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Banco Santander (Brasil) S.A. x Granucci & Spolador Ltda

ID: 312440810

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067854-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GRANUCCI & SPOLADOR LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0067854-19.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0067854-19.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA: GRANUCCI & SPOLADOR LTDA. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., visando à reforma da decisão no mov. 259.1 dos autos de liquidação por arbitramento n. 0000973-02.2020.8.16.0173, que promove em face de Granucci & Spolador Ltda., na 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida (mov. 259.1, 1º grau): “(...) No caso, a parte ré alega a ocorrência de prescrição na fase de liquidação de sentença, sustentando que o perito teria considerado períodos prescritos em seus cálculos. No entanto, tal alegação não pode ser acolhida, pois encontra óbice na coisa julgada formada na fase de conhecimento. Nos termos do artigo 525, §1º, VII do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode veicular alegação de prescrição apenas quando esta for superveniente à sentença exequenda. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença (...) Assim, ainda que a prescrição não tenha sido expressamente analisada na fase de conhecimento, a preclusão impede sua rediscussão nesta etapa processual. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição suscitada pela parte ré”. A impugná-la, sustenta o agravante, suscintamente, que: (i) “Não se ignora o entendimento do e. STJ sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo o qual somente seria possível o pronunciamento da prescrição superveniente à formação do título judicial liquidando”; (ii) “Contudo, há uma peculiaridade que precisa ser levada em conta e que aconselha a realização de distinguishing: a prescrição arguida na fase de cumprimento de sentença recai sobre valores de períodos que sequer foram incluídos nos pedidos ou na causa de pedir da fase cognitiva”; (iii) “Por isso, não pode haver preclusão quanto a direitos que não foram submetidos à cognição jurisdicional, nem incluídos no título executivo judicial”; (iv) “A prescrição não foi arguida no processo de conhecimento porque os cálculos que instruem a petição inicial haviam observado o decênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Revisional de Contrato (movs. 1.4 e 1.5)”; (v) “Ressalte-se que os valores reclamados pela GRANUCCI &SPOLADOR compreendem o período de 31.5.09 a 31.1.19 (movs. 1.4 e 1.5), e a presente Ação foi proposta em 24.1.20. Contudo, o marco interruptivo da prescrição – para fins de delimitação do período executável – decorre do ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas, ocorrido em 28.11.18. É este o marco relevante, nos termos do art. 202, inc. I, do CC/02, que interrompeu a prescrição de créditos cujo vencimento remonta aos dez anos anteriores à sua propositura”; (vi) “No máximo, o termo inicial dos cálculos pode corresponder a 28.11.08, que corresponde aos 10 anos anteriores ao ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas”; (vii) “Entretanto, na liquidação ao cumprimento de sentença, períodos diversos foram reclamados pela GRANUCCI & SPOLADOR. O próprio laudo pericial contemplou débitos e juros praticados desde o longínquo ano de 2001 (mov. 218.1) ”; (viii) “Embora a petição inicial não especifique o período de revisão do contrato (mov. 1.1), os referidos cálculos demonstram os limites da pretensão”; (ix) “Ou seja, as regras hermenêuticas de interpretação do pedido (art. 322, § 2º, do CPC) e da decisão judicial (art. 489, § 3º, do CPC) revelam que a GRANUCCI &SPOLADOR jamais teve a intenção de tratar de fatos pretéritos ao período delimitado nos cálculos, e que a r. sentença, adstrita à pretensão, não foi além daquilo que foi reivindicado”; (x) “Dessa forma, prescrita ou não a pretensão, os cálculos não podem inserir períodos estranhos aos pedidos iniciais e ao dispositivo da r. sentença, sob pena de violação à coisa julgada, que tutela a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais (art. 5º, inc. XXXVI, da CF)”; e (xi) “O Juiz da liquidação não tem poderes para modificar a sentença transitada em julgado, nem para ampliar seu alcance temporal ou material. Sua atuação deve se restringir à quantificação do que foi julgado, e nada além”. Pede, ao final, o provimento do agravo, a fim de “limitar a pretensão aos valores do período de 31.5.09 a 31.1.19”. Alternativamente, requer “a confirmação da tutela recursal para restringir a pretensão executória ao decênio anterior ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (28.11.18) isto é, até 28.11.08”. Antes, julgando presentes os requisitos autorizadores, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro aspecto, não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao recurso. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. As previsões do inciso I do art. 1.019 e do parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, ensina o professor Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. De tal modo, por conseguinte, “só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.” (In Recursos em espécie: Agravo de Instrumento - Manual dos Recursos. Ed. 2017. [Livro eletrônico]). A concessão do efeito suspensivo propugnado ao recurso é, de toda maneira, medida de exceção, admitida diante da probabilidade de êxito da insurgência, em situação de urgência e risco à eficácia da decisão colegiada no recurso, requisitos não verificados na hipótese. No caso em exame, de início, não é de todo irrelevante a consideração, na decisão recorrida, de que os argumentos de prescrição estariam alcançados pela preclusão já que, na linha da jurisprudência da Corte Superior, a discussão sobre a prescrição só está autorizada se ocorrida após o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. A dizer, não aparente juridicidade o argumento de que a “inclusão de períodos estranhos” se daria em afronta ao disposto no art. 509, §§ 1º e 4º, do CPC. De mais a mais, notadamente no momento processual, não decorre do prosseguimento do processo no seu iter ordinário, ainda que sob o excesso antevisto, risco de dano grave atual, concreto e iminente, de difícil ou incerta reparação, à eficácia da decisão colegiada ou ao direito alegado pelo recorrente. Sobre o perigo da demora, afinal, bem destaca a doutrina: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou mérito intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; e ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10 ed., Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015, v.2, p. 597). 4. Destarte, à vista do exposto, não vislumbrando os requisitos a tanto necessários, indefiro o pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. Comunique-se o douto Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício. 5. Outrossim, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, à a agravada Granucci & Spolador Ltda., por seus advogados habilitados, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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C. A. Brasil Construtora Ltda. e outros x Box In Box Ltda e outros

ID: 314686314

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000973-59.2015.5.09.0872

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. CIRINEU DIAS IRACEMA KIMURA JULIANA CASAGRANDE ODAIR FERREIRA ROSA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

BOX IN BOX LTDA ELIANE APARECIDA MAIA PASTRELO SALEM FAUSE SALEM FAUSE SALEM FILHO NAJLA PASTRELO SALEM VIA BRAZIL TELECOM LTDA VIB LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CIRINEU DIAS

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LIZZIE TAMIRES SANTANA GONCALVES

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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JOAO GALDINO GOMES GONCALVES

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REGINALDO FABRICIO DOS SANTOS

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JULIANO DOS SANTOS CESTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Monito 0000973-59.2015.5.09.0872 AUTOR: ODAIR FERREIRA ROSA RÉU: VIB LOG TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Monito 0000973-59.2015.5.09.0872 AUTOR: ODAIR FERREIRA ROSA RÉU: VIB LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d490e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. RODRIGO CARLOS CALDINE DE CAMPOS DECISÃO 1. No id 82cc492 foi deferida a arrematação do veículo FORD MUSTANG 2.3 ECOBOOST. 2. O valor da alienação foi de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), montante superior ao débito exequendo nestes autos. 3. A localização física do bem é requisito indispensável para a formalização da penhora. Assim, considerando-se que este Juízo praticou todos os atos necessários para a localização do veículo e sua remoção ao depósito do leiloeiro nomeado, em primeiro lugar serão satisfeitos os créditos executados neste feito, haja vista que o bem alienado em hasta pública foi constrito para garantir esta execução. 4. Os numerários restantes serão distribuídos na forma a seguir: Ao produto da arrematação concorrerão diversos credores, de forma que, diante da pluralidade de credores da parte executada, a ordem de preferências sobre o resultado da alienação judicial do bem deve ser estabelecida com base nas disposições dos artigos 797 e 908 do CPC, que dispõem: "Art. 797. [...] Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Assim, deve-se determinar primeiro a ordem de preferências dos créditos noticiados nos autos e, depois, a ordem cronológica das penhoras incidentes sobre o bem arrematado. Nesse sentido, dispõe o nosso código civil (art. 1422) que o credor hipotecário e o pignoratício têm preferência sobre os demais credores, mas ressalva que essa regra encontra a sua exceção nas disposições normativas que concederem privilégio a outros créditos, in verbis: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos." Desta feita, verifica-se que há créditos que detêm preferência sobre os créditos assegurados por hipoteca e penhor. Tal previsão encontra-se no art. 186 do CTN, que dispõe: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." - grifado Portanto, da análise sistemática dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que são créditos privilegiados os oriundos de acidente de trabalho, os trabalhistas, os tributários e os assegurados por garantia real, nessa respectiva ordem. Cabe lembrar, aqui, que os honorários dos contadores, peritos, leiloeiros e outros auxiliares do Juízo, assim como os honorários advocatícios, possuem natureza alimentar, devendo ser equiparados, por isso, aos créditos trabalhistas para fins de estabelecimento da ordem de prelação e preceder, dessa forma, aos créditos tributários. Quanto a estes últimos, devem obedecer à ordem de preferência insculpida no art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a CONCURSO DE CREDORES ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." Por último, dever-se-á observar a anterioridade da penhora, que é um critério subsidiário, de natureza processual, utilizado nos casos em que, ao preço da arrematação, concorrem vários credores que não detêm título legal de preferência ou entre aqueles cujos créditos estão situados na mesma ordem de prelação. A corroborar esse entendimento, colho os seguintes arestos: "RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, 'c'). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o 'título de preferência' do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores. 3. Nos termos do art. 664 do CPC, 'considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia'. Assim, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. 4. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.209.807/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 15/2/2012). Registra-se, por fim, que a satisfação preferencial do crédito trabalhista independe até mesmo de prévia penhora, conforme entendimento da Seção Especializada do E. Regional e do STJ: “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREFERENCIAL QUE DEVE SER SATISFEITO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PENHORA. Os créditos de natureza trabalhista e os decorrentes de acidente de trabalho preferem a todos os demais, inclusive aos tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora prévia. A preferência é verificada primeiramente pelo privilégio que decorre da norma material, considerando a natureza do crédito, e, em segundo plano, pelo critério da anterioridade de penhora, eis que não é possível que a preferência de direito processual se sobreponha à preferência de direito material. (TRT-PR-01762-2007-662-09-02-0-ACO-38324-2011 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 23-09-2011).” "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02 /2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. 3. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)" (grifamos). Ante o exposto, e diante das informações contidas nos autos, o valor remanescente do produto da alienação aqui ocorrida (após a providência do item 3 desta decisão) deverá ser destinado aos processos abaixo relacionados, de natureza estritamente trabalhistas, até o limite dos numerários disponíveis e do crédito obreiro lá em execução: a) autos 0001195-28.2014.5.09.0010, e b) autos 0001293-77.2014.5.09.0021. 5. Sendo assim, atualizem-se os cálculos e expeça-se o necessário para a quitação dos valores devidos neste feito. 6. Após, voltem conclusos para a fixação da proporção dos valores a serem transferidos para os processos acima relacionados. 7. Intimem-se as partes, e os terceiros interessados habilitados neste feito. MARINGA/PR, 02 de julho de 2025. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR FERREIRA ROSA

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C. A. Brasil Construtora Ltda. e outros x Box In Box Ltda e outros

ID: 314686487

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000973-59.2015.5.09.0872

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. CIRINEU DIAS IRACEMA KIMURA JULIANA CASAGRANDE ODAIR FERREIRA ROSA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

BOX IN BOX LTDA ELIANE APARECIDA MAIA PASTRELO SALEM FAUSE SALEM FAUSE SALEM FILHO NAJLA PASTRELO SALEM VIA BRAZIL TELECOM LTDA VIB LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Advogados:

CIRINEU DIAS

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LIZZIE TAMIRES SANTANA GONCALVES

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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JOAO GALDINO GOMES GONCALVES

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REGINALDO FABRICIO DOS SANTOS

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JULIANO DOS SANTOS CESTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Monito 0000973-59.2015.5.09.0872 AUTOR: ODAIR FERREIRA ROSA RÉU: VIB LOG TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Monito 0000973-59.2015.5.09.0872 AUTOR: ODAIR FERREIRA ROSA RÉU: VIB LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d490e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. RODRIGO CARLOS CALDINE DE CAMPOS DECISÃO 1. No id 82cc492 foi deferida a arrematação do veículo FORD MUSTANG 2.3 ECOBOOST. 2. O valor da alienação foi de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), montante superior ao débito exequendo nestes autos. 3. A localização física do bem é requisito indispensável para a formalização da penhora. Assim, considerando-se que este Juízo praticou todos os atos necessários para a localização do veículo e sua remoção ao depósito do leiloeiro nomeado, em primeiro lugar serão satisfeitos os créditos executados neste feito, haja vista que o bem alienado em hasta pública foi constrito para garantir esta execução. 4. Os numerários restantes serão distribuídos na forma a seguir: Ao produto da arrematação concorrerão diversos credores, de forma que, diante da pluralidade de credores da parte executada, a ordem de preferências sobre o resultado da alienação judicial do bem deve ser estabelecida com base nas disposições dos artigos 797 e 908 do CPC, que dispõem: "Art. 797. [...] Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Assim, deve-se determinar primeiro a ordem de preferências dos créditos noticiados nos autos e, depois, a ordem cronológica das penhoras incidentes sobre o bem arrematado. Nesse sentido, dispõe o nosso código civil (art. 1422) que o credor hipotecário e o pignoratício têm preferência sobre os demais credores, mas ressalva que essa regra encontra a sua exceção nas disposições normativas que concederem privilégio a outros créditos, in verbis: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos." Desta feita, verifica-se que há créditos que detêm preferência sobre os créditos assegurados por hipoteca e penhor. Tal previsão encontra-se no art. 186 do CTN, que dispõe: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." - grifado Portanto, da análise sistemática dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que são créditos privilegiados os oriundos de acidente de trabalho, os trabalhistas, os tributários e os assegurados por garantia real, nessa respectiva ordem. Cabe lembrar, aqui, que os honorários dos contadores, peritos, leiloeiros e outros auxiliares do Juízo, assim como os honorários advocatícios, possuem natureza alimentar, devendo ser equiparados, por isso, aos créditos trabalhistas para fins de estabelecimento da ordem de prelação e preceder, dessa forma, aos créditos tributários. Quanto a estes últimos, devem obedecer à ordem de preferência insculpida no art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a CONCURSO DE CREDORES ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." Por último, dever-se-á observar a anterioridade da penhora, que é um critério subsidiário, de natureza processual, utilizado nos casos em que, ao preço da arrematação, concorrem vários credores que não detêm título legal de preferência ou entre aqueles cujos créditos estão situados na mesma ordem de prelação. A corroborar esse entendimento, colho os seguintes arestos: "RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, 'c'). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o 'título de preferência' do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores. 3. Nos termos do art. 664 do CPC, 'considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia'. Assim, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. 4. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.209.807/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 15/2/2012). Registra-se, por fim, que a satisfação preferencial do crédito trabalhista independe até mesmo de prévia penhora, conforme entendimento da Seção Especializada do E. Regional e do STJ: “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREFERENCIAL QUE DEVE SER SATISFEITO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PENHORA. Os créditos de natureza trabalhista e os decorrentes de acidente de trabalho preferem a todos os demais, inclusive aos tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora prévia. A preferência é verificada primeiramente pelo privilégio que decorre da norma material, considerando a natureza do crédito, e, em segundo plano, pelo critério da anterioridade de penhora, eis que não é possível que a preferência de direito processual se sobreponha à preferência de direito material. (TRT-PR-01762-2007-662-09-02-0-ACO-38324-2011 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 23-09-2011).” "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02 /2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. 3. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)" (grifamos). Ante o exposto, e diante das informações contidas nos autos, o valor remanescente do produto da alienação aqui ocorrida (após a providência do item 3 desta decisão) deverá ser destinado aos processos abaixo relacionados, de natureza estritamente trabalhistas, até o limite dos numerários disponíveis e do crédito obreiro lá em execução: a) autos 0001195-28.2014.5.09.0010, e b) autos 0001293-77.2014.5.09.0021. 5. Sendo assim, atualizem-se os cálculos e expeça-se o necessário para a quitação dos valores devidos neste feito. 6. Após, voltem conclusos para a fixação da proporção dos valores a serem transferidos para os processos acima relacionados. 7. Intimem-se as partes, e os terceiros interessados habilitados neste feito. MARINGA/PR, 02 de julho de 2025. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAJLA PASTRELO SALEM - FAUSE SALEM FILHO

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Processo nº 1000577-80.2024.8.11.0084

ID: 256956715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON COSTA DOS SANTOS SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA, EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA e EMERSON COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 56.124,65, em função do contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 181400773). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (contrato de empréstimo e extratos das transações) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – PROVA ESCRITA – NEGÓCIO JURÍDICO – LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA – FICHAS GRÁFICAS – DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR MONITÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (N.U 0000973-81.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Cooperativa, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Na sentença, foram constituídos de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se o requerido ao pagamento de R$ 85.227,09, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.O apelante alegou, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de pressupostos necessários, e, no mérito, defendeu a inexistência de prova inequívoca da dívida, sustentando a ausência de contrato expresso, falta de clareza nos cálculos apresentados e ausência de ciência dos encargos e taxas cobrados. Pleiteou a reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação pela parte autora/apelada de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a constituição do título executivo judicial na ação monitória; (ii) se os documentos apresentados pela apelada são suficientes para demonstrar a evolução da dívida e a incidência de encargos e taxas, de forma clara e detalhada, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que comprove, sem eficácia de título executivo, a obrigação do devedor de pagar quantia em dinheiro, com a necessidade de indicação dos valores e memória de cálculo. O art. 701 do CPC permite a constituição de título executivo judicial quando presentes prova escrita apta e direito evidente, sem a necessidade de prévia existência de título executivo. A Cooperativa de Crédito apelada juntou documentos suficientes à inicial da monitória, incluindo contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas de cartões de crédito utilizados pelo apelante, extratos bancários detalhados e memórias de cálculo, demonstrando a evolução da dívida, os encargos e taxas incidentes. A relação jurídica entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC, bem como ao entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, que reconhece o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativos de débito como prova hábil para embasar a ação monitória. A alegação genérica de ausência de clareza nos cálculos ou de excesso no valor da cobrança, desacompanhada de qualquer demonstração específica ou prova em sentido contrário, é insuficiente para infirmar os elementos probatórios apresentados pela apelada. Considerando que os documentos comprovam a existência e a evolução do débito e que o apelante não conseguiu demonstrar o pagamento ou descaracterizar os valores cobrados, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, a condenação do devedor ao pagamento das custas e honorários advocatícios é legítima, cabendo ainda a majoração dos honorários em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser embasada por prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de relação jurídica e da obrigação de pagamento, sendo suficiente a apresentação de contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários e memórias de cálculo detalhadas. A alegação genérica de excesso no valor cobrado ou de ausência de clareza nos cálculos é insuficiente para afastar a procedência da monitória quando os documentos apresentados evidenciam a liquidez e certeza do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701 e 85, § 11, c/c art. 98, § 3º; Súmula 247 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247. TJMT, Apelação Cível nº 1001870-94.2021.8.11.0018, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1009063-69.2022.8.11.0037, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2024. (N.U 1006095-88.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 56.124,65 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. da data do ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 17 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Quezia Cristina Assuncao Do Nascimento x Carlos Bento De Carvalho

ID: 338939682

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800635-36.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA CRISTINA ASSUNCAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS BENTO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FABRICIO AGUIAR DA SILVA

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RUTHIELLY ALVES BONINI

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HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800635-36.2021.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800635-36.2021.8.14.0069 Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: QUEZIA CRISTINA ASSUNCAO DO NASCIMENTO Ré(u): REU: CARLOS BENTO DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por QUEZIA CRISTINA ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO, em face de CARLOS BENTO DE CARVALHO, em virtude do falecimento de seu genitor, ALBINO MANOEL DO NASCIMENTO, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 19/08/2019, na Rodovia Transamazônica, nas proximidades do município de Anapu/PA. A autora sustenta que o acidente foi causado por imprudência do réu, que trafegava em alta velocidade e invadiu a contramão, atingindo frontalmente a motocicleta em que trafegava seu pai. A colisão resultou em sua morte imediata. O réu apresentou contestação alegando que não houve culpa exclusiva sua no evento, argumentando que o genitor da autora quem invadiu a contramão, e ocasionou o acidente. A autora apresentou réplica à contestação. Audiência de Instrução e Julgamento realizada. As partes apresentaram alegações finais escritas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da responsabilidade civil A controvérsia gira em torno da existência ou não de responsabilidade civil do réu pelo acidente que culminou no falecimento do pai da autora. Dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nos autos, restou cabalmente comprovado que o réu conduzia o veículo automotor com imprudência, descendo ladeira em alta velocidade, e invadiu a pista contrária, atingindo a motocicleta da vítima de forma frontal. A versão dos fatos narrada na inicial foi robustamente corroborada por elementos probatórios, como boletim de ocorrência, documentos fotográficos e prova oral. Conforme o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” A conduta do réu viola flagrantemente tal dispositivo. A imprudência, aliada à velocidade incompatível com as condições da via, revela-se suficiente para atribuir a ele a responsabilidade exclusiva pelo sinistro. Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10110323420188260590 SP 1011032-34.2018.8.26.0590 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 12/05/2020 Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório revelou que o réu condutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção. Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados. O arbitramento da indenização pelo dano moral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa”. II.2 – Da legitimidade ativa da autora Conforme o art. 943 do Código Civil: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” A autora é filha da vítima, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Portanto, é legítima para postular indenização por dano moral reflexo ou indireto (dano em ricochete). Tal entendimento é reafirmado pela Súmula 642 do STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” II.3 – Do dano moral O falecimento trágico e violento do genitor da autora causou abalo psicológico e sofrimento intenso, o que configura inegável dano moral. Esse tipo de dano não exige comprovação objetiva do sofrimento psíquico, bastando a verificação das circunstâncias fáticas, conforme sedimentado na jurisprudência: “TJ-SC - Apelação: APL 9730820128240125 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000973-08.2012.8.24.0125 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/09/2021 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO DOS PAIS DA VÍTIMA PRESUMIDO, EM RAZÃO DO EVENTO MORTE. É inegável que a perda de um ente familiar afeta profundamente o indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação do sofrimento e do abalo psicológico, para justificar o pedido indenizatório, já que o dano moral é presumido. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. O vínculo de afeto entre pai e filha restou evidenciado nos autos, inclusive pela necessidade de acompanhamento psicológico da autora após o ocorrido. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade do dano, o grau de culpa e a condição econômica das partes. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10071120062212001 MG Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO - Sendo reconhecida prática do ato ilícito, bem como a culpa do preposto da Requerida pelo resultado morte, é indubitável a sua responsabilidade em indenizar moralmente a autora, filha, pela perda do querido ente familiar - O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecida, de forma que revele justa reparação do dano sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para o ofensor - O valor devido para indenização de danos morais deve-se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito”. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que cumpre a função compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. II.4 – Dos danos materiais A autora pleiteou o ressarcimento do valor da motocicleta danificada no acidente e das despesas funerárias, devidamente comprovadas nos autos. A tabela FIPE indica o valor da motocicleta em R$ 6.696,00 e os comprovantes de despesas funerárias somam R$ 5.000,00. O art. 948, I, do Código Civil, prevê: “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.” Nesse sentido, vejamos: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101711976001 MG JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/05/2020 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DATA DO ACIDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação - Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente (STJ, REsp 1546163/GO ) [...]” Diante disso, é devida a indenização por danos emergentes no total de R$ 11.696,00, a ser atualizada desde o evento danoso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por QUEZIA CRISTINA ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO, para: Condenar o réu CARLOS BENTO DE CARVALHO ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais; Condená-lo, ainda, ao pagamento de R$ 11.696,00 (onze mil, seiscentos e noventa e seis reais), a título de indenização por danos materiais (motocicleta e despesas funerárias); Determinar que as condenações acima sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (19/08/2019) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Auzileide Braz De Jesus e outros x Christianne Gomes Da Rocha e outros

ID: 338921175

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-71.2014.8.05.0220

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUZILEIDE BRAZ DE JESUS JURACI RUFINO SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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JURACI RUFINO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000973-71.2014.8.05.0220 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000973-71.2014.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: AUZILEIDE BRAZ DE JESUS Advogado(s): JURACI RUFINO SANTOS (OAB:BA46727) REU: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por AUZILEIDE BRAZ DE JESUS em face de TIM CELULAR S.A., atualmente TIM S.A.. Alegou a parte autora, em síntese, que teve seu crédito negado no mercado local em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição creditícia pela ré. Sustentou que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica ou contratou serviços da ré e que não foi previamente notificada da inscrição. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 36.000,00, além da inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi deferida por decisão exarada em 26/09/2014 (Id 152417790, p. 14-16), com o fito de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em razão de o débito estar sendo discutido em juízo. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id 152417790, p. 19-27), rechaçando as alegações da autora. Afirmou a legitimidade do débito e da inscrição, aduzindo que a autora utilizou os serviços, e que a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes é exercício regular de direito. Em tese defensiva crucial, a ré argumentou que a autora possuía outras inscrições legítimas e preexistentes em órgãos de proteção ao crédito, invocando a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o pedido de danos morais. Houve tentativa de conciliação em 20/11/2015, que restou infrutífera. Após um período de inatividade, a ré reiterou em 25/02/2022 (Id 183628169) o pedido de extinção do feito por abandono e requereu a retificação do polo passivo para TIM S.A., em razão de incorporação da TIM CELULAR S.A. Em despachos sucessivos (Id 423682741 e 437488954), foi concedido prazo para as partes especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir. Em 08/04/2024 (Id 438847169), a parte autora peticionou informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em 22/04/2024 (Id 441032602), a ré também se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação de ambas as partes. II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora figura como destinatária final dos serviços oferecidos pela ré. Nesse contexto, aplicam-se as normas protetivas do consumidor, que preveem, entre outras prerrogativas, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a autora nega a contratação dos serviços e a existência do débito, configurando a alegação de um fato negativo, o que torna o consumidor hipossuficiente na produção da prova. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e do débito. II.2. Da Legitimidade do Débito e da Regularidade da Inscrição A parte ré trouxe aos autos telas de sistema (Id 152417790, p. 28-30) que, em tese, comprovariam a existência de uma linha telefônica em nome da autora e débitos relacionados. No entanto, a autora impugnou tais documentos como unilaterais. Para que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito seja considerada legítima, é indispensável que o débito seja válido e, além disso, que o consumidor seja previamente notificado da negativação, conforme preceitua o art. 43, §2º, do CDC, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Apesar da inversão do ônus da prova, as telas de sistema apresentadas pela ré, por si só, não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação dos serviços que geraram o débito. Ademais, a ré não demonstrou ter cumprido com a exigência legal de notificação prévia da consumidora quanto à inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. A ausência de comprovação de comunicação da dívida e da consequente inscrição configura conduta ilícita, na medida em que impede o consumidor de tomar as medidas cabíveis para regularizar a situação ou contestar a dívida antes que a restrição seja efetivada. Assim, conclui-se pela irregularidade da inscrição efetuada pela ré em nome da autora. II.3. Dos Danos Morais e da Aplicação da Súmula 385 do STJ Reconhecida a irregularidade da inscrição, em regra, o dano moral seria presumido ("in re ipsa"). Contudo, no caso concreto, a parte ré trouxe aos autos a consulta "Crednet" (Id 152417790, p. 27), que demonstra a existência de múltiplas outras anotações de restrição creditícia preexistentes em nome da autora, provenientes de diferentes credores (como Oi TV, Losango, PCA1), com datas anteriores à distribuição da presente ação. Nesse ponto, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora, conforme comprovado nos autos, afasta o direito à indenização por danos morais, pois a nova inscrição, embora irregular, não seria a causa do abalo ao crédito da consumidora, que já se encontrava restrito. A finalidade da indenização por danos morais é reparar o prejuízo sofrido, e não enriquecer a parte sem causa. No caso, a honra e o crédito da autora já estavam comprometidos por outras dívidas legítimas. Ressalva-se, todavia, o direito da autora ao cancelamento da inscrição irregular promovida pela ré, conforme a parte final da própria Súmula 385 do STJ. II.4. Da Tutela Antecipada A tutela antecipada foi deferida para exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes enquanto o débito estivesse em discussão. Diante da análise meritória que concluiu pela irregularidade da inscrição e pela inexigibilidade do débito no que tange à sua comprovação, a tutela deve ser tornada definitiva para fins de cancelamento da inscrição referente a esta lide. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Tornar definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 14-16 do Id 152417790, para determinar o cancelamento definitivo da inscrição do nome da autora, AUZILEIDE BRAZ DE JESUS, nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) relativamente ao débito discutido nestes autos e supostamente atribuído à TIM S.A. (ou TIM CELULAR S.A.), caso ainda não tenha sido efetivado. Declarar a inexistência da dívida supostamente contraída pela autora junto à ré TIM S.A. (ou TIM CELULAR S.A.) que ensejou a inscrição objeto desta lide. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção diversa, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata (50% para cada). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a natureza da obrigação de fazer imposta e a complexidade da matéria. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, ante o benefício da gratuidade da justiça (Id 152417790, p. 8), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa. Santa Cruz Cabrália/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Gelson Correa

ID: 295630568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001661-40.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON GELSON CORREA

Conclusão

Advogados:

PEDRO LUÍS DE MATOS LEÃO CUSTÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001661-40.2023.8.16.0049 Processo: 0001661-40.2023.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIANE APARECIDA DE CARVALHO Réu(s): MAICON GELSON CORREA SENTENÇA 1. Relatório MAICON GELSON CORREA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas disposições da contravenção penal capitulada no artigo 21, do Decreto Lei nº. 3.688/41 (fato 01) e do art. 147 do Código Penal (fato 02), e na, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OCORRIDA EM ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ARTIGO 21 DA LEI Nº. 3.688/1941): “No dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2023, por volta das 21h50min, na Rua Sinval Lopes Barroso, nº 587, nesta cidade e comarca de Astorga-PR, o denunciado MAICON GELSON CORREA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito e intenção de ferir, no âmbito de violência doméstica, praticou vias de fato contra a vítima, Daiane Aparecida de Carvalho, sua convivente, uma vez que desferiu empurrões e um tapa em seu rosto, não resultando em lesões corporais aparentes. FATO 2 – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Na mesma condição de tempo e espaço do Fato 1, o denunciado MAICON GELSON CORREA, agindo de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave a sua convivente Daiane Aparecida de Carvalho, ao dizer que a mataria caso voltasse para a casa ou pedisse por ajuda”. A denúncia foi recebida em data de 8/5/2024 (evento 52.1). O acusado foi devidamente citado (evento 92.1), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (evento 99.2). Realizada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas, sendo, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em suas alegações finais apresentadas em evento 132.1, postulou pela procedência da acusação, pugnando pela condenação do acusado. O acusado, em seu arrazoado final apresentado em evento 136.1, postulou pela absolvição, aduzindo não haverem nos autos provas suficientes para condenação. Finalmente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não havendo preliminares a serem apreciadas nem nulidades a serem sanadas, passo à análise separadamente da autoria e da materialidade de cada delito, como também do elemento volitivo da conduta perpetrada pelo acusado. 2.1. Dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/41 (fatos 01 e 02 – descrito na denúncia). 2.1. Materialidade Evidencia-se dos autos que a materialidade dos delitos de vias de fato e ameaça encontram-se demonstrada pelo conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial, consoante se observa pelo boletim de ocorrência, bem como pelas provas orais produzidas tanto na fase policial como em juízo. 2.2. Autoria Imputou-se ao acusado as condutas descritas nos fatos 01 e 02 da denúncia, quais sejam, vias de fato e ameaça, perpetrados em face da vítima Daiane Aparecida de Carvalho, companheira do acusado. Nesse sentido, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, sobretudo, pelas provas constantes dos autos, em especial as produzidas durante a instrução criminal. Vejamos: A vítima DAIANE APARECIDA DE CARVALHO, relatou: "... que estava tudo bem, e que estavam comemorando, pois tinham ganho um mês de aluguel de presente do proprietário do imóvel, em razão do fim de ano; que do nada o acusado saiu e voltou para casa e começou uma discussão; que para evitar a discussão perto da criança, quando levantou do sofá foi onde o acusado começou a lhe dar empurrão, querendo dar cabeçadas nela e na criança; que tentava fugir, mas o acusado não deixava, afirmando ter sido empurrada e agredida no rosto pelo acusado com um tapa; que em relação ao fato 02, disse que o acusado falou que se ela contasse para alguém ela iria morrer" A testemunha e policial militar LUIZ FERNANDO ARRIGO, afirmou recordar-se pouco da ocorrência, e que no dia foi informado sobre uma situação de violência doméstica, onde a vítima teria se dirigido à residência de sua mãe, localizada nas proximidades de sua própria residência. A equipe policial deslocou-se até o local e fez contato com a vítima, tendo ela relatado que convivia com o acusado e que tiveram um desentendimento acerca do uso de um valor do Bolsa Família. Que o acusado teria ficado agressivo, proferindo ofensas verbais e desferindo um tapa em seu rosto. Que a vítima informou que o acusado se encontrava no interior da residência e em razão da situação de flagrante, juntamente com seu parceiro adentraram a residência e realizaram a abordagem do acusado, que se encontrava na porta. O também policial militar GUSTAVO EHLKE SARABIA, declarou não se recordar do ocorrido. O acusado MAICON GELSON CORREA, interrogado, negou a ocorrência dos fatos contra si imputados na denúncia. Disse que estava em um churrasco quando então ouviu a vítima e sua irmã falando mal dele, que então começaram uma discussão. Analisando a prova produzida em juízo em cotejo com os elementos colhidos em sede de inquérito, verifico estar suficientemente comprovada a autoria e materialidade dos fatos imputados ao acusado, restando demonstrado após instrução processual o cometimento das infrações penais de vias de fato e ameaça conforme descrito na denúncia. Em que pese a negativa do acusado em relação aos fatos, verifica-se que a vítima foi peremptória em afirmar tanto para a autoridade policial como em juízo que o acusado lhe empurrou e lhe agrediu com um tapa no rosto, reafirmando, da mesma forma, a ameaça de morte por ele proferida. Nota-se que a versão da vítima se manteve estável e não apresentou contradições. O protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero confere à palavra da vítima especial relevância, reconhecendo a sua vulnerabilidade em face do agressor, e o contexto social de silenciamento e dificuldade de comprovação das condutas criminosas, que ocorrem em sua grande maioria longe dos olhos da sociedade. Nesse sentido já caminha a jurisprudência, conferindo especial força probatória ao relato da vítima de violência doméstica, que pode servir para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE. 3) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016490-51.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.08.2023). O crime de vias de fatos previsto na lei de contravenções penal resta devidamente comprovado nos autos, em especial, pela palavra da vítima, a qual esta devidamente corroboradas pelos fatos descritos na denúncia, corroborados com a instrução processual. De outro lado, a versão da defesa não encontra qualquer respaldo probatório, não sendo crível que a vítima buscasse pelas autoridades para relatar algo inverídico, não sendo sequer trazido aos autos um motivo que pudesse levá-la a tal atitude. Por fim, a vítima mostrou-se bastante intimidada pela conduta do acusado, tendo deixado sua casa e buscado auxílio com familiares, o que denota que a ameaça apresentou-se crível e suficiente para lhe causar fundado temosr. Diante do exposto, restando devidamente demonstrada a autoria e materialidade das condutas descritas nos artigos 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 e 147 do Código Penal (fatos 01 e 02), a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: a. CONDENAR o acusado MAICON GELSON CORREA, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 (fato 01). b. CONDENAR o acusado MAICON GELSON CORREA, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (fato 02). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA. 4.1 - Da Individualização da Pena em relação ao crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 (fato 01). 1ª fase – Pena base. No que tange às circunstâncias judiciais, convém ponderar que a culpabilidade é normal à espécie. O réu, consoante informações processuais de evento 129.1, registra condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posteriormente ao cometimento do fato ora apurado (autos nº. 0000973-54.2018.8.16.0049), não podendo ser considerado como reincidência, porém, pode-se neste ato considerar o réu portador de maus antecedentes. Os motivos do crime são comuns à espécie. Inexistem nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pela magistrada que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. No que toca às circunstâncias, também são normais na espécie. As consequências não escapam à normalidade. Em relação as consequências do crime, com razão o Órgão Ministerial, visto que o acusado cometeu vias de fato na presença de uma criança, filho do casal, fato este que revela maior desvalor da conduta. E, por fim, cabe dizer que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias acima expostas, e existindo duas circunstâncias desfavoráveis, possível a majoração da pena nesta fase em 2/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominado ao delito. Assim, majoro a pena base em 2/8, restando nesta fase fixada em 01 (um) mês e 03 (três) dias de prisão simples. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Porém, incide nesta segunda fase a circunstância agravante prevista no 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo inicialmente a pena fixada em 1/6. Assim, nesta segunda fase, fixo a reprimenda em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Nesta terceira fase da aplicação da pena, inexiste causa de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. 4.2 - Da Individualização da Pena em relação ao crime prescrito no art. 147 do Código Penal (fato 02). 1ª fase - Pena Base No que tange às circunstâncias judiciais, convém ponderar que a culpabilidade é normal à espécie. O réu, consoante informações processuais de evento 129.1, registra condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posteriormente ao cometimento do fato ora apurado (autos nº. 0000973-54.2018.8.16.0049), não podendo ser considerado como reincidência, porém, pode-se neste ato considerar o réu portador de maus antecedentes. Os motivos do crime são comuns à espécie. Inexistem nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pela magistrada que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. No que toca às circunstâncias, também são normais na espécie. As consequências não escapam à normalidade. Em relação as consequências do crime, com razão o Órgão Ministerial, visto que o acusado cometeu vias de fato na presença de uma criança, filho do casal, fato este que revela maior desvalor da conduta. E, por fim, cabe dizer que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias acima expostas, e existindo duas circunstâncias desfavoráveis, possível a majoração da pena nesta fase em 2/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominado ao delito. Assim, majoro a pena base em 2/8, restando nesta fase fixada em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Porém, incide nesta segunda fase a circunstância agravante prevista no 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo inicialmente a pena fixada em 1/6. Assim, nesta segunda fase, fixo a reprimenda em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas especial de aumento e ou diminuição da pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em definitivo 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.3. Concurso Material Imperioso o reconhecimento do concurso material, estatuído no artigo 69, do Código Penal, em relação aos fatos 01 e 02, pois o apenado mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, devendo-se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Em sendo aplicável a regra prevista no artigo 69, do Código Penal (concurso material), a vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes, os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas, deve-se proceder a soma das penas aplicadas, ficando o réu definitivamente condenado, e tendo em vista tratar-se de fatos com pena de natureza diferentes, a pena de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.4. Do Cumprimento da Pena Considerando a primariedade do acusado e o quantum da condenação, fixo o regime aberto (art. 33, § 2º, “c”) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das condições estabelecidas nos arts. 115 e 116 da Lei de Execuções Penais, as quais fixo em: a) recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 23:00 horas até as 5:00hs do dia seguinte, aos sábados a partir das 14:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c) comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; d) Comprovar trabalho lícito; e) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares; 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vistos que o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II do CP), bem como, diante do contido em súmula 588 do STJ[1]. 4.6. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Em que pese a possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la, eis que mais gravosa ao sentenciado. Explico. O acusado foi condenado as penas de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, a ser cumprido no regime aberto, mediante o cumprimento das condições anteriormente expostas. Caso haja a concessão do benefício do sursis, ficará o sentenciado vinculado ao cumprimento das condições por 02 (dois) anos e o cumprimento de serviços comunitários durante o primeiro deles (art. 78, §1º do CP). Dessa forma, considerando a característica de benefício do sursis, deixo de aplicá-lo ao sentenciado. 4.7. Da necessidade de custódia cautelar (Prisão ou liberdade). Não resta presente nenhum requisito para decretação de prisão preventiva, uma vez que o réu respondeu ao processo em liberdade, cumpre registrar que não se revelam presentes, neste momento, quaisquer dos fundamentos para a prisão preventiva do réu, à luz do art. 312 do Código Penal. 4.8. Da Pena de Multa Os crimes imputados ao réu não são cumulados com pena de multa. 4.9. Do perdimento dos bens Devolvam-se (se for o caso dos autos), os objetos apreendidos e ou bens porventura utilizados pelo réu na prática da conduta delituosa, desde que comprovadas a propriedade. 4.10. Da detração Não há. 4.11. Da Indenização Com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.719/2008, ao magistrado restou a possibilidade de na sentença condenatória arbitrar o valor mínimo de uma indenização civil. Busca-se, assim, garantir a eficiência da ação e dar respaldo à condição do indivíduo–vítima que sofreu ato ilícito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS ACLAREATÓREOS E DEIXOU DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC (TEMA REPETITIVO 983 STJ). TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS, FIXANDO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002778-05.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 29.06.2024) Diante do exposto, fixo ao acusado, a título de indenização por danos morais, o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. 4.12. Da suspensão dos direitos políticos Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. 5.0. Disposições Gerais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, atentando-se para as disposições do art. 336, do CPP, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as necessárias anotações e comunicações (CN), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, expeça-se documentação necessária ao Juízo da Execução, liquidem-se as custas (CPP, art. 804) e a pena de multa. Oportunamente, expedida guia de execução, remetam-se ao juízo da execução penal pra providências que entender necessárias. Atente-se a secretaria ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP e art. 5º da Resolução 253 do CNJ. 6.0. Dos Honorários advocatícios ao defensor nomeado. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensora dativa ao acusado, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao Dr. Pedro Luís de Matos Leão Custódio, OAB/PR nº. 99.506, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo as determinações do CN da E. GCJ do TJPR, aplicáveis. Demais diligências porventura necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] Súmula 588 do STJ – “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

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Itau Unibanco S.A. x Ricardo Jose De Oliveira

ID: 334716132

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-98.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000973-98.2024.5.06.0008 RECORRENTE: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000973-98.2024.5.06.0008 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fceccb proferida nos autos. ROT 0000973-98.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANTONIO BRAZ DA SILVA (PE12450) Recorrido: Advogado(s): RICARDO JOSE DE OLIVEIRA SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 61a0003; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id bd6a1da). Representação processual regular (Id 08811ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ae63f : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id a9ae63f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0c6b8f5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e3bc279, 5d14abe ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad48b5 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 104 do Código Civil; incisos III e VI do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Parágrafo primeiro - O empregado admitido até 31.12.2019 e que se afastou a partir de 01.01.2020, por doença, acidente do trabalho ou licença- maternidade, faz jus ao pagamento integral da participação nos lucros ou resultados, ora estabelecido. Parágrafo segundo - Ao empregado admitido a partir de 01.01.2020, em efetivo exercício em 31.12.2020, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. [...] Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...]". Ora, depreende-se das regras acima estabelecidas que, a fim de ser elegível à percepção da PLR, o empregado deverá, regra geral, ter sido admitido até 31/dezembro do ano anterior ao regulado pela Convenção Coletiva da PLR, e se encontrar em efetivo exercício no último dia do ano regulamentado. Entretanto, o parágrafo primeiro da norma é claro ao preconizar que, preenchido o requisito de admissão no exercício anterior, o empregado, ainda que afastado do labor por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade desde o primeiro dia do ano em referência, "faz jus ao pagamento integral da participação nos lucros ou resultados", sem que se exija, nesse caso, que o trabalhador esteja em exercício no dia 31 de dezembro do mesmo ano. (...) Nesse contexto, não faz sentido a interpretação que a demandada pretende dar à regra, de que somente seria aplicável aos afastamentos iniciados naquele ano, objeto da CCT, excluindo aqueles empregados que se encontram afastados desde exercícios anteriores." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL Fundamentos do acórdão recorrido: "Da inépcia da petição inicial. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso (...) Outrossim, não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, para que se tenha por atendida a exigência contida no § 1º do art. 840 da CLT, no tocante à formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Estes requisitos foram perfeitamente observados pela parte autora, eis que os pedidos apresentam valores estimados das verbas ora postuladas." (...) E, por se considerar o valor indicado aos pedidos na peça de ingresso da reclamação como meramente estimativo, o que se mostra suficiente para o atendimento do preconizado no art. 840, §1º, da CLT, não há que se falar em limitação da condenação aos importes ali indicados pela parte autora. Efetivamente, não se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, esta questão se encontra superada, por meio do acórdão publicado em 07/12/2023, em que o TST firmou entendimento no sentido de que o valor indicado na inicial é mera estimativa, independentemente da existência de ressalva na peça de ingresso, reconhecendo, assim, a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. (...) Com efeito, à luz dos dispositivos mencionados, verifica-se que a observância às decisões proferidas no âmbito do IRDR não se apresenta como mera faculdade dos julgadores. Adotar entendimento divergente daquele ora exposto implicaria subverter as normas que regem o instituto do IRDR, comprometendo sua finalidade primordial de promover a uniformização da jurisprudência nos limites da competência territorial do Tribunal. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

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Itau Unibanco S.A. x Ricardo Jose De Oliveira

ID: 334716419

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-98.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000973-98.2024.5.06.0008 RECORRENTE: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000973-98.2024.5.06.0008 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fceccb proferida nos autos. ROT 0000973-98.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANTONIO BRAZ DA SILVA (PE12450) Recorrido: Advogado(s): RICARDO JOSE DE OLIVEIRA SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 61a0003; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id bd6a1da). Representação processual regular (Id 08811ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ae63f : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id a9ae63f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0c6b8f5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e3bc279, 5d14abe ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad48b5 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 104 do Código Civil; incisos III e VI do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Parágrafo primeiro - O empregado admitido até 31.12.2019 e que se afastou a partir de 01.01.2020, por doença, acidente do trabalho ou licença- maternidade, faz jus ao pagamento integral da participação nos lucros ou resultados, ora estabelecido. Parágrafo segundo - Ao empregado admitido a partir de 01.01.2020, em efetivo exercício em 31.12.2020, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. [...] Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...]". Ora, depreende-se das regras acima estabelecidas que, a fim de ser elegível à percepção da PLR, o empregado deverá, regra geral, ter sido admitido até 31/dezembro do ano anterior ao regulado pela Convenção Coletiva da PLR, e se encontrar em efetivo exercício no último dia do ano regulamentado. Entretanto, o parágrafo primeiro da norma é claro ao preconizar que, preenchido o requisito de admissão no exercício anterior, o empregado, ainda que afastado do labor por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade desde o primeiro dia do ano em referência, "faz jus ao pagamento integral da participação nos lucros ou resultados", sem que se exija, nesse caso, que o trabalhador esteja em exercício no dia 31 de dezembro do mesmo ano. (...) Nesse contexto, não faz sentido a interpretação que a demandada pretende dar à regra, de que somente seria aplicável aos afastamentos iniciados naquele ano, objeto da CCT, excluindo aqueles empregados que se encontram afastados desde exercícios anteriores." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL Fundamentos do acórdão recorrido: "Da inépcia da petição inicial. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso (...) Outrossim, não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, para que se tenha por atendida a exigência contida no § 1º do art. 840 da CLT, no tocante à formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Estes requisitos foram perfeitamente observados pela parte autora, eis que os pedidos apresentam valores estimados das verbas ora postuladas." (...) E, por se considerar o valor indicado aos pedidos na peça de ingresso da reclamação como meramente estimativo, o que se mostra suficiente para o atendimento do preconizado no art. 840, §1º, da CLT, não há que se falar em limitação da condenação aos importes ali indicados pela parte autora. Efetivamente, não se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, esta questão se encontra superada, por meio do acórdão publicado em 07/12/2023, em que o TST firmou entendimento no sentido de que o valor indicado na inicial é mera estimativa, independentemente da existência de ressalva na peça de ingresso, reconhecendo, assim, a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. (...) Com efeito, à luz dos dispositivos mencionados, verifica-se que a observância às decisões proferidas no âmbito do IRDR não se apresenta como mera faculdade dos julgadores. Adotar entendimento divergente daquele ora exposto implicaria subverter as normas que regem o instituto do IRDR, comprometendo sua finalidade primordial de promover a uniformização da jurisprudência nos limites da competência territorial do Tribunal. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Marinalva Silva Reis x Instituto De Previdencia Do Municipio De Matelandia - Previmat e outros

ID: 301040991

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000015-59.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000015-59.2021.8.16.0115 Processo: 0000015-59.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$45.677,39 Polo Ativo(s): MARINALVA SILVA REIS Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT Município de Matelândia/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal inativa contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matelândia – PREVIMAT visando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional previsto na Lei Municipal nº 3.468/2015. A autora sustenta que é aposentada com proventos integrais e direito à paridade, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como da Lei Municipal nº 1.487/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local. Requer o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período compreendido entre junho de 2015 — data da vigência do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) instituído pela Lei nº 3.468/2015 — e novembro de 2017, quando foi realizado seu efetivo reenquadramento funcional, alegando que os efeitos financeiros deveriam retroagir à data de vigência do novo plano, inclusive com o pagamento dos 13º salários correspondentes, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o Instituto de Previdência (PREVIMAT) alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal, com base nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, por entender que a ação foi ajuizada em 07/01/2021, e que, portanto, não seriam devidas parcelas anteriores a 2016. No mérito, sustenta que a autora, aposentada desde 04/05/2009, está vinculada a plano de carreira específico instituído pela Lei Municipal nº 1.380/2004, com suas alterações, e não ao Plano Geral instituído pela Lei nº 3.468/2015, aplicável apenas a servidores em geral e ativos, pois os critérios do referido plano (como avaliação de desempenho e educação continuada) não são compatíveis com a condição de inativa. Afirma que todos os reajustes concedidos aos servidores do magistério foram devidamente estendidos à autora, conforme as Leis Municipais nºs 2.564/2012, 3.379/2015, 3.623/2016 e 3.662/2016, sendo esta última responsável por vedar expressamente a retroatividade dos efeitos financeiros do reenquadramento, conforme seu art. 4º. Defende que a paridade assegura o direito ao recebimento dos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, desde que gerais, não abrangendo reestruturações de planos de carreira específicos e distintos. Por sua vez, o Município de Matelândia, também parte no feito, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, com base nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, na medida em que o pedido abrange período superior a cinco anos anteriores à propositura da ação. No mérito, o Município destaca que o Plano de Cargos e Carreiras aplicável aos servidores do magistério municipal é regido pela Lei Municipal nº 1.380/2004, com alterações posteriores (como a Lei nº 3.662/2016), e que não se aplica à autora o Plano Geral dos Servidores previsto na Lei nº 3.468/2015, que é dirigido exclusivamente aos servidores em geral e ativos. Ressalta ainda que os reajustes e reestruturações remuneratórias foram concedidos mediante legislações específicas ao magistério e que o art. 4º da Lei nº 3.662/2016 vedou a retroatividade dos valores relativos ao novo enquadramento salarial. O Município invoca o princípio da especialidade para justificar a inaplicabilidade da Lei nº 3.468/2015 à autora, reforçando que a paridade alcança apenas os reajustes gerais e não reestruturações específicas. Sustenta ainda que eventual pagamento retroativo violaria o ato jurídico perfeito e a regra da irretroatividade prevista no art. 6º da Lei nº 13.655/2018 (LINDB). Por fim, impugna os pedidos da autora, requerendo a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando seus pedidos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Inicialmente, cabe analisar a preliminar suscitada pelas rés acerca da prescrição quinquenal dos valores pleiteados. Seguindo a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que a hipótese narrada nos autos exige a aplicação do artigo 1º do Decreto n. º 20.910/32, ou seja, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 05 (cinco) anos. Isso implica no reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas antecedentes à propositura da ação, por ser configurada como relação de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ. Vejamos: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. 2º SARGENTO QUE EXERCEU FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APOSENTADORIA É TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO SOB EXAME. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-51.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 193 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ALTERADO. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0008289- 34.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024. Conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável à Fazenda Pública municipal por força do art. 173, §5º, da Constituição Federal, o prazo prescricional para a cobrança de créditos contra a Fazenda Pública é de cinco anos. A autora ajuizou a presente demanda em 07/01/2021, razão pela qual não podem ser reconhecidos direitos relativos a valores anteriores a 07/01/2016, sob pena de incidência da prescrição. 2. Da inaplicabilidade da Lei nº 3.468/2015 ao plano de carreira da autora A autora é professora aposentada, cuja carreira é regida por lei específica: Lei Municipal nº 1.380/2004, em conformidade com o que preconiza o art. 206, VIII, da Constituição Federal, que reconhece o magistério como categoria com organização própria. O Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei nº 3.468/2015 é destinado ao quadro geral de servidores municipais, não se aplicando aos profissionais da educação, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “Servidora pública municipal. Professora aposentada. Aplicação de plano de cargos e salários específico para o magistério. Inaplicabilidade de plano geral. Inexistência de direito às progressões previstas em norma diversa daquela que rege a carreira. Princípio da legalidade. Improcedência mantida.” (TJPR – 5ª Turma Recursal – RI 0017301-84.2020.8.16.0018 – Rel. Juiz Gustavo Müller Lorenzato – j. 16/02/2021) "Aplicação do plano de cargos e salários específico da carreira do magistério. Prevalência da norma específica sobre a geral. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento nos moldes pleiteados. Sentença mantida." (TJPR – 3ª Turma Recursal – RI 0001305-39.2017.8.16.01191 – Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein – j. 04/12/2018) Nessa toada, havendo legislação específica que trata do plano de carreira, cargos e salários do magistério, será esta que irá reger a relação entre a Autora e o Município e não a legislação do quadro geral de servidores. Assim, é inequívoco que a autora não se submete às disposições da Lei nº 3.468/2015, mas sim à legislação específica da carreira docente. 3. Do direito à paridade e seus limites O art. 40, § 8º, da Constituição Federal garante a paridade entre os proventos dos servidores aposentados e os servidores ativos, para efeitos de reajustes decorrentes de modificações gerais na remuneração da categoria. Contudo, a paridade não assegura a incorporação automática de vantagens pessoais, como progressões, promoções ou reenquadramentos decorrentes de critérios avaliativos ou requisitos próprios dos cargos ativos, que dependem de condições específicas não aplicáveis aos inativos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já firmou entendimento no sentido de que: “O direito à paridade não assegura ao servidor inativo ou pensionista o avanço e/ou progressão funcional, somente sendo possível a concessão de progressão funcional ao servidor que preencheu os requisitos enquanto ativo.” (TCE‑PR – Acórdão nº 2728/24, rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares) A Lei Municipal nº 3.662/2016, em seu artigo 4º, dispõe expressamente que a nova referência salarial prevista no plano de carreira dos professores produz efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, vedando a retroatividade. Além disso, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942) determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e não terá efeito retroativo, salvo para beneficiar o réu. Portanto, a concessão dos valores pretendidos, com efeitos retroativos a data anterior ao enquadramento administrativo da autora, violaria os princípios da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, configurando ilegalidade. Este posicionamento é reforçado pela jurisprudência do TJPR: “Plano de carreira específico para professores. Leis distintas para servidores gerais e docentes. Vedação de pagamento retroativo quando expressamente vedado em lei própria. Princípio da legalidade.” (TJPR – Apelação Cível nº 0056340‑43.2017.8.16.0034 – 6ª Câmara Cível – Rel. Des. José Antonio Andreguetti – j. 09/10/2018) III – CONCLUSÃO Diante do exposto: a) Reconheço a prescrição quinquenal, com a consequente exclusão das parcelas anteriores a 07/01/2016; b) No mérito, julgo improcedentes os pedidos, por ausência de direito da autora à aplicação da Lei nº 3.468/2015, vedação à retroatividade dos efeitos financeiros e limitação do direito à paridade conforme a legislação vigente e jurisprudência consolidada. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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