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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905846

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905906

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 3001942-40.2025.8.06.0117

ID: 305506296

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001942-40.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS HORACIO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI HAGE YANN CAPIBARIBE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001942-40.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE CARLOS HORACIO LIMA Promovido: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ CARLOS HORÁCIO LIMA em desfavor de BANCO BMG S/A. Na inicial, a parte promovente afirma que firmou com a parte promovida contrato de empréstimo, sendo que, posteriormente, constatou que o valor das prestações estava elevado e que o contrato não findava. Defende que os juros reais aplicados pelo promovido são abusivos e afirma que não há prazo total do financiamento. Por tais razões, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato e pela condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter suportado. Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID nº 152472110). No mérito, alega que a parte promovente tinha ciência do produto contratado, pelo que entende que é impossível a anulação do contrato. Aduz que a parte autora contratou o catão de crédito "Credcesta", tratando-se de cartão com limite pré-aprovado através de uma margem consignável que a lei definiu, sem qualquer custo ou anuidade, disponibilizado aos beneficiários de um determinado convênio, cujo pagamento de sua fatura é realizado através de consignação em folha. Pontua que o cartão foi recebido e utilizado pelo autor, mediante a contratação de saque e defende a legalidade dos encargos cobrados. Alegando inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo. Réplica apresentada no ID nº 158807586. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, a prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de audiência, já que se revela despicienda a realização de audiência de instrução para o presente feito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes relacionada a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC) junto ao banco requerido. Em virtude da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ressaltar que a responsabilidade da parte promovida por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa. Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da Instituição Financeira, quais sejam: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor. In casu, a parte autora afirmou defende que no contrato apontado na inicial há uma série de irregularidades, dentre as quais a cobrança de encargos de forma abusiva e a inexistência de prazo para que o contrato finde. É dizer, não se discute se o autor firmou ou não o contrato; o que se discute é se, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o contrato firmado é válido ou não. Compulsando a documentação acostada os fólios, observo que a parte autora não fez o uso do cartão ora impugnado para realização de compras (ID nº 152473728), ao tempo em que verifico que houve liberação de valores em favor da autora (ID nº 152473727). A análise das faturas apresentadas pela parte promovida permite que se conclua que a intenção do promovente ao firmar o contrato e realizar pedidos de saque era a de obter quantia, tanto é que não houve utilização do cartão para realização de compras, o que evidencia seu desiderato de somente contratar o empréstimo consignado convencional. Assim sendo, os escritos supracitados levam a crer que a parte autora não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito com margem consignável, tendo sido de fato surpreendida com os descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão, cujo valor aumenta a cada mês em razão dos encargos correspondentes. Interessante reconhecer que os descontos sucessivos realizados pelo banco acionado, ocorrem sem prazo para término do pagamento, com a adoção do denominado crédito rotativo, que, sabidamente, possui os juros mais altos do mercado financeiro, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Sabe-se que a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nessa toada, resta evidente que a contratação imposta demonstra nítida onerosidade excessiva ao consumidor, fato este rechaçado pelo CDC, em seu art. 51, IV, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sobre a existência de desvantagem exagerada a que o consumidor é submetido, importa trazer os seguintes julgados, que destacam que configuram situações de abusividade a inexistência de termo final do contrato (dívida eterna), somado ao consequente lucro exorbitante em detrimento do consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO Anulatória c/c Repetição do indébito e indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados. Reserva de Margem Consignável. NULIDADE DO CONTRATO. 2. No caso em tela, restou comprovado nos autos que a apelante não pretendeu fazer empréstimo consignado, recebeu, na verdade, cartão de crédito consignado, com saque dos valores. Porém, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em sua aposentadoria, os valores da dívida continuam crescendo, resultando em um débito impagável/eterno, salientando que os juros dos cartões são os mais altos do mercado. 3. Com efeito, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pelo Apelado, jamais foi usado, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação, é tida como abuso, pois inexiste uma limitação, configurando uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco/apelado e, principalmente, desvantagem ao consumidor, o que é vedado expressamente pelo CDC, nos termos do art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. 4. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, ex vi do art. 182 do CC, de modo que a restituição dos valores deverá ocorrer na forma dobrada. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. No caso em questão, não havendo notícia de que o recorrente tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800786-97.2020.8.18.0045, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco que efetua desconto referente a parcela do empréstimo consignado e ainda realiza cobranças através de faturas a título de encargos rotativos. Modalidade absurda de imputar uma dívida eterna para o consumidor, sem que lhe seja informado. Consumidor que, geralmente é pessoa carente e necessitada do empréstimo, que não tem ciência acerca do funcionamento, vantagens e desvantagens do serviço que lhe está sendo oferecido, restando, assim, flagrantes o vício de informação e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afronta aos princípios da transparência e da boa-fé que é "lugar comum" a estas financeiras, pois têm mais lucro em responder na justiça do que levar a sério direitos básicos do consumidor, abarrotando, por conseguinte, o judiciário com demandas como esta. Abusividade. Indiscutível a falha na prestação do serviço, já que o réu não comprovou que prestou os esclarecimentos necessários quando da contratação. Correto também o reconhecimento de ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária, já que o caso em questão ultrapassou o mero aborrecimento, pois o cidadão se viu privado de direito patrimonial de forma violenta e injustificada. Quantificação da verba reparatória em R$ 2.000,00 que se mostrou até aquém do evento danoso, mormente em se considerando o caráter punitivo, mas que não se majora por ausência de recurso. Aplicação de honorários recursais. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00154215220158190211, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 28/05/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. No caso, a instituição financeira, ao realizar o contrato em questão, aliou aspectos de empréstimo consignado com outros de cartão de crédito, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, pois os encargos aplicados são muito superiores aos que o consumidor esperava legitimamente suportar. 2. Artigo 6º, CDC: direito básico do consumidor à clara informação sobre produtos e serviços. 3. Conduta da instituição financeira que fere o princípio da boa-fé objetiva, compelindo o consumidor a arcar com uma ¿dívida eterna¿. Prática abusiva. Art. 37, § 1º, e art. 39, I e IV, do CDC. 4. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de fundamento para redução, na forma da Súmula 343 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00447730520178190205 202000143246, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) No caso em vertente, a parte demandada se limitou a asseverar que a contratação foi válida, tendo sido o ajuste devidamente assinado, inclusive com valor disponibilizado na conta da autora, sendo que este último argumento, por si só, não tem condão de convalidar o negócio, até porque é providência comum no empréstimo convencional. Desse modo, percebe-se que o contrato é nulo, não só em razão de o desiderato inicial do autor ter sido relacionado à contratação de empréstimo consignado, mas também em razão de a dívida, aplicadas as previsões contratuais, não possuir fim, vinculando o autor de modo quase que indeterminado ao pagamento de valores, os quais de há muito já superaram o que lhe foi liberado. Assim, pelos fatos narrados e pelos documentos lançados, há indicativos de que a autora foi induzida a erro no momento da contratação que ora contesta, ao passo que se identifica a falha na prestação do serviço por parte da ré. A respeito desse tema, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: TJCE -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE FORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PROMOVENTE ANALFABETA. BOA-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CORRENTISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia ao exame da manifestação de vontade da autora, a qual deduz que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 102-187, observa-se que a autora não fez o uso do cartão para realização de compras, e à fl. 71, houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.080,94 ( mil e oitenta reais e noventa e quatro centavos) em favor da autora e não teve movimentações realizadas com o referido cartão, dentro do período de outubro de 2015 a dezembro de 2022, conforme se extrai das faturas de fls. 102-187, anexadas pelo próprio banco, evidenciando a intenção da promovente de somente contratar empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa ¿bola de neve¿, cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo, tendo agido de boa-fé. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação de cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Em relação à devolução do indébito, deve ser de forma simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201373-26.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023).Grifo nosso. Especificamente quanto à modalidade de contrato do banco promovido, qual seja o cartão "Credcesta", acosto ainda os seguintes precedentes declarando a nulidade da contratação. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO MASTER S.A . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO CREDCESTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE CONTRATOU EM ERRO, UMA VEZ QUE PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - Sem razão o apelante 2 - A hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Do exame dos autos, infere-se que o Banco Master, em sua resposta, defende a legalidade e regularidade da contratação, ao argumento de que a solicitação do cartão consignado de benefícios está comprovada por auditoria digital. Ou seja, por meio da captura de imagem do autor, o que, a seu ver, confere validade à assinatura digital - Pois bem, sabe-se que através do princípio da transparência, positivado no artigo 4º, caput do CDC, objetivou o legislador possibilitar às partes envolvidas na relação consumerista amplo acesso às informações que envolvam o produto ou serviço negociado - Na espécie, o referido princípio não foi observado. Isso porque, inexistem provas de que no momento da contratação houve o consentimento informado acerca do produto "cartão consignado de benefícios"credcesta", tampouco que o envio da imagem do consumidor ensejaria manifestação de vontade para fins de adesão a essa modalidade de produto financeiro - Nesse contexto, a ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, assim como o direito à informação adequada, positivados nos artigos 4º e 6º, inciso III do CDC, exsurge manifesta - Correta, portanto, a sentença ao julgar procedentes os pedidos - Assiste razão ao apelante 1. No que toca ao dano moral, é evidente a falha na prestação do serviço, que, no caso, tenho como suficiente para configurar o alegado dano moral sofrido pela parte autora, o qual é in re ipsa, e dispensa comprovação de sua ocorrência, por decorrer do próprio fato - Com efeito, incontestável que o desgaste, a angústia e a perda de tempo útil da parte ao ser ludibriada pelo Banco, que se viu obrigada a propor demanda judicial para a solução de um conflito que poderia, certamente, ter sido resolvido tão somente junto à esfera administrativa - Sendo assim, consideradas as peculiaridades desta ação, entendo que a indenização por danos morais deve ser majorada para a quantia de R$ 4 .000,00, que se mostra mais adequada a compensar o demandante pelos transtornos havidos em decorrência da conduta da Instituição Financeira. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO 1 E DESPROVIDO O APELO 2. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08338060520228190038 202400130677, Relator.: Des(a) . MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 20/08/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CREDCESTA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CREDCESTA, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO NORMAS DO CDC. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO ENTENDIMENTO STJ . MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15 .000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . PRECEDENTES TJBA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Cinge-se controvérsia em aferir: i) se houve falha no dever de informação, levando a Apelada a avençar modalidade contratual diversa da pretendida; ii) se a Apelada faz jus à repetição em dobro do indébito, em função dos descontos supostamente indevidos em seu contracheque; e iii) se o Banco Apelante deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e em qual montante indenizatório. 2. Sendo a questão meritória unicamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental juntada aos autos, hábil para formar a convicção do julgador, como foi o caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa . Preliminar rejeitada. 3. O conjunto probatório revela que o Banco Apelante descuidou do dever de informação clara acerca das peculiaridades do cartão de crédito Credcesta, cujo modo de funcionamento onera excessivamente o consumidor, não lhe esclarecendo informações essenciais relativas à incidência dos encargos contratuais, prazo e forma de pagamento, desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, natureza do crédito rotativo e periodicidade das prestações. 4 . A documentação colacionada pelo Apelante não tem o condão de demonstrar fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito da Autora, sendo inábil, outrossim, para atender ao ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. 5. O ressarcimento do eventual indébito deve obedecer à modulação de efeitos do acórdão paradigma do STJ (EAREsp nº 676 .608/RS), que passou a entender pela desnecessidade da prova da má-fé do prestador de serviços para incidir a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC: repetição simples dos valores indevidos cobrados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada a partir do dia seguinte. Precedentes. (...) (TJ-BA - APL: 80156525920208050080 7ª V DE FEITOS DE REL . DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Destarte, diante da constatação de que a contratação não se deu de forma regular, a declaração de nulidade do instrumento contratual é medida que se revela imperiosa. Com tais considerações, passo à análise dos pedidos da inicial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário / conta corrente, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, considerando, sobretudo, a demora no ajuizamento da ação. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desconto de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observada eventual prescrição parcial. c) Condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. Ressalto que do valor a ela devido, deverá ser abatido os valores que esta recebeu nos importes de R$ 1.392,01 (vide documento ID nº 152473727) que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista não ter sido constatada a validade da operação. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Maracanaú/CE, 5 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3001942-40.2025.8.06.0117

ID: 305506313

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001942-40.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001942-40.2025.8.06.0117 Promovente: JOSE CARLOS HORACIO LIMA Promovido: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ CARLOS HORÁCIO LIMA em desfavor de BANCO BMG S/A. Na inicial, a parte promovente afirma que firmou com a parte promovida contrato de empréstimo, sendo que, posteriormente, constatou que o valor das prestações estava elevado e que o contrato não findava. Defende que os juros reais aplicados pelo promovido são abusivos e afirma que não há prazo total do financiamento. Por tais razões, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato e pela condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter suportado. Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID nº 152472110). No mérito, alega que a parte promovente tinha ciência do produto contratado, pelo que entende que é impossível a anulação do contrato. Aduz que a parte autora contratou o catão de crédito "Credcesta", tratando-se de cartão com limite pré-aprovado através de uma margem consignável que a lei definiu, sem qualquer custo ou anuidade, disponibilizado aos beneficiários de um determinado convênio, cujo pagamento de sua fatura é realizado através de consignação em folha. Pontua que o cartão foi recebido e utilizado pelo autor, mediante a contratação de saque e defende a legalidade dos encargos cobrados. Alegando inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo. Réplica apresentada no ID nº 158807586. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, a prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de audiência, já que se revela despicienda a realização de audiência de instrução para o presente feito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes relacionada a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC) junto ao banco requerido. Em virtude da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ressaltar que a responsabilidade da parte promovida por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa. Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da Instituição Financeira, quais sejam: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor. In casu, a parte autora afirmou defende que no contrato apontado na inicial há uma série de irregularidades, dentre as quais a cobrança de encargos de forma abusiva e a inexistência de prazo para que o contrato finde. É dizer, não se discute se o autor firmou ou não o contrato; o que se discute é se, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o contrato firmado é válido ou não. Compulsando a documentação acostada os fólios, observo que a parte autora não fez o uso do cartão ora impugnado para realização de compras (ID nº 152473728), ao tempo em que verifico que houve liberação de valores em favor da autora (ID nº 152473727). A análise das faturas apresentadas pela parte promovida permite que se conclua que a intenção do promovente ao firmar o contrato e realizar pedidos de saque era a de obter quantia, tanto é que não houve utilização do cartão para realização de compras, o que evidencia seu desiderato de somente contratar o empréstimo consignado convencional. Assim sendo, os escritos supracitados levam a crer que a parte autora não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito com margem consignável, tendo sido de fato surpreendida com os descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão, cujo valor aumenta a cada mês em razão dos encargos correspondentes. Interessante reconhecer que os descontos sucessivos realizados pelo banco acionado, ocorrem sem prazo para término do pagamento, com a adoção do denominado crédito rotativo, que, sabidamente, possui os juros mais altos do mercado financeiro, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Sabe-se que a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nessa toada, resta evidente que a contratação imposta demonstra nítida onerosidade excessiva ao consumidor, fato este rechaçado pelo CDC, em seu art. 51, IV, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sobre a existência de desvantagem exagerada a que o consumidor é submetido, importa trazer os seguintes julgados, que destacam que configuram situações de abusividade a inexistência de termo final do contrato (dívida eterna), somado ao consequente lucro exorbitante em detrimento do consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO Anulatória c/c Repetição do indébito e indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados. Reserva de Margem Consignável. NULIDADE DO CONTRATO. 2. No caso em tela, restou comprovado nos autos que a apelante não pretendeu fazer empréstimo consignado, recebeu, na verdade, cartão de crédito consignado, com saque dos valores. Porém, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em sua aposentadoria, os valores da dívida continuam crescendo, resultando em um débito impagável/eterno, salientando que os juros dos cartões são os mais altos do mercado. 3. Com efeito, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pelo Apelado, jamais foi usado, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação, é tida como abuso, pois inexiste uma limitação, configurando uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco/apelado e, principalmente, desvantagem ao consumidor, o que é vedado expressamente pelo CDC, nos termos do art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. 4. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, ex vi do art. 182 do CC, de modo que a restituição dos valores deverá ocorrer na forma dobrada. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. No caso em questão, não havendo notícia de que o recorrente tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800786-97.2020.8.18.0045, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco que efetua desconto referente a parcela do empréstimo consignado e ainda realiza cobranças através de faturas a título de encargos rotativos. Modalidade absurda de imputar uma dívida eterna para o consumidor, sem que lhe seja informado. Consumidor que, geralmente é pessoa carente e necessitada do empréstimo, que não tem ciência acerca do funcionamento, vantagens e desvantagens do serviço que lhe está sendo oferecido, restando, assim, flagrantes o vício de informação e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afronta aos princípios da transparência e da boa-fé que é "lugar comum" a estas financeiras, pois têm mais lucro em responder na justiça do que levar a sério direitos básicos do consumidor, abarrotando, por conseguinte, o judiciário com demandas como esta. Abusividade. Indiscutível a falha na prestação do serviço, já que o réu não comprovou que prestou os esclarecimentos necessários quando da contratação. Correto também o reconhecimento de ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária, já que o caso em questão ultrapassou o mero aborrecimento, pois o cidadão se viu privado de direito patrimonial de forma violenta e injustificada. Quantificação da verba reparatória em R$ 2.000,00 que se mostrou até aquém do evento danoso, mormente em se considerando o caráter punitivo, mas que não se majora por ausência de recurso. Aplicação de honorários recursais. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00154215220158190211, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 28/05/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. No caso, a instituição financeira, ao realizar o contrato em questão, aliou aspectos de empréstimo consignado com outros de cartão de crédito, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, pois os encargos aplicados são muito superiores aos que o consumidor esperava legitimamente suportar. 2. Artigo 6º, CDC: direito básico do consumidor à clara informação sobre produtos e serviços. 3. Conduta da instituição financeira que fere o princípio da boa-fé objetiva, compelindo o consumidor a arcar com uma ¿dívida eterna¿. Prática abusiva. Art. 37, § 1º, e art. 39, I e IV, do CDC. 4. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de fundamento para redução, na forma da Súmula 343 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00447730520178190205 202000143246, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) No caso em vertente, a parte demandada se limitou a asseverar que a contratação foi válida, tendo sido o ajuste devidamente assinado, inclusive com valor disponibilizado na conta da autora, sendo que este último argumento, por si só, não tem condão de convalidar o negócio, até porque é providência comum no empréstimo convencional. Desse modo, percebe-se que o contrato é nulo, não só em razão de o desiderato inicial do autor ter sido relacionado à contratação de empréstimo consignado, mas também em razão de a dívida, aplicadas as previsões contratuais, não possuir fim, vinculando o autor de modo quase que indeterminado ao pagamento de valores, os quais de há muito já superaram o que lhe foi liberado. Assim, pelos fatos narrados e pelos documentos lançados, há indicativos de que a autora foi induzida a erro no momento da contratação que ora contesta, ao passo que se identifica a falha na prestação do serviço por parte da ré. A respeito desse tema, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: TJCE -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE FORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PROMOVENTE ANALFABETA. BOA-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CORRENTISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia ao exame da manifestação de vontade da autora, a qual deduz que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 102-187, observa-se que a autora não fez o uso do cartão para realização de compras, e à fl. 71, houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.080,94 ( mil e oitenta reais e noventa e quatro centavos) em favor da autora e não teve movimentações realizadas com o referido cartão, dentro do período de outubro de 2015 a dezembro de 2022, conforme se extrai das faturas de fls. 102-187, anexadas pelo próprio banco, evidenciando a intenção da promovente de somente contratar empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa ¿bola de neve¿, cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo, tendo agido de boa-fé. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação de cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Em relação à devolução do indébito, deve ser de forma simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201373-26.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023).Grifo nosso. Especificamente quanto à modalidade de contrato do banco promovido, qual seja o cartão "Credcesta", acosto ainda os seguintes precedentes declarando a nulidade da contratação. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO MASTER S.A . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO CREDCESTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE CONTRATOU EM ERRO, UMA VEZ QUE PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - Sem razão o apelante 2 - A hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Do exame dos autos, infere-se que o Banco Master, em sua resposta, defende a legalidade e regularidade da contratação, ao argumento de que a solicitação do cartão consignado de benefícios está comprovada por auditoria digital. Ou seja, por meio da captura de imagem do autor, o que, a seu ver, confere validade à assinatura digital - Pois bem, sabe-se que através do princípio da transparência, positivado no artigo 4º, caput do CDC, objetivou o legislador possibilitar às partes envolvidas na relação consumerista amplo acesso às informações que envolvam o produto ou serviço negociado - Na espécie, o referido princípio não foi observado. Isso porque, inexistem provas de que no momento da contratação houve o consentimento informado acerca do produto "cartão consignado de benefícios"credcesta", tampouco que o envio da imagem do consumidor ensejaria manifestação de vontade para fins de adesão a essa modalidade de produto financeiro - Nesse contexto, a ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, assim como o direito à informação adequada, positivados nos artigos 4º e 6º, inciso III do CDC, exsurge manifesta - Correta, portanto, a sentença ao julgar procedentes os pedidos - Assiste razão ao apelante 1. No que toca ao dano moral, é evidente a falha na prestação do serviço, que, no caso, tenho como suficiente para configurar o alegado dano moral sofrido pela parte autora, o qual é in re ipsa, e dispensa comprovação de sua ocorrência, por decorrer do próprio fato - Com efeito, incontestável que o desgaste, a angústia e a perda de tempo útil da parte ao ser ludibriada pelo Banco, que se viu obrigada a propor demanda judicial para a solução de um conflito que poderia, certamente, ter sido resolvido tão somente junto à esfera administrativa - Sendo assim, consideradas as peculiaridades desta ação, entendo que a indenização por danos morais deve ser majorada para a quantia de R$ 4 .000,00, que se mostra mais adequada a compensar o demandante pelos transtornos havidos em decorrência da conduta da Instituição Financeira. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO 1 E DESPROVIDO O APELO 2. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08338060520228190038 202400130677, Relator.: Des(a) . MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 20/08/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CREDCESTA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CREDCESTA, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO NORMAS DO CDC. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO ENTENDIMENTO STJ . MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15 .000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . PRECEDENTES TJBA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Cinge-se controvérsia em aferir: i) se houve falha no dever de informação, levando a Apelada a avençar modalidade contratual diversa da pretendida; ii) se a Apelada faz jus à repetição em dobro do indébito, em função dos descontos supostamente indevidos em seu contracheque; e iii) se o Banco Apelante deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e em qual montante indenizatório. 2. Sendo a questão meritória unicamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental juntada aos autos, hábil para formar a convicção do julgador, como foi o caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa . Preliminar rejeitada. 3. O conjunto probatório revela que o Banco Apelante descuidou do dever de informação clara acerca das peculiaridades do cartão de crédito Credcesta, cujo modo de funcionamento onera excessivamente o consumidor, não lhe esclarecendo informações essenciais relativas à incidência dos encargos contratuais, prazo e forma de pagamento, desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, natureza do crédito rotativo e periodicidade das prestações. 4 . A documentação colacionada pelo Apelante não tem o condão de demonstrar fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito da Autora, sendo inábil, outrossim, para atender ao ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. 5. O ressarcimento do eventual indébito deve obedecer à modulação de efeitos do acórdão paradigma do STJ (EAREsp nº 676 .608/RS), que passou a entender pela desnecessidade da prova da má-fé do prestador de serviços para incidir a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC: repetição simples dos valores indevidos cobrados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada a partir do dia seguinte. Precedentes. (...) (TJ-BA - APL: 80156525920208050080 7ª V DE FEITOS DE REL . DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Destarte, diante da constatação de que a contratação não se deu de forma regular, a declaração de nulidade do instrumento contratual é medida que se revela imperiosa. Com tais considerações, passo à análise dos pedidos da inicial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário / conta corrente, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, considerando, sobretudo, a demora no ajuizamento da ação. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desconto de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observada eventual prescrição parcial. c) Condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. Ressalto que do valor a ela devido, deverá ser abatido os valores que esta recebeu nos importes de R$ 1.392,01 (vide documento ID nº 152473727) que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista não ter sido constatada a validade da operação. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Maracanaú/CE, 5 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Anibal Heitor Da Fonseca Neto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308101748

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003045-82.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL HEITOR DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003045-82.2025.8.06.0117 Promovente: ANIBAL HEITOR DA FONSECA NETO Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANIBAL HEITOR DA FONSECA NETO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ("FACTA"). Na inicial, a parte promovente afirma que firmou com a parte promovida contrato de empréstimo, sendo que, posteriormente, constatou que o valor das prestações estava elevado e que o contrato não findava. Defende que os juros reais aplicados pelo promovido são abusivos e afirma que não há prazo total do financiamento. Por tais razões, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato e pela condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter suportado. Citada, a parte promovida apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade, impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega que a parte promovente tinha ciência do produto contratado, pelo que entende que é impossível a anulação do contrato. Pontua que o cartão foi recebido e utilizado pelo autor, mediante a contratação de saque e defende a legalidade dos encargos cobrados. Alegando inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, a prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de audiência, já que se revela despicienda a realização de audiência de instrução para o presente feito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação em apreço não merece prosperar, eis que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art. 99, §3º, CPC/2015). O simples fato de a parte estar assistida por advogado particular não constitui obstáculo para a obtenção da gratuidade. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à referida preliminar, tenho que esta não prospera, haja visto que ambas as pessoas jurídicas indicadas como cedente e cessionária na peça contestação são pertencentes ao mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidários no presente caso. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes relacionada a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC) junto ao banco requerido. Em virtude da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ressaltar que a responsabilidade da parte promovida por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa. Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da Instituição Financeira, quais sejam: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor. In casu, a parte autora afirmou defende que no contrato apontado na inicial há uma série de irregularidades, dentre as quais a cobrança de encargos de forma abusiva e a inexistência de prazo para que o contrato finde. É dizer, não se discute se o autor firmou ou não o contrato; o que se discute é se, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o contrato firmado é válido ou não. Compulsando a documentação acostada os fólios, observo que a parte autora não fez o uso do cartão ora impugnado para realização de compras, ao tempo em que verifico que houve liberação de valores em favor da autora (ID nº 161208303). A análise das faturas apresentadas pela parte promovida permite que se conclua que a intenção do promovente ao firmar o contrato e realizar pedidos de saque era a de obter quantia, tanto é que não houve utilização do cartão para realização de compras, o que evidencia seu desiderato de somente contratar o empréstimo consignado convencional. Assim sendo, os escritos supracitados levam a crer que a parte autora não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito com margem consignável, tendo sido de fato surpreendida com os descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão, cujo valor aumenta a cada mês em razão dos encargos correspondentes. Interessante reconhecer que os descontos sucessivos realizados pelo banco acionado, ocorrem sem prazo para término do pagamento, com a adoção do denominado crédito rotativo, que, sabidamente, possui os juros mais altos do mercado financeiro, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Sabe-se que a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nessa toada, resta evidente que a contratação imposta demonstra nítida onerosidade excessiva ao consumidor, fato este rechaçado pelo CDC, em seu art. 51, IV, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sobre a existência de desvantagem exagerada a que o consumidor é submetido, importa trazer os seguintes julgados, que destacam que configuram situações de abusividade a inexistência de termo final do contrato (dívida eterna), somado ao consequente lucro exorbitante em detrimento do consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO Anulatória c/c Repetição do indébito e indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados. Reserva de Margem Consignável. NULIDADE DO CONTRATO. 2. No caso em tela, restou comprovado nos autos que a apelante não pretendeu fazer empréstimo consignado, recebeu, na verdade, cartão de crédito consignado, com saque dos valores. Porém, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em sua aposentadoria, os valores da dívida continuam crescendo, resultando em um débito impagável/eterno, salientando que os juros dos cartões são os mais altos do mercado. 3. Com efeito, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pelo Apelado, jamais foi usado, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação, é tida como abuso, pois inexiste uma limitação, configurando uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco/apelado e, principalmente, desvantagem ao consumidor, o que é vedado expressamente pelo CDC, nos termos do art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. 4. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, ex vi do art. 182 do CC, de modo que a restituição dos valores deverá ocorrer na forma dobrada. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. No caso em questão, não havendo notícia de que o recorrente tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800786-97.2020.8.18.0045, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco que efetua desconto referente a parcela do empréstimo consignado e ainda realiza cobranças através de faturas a título de encargos rotativos. Modalidade absurda de imputar uma dívida eterna para o consumidor, sem que lhe seja informado. Consumidor que, geralmente é pessoa carente e necessitada do empréstimo, que não tem ciência acerca do funcionamento, vantagens e desvantagens do serviço que lhe está sendo oferecido, restando, assim, flagrantes o vício de informação e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afronta aos princípios da transparência e da boa-fé que é "lugar comum" a estas financeiras, pois têm mais lucro em responder na justiça do que levar a sério direitos básicos do consumidor, abarrotando, por conseguinte, o judiciário com demandas como esta. Abusividade. Indiscutível a falha na prestação do serviço, já que o réu não comprovou que prestou os esclarecimentos necessários quando da contratação. Correto também o reconhecimento de ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária, já que o caso em questão ultrapassou o mero aborrecimento, pois o cidadão se viu privado de direito patrimonial de forma violenta e injustificada. Quantificação da verba reparatória em R$ 2.000,00 que se mostrou até aquém do evento danoso, mormente em se considerando o caráter punitivo, mas que não se majora por ausência de recurso. Aplicação de honorários recursais. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00154215220158190211, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 28/05/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. No caso, a instituição financeira, ao realizar o contrato em questão, aliou aspectos de empréstimo consignado com outros de cartão de crédito, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, pois os encargos aplicados são muito superiores aos que o consumidor esperava legitimamente suportar. 2. Artigo 6º, CDC: direito básico do consumidor à clara informação sobre produtos e serviços. 3. Conduta da instituição financeira que fere o princípio da boa-fé objetiva, compelindo o consumidor a arcar com uma ¿dívida eterna¿. Prática abusiva. Art. 37, § 1º, e art. 39, I e IV, do CDC. 4. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de fundamento para redução, na forma da Súmula 343 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00447730520178190205 202000143246, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) No caso em vertente, a parte demandada se limitou a asseverar que a contratação foi válida, tendo sido o ajuste devidamente assinado, inclusive com valor disponibilizado na conta da autora, sendo que este último argumento, por si só, não tem condão de convalidar o negócio, até porque é providência comum no empréstimo convencional. Desse modo, percebe-se que o contrato é nulo, não só em razão de o desiderato inicial do autor ter sido relacionado à contratação de empréstimo consignado, mas também em razão de a dívida, aplicadas as previsões contratuais, não possuir fim, vinculando o autor de modo quase que indeterminado ao pagamento de valores, os quais de há muito já superaram o que lhe foi liberado. Assim, pelos fatos narrados e pelos documentos lançados, há indicativos de que a autora foi induzida a erro no momento da contratação que ora contesta, ao passo que se identifica a falha na prestação do serviço por parte da ré. A respeito desse tema, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: TJCE -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE FORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PROMOVENTE ANALFABETA. BOA-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CORRENTISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia ao exame da manifestação de vontade da autora, a qual deduz que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 102-187, observa-se que a autora não fez o uso do cartão para realização de compras, e à fl. 71, houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.080,94 ( mil e oitenta reais e noventa e quatro centavos) em favor da autora e não teve movimentações realizadas com o referido cartão, dentro do período de outubro de 2015 a dezembro de 2022, conforme se extrai das faturas de fls. 102-187, anexadas pelo próprio banco, evidenciando a intenção da promovente de somente contratar empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa ¿bola de neve¿, cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo, tendo agido de boa-fé. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação de cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Em relação à devolução do indébito, deve ser de forma simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201373-26.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023).Grifo nosso. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a de Ação Declaratória Anulatória de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado ou descontos provenientes de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para à apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelante juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado e o repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor. 5. De outro lado, da análise acurada dos fólios, percebe-se que não há evidência de movimentações realizadas com o cartão de crédito supostamente contratado. Isto porque, o demandante/apelante sequer efetuou compras com o cartão de crédito, conforme se extrai das faturas de fls. 80/136, anexadas pela própria instituição financeira, desde a data da inclusão do empréstimo impugnado em 2018 a 10/02/2023, fato que corrobora para a alegação da parte recorrente de não ter contratado um empréstimo consignado por via de Cartão de Crédito, visto que em nenhum momento fez uso dele. Neste passo, tal circunstância leva a crer que, no máximo, a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão, cujo valor aumenta a cada mês em razão dos encargos correspondentes. 6. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). 7. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta do autor não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. 8. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. 9. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor a título indenizatório a ser arbitrado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que guarda proporcionalidade com o ocorrido, além de se encontrar em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201370-71.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023). Grifo nosso. Destarte, diante da constatação de que a contratação não se deu de forma regular, a declaração de nulidade do instrumento contratual é medida que se revela imperiosa. Com tais considerações, passo à análise dos pedidos da inicial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário / conta corrente, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, considerando, sobretudo, a demora no ajuizamento da ação. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desconto de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observada eventual prescrição parcial. c) Condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. Ressalto que do valor a ela devido, deverá ser abatido os valores que esta recebeu nos importes de R$ 4.013,24 (vide documento ID nº 161208303) que deverão ser atualizados apenas com correção monetária (INPC), haja vista não ter sido constatada a validade da operação. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Maracanaú/CE, 25 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Maria Cleia Cardozo x Banco Maxima S.A.

ID: 308193444

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002487-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIA CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3002487-13.2025.8.06.0117 Promovente: MARIA CLEIA CARDOZO Promovido: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA CLEIA CARDOZO em desfavor de BANCO MASTER S/A. Na inicial, a parte promovente afirma que firmou com a parte promovida contrato de empréstimo, sendo que, posteriormente, constatou que o valor das prestações estava elevado e que o contrato não findava. Defende que os juros reais aplicados pelo promovido são abusivos e afirma que não há prazo total do financiamento. Por tais razões, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato e pela condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter suportado. Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID nº 157702207). No mérito, alega que a parte promovente tinha ciência do produto contratado, pelo que entende que é impossível a anulação do contrato. Aduz que a parte autora contratou o catão de crédito "Credcesta", tratando-se de cartão com limite pré-aprovado através de uma margem consignável que a lei definiu, sem qualquer custo ou anuidade, disponibilizado aos beneficiários de um determinado convênio, cujo pagamento de sua fatura é realizado através de consignação em folha. Pontua que o cartão foi recebido e utilizado pelo autor, mediante a contratação de saque e defende a legalidade dos encargos cobrados. Alegando inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo. Réplica apresentada no ID nº 161027754. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, a prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de audiência, já que se revela despicienda a realização de audiência de instrução para o presente feito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes relacionada a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC) junto ao banco requerido. Em virtude da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ressaltar que a responsabilidade da parte promovida por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa. Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da Instituição Financeira, quais sejam: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor. In casu, a parte autora afirmou defende que no contrato apontado na inicial há uma série de irregularidades, dentre as quais a cobrança de encargos de forma abusiva e a inexistência de prazo para que o contrato finde. É dizer, não se discute se o autor firmou ou não o contrato; o que se discute é se, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o contrato firmado é válido ou não. Compulsando a documentação acostada os fólios, observo que a parte autora não fez o uso do cartão ora impugnado para realização de compras (ID nº 157702213), ao tempo em que verifico que houve liberação de valores em favor da autora (ID nº 157702214). A análise das faturas apresentadas pela parte promovida permite que se conclua que a intenção do promovente ao firmar o contrato e realizar pedidos de saque era a de obter quantia, tanto é que não houve utilização do cartão para realização de compras, o que evidencia seu desiderato de somente contratar o empréstimo consignado convencional. Assim sendo, os escritos supracitados levam a crer que a parte autora não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito com margem consignável, tendo sido de fato surpreendida com os descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão, cujo valor aumenta a cada mês em razão dos encargos correspondentes. Interessante reconhecer que os descontos sucessivos realizados pelo banco acionado, ocorrem sem prazo para término do pagamento, com a adoção do denominado crédito rotativo, que, sabidamente, possui os juros mais altos do mercado financeiro, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Sabe-se que a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nessa toada, resta evidente que a contratação imposta demonstra nítida onerosidade excessiva ao consumidor, fato este rechaçado pelo CDC, em seu art. 51, IV, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sobre a existência de desvantagem exagerada a que o consumidor é submetido, importa trazer os seguintes julgados, que destacam que configuram situações de abusividade a inexistência de termo final do contrato (dívida eterna), somado ao consequente lucro exorbitante em detrimento do consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO Anulatória c/c Repetição do indébito e indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados. Reserva de Margem Consignável. NULIDADE DO CONTRATO. 2. No caso em tela, restou comprovado nos autos que a apelante não pretendeu fazer empréstimo consignado, recebeu, na verdade, cartão de crédito consignado, com saque dos valores. Porém, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em sua aposentadoria, os valores da dívida continuam crescendo, resultando em um débito impagável/eterno, salientando que os juros dos cartões são os mais altos do mercado. 3. Com efeito, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pelo Apelado, jamais foi usado, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação, é tida como abuso, pois inexiste uma limitação, configurando uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco/apelado e, principalmente, desvantagem ao consumidor, o que é vedado expressamente pelo CDC, nos termos do art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. 4. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, ex vi do art. 182 do CC, de modo que a restituição dos valores deverá ocorrer na forma dobrada. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. No caso em questão, não havendo notícia de que o recorrente tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800786-97.2020.8.18.0045, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco que efetua desconto referente a parcela do empréstimo consignado e ainda realiza cobranças através de faturas a título de encargos rotativos. Modalidade absurda de imputar uma dívida eterna para o consumidor, sem que lhe seja informado. Consumidor que, geralmente é pessoa carente e necessitada do empréstimo, que não tem ciência acerca do funcionamento, vantagens e desvantagens do serviço que lhe está sendo oferecido, restando, assim, flagrantes o vício de informação e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afronta aos princípios da transparência e da boa-fé que é "lugar comum" a estas financeiras, pois têm mais lucro em responder na justiça do que levar a sério direitos básicos do consumidor, abarrotando, por conseguinte, o judiciário com demandas como esta. Abusividade. Indiscutível a falha na prestação do serviço, já que o réu não comprovou que prestou os esclarecimentos necessários quando da contratação. Correto também o reconhecimento de ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária, já que o caso em questão ultrapassou o mero aborrecimento, pois o cidadão se viu privado de direito patrimonial de forma violenta e injustificada. Quantificação da verba reparatória em R$ 2.000,00 que se mostrou até aquém do evento danoso, mormente em se considerando o caráter punitivo, mas que não se majora por ausência de recurso. Aplicação de honorários recursais. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00154215220158190211, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 28/05/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. No caso, a instituição financeira, ao realizar o contrato em questão, aliou aspectos de empréstimo consignado com outros de cartão de crédito, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, pois os encargos aplicados são muito superiores aos que o consumidor esperava legitimamente suportar. 2. Artigo 6º, CDC: direito básico do consumidor à clara informação sobre produtos e serviços. 3. Conduta da instituição financeira que fere o princípio da boa-fé objetiva, compelindo o consumidor a arcar com uma ¿dívida eterna¿. Prática abusiva. Art. 37, § 1º, e art. 39, I e IV, do CDC. 4. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de fundamento para redução, na forma da Súmula 343 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00447730520178190205 202000143246, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) No caso em vertente, a parte demandada se limitou a asseverar que a contratação foi válida, tendo sido o ajuste devidamente assinado, inclusive com valor disponibilizado na conta da autora, sendo que este último argumento, por si só, não tem condão de convalidar o negócio, até porque é providência comum no empréstimo convencional. Desse modo, percebe-se que o contrato é nulo, não só em razão de o desiderato inicial do autor ter sido relacionado à contratação de empréstimo consignado, mas também em razão de a dívida, aplicadas as previsões contratuais, não possuir fim, vinculando o autor de modo quase que indeterminado ao pagamento de valores, os quais de há muito já superaram o que lhe foi liberado. Assim, pelos fatos narrados e pelos documentos lançados, há indicativos de que a autora foi induzida a erro no momento da contratação que ora contesta, ao passo que se identifica a falha na prestação do serviço por parte da ré. A respeito desse tema, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: TJCE -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE FORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PROMOVENTE ANALFABETA. BOA-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CORRENTISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia ao exame da manifestação de vontade da autora, a qual deduz que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 102-187, observa-se que a autora não fez o uso do cartão para realização de compras, e à fl. 71, houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.080,94 ( mil e oitenta reais e noventa e quatro centavos) em favor da autora e não teve movimentações realizadas com o referido cartão, dentro do período de outubro de 2015 a dezembro de 2022, conforme se extrai das faturas de fls. 102-187, anexadas pelo próprio banco, evidenciando a intenção da promovente de somente contratar empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa ¿bola de neve¿, cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo, tendo agido de boa-fé. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação de cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Em relação à devolução do indébito, deve ser de forma simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201373-26.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023).Grifo nosso. Especificamente quanto à modalidade de contrato do banco promovido, qual seja o cartão "Credcesta", acosto ainda os seguintes precedentes declarando a nulidade da contratação. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO MASTER S.A . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO CREDCESTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE CONTRATOU EM ERRO, UMA VEZ QUE PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - Sem razão o apelante 2 - A hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Do exame dos autos, infere-se que o Banco Master, em sua resposta, defende a legalidade e regularidade da contratação, ao argumento de que a solicitação do cartão consignado de benefícios está comprovada por auditoria digital. Ou seja, por meio da captura de imagem do autor, o que, a seu ver, confere validade à assinatura digital - Pois bem, sabe-se que através do princípio da transparência, positivado no artigo 4º, caput do CDC, objetivou o legislador possibilitar às partes envolvidas na relação consumerista amplo acesso às informações que envolvam o produto ou serviço negociado - Na espécie, o referido princípio não foi observado. Isso porque, inexistem provas de que no momento da contratação houve o consentimento informado acerca do produto "cartão consignado de benefícios"credcesta", tampouco que o envio da imagem do consumidor ensejaria manifestação de vontade para fins de adesão a essa modalidade de produto financeiro - Nesse contexto, a ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, assim como o direito à informação adequada, positivados nos artigos 4º e 6º, inciso III do CDC, exsurge manifesta - Correta, portanto, a sentença ao julgar procedentes os pedidos - Assiste razão ao apelante 1. No que toca ao dano moral, é evidente a falha na prestação do serviço, que, no caso, tenho como suficiente para configurar o alegado dano moral sofrido pela parte autora, o qual é in re ipsa, e dispensa comprovação de sua ocorrência, por decorrer do próprio fato - Com efeito, incontestável que o desgaste, a angústia e a perda de tempo útil da parte ao ser ludibriada pelo Banco, que se viu obrigada a propor demanda judicial para a solução de um conflito que poderia, certamente, ter sido resolvido tão somente junto à esfera administrativa - Sendo assim, consideradas as peculiaridades desta ação, entendo que a indenização por danos morais deve ser majorada para a quantia de R$ 4 .000,00, que se mostra mais adequada a compensar o demandante pelos transtornos havidos em decorrência da conduta da Instituição Financeira. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO 1 E DESPROVIDO O APELO 2. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08338060520228190038 202400130677, Relator.: Des(a) . MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 20/08/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CREDCESTA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CREDCESTA, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO NORMAS DO CDC. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO ENTENDIMENTO STJ . MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15 .000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . PRECEDENTES TJBA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Cinge-se controvérsia em aferir: i) se houve falha no dever de informação, levando a Apelada a avençar modalidade contratual diversa da pretendida; ii) se a Apelada faz jus à repetição em dobro do indébito, em função dos descontos supostamente indevidos em seu contracheque; e iii) se o Banco Apelante deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e em qual montante indenizatório. 2. Sendo a questão meritória unicamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental juntada aos autos, hábil para formar a convicção do julgador, como foi o caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa . Preliminar rejeitada. 3. O conjunto probatório revela que o Banco Apelante descuidou do dever de informação clara acerca das peculiaridades do cartão de crédito Credcesta, cujo modo de funcionamento onera excessivamente o consumidor, não lhe esclarecendo informações essenciais relativas à incidência dos encargos contratuais, prazo e forma de pagamento, desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, natureza do crédito rotativo e periodicidade das prestações. 4 . A documentação colacionada pelo Apelante não tem o condão de demonstrar fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito da Autora, sendo inábil, outrossim, para atender ao ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. 5. O ressarcimento do eventual indébito deve obedecer à modulação de efeitos do acórdão paradigma do STJ (EAREsp nº 676 .608/RS), que passou a entender pela desnecessidade da prova da má-fé do prestador de serviços para incidir a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC: repetição simples dos valores indevidos cobrados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada a partir do dia seguinte. Precedentes. (...) (TJ-BA - APL: 80156525920208050080 7ª V DE FEITOS DE REL . DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Destarte, diante da constatação de que a contratação não se deu de forma regular, a declaração de nulidade do instrumento contratual é medida que se revela imperiosa. Com tais considerações, passo à análise dos pedidos da inicial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário / conta corrente, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, considerando, sobretudo, a demora no ajuizamento da ação. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desconto de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observada eventual prescrição parcial. c) Condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. Ressalto que do valor a ela devido, deverá ser abatido os valores que esta recebeu nos importes de R$ 1.138,20, de R$ 461,63 e de R$ 313,63 (vide documento ID nº 157702214) que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista não ter sido constatada a validade da operação. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Maracanaú/CE, 25 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Henrique Abelaneda

ID: 312200883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-41.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THÁLLES STWART FRUTUOSO MOREIRA

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VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO CRIME Nº 919-41.2025.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA I - Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Math… VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO CRIME Nº 919-41.2025.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA I - Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Matheus Henrique Abelaneda, qualificado na inicial, como incurso na sanção do artigo 150, caput, do Código Penal c/c com os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 1), artigo 147, §1°, do Código Penal, c/c os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 2) e artigo 331, caput, do Código Penal (Fatos 3 e 4) na forma do artigo 71 do Código Penal em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: FATO 1 “ Em data de 24 de março de 2025, por volta das 00h43min, na Rua Pedro Catrochio, nº 525, Centro, em Bandeirantes – PR, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, entrou na casa da vítima N.V. da S.., sua ex-companheira, de forma clandestina, contra sua vontade expressa”. FATO 2 “ Nas mesmas condições de tempo e local, logo após a prática do fato anterior, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência contra mulher, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave à vítima N. V. da S., dizendo-lhe que a mataria, enquanto empunhava uma faca de pesca na direção da ofendida”. FATO 3“Nas mesmas condições de tempo e local, logo após a prática do fato anterior, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, desacatou o policial militar Jarlei de Souza, o qual estava no exercício de suas funções, dizendo-o ‘vou matar ela e você não vai me impedir, tenta para ver se você não vai achar o seu, vou te dar tiro’. FATO 4 “Nas mesmas condições de tempo e local, logo após a prática do fato anterior, já no interior da viatura policial, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Jarlei de Souza e Caio Meira da Costa, os quais estavam no exercício de suas funções, xingando-os de ‘filho da puta e desgraçados”. A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 16 foi homologada a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva. Esta decisão foi ratificada em audiência de custódia de evento 30. A denúncia foi recebida em 1° de abril de 2025 (evento 47). Citado (evento 61), o acusado através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar (evento 68) reservou-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foram inquiridas duas testemunhas de acusação, a vítima e realizado interrogatório do réu (evento 92). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória da forma como descrita na exordial (evento 94). Defesa: pugnou pela improcedência da ação. Subsidiariamente pleiteou a aplicação no mínimo legal (evento 98). Após, vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Depreende-se do feito que em data de 24 de março de 2025, o réu violou o domicílio da vítima, sua ex-companheira, ao adentrar de forma clandestina em sua residência (fato 1). Na sequência, valendo-se das relações familiares, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, dizendo que a mataria, enquanto empunhava uma faca de pesca (fato 2). Na sequência, após a ameaça, desacatou o policial militar em exercício da função, dizendo ‘vou matar ela e você não vai me impedir, tenta para ver se você não achar o seu, vou te dar tiro’ (fato 3). Nas mesmas circunstâncias, já detido pela equipe policial, novamente desacatou os policiais militares em exercício de suas funções, proferindo os seguintes xingamentos ‘filhos da puta e desgraçados’ (fato 4). Diante destes fatos foi denunciado pela prática dos seguintes crimes: Violação de Domicílio c.c. Lei 11.340/06 (fato 1) “ Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: [...].” A fim de que a presente hipótese de crime contra a pessoa se aperfeiçoe, ou seja, para que reste configurada a tipicidade do fato, faz-senecessário que o agente, de forma dolosa, ingresse ou permaneça na casa contra a vontade daquele que é titular do direito de exclusão. Ameaça c.c. Lei 11.340/06 (fato 2) “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: [...].” Este crime se perfaz quando o agente, de forma dolosa, intimida, amedronta alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto – aquele em que a vítima não é obrigada a suportar - e grave – capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Ainda, a ameaça, para caracterizar o ilícito, deve ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. Salienta-se que o ambiente familiar traz, como consequência, maior gravidade ao delito, inexistindo a ocorrência deste em sua forma culposa. Desacato (fatos 3 e 4) “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: [...].” Este crime contra a Administração Pública se configura quando o agente desrespeita, ofende ou menospreza um funcionário público que esteja no exercício de sua função ou em razão dela. Procura-se proteger a Administração Pública no tocante ao desempenho normal, à dignidade e ao prestígio da função exercida em nome ou por delegação do Estado e, secundariamente, procura-se resguardar a honra do funcionário público. Trata-se de crime formal que se consuma com a prática do ato desprestigioso:“O delito consuma-se com a prática da ofensa, percebida pelo funcionário. Trata-se de crime formal, sendo irrelevantes outros resultados, inclusive o eventual pedido de desculpas por parte do agente [1] ” [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código Penal Interpretado, Atlas, p. 1803; Em análise aos fatos imputados ao réu, tem-se que a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público merece prosperar. A materialidade delitiva dos crimes encontra-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.5; boletim de ocorrência de evento 1.18, formulário de avaliação de risco (ev. 1.15) e, ainda, pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitória, como em Juízo. A autoria é igualmente certa e inarredável. O acusado, em juízo, justificou que, na data dos fatos, após sair do trabalho por volta das 19h20min, começou a ingerir bebida alcoólica. Por volta das 23h foi para a casa de um amigo, sendo chamado pela vítima para retornar à residência, pois alegou que residia com a vítima e os pais dela há dois anos. Ao chegar no local, afirmou que o portão da residência estava aberto e entrou. Conta que todos os moradores da casa estavam acordados; ao chegar no quarto da vítima, a porta estava trancada, motivo pelo qual rodeou a residência e bateu na janela do quarto da vítima para que ela abrisse a porta; a vítima mandou o denunciado “ir para onde ele estava”. Na sequência, o denunciado alegou que subiu na laje da residência e se deitou. Após descer da laje, foi novamente ao quarto da vítima, que estava aberto, e passaram a conversar; momentos depois os policiais chegaram no local a pedido de seu cunhado (irmão da vítima). O acusado conversou com os policiais e negou qualquer xingamento ou agressão à vítima e foi liberado pelas autoridades. Alegou que andou cinco metros na rua, quando escutou algum xingamento do policial e o questionou o porquê do xingamento. Nesse momento, o policial apontou a arma para o acusado, que correu para a residência, sendo perseguido e capturado pelos policiais.Com relação à violação de domicílio e às ameaças, a vítima disse em juízo que, um dia antes dos fatos, presenciou uma traição do acusado e retornou para sua cabeça, seguida pelo réu, o que culminou em uma discussão entre eles. No dia seguinte, o acusado adentrou a residência da vítima e bateu na janela de seu quarto, recebendo a recusa; na sequência, o réu repetiu o gesto com o irmão da vítima, que desconhecia os fatos e abriu a janela para o acusado. Já dentro da residência, o réu tentou entrar no quarto da vítima, novamente sem sucesso. Diante da recusa da vítima, o denunciado ingressou no quarto através do telhado da casa. A família da vítima percebeu a presença de um indivíduo na residência, tendo o pai da vítima pedido ao acusado para que deixasse o local e retornasse em outro momento, percebendo a nítida alteração de Matheus. Mesmo com o pedido, o denunciado apanhou uma faca que estava sobre o guarda-roupa e ameaçou a vítima, dizendo que a mataria e, caso a vítima revelasse as ameaças, também mataria seus pais. Em relação ao desacato, a vítima afirmou que presenciou o crime. Após a equipe ser acionada e tentar conversar com o acusado, já na residência, um policial ordenou a Matheus que deixasse a residência, momento em que o réu disse que “iria dar um tiro no policial”. Afirmou que o acusado ofendeu os policiais tanto na abordagem quanto depois da prisão, xingando-os de “filhos da puta e desgraçados”. Os policiais Caio Meira da Costa e Jarlei de Souza (evento 92), de forma uníssona, em juízo ratificaram que receberam uma denúncia via COPOM realizada pelo irmão da vítima, alegando que o cunhado, ora denunciado, estaria dentro da residência ameaçando todos os presentes no local. A equipe se deslocou até a residência e teve um primeiro contato com a vítima, a qual alegou que seu ex-companheiro teria adentrado a residência contra sua vontade através do telhado e, utilizando uma faca, passou a ameaçá-la. Na sequência, os policiais entraram na residência e mantiveram contato com o denunciado, o qual negou a prática das ameaças. Dada a voz de prisão e conduzido o acusado, ele passou a ameaçar o policial Jarlei de Souza, dizendo que lhe daria um tiro e correu para sua residência a fim de se desvencilhar da equipe policial. Em razão da ação do acusado, a equipe utilizou de força necessária e de algemas para a contenção do réu.Inicialmente mister salientar que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Em relação à violação de domicílio tem-se que em um primeiro momento o acusado entrou na residência com autorização do cunhado, contudo, não conseguindo acessar o quarto da vítima, tentou a entrada pelo telhado, e nesse aspecto não possuía autorização para adentrar na residência, tampouco no quarto, tanto que o fez pelo telhado. Assim, resta caracterizado o delito. Esclareço que por ocasião da dosimetria da pena deste ilícito de violação do domicílio, há de ser mensurada agravante inserida no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal uma vez que praticado o crime contra mulher. Da mesma forma o crime de ameaça se caracterizou na medida em que o acusado proferiu palavras de ameaça, afirmando que a mataria, fechou a mão como se fosse desferir um soco e afirmou que a mataria. Além disso, utilizou-se de uma faca de pesca para causar ainda mais temor em sua ex-convivente. Destaca-se, ainda, que, no momento dos fatos, o réu se encontrava visivelmente alterado em razão do consumo de álcool, como ele próprio admitiu e foi percebido pelos policiais, o que enseja maior temos à ofendida. Quanto ao crime de desacato, consta na denúncia a prática em dois momentos. Na primeira oportunidade o fato teria ocorrido antes da contenção do acusado, somente em relação ao cabo Jarlei de Souza, posto que o acusado teria dito vou matar ela e você não vai me impedir, tenta para ver se você não vai achar o seu, vou te dar tiro. E no segundo momento, depois de detido, no interior da viatura, ofendeu os policiais xingando-os de filhos da puta e desgraçados. Quanto à configuração dos delitos, a prova oral é contundente em atestar a ocorrência, os policiais relataram os fatos e da mesma forma a vítima destacou ter presenciado as ofensas.Veja-se, ainda, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. I) Pedido de concessão da gratuidade do acesso à justiça. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do Juízo da Execução. II) Insurgência da defesa. Pedido de absolvição ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Ausência das alegadas contradições. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. [...] 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5). [...] 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) - negritado nossoA versão do réu encontra-se isolada e fragilizada no processo, na medida em que não existem elementos comprobatórios que amparem sua versão. De outro lado, a versão apresentada pela vítima está em consonância com o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. É preciso salientar que a palavra da vítima possui credibilidade, especialmente em contexto de violência doméstica, sendo imprescindível que esteja em harmonia com o contexto dos autos: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – ALEGADA RENÚNCIA, POR PARTE DA VÍTIMA, AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO SE RETRATOU DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – SÚMULA 588 STJ - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001217-33.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.05.2024) – negritado nosso Assim, as provas constantes do feito e corroboradas sob o crivo do contraditório destacam a responsabilidade do réu pelos crimes que lhe são imputados.Por fim, em relação ao crime de desacato, importante salientar que por ocasião da dosimetria da pena há de ser considerado em sua forma continuada, conforme descrito no artigo 71 do Código Penal, uma vez que as provas submetidas ao crivo do contraditório demonstraram que ao menos em duas ocasiões o acusado praticou o crime de desacato. Salienta-se que há de ser aplicado o aumento no patamar de 1/6, considerando a quantia de vezes que o acusado praticou o ilícito. No presente caderno processual será aplicada a pena de um só dos crimes, por serem idênticos. Sobre a aplicação desta causa de aumento o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte correlação: NÚMERO DE CRIMES AUMENTO DA PENA 2 1/6 3 1/5 4 ¼ 5 1/3 6 ½ 7 ou mais 2/3 Neste sentido o precedente do STJ: HC 265.385/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014; HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp 724.584/DF, j. 13/12/2018 Quanto à fixação da indenização à vítima do crime de violação de domicílio e ameaça - fatos 1 e 2 - (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta- se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, incisoIV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ) (3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimento sem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966- 68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nossoAssim, fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins indenizatórios, servindo essa sentença como título de execução. Justifica- se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, embora de forma leve, houve consequências para a vítima. Ainda, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o do fim de CONDENAR o réu Matheus Henrique Abelaneda, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, c/c com os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 1), artigo 147, §1°, do Código Penal, c/c os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 2) e artigo 331, caput, na forma do artigo 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal (Fatos 3 e 4) todos na forma do artigo 69 do Código Penal e ao pagamento da indenização em favor da vítima dos fatos 1 e 2 no valor de R$500,00. Condeno ainda o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. DA DOSIMETRIA DA PENA Violação domicílio (fato 1) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo inclusive reincidente, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme certidão de evento 90. Quanto ao processo nº 3794-91.2019 da Vara de Criminal da Comarca deBandeirantes/PR– , será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação à conduta social e personalidade não há elementos suficientes a ensejar majoração na pena. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 mês e 3 (três) dias de detenção. Esclareço que acresci à pena base 1/8 em razão de circunstância desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Esclareço que, embora facultada aplicação da pena de multa, deixo de fazê-la uma vez que, diante das circunstâncias do delito, não incutiria responsabilidade ao réu. Na segunda fase de aplicação da pena não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez constata-se a presença das circunstâncias agravante previstas no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois do trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 3794-91.2019 (cf. oráculo de evento 90) e a prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, relativa à prática do crime contra mulher. Assim, aumento a pena em 1/5, totalizando-a em 1 (um) mês e 9 (nove) dias de detenção. Na terceira fase não se vislumbram causas de aumento e diminuição a serem mensuradas. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 1 (um) mês e 9 (nove) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, haja vista a reincidência do sentenciado. Ameaça (fato 2)À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme certidão de evento 90. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância prejudicial ao réu, qual seja, antecedentes. Esclareço que, embora facultada aplicação da pena de multa, deixo de fazê-la uma vez que, diante das circunstâncias do delito, não incutiria responsabilidade ao réu. Na segunda fase de aplicação da pena não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito posteriormente ao trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 3794-91.2019 (cf. oráculo de evento 90), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Por fim, na terceira fase não se vislumbram causas de aumento e diminuição. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação.O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Desacato (fatos 3, 4) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal a natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme certidão de evento 90. Com relação à conduta social e personalidade, não há no feito elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos foram inerentes à espécie; as consequências não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Justifica-se que não é o caso de aplicação exclusiva de multa, em razão do cenário em que ocorreu a situação. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito posteriormente ao trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 3794-91.2019 (cf. oráculo de evento 90), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira etapa de fixação não se verificam causas de diminuição ou aumento da pena. Assim sendo torno a pena definitiva em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Da Continuidade DelitivaDe acordo com a decisão acima proferida, tem-se a prática de ao menos dois crimes idênticos, portanto, aplica-se a figura penal contemplada no art. 71, do Código Penal, relativa ao crime continuado, considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou, por ao menos duas vezes, crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade) e maneira de execução, devendo ser considerado o segundo como continuação do primeiro. Considerando que os crimes perpetrados são da mesma espécie, aplico a pena de um dos delitos (art. 71 do CP), acrescida de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias de detenção. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Do concurso material de delitos (CP, art. 69): O artigo 69 do Código Penal tem aplicação nas situações em que o agente, praticando mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes. No caso em análise, o acusado foi condenado pela prática dos crimes de violação de domicílio, ameaça e desacato por duas vezes e, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de delitos, procede-se ao somatório das penas anteriormente fixadas. Assim, somando-se a pena final dos crimes, totaliza o montante de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 1 (um) dia de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, considerando a reincidência. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSISDeixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão do não preenchimento da condição prevista no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. D AS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se as vítimas quanto ao teor desta sentença, encaminhando-lhes cópia. Considerando que o sentenciado se encontra detido em razão da prisão preventiva e o regime prisional estabelecido nesta sentença não autoriza a manutenção em presídio ou estabelecimento similar (carceragem da Delegacia de Polícia local), e inexistindo vaga no sistema para imediata transferência para Colônia Penal, determino a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver detido. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Considerando o teor do Despacho nº 11649385 exarado no SEI nº 0024088- 55.2025.8.16.6000 pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0008070-64.2022.2.00.0000, nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 474/2022, no que se refere à vedação de expedição de mandados de prisão para início de cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto por réu que tenha respondido ao processo em liberdade ou que já foi posto em liberdade, é imprescindível a observância estrita dessas diretrizes por este juízo. Desta forma,expeça-se a guia de recolhimento para formação dos autos de execução de pena junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. P. R. I. Bandeirantes, 30 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Henrique De França Ribas

ID: 313806875

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000152-50.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO HENRIQUE DE FRANçA RIBAS

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000152- 50.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, brasileiro, solteiro, desempregado, por… Vistos e examinados estes autos sob n° 0000152- 50.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° 15.538.224-4/PR, nascido em 26/09/2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Regiane de França de Freitas e Eliandro Antônio Ribas, com endereço residencial na Rua Jornalista José Pedro dos Santos Pedrinho, n.° 800, Bairro Ganchinho, em Curitiba/PR. SENTENÇAI. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 57.1) em desfavor do réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 11h20, no interior do Supermercado Stall, localizado na Rua Izaac Ferreira da Cruz, n.° 2941, Bairro Sítio Cercado, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, com vontade e consciência, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 04 (quatro) pares de chinelo das marcas Mormaii e Rider, avaliados em R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), de propriedade do referido estabelecimento comercial, devidamente recuperados e entregues a Adenilson Mariano dos Santos, gerente do estabelecimento/vítima (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, auto de entrega de seq. 1.16 e oitivas de seq. 1.5/1.7/1.9). ” A prisão em flagrante do autuado foi homologada em audiência de custódia realizada em 12 de janeiro de 2025, mesma oportunidade em que foi convertida em prisão preventiva (evento 25.1).Em 13/01/2025, o HC sob nº 0001143- 32.2025.8.16.0000 concedeu liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (evento 46.1). A denúncia foi recebida no dia 17 de janeiro de 2025 (evento 66.1). O réu foi pessoalmente citado no dia 20 de janeiro de 2025 (evento 95.2) e apresentou resposta à acusação através de Defensor Dativo (evento 134.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2025 (eventos 136.1 e 140). Considerando o descumprimento das medidas cautelares impostas por este juízo, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, a qual foi devidamente decretada no dia 03 de junho de 2025 (evento 230.1). O mandado de prisão foi devidamente cumprido no dia 09 de junho de 2025 (evento 239.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de junho de 2025 foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e a seguir interrogado o acusado, assim como foi realizada a audiência de custódia do réu (eventos 249.1, 249.2 e 249.3).Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 253.1). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu pelo reconhecimento da excludente do estado de necessidade (art. 386, inciso VI, CPP) ou, alternativamente, pela aplicação do princípio da insignificância (art. 386, inciso III, CPP). Em eventual condenação, a Defesa pleiteou a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), além do direito de recorrer em liberdade, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela vigente (evento 258.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS a prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO:O réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, em seu interrogatório judicial, confessou a pratica delitiva, relatando em síntese, que cometeu o furto e declarou estar arrependido. Explicou que, à época dos fatos, enfrentava uma recaída no uso de drogas, vivia em situação de rua, sem residência fixa ou recursos financeiros, a ponto de não conseguir comprar sequer um par de chinelos. Relatou que, no dia do ocorrido, entrou no supermercado com a intenção de comprar um pacote de bolacha no valor de R$ 2,00. No entanto, ao perceber que não havia segurança no local, decidiu furtar quatro pares de chinelos, sendo dois da marca Mormaii, um da Rider e um da Havaianas. Disse que pretendia ficar com um dos pares para uso pessoal e vender os demais para obter dinheiro com o objetivo de comprar entorpecentes. Contou que foi abordado por seguranças a menos de uma quadra do mercado e, temendo ser agredido, escondeu-se atrás de um objeto, entregando- se apenas com a chegada da polícia. Afirmou ter agido sozinho e reforçou seu arrependimento, dizendo que não deseja mais se envolver com a criminalidade, pois isso tem causado sofrimento à sua avó, que está doente com câncer de mama. Declarou que tem buscado mudar de vida e que passou a frequentar a igreja. Informou que foi liberado cerca de quatro ou cinco dias após o furto dos chinelos e negou ter cometido outros crimes posteriormente. Esclareceu que o episódio envolvendo o furto de duas vassouras ocorreu antes do furto dos chinelos, e que os objetos seriam utilizados em sua casa e na residência de sua tia, negando qualquer intenção de vendê-los paracomprar drogas. Afirmou não possuir antecedentes criminais e relatou que já foi internado no hospital de Piraquara para tratamento contra dependência química e que, após alta, voltou a trabalhar como vendedor ambulante de frutas, atuando em diversos bairros de Curitiba. Disse que, após o furto, passou a frequentar o Ceasa diariamente às 4h da manhã para comprar frutas e revendê-las nas ruas, conseguindo uma renda mensal entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Relatou ser usuário apenas de maconha desde os 12 anos, mas depois confirmou também o uso de cocaína. Por fim, informou que atualmente reside com os avós e uma tia no bairro Ganchinho, em Curitiba, na Rua Jornalista José Pedro dos Santos Pedrinho (evento 249.3). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar ANDERSON FABIANO CÂNDIDO, relatou em juízo, em síntese, que, no dia dos fatos, em janeiro deste ano, a ocorrência se deu no bairro Sítio Cercado. Durante patrulhamento em uma área comercial, a equipe policial avistou um homem correndo entre os veículos. Posteriormente, identificaram que se tratava do gerente de um supermercado, o qual solicitou apoio à viatura e indicou o local onde o suspeito havia se escondido. O gerente relatou que havia ocorrido um furto no estabelecimento, mencionando que foram levados chinelos e outros itens, embora não tenha especificado quais eram esses objetos. Após localizarem o suspeito, os policiais verificaram que ele carregava uma mochila, dentro da qual estavam os chinelos furtados. Oindivíduo foi encontrado escondido atrás de uma máquina de assar frango que estava em funcionamento, a cerca de 20 (vinte) metros da equipe. Devido à movimentação na via pública e ao risco de fuga, os policiais decidiram algemá-lo e dar-lhe voz de prisão, conduzindo-o, posteriormente, juntamente com os produtos recuperados e o gerente do supermercado, à Central de Flagrantes. O policial confirmou que a ocorrência se deu durante o dia e que os itens encontrados com o suspeito correspondiam à descrição feita pelo gerente. Por fim, afirmou que não conhecia o acusado de outras abordagens e confirmou que o outro policial presente na ação era Wagner Antônio Rosa (evento 249.2). II.III. DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 57.1, no dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 11h20min, no interior do Supermercado Stall, situado na Rua Izaac Ferreira da Cruz, nº 2941, Bairro Sítio Cercado, neste município de Curitiba/PR, o denunciado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, subtraiu, para si, 08 (oito) pares de chinelo das marcas Mormaii e Rider, avaliados em R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) de propriedade do Supermercado Stall. A materialidade delitiva restou satisfatoriamente evidenciada nos autos, sobretudo: a) pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); b) pelo boletim de ocorrência sob nº 2025/44013 (evento 1.3); c) pelas declarações dos policiais militares queefetuaram a prisão do acusado e o seu encaminhamento à Delegacia de Polícia (eventos 1.4 a 1.7); d) pela declaração do representante do estabelecimento vitimado (evento 1.8 e 1.9); e) pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.13); f) pelo auto de avaliação direta (evento 1.15); e g) pelo auto de entrega (evento 1.16); além da prova testemunhal colhida no presente feito. No que se refere à autoria, os elementos probatórios carreados aos autos autorizam, com segurança, a condenação do acusado pela prática do fato que lhe é imputado, como passo a explicitar. Inicialmente, cumpre destacar que os policiais militares responsáveis pela condução do réu à Delegacia de Polícia relataram, de forma coerente e convergente, que, durante patrulhamento de rotina no bairro Sítio Cercado, avistaram um homem correndo entre os veículos em uma área comercial. Posteriormente, identificaram que se tratava do gerente de um supermercado, o qual solicitou apoio à viatura e indicou o local onde o suspeito de um furto havia se escondido. Diante da situação, os policiais localizaram o indivíduo escondido atrás de uma máquina de assar frango em funcionamento, a cerca de 20 (vinte) metros da equipe. Durante a abordagem, constataram que ele portava uma mochila contendo chinelos furtados do estabelecimento comercial. O gerente do supermercado confirmou que havia ocorrido um furto no local, mencionando que foram levados chinelos e outrositens, embora não tenha especificado todos os objetos subtraídos. Devido à movimentação na via pública e ao risco de fuga, os policiais decidiram algemar o suspeito e dar-lhe voz de prisão, conduzindo-o, juntamente com os produtos recuperados e o gerente do supermercado, à Central de Flagrantes. O policial militar Anderson Fabiano Cândido confirmou que os itens encontrados com o acusado correspondiam à descrição fornecida pelo gerente e que a ocorrência se deu durante o dia. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4°, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESES AFASTADAS. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE O RÉU PERPETROU O CRIME DE FURTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA E HARMONIA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal -0006410-44.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001854- 83.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.03.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS COLHIDAS EM FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO AFASTADO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000616- 72.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.03.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIDO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002463-77.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024 - destaquei). Por outro lado, em juízo, o réu Leandro Henrique de França Ribas confessou a prática delitiva, relatando que, à época dos fatos, enfrentava uma recaída no uso de drogas, vivia em situação de rua e não possuía recursos financeiros. Declarou que entrou no supermercado com a intenção de comprar um pacote de bolacha, mas, ao perceber a ausência de segurança, decidiu furtar quatro pares de chinelos, com o objetivo de usar um e vender os demais para adquirir drogas. Afirmou ter agido sozinho. Tal confissão corrobora as demais provas produzidas nos autos. A confissão judicial do acusado preencheu todos os requisitos intrínsecos e formais de validade apontados pela doutrina.Na lição de Norberto Avena, “como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade de o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a clareza, caracterizada por meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a persistência, que se revela por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto aos detalhes principais da ação delituosa; e a coincidência entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo. Por outro lado, como requisitos formais estão a pessoalidade, devendo a confissão se realizada pelo próprio réu, não se admitindo seja feita por interposta pessoa, como o defensor e o mandatário; o caráter expresso, pois deve ser reduzida a termo; oferecimento perante o juiz competente, qual seja, o que está oficiando no processo criminal; a espontaneidade, impondo-se que seja oferecida sem nenhuma coação; e a saúde mental do imputado, possibilitando-se o convencimento do juízo de que o relato não está sendo fruto da imaginação ou de alucinações do acusado”. 1 A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO 1 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 543.CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036982- 60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.04.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. APELANTE QUE CONFESSOU, EM SOLO POLICIAL, TER SUBTRAÍDO CANOS DE PVC DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO PARANÁ, REVENDENDO-OS PARA TERCEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU A RES FURTIVA APREENDIDA PELA EQUIPE POLICIAL EM PODER DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DOS AGENTESMILITARES CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000966-12.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destaquei). É certo, portanto, que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente demonstradas. De outra banda, não há que se falar em princípio da insignificância, pois, de acordo com entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, para seu reconhecimento seria necessário o preenchimento de quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social; c) reduzido grau de reprovabilidade; e d) inexpressividade da lesão jurídica causada. Observa-se dos autos que não foram preenchidos dois requisitos, senão vejamos: Na espécie, verifica-se que o valor total do furto (R$ 436,00) não se mostra irrisório, pois corresponde a 34,81% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), sendo inegável o considerável prejuízo para a empresavitimada, o que vai de encontro com o requisito da inexpressividade da lesão jurídica causada. Outrossim, denota-se que o réu é, de fato, um agente contumaz na prática delitiva, ostentando histórico criminal, o que evidencia a habitualidade na prática criminosa. Desde modo, não havendo o preenchimento cumulativo dos requisitos acima, impossível a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, a alegação do acusado no sentido de que furtou os objetos descritos na denúncia por razões de dificuldade financeira, não exclui o crime, a conduta, a antijuridicidade e tampouco a culpabilidade. No ponto, impende ressaltar que o estado de necessidade exige a análise de outros fatores para a sua incidência, para além da natureza dos bens subtraídos. Noutros termos, a lei estabelece como requisitos objetivos para a configuração de eventual excludente de ilicitude, a comprovação da situação de perigo atual, não provocada pelo agente, e que o único meio para proteger direito próprio ou de terceiro seja o cometimento da conduta lesiva, circunstâncias que não estão presentes no caso concreto. Sendo assim, a mera alegação de dificuldades financeiras, por si só, não se justifica para comprovar o alegado estado de necessidade sustentado pela Douta Defesa do acusado. Aliás, ainda que de fato o acusado estivesse passando por privaçõeseconômicas, deveria comprovar que incorreu na conduta para suprir necessidade vital, que não conseguiu satisfazer por atividade lícita. Ao contrário, observa-se que todos os elementos concretos comprovam a prática de um furto de chinelos de marca (08 pares), cujo valor de mercado corresponde a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), sobretudo em razão da quantidade exagerada e da real motivação do agente, trocar o produto do furto por drogas. Sobre a matéria, bem elucida a doutrina de Cleber Masson: “Em casos excepcionais, admite-se a prática de um fato típico como medida inevitável, ou seja, para satisfação de necessidade estritamente vital que a pessoa, nada obstante seu empenho, não conseguiu superar de forma lícita. Portanto, se o agente podia laborar honestamente, ou então, quando se apodera de bens supérfluos ou em quantidade exagerada, afasta-se a justificativa." (MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral: arts. 1.º a 120. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. v. 1. p. 401, 403-404, 406 e 408-410). destaquei. Na mesma linha, destaca-se o seguinte julgado acerca da matéria ventilada:APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. FURTO DE 8 (OITO) EMBALAGENS DE PROTETOR SOLAR. OBJETOS NÃO SE COADUNAM COM O ESTADO DE NECESSIDADE.REDUÇÃO DE PENA DO ART. 24, §2º, DO CÓDIGO PENAL, INAPLICÁVEL. (...) D) "SE O AGENTE PODIA LABORAR HONESTAMENTE, OU ENTÃO QUANDO SE APODERA DE BENS SUPÉRFLUOS OU EM QUANTIDADE EXAGERADA, AFASTA-SE A JUSTIFICATIVA" (MASSON, CLEBER. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 2ª ED., REV., ATUAL. E AMP. SÃO PAULO: MÉTODO, 2014, P.181). (...) (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - AC - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA – UNÂNIME - J. 04.02.2016 - DESTAQUEI) Diante de todo o exposto, a denúncia deve ser acolhida, impondo-se ao réu condenação pela prática do delito de furto simples, posto que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e não restou evidenciada nenhuma dashipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Embora registre diversas passagens, conforme preceitua a Súmula 444 do STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo apena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do CP. Considerando, no entanto, que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de promover a sua redução, em obediência à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto simples em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIALNa forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que o réu deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por uma pena restritiva dedireito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistente em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 01 (um) ano, sendo facultado cumpri- la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Em caso de descumprimento da pena restritiva de direito, a mesma será convertida em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Diante da fixação da pena em regime aberto, revogo a prisão preventiva outrora decretada, por não remanescerem os requisitos e pressupostos para sua manutenção, determinando a imediata expedição de alvará de soltura, em favor do acusado. CONSIDERAÇÕES GERAIS:1. Considerando que o réu teve sua Defesa integralmente promovida por Defensor Dativo – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, os objetos subtraídos foram restituídos a empresa vítima, razão pela qual, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos eventuais prejuízos econômicos suportados por aquela. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a empresa vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 4 ). 4 Código de Normas do Foro Judicial.5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), em favor do Dr. CHRISTIAN FERREIRA PANATTA, OAB/PR nº 100.663, nomeado conforme evento 168.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (itens 1.6, 1.12, 5.1 e 5.2), consistente na justificativa apresentada, no acompanhamento do réu em audiência de custódia, na participação em audiência de instrução e julgamento e na apresentação de alegações finais (eventos 189.1, 249, 250 e 253.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Expeça-se alvará de soltura, se por al, não estiver preso. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por pena restritiva de direito, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição de mandado de prisão ou de internação (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU.b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da bolsa preta apreendida em posse do réu. g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Da Conceição

ID: 277681089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005476-08.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

NÁDIA GUAITA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 5476-08.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU ADILSON CONCEIÇÃO I - Relatório A representante do Ministério Público denunciou Adilson Conceição,… VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 5476-08.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU ADILSON CONCEIÇÃO I - Relatório A representante do Ministério Público denunciou Adilson Conceição, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º (fato 1) e artigo 147, §1º (fato 2), c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘a’, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/06, em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: “ FATO 1 No dia 27 de dezembro de 2024, por volta da 00h30min, na residência situada à Rua Roberto Von Der Osten, nº 58 - fundos, bairro Macedo, no Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado ADILSON DA CONCEIÇÃO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física/corporal da vítima D .R de A. , sua convivente, ao desferir-lhe socos e chutes e golpeá-la com faca, provocando-lhe lesões corporais, a princípio, de natureza leve, consistentes em equimose, escoriação e hematomas no braço, cabeça e região cervical, além de lesão contusa em região frontal, consoante laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.20 e depoimentos colhidos em sede policial.FATO 2 Nas mesmas condições de tempo e local do fato 1, o denunciado ADILSON DA CONCEIÇÃO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima D .R de A., sua convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, utilizando-se de uma faca, consistente em empunhá- la e dizer que iria matá-la, conforme depoimentos colhidos em sede policial, Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.18” Salienta-se que, conforme consta dos autos, o denunciado, Adilson da Conceição, praticou ambos os delitos, motivado por ciúmes, haja vista que acreditou que a vítima estava o traindo.” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 24 foi homologada a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, sendo esta decisão ratificada em audiência de custódia de evento 25. A denúncia foi recebida em 29 de dezembro de 2024 (evento 31). Citado (evento 53), o acusado através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (evento 70), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima, duas testemunhas de acusação e realizado interrogatório do réu. Na ocasião renovou- se as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima (evento 86). Na fase de diligências alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Assim, apresentaram as partes suas alegações finais, expendendo, em síntese:Acusação: pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado da forma como narrado na exordial (evento 92). Defesa (por defensor dativo): quanto ao crime de lesão corporal, requereu absolvição ante a ausência de provas e, em relação à ameaça, pleiteou pela absolvição diante da ausência do elemento subjetivo. Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (evento 113). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 27 de dezembro de 2024, o denunciado agrediu a vítima D.R. de A., sua convivente, desferindo-lhe socos, chutes e golpes utilizando-se de uma faca, provocando as lesões demonstradas em laudo de lesão corporal de evento 1.20 (fato 1). Na mesma circunstância proferiu ameaças em desfavor de D.R. de A., dizendo, enquanto segurava uma faca, que a mataria, causando, assim, temor à vítima (fato 2). Por esta razão, foi denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal contra a mulher e ameaça, ambos em ambiente doméstico. Lesão corporal em ambiente doméstico (fato 1) “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica §13º - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código [...].” A referida qualificada foi inserida no Código Penal pela Lei nº 14.188/21 como complementação necessária da Lei nº 13.104/12 que criou a figura qualificadora do feminicídio. Prova disso é a referência que o §13 do artigo 129 faz ao dispositivo legal correspondente ao crime de feminicídio para conceituar a elementar normativa do tipo ‘razões da condição do sexo feminino’.A qualificadora da lesão corporal em análise objetiva coibir a chamada ‘violência de gênero’ contra a mulher quando a consequência for exclusivamente lesão corporal leve. O elemento subjetivo é o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação o gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição da mulher e pode ser vislumbrada quando o agressor a pratica em situações de ‘domínio pleno’ ou julgando ter um ‘direito de posse’ sobre a vítima. Nesse ponto importante tecer argumentos que justificam a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Referida lei visa proteger todas as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor no âmbito doméstico, independente de coabitação, bastando ter qualquer relação de afeto (artigo 5º da lei e jurisprudências, à exemplo HC 184.990/STJ 1 ). No caso concreto, conforme se mostrará a seguir, as partes envolvidas mantinham um relacionamento marital, preenchendo, assim, o requisito objetivo para aplicação da mencionada lei. Acrescenta-se que a circunstância de ‘domínio’ em desfavor da mulher é presumida em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIAS DE FATO (ART. 129, §13 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06. VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE É PRESUMIDA. 1 HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei nº 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CRIME PERPETRADO EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. [...] VERSÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que impôs pena ao apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, ofendendo a integridade física de sua genitora, irmã e filha. A defesa sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, alegando que se tratou de um desentendimento familiar e requereu a absolvição do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Maria da Penha é aplicável ao caso de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a alegação de reconciliação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois as vítimas são genitora, irmã e filha do apelante, configurando violência doméstica. 4. A vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, não sendo necessária a demonstração específica da subjugação feminina. [...] STJ, Súmula nº 589.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica, onde agrediu sua mãe, irmã e filha. A defesa tentou argumentar que a Lei Maria da Penha não se aplicava, mas o tribunal entendeu que a violência contra mulheres em relações familiares é sempre considerada grave e que a vulnerabilidade das vítimas é presumida. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003258- 19.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.04.2025) – negritado nossoAmeaça (fato 2) “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: [...] § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. [...].” Este crime se perfaz quando o agente, de forma dolosa, intimida, amedronta alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto – aquele em que a vítima não é obrigada a suportar - e grave – capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Ainda, a ameaça, para caracterizar o ilícito, deve ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. Salienta-se que o ambiente familiar traz, como consequência, maior gravidade ao delito, inexistindo a ocorrência deste em sua forma culposa. Importante destacar que com o advindo da Lei nº 14.994 de 2024, a pena deste ilícito deve ser aplicada em dobro quando praticado contra mulher por razões das condições do sexo feminino. E, tais razões, conforme exposto no §1º, encontram-se descritas no artigo 121-A §1º do Código Penal. No caso concreto, seguro que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual incide a aplicação da majorante. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo- se do caderno processual acervo de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu pelos crimes descritos na exordial. No caso em exame, a materialidade afigura-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.5; boletim de ocorrência de evento 1.4; auto de exibição e apreensão de evento 1.18; laudo de lesão corporal de evento 1.20, e depoimentos prestados tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Em juízo o acusado descreveu que haviam feito ingestão de bebidas alcoólicas e começaram um entrevero que culminoucom empurrões recíprocos. Respondeu que a vítima se machucou porque ao ser empurrada bateu a mão na mesa e a testa. Respondeu sentir ciúmes porque tem um ‘gurizinho que fica falando que ela está com outro homem’ – sic -. Negou ter feito qualquer ameaça em desfavor da vítima (evento 87). Não é crível a negativa do acusado à medida que diverge das provas judicializadas. A vítima, por sua vez, manteve-se uníssona nas ocasiões em que foi ouvida e, em juízo ratificou que na data dos fatos o acusado, motivado por ciúmes, chegou agredindo-a com empurrões e socos, causando-lhe lesões em diversas partes do corpo. Confirmou que as agressões se deram com o uso de um cabo de aço, disse que foi ameaçada e que sente muito medo (evento 87). Importante destacar que, quanto à declaração da vítima, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada, no sentido de que alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova devidamente judicializados, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos. A propósito, destaca-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – LESÃO CORPORAL ATESTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA REQUISIÇÃO DO EXAME AO IML – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0064038-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) – negritado nosso Corroborando com a responsabilidade penal do réu, tem-se o depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência – Jarlei de Souza e Michel Messias Maximiano (evento 87) – e, em uníssono, confirmaram terem feito o atendimento e, ao chegarem no local, a vítima estava com o rosto ensanguentado e o réu alterado, agressivo. Descreveram que foi relatado que o acusado improvisou uma faquinha para agredir a vítima. É certo que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. ART. 21, CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ADEQUADO DE PENA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ESTABELECIMENTO DOREGIME INICIAL E AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 59, CP. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU QUE POSSUI APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001311-70.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) – negritado nosso Assim, de acordo com as provas submetidas ao crivo do contraditório, tem-se consubstanciado ambos os crimes imputados ao réu. Quanto ao crime de lesão corporal (fato 1), o laudo de lesão corporal de evento 1.20 evidencia que, diferente do sustentado pelo réu, as agressões em diversas partes do corpo, ratificam a declaração da vítima, comprovando a caracterização do delito que lhe é imputado. Igualmente configurado o crime de ameaça (fato 2) à medida que a vítima, em juízo ratificou ter sentido temor das palavras proferidas pelo acusado, o que se vislumbrou no presente caderno processual. Neste ponto, embora não tenha sido mencionado pela defesa, importante frisar que a circunstância de o acusado estar sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente não retira o caráter ilícito da conduta. A referida circunstância somente poderia vir a beneficiar-lhe se esta condição proviesse de caso fortuito ou força maior, retirando do agente, parcial ou plenamente, sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não restou evidenciado nos autos. Além do mais, para aplicação do referido dispositivo legal, é necessário que haja nos autos prova pericial que comprove a condição de dependente etílico do acusado, ou que no momentoda ação estava sob efeito de bebida alcoólica e/ou entorpecentes, o que não ocorreu no caso em apreço. Ainda, conclui-se que o consumo voluntário de bebida alcoólica ou de substância entorpecente afasta a possibilidade de exclusão de imputabilidade, nos termos do artigo 28, caput, inciso II, do Código Penal (TJPR – 5ª C. Criminal – AC – 1251848-4 – Carlópolis – Rel. RUT ALVES HENRIQUE FILHO – Unânime – J. 27.08.2015). Por fim, em análise aos argumentos da defesa objetivando a absolvição sob o fundamento de ausência de dolo específico deste em realmente causar mal à vítima, não merece acolhimento. Sobre o tema o professor Cesar Roberto Bitencourt leciona: “(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio ou o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...).” (Tratado de direito penal. 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13 ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, p. 423). Diferente do sustentado pela defesa técnica, a intenção de concretizar o mal proferido não retira a tipicidade do crime, consoante majoritário entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO RÉU. ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO QUE NÃO AFASTA O CRIME. RÉU QUE AGIU SOB EFEITOS DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA OU PATOLÓGICA DO RÉU. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, NEM CARACTERIZA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003402- 22.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.03.2024) – negritado nossoAssim, configurado o crime da forma como descrito na exordial. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta-se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ). (3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimentosem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966- 68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nosso Assim, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) para fins indenizatórios, servindo esta sentença como título de execução. Justifica-se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, não houve comprovação de sérias consequências para a vítima. Por outro lado, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Desta forma, diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. Em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/06, relativamente ao objeto apreendido (auto de exibição e apreensão evento 1.19), determino seu perdimento devendo o mesmo ser destruído uma vez que utilizado na prática ilícita. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Adilson da Conceição como incurso nas penas cominadas no artigo 129, §13º e artigo 147, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal c.c. Lei n⁰ 11.340/06, bem como ao pagamento da indenização à vítima no valor de R$1.000,00 e no pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que a nobre Advogada foi nomeada por este juízo (evento 109), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios à Dra. Nádia Guaita Calixto OAB/PR nº 51.506, por ter procedido com a defesa parcial do réu, o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigidosmonetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA Lesão corporal (fato 1) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, ao passo que possui sentenças condenatórias transitadas em julgado sendo, inclusive reincidente conforme certidão de evento 89. Quanto ao processo nº 2240-87.2020 da Vara Criminal de Bandeirantes/PR– , será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois de transitado em julgado sentença que o condenou por crime anterior no processo nº 2240-87.2020.8.16.0050 (cf. oráculo de evento 89), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase não se vislumbra causas de aumento e diminuição a serem mensuradas.Destarte, resta definitiva a reprimenda de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Ameaça (fato 2) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, ao passo que possui sentenças condenatórias transitadas em julgado sendo, inclusive reincidente conforme certidão de evento 89. Quanto ao processo nº 2240-87.2020 da Vara Criminal de Bandeirantes/PR– , será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Esclareço que, embora facultada aplicação da pena de multa, deixo de fazê-la uma vez que, diante das circunstâncias do delito, não incutiria responsabilidade ao réu. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito posteriormente ao trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 2240-87.2020.8.16.0050 (cf. oráculo de evento 89), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção.Na terceira fase não se vislumbram causas de diminuição. Incide a causa de aumento inserida no artigo 147, §1º, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, aumento a pena no dobro, tornando-a definitiva em 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Do concurso material de delitos (CP, art. 69) O artigo 69 do Código Penal regulamenta a hipótese em que o agente, praticando mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes. No caso em análise, o acusado foi condenado pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de delitos, procede- se ao somatório das penas anteriormente fixadas. No caso concreto, considerando que os regimes aplicados aos ilícitos são distintos, aplica-se no mais a parte final do artigo 69 do CP cumprindo-se, assim, primeiramente, o crime apenado com o regime prisional de reclusão. Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, além do exposto pela Súmula 588 2 do STJ por se tratar de crime em contexto de violência doméstica. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. 2 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente domés tico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Promova a identificação do feito, posto que envolve violência doméstica contra mulher, na forma das disposições do Código de Normas. Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a ofendida dos termos da sentença, encaminhando-lhe cópia. Atente-se a Escrivania quanto ao perdimento do bem conforme acima determinado. Considerando que o sentenciado se encontra detido em razão da prisão preventiva e o regime prisional estabelecido nesta sentença não autoriza a manutenção em presídio ou estabelecimento similar (carceragem da Delegacia de Polícia local), e inexistindo vaga no sistema para imediata transferência para Colônia Penal, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada não se justificando a segregação do sentenciado e determino a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver deti d o . DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Em consonância com nova Resolução do CNJ de nº 474/22 3 , intime-se o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo de realização da audiência admonitória. P. R. I. Bandeirantes, 22 de maio de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito 3 Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.

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Francisco Rodrigues De Sousa e outros x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 259608488

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201671-71.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO GOMES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0201671-71.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0201671-71.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Rodrigues de Sousa contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Contribuição Associativa c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. O autor requer a anulação da inscrição na associação ré, a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a majoração da indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ausência de contratação, determinando a devolução simples dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais diante da ilicitude dos descontos realizados; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência do titular, é presumida (dano in re ipsa), por ultrapassar o mero aborrecimento e afetar verba alimentar. 4. A responsabilidade da associação é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e não exige demonstração de culpa, bastando a presença do nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido. 5. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter educativo da sanção. 6. O montante fixado pelo juízo de origem revela-se insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização, sendo majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste TJCE. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos foram efetuados sem contratação válida e sem justificativa plausível, contrariando a boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (id. 16040486), interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte (id. 16040484), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada contra a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, visando à anulação da inscrição junto à associação recorrida, que realizava descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a fixação de indenização por danos morais em valor superior ao arbitrado pelo juízo de primeiro grau. O Apelante alega que não autorizou sua inscrição na associação, mas, desde agosto de 2023, vem sofrendo descontos mensais de R$ 33,00 em sua aposentadoria por idade - NB nº 163.870.841-7/41, fato que lhe causou prejuízo financeiro e abalo moral. No juízo de origem, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, tendo o juízo a quo reconhecido a indevida realização dos descontos e fixado indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Colaciono o dispositivo da decisão impugnada, in verbis: "(…) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA de instrumento contratual que deu origem aos descontos contestados na presente demanda; CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato emapreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IPCA), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (Súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENAR o reclamado em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1%ao mês, ambos computados desde o arbitramento. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários." Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, argumentando que o montante fixado a título de indenização é irrisório diante dos danos suportados, especialmente por se tratar de verba alimentar. Sustenta que a situação configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, pois decorre da conduta ilícita da parte adversa. Ademais, destaca que a Ré não tomou qualquer providência para cessar os descontos, obrigando-o a buscar o Poder Judiciário para sanar a lesão sofrida. Requer a majoração da indenização por danos morais para o valor da causa, correspondente a R$ 6.798,00, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Apesar de ter sido devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, a confederação requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal a ela concedido, conforme se depreende do conteúdo disposto na certidão de id.16040593. Instada a se manifestar no feito, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo recebimento do recurso de apelação, bem como pelo seu provimento, a fim de que sejam majorados os danos morais, de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do Parecer Ministerial de id.16353083. É o relatório, no essencial. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos e passo agora ao deslinde meritório. Consoante relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Rodrigues de Sousa contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contribuição Associativa c/c Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ora apelante em desfavor da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. O cerne do recurso autoral consiste na obtenção de reforma do comando sentencial para a majoração do valor arbitrado na origem a título de danos morais e determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor ocorram de forma dobrada. Pois bem. Analisando de forma minudente a controvérsia dos autos, mormente as razões recursais esposadas pelo recorrente, entendo lhe assistir razão em sua irresignação. Explico. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da apelada, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, além de necessária a repetição de indébito na forma como consignada pelo julgador a quo. Quanto à indenização por danos morais, no caso em comento, o dano moral que aflige a parte autora reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. Trata-se de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a jurisprudência pátria há muito se consolidou no sentido de que a privação indevida do benefício previdenciário por serviços não contratados consiste em ato ilícito que gera dano moral indenizável. Na hipótese, em se tratando de manifesta relação de consumo, a teor do que prevê o art. 141 do CDC. A esse respeito, válida a reiteração aos verbetes sumulares de nºs 297 e 479 do STJ, a responsabilidade da apelada pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, que por assim dizer, prescinde da comprovação de dolo ou culpa na prática do ato ilícito, bastando pra tanto que exista um nexo causal entre a conduta alegadamente danosa e o efetivo dano suportado pelo ofendido. Nesse sentido, tendo ficado demonstrada a ocorrência de ato ilícito, face à imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário da recorrente, restou caracterizado o dano, o que gera por via de consequência o dever da parte apelada de compensar a autora pelos danos extrapatrimoniais. Nessa perspectiva, quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Deve ser levado em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Assim, entendo pela necessidade premente de reforma do comando sentencial que arbitrou o quantum indenizatório em valor aquém do que comumente é praticado neste Tribunal de Justiça, vez que incompatível com a extensão do dano, fugindo das balizas dadas pela proporcionalidade e razoabilidade. Em consequência disto, a meu sentir à espécie há de se majorar o montante indenizatório arbitrado na origem para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com julgados desta e. Corte, além de preservar as finalidades educativa e sancionatória do instituto, para que a Promovida não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros.. Nessa esteira, cito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Tratam-se de duas Apelações Cíveis (fls.110/116 e fls. 155/167) interpostas em razão da sentença de fls. 104/106, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que julgou procedente a presente Ação de Cancelamento de Descontos Indevidos c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. II. Na apelação de fls. 110/116, roga a autora/ requerente pela majoração dos danos morais fixados em sede de sentença. O promovido/apelante sustenta o não cabimento do pleito de danos morais, e subsidiariamente seja minorado a condenação em danos morais. III. De logo, analiso o desconto da ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4, TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4. Compulsando os autos e procedendo-se a uma análise da prova documental apresentada pela requerente na peça inaugural, observa-se que a conta aberta em seu nome se destinava apenas para depósito e saque do benefício previdenciário, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, por força do disposto nessa Resolução BACEN 3.402/06. IV. Ademais, quanto as tarifas denominadas CART CRED ANUID, MORA CARTÃO DE CRÉDITO, GASTOS C CRÉDITO, GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO E CART. PROTEGIDO, ressalto que da análise do vertente caderno processual, verifica-se que o autor às fls. 19/30, juntou documentação na qual constam os citados descontos por ele afirmados em sua exordial, não restando dúvidas acerca da existência do fato constitutivo do direito pleiteado. Doutro modo, como bem destacou o juízo de piso, o Banco promovido não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, haja vista não ter apresentado os contratos referentes aos serviços bancários geradores das cobranças acima destacadas ou, ainda, qualquer documento essencial à comprovação de suas sustentações defensivas, idôneo a impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Nesta toada, frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, não merecendo acolhimento a tese recursal do banco/apelante. VI. Assim, entendo que o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com julgados desta e. Corte, além de preservar as finalidades educativa e sancionatória do instituto, haja vista que a indenização fixada pelo magistrado singular, no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) não atende aos comandos da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, merece acolhimento o apelo do autor/ apelante. VII. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 0200060-74.2022.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2023, data da publicação: 21/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO ACÓRDÃO DO ERESP Nº 1413542 RS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. I. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA DE MARIA DE AGUIAR, em virtude da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril às fls. 126/131, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral manejado em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora Apelado. II. Sustenta a promovente, ora apelante, em síntese, pela restituição em dobro das parcelas indevidas, em seguida, majoração dos danos morais ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de compensar os danos suportados pela vítima, bem como repreender novas atividades da recorrida e, por fim, pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. A reparação por danos morais têm por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, advertir a parte ofensora e prevenir a reiteração da prática de condutas ilícitas desta natureza. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada em primeira instância não se mostra a mais razoável e não está em consonância como arbitrado por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. É que, em casos como o dos autos, esta Corte de Justiça tem entendido como ponderada a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, não merece acolhimento a pretensão autoral, em virtude da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. No referido processo decidiu-se: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Julgado em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021. VI. O processo em epígrafe fora ajuizado em 23 de março de 2021, portanto, antes da publicação do acórdão supratranscrito. Logo, há de se aplicar à espécie o entendimento anterior que exigia a demonstração de má-fé. E no caso em tablado, a meu sentir, o autor não conseguiu comprovar esse elemento volitivo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida no ponto e a repetição deverá ocorrer na forma simples. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. (Apelação Cível - 0050184-58.2021.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2022, data da publicação: 22/02/2022) Por fim, no que se refere à repetição de indébito, a parte recorrente sustenta a necessidade de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário. A esse respeito reforço que a legalidade e regularidade da contratação discutida na presente ação fora objeto de cognição exauriente pelo juízo de piso que concluiu pela ausência de provas da licitude do contrato e como consequência determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, restituir os valores cobrados decorrentes de uma contratação posteriormente declarada ilícita é consequência lógica e natural da irregularidade da contratação, resta, portanto, analisar se tal restituição deverá ocorrer em dobro ou de forma simples. Vislumbro pois que o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Numa interpretação sistemática do artigo supracitado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei nº 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei pela qual fora punido. Sobre o assunto, colhe-se de lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé permite a aplicação da sanção, como a culpa (improcedência e imperícia) dão ensejo à punição. (…) O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor". (Código de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 324)." O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. Daí que se revela que no afã de captar mais clientes, o banco apelado ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está emtodas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. IX - Por fim, em relação a majoração dos honorários advocatícios, há de ressaltar que a respectiva demanda não é de alta complexidade, razão pela qual, vislumbra-se que o juízo a quo aplicou de forma correta o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Além disso, vale salientar que em razão do improvimento do recurso de apelação da instituição financeira, o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado, consoante o § 11 do art. 85 do CPC/2015. X - Apelações conhecidas e, improvida a da parte promovida e parcialmente provida a da parte promovente. Sentença reformada. (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS CONEXOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA VERIFICADA - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, CPC - PRECEDENTES STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO- CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO . 1- A teor da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de sentença única que aprecia ações conexas, o manejo de mais de um apelo pela mesma parte obsta o conhecimento dos recursos que tenham sido protocolizados após o primeiro, por força da preclusão consumativa. (Precedente: AgRg no AREsp 615735/RS). 2- Arguida a falsidade da assinatura lançada emcontrato, o ônus de provar a veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 3- "Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). 4- O desconto indevido de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário que já sobrevivia com apenas um salário mínimo, caracterizando dano de cunho moral. 5- Ovalor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do of endido e do autor da ofensa, atentando-se também, para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- A repetição emdobro do indébito é devida somente nos casos em que ficar comprovada a má-fé. Não comprovada a má-fé, impõe-se a repetição simples do indébito, para que não ocorra o enriquecimento sem causa. 7- Os honorários de sucumbência devemser fixados de acordo com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0394.13.007986-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018) Há quem entenda, inclusive, ser desnecessária a demonstração de má-fé para condenação da repetição do indébito na forma dobrada. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO. - Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a suspensão dos descontos consignados em benefício previdenciário referentes à contrato celebrado mediante fraude em nome do autor. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que o autor teve parcelas debitadas de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. - A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta compensação do abalo e atenuação do sofrimento sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. Caso em que o valor fixado na origem(R$ 10.000,00) merece minoração para R$ 5.000,00, de acordo com o parâmetro da Câmara no enfrentamento de situações semelhantes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081055261, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/05/2019) Entretanto, reitero, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp: 1.413.542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. Nessa linha, cito a íntegra do deliberado: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não publica cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. A análise da documentação coligida pelo promovente aos Ids. Nºs. 16040453 a ,16040455, depreende-se que os descontos em seu benefício previdenciário se iniciaram em agosto de 2023, deste modo, merece igualmente reforma a sentença recorrida, neste particular, conquanto esteja divergente com o supracitado precedente firmado pelo E. STJ. Assim, reformo o comando sentencial para determinar a restituição em dobro de todos os descontos posteriores a 30/03/2021. Posto isso, com base nas razões acima expostas, voto pelo conhecimento do apelo, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, para, no seu mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para [i] majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros moratórios pela Taxa Legal, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento (súmula 362, STJ), bem como [ii] condenar o apelado a restituir dos indébitos descontados de forma indevida do benefício previdenciário do recorrente, de forma dobrada, consoante precedentes do STJ, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela Taxa Legal, e corrigido monetariamente pelo IPCA, ambos incidentes a partir dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), mantendo a sentença vergastada nos seus ulteriores termos. Por fim, à míngua do não arbitramento de honorários sucumbenciais na instância de origem, deixo de majorá-los nesta oportunidade. É como voto, submetendo à apreciação desta distinta Câmara. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator 1 Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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