Por fim, quanto ao parâmetro de conversão de pontos para fins de liquidação (R$ 0,01 por ponto), não assiste razão à reclamante. De acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Em consequência, qualquer alegação a respeito da "razoabilidade" ou outro fundamento torna-se inábil para modificar a regra supramencionada, de forma que cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$0,01 (um centavo). Indefiro, pois, o requerimento de que o parâmetro seja de R$ 0,10 por ponto.” De início, cumpre registrar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Assim, a análise de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. O Órgão Julgador consignou que, de acordo com o programa que instituiu a pontuação, "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)" (item 4.1.1 do regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 - fl. 525 - ID. a8af8e8). Assim, cada ponto concedido à reclamante corretamente equivale a R$ 0,01 (um centavo).” Desse modo, não acolheu a alegação da parte recorrente de que o valor fixado na sentença seria simbólico, pois considerou que está de acordo com as normas internas da reclamada. Nesse contexto, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001057-25.2020.8.17.0480

ID: 298319748

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001057-25.2020.8.17.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH ELLEN ARAUJO DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001057-25.2020.8.17.0480 AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): LENINGTON FELIPE CORREIA DE LIMA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofertou denúncia contra LENINGTON FELIPE CORREIA DE LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 12 da Lei 10.826/03, pela prática do fato delituoso narrado na inicial acusatória, a qual integra o presente relatório, como forma de se evitar repetições desnecessárias, que, em síntese, discorre que: “No dia 27 de março de 2020, no período da tarde, policias militares, receberam uma denúncia de disparo de arma de fogo, e ao se deslocarem ao endereço separaram com o denunciado, ferido em sua perna em virtude do disparo. Também encontraram na residência, dois pequenos embrulhos contendo material semelhante a maconha e outro a cocaína. ” Prisão em flagrante em 27.03.2020 (id 150479533). Auto de Apresentação e Apreensão (id 150479533, p. 05). Guia de depósito judicial (ID 150479567, p. 05). Auto de exame de arma (id 150479533, p. 07). Auto de constatação da natureza e quantidade da droga (p. 09). Audiência de custódia em 28.03.2020, flagrante convertido em prisão preventiva (id 150479546). Relatório da Autoridade Policial (ID 150479567, p. 10) Decisão que concedeu liberdade provisória, em 14.04.2020 (ID 150480376) Denúncia recebida em 04.02.2021 (ID 150482332). Laudo pericial da droga e da arma (ID 150482747) Citação pessoal (ID 177691575, p. 14). Resposta à acusação (ID 179412627). Audiência de instrução em 16.12.2024, momento em que o MP apresentou alegações finais orais (ID 191262339). Alegações finais da Defesa (ID 202312952). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: 2. Discussão Cuida-se de ação penal pública incondicionada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)[1] A materialidade resta demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, donde se infere que, dentre outras coisas, foram apreendidos: drogas do tipo maconha e crack, balança de precisão. A materialidade delitiva também pode ser verificada pelo laudo definitivo da substância entorpecente apreendida, com resultado positivo com resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu, pesando em massa de 19,155 (dezenove gramas, cento e cinquenta e cinco miligramas) do material vegetal; e para Cocaína, na forma de crack, pesando 1,092g (um grama, noventa e dois miligramas). No que diz respeito à autoria, importante observar os depoimentos que seguem: JOSÉ ALDO DE OLIVEIRA LINS (testemunha compromissada): que participou da prisão do acusado; que foram acionados pela Central para ir ao local, pois tinha ouvido disparo de arma de fogo; que ao chegar ao local, populares apontaram de onde veio o tiro, que no local havia um cidadão no chão ferido; que viram ele jogando um objeto em uma caixa d’água; que o ferimento dele parecia ter sido arma de fogo; que dentro da caixa, tinha um revólver cal. 38; que perguntado o motivo, ele disse alguém tinha tentado contra a sua vida e tentou se defender; que foram apreendidas também porção de maconha e cocaína, e duas balanças de precisão.(transcrição livre dos trechos relevantes) ELTON EDUARDO PEREIRA DE SOUSA SILVA (testemunha compromissada): que participou da prisão do acusado; que receberam denúncias sobre disparo de arma de fogo; que ao chegarem ao local, visualizaram o acusado com a perna sangrando e ele informou que tinha sido baleado; que encontram dentro da caixa d’água, um revólver; que foram apreendidas na casa dele balança de precisão e drogas. (transcrição livre dos trechos relevantes) Em interrogatório, foi dito o que segue: LENINGTON FELIPE CORREIA DE LIMA (interrogatório): que nasceu em São Joaquim do Monte, sabe ler e escrever e trabalhava como motoboy, possui quatro filhos; que já foi preso antes por assalto; que sobre a acusação que lhe é feita alguma parte é verdadeira; que tinha inimigos e adquiriu uma arma de fogo para a sua defesa, que é usuário de drogas; que não se recorda se tinha balança, que o dinheiro era da sua esposa; que a droga encontrada era para seu consumo. (transcrição livre dos trechos relevantes) As testemunhas ouvidas em Juízo, policiais militares que participaram da prisão do acusado, confirmam os termos da denúncia: foram acionados sobre disparos de arma de fogo, e em diligência no local, visualizaram o acusado ferido, e o momento em que se desfez de um objeto. Diligenciaram e encontraram o objeto dentro de uma caixa d’água, tratando-se de um revólver cal. 38. Apreenderam ainda balança de precisão e porções de maconha e cocaína. O acusado relatou que alguém tinha tentado contra a sua vida e tentou se defender Ademais, as declarações prestadas são claras, uníssonas e complementares. Tudo corroborado pelo auto de apresentação e apreensão e resultado do laudo, ao passo de que não há provas constituídas pela defesa em sentido contrário. Interrogado, o acusado, confessou a posse da droga, mas que seria para uso, e a arma afirmou a adquiriu para a sua defesa. Pois bem, a droga foi apreendida em diligência sobre disparo de arma de fogo, e nas circunstâncias apreenderam a referida arma pertencente ao acusado, bem como porções de maconha e cocaína, e apetrechos para o tráfico como duas balanças de precisão, conforme auto de apresentação e apreensão. Os depoimentos em Juízo são firmes, seguros e sem qualquer contradição. É diante de todo esse contexto que vejo que não há provas em favor das circunstâncias levantadas pela defesa, e entendo que a materialidade e a autoria se mostram incontroversas, que se coaduna com as demais provas colhidas nos autos, assim restando apenas o enquadramento típico de sua conduta. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos descritos, inclusive a guarda, o depósito, o fornecimento, sendo dispensável a comprovação da finalidade de comercialização. Nesse sentido, destaque-se que, para verificação da ocorrência do crime prescrito no art. 33 da Lei 11.343/06, não é preciso que o agente seja flagrado vendendo a droga. Seja qual for o verbo elementar invocado (ocultar, guardar, transportar, etc.), o que realmente importa é a destinação da droga apreendida. Nesse diapasão, o julgador deve atentar, para identificação da finalidade atribuída à droga, dentre outros fatores, como o tipo, forma de acondicionamento, contexto com outros crimes. Estes são alguns dos pontos que, decerto, identificam a ocorrência de comércio ilícito de entorpecentes, não devendo prosperar a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Por isso, a conduta do acusado se subsume perfeitamente à tipicidade do crime disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que ele “tinha em depósito” e “guardava” substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Válido, por fim, informar que não foram apresentadas teses de defesa que exijam desta Magistrada maiores delongas, tendo as mesmas sido vencidas pela fundamentação supra. DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12 da Lei 10.826/03)[2] No caso, a materialidade do crime decorre do auto de apresentação e apreensão, consta a apreensão de 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver cal. 38, e munições, bem como infere-se dos depoimentos prestados. A materialidade delitiva também pode ser verificada pelo laudo de perícia balística que atestou a eficácia da arma. No que diz respeito à autoria, ante a confissão do acusado, não há controvérsia a ser dirimida, a confissão está em consonância com as provas colhidas nos autos. As testemunhas que participaram da prisão do acusado, confirmaram a apreensão da arma de fogo e munições na posse do acusado, no momento em que tentou se desfazer, jogando-a dentro de uma caixa d’água. Também esclareço que a alegação de posse ilegal de arma de fogo para fins de defesa não tem o condão de afastar a tipicidade do delito. Por todo o exposto, observo que a conduta do acusado se adéqua perfeitamente à tipicidade do crime disposto no art. 12, da Lei 10.826/03. Passo a tecer considerações acerca da dosimetria da pena: Inicialmente, esclareço que o critério de operação aritmética que considera unicamente o número de vetoriais negativas, além de violar a individualização da pena, está superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 5. Descabe falar em compensação entre a confissão espontânea e a recidiva, já que o réu não foi reconhecido como reincidente na sentença, tendo apenas sido considerado portador de maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a redução da reprimenda em 1/6 pela incidência da referida atenuante. 6. Considerando a fixação da pena-base acima do piso legal e definida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, não se vislumbra desproporcionalidade no estabelecimento do regime prisional fechado. 7. Writ não conhecido. (STJ - HC: 582413 SP 2020/0116458-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). No que tange a segunda fase da dosimetria da pena, esclareço que em havendo concurso entre causas de atenuação e de agravamento da pena, uma compensa a outra, a não ser que entre elas alguma que prevaleça por ser preponderante. Neste caso a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, na forma do art. 67 do Código Penal[3]. De toda sorte, esclareço que a eventual ocorrência de causa atenuante não reduz a pena além do mínimo legal. Esse é o entendimento contido na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstancia atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”. De forma distinta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, na última fase da dosimetria, a pena poderá ficar aquém ou além dos limites abstratamente previstos na cominação legal do tipo incriminador. Sendo que, em havendo concurso entre causa de diminuição e de aumento, primeiro aplico aquela para, em seguida, aplicar esta sobre o resultado da anterior (STF RE 107345, RE 106030, RE 99818 e RE 91114). Em consulta aos antecedentes observo constam contra o acusado as seguintes ações penais: diversos atos infracionais; 0012289-43.2023.8.17.2480, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru; 0000652-57.2015.8.17.1290, Vara Única da Comarca de São Caetano. Condenado. Trânsito em julgado em 04.08.2016; 0001062-52.2017.8.17.0480, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE. Sentença condenatória no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, pena definitiva em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Certidão de trânsito em julgado em 08.07.2024; SEEU 0001039-20.2016.8.17.4012. O acusado possui maus antecedentes pela condenação definitiva (ação penal 0001062-52.2017.8.17.0480). Na dosimetria da pena, o julgador deverá valorar o comportamento do agente criminoso basicamente em três fatores que fazem parte da vida de qualquer cidadão: convívio social, familiar e laboral. Em consulta do seu histórico criminal, constatou-se que, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída de unidade prisional ou meio aberto (ação de execução 0001039-20.2016.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime, por cumprimento de pena de delito anterior (HC 556.444/DF). Desta forma, vejo que a sua conduta social do acusado lhe é desfavorável. A aquisição da arma se deu através do mercado clandestino, o que, além de estimular o comércio ilegal de armas, fomenta todo tipo ilegalidade atrelada a esse tipo de prática, tais como sonegação de impostos, lavagem de dinheiro, deterioração da segurança de fronteiras, corrupção de agentes públicos de segurança etc. Por isso, vejo que, no caso, o meio escolhido para se chegar ao porte ilegal apresenta consequências negativas à sociedade, as quais vão além das abstratamente previstas na norma penal. Observo que o acusado é reincidente pela condenação definitiva (ação penal 0000652-57.2015.8.17.1290). No caso, entre o cumprimento ou extinção desta pena e o cometimento do crime em tela não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, conforme se vê no processo de execução. Aplicável os art. 63 e do art. 64, incs. I e II, ambos do Código Penal. Observo que o acusado confessou o delito. Por isso, faz jus a atenuação prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Os crimes foram praticados com mais de uma ação. Por isso, entre eles há cumulação de penas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal[4]. Vale ressaltar que, independente do concurso de crimes aplicado, a pena de multa deverá ser aplicada distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do Código Penal[5]. 3. Dispositivo Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado LENINGTON FELIPE CORREIA DE LIMA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 12, da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do CPB. 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do(s) acusado(s): a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: normal; a.II) antecedentes: há condenação anterior transitada em julgado; a.III) conduta social (preponderante, art. 42, da Lei 11.343/06): alta para ambos os crimes, fundamentação supra; a.IV) personalidade (preponderante, art. 42, da Lei 11.343/06): não há informações técnicas quanto à sua personalidade; a.V) motivos do crime: normais. a.VI) circunstâncias do crime (preponderante, art. 42, da Lei 11.343/06): normais; a.VII) consequências do crime: negativas, quanto ao crime de posse de arma de fogo; a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado; Diante do exposto, fixo a pena-base do crime em: · Tráfico de drogas: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; · Posse ilegal de arma de fogo uso permitido: 02 (dois) anos de detenção. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes: b.I) atenuantes: há a confissão; b.II) agravantes: há a reincidência. Compenso-as mutuamente. Diante do exposto, fixo a pena intermediária do crime em: · Tráfico de drogas: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; · Posse ilegal de arma de fogo uso permitido: 02 (dois) anos de detenção. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena: c.I) causa de diminuição: não há. c.II) causas de aumento: não há. Diante do exposto, torno a pena em definitivo do crime em: · Tráfico de drogas: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; · Posse ilegal de arma de fogo uso permitido: 02 (dois) anos de detenção. d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[6], fixo a pena de multa em 1.016 (mil e dezesseis) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica. e) PENA DEFINITIVA PELO CONCURSO DE CRIMES: Sendo assim, em cumulação de penas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, tenho por definitiva a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, mais 1.016 (mil e dezesseis) dias-multa. f) DETRAÇÃO DA PENA: Para efeitos de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código Penal, registre-se que o seu tempo de segregação cautelar não tem o condão de modificar o regime de pena inicial que será fixado, pelo que deixo a detração para ser realizada pela Vara de Execução Penal. 5. Providências Finais: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 33 do Código Penal e do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, bem como considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, anteriormente analisadas, que no caso são negativas, fixo o seu regime inicial de cumprimento da pena como sendo o fechado. Nesse ponto, vale frisar que a disposição do §3º, do art. 33, do Código Penal, dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. No presente caso, conforme exaustiva fundamentação supra, verificou-se que, na forma do art. 59 do Código Penal, o acusado é detentor de maus antecedentes, o que além de ocasionar o recrudescimento de sua pena na primeira fase da dosimetria da pena, também repercute negativamente no que concerne a fixação do seu regime inicial da pena, elevando-o além do que seria devido pelo simples enquadramento entre a pena definitivamente aplicada e as regras existentes no art. 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Destaco que há do agravamento do regime inicial de cumprimento de pena em virtude da reincidência, na forma do §2º do art. 33 do Código Penal. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O acusado deverá cumprir sua pena na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru/PE. APELAÇÃO Não há motivos para se negar o direito de recorrer em liberdade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e os réus (CPP, art. 392). No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o(s) réu(s) para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição. Em não sendo o(s) sentenciado(s) encontrado(s) para intimação pessoal da sentença no endereço(s) constante dos autos e caso não esteja(m) recolhido(s) em alguma unidade prisional, intime(m)-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). BOLETIM INDIVIDUAL Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Prejudicado. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA Prejudicado. DOS BENS E VALORES APREENDIDOS A Constituição Federal de 1988 expõe, no art. 243, parágrafo único: Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefícios de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico destas substâncias. A seu turno, o Código Penal prevê no art. 91, inc. II, que: Art. 91 – São efeitos da condenação: [...] II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Por seu turno, a Lei 11.343/06 dispõe o seguinte: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) Objetos apreendidos, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (id 150479533, p. 05). Guia de depósito judicial (ID 150479567, p. 05). Pois bem, no que concerne ao dinheiro apreendido, diante das provas produzidas, verificou-se que o dinheiro foi obtido através do tráfico de drogas, pelo que, nos termos dos dispositivos de lei e na forma prevista na Constituição, todos acima mencionados, decretado o seu perdimento em favor da União. Oficie-se. O valor e a lista de eventuais bens que tenham valor deverão ser encaminhados ao FUNAD. No que se refere aos celulares apreendidos, considerando não estar evidenciada a sua origem ilícita, objetivamente presume-se do acusado. Quando da intimação desta sentença, o acusado será considerado intimado para que requeira as respectivas devoluções, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição do bem. Decorrido o prazo fixado, bem como com relação às duas balanças, e em observância ao art. 6º do Provimento nº 02/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como em observação ao disposto no art. 9º da Resolução 268/2009, com nova redação, incluída pela Resolução 323/2012, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, autorizo que a Secretaria Judiciária promova o descarte adequados dos bens apontados ou, em sendo necessário, remetam-se à Diretoria do Foro, para a devida destruição, o que fica desde já autorizada, tendo em vista não possuírem um valor significativo a justificar a avaliação e a realização de leilão judicial, em cumprimento às regras contidas nos artigos 122 e seguintes do diploma processual penal. Caso os bens não tenham sido encaminhados a esta Secretaria, oficie-se à Delegacia competente pela confecção do inquérito, requisitando-lhes que procedam conforme determinado. A pendencia de resposta ao referido ofício não deverá obstar o arquivamento dos presentes autos. Quanto a droga, verifico a regularidade do laudo toxicológico definitivo, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, c/c art. 72, ambos da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, com observância de todos os procedimentos legais atinentes. DAS ARMAS APREENDIDAS Nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, determino o encaminhamento da(s) arma(s), munição(ões) e seu(s) acessório(s) apreendida(s), constante dos autos de apreensão, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do respectivo regulamento. DA FIANÇA Prejudicado. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Considerando a pena aplicada, bem como reincidência, fica impossibilitada a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando a pena aplicada, bem como reincidência fica impossibilitada a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências: 01) Expeça-se mandado de prisão e a competente Guia de Recolhimento em relação ao(s) acusado(a)(s), remetendo-a(s) ao Juízo competente (3ª Vara de Execuções Penais), bem como remetam-se cópias, via meio eletrônico, para o diretor do estabelecimento prisional e para o Conselho Penitenciário do Estado, de tudo dando ciência da expedição ao Ministério Público (arts. 674, 676, 677 e 678, todos do Código de Processo Penal; e arts. 105, 106, 107 e 111, todos da Lei 7.210/84); 02) Encaminhe-se o(s) Boletim(s) Individual(is), devidamente preenchidos, por meio eletrônico, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição; 03) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do(a)(s) acusado(a)(s) até o cumprimento ou a extinção da pena (art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c a Súmula 9 do TSE); 04) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 05) Havendo fiança recolhida nos autos, deverão ser adotados os procedimentos necessários para a devida destinação (recolhimento de custas, eventual indenização da vítima, prestação pecuniária e pagamento de multa, restituição de saldo ou recolhimento ao FUNPEPE); 06) Havendo condenação a pena de multa e/ou condenação em custas processuais, e não havendo pagamento voluntário, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos (art. 3º do Provimento TJ/PE nº 03/2023-CM – DJE 22/09/2023); 07) Quando da intimação da sentença (pessoalmente ou por edital, em sendo o caso), intime-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que compareça a esta Secretaria Judiciária pessoalmente ou através de representante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa. Decorrido o prazo fixado in albis, certifique-se que não compareceu para efetuar o pagamento. 08) Extrapolado o prazo anterior, sem que o(a)(s) acusado(a)(s) tenha(m) realizado o pagamento da pena de multa e/ou das custas, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança (art. 4º do Provimento TJ/PE nº 03/2023-CM – DJE 22/09/2023). 09) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido. 10) Em havendo decretação de perda de bens oriundos do tráfico, na forma do art. 63, §4, da Lei 11.343/06, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Em se tratando de veículo automotor ou imóvel, antes da comunicação ao Senad: I) em se tratando de veículo automotor, oficie-se às secretarias de fazenda (estadual e federal) e aos órgãos de registro e controle (DETRAN) ordenando que se efetuem as averbações necessárias para reversão da propriedade em favor da União, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06; e II) em caso de imóvel, oficie-se ao cartório de registro competente, determinando o registro de propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União determinando a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação, , na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06. OUTROS Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[7]. Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[8]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, Arquive-se com as cautelas de praxe. Caruaru, 26 de maio de 2025. Juíza de Direito. [1] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [2] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. [3] Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). [4] Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. [5] Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. [6] Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [7] Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. [8] Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andressa Dos Santos França Bruno e outros

ID: 300994279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-36.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRESSA DOS SANTOS FRANçA BRUNO RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI

Conclusão

Advogados:

ERIK DE MELO ORLANDINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MORATELLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001062-36.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI, mediante a qual requer o processamento desta relação jurídico-processual visando à condenação dos supracitados denunciados pela prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006. Os Denunciados foram pessoalmente notificados e, por intermédio de seu Advogado constituído, apresentaram suas respectivas Defesas Prévias. Na referida manifestação ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO sustentou que inexiste justa causa à deflagração da Ação Penal em relação a si, uma vez que não foram apresentadas provas de que tinha conhecimento da prática delitiva desempenhada pelo Réu ou a respeito de sua participação na referida atividade ilícita. Decido. 2. Juízo de admissibilidade da inicial acusatória Rejeito a arguição de inexistência de justa causa à deflagração da Ação Penal, formulada por ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO. Em verdade, a referida afirmação se fundamenta na inexistência de provas suficientes ou robustas a respeito da prática delitiva imputada, o que, evidentemente, não é matéria a ser apreciada como ausência de justa causa, reclamando processamento da relação processual para etapa seguinte, permitindo que a questão trazida seja esclarecida por ocasião da instrução processual. Aliás, segundo o magistério de Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (In Manual de Processo Penal. 9ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1179). À sombra desse raciocínio, revela-se improcedente o fundamento aduzido porquanto à adequada colmatação da justa causa não se exige a presença de provas robustas, tais como aquelas exigíveis para a prolação de édito condenatório, mas sim um suporte probatório mínimo, vocacionado à indicação da materialidade (alteração do plano fenomênico) e indícios suficientes de autoria (indicativos de vinculação subjetiva do imputado ao fato). A justa causa, no caso em apreço, dimana do das declarações prestadas pelos policiais ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA MIRANDA DE SOUZA e ROGER EDUARDO GVIZDALA SALDANHA e pelas declarações prestadas por LUCIANO SOARES RAIMUNDO, segundo o qual adquiriu de RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI uma porção de “crack”. Também se depreende prova de materialidade e indícios suficientes de autoria do Auto de Exibição e Apreensão veiculado ao sequencial de nº 1.8, dos registros de imagem veiculados aos sequenciais de nº 1.22 a 1.27, do Laudo Toxicológico Provisório e dos registros visuais coligidos aos sequenciais de nº 1.22 a 1.27. É dizer, pois, que existem indicativos suficientes a respeito do conhecimento e participação da Denunciada na referida prática ilícita, na medida em que já era de conhecimento dos agentes policiais a constante movimentação de usuários na residência, e a Denunciada se encontrava no local quando supostamente realizada a venda de droga para LUCIANO SOARES RAIMUNDO. Não obstante, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO possui três condenações anteriores (ações penais de nº 0004920-85.2019.8.16.0048, 0001842-49.2020.8.16.0048 e 0000014- 81.2021.8.16.0048), todas pela prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, enquanto RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI ostenta condenação anterior nos autos de nº. 0001510- 82.2020.8.16.0048, também pela prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, a procedência dos fatos imputados ou a verossimilhança das declarações são classificadas como matérias inerentes ao mérito da causa, inexistindo relação com a questão preliminar suscitada. Assim, afigura-se impositiva a rejeição da preliminar arguida. Outrossim, bem examinados os presentes autos, verifico que a Denúncia preenche os requisitos indicados no artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, porquanto descreve os fatos e suas circunstâncias (narrativa fática extraída da exordial, donde verificável a indicação de data, local, conduta, elemento subjetivo, nexo causal), classifica o crime (indicação havida ao fim da peça acusatória), indica o rol de testemunhas/informantes, e a qualificação dos Denunciados, oferecendo, pois, condições para o exercício da ampla defesa. É dizer, ademais, que os requisitos legais exigíveis à persecução penal em juízo, denúncia apta, pressupostos id est processuais e condições da ação e justa causa acham-se adequadamente colmatados. Legitimidade ativa ad causam (Ministério Público como dominus litis da ação penal pública) deriva, inclusive, dos comandos veiculados nos artigos 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Legitimidade passiva ad causam deriva da imputação dos fatos aos Denunciados, agentes que supostamente praticaram os fatos descritos na exordial acusatória, ostentando presumida imputabilidade (artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contrario sensu) como elemento integrante da culpabilidade sob o conceito analítico tripartido de crime. Presentes outrossim o interesse de agir, in casu, punibilidade concreta, possibilidade jurídica/tipicidade aparente, e a justa causa para ação penal, verificada, notadamente, através do Laudo Toxicológico Preliminar. Ademais, prescindível qualquer outra condição de procedibilidade porquanto o fato diz respeito a infração penal que se processa mediante ação penal pública incondicionada. Inexistem in casu quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Aliás, inexiste in casu qualquer prova apta à demonstração de manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como inexiste hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelos Denunciados não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Nesse sentido, recebo integralmente a Denúncia, registrando que tal significa tão só um juízo prévio de procedibilidade da ação penal, não implicando consideração afeta à culpabilidade dos Denunciados. 3. Reavaliação das prisões preventivas Promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta aos Réus nesta Ação Penal, e o faço com fundamento nos arts. 316, parágrafo único, e 282, §5º, ambos do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, conforme exposto alhures já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisão de recebimento da inicial acusatória, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial dos Réu dimanas da suposta prática de crime de tráfico de drogas em concurso de pessoas, após condenações pretéritas e durante cumprimento de pena. Consoante extraível dos supracitados elementos de informação supracitados, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI supostamente praticaram crime com elevada gravidade concreta, uma vez que, em tese, guardavam substâncias proscritas no território nacional para comercializá-las em sua residência. Consoante exposto alhures, aliás, RAFAEL MARCOS supostamente vendeu uma porção de “crack” para LUCIANO SOARES RAIMUNDO pelo valor de R$40,00, e no interior da residência dos Flagranteados foram encontradas 20 embalagens zip-lock, rolo de papel alumínio (material no qual também embalada a porção de “crack” apreendida com LUCIANO SOARES RAIMUNDO), uma tesoura e uma faca com resquícios de maconha, uma porção de maconha acondicionada em plástico transparente. Registre-se, ademais, que os agentes policiais relataram que receberam diversas denúncias anônimas a respeito da ocorrência de comercialização de drogas no aludido endereço, enquanto a pessoa de LUCIANO SOARES RAIMUNDO, abordado logo após supostamente adquirir drogas no local, afirmou que avençou a compra através do telefone. Não obstante, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO, companheira de RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI, achava-se em cumprimento de pena no momento dos fatos (autos de nº 4000063- 20.2022.8.16.0048), pois registra três condenações penais anteriores, cujas penas totalizam 21 anos de reclusão. Na Ação Penal de nº 0004920-85.2019.8.16.0048 a Flagranteada foi condenada pela prática de tráfico de drogas, enquanto na Ação Penal de nº. 0001842-49.2020.8.16.0048 a Flagranteada foi condenada pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas e na Ação Penal de nº 0000014-81.2021.8.16.0048 restou também condenada pela prática de tráfico de drogas. Tem-se, pois, nova suposta prática de crime de tráfico de drogas em concurso de pessoas durante o curso de execução penal em regime semiaberto, originada a partir de três condenações anteriores por crimes de igual natureza. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública. A prática de crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo e durante cumprimento de pena em regime semiaberto, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, inexistindo qualquer alteração processual que autorize a substituição da cautelar, mantenho as prisões preventivas de ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI. Registre-se a presente reavaliação a fim de se evitar indevido lançamento de pendência nos presentes autos. 4. Diligências instrutórias Porquanto ausentes quaisquer das hipóteses prescritas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 56 da Lei nº 11.343/2006, designo o dia 25 de julho de 2025, às 15h10min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino, portanto, o cumprimento das seguintes diligências: 1) Certifiquem-se os antecedentes criminais dos Acusados perante a Justiça Federal e Justiça Eleitoral, mediante pesquisa no sistema eletrônico de informações disponível em Secretaria. 2) Promova-se a juntada de relatório atualizado de informações dos Réus, extraível do sistema Oráculo, o qual abrange todas as informações disponíveis nos Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça (Projudi, SICC, SIJEC), dispensando-se o fornecimento de certidões de antecedentes entre os Ofícios Criminais, as Varas de Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas e os Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná, nos termos do artigo 589 do Código de Normas da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3) Comunique-se o presente recebimento de Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, na forma do artigo 602, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4) Promova-se a intimação pessoal dos Réus para ciência do dia e horário aprazados. 4.1) Caso os Réus se encontrem custodiados à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 5) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 6) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 6.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 7) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 8) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 9) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 9.1) Faculto ao advogado dos réus e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 10) Requisite-se à Autoridade Policial, pelo meio mais célere, a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, salientando se tratar de feito com réu preso. 11) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa constituída. 12) Ficam as partes advertidas da provável aplicação do art. 57 da Lei nº 11.343/2006, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 13) Eventual ausência injustificada dos Réus na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0001062-93.2025.8.27.2743

ID: 329049179

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001062-93.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE MELO SANTANA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001062-93.2025.8.27.2743/TO AUTOR : SAMUEL DE MELO SANTANA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO00760… Procedimento Comum Cível Nº 0001062-93.2025.8.27.2743/TO AUTOR : SAMUEL DE MELO SANTANA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. RECEBO a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora. Nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade laboral da parte autora, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente . Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO , abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme dispõe a Resolução CJF nº 305/2014 e a Portaria NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas , deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise. Nessa oportunidade, sendo indeferido tal pedido o feito já estará concluso para julgamento. Ao concluir , certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intime-se. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?

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Renner Antonio Riva x Granriva Granitos Ltda

ID: 332374439

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000514-58.2012.4.02.5005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENNER ANTONIO RIVA

Polo Passivo:

GRANRIVA GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO COMPER DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0000514-58.2012.4.02.5005/ES APELANTE : RENNER ANTONIO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) … Apelação Criminal Nº 0000514-58.2012.4.02.5005/ES APELANTE : RENNER ANTONIO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) APELADO : GRANRIVA GRANITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENNER ANTONIO RIVA , com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 15 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: Ementa : DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO SEM TÍTULO AUTORIZATIVO OU LICENÇA AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face de sentença que julgou extinta a punibilidade pelo crime do art. 69 da Lei nº 9.605/98 e condenou o réu nas sanções do art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 30 dias-multa, com valor unitário de 1 salário mínimo. O MPF requereu majoração da pena-base, ao passo que a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas e concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de usurpação de bem da União; (ii) aferir a correção da dosimetria da pena imposta ao réu, inclusive quanto à multa e à substituição por penas restritivas de direitos; (iii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 está suficientemente demonstrada por documentos técnicos, fotografias, laudos periciais e depoimentos judiciais harmônicos, os quais evidenciam que o réu explorava granito, bem da União, sem autorização e com uso de sua empresa como instrumento. 4. A negativa de autoria não se sustenta diante do conjunto robusto de provas, inclusive pela presença do réu no local da extração irregular e pelo uso de rádio comunicador em sintonia com frequências utilizadas para dificultar a ação dos fiscais. 5. A sentença observou corretamente os parâmetros do art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), justificando a pena-base acima do mínimo legal. 6. A fixação da pena de multa atendeu ao critério bifásico legal, sendo proporcional à pena privativa e à condição econômica do réu, revelando-se incabível sua redução. 7. Não há respaldo legal para a substituição da prestação de serviços à comunidade por multa, uma vez que a previsão do art. 21 da Lei nº 9.605/98 aplica-se a pessoas jurídicas, não sendo extensível ao réu, pessoa física, condenado com base na Lei nº 8.176/91. 8. Gratuidade de justiça indeferida ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. 9. O motivo do crime (obtenção de lucro) é ínsito ao tipo penal de usurpação de bem da União e não autoriza majoração da pena, razão pela qual é incabível a pretensão do MPF de agravar a pena-base com fundamento nessa circunstância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento : 1. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade de justiça ao réu não assistido pela Defensoria Pública. 3. O intuito de lucro não configura motivo autônomo capaz de justificar a majoração da pena-base no crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 49, 60, 68; Lei nº 8.176/91, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, Ap. 0001062-58.2013.4.02.5002, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, j. 19.06.2019. Nesta sede, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 50, § 2º e 60 do CP e 386, IV, do CPP. Face ao exposto, requer: a) seja o presente recurso admitido com fulcro no artigo 105, inc. III, “a” e “c” da Carta Magna, e, uma vez admitido, seja dado provimento ao recurso especial para reformar o v. Acórdão recorrido, a fim de que com base no artigo 386, incisos IV, do Código de Processo Penal, seja absolvido o réu, OU ALTERNATIVAMENTE, seja a pena de prestação de serviço a comunidade, substituída por pena de multa; b) A concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do presente recurso; c) Por fim, requer que todas as intimações sejam ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. Luciano Comper de Souza, OAB/ES 11.021, sob pena de nulidade, a teor do Art. 272, §2º do CPC, ainda que outro seja o signatário da peça. Contrarrazões no Evento 28. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai do art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 2ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o caso a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação ao art. 386, IV, do CPP: Veja-se: (...) O pleito de absolvição por inexistência de provas não se sustenta diante do conjunto probatório adunado aos autos. Materialidade e autoria estão amparadas nos documentos que instruem os inquéritos policiais (autos nº 0019331-97.2017.4.02.5005 e nº 0000301-18.2013.4.02.5005), notadamente: (1) Informação Técnica nº 090/2012-SETEC/SR/DPF/ES, municiada com fotos do local, na qual é relatado ter sido observada movimentação de trabalhadores, máquinas e equipamentos em plena atividade minerária ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT1 , fls. 2/4); (2) Informação nº 150/2013-DELEMAPH/DRCOR/SR/DPF/ES, igualmente instruída com imagens, relatando ter sido localizado na estrada de acesso à lavra, a cerca de 200m do local onde seria realizada a fiscalização, um veículo conduzido por RENNER ANTONIO RIVA , o qual possuía em seu poder um rádio comunicador e declarou estar no local para venda de "fios diamantados", utilizados na extração de granito, sendo encontrados na lavra fiscalizada indícios de extração, transporte e venda irregular de granito . Foi informado, ainda, que, no decorrer dos trabalhos, " pessoas não identificadas, utilizando-se de outros rádios comunicadores, operavam nas mesmas frequências do radio arrecadado do RENNER, onde ouvíamos, claramente, mensagens de vozes repassando informações de nossas ações, orientando para que permanecessem onde se encontravam, devido a nossa presença, tais como: "PODERIAM SUBIR QUANDO A POLICIA DESCESSE" e outras ". ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT1 , fls. 5/11 e evento 1, OUT2 , fls. 1/3); (3) Termo de declarações de Wagner Daniel Silva ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT2 , fls. 12/14), em que prestou as seguintes informações: "é motorista do caminhão VOLVO, modelo EDC-360, placas GVH-5316, tendo iniciado o serviço no dia 13.03.2013; QUE o proprietário do caminhão chama-se JORACIDI THOMAZZINI LIBERATOR, que é proprietário do caminhão placas GVH-5316; QUE na terça-feira, dia 16.04.2013, seguiu para a pedreira cujo dono conhece como RENNER, depois de seu patrão ter pedido que seguisse ao local; QUE por volta das 15,20 horas, estava subindo a estrada de roça em direção à Pedreira do RENNER, entretanto, subiu mais um nível para outra pedreira, onde encontrou cerca de três trabalhadores conduzindo motocicletas gritando para o declarante: "CORRE! CORRE! OS HOME VEM AÍ!"; QUE o declarante estacionou a carreta e correu em sentido ascendente para cima, onde existe mata, escondendo-se até umas 20 horas, quando desceu para onde deixou o carro estacionado ao ouvir alguém gritar: "TÁ LIBERADO!"; QUE ao descer, viu que o caminhão que dirige estava lacrado e ligou para seu patrão JURACIDI, tendo o mesmo dito para que o declarante arrumasse um jeito de ir embora, uma vez que o caminhão estava lacrado; QUE o declarante ora pega blocos de granito no nível em que o caminhão se encontrava, ou no nível mais baixo, onde tem o paredão, mas sendo todos pertencentes ao RENNER e a nota fiscal respectiva de cada bloco sai como GRANRIVAS GRANITO LTDA; QUE o declarante ao carregar seu caminhão avisa a quem estiver próximo na pedreira para que a nota seja entregue lá embaixo no trajeto até a pista, ou seja, a BR; QUE às vezes motoqueiros o encontram no trajeto ainda na estrada de terra para entregar a nota fiscal da pedra, sempre como sendo expedida por GRANRIVA GRANITOS LIDA; (...) QUE diante das fotografias (01 e 02) impressas na informação policial n° 157, o declarante reconhece como sendo o paredão de uma das pedreiras pertencentes ao RENNER naquela localidade." (4) Termo de declarações de Juracidi Thomazini Liberator ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT2 , fl. 15, e evento 1, OUT3 , fls. 1/2), em que prestou as informações abaixo reproduzidas: "é proprietário do Caminhão VOLVO, modelo EDC-360, placas GVH-5316, desde 2011, aproximadamente; (...) QUE o declarante, apesar de trabalhar há cinco anos no ramo de transporte de granito, nunca perquiriu a quem contratava o frete, se a pedreira possuía licença ou qualquer outro tipo de autorização que a tornasse legalizada, apenas é importante para o declarante a nota fiscal do bloco que é transportado; QUE as fotografias (01 e 02) impressas na informação policial n° 157, o declarante reconhece como sendo o paredão de uma das pedreiras pertencentes ao RENNER; QUE a empresa de propriedade do RENNER e a GRANRIVA e as notas fiscais dos bloco saiam em nome dessa mesma empresa, dos blocos retirados da pedreira cujas fotos foram apresentadas ao declarante neste ato; QUE a GRANRIVA localiza-se em Colatina/ES, na BR, salvo engano, sentido a Baixo Guandu/ES; QUE geralmente o declarante esclarece que pessoas de moto iam entregar a nota fiscal do bloco que estava sendo transportado no percurso da estrada de chão até o asfalto, por vezes, as notas fiscais, dependendo do horário, poderiam ser apanhadas na guarita com o porteiro da GRANRIVA, outras vezes entregava no Posto de Gasolina DALLAS, para o lado de Colatina/ES, em razão, muitas das vezes do horário que saíam com a pedra carregada da localidade, onde foi mostrada a fotografia, ou no escritório da empresa; QUE o encarregado do RENNER, pessoa que arruma a carga, chama-se NILO, que ora sabe chamar-se NILO MONTEIRO DE ASSIS; QUE na qualidade de empresário dono de dois caminhões, carrega blocos de pedra de granito verde na pedreira do RENNER, cujas fotos foram mostradas, há um ano aproximadamente (...) QUE neste ato, apresentado um rádio comunicador de cor preta, o declarante informa que já viu um igual com um funcionário que trabalha na pedreira do Sr. RENNER." (5) Parecer nº 030/2013/ES - DFAM/WAN ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT3 , fls. 4/11, e evento 1, OUT4 , fls. 1/7); (6) Informação Policial nº 077/2013, instruída com fotografias do local, a qual relata que, no momento da chegada da equipe, a lavra estava em pleno funcionamento, mesmo após o lacre e a apreensão dos equipamentos ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT4 , fls. 9/11, e evento 1, OUT5 , fls. 1/5); (7) Laudos nº 141/2014-SETEC/SR/DPF/ES ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT5 , fls. 6/10, e evento 1, OUT6 , fls. 1/6), e nº 142/2014-SETEC/SR/DPF/ES, ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT6 , fls. 7/10, e evento 1, OUT7 , fls. 1/8), também instruídos com imagens e conclusivos no sentido de que havia no local extração irregular de granito , sendo constatados danos ambientais associados às atividades de exploração, atingindo inclusive Área de Proteção Permanente (APP); (8) Informação n° 157/2013- DELMAPH/DRCOR/SR/DPF/ES, igualmente municiada com fotografias do local ( processo 0000301-18.2013.4.02.5005/ES, evento 10, OUT2 ); e (9) Termo de Depoimento de Elivano Gomes de Morais ( processo 0000301-18.2013.4.02.5005/ES, evento 10, OUT3 , fl. 3), em que prestou as seguintes informações: "QUE o depoente é operador de máquina de fio diamantado há cerca de 06 anos; QUE, trabalhou como funcionário da empresa MINERAÇÃO LARANJEIRAS por cerca 02 anos e meio, tendo se desligado da mesma em outubro de 2012; QUE, veio á São Julião à procura de emprego e pretendia falar com o Sr. RENNER, que é dono de uma das pedreiras deste Córrego; QUE, o depoente está vindo de Alto Mutum Preto e pretendia ir à pedreira de RENNER que fica mais abaixo; QUE, veio procurar a pessoa de nome RENNER, várias pessoas que já trabalharam com ele, disseram que ele estava precisando um florista; QUE, não conhece pessoalmente o dono da pedreira RENNER, e diante disso não tem como descrever sua fisionomia; QUE sabe que a pedreira MAC G não é neste local onde veio procurar o Sr. RENNER." Esses elementos documentais foram corroborados em juízo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, Wagner Daniel Silva, Marcos José Seidel Mathias (policial federal), Elivano Gomes de Morais ( evento 182, VIDEO1 ) e Juracidi Thomazini Liberator ( evento 201, VIDEO2 ), na forma como já descrito em sentença, cujo trecho reproduzo abaixo. Ressalte-se que os depoimentos das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo, foram harmônicos e coerentes entre si e também com os demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os elementos documentais instruídos com registros fotográficos. "A autoria é clara. A testemunha de acusação WAGNER DANIEL SILVA, em seu depoimento judicial, afirmou que em 16/04/2013 estava indo carregar um caminhão com pedras de granito em pedreira minerada pela GRANRIVA, no momento de uma abordagem policial. Importa ressaltar, que WAGNER, em depoimento prestado em sede policial, afirmou que no referido dia estava indo para pedreira cujo dono conhece como RENNER. A testemunha MARCOS JOSÉ SEIDEL MATHIAS afirmou que em diligência policial, realizada na área de extração ilegal, encontrou RENNER junto de outra pessoa, momento em que o Réu afirmou que estava ali apenas para vender materiais usados na extração de granito. Analisando os autos do IPL n° 515/2012, verificam-se as mesmas informações na INFORMAÇÃO POLICIAL N° 150/2013. Ocorre que na referida informação consta que no momento da diligência RENNER estava em poder de um rádio comunicador que estava operando na mesma frequência de rádios utilizados por pessoas não identificadas, onde ouvia-se claramente, mensagens de vozes repassando informações das ações dos policiais, orientando para que permanecessem onde se encontravam, tais como: "PODERIAM SUBIR QUANDO A POLICIA DESCESSE". Portanto, mostra-se inverossímil a afirmação do Réu de que estava ali apenas para vender materiais usados na extração de granito. Somando-se a tudo isso, ELIVANO GOMES DE MORAIS afirmou em seu depoimento judicial que foi até a pedreira onde estava ocorrendo a extração ilegal para pedir emprego a RENNER e JURACIDI THOMAZINI LIBERATOR afirmou que a pedreira onde seu caminhão foi apreendido era de RENNER." Portanto, a prova testemunhal foi apenas um dos elementos que fundamentaram a condenação do acusado , tendo sido corroborada pelas demais provas analisadas, que apontam para a existência da atividade de extração e comercialização de granito sem a autorização dos órgãos competentes na localidade descrita na denúncia, assim como para a autoria do apelante. Registre-se que mesmo após as incursões fiscalizatórias dos órgãos competentes, com lacre e apreensão de equipamentos, a atividade ilegal teria sido mantida, o que demonstra o dolo do acusado. Em seu interrogatório, o réu optou por permanecer em silêncio ( evento 201, VIDEO1 ). Frise-se ter sido concedido ao acusado o pleno exercício à ampla defesa; contudo, nada foi trazido aos autos para abalar a hipótese acusatória. Sendo assim, o arcabouço probatório é mais do que suficiente para demonstrar que o réu promoveu exploração de matéria-prima pertencente à União nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/91, tal como reconhecido na sentença, devendo ser mantida a condenação do apelante. Também não há falar em violação aos artigos 50, § 2º, e 60 do CP pela mesma razão: (...) Quanto à pena de multa, a dosimetria encontra passagem por duas etapas distintas (critério bifásico): na primeira, estabelece-se a quantidade de dias-multa (art. 49 do CP) e, em seguida, calcula-se o valor de cada dia-multa, tendo como base a situação econômica do réu (art. 60 do CP). Por sua vez, a quantidade de dias-multa se submete ao sistema de dosimetria (trifásico) do art. 68 do Código Penal, conforme os mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. Com efeito, o cálculo realizado pelo magistrado guardou estreita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Quanto ao valor unitário, foram observados os critérios dispostos nos artigos 49 e 60 do CP, sendo fixado de forma proporcional e razoável, motivo pelo qual não comporta reparos. A imposição da multa resulta da aplicação cogente do preceito secundário previsto para o crime pelo qual o réu foi condenado. Por isso, incabível reduzir a multa aplicada assim como substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa. A sanção penal deve preservar o seu caráter sancionatório, ou seja, precisa cumprir as suas funções retributiva e preventiva, de modo que o condenado tem que efetuar algum esforço para o cumprimento da pena, sem o que a reprimenda não cumprirá o seu papel. Quanto à alegação referente ao pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, "eis que o art. 21 do mencionado instituto prevê essa possibilidade de pena", não assiste qualquer razão à defesa. Primeiro porque o mencionado artigo diz respeito à Lei nº 9.605/98, sendo que o apelante foi condenado nas penas do art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, e segundo, pois a norma apontada refere-se a pessoas jurídicas e não a pessoas físicas. Sendo assim, o dispositivo não se aplica ao presente caso. De toda forma, eventual dificuldade no cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, que tem melhores condições de verificar a situação do réu ao tempo e fazer os ajustes necessários, conforme prevê a Lei de Execuções Penais (TRF-2 - Ap: 00010625820134025002 ES 0001062-58.2013.4.02.5002, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA). Em conclusão, não há reparos a fazer na dosimetria da pena aplicada ao apelante. (...) Por certo, alterar as conclusões lançadas no acórdão recorrido implicaria reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos. Outrossim, aponto que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APRENDIDAS E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pela Corte a quo, no sentido de que além da quantidade de drogas, se valeram de outros elementos para amparar a condenação do paciente. III - Na presente hipótese, como bem destacado pelo acórdão recorrido: "os policiais militares encontraram enorme quantidade de droga quase 100 quilos de maconha bem como uma balança de precisão, exatamente no veículo e na residência apontados na denúncia anônima, não havendo se falar, assim, de absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da constatação de que o veículo (e a respectiva chave) estava em poder do réu reincidente específico" (fl. 82). IV - Em relação à alegada nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, "verifica-se vedada hipótese de inovação recursal, inadmitida por esta Corte, não passível de conhecimento pela via regimental, sob pena de indevida e extemporânea ampliação da extensão inicialmente pretendida no writ" (AgRg no HC n. 757.302/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1, DJe de 24/4/2023, grifei). V - Quanto a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal considerando as seguintes circunstâncias judiciais desfavoráveis: maus antecedentes e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, destacando "as condenações definitivas anteriores [...] sendo uma delas, inclusive, também, por tráfico (Processos nºs. 0010478-70.2010.8.26.0114; 0057156-56.2004.8.26.0114; 0003118-11.2004.8.26.0659 fls. 50/54) e da natureza e enorme quantidade de droga apreendida (cerca de 100kg de maconha)" - fl. 86. VI - Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal , reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. VII - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.664/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 122184, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Inadmitido o recurso, a concessão de efeito suspensivo resta inviável. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC e deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso.

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