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Eduardo Reitz e outros x Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 277583197

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-89.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REITZ FABIO EDUARDO BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP CEC SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME CHC GESTAO DE CEMITERIO LTDA - ME FUNERARIA MAO AMIGA DE ARAQUARI LTDA FUNERARIA MIL FLORES LTDA - ME FUNERARIA NOSSO SENHOR LTDA FUNERARIA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP FUNERARIA SAO JORGE LTDA - EPP SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANO GOMES GARCIA

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DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001032-89.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: EDUARDO REITZ RECLAMADO: SIQUEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001032-89.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: EDUARDO REITZ RECLAMADO: SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 888f1bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face das reclamadas, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$1.940.447,06. Em defesa, as(os) reclamadas(os) impugnaram os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas oral, pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS RECLAMADAS (EXCETO A EMPREGADORA DIRETA - SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP) Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo como demandante e demandado, dedutível da relação de pertinência entre as partes chamadas a juízo e o pedido. Possui legitimidade todo aquele que se afirma titular do direito e em face de quem o direito é postulado, sendo aferida no plano abstrato com base nas alegações do(a) autor(a) e no direito por ele abstratamente invocado (teoria da asserção). O que pretende o(a) reclamante é a responsabilidade subsidiária/solidária dos réus alegando formação de grupo econômico. Como se vê, há pertinência entre o pedido e as partes chamadas a Juízo. Rejeita-se. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a(o) reclamante não fundamentou adequadamente os pedidos, bem como por falta de liquidação/memória de cálculo das parcelas postuladas. A inépcia no Processo do Trabalho tem contornos próprios pelos princípios do informalismo e do jus postulandi, tanto que o art. 840, parágrafo 1º da CLT exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A petição inicial preenche de forma satisfatória os requisitos esposados pelos arts. 840 da CLT, e 319, do CPC, haja vista os princípios da simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Além disso, se observa que a peça inicial indicou os valores requeridos atendendo a disposição legal e a reclamada apresentou defesa meritória, restando imaculado o direito de ampla defesa e o contraditório. Rejeito. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 18-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. SALÁRIO EXTRAFOLHA Aponta o autor admissão pela primeira ré em 04-09-2017, função agente de funerária, salário de R$4.628,20 acrescido de adicional de insalubridade e adicional noturno de 30%, dispensado sem justa causa em 06-06-2024, afirma que recebia valores extrafolha por mês em média de R$600,00 a R$840,00 por vendas de procedimentos de cremação, requer por tudo a integração das parcelas pagas à margem da folha no salário, com os reflexos legais. As rés negam o pagamento de salário extrafolha e requerem a improcedência do pedido. Exame: A habitualidade, de modo geral, caracteriza pagamento de salário nos termos do art. 458 da CLT. As parcelas não salariais são aquelas taxativamente previstas na lei, dentre as quais se destacam “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos” (§ 2º do art. 457, CLT). Cabia à reclamada comprovar a natureza das parcelas e os pagamentos, por ser detentora do empreendimento (art. 818, CLT). Com a defesa foram apresentados holerites a partir do ID edc8053 que revelam, a princípio, pagamento de salário fixo mensal acrescido dos adicionais de insalubridade e adicional noturno. A despeito da prova oral, o Juízo resume abaixo o que há de essencial nas falas: Interrogatório do autor: “recebia [valor] extrafolha pelo trabalho nas folgas do gerente, pago em conta bancária, vinha em folha de pagamento”; Interrogatório do(a) preposto(a) da primeira reclamada: “quando ocorria cremação o agente não recebia benefício”; O autor apresentou a 1ª testemunha, o sr. Sandro, respondeu que: “recebia valor por cremação, fora do holerite, quando vendia produto para crematório, isso ocorreu quando laborou para a 1ª reclamada (Siqueira) e também na Plaza; acredita que na época o valor pago era R$130,00 por cremação; esse valor era pago em dinheiro; todos os agentes recebiam esse benefício cremação, inclusive o reclamante; no mês vendia 2 a 3 cremações; não sabe quanto vendia o reclamante; o reclamante fazia atendimento da família; ocorreu de laborar no mesmo plantão do reclamante, sabendo do seu horário de trabalho; a viagem era feita sozinho pelo agente”; O autor apresentou a 2ª testemunha, o sr. Jean, respondeu que: “ganhava comissão por cremação paga por fora; o valor era R$120,00 por cremação; o depoente vendia no mês 7 a 8 cremações, os demais agentes podiam vender quantidade maior; a cremação era feita na funerária de Itajaí; para tal a família era atendida em Joinville”. Nenhuma outra prova relevante foi apresentada. A prova documental não favoreceu à análise do pedido, entretanto, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que havia pagamento marginal à folha por cada procedimento de cremação vendido. Pelo exposto, acolho em parte a tese da petição inicial e considero o pagamento de salário extrafolha do montante de R$600,00 mensais (R$120,00 por cremação, média de 5 procedimentos no mês), tudo a teor do disposto no art. 457 da CLT. Por consequência, faz jus o demandante à integração do salário extrafolha acima reconhecido (R$600,00,) em repouso semanal remunerado/feriados e com estes sobre aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40% de todo o pacto. Em razão da procedência do pedido principal (salário extrafolha), procedem reflexos também sobre horas extras e adicional noturno pelas quantidades pagas nos contracheques, no que couber. Indevidos reflexos sobre adicional de insalubridade (pago ou acaso devido) por se tratar de parcela quitada com base no salário mínimo nacional (Súmula Vinculante nº. 4 do STF). DURAÇÃO DO TRABALHO O autor expõe que do início da contratualidade até final do ano de 2022 a escala de trabalho era de 24x48, a partir de 2023 até o final da contratualidade a escala era 12x36, das 20h às 08h, em média com 20 minutos para descanso e refeição. Continua relatando que nos dias de folga era acionado para levar ou buscar os cadáveres em localidades diversas, como em Pato Branco-PR, Maringá-PR, Cascavel-PR, Ponta Grossa-PR, Descanso-SC, Mafra-SC, Laguna-SC, Imaruí-SC, entre outras, destacando que participava de rodízio com os demais funcionários, realizava em média 7 viagens por mês, com duração de 06h à 23h, em períodos diurnos (cerca de 50%) e noturnos. Cita o autor que nos dias de folga era acionado também para cobrir folgas de funcionários de outras empresas do grupo, tais substituições não foram remuneradas e ocorriam em média de 3 a 4 vezes no mês, podendo ser de 12 horas ou 24 horas, conforme o período. Requer por tudo a condenação das demandadas ao pagamento de horas extras acima dos limites legais, horas de intervalo intrajornada, horas de intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e adicional noturno, com adicional convencional se mais benéfico, ou legal, com reflexos e indenizações, no que couber. As reclamadas aduzem que estavam desobrigadas de manter o ponto de seus empregados por não possuir mais do que 20 funcionários. Exame: Segue o que há de relevante quanto à prova oral vinculada ao tema: Interrogatório do autor: “a jornada de trabalho até final de 2022 era no regime 24x48 e depois ficou 12x36; trabalhava como agente funerário; atendia no mês número variado de clientes, cerca de 80 a 100 óbitos por mês; no regime 24x48 eram 3 agentes de funerária; no regime 12x36 eram 2 agentes; em Joinville há 4 funerárias; recebia horas extras; idem em viagens, computada em folha de pagamento; o intervalo era variado, estava no meio de um atendimento, então às vezes tinha intervalo, outros dias não tinha; não tinha horário fixo para gozar do intervalo; após terminar o atendimento no horário do intervalo, podia tirar o intervalo ou não dependendo do fluxo de atendimento; a prioridade era o atendimento à família; não tem como precisar quantos atendimentos por dia o depoente fazia; cita que em alguns plantões fazia 5 ou 6 atendimentos”; Interrogatório do(a) preposto(a) da primeira reclamada: “a empresa tinha no período 10 a 12 funcionários; o reclamante laborou no horário comercial, depois mudou para 12x36; as horas extras pagas eram registradas em fichas; exibido o ID a74b3fb e perguntado para explicar o registro das horas extras, disse que tal documento continha o horário extra do empregado, pela diferença entre o horário do atendimento e o do sepultamento, depois disse que outro agente podia finalizar o atendimento que o primeiro agente iniciou; sobre as viagens para levar corpos, disse que havia controle de frota contendo horário de saída e retorno, destino e data; a depoente não sabe informar o número de viagens no mês do autor; eram mais frequentes viagens nas localidades próximas, eventualmente ocorria fora do Estado; na época a empresa tinha 3 a 4 veículos para tal deslocamento; o tempo de viagem era médio de 3 a 4 horas, se houvesse algo mais complexo a resolver o tempo podia ser maior, gastando-se mais 2 a 3 horas; não ocorria de o autor ir laborar em outras empresas”; O autor apresentou a 1ª testemunha, o sr. Sandro, respondeu que: “laborou na 1ª reclamada de dezembro de 2014 a fevereiro de 2018 em Joinville, depois disso foi para a filial PLAZAN em Barra Velha, onde laborou ate novembro de 2020; após isso foi trabalhar em Nova Trento para uma empresa que não recorda o nome; a partir de fevereiro de 2022 foi laborar em Celso Ramos para a empresa SÃO JOSE funerária; com o reclamante laborou em Joinville e Barra velha; em Joinville a função do depoente era agente funerário; na PLAZA era gerente comercial; em Joinville o reclamante era agente funerário; em Barra Velha, nas folgas do depoente (1 vez por mês) o reclamante ia substituir o depoente em suas folgas; o horário que o reclamante fazia nessa substituição era quase 24 horas, iniciava às 8h e terminava às 6h ou 7h do dia seguinte; além do reclamante o Junior também cobria as folgas do depoente, porém o reclamante era o que mais fazia isso; as folgas do depoente era um final de semana por mês (1 dia no mês); o depoente tinha somente 1 folga no mês, era de 24 horas essa folga; em Joinville a escala era 24x48 (24 horas de labor e folgava 48 horas seguintes); soube de comentários que tal escala foi alterada depois, passou para outra que não tem certeza, aponta com imprecisão 12x36; a empresa pagava as horas extras e adicional noturno; as horas extras pagas eram quando viajavam, citando viagem para Mafra, Rio Negrinho; era pago R$0,30 o Km rodado, mas não tem certeza desse valor, nem se vinha na folha; confirmou a pergunta do advogado que a média em Joinville era cada agente fazer 5 a 6 viagens por mês, realizadas nas folgas (o juízo adverte o advogado para não formular perguntas com respostas); podia ocorrer viagem para fora do Estado; em média a viagem demorava 7 a 10 horas; não se fazia registro dessas horas, era pago valor por km rodado; preechiam formulário dessas viagens, contendo os horários de saída e retorno; o reclamante também substituía em outras cidades, sempre nas folgas; o depoente não cumpria o mesmo plantão do reclamante; tinha contato com ele na troca de turno, depois citou que alguns meses laborou no mesmo plantão dele; não fez viagens com o reclamante; sabia das cidades de viagens do reclamante porque ficava sabendo, de comentário; não presenciava de fato as viagens do reclamante; não laborou em Rio Flores; sabe que o reclamante ia de viagem a Rio Flores porque comentavam, eram amigos de trabalho;”; O autor apresentou a 2ª testemunha, o sr. Jean, respondeu que: “laborou na 1ª reclamada de novembro de 2018 a novembro de 2022, a função era agente funerário; o regime de trabalho era 24x48 que durou 3 anos e meio, o restante do contrato (6 meses) mudou o regime para 12x36; anotava as horas extras de modo avulso (na mão) e a empresa pagava no holerite; quando ficava no atendimento recebia quando vendia cremação; o problema eram as horas extras de viagens, pois o que pagavam não era certo; as viagens ocorriam no plantão normal de trabalho ou fora dele (dia de descanso); quando ocorria nos dias de descanso em média eram 5 a 6 viagens no mês; as viagens duravam tempo variado, podia ser 5 a 10 horas; ocorreu de ir para o Rio de Janeiro (14 a 15 horas cada trecho) ou Paraná, gastando até 12 horas em um só trecho; essas viagens eram pagas por km rodado, 35 centavos por Km, pago na folha; nas viagens o serviço podia ser mais rápido, como ao chegar ao destino para apenas levar equipamentos para a funerária; se fosse remover o corpo tinha que ia ao hospital e por isso demorava tempo bem maior aguardando a burocracia; ocorria de o reclamante fazer viagens, tal como o depoente; as viagens do reclamante não eram no mesmo ritmo do depoente; sobre o intervalo na empresa, disse que eles mesmos faziam o registro no cartão-ponto, registravam das 12h às 13h, mas saía para comer depois, 15:00h por exemplo, voltava logo para atender as outras famílias; em média tinha dia que atendiam de 10 a 12 famílias; era apenas 1 agente que atendia, os outros 2 faziam o procedimento de remoção”. A primeira reclamada afirma que não possuía mais que 20 empregados em seus quadros e por isso não estava obrigada a manter controle de jornada, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Ocorre que os holerites apresentados aos autos demonstram o pagamento pela ré de eventuais horas extraordinárias prestadas durante o labor com adicional convencional de 65% e legal de 100%, indicativo de que esta mantinha algum sistema de controle de jornada do trabalhador. Não foram juntados aos autos controles de ponto. Nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Fixadas as premissas, o que se tem é que os testemunhos revelaram o correto pagamento das horas extras nos dias normais de trabalho (cito como exemplo o depoimento de Jean: anotava as horas extras de modo avulso (na mão) e a empresa pagava no holerite…). As testemunhas pouco esclareceram sobre a alegada substituição pelo autor de empregados de outras funerárias em localidades diversas. Os testemunhos e a ausência de ponto evidenciam inconsistência no pagamento do labor extra em viagens fora da cidade para os procedimentos de sepultamento a mando da reclamada. Sendo assim, considerando as causas de pedir vinculadas aos temas, cotejadas à insuficiência de prova documental e aplicando-se as regras de experiência prática, fundadas no que ordinariamente acontece (art. 852-D, CLT), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os testemunhos acima, arbitra-se em 4 o número de viagens por mês realizadas pelo autor, com duração de 8 horas diurnas. A fixação acima abarca todo o período contratual. Em decorrência, com base na jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento de 32 horas extras mensais (8 x 4) com adicional de 100% pelo labor em viagens. Autorizo a dedução de horas extras pagas nos contracheques com adicional de 100%. Habituais, as diferenças de horas extras apuradas refletem no descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS+40%. Utilizar divisor 220, e base de cálculo formada de salário base acrescido de adicional de insalubridade. Sobre o intervalo intrajornada, dada a frequência de atendimentos que o próprio autor relatou (5 a 6 atendimentos no dia, 80 a 100 óbitos mensais) e pelos mesmos parâmetros acima, considero regular o gozo deste intervalo, não se convencendo o juízo do relato literal do testemunho que se mostrou evasivo. Improcede. No que tange ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e adicional noturno, julgo improcedentes, ante a jornada fixada. DOBRA DE FÉRIAS O autor afirmou na petição inicial que estaria de férias entre o período de 06-05-2024 a 04-06-2024, entretanto foi obrigado a trabalhar na filial da cidade de São Francisco do Sul (funerária Mão Amiga) por 15 dias durante o período de descanso, requer por isso o pagamento de 15 dias de férias, em dobro, acrescidos de 1/3. O pedido restou impugnado pelas rés. Análise: O aviso de férias de ID a91b751 (fl.98) comprova que o autor usufruiu do período de férias de 06-05 a 04-06-2024 e não há provas de que teria trabalhado durante tal fruição. A prova oral não abordou a matéria e em réplica o autor não apresentou qualquer irresignação. Por conseguinte, julgo improcedente o pagamento da dobra das férias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora requer a diferença de adicional de insalubridade em razão do contato com cadáveres, em especial quando do embalsamento e tanatopraxia, oportunidade em que fazia uso de bisturis, seringas e demais utensílios pontiagudos e cortantes, pedido impugnado pela reclamada. Exame: O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu pela exposição do(a) autor(a) a condições insalubres em grau máximo (40%) durante o período do contrato por exposição a fenol e álcool metílico (ID 2cb725b). A reclamada impugnou o laudo argumentando de forma similar à defesa quanto ao labor prestado com adequados EPIs, matéria que foi amplamente observada pelo perito do Juízo para a formulação do parecer. A impugnação, portanto, não passa de mero inconformismo com o laudo que lhe foi desfavorável. Sendo assim, a avaliação quantitativa/qualitativa dos agentes insalubres envolvendo o trabalho do(a) autor(a) foi realizada pelo perito utilizando documentação própria, durante a inspeção técnica as partes prestaram informações ao perito conforme verifico no item 3 do laudo. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, não estando adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, daí dizer que a rejeição de conclusão pericial devidamente formulada em autos próprios somente ocorrerá em face de elementos técnicos relevantes, de provas com robustez suficiente a ponto de divergir das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, o que no caso dos autos não ocorreu. Nesse sentido, o item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar a diferença de adicional de insalubridade mediante aplicação do percentual residual de 20% sobre o salário mínimo nacional durante o período de 18-07-2019 (prescrição) a 06-07-2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias+1/3, e FGTS+40%. Procede também reflexo do adicional de insalubridade apurado sobre 13º salários, férias+1/3, horas extras e adicional noturno. Os valores de reflexos sobre horas extras e adicional noturno devem ser apurados utilizando o adicional de insalubridade como base de cálculo destas parcelas pelas quantidades pagas nos contracheques. Procede FGTS sobre todos (principal e reflexos), salvo férias+1/3 que é indenizatória. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Devem ser excluídos os períodos de afastamentos do labor, como faltas, licenças, férias etc. desde que comprovados nos autos. SEGURO-DESEMPREGO E FGTS A primeira ré confessou que não emitiu as certidões para habilitação do autor no seguro-desemprego e não se opôs à emissão das guias para saque do FGTS pela Secretaria da Unidade. Autoriza-se a expedição de alvará judicial a benefício do(a) autor(a) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS e acessórios disponíveis na conta vinculada, independente do trânsito em julgado. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega a parte autora que embora tenha sido registrado pela 1ª reclamada, sempre executou seus serviços para todas as rés, as quais afirma possuírem o mesmo objeto social, os mesmos sócios e os mesmos endereços. A 1ª ré, em contestação, alega em síntese que não forma grupo econômico com as demais rés, tratando-se de empresas independentes, sem interesse integrado ou atuação conjunta. As demais rés alegam serem pessoas absolutamente estranhas ao processo, porquanto não possuem nenhuma relação com a 1ª ré, ou, ainda, com a própria parte. Assim, passo à análise: O teor da prova oral quanto ao ponto controvertido resumiu-se ao depoimento da testemunha Jean, indicada pelo autor, disse que: “o reclamante substituiu agentes em outras funerárias, em folgas nos finais de semana; o reclamante ia para funerárias cujos nomes não sabe, são praticamente em todas as cidades como Itajaí, Barra Velha, Penha, Araquari e outras; o depoente não fazia as substituições junto com o reclamante; sabe que ocorriam porque laborava com o reclamante e sabia que ele estava tirando folga nessas outras funerárias”. A respeito do grupo econômico, dispõe o art. 2º da CLT e seus parágrafos: “Art. 2º. […] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. No caso dos autos, em análise aos documentos juntados, observa-se que não há sócios em comum entre a 1ª reclamada e as demais (vide contrato social - ID 4512916), porquanto a Sra. Bruna Corrêa e o Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Corrêa, sócios em comum das demais reclamadas, não constam no contrato social da 1ª reclamada. Também não restou comprovada nos autos a alegação da parte autora de que prestava serviços para todas as reclamadas. Além disso, já ficou assentado em acórdão deste Regional (autos 0001059-06.2022.5.12.0030) que não há indício de formação de grupo econômico entre as rés. Cito as razões de decidir, as quais utilizo-me como reforço de argumento, do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior: “[...] Portanto, mesmo guardando autonomia, tiverem as empresas numa relação de coordenação, dentro de uma esfera de atuação visando beneficiar-se mutuamente ou beneficiar uma empresa que dirige as demais, configurado estará o grupo econômico. A doutrina conceitua o grupo econômico como sendo um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Noutro giro, a mera coincidência de sócios de várias empresas, ainda que tenham objetos sociais semelhantes, ou atividades que possam eventualmente se complementar não implica, por si só, reconhecer que restou cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais necessários à configuração do grupo econômico apontado, situação que deve estar devidamente comprovada nos autos para gerar o reconhecimento do grupo econômico e, por conseguinte, a declaração da responsabilização solidária pretendida. A análise dos documentos constantes nos autos informa que as reclamadas desenvolvem atividades econômicas semelhantes, no ramo da comercialização, administração e execução de planos funerários. Entretanto, como bem analisado pelo Juízo de origem, não há identidade de sócios entre a primeira reclamada e as demais empresas do polo passivo e os demais elementos probatórios são frágeis e insuficientes para comprovar que, de fato, as empresas atuavam de forma coordenada e conjunta”. Com efeito, por não restar demonstrada relação entre a 1ª reclamada e as demais, indefiro o pleito de responsabilidade solidária das demandadas. O decidido nas seções próprias desta sentença fica limitado à 1ª reclamada: SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro o valor dos honorários periciais técnicos em R$2.000,00 a cargo da 1ª reclamada, atendendo a natureza do trabalho desenvolvido, tempo de conclusão, complexidade e experiência do profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a reclamada a pagar aos patronos da parte adversa honorários advocatícios arbitrados no importe de 10% incidente sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, sem deduzir os encargos previdenciários e fiscais devidos pelo reclamante, na forma dos arts. 791-A da CLT e 85, “caput”, e § 2º, do CPC, o valor assim apurado deve ser acrescido à condenação para todos os fins. Em face da sucumbência parcial da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o(a) reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre os pedidos julgados improcedentes. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumido: Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS/DESONERAÇÃO DA FOLHA Adota-se o disposto na Súmula 368 do TST e Súmula 80 do TRT12, ressaltando: a) não incidem contribuições de terceiros (art. 195, CF, I e II); 2) a(s) reclamada(s) respondem pelos encargos da mora (juros de mora e multa – esta se couber) inclusive os incidentes sobre a quota do segurado, adota-se neste particular os fundamentos da decisão proferida no processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, TST PLENO, publicado no DEJT de 15.12.2015; b) Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (CC, art. 404, OJ-SDI 400 e Súmula 64 do TRT-SC) e as parcelas não incidentes/isentas do imposto são as previstas no Decreto Nº 9580/2018; c) Em relação a eventual período de vínculo de emprego reconhecido nesta sentença, não há incidência de contribuição previdenciária sobre os salários pagos no período, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 53 do STF, deve neste caso a secretaria da vara após o trânsito em julgado dar ciência à Secretaria da Receita Federal para as providências de sua competência; d) Se o empregador for optante do SIMPLES ou tiver regime diferenciado de Tributação (lei 12.546/2011), será devido somente o recolhimento da cota-parte previdenciária do trabalhador, para isto, no entanto, cabe ao empregador comprovar sua opção válida no período do cálculo de liquidação da sentença e juntar provas de regularidade no recolhimento do tributo do período. e) Após o trânsito em julgado da sentença e a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, notifique-se a União por via postal, através da Procuradoria-Geral Federal (art. 16, § 3º, II da Lei Nº 11.457/2007), para os fins do § 3º do artigo 879 da CLT. f) O(A) reclamado(a) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação na forma do art. 879, § 3º e 889-A da CLT, bem como o imposto de renda em guia própria, deduzindo do crédito do autor os valores devidos das contribuições previdenciárias (quota do segurado) e imposto de renda, tudo comprovando nos autos. LIQUIDAÇÃO Para a apuração dos juros e correção monetária do crédito trabalhista deve-se observar a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024 (tudo conforme julgamento da SBDI-TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029), a seguir resumido: (a) na fase pré judicial o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre SELIC e IPCA-E (ART. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Os cálculos devem observar a evolução salarial contida nos contracheques/fichas financeiras juntadas aos autos caso não fixada na fundamentação da sentença, o valor da condenação fica limitada ao valor dos pedidos, ressalvados os juros de mora e correção monetária, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece a determinação do pedido como requisito da peça inicial, restringindo o âmbito de atuação do magistrado, sendo-lhe vedado incorrer em julgamento ultra petita conforme arts. 141 e 492 do CPC. Em razão da complexidade da conta, a liquidação da sentença será realizada oportunamente, em execução provisória ou após o trânsito em julgado. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDUARDO REITZ em face de SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP (primeira ré), FUNERARIA MIL FLORES LTDA - ME (segunda ré), FUNERARIA MAO AMIGA DE ARAQUARI LTDA (terceira ré), FUNERARIA SAO JORGE LTDA - EPP (quarta ré), FUNERARIA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP (quinta ré), FUNERARIA NOSSO SENHOR LTDA (sexta ré), CEC SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME (sétima ré), CHC GESTAO DE CEMITERIO LTDA - ME (oitava ré) e CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP (nona ré), julgar procedentes em parte os pedidos para: A) Rejeitar as questões preliminares de ilegitimidade passiva das reclamadas e inépcia; B) Acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 18-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos em face das rés FUNERARIA MIL FLORES LTDA - ME (segunda ré), FUNERARIA MAO AMIGA DE ARAQUARI LTDA (terceira ré), FUNERARIA SAO JORGE LTDA - EPP (quarta ré), FUNERARIA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP (quinta ré), FUNERARIA NOSSO SENHOR LTDA (sexta ré), CEC SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME (sétima ré), CHC GESTAO DE CEMITERIO LTDA - ME (oitava ré) e CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP (nona ré); D) Reconhecer o pagamento de salário extrafolha; E) Autoriza-se a expedição de alvará judicial a benefício do(a) autor(a) para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS e acessórios disponíveis na conta vinculada, independente do trânsito em julgado; F) Condenar a primeira reclamada SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP a pagar à(ao) reclamante o valor que for apurado oportunamente em liquidação de sentença a título de integração de salário extrafolha (reflexos), diferenças de horas extras com reflexos, diferença de adicional de insalubridade com reflexos, acrescido de juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais, honorários advocatícios pelo réu, suspensos de exigibilidade os do autor por força da ADI 5766, improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada de R$400,00, equivalente a 2% sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$20.000,00. Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CHC GESTAO DE CEMITERIO LTDA - ME - FUNERARIA MAO AMIGA DE ARAQUARI LTDA - CEC SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME - FUNERARIA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP - SIQUEIRA E CIA LTDA - EPP - FUNERARIA SAO JORGE LTDA - EPP - FUNERARIA NOSSO SENHOR LTDA - CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP - FUNERARIA MIL FLORES LTDA - ME

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Frederico Casado Puertas x Newe Seguros S.A.

ID: 259010774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010482-32.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CASADO PUERTAS

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010482-32.2023.8.16.0017 Processo: 0010482-32.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$323.675,64 Autor(s): FREDERICO CASADO PUERTAS (CPF/CNPJ: 072.833.829-76) Rua Monteiro Lobato, s/n - FLORESTA/PR Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 26.609.195/0001-65) Avenida Rio Branco, 01 8º Andar - Sala 806 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.090-003 SENTENÇA 1. RELATÓRIO.  Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ajuizada por FREDERICO CASADO PUERTAS em face de NEWE SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que contratou um seguro agrícola para sua propriedade em Marialva/PR, visando proteger sua produção de soja da safra 2021/2022 contra adversidades climáticas. Diz que a apólice cobria riscos como chuva excessiva, estiagem, geada, granizo, incêndio, raio, tromba d’água, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e ventos frios. Narra que, de fato, a produção foi severamente afetada pela seca, resultando em uma produtividade muito inferior à esperada. Afirma que após comunicar os sinistros à seguradora e realizar vistorias que confirmaram as perdas, a seguradora não efetuou o pagamento das indenizações previstas. Argumenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ele é hipossuficiente e vulnerável, sendo o destinatário final dos serviços de seguro. Cita jurisprudência que confirma a aplicação do CDC em casos semelhantes e requer a inversão do ônus da prova. O autor também destaca que a competência territorial para a ação é o foro de seu domicílio, conforme previsto no CDC. Afirma que todos os requisitos contratuais foram atendidos e que a seguradora, ao não efetuar o pagamento, violou o princípio da boa-fé previsto no Código Civil. Diante do exposto, requer a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização de R$ 323.675,64, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e remuneratórios. Além disso, requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão (seq. 18.1) do Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá/PR declina a competência para este Juízo da Vara Cível de Paiçandu/PR, tendo em vista que o autor é domiciliado em Floresta/PR. Recebidos os autos, a decisão (seq. 34.1) determina a citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação da contestação. A audiência de conciliação resta infrutífera, no que concerne à constituição de acordo (seq. 50.1). O réu apresenta contestação (seq. 53.1), no qual alega que a negativa do sinistro ocorreu devido ao descumprimento de deveres contratuais pelo segurado, que teria conduzido a lavoura de forma inadequada, agravando o risco e resultando na perda do direito à indenização. Destaca que a produtividade da lavoura do autor foi significativamente inferior à média da região, indicando negligência no cultivo. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa do autor, pois a beneficiária da apólice é a Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Alternativamente, requer a inclusão da Cocamar como litisconsorte ativo necessário. Também questiona a competência do foro de Paiçandu, argumentando que o foro competente seria o da capital do estado do Paraná, conforme cláusula contratual. No mérito, contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que o autor não é hipossuficiente e que o seguro foi contratado para fins empresariais, não configurando relação de consumo. Defende a validade das cláusulas contratuais que delimitam os riscos cobertos e a condução inadequada da lavoura pelo autor, que não seguiu as recomendações técnicas de cultivo, resultando em falhas de estande. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do autor, a validade das cláusulas delimitadoras de risco, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a indenização respeite os limites da apólice e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. Por fim, requer a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. O autor apresenta impugnação à contestação (seq. 56.1), rechaçando as alegações do réu, ratificando os fundamentos e pedidos da exordial.    Com relação à especificação de provas, o autor requer o julgamento antecipado (seq. 60.1), enquanto réu requer a produção de prova testemunhal. A decisão saneadora (seq. 63.1) declara a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determina a inversão do ônus da prova, analisa as preliminares de mérito, saneia o processo, fixa pontos controvertidos e defere a produção de prova oral.  Junta-se acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que determinou a inversão de ônus da prova, o qual foi conhecido e não provido (seq. 85.1). A audiência de instrução é realizada (seq. 88) com a oitiva das testemunhas de ambas as partes, determinando-se a abertura de vistas para apresentação de alegações finais. As partes apresentam alegações finais em seqs. 90.1 e 96.1.  Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Rural Agrícola em virtude de a seguradora ter se negado administrativamente em pagar o valor dos prejuízos suportados pela autora em seu plantio de soja – safra 2021/2022.  2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual, ao presente caso, é perfeitamente aplicável a legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço prestado. Assim, por ser a parte autora destinatária final dos serviços, há de ser aplicado, consequentemente, a inversão do ônus da prova, incumbindo a parte ré provar que as alegações iniciais não merecem prosperar. Segue a jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR /AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040031-41.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 101, I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038951- 76.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) No presente caso, verifica-se a decisão de seq. 63.1 foi devidamente fundamentada e acertada ao decidir pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, isso porque os contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos artigos 2º, “caput”, e 3º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da parte autora como também a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, envolvendo a relação contratual pactuada entre as partes, entendo que incide as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, ratificando a decisão proferida em seq. 63.1.  Importa ressaltar que houve interposição de agravo de instrumento pela parte ré contra a decisão que inverteu o ônus da prova, o qual foi conhecido, mas não provido (seq. 85.1). No mais, salienta-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.   2.2. DO MÉRITO.  Sustenta a parte autora que a parte ré negou a indenização de seguro contido na apólice de seguro nº 10001010038364 mesmo após comprovada que a produção se mostrou significativamente inferior à produção esperada devido ao infortúnio climático, indeferindo o pedido indevidamente. Afirma que houve comunicação ao réu sobre a ocorrência do sinistro na área em questão, em virtude das plantações terem sido afetadas pela seca (estiagem) que atingiu o Paraná e região sul do país na safra de soja 2021/2022. Ademais, afirma que não houve qualquer atuação do segurado para que perdesse direito à garantia, mas sim a frustração da safra de soja por ocorrência de seca generalizada em todo o Paraná. Em termos técnicos, discorre que (seq. 1.1): Com relação à Apólice nº 10001010038364, como se extrai do quadro constante da síntese fática, a produtividade garantida foi de 2.784,00 quilogramas por hectare; e a produtividade obtida, de 556,17 kg/ha no item 2, de 551,18 kg/ha no item 5, 741,12 kg/ha no item 1, 840,29 kg/ha no item 4, de 952,81 kg/ha no item 4, de 895,56 kg/ha no item 3, de 527,58 kg/ha no item 1. Logo, o prejuízo indenizável calculado foi de 2.227,83 kg/ha no item 2, de 2.232,82 kg/ha, no item 5, de 2.042,88 kg/ha no item 1, de 1.943,71 kg/ha no item 4, de 1.831,19 kg/ha no item 4, de 1.888,44 kg/ha no item 3 e de 2.256,42 kg/ha no item 1. A Unidade Segurada (propriedade em que o plantio foi realizado) tem 96,50 hectares; o Preço do Produto previsto foi de R$ 100,00 por Unidade/Saca de 60kg, correspondente a R$ 1,66 por quilograma. Logo, o valor da Indenização deve ser igual ao Prejuízo Indenizável (por item) multiplicado pela Unidade Segurada (também por item) multiplicado pelo Preço do Produto (R$ 1,66/kg), o que corresponde a R$ 46.264,45 no lote 2, R$ 84.137,12 no lote 5, R$ 53.275,45 no lote 1, R$ 11.712,40 no lote 4, R$ 60.491,53 no lote 4, R$ 37.492,33 no lote 3 e R$ 30.302,36 no lote 1, somando a quantia de R$ 323.675,64 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) que deveria ser pago ao autor. O réu argumenta que a negativa do pagamento do seguro ocorreu com base nos seguintes fundamentos: a) a produtividade média obtida pelo autor foi extremamente inferior às demais fazendas localizadas na região, o que indicaria inadequada condução da plantação e redução do investimento técnico agronômico aplicado; b) constatou-se que o autor não seguiu as recomendações técnicas de cultivo, pois plantou as sementes de soja em uma densidade populacional muito superior àquela recomendada, o que prejudica o estande, o desenvolvimento da soja e, consequentemente, a produtividade da lavoura. Dessa forma, afirma o réu que a inobservância das recomendações técnicas leva à perda do direito à indenização, nos termos da cláusula 17ª do contrato, razão pela qual não há direito do autor ao pagamento do seguro. Passo à análise. Na apólice nº 10001010038364 (seq. 53.2) consta que o seguro cobre, dentre outros, a estiagem (cláusula 9ª – riscos cobertos): CLÁUSULA 9ª – RISCOS COBERTOS 9.1. Consideram-se riscos Cobertos aqueles expressamente convencionados na Apólice ou no Certificado de Seguro. 9.2. Este Seguro protege o Segurado contra prejuízos decorrentes da concretização dos seguintes riscos: [...] VII – Estiagem (exceto para cultivos irrigados, conforme Cláusula 10.3.XVI). – (grifou-se) Sobre o período de cobertura, a apólice de seguro dispõe: CLÁUSULA 16ª – PERÍODO DE COBERTURA A) Início do Período de Cobertura [...] 16.2. Nas culturas de feijão e soja, a cobertura do seguro inicia-se quando setenta por cento da Unidade Segurada apresentar o primeiro trifólio. No caso, é inconteste que a parte autora realizou o plantio da soja no início de 17/09/2021 e previsão de colheita em 24/01/2022 (lote 5), 04/10/2021 e previsão de colheita em 21/01/2022 (lote 1), 14/10/2021 e previsão de colheita em 14/02/2022 (lotes 3 e 4), 18/10/2021 e previsão de colheita em 24/01/2022 (lote 2), conforme Laudo de Vistoria de Danos (seq. 53.3). Nos comentários realizados pelo perito, após a realização da vistoria (seq. 53.3), extrai-se que: Na data do dia 21/01/2022 esteve acompanhando a vistoria final de avaliação o Sr Frederico Casado Puertas. Onde adotou-se para avaliação preliminar deste sinistro, colheita mecanizada em percurso aos itens segurados com posterior pesagem e classificação. Avaliação realizada para o item 2 e item 5 com amostragem proporcional colhendo-se as duas e separadas por percurso para determinar produtividade para cada item. Durante percurso a área sinistrada nota-se que a cultura apresentou danos pelo evento de seca, onde observa que os grãos produzidos não formaram completamente. O que nota-se como grãos pequenos e leves. Desta forma fica o segurado responsável. Agendar avaliação para os demais itens sendo eles, item 1, item 3 e item 4 para avaliação final de produtividade Desta forma encerra-se este laudo preliminar de avaliação para os itens 2 e 5, baseado na produtividade obtida conforme o quadro de informações da amostra . Aguardar liberação da área para realizar colheita. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132. Na data do dia 18/02/2022 esteve acompanhando a vistoria Sr Frederico para os itens 1 e 4 conforme quadro informações da amostra. Nota-se redução de produtividade pelo fator seca devido o abortamento de Vagens e o comprometimentos dos grãos na fase de enchimento de grãos devido a secam desta forma encerra-se a vistoria para os itens conforme quadro informações da amostra. Para o item 4 realizou-se uma colheita parcial da área devido está ter se adiantado. Ficando o restante do item 1 e item 4 para outra dia pois estão verdes. Favor realizar agendamento para as demis avaliações. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132. Na data do dia 24/02/2022 finalizou-se a colheita mecanizada de amostragem para o restante do item 4, amostra realizada em percurso com posterior pesagem e classificação. Em percurso pode-se observar que algumas viagens estão chochas e que os grãos produzidos não formaram completamente, apresentando-se como grãos pequenos e leves. Produtividade obtida conforme informações do quadro informaçoes da amostra item 4 - conclusão. Para os demais itens não avaliados realizar agendamento de avaliação. Aguardar liberação para realizar a colheita. Perito Willian Denuzzi 44 99819.7132. na data de 28/02/2022 avaliou-se o item 3 lote 29I cabeceira com colheita mecanizada em percurso ao item sinistrado com posterior pesagem e classificação. Nota-se a campo os efeitos da seca sobre a cultura com abortamento de Vagens, grãos mãos formados com características de grãos leves e pequenos. Produtividade obtida conforme quadro informações da amostra para o item 3. Aguardar liberação da área para colheita. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132. Na data de 06/03/2022 conclui-se Avaliação final do item 1 lote 24 remanecente cabeceira da propriedade com colheita mecanizada em percurso com posterior pesagem e classificação. Nota-se para este item que os danos foram mais expressivos por ser a parte mais alta da propriedade. Com danos similares aos demais itens com interferência da seca sobre a cultura o que reduziu sua produtividade média final. Desta forma encerra-se avaliação para este sinistro com todos os itens avaliados. Conforme quadro informações da amostra. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132 Ademais, em consulta ao site do Governo do Estado do Paraná, tem-se acesso aos boletins semanais emitidos pelo Departamento de Economia Rural – DERAL (https://www.agricultura.pr.gov.br/Boletins-Informativos-Atuais), acerca da produtividade de diversas culturas, incluindo a de soja, permitindo-se aferir, por meio das informações públicas ali disponíveis, as condições climáticas que influenciaram no cultivo de soja no período. Vejamos. O Boletim Semanal 45/2021, de 02/12/2021, informa o seguinte: “O relatório de plantio e colheita divulgado nesta semana pelo Departamento de Economia Rural afirma que já foram semeados 5,57 milhões de hectares, ou 99% da área estimada para a safra 2021/22. O percentual é o mesmo da safra anterior para o período. Mesmo com condições gerais melhores do que as do ciclo anterior, a situação climática ainda preocupa parte dos produtores. Depois de um mês de outubro com chuvas acima das médias históricas, que causaram até problemas em algumas regiões, o mês de novembro foi bem diferente, com chuvas escassas e irregulares, além de altas temperaturas durante o período diurno. A previsão de continuidade desse cenário nas próximas semanas preocupa os produtores. Das lavouras a campo, 91% estão em boas condições, 8% estão em condições medianas e cerca de 1%, em condições consideradas ruins. As lavouras a campo se encontram nas seguintes fases: 2% em germinação, 71% em desenvolvimento vegetativo, 24% e 3% em floração. Com relação às cotações, na semana entre 22 a 26 de novembro, o produtor paranaense recebeu em média R$ 157,08 pela saca de 60 quilos de soja, valor 3,5% superior ao da semana anterior”. O Boletim Semanal 46/2021, de 09/12/2021, menciona que: “O plantio da soja no estado do Paraná está praticamente encerrado. Segundo o relatório de plantio e colheita divulgado nesta semana pelo Departamento de Economia Rural, a área estimada encontra-se quase toda implantada. O clima seco e quente persiste, e traz preocupações aos produtores paranaenses. Das lavouras a campo, 83% estão em boas condições, 15% estão em condições medianas e cerca de 2% estão em condições consideradas ruins. Com relação às fases, as lavouras a campo estão com 1% em germinação, 56% em desenvolvimento vegetativo, 35% em floração e 9% em frutificação.” O Boletim Semanal 47/2021, de 16/12/2021, informa o seguinte: “Segundo o relatório de plantio e colheita divulgado nesta semana pelo Departamento de Economia Rural, as condições climáticas das últimas semanas contribuíram para a piora das lavouras implantadas no Paraná. As chuvas abundantes durante o mês de outubro não tiveram sequência nos meses de novembro e dezembro. Isso, aliado às altas temperaturas registradas no período, vem trazendo preocupação para os sojicultores”. Já o Boletim Semanal 03/2022 de 27/01/2022, do Departamento de Economia Rural – DERAL, do Governo do Estado do Paraná aponta que “O relatório mensal do Deral apontou, até este momento, uma perda da safra de soja com mais de 8 milhões de toneladas ou 39% do previsto inicialmente, que era de 21 milhões de toneladas. A produção estimada atualmente é de 12,8 milhões de toneladas. Essencialmente, a estiagem, aliada a calor intenso, foram os principais fatores que influenciaram a redução da produção.” Ressalta-se que o Estado do Paraná até mesmo publicou o Decreto nº 10.002 de 30 de dezembro de 2021 (https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC№=10922&ano=2021&ato=187c3ZU9UMZpWT8d1), no qual “Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios atingidos por ESTIAGEM (1.4.1.1.0.), de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE)”. Dessa forma, tanto da análise do laudo de vistoria final realizado pelo perito na área de cultivo afetada (seq. 53.3), bem como do contexto climático do Estado, comprovado pelos boletins emitidos pelo Departamento de Economia Rural – DERAL, do Governo do Estado do Paraná, infere-se que a causa da baixa produtividade na lavoura do autor é diretamente relacionada com a estiagem ocorrida no Estado do Paraná no meses de novembro e dezembro de 2021. Da análise da prova oral produzida nos autos, consistente na oitiva das testemunhas Beatriz de Nadai Gasparini Santos (seq. 88.1), Emerson Lara Marangoni (seq. 88.2) e Edinei Luiz Dias (seq. 88.3), tem-se que a testemunha da ré, Sra. Beatriz de Nadai Gasparini Santos afirmou em juízo: - Indagada pelo Juiz se tem conhecimento da lavoura, disse que nunca foi pessoalmente, que apenas analisou os documentos. - Indagada pelo advogado da ré (o qual afirmou que a lavoura está localizada no Município de Marialva/PR e, considerando os dados técnicos do IBGE de 2021/2022, a média de produtividade foi muito inferior à média da região, considerando que todas as lavouras também passaram por essa seca, indagando se essa diferença de produtividade é comum), respondeu que considera-se que o evento ocorreu em toda cidade/região e, então, tecnicamente, seria uma comparação comum de 10 a 15%; que a importância de seguir a recomendação da empresa que fabrica a semente é evitar as falhas de estande; que quando não há recomendação para determinada região, a tem os efeitos climáticos severos em relação às plantas; que a recomendação da semente leva em consideração as características de cada região; que o descumprimento das recomendações da semente podem ter contribuído para a perda da produtividade comparada à média divulgada pelo IBGE. - Indagada pela advogada da parte autora, respondeu que, pelo que se recorda, o autor só tem essa apólice com a NEWE; que há outros segurados da NEWE na cidade de Marialva/PR, mas que não sabe se receberam o seguro ou não, que alguns entraram com a ação, alguns não; que tiveram vários motivos de negativa de cobertura: negativa por plantio de cobertura, por queda acentuada na produtividade. O Sr. Emerson Lara Marangoni (seq. 66.2), testemunha da parte autora, afirmou em juízo: - Indagado pelo Juiz, respondeu que conhece a propriedade do autor e que esteve lá no período segurado. - Indagado pela advogada da autora, disse que atua como prestador de assistência técnica, por meio da cooperativa Unicampo; que é engenheiro agrônomo; que atua na consultoria da contratação do seguro; que esteve a par no momento em que se definiu a questão do seguro do autor; que o autor optou, na situação, pelo seguro de produtividade, em que a seguradora oferece uma cobertura da produtividade segurada, definindo o valor da saca; que existe outra modalidade de seguro, que é o seguro custeio, em que, ao invés de fixar o valor da saca, fixa o custo de produção; que, quando teve acesso às condições gerais, para apresentar ao cliente, em nenhum momento se falou em custo de produção no produto contratado; que desconhece a informação de que teria que cumprir um custo de produção mínimo para poder ter a cobertura; que quando a seguradora solicitou as notas fiscais, a seguradora pediu que descrevesse os insumos utilizados; que agregaram aos custos de produção os custos operacionais, de arrendamento; que considera que é um custo que teria que entrar na implantação da lavoura; que o autor tem área de cultivo no Município de Marialva/PR, objeto do seguro, e também tem área no Município de Maringá/PR; que contratou o seguro com a NEWE na área de Maringá/PR; que na área de Maringá/PR teve perda e recebeu a indenização da NEWE; que o principal agravante para a perda da safra foi a seca; que o autor seguiu as recomendações passadas; que orienta em relação à semente, quantidade; que vê quais áreas serão semeadas e define adubo, quantidade que precisa para cada lote, e repassa para o autor; que as recomendações foram cumpridas pelo autor; que tem várias propriedades que acompanha na localidade; que essas propriedades também tiveram perdas significativas por conta da falta de água; que, comparando as outras propriedades vizinhas, ficou dentro da média de perdas dos demais proprietários de propriedades da região. - Indagado pelo advogada da parte ré, respondeu que tem duas modalidades de contratação, mas que o contratado pelo autor foi o de produtividade; que participou da contratação da apólice, apresentando as condições gerais apresentadas pela corretora; (indagado sobre a apólice de seq. 1.3, pág. 3, em que consta cobertura básica de custo de produção), que quando é um produto custeio, ao invés de fixar o valor da saca, é fixado um custo de produção; que, nesse caso, o autor contratou a produtividade x e a indenização foi calculada em cima do valor da saca, e não em cima do custo de produção; (indagado sobre a cláusula 4ª do contrato de seq. 1.3) que no produto “custeio”, o produtor contrata exatamente o custeio de produção que ele vai ter; que no produto “produtividade”, contrata a produtividade garantida e multiplica pelo valor da saca; que o custo não foi definido na contratação do seguro; que existem diferenças entre as duas modalidades; que para esta apólice não ficou definido que o autor teria um custo de produção x por hectare; que, se observar no laudo, o perito fez a avaliação do estande e aplicou risco excluído, risco não coberto; que, se eventualmente teve problema com o estande, foi aplicado risco não coberto pelo perito. A testemunha Edinei Luiz Dias (seq. 88.3.1), testemunha do autor, afirmou em juízo: - Indagado pelo Juiz, respondeu que tem seguro com a NEWE; que não entrou com a ação contra a NEWE, que recebeu a indenização normal; que colheu 17 sacas por alqueire; que não se recorda exatamente quanto foi colhido pelo autor, mas que deve ter sido por aí, porque a seca “pega” geral. - Indagado pela advogada do autor, respondeu que é vizinho de propriedade do autor; que todos ali foram atingidos pela seca; que foi uma seca severa; que acredita que o autor teve perda parecida, mas o autor ainda produziu mais que ele. - Indagado pelo advogado do réu, reafirmou que a produtividade de sua área foi 17 sacas por alqueire, não sabendo falar quanto foi a produtividade por hectare. Embora a testemunha do réu tenha afirmado que a não observância da recomendação do fornecedor da semente possa ter contribuído para a queda da produtividade, verifica-se que isso, por si só, não seria suficiente para ilidir a seca como principal causa da perda acentuada da produtividade da área de cultivo do autor. O argumento apresentado pela testemunha da ré vai contra ao conjunto probatório dos autos. Como acima discorrido, o próprio laudo de vistoria final (seq. 1.4) aponta a seca como o evento que causou danos à produção. Além disso, há informações públicas que demonstram que houve seca no período a afetar a produtividade do estado. Por fim, a testemunha do autor, Edinei Luiz Dias, diz que é vizinho de propriedade do autor, e que, em virtude da seca, teve baixa produtividade, a qual foi semelhante ou menor que a do autor, o que corrobora com as demais provas dos autos. Dessa forma, devidamente comprovada a estiagem ocorrida no período, não merece prosperar a alegação da parte ré, eis que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O inciso II, do art.373, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe para determinar a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária agrícola ao autor, conforme contrato e disposto na apólice nº 10001010038364, tendo em vista a existência de provas nos autos de que a seca atingiu fortemente a lavoura de soja da autora, bem como porque não houve prova acerca do manejo inadequado do plantio, sendo inconteste que o valor a ser indenizado é o valor de cobertura indicado no cálculo inicial (seq. 1.1), o qual corresponde ao valor de R$ 323.675,64 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) — importa ressaltar que não houve impugnação específica ao cálculo apresentado pelo autor. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELADO QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA – AUTOR QUE NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR PODE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE DE DIREITO, REFERENTE À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ADEMAIS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “ESTIAGEM” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001032-24.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.12.2023) – Grifos acrescidos. Sobre o valor indicado no cálculo inicial, deverá incidir correção monetária, a partir da data de contratação da apólice (seq. 1.3), calculado conforme IPCA, até a data do efetivo pagamento e juros de mora, calculado pela taxa SELIC, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016- Grifos acrescidos)    Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -  J. 21.08.2021- Grifos acrescidos)  3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido feito por FREDERICO CASADO PUERTAS em face de NEWE SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos, por meio de seus advogados, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária agrícola ao autor, conforme contrato e disposto na apólice nº 10001010038364, tendo em vista a existência de provas nos autos de que a seca atingiu fortemente a lavoura de soja da autora, bem como porque não houve prova acerca do manejo inadequado do plantio até a colheita, tudo nos termos da fundamento desta sentença, no valor de R$ 323.675,64 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), indicado no cálculo de seq. 1.1, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária, a partir da data de contratação da apólice (seq. 1.3), conforme IPCA, até a data do efetivo pagamento e juros de mora, calculado pela taxa SELIC, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001032-25.2007.8.18.0032

ID: 259607615

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-25.2007.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODINEY OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001032-25.2007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001032-25.2007.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Grave, Roubo qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial que instrui o presente feito, ofereceu denúncia (ID 57328585) contra JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, vulgo Bob, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido aos 01/08/1970, filho de Silvestre Ferreira da Silva e Maria das Dores Azevedo da Silva, JOSÉ WILSON DANTAS RIBEIRO e RANIEL DE LIMA imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP e art. 129, § 1º, I e II do CP. Narra a peça acusatória que, por volta das 10h30 do dia onze de Junho de 2007, na Praça Josino Ferreira, a vítima ISAURA BARBOSA DE MACEDO MOURA conduzia uma bicicleta, quando, em razão do tráfego, teve que descer da mesma, ocasião em que os denunciados JOSÉ WILSON DANTAS RIBEIRO (condutor) e JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA (carona) aproximaram-se em una moto, sendo que este último puxou a bolsa da vítima. Esta, por sua vez, tentou segurá-la, não conseguindo seu intento, por ter sido rasgada a alça da bolsa. Relata que a vítima ainda segurou na gola da camisa de JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, mas por estar a moto em movimento, acabou escorregando, ocasião em que o referido denunciado sacou um revólver calibre 22 de marca Taurus e de n. 119348, consumando, portanto, a subtração da referida bolsa com a ameaça da arma. Os denunciados fugiram, mas foram perseguidos pelo policial CLEMILTON VIEIRA COSTA que, embora não se encontrasse em serviço empreendeu perseguição aos mesmos. Entretanto, no Bairro Passagem das Pedras, verificando que estavam sendo perseguidos, houve um confronto entre o policial e os assaltantes, tendo sido aquele alvejado com dois tiros de arma de fogo, encontrando-se aquele na cidade de Teresina, sendo submetido a tratamento médico, posto correr o risco de ficar paraplégico.Salientou que a moto utilizada pelos denunciados pertence a RANIEL DE LIMA, sendo uma noto R 125, de placas LVU 3391 e que o mesmo tinha conhecimento de que o veículo em questão seria utilizado para a prática delituosa acima descrita, concorrendo para com a mesmo. (Id n. 30266333 P. 1-6) A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2007. O denunciado JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA não foi localizado para ser citado acerca da denúncia, tendo sido decretada a sua prisão preventiva nos autos da representação n. 0000974- 22.2007.8.18.0032. Em 06/12/2007, O Ministério Público aditou a denúncia, arrolando a vítima e testemunhas. Em audiência realizada em 29 de novembro de 2007, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à oitiva da vítima, Isaura Barbosa de Macedo Moura. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação: Gildarlan Lima Costa, policial militar; Lindomar Castilho de Melo, Antônio Marcos Ferreira Rodrigues e Clemilton Vieira da Costa. Encerrada essa fase, foram realizados os interrogatórios dos réus José Wilson Dantas Ribeiro e Raniel de Lima. Posteriormente, em audiência realizada no dia 26 de setembro de 2018, foi declarada a extinção da punibilidade dos réus José Wilson Dantas Ribeiro, em razão de seu falecimento, e Raniel de Lima, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que este era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, nos termos da legislação penal vigente. Diante disso, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao acusado João Alberto Ferreira da Silva. Em 06 de junho de 2024, foi comunicada a prisão preventiva do acusado João Alberto fora preso em Brasília-DF. Em 06/07/2024, a defesa apresentou resposta a acusação manifestando-se pela prescrição da pretensão punitiva e pedindo a liberdade provisória do acusado. Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a declaração de extinção da punibilidade do denunciado no que concerne ao delito exposto no art. 129, § 1º, I e II, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao delito capitulado ao art. 157, § 2º, I e II do CP. (Id n. 61722942) Em decisão de Id nº 63573634, foi declarada a prescrição do delito expresso no art. 129, §1, I e II do Código Penal. Por fim, em 25 de fevereiro de 2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à nova oitiva da vítima, Isaura Barbosa de Macedo Moura. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a saber: Gildarlan Lima Costa, Antônio Marcos Ferreira Rodrigues, Osvaldo de Jesus Ferreira da Silva e Cleiton Silva Teixeira. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado, João Alberto Ferreira da Silva. Não houve requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Diante disso, foi concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 403, §3º, do CPP. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID n. 73056092). A defesa, por sua vez, requereu seja a Ação Penal julgada improcedente para fins de decretar a absolvição do Acusado, em atenção ao Princípio do In Dubio Pro Reo, subsidiariamente, que seja afastada a circunstância majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Subsidiariamente, em eventual não acolhimento do item anterior, que seja reconhecimento a impossibilidade da cumulação das majorantes sendo utilizada apenas 01 fração para o aumento. (ID n. 73713026). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais necessários para o regular andamento do processo estão presentes, bem como não existem preliminares, prejudiciais (art. 92 e seguintes do CPP) e nulidades (art. 564 do CPP) a serem analisadas, de modo que o processo está em ordem. Quantos aos fatos imputados ao acusado, tenho que a materialidade e a autoria delitiva restam evidenciadas nos autos, conforme passo a expor: II.a. DA TIPICIDADE. O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Sobre a tipificação legal da conduta praticada, destaque-se que o inciso I do § 2º foi revogado pela Lei 13.654/2018, que promoveu algumas reformas no delito em análise. Contudo, a revogação não caracterizou abolitio criminis, uma vez que própria Lei 13.654 fez acrescentar, ao art. 157 do Código Penal, o § 2º-A, que diz, in verbis: § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Tem-se objeto jurídico complexo no crime em comento, tratando-se não só do patrimônio, mas também da posse, da liberdade individual e da integridade física, podendo-se ter como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo o proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo patrimonial (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 10ª edição, 2021). Referido doutrinador ensina também que no roubo próprio (art. 157, caput), a violência (força física) e a grave ameaça (promessa de mal sério) são cometidas contra apessoa, ou esta, por qualquer meio, é reduzida à impossibilidade de defesa, para subtração da coisa. No roubo impróprio (§1º), a grave ameaça ou a violência são empregadas contra apessoa, logo depois da subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Como tipo subjetivo exige-se a presença de dolo (vontade livre e consciente de subtrair) e o elemento subjetivo do tipo concernente ao especial fim de agir (“para si ou para outrem”). Na escola tradicional é o “dolo específico”, não havendo modalidade culposa, devendo ser reconhecida a consumação quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder, ainda que passageiro, do agente. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se em 2016, não se exigindo mais a posse mansa, pacífica ou sem vigilância da coisa em poder do agente, sendo que a imediata perseguição e recuperação da coisa não impedem a consumação do crime. É crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, de dano, material e instantâneo (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 10ª edição, 2021.). Segundo Guilherme de Sousa Nucci (in Manual de Direito Penal. Volume Único. Grupo GEN, 2023), tem-se crime comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo e plurissubsistente Apresentadas tais nuances do tipo penal imputado, passa-se à análise, in casu,da existência, ou não, de prova com relação à autoria e à materialidade delitiva, cotejando as provas apresentadas pelas partes e o fato descrito na denúncia. II.b. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime encontra-se plenamente demonstrada, mormente pelo auto de exibição e apreensão (ID nº 30266335, p. 330), Laudo de Exame de Microcomparação Balística (Id nº 30266333, p. 291) e Termo de Restituição (ID nº 30266335, p. 344. II.c. DA AUTORIA A autoria, por sua vez, foi provada pelos depoimentos colhidos durante o inquérito policial e durante a instrução processual, em especial pelos depoimentos da vítima e testemunhas de acusação e pela confissão do próprio réu. Com efeito, a vítima, Isaura Barbosa de Macedo Moura, quando inquirida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: “(...) Na data do ocorrido, por volta das 11h, seguia em direção à Caixa Econômica, no trecho da praça, conduzindo uma bicicleta e carregando sua bolsa no ombro, quando dois indivíduos de capacete, em uma motocicleta, se aproximaram e puxaram a bolsa que trazia no braço. Neste momento, segurou a bolsa e tentou puxá-la de volta, mas a alça acabou rompendo. Que, então, agarrou o colarinho da camisa de um dos acusados, mas torceu o pé e acabou caindo, ocasião em que os indivíduos levaram sua bolsa. Mais tarde, foi informada pelo comandante de que haviam encontrado sua bolsa em um bairro vizinho. Que, de fato, a bolsa era sua e que nada havia sido levado. Declarou que, em sua bolsa, havia cheques, documentos e cartão de crédito. Que, no momento do fato, um policial à paisana perseguiu os acusados e que soube que, mais adiante, os mesmos sacaram uma arma e efetuaram um disparo (...).” Com efeito, a testemunha, Clemilton Vieira Costa, quando inquirida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência de instrução realizada em 29/11/2007, declarou que: (...) Que, naquele dia 11 de junho do corrente ano, por volta das 09:30 horas, vinha do Banco do Brasil em uma moto, quando "viu o movimento" dos acusados sobre uma Senhora que se encontrava com uma bolsa; Que, quem tomou a bolsa da vítima era o que estava atrás na moto, o "BOB"; Que, ele tomou a bolsa e subiu na moto e correram; Que, logo em seguida ele declarante segui os mesmos, Que, os acusados passaram detrás do Hospital de Dr. Oscar, atravessaram a Av. Nossa Senhora de Fátima e foram para o Bairro Passagem das Pedras, Que, o declarante in atrás dos mesmos o tempo todo, Que, os acusados atravessaram a praça e foram até o final da rua, onde fica uma Igreja Católica e continuaram em uma estrada de chão; Que, depois que andaram por esta estrada de chão Que, os acusados tinham percebido que ia uma pessoa atrás deles por isso eles resolveram parar, Que, nisso quando eles pararam e apontaram para ele declarante uma arma de fogo; Que, se recorda da roupa que José Wilson usava, era uma calça jeans e uma camisa branca; Que, quem ia atrás era o Bob, usando uma calça jeans e uma camisa escura, talvez uma camisa esverdeada: Que, em momento algum eles tiraram capacete; Que, o José Wilson usava um capacete vermelho com a viseira escura e o Bob usava capacete escuro e um óculos escuro, Que, quem apontou uma arma para ele declarante foi o Bob; Que, dos dois acusados aqui presentes o que se encontra com a camiseta azul e cordão de ouro é apenas o que o declarante conhece, Que, o outro acusado aqui presente o declarante não reconhece, que é o réu Raniel; Que, no momento em a arma foi apontada em sua direção o declarante freou a sua moro e deu uma "rabeada" caindo no chão; Que, a arma do declarante também caiu no chão; Que, procurou a arma e não encontrou: Que, neste momento o José Wilson permaneceu em cima da moto e o Bob em sua direção; Que, quando viu o Bob muito perto de si correu, porque estava sem arma e correu para a beira do rio e tropeçando em uma pedra caiu; Que, caiu e torceu o pé ficando impossibilitado de caminhar, Que, os disparos ocorreram quando o declarante conseguiu se levantar; Que, o primeiro disparo se deu quando o declarante andou por cinco metros, Que, o primeiro disparo pegou no pescoço e saiu no seu ombro; Que, do segundo disparo o declarante continuou correndo somente com uma perna; Que, em seguida, veio um outro tiro e pegou na coluna, quebrando pelas costas; Que, este tiro lhe derrubou e o Bob ainda veio em sua direção e pôs o revólver em seu peito em uma distância de um metro; Que, o declarante apenas levantou as duas mãos para não ver o tiro; Que, ele ainda ficou olhando e mirando com a revólver por uns dez segundos; Que, nestes dez segundos a Bob desistiu de atirar, Que, lembra somente que deu um grito e gritou por Deus; Que, ai depois ele desarmou a arma, baixou, e saiu andando normalmente; Que, o José Wilson permanecia em cima da moto, depois, eles subiram a rampa e foram embora, Que conhecia José Wilson e o Bob antes do acontecido somente de rua; Que, reconhece a foto da moto de fl. 26, esta moto foi usada pelos acusados; Que, reconhece também a foto de fl, 27, que o capacete utilizado pelo acusado José Wilson: Que, fez duas cirurgias e passou 12 dias hospitalizado; Que, por conta deste fato, ainda não tem condições de trabalhar, permanecendo agora 06 meses de licença médica. (…) Que, no momento do fato não viu nenhum dos acusados apontar a arma; Que, tem certeza absoluta que quem conduzia a moto era José Wilson e quem se encontrava na garupa era o Bob; Que, diz que tem certeza que eram os dois, porque o Bob já trabalhou na casa do soldado Mauricelio e o José Wilson ia sempre naquela rua e esta casa fica na Vila Militar do 4° BPM; Que, por esta razão memorizou a fisionomia dos dois; Que, não tem certeza se disse para o Major que era o José Wilson ou o Bob. Que, como já disse acima, reconhece o José Wilson e o Bob, porque já os conhecia e aí quando os viu naquele momento veio a memória; Que, tem conhecimento através de companheiros de serviço, que o José Wilson e o Bob já tinham anteriormente passado pela polícia.(...) Que, a distância era mais ou menos de 35 metros quando viu os acusados pegando a bolsa da vítima; Que, naquele momento o acusado já tinha pego a bolsa da vítima e ido para a moto; Que, a vítima ainda chegou, atou a mão na camisa dele e puxou, Que, houve reação naquele momento de populares gritando "Soldado, olha o ladrão!"; Que, em perseguição aos acusados, chegou a cerca de 5 metros do acusado, perto do bar do "Zé do alho"; Que, em certo momento ficou a distância dos acusados cerca de 80 metros, Que, não viu o José Wilson de frente, Que, o viu de lado, pois em perseguição, teve momentos que ficou quase emparelhado, Que, percebeu que Bob vinha armado porque após a fuga ele colocava a mão no cabo do revólver, Que, o Bob possui um porte magro, com altura aproximada de 1.66 metros, Que, afirma que o Bob é uma outra pessoa e não o acusado que aqui se encontra, o Raniel;(...) Após, a testemunha LINDOMAR CASTILHO MELO, policial Militar, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência de instrução realizada em 29/11/2007, declarou que: (…) Que, o fato narrado na denúncia se deu no dia 11 de junho do corrente ano, por volta das 10:00hs; Que, foi informado pelo rádio que um policial de nome Clemilton estava perseguindo dois bandidos que haviam roubado uma senhora na praça Felix Pacheco; Que, este soldado em perseguição foi alvejado por estes dois indivíduos em uma emboscada, e que naquele momento ele se encontrava na Clínica de Urgência: Que, de imediato foi até a clínica e encontrou o referido policial já sendo atendido pelo médico; Que, o dito policial narrou a ocorrência que uma Senhora havia sido roubada; Que, disse ainda o mesmo policial, que este indivíduos, andavam em uma motocicleta de cor preta Yamaha YBR, e que estariam trajando ambos calça jeans e camisa branca, este é o que estava pilotando, e o outro de calça jeans e camisa escura, Que, o que estava pilotando se encontrava de capacete vermelho e viseira escura e o outro de capacete de viseira escura, Que, logo em seguida foi ao local da ocorrência e saiu perguntando às pessoas se tinha visto duas pessoas em uma moto com aquelas características, Que, no Bairro Passagem das Pedras, teve informação que uma das pessoas com essas características seria o José Wilson, Que, como José Wilson já é conhecido pelos policiais pela prática de furto, roubo, se dirigiram até a sua casa, lá mesmo no Bairro Passagem das Pedras, Que, e lá chegando já encontrou José Wilson na porta de casa, junto com seus familiares, isso por volta já das 12:00 horas, Que, foi logo perguntando a José Wilson sobre uma moto com as características acima já referidas, tendo o mesmo respondido que a moto estava com um cunhado seu de nome "Riba": Que, disse ainda que seu cunhado era moto-taxista e fazia ponto próximo a Honda no Bairro Bomba, Que, em seguida determinou a José Wilson que o acompanhassem e fosse até o ponto onde estaria o cunhado dele, Que, chegando lá no dito ponto o Riba não se encontrava, e sim se encontrava lá um moto-taxista de nome "Onildo"; Que, perguntado a ele sobre o Riba, o mesmo informou que ele não tinha ido naquele dia, Que, foram então a casa do Riba no Morro da Mancambira, lá também ele não estava. Que, perguntou a José Wilson se tinha uma outra pessoa que tinha visto ele com esta motocicleta, tendo o mesmo respondido, que o "Tantonho" tinha visto, Que esta pessoa o teria visto, o bairro Cidade de Seus, onde reside; Que nesse momento determinou que outra viatura fosse ate lá e localizasse o Tantonho e que fosse ao encontro dele, depoente, no local do crime; Que, quando, Tantonho chegou no local o depoente perguntou a ele se hoje, naquele (dia, já tinha visto o José Wilson pela manha, tendo o mesmo negado tudo, Que, nesse instante diante de tantas contradições, o próprio, José Wilson baixou a cabeça e disse que queria, conversar; Que José Wilson, contou, tudo que ele e o Bob pegaram a moto do Raniel para cometeram um roubo na cidade; Que o José Wilson confessou que havia cometido um roubo contra dona Isaura na Praça e que o Bob que se encontrava, na garupa da moto tinha atirado no Policial Clemilton, Que, foi perguntado a ele, onde estava a moto, o Bob (com capacetes utilizados por eles). Que o José Wilson disse que a moto havia sido devolvida para o Raniel; Que o Bob estava foragido e os capacetes e as roupas utilizadas por eles, havia, sido escondidas por ele em uma roça no Bairro Cata-vento; Que foram até o local da roça e de fato, encontraram o capacete e as roupas; Que o capacete encontrado era vermelho e a viseira fumê, Que no local encontrava a calça; Que, em seguida José Wilson, foi conduzido para a Delegacia, depois, foram até o Raniel e levaram também para a Delegacia, para efetuar o auto de, prisão, com flagrante, Que, a motocicleta (também, foi levada, Que, fizeram diligências atrás do Bob, sem sucesso e Que José Wilson quando confessou disse que Raniel tinha conhecimento que a moto emprestada seria para cometer o delito que inclusive o Raniel e o Bob moram no mesmo Bairro e são vizinhas, Que o Bob e Raniel também já tem passagem anterior pela, polícia por crime contra o patrimônio, (...) A testemunha Gildarlan Lima Costa, policial Militar, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: (…) Que se encontrava de serviço e foi acionado, o COPOM informando que tinha acontecido um assalto na praça do museu a uma senhora; Que os meliantes tinham se evadido sentido a passagem das pedras; Que juntamente com o capitão saíram sentido a passagens das pedras e se depararam com o policial Militar Clemilton na beira do Rio próximo a igreja na passagem das pedras, que o mesmo tinha sido alvejado quando perseguia os indivíduos que andavam em uma moto; Que no momento prestaram socorro ao policial Clemilton; Que foram informados que os indivíduos JOSÉ WILSON e BOB seriam os responsáveis pelo crime de roubo contra a Sra ISAURA; QUE ouviu falar do nome RANIEL; (…) . Após, corroborando ainda mais com as provas, a testemunha Antônio Marcos Ferreira Rodrigues, policial Militar, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: (…) Que teve essa ocorrência na praça Josino Ferreira, onde o Clemilton acompanhou os autores do fato e lá ele foi alvejado por arma de fogo; Que Clemilton presenciou o fato e fez o acompanhamento dos autores do fato até a passagem das pedras, próximo a beira do rio foi alvejado com dois disparos de arma de fogo; Que depois dessa situação o policial Clemilton teve diversos problemas mas não sabe informar se o mesmo faleceu em decorrência dos disparos; Que o policial Clemilton relatou para o major Lindomar Castilho Neto quem teria efetuado os disparos; (…) . O denunciado, João Alberto Ferreira da Silva, negou a autoria dos fatos imputados, alegando que, no dia do crime, encontrava-se em Nazaré do Piauí, trabalhando com seu irmão e um técnico em manutenção de torres de telefonia e rádio. Afirmou ainda não conhecer José Wilson Dantas Ribeiro, apontado como seu comparsa no crime. Contudo, a versão apresentada pelo denunciado entra em conflito com as provas coletadas no autos, especialmente os depoimentos da vítima e das testemunhas. Essas evidências indicam, de maneira clara, a participação ativa de João da Silva na subtração da bolsa da vítima, e a sua associação com José Wilson Dantas Ribeiro, conforme apurado na fase instrutória. Nesse contexto, a defesa do réu, embora tenha apresentado argumentos quanto à impossibilidade de sua presença no local do crime, não conseguiu desconstituir as provas consistentes que indicam sua participação no delito, restando evidenciado seu envolvimento na prática delituosa. Como se vê, o depoimento da vítima e das testemunhas são coerentes com as provas produzidas na fase policial e apesar de o denunciado não confessar o crime que lhe é imputado, os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, aliados aos demais elementos de prova constantes dos autos, não deixam dúvidas de que o acusado João Alberto Ferreira da Silva participou ativamente da empreitada criminosa. II.d. DA TESE DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL A defesa técnica do acusado João Alberto Ferreira da Silva sustenta que a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal — referente ao uso de arma de fogo na prática do crime de roubo não deve ser aplicada ao caso concreto. E, de fato, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que tal tese merece acolhimento. Embora conste nos autos que o denunciado estava na posse de um revólver calibre .22, marca Taurus, n.º 119348, é incontroverso que a arma de fogo não foi utilizada durante a execução do roubo, tampouco para intimidar a vítima ou assegurar a subtração da bolsa. Conforme relatado pelas testemunhas e pela própria vítima, a abordagem consistiu apenas no puxão da bolsa, resultando na ruptura da alça, sem que houvesse qualquer exibição ou menção à arma no momento da subtração. A utilização do armamento se deu somente após o término do roubo, no momento da perseguição empreendida por policial civil que, mesmo fora de serviço, tentou deter os autores do delito. Foi nesse contexto, já em fase de fuga, que o denunciado efetuou disparos contra o agente, comportamento que inclusive, configurou outro delito autônomo, qual seja, Lesão corporal de natureza grave. Dessa forma, restando claro que o emprego da arma de fogo não foi elemento integrante da execução do roubo, deve ser afastada a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e à correta subsunção dos fatos ao tipo penal. Dessa forma, embora reste comprovado o porte e o uso do revólver calibre .22 na ação criminosa como um todo, não há que se falar em aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois o armamento não foi utilizado para intimidar a vítima nem para assegurar a subtração do bem. Todavia, tal circunstância poderá ser considerada na análise da conduta posterior do réu, evidenciando o dolo e a periculosidade da ação. Assim, considerando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria, bem como, o dolo do denunciado de subtrair para si coisa alheia, e, ausentes excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. II. e. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2ºII, DO CÓDIGO PENAL Com relação à majorante prevista no §2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, verifico que as circunstâncias restaram devidamente comprovadas, já que o acusado João Alberto Ferreira da Silva praticou o crime na companhia de José Wilson Dantas Ribeiro, isto é, em concurso de pessoas, circunstância que ficou clara pelos relatos da vítima, das testemunhas e pelas provas colhidas na fase policial. A divisão de tarefas entre os agentes — sendo um o condutor da motocicleta e o outro o responsável direto pela subtração da bolsa da vítima — demonstra a união de desígnios e a atuação coordenada entre os denunciados, elementos caracterizadores do concurso de pessoas no tipo penal em questão. Tal circunstância evidencia não apenas a coautoria delitiva, mas também a maior potencialidade lesiva da conduta, justificando, portanto, a incidência da causa de aumento de pena prevista no dispositivo legal mencionado. Assim, restando plenamente demonstrado o liame subjetivo entre os agentes e a atuação conjunta para a prática do roubo, impõe-se o reconhecimento da referida majorante. No que diz respeito ao percentual de aumento e atento às particularidades do caso concreto, em especial à forma de execução do crime, praticado por dois indivíduos que agiram de maneira coordenada e com divisão de tarefas bem definida, entendo ser cabível a aplicação do aumento no patamar de 1/3 (um terço), nos termos do que permite a jurisprudência consolidada sobre o tema. A conduta dos acusados revela elevado grau de reprovabilidade, uma vez que o crime foi executado em via pública, em plena luz do dia, com clara divisão de funções entre os coautores, o que contribuiu para o êxito da empreitada criminosa e aumentou a dificuldade de resistência por parte da vítima, além de colocar em risco a integridade física de terceiros. Dessa forma, diante do concurso de pessoas e das circunstâncias específicas do caso, mostra-se proporcional e adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, no patamar de 1/3, refletindo a gravidade concreta da conduta e atendendo aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. Portanto, verifico que o acusado João Alberto Ferreira da Silva incorreu na descrição do tipo previsto no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal, razão pela qual a condenação é medida que se impõe III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em face de tais fundamentos já relatados, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o denunciado JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido aos 01/08/1970, filho de Silvestre Ferreira da Silva e Maria das Dores Azevedo da Silva, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal). a) Culpabilidade: Deixo de valorar negativamente a personalidade do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. b) Antecedentes: Preliminarmente consigno que, para a comprovação dos maus antecedentes, basta a folha de antecedentes criminais, não havendo a necessidade de expedição de certidão cartorária, conforme Súmula 636 do STJ. E assim, inexistindo sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do denunciado, concluo que este não possui maus antecedentes. c) Conduta social: Deixo de valorar negativamente a conduta social do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. d) Personalidade: Deixo de valorar negativamente a personalidade do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. e) Motivos do crime: são próprios do tipo penal, de modo que não cabe valoração negativa desta circunstância judicial. f) Circunstâncias: As circunstâncias são desfavoráveis, eis que o crime foi praticado em horário diurno, por volta das 10h30, em via pública e de grande circulação, mais precisamente na Praça Josino Ferreira, o que demonstra a audácia dos agentes e o desrespeito às normas de convivência social e à ordem pública. Além disso, a ação criminosa foi repentina, violenta, e colocou em risco não apenas a integridade física da vítima, mas também a de terceiros, inclusive de um policial civil que, no exercício da cidadania, tentou intervir e acabou sendo alvejado por disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam um maior grau de periculosidade na conduta dos réus, que não hesitaram em agir em local e horário de ampla visibilidade, o que acarreta maior reprovabilidade do comportamento. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da circunstância judicial negativa prevista no artigo 59 do Código Penal, influenciando desfavoravelmente na fixação da pena-base. g) Consequências do crime: as consequências do crime não ultrapassaram as consequências próprias do tipo penal em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Em face das circunstâncias judiciais analisadas, para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES (art. 61 a 67 do Código Penal) Verifico a inexistência de agravante e de atenuante a ser aplicada ao caso. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não há causas de diminuição da pena a ser considerada. Contudo, há causa de aumento de pena, qual seja, art. 157, § 2º, inc. II, do CPC. Assim, considero a fração de 1/3 a ser aplicada no aumento da pena. conforme já fundamentado, fixando a pena definitiva, em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Não havendo outros elementos a considerar, fixo a PENA DEFINITIVA para o crime de Roubo Majorado em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Quanto ao valor do dia-multa, fixo em 1/30 do salário-mínimo nacional, vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, em razão de não constar dos autos elementos que comprovam que a atual situação financeira do réu justifica fixação em valor superior ao mínimo legal. A pena de multa será paga em 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 50 do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL Quanto à detração, os termos do art. 387, § 2º, do CPP, reconheço o período de prisão cautelar do réu para fins de detração penal, quantum que será apurado pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o cômputo não interferir na fixação do regime inicial. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos conforme dispõe o artigo 44, inciso III do CP, em razão da quantidade da pena aplicada. Pelo mesmo motivo não é possível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77, inciso II do CP. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, observa-se o tempo total de pena imposta e a primariedade da ré, determino o REGIME SEMI-ABERTO (de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, e determino a expedição de alvará de soltura clausulado, impondo as seguintes medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para justificar suas atividades; b) PROIBIÇÃO de aproximação das testemunhas e familiares da vítima por qualquer meio; c) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias sem autorização judicial e d) MANUTENÇÃO do endereço atualizado, devendo comparecer a todos os atos do processo, atualizando o endereço no prazo de 10 dias a partir de sua soltura em Cartório. Fica o réu advertido que eventual descumprimento das medidas poderá ensejar sua revogação com decretação de prisão preventiva, na forma do art. 282, § 4 do CPP. Tendo em vista que o réu se encontra preso na cidade de Brasília/DF, expeça-se carta precatória à comarca correspondente, para o devido cumprimento do alvará de soltura e aplicação das medidas cautelares aqui determinadas, caso inexista outro meio mais eficiente de cumprimento do provimento determinado. Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais serão executadas nos termos do §3º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), aqui aplicado subsidiariamente, tendo em vista sua hipossuficiência econômica. FIXAÇÃO DE MÍNIMO INDENIZATÓRIO Deixo de fixar valor mínimo de indenização para reparação dos danos causados pela infração, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido neste sentido. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que irá cumprir a pena em regime semiaberto e, conforme entendimento firmado pelo STJ, "caso a ré seja condenada a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória" (RHC 52.407-RJ,Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014) DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em observância aos seus respectivos arts. 1º e 2º, passo a realizar os cálculos da prescrição abstrata e concreta do crime. O delito de ROUBO (art. 157, caput do CP) praticado pelo sentenciado, possui pena máxima em abstrato de 10 (quatro) anos de reclusão, que, conforme previsto no art. 109, inc. II, do CP, sua prescrição ocorre em 16 (dezesseis) anos. Já no caso em concreto, sendo aplicada a pena de 06 (seis) anos de reclusão, sua prescrição, nos moldes do inciso III, do art. 109, do CP, ocorre em 12 (doze) anos. Verifico que há uma possível incidência de prescrição retroativa para o crime em que o réu foi condenado, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, uma vez que a denúncia do presente feito foi recebida em 24/07/2007, tendo transcorrido o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto para a pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que seja intimado o réu, por meio de sua defesa, do teor desta sentença. Ciência ao órgão ministerial. Após o trânsito em julgado desta decisão, vistas ao MP para manifestação acerca da incidência da prescrição retroativa (CP, art. 110, §1º). Inexistindo prescrição retroativa e transitada em julgado, proceda à serventia às seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu para fins de registro de antecedentes criminais; 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; 3. Comunique-se esta decisão a Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição la República e art. 1º, I, alínea 'e', item 7, da LC 64/90, mediante cadastramento desta condenação no sistema INFODIP WEB; e 5. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. Custas pelo réu. Não sendo pagas as custas judiciais, no prazo legal, após o trânsito em julgado, inclua-se o nome do apenado no SERASAJUD, conforme determinação contida no art. 3º, do Provimento Conjunto 42/2021-PJPI/TJPI- SECPRE. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos

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Eliane Zagabria Ferrari x Allianz Seguros S/A

ID: 325146231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003112-94.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ZAGABRIA FERRARI

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GISELE DE ALMEIDA URGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ AUTOS N° 0003112-94.2023.8.16.0148 Vistos e examinados estes autos de cobrança securitária c/c indenização por danos morais em que é autora ELIANE ZAGABRIA FERRARI e é réu ALLIANZ SEGUROS S.A., ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO: ELIANE ZAGABRIA FERRARI ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., aduzindo, em síntese, que: a) em meados de agosto de 2021, contratou junto à parte ré seguro rural de produtividade, apólice sob nº 5177202112010005717, para garantir a safra de soja 2021/2022 de sua propriedade rural FAZENDA SÃO DOMINGOS, localizada na cidade de Sandovalina/SP, com cobertura para o evento seca, com limite máximo de indenização no valor de R$ 375.210,07 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e dez reais e sete centavos); b) mesmo após o devido plantio em suas terras, obedecendo todas as boas práticas previstas pelos órgãos oficiais, a safra de sua propriedade rural foi amplamente comprometida, em razão da grave seca que impactou milhares de produtores rurais, com redução drástica de suas safras; c) as análises realizadas pela parte ré identificaram a produtividade de 970,46 quilos por hectare (kg/ha), contudo, a produtividade esperadaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ era de 3.088,60 kg/ha, havendo, assim, nítido caso de sinistro pelo evento seca, o que foi comunicado à parte ré, a qual realizou abertura de Sinistro sob nº 261842784; d) a parte ré compareceu às suas terras, na data de 15/01/2022, para realização de laudo técnico, verificando a ocorrência de falhas de germinação, baixo porte das plantas, abortamento de folhas, folhas e vagens e baixo engalhamento, dentre outros fatores que limitaram a capacidade produtiva da lavoura, indicando que haveria o deferimento de sua indenização; e) dois meses depois, a parte ré realizou nova vistoria e novo laudo, no qual teria constatado que a área do sinistro apresentava solo Tipo 1, cujo risco não seria aceito no momento da contratação do seguro, ficando a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro; f) que em nenhum momento foi indicado fundamento técnico para tal constatação, sendo a recusa de pagamento do seguro totalmente arbitrária, uma vez que em outros dois laudos realizados anteriormente pela seguradora ré teriam sido indicados como tipo de solo da área o tipo 3 e tipo 2; g) que, no momento da contratação, a parte ré sequer diligenciou para averiguar as condições do solo da propriedade, sendo totalmente ilegal a negativa, que se repetiu, inclusive, em outubro de 2022, após notificação extrajudicial enviada pela autora. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da negativa de indenização securitária, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$193.835,45 e de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Na mov. 12.1, a parte autora emendou a inicial, pugnando pela declaração de nulidade das reduções em 30% devido a plantas daninhas, de 20% em relação a falhas de estande. Juntou documento (mov. 12.2). Em decisão de mov. 19.1, esse r. Juízo agendou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1) aduzindo, em síntese: a) preliminarmente, ausência de interesse na conciliação; b) no mérito, que as coberturas contratadas na apólice registrada sob o nº. 5177202112010005717 o segurado optou pela contratação das coberturas de não-germinação, seca, além das demais especificadas na apólice; c) que o sinistro foi acionado pelo evento “Seca” em 03/01/2022, com evento ocorrido entre 23/10/2021 e 03/01/2022, conforme informação do segurado exposta nos laudos de vistoria datados de 15/01/2022 e 04/03/2022; d) que no resultado da análise de solo da parte autora, cuja coleta foi realizada em 27/04/2022, ficou constatado que é do tipo de solo 1, ou seja, arenoso, sendo que 6 das 9 amostras resultaram nesse tipo de solo (tipo de solo predominante na área é arenoso), ao contrário do que foi informado na contratação do seguro e que consta em apólice, tipo 3, o que significa que foi prestado uma informação inexata na contratação; e) que o evento seca em tipo de solo 1 não é um risco amparado no contrato de seguro firmado entre as partes, razão pela qual a parte autora tenta induzir em erro este juízo ao alegar que faria jus ao pagamento da indenização securitária correspondente ao que deixou de ganhar com a colheita, deixando de agir com a boa- fé contratual ao prestar as informações quando da contratação do seguro e informar tipo de solo 3, sendo que em verdade o solo da área segurada era tipo 1, o que jamais seria aceita a contratação do seguro, em face do risco inclusive prevista no Zarc, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ que caracteriza a má-fé contratual; e) que as condições gerais das cláusulas 15.2, 15.3 e 27.1 alínea “g” estabelecem que pode ocorrer a perda do direito à indenização caso o segurado, representante ou corretor, prestar informações inexatas ou omitir algo, bem como o direito de a seguradora realizar inspeções conforme necessário; f) que, ademais, no laudo final foi identificado falha de stand de plantas e descontrole do manejo das plantas daninhas, dificultando até mesmo a colheita de amostragem em algumas partes da área devido à quantidade massiva de plantas invasoras; g) que existem cláusulas contratuais que estabelece como risco excluído a competição com ervas daninhas, fato que claramente ocorreu na área segurada; h) que a negativa de cobertura não se baseia em critérios interpretativos ou subjetivos, mas sim em procedimentos claramente estabelecidos e de conhecimento de todas as partes envolvidas, com base nas condições gerais do seguro contratado; i) que em caso de eventual condenação deve ser respeitado os limites da apólice contratada, com os devidos descontos de riscos não cobertos, eis que de responsabilidade do autor/segurado, como pragas, doenças, plantas daninhas entre outras; j) que o autor foi assistido por empresa de grande porte de corretagem de seguros no momento da contratação, não se respaldando a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais, seja por desídia do autor em buscar as informações do que estava contratando, seja por incapacidade técnica da empresa de corretagem; l) que em que pese nenhum valor seja devido a parte autora, eventual dever indenitário deverá observar a existência, no contrato, de “Cláusula Beneficiária”, neste caso a INTEGRA COOP AGROINDUSTRIAL; m) que não praticou qualquer ato ilícito a justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que, se houve qualquer descumprimento contratual por sua parte, este não enseja efeito que cause dano moral, não passando de um mero aborrecimento do cotidiano; n) que em caso de procedência do pedido, o valor deverá ser fixado com parcimônia e cautela, sendoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ asseverada a situação em debate, com a aplicação de juros a partir da data da citação e correção monetária da data do ajuizamento da ação. Ao final pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1). Juntou documentos (movs. 37.2/37.9). Em audiência de conciliação (mov. 42.1), não houve possibilidade de composição, ficando aberto prazo para apresentação de impugnação. Na mov. 43.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Em decisão de mov. 45.1, foi determinada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial por meio de engenheiro agrônomo, bem como pela produção de prova oral, com a oitiva da parte autora e de testemunhas. Ainda, pugnou pela expedição de ofício ao INMET, intimação da parte autora para fornecimento de relatórios de sementeria e registros contábeis (mov. 48.1). A parte autora manifestou-se no sentido do julgamento antecipado (mov. 50.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, pericial e documental (mov. 52.1). As partes apresentaram quesitos e assistentes (movs. 62.1 e 69.1) Laudo meteorológico nº 022/2023 - 5° DISME/INMET juntado aos autos (mov. 65.1). A parte autora juntou documentos nos movs. 75.2/75.15 e 133.2/133.11. O expert apresentou laudo pericial e esclarecimentos ao laudo pericial (mov. 147.1 e 163.1), tendo as partes se manifestado (mov. 157.1, 159.1 e 168.1). Em decisão de mov. 174.1 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento foi inquirida a testemunha Lucas Faria Ferreira (mov. 206.1) e concedido prazo para alegações finais pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 208.1 e 209.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELIANE ZAGABRIA FERRARI em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., visando a declaração de nulidade da negativa de indenização securitária, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$193.835,45 e de indenização pelos danos morais sofridos. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. No mais, faz-se necessário destacar que o contrato de seguro agrícola é considerado um típico contrato de adesão, onde o segurado adere àsPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ cláusulas preestabelecidas pela seguradora, de forma que sobre tal avença incidem as regras do direito consumerista, impondo-se que as cláusulas sejam interpretadas de forma mais favorável ao aderente. Isso significa, portanto, que eventuais dúvidas sempre se resolvem em favor do segurado, cuja boa-fé é presumida, conforme entendimento consolidado jurisprudencialmente, veja- se: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO NA LAVOURA. GEADA. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. Trata-se de ação de cobrança de seguro agrícola, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária, diante do sinistro em sua lavoura de trigo, decorrente de geada, julgada improcedente na origem. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC. A apólice juntada na fl. 06 evidencia que o autor contratou seguro agrícola, visando a proteção de seu plantio em caso de sinistro, decorrente de geada ou granizo. O laudo de vistoria, juntado na fl. 08, realizado pela própria seguradora, apontou dano na lavoura. A comunicação realizada pela seguradora ao próprio segurado, juntada na fl. 74, é clara ao ressaltar que o percentual detectado pelo perito refere-se aos danos da geada, evento comunicado, que é um risco coberto e contratado na apólice. Demonstrada a ocorrência do sinistro, mostra-se devida a cobertura securitária, nos termos pactuado. A parte autora se desincumbiu do ônus que lhe recaia, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando o prejuízo sofrido em razão de risco previsto no contrato, o que acarreta a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária no montante efetivamente apurado e previsto dentro dos limites da apólice. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077614717, Sexta Câmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/07/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELADO QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA – AUTOR QUE NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR PODE AJUIZAR APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE DE DIREITO, REFERENTE À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ADEMAIS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “ESTIAGEM” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrai-se dos autos que o autor/apelado é produtor rural, pessoa física, proprietário de áreas de terras na zona rural e se enquadra no conceito de destinatário final do produto de proteção contra danos (cobertura securitária), aplicando- se ao caso a legislação consumerista.2.Se o autor do feito for oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre o foro de seu domicílio ou de domicílio do réu (art. 101, I do CDC).3.Cerceamento de defesa afastado, desnecessidade de prova pericial, conjunto probatório constante nos autos apto a ensejar o correto julgamento do feito.4.Provas dos autos que demonstram que o segurado realizou o plantio da safra de soja que sofreu grande perda da produtividade em razão de evento climático estiagem na região.5.Negativa do seguro pautada em cláusula de exclusão, em razão do prejuízo ter ocorrido em solo do tipo 1, informação fornecida pelo segurado no momento da contratação. 6.Ausência de comprovação de má-fé do segurado, dever da seguradora de informar a cláusula limitativa e realizar vistoria prévia no local segurado. Hipótese que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” 7.Acolhimento das razões recursais em relação ao termo inicial dos juros de mora para que passe a incidir a partir da citação. Rejeição quanto ao índice de correção que deve observar o índice constante no contrato, nos termos da sentença.8.Alteração de ofício do percentual dos juros de mora, para aplicar 1% ao mês e no que tange a correção monetária altero o termo inicial para que incida a partir da data da celebração do contrato. 9.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001032-24.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.12.2023)” (Grifei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º da referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo:Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes quaisquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Assim, serão aplicadas na presente sentença as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Do Contrato de Seguro, Evento(s) Danoso(s) e Responsabilidade da Parte Ré - Indenização Material O contrato de seguro é aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”, nos termos do art. 757 do CC. A principal obrigação do segurador consiste em garantir o interesse legítimo do segurado, que, nos casos de seguro agrícola, refere-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de prejuízos ocasionadas na área segurada, limitado ao valor fixado no contrato, já que o contrato de seguro não pode ser utilizado para fins especulativos. No caso em tela, resta incontroverso que a parte autora contratou junto à parte ré o seguro agrícola denominado “Allianz Produtividade Agrícola”, apólice sob nº 5177202112010005717, tendo como riscos cobertos incêndio, ventos fortes, geada, chuva excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo, para 65% da área cultivada, ou seja, 116,81 hectares, com vigência no período compreendido entre as 24h do dia 01/10/2021 às 24h do dia 19/04/2022 (mov. 1.7).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Outrossim, restou comprovado nos autos que os danos ocorridos na cultura, bem como a redução na produtividade da safra de soja segurada são decorrentes da seca ocorrida no período de outubro de 2021 a janeiro de 2022 na região de Sandovalina – SP (mov. 1.8/1.9 e mov. 147.1). No laudo pericial produzido por perito judicial juntado no mov. 147.1, nota-se que o expert confirmou, sem sombra de dúvidas, que o evento que atingiu a área segurada foi a seca. No mais, relatou que: “Com relação aos Riscos Não Cobertos, para a devida análise levamos em considerações as informações apresentadas nos laudos de vistoria preliminar e final (mov. 37.6 e 37.7), assim quando ocorre uma falha de estande, significa que as sementes não germinam e ou não alcançam o tamanho e o estádio fenológico correto, assim ocasionando morte da planta e por consequência diminuição da população de plantas de determinada área, porem a falha de estande deve ser considerado como risco não coberto quando a falha no plantio, má qualidade da semente, entre outros, porem em caso de seca, podem ocorrer a morte da planta e por consequência vir a ocasionar a falha de estande. Foi identificado pelo perito designado da seguradora, no Laudo de vistoria preliminar datado de 15/01/2022 de número de sinistro 261842784, que havia um estande de 12 plantas por metro linear com espaçamento de 0,45 metros entre linhas, resultando em um estande de 266.667 mil plantas por hectare.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Já no Laudo de vistoria final datado de 04/03/2022 de número de sinistro 261842784, que havia um estande de 7,90 plantas por metro linear com espaçamento de 0,45 metros entre linhas, resultando em um estande de 175.556 mil plantas por hectare. Conforme recomendação da empresa que fornece a semente, a recomendação técnica de população de plantas finais é de 240.000 a 360.000 mil plantas por hectare, sendo assim a população de plantas estava em 266.667 mil plantas por hectare, desta forma estando dentro da recomendação técnica da empresa que comercializa as sementes, ou seja, não cabe a aplicação de RNC para a área em questão, pois está, estava com o estande de plantas dentro da recomendação técnica no momento do laudo preliminar, e no laudo final estava apresentando falha no estande, sendo assim, podemos atribuir ao evento seca, tal perda, e se o evento seca, for coberto nos riscos cobertos no seguro, e a causa da falha de estande for o evento seca, está falha não pode ser descontada como riscos não cobertos, pois o evento coberto no seguro foi o que ocasionou tal falha.” Ademais, o expert, com relação a presença de ervas daninhas, afastou as reiteradas alegações da parte ré de que o sinistro ocorreu em razão do manejo inadequado da lavoura de soja e da existência de grande quantidade de plantas daninhas, vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ “Com relação a presença de ervas daninhas, foi identificado pelo perito designado da seguradora, no Laudo de vistoria preliminar datado de 15/01/2022 de número de sinistro 261842784, que havia 0% de plantas daninhas (plantas daninhas controladas), já no Laudo de vistoria final datado de 04/03/2022 de número de sinistro 261842784, que havia 30% de plantas daninhas, conforme observado no laudo preliminar, o perito da segurado diz que houve um “baixo engalhamento onde se observa que as plantas “não fechou rua””, também afirma, “plantas daninhas controladas: SIM”, sendo que as ervas daninhas podem ocorrer pela ineficiência na aplicação do herbicida por conta da ausência de umidade porém não é possível afirmar que a presença das plantas daninhas ocorreu única e exclusivamente pela ausência de umidade, um importante inibidor das plantas daninhas são a própria cultura implantada, pois quando as plantas de soja fecham a rua, dificultam a entrada de luz solar e assim dificultando o desenvolvimento das plantas daninhas, sendo assim como no laudo preliminar não havia plantas daninha e estas estavam controladas de forma eficiente, e somente no laudo final que as plantas daninhas foram identificadas, podemos atribuir ao evento seca, tal infestação, e se o evento seca, for coberto nos riscos cobertos no seguro, e a causa do aparecimento das plantas daninhas for o evento seca, está não pode ser descontada como riscos não cobertos, pois o evento coberto no seguro foi o que ocasionou tal infestação, ou seja, não cabe a aplicação de RNC para a área em questão.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Portanto, com relação aos pontos controvertidos no sentido de qual evento teria sido responsável pela quebra da produtividade da lavoura da parte autora, bem como se havia na lavoura excesso de ervas daninhas que concorreram para o comprometimento da produção da parte autora, verifico que restaram objetivamente esclarecidos pela prova pericial. Com relação a questão controvertida a respeito do tipo de solo, tal análise diz respeito à boa-fé contratual presente em todas as fases da realização dos contratos, especialmente no tocante a fase pré e pós contratual. A parte ré tenta impingir à parte autora a responsabilidade pela negativa de cobertura securitária, sob argumento de que teria, deliberadamente, indicado solo diverso do real quando realizou a contratação da cobertura securitária, agindo de má-fé. Entendo, no entanto, que tal conduta da parte ré, ao negar o seguro em razão de entender que o tipo solo da parte autora não poderia ter sido objeto de avença, sem realizar qualquer diligência ou verificação quando da assinatura dos termos contratuais, não pode onerar o consumidor. Cabia à parte fornecedora, ora ré, no seu melhor interesse, buscar realizar diligências e vistorias antes de aceitar vincular-se com a consumidora autora. Ademais, nas próprias vistorias realizadas pela parte ré após a comunicação do sinistro (mov. 1.8/1.9), verifica-se que há a identificação pelosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ prepostos da parte ré, técnicos na área, dos tipos predominantes de solo, identificados no laudo preliminar como “TIPO “3” TEXTURA ARGILOSA” e no laudo final como “TIPO “2” TEXTURA MEDIA”, não fazendo qualquer menção à possibilidade de existir divergência. Ora, não me parece plausível que, somente após a ocorrência e constatação do sinistro, atestando-se em duas vistorias os tipos predominantes de solo nas duas oportunidades, os quais são plenamente cobertos pelo seguro contratado, a parte ré simplesmente negue a cobertura securitária à autora sob argumento simplório de que o tipo de solo estaria equivocado desde à contratação. Imperioso destacar, inclusive, que da oitiva da própria testemunha trazida pela empresa ré é capaz de se auferir que não há verificação a respeito do tipo de solo quando da contratação. A testemunha, quando ouvida em Juízo (mov. 205.1), Lucas Ferreira Faria, analista de sinistros de seguro agro junto à parte ré, teceu considerações sobre o procedimento da análise e regulação de sinistros; sobre a questão do tipo de solo, esclareceu que no momento da contração é questionado ao segurado sobre o tipo de solo da área contratada e que ele mesmo é quem preenche sobre o tipo de solo; que a verificação pela seguradora ocorre quando do acionamento de eventual sinistro, uma vez que vão in loco para realizar as vistorias e verificar o ocorrido; que há um estudo de solo da área conforme procedimentos regulamentados; que a implicação para o seguro é no sentido de que o solo tipo 1 não é um solo que a seguradora tem interesse em segurar, uma vez que é um solo bastante arenoso, cujo agravo de risco é muito alto; discorrer sobre os tipos de soloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ e as funções da argila na retenção de água nos tipos de solo; que muitos segurados informam erroneamente quando da contratação que o solo não seria do tipo 1 e que, quando se constata a realidade, há a negativa de indenização pelo seguro; esclareceu tecnicamente sobre os procedimentos de captura do solo da area de vistoria; esclareceu que não participou diretamente da regulação do sinistro no caso dos autos, nem da contratação, não sabendo pormenorizar exatamente os procedimentos realizados no sinistro no caso concreto. Aliado a isso, existe todo um aparato técnico e jurídico da qual a seguradora ré poderia ter se feito utilizado para analisar sobre a aceitação do risco no caso em questão, antes de aceitar a autora como segurada, conforme consta na suas próprias Condições Gerais da Apólice de Seguro, vejamos: “16.2. Poderá ser solicitado pela Seguradora para aceitação do risco, a vistoria prévia da área para comprovação das informações prestadas no questionário de avaliação de risco. A vistoria prévia será realizada por agrônomo credenciado pela Seguradora.” Assim, caso a seguradora tivesse duvidado das informações indicadas pela segurada autora, quando da realização do contrato, deveria ter tomado todas as cautelas para comprovar que não estavam de acordo com a realidade, o que não ocorreu. Entendo, portanto, que a parte ré vem nos autos alegando uma tese totalmente desamparada de quaisquer provas e/ou indícios mínimos dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ plausibilidade, não se desimcumbindo-se de seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente quando a demonstração de suposta má-fé da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 243, embora trate de fraude à execução, fixou a tese de que “1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” Tendo a possibilidade, inclusive com previsão contratual de vistoriar a área antes de aceitar a proposta, não pode a ré, agora, após o alegado sinistro, negar a cobertura por constatar tipo de solo diverso daquele constante da apólice, frustrando a legítima expectativa da segurada quanto ao seguro dos riscos segurados. Analogicamente, aplica-se também o entendimento consubstanciado na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Portanto, foi ilícita a negativa de cobertura, impondo-se a procedência do pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitáriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Dessa forma, considerada a higidez contratual e, via de consequência, a ilicitude da negativa de cobertura securitária pela parte ré, tornando-se impositiva sua condenação ao pagamento de indenização securitária referente à perda da produção. Com relação ao valor da indenização, ressalto que era ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, impugnar especificamente o valor da indenização securitária apontado pelo expert. Contudo, permaneceu inerte. Assim, o valor de R$193.835,45 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme se infere do item 6 da perícia realizada nos autos, é o que deve prevalecer. Desta maneira, fixo a indenização securitária em R$193.835,45 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Com relação a questão de quem seria o beneficiário da indenização securitária, a parte ré alega que há cláusula beneficiária no contrato de seguro, na qual direciona a indenização a “0993264000193 - INTEGRADA COOPERATIVA AGROIN”. A parte autora, em impugnação, apenas alega que tal cláusula não seria óbice para que tivesse legitimidade ativa na demanda. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ De fato, diante da pactuação de cláusula beneficiária no presente caso, com a procedência do pedido de indenização securitária, o pagamento deve ser efetivado em favor da Cooperativa beneficiária. Isso porque, na hipótese específica dos autos, a pactuação em benefício da terceira ocorreu no percentual de 100% (cem por cento) da indenização, até o limite da dívida contraída pelo segurado. Assim, o pagamento deverá favorecer a Cooperativa indicada como beneficiária do seguro, respeitado o limite da dívida da autora/segurada junto a ela. Dos Danos Morais: No que se refere ao dano moral, como sabido, este se caracteriza quando existe ofensa aos direitos da personalidade essenciais à pessoa humana, como a integridade física e moral, o nome, a boa fama, a dignidade, a honra, a imagem, a liberdade, a intimidade e etc. Em razão da relevância e da dimensão de tais direitos, foram eles tutelados juridicamente pela Constituição Federal, que passou a dispor que: “ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenizaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (art. 5º., X, CF) No caso em tela, certamente a parte autora se sentiu decepcionada pela negativa de cobertura da seguradora, entretanto, a simples negativa de cobertura de indenização securitária, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, não gera o direito de indenização por dano moral. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO FURTADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Pretensão da segurada voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no rembolso do seguro de veículo furtado. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático- probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 77069 SPPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ 2011 /0192168-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PAGAMENTO DA COBERTURA BÁSICA POR MORTE NATURAL – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUÍ A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA POR MORTE ACIDENTAL – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – (...) 4 - O pedido de indenização por danos morais não merece guarida. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, passível de reparação. (TJPR – AC 0383949-4 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Macedo Pacheco – DJPR 03.07.2008)” “SEGURO – Furto de veículo – Negativa de pagamento da indenização por supostas irregularidades – Pedido indenizatório acolhido – Conformação da seguradora em pagar a indenização dos danos materiais – Descumprimento do contrato que, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, havendo, quando muito, mero dissabor ou descontentamento – Recurso C. Cív. – Rel. Des. Edson Scisinio – J. 18.12.2001)” (Grifei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Por tais motivos, afasto a pretensão da parte autora relativamente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré ALLIANZ SEGUROS S.A. a pagar em favor da parte beneficiária INTEGRADA COOPERATIVA AGROIN a indenização securitária, no valor de R$193.835,45 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE), desde a data da celebração do contrato, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, até 1º de julho de 2024. A partir de 1º de julho de 2024, sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa básica de juros - SELIC (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca deverão ambas as partes arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, estes arbitrados em 15% (quinze porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do diploma processual civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a natureza do tema tratado nos autos e o tempo despendido para a ação. Cabendo à parte autora o pagamento de 5% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu na menor parte de sua pretensão e à parte ré arcar com 95% dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0819377-08.2024.8.10.0040

ID: 325123410

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0819377-08.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO BARROS AGENOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Qd. 21, s/n, Loteamento Residencial Kubitschek, CEP: 65914-300 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Açã… 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Qd. 21, s/n, Loteamento Residencial Kubitschek, CEP: 65914-300 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Ação Penal nº 0819377-08.2024.8.10.0040 Réu(s): Dorivan da Costa Souza, Deusina Lusia da Costa Souza, Ducileia da Costa Souza, Lucas Rodrigues Sousa, Robson dos Santos Sousa e Clodomir da Silva Farias Incidência Penal: arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça signatário, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, nos termos seguintes: I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor dos acusados acima nominados, pela prática dos crimes em epígrafe. Consta na denúncia que, no dia 05 de setembro de 2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na "Chácara Manelão" (Rua Santo Antônio, 1445, Nova Imperatriz), policiais da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico prenderam em flagrante Dorivan da Costa Souza, Deusina Lusia da Costa Souza, Ducileia da Costa Souza, Lucas Rodrigues Sousa e Robson dos Santos Souza por depósito e guarda de drogas. No local, foram encontrados 14 invólucros de crack e 10 de maconha (próximos a um sofá, assumidos por Robson); 1 pedaço de crack e 6 trouxas da mesma substância em uma mochila atribuída a Dorivan, que foi encontrado escondido em uma árvore; 13 porções de maconha, 3 de crack e uma porção maior embalada no bolso de Lucas, que confessou a posse. Além disso, análises preliminares do celular de Dorivan revelaram transações via PIX com Clodomir da Silva Farias (fornecedor), incluindo mensagens como "vou pega 5" e comprovantes de pagamento (R$ 240,00 e R$ 80,00). A denúncia foi recebida aos 16 de outubro de 2024 (ID 132192155). Os acusados foram devidamente notificados, pelo que Ducileia, Lucas, Robson e Deusina apresentaram defesa preliminar por intermédio de Advogado Constituído (ID 139700409). Dorivan e Clodomir apresentaram defesa prévia por meio da defensoria pública (ID 143576337 e 144970980, respectivamente). Certidão de antecedentes criminais de Dorivan (ID 147905433). Certidão de antecedentes criminais de Deusina (ID 147912125). Certidão de antecedentes criminais de Ducileia (ID 147916841). Certidão de antecedentes criminais de Lucas (ID 147916865). Certidão de antecedentes criminais de Robson (ID 147918941). Certidão de antecedentes criminais de Clodomir (ID 147920146). Laudo de Exame em Material Amarelo Sólido e Substância Vegetal n° 2024. 653 /PO (ID 148036055). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 05 de junho de 2025, com oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, findando-se o ato com o interrogatório dos acusados. Finda a instrução criminal, os autos vieram com vista ao Ministério Público para oferecimento das alegações finais em forma de memoriais. II – PRELIMINARMENTE De início, calha ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. III – DO MÉRITO Sabe-se que para o decreto condenatório faz-se necessário ter certeza e segurança jurídica no que tange à materialidade e à autoria delitiva. Da análise dos autos, portanto, verifica-se que todos os elementos carreados durante a instrução probatória sinalizam, de forma clara e evidente, para a prática das condutas ilícitas que ora são atribuídas aos acusados. Após a instrução processual, restou demonstrado que DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA atuavam na venda de substâncias psicoativas de uso proscrito, bem como uniram esforços à prática da traficância. A materialidade dos crimes restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 130996363 - Pág. 13) que descreve as substâncias entorpecentes e os demais objetos apreendidos: 24 (vinte e quatro) invólucros de maconha e 24 (vinte e quatro) invólucros de crack, totalizando 520,8g de massa líquida de entorpecentes; 02 (dois) rolos de papel alumínio; 01 (uma) tesoura; 02 (duas) linhas de costura; a quantia de 214,00 (duzentos e catorze reais) em cédulas de cem, vinte, dez, cinco e dois reais; e 03 (três) aparelhos celulares. Ainda, corrobora à materialidade o BOPC n° 230552/2024 (ID 130996363 - Pág. 16) que descreve sucintamente a ocorrência policial e o Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular (ID 130996363 - Pág. 46) realizado no dispositivo de DORIVAN, constatando conversas relativas à aquisição de drogas com o fornecedor CLODOMIR. Ratifica a materialidade o Laudo Pericial de Exame em Materiais Amarelo Sólido e Substância Vegetal n° 2024.653/PO (ID 148036055) que atestou, em caráter DEFINITIVO, a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA) em 88,900g (massa líquida) de material vegetal, além da presença do alcalóide CRACK na forma de BASE (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack” e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erythroxylum coca Lam, em 431g (massa líquida) de material amarelo sólido (CRACK). Analisando, por sua vez, a pertinência quanto à autoria, compreende-se como provada integralmente a conduta de tráfico de drogas e respectiva associação, na pessoa dos acusados, à vista dos documentos colacionados e depoimentos colhidos em Juízo, em cotejo com os indícios apurados na investigação preliminar. Durante a instrução criminal, os policiais responsáveis pela investigação e prisão dos acusados e pela apreensão dos objetos ilícitos, narraram o desenvolvimento da ação a partir dos primeiros indícios do crime de tráfico de drogas e associação criminosa até a verificação material ex-post de sua ocorrência. A delegada da DENARC Jéssica Ingrid presidiu a investigação sobre a "Chácara Manelão", um conhecido ponto de venda de drogas em Imperatriz/MA. Relatou que a investigação iniciou-se com base em denúncias anônimas e requisição do Ministério Público. Ao longo de mais de um ano de diligências, foram feitas vigilâncias que confirmaram a atuação contínua da família “Costa Souza” no tráfico de drogas, com estrutura organizada, olheiros, venda através de grades, e forte presença de usuários no entorno. A delegada destacou que a movimentação de entorpecentes era constante e evidente, com usuários consumindo drogas no local, sendo este um cenário conhecido pela população. Durante a operação realizada em setembro de 2024, foram encontradas drogas em diversos cômodos da chácara, inclusive dentro de um sofá (atribuída a Robson), numa mochila (de Dorivan, que foi encontrado escondido numa árvore) e no bolso de uma bermuda (relacionada a Lucas). A delegada relatou que Clodomir era fornecedor de drogas para o grupo, e que os celulares apreendidos revelaram conversas com tratativas diretas de compra e venda de entorpecentes, inclusive com registros de pagamentos via PIX. Apontou que a idosa, Deuzina, era quem permanecia no local e, embora não usasse celular, tinha papel importante na guarda das drogas. A delegada reforçou a configuração de associação para o tráfico, especialmente entre membros da família “Costa Souza” e agregados, como Clodomir. Segundo ela, o Manelão operava como uma espécie de "empresa familiar do tráfico". Esclareceu que Robson e Lucas não foram investigados previamente, mas foram flagrados no local com drogas em circunstâncias que demonstram envolvimento. Ao ser questionada sobre vínculos pessoais entre os acusados e a droga apreendida, confirmou que todos tinham algum papel – desde a guarda, até a venda e o fornecimento. O investigador da DENARC Jucelino Sobreiro apontou que o local já era há décadas conhecido como um dos maiores pontos de tráfico e consumo de crack da cidade, com histórico de procedimentos policiais que remontam a pelo menos 2010. Durante a operação, com o auxílio de cães farejadores, foram localizadas porções de drogas em locais de difícil acesso – dentro de sofá, no bolso de bermuda em meio a roupas e em mochilas. Ressaltou que sem o uso dos cães seria quase impossível localizar tais entorpecentes. O investigador narrou que Dorivan foi encontrado escondido na copa de uma árvore, e que familiares apontaram a mochila contendo drogas como sendo de sua propriedade. Relatou que o Clodomir (vulgo "Didi") foi identificado como fornecedor do grupo, sendo também preso com grande quantidade de drogas e apetrechos para preparação e venda. A análise do celular de Dorivan confirmou o vínculo com Clodomir, com mensagens solicitando droga e pagamentos identificados via PIX. O policial enfatizou que a operação foi resultado direto de investigação iniciada em 2022, na qual já havia evidência do envolvimento de Dorivan em diversos TCOs e inquéritos antigos. Sobre a configuração da associação para o tráfico, Jucelino afirmou que o fato de diversas pessoas estarem no imóvel, cada uma relacionada a porções de droga, indica associação estável e consciente. O investigador relatou que Deuzina, conhecida como a matriarca da família, residia de forma permanente na Chácara do Manelão, enquanto os demais membros – filhos, netos e agregados – apenas frequentavam o local ocasionalmente. Destacou que a residência era há décadas um conhecido ponto de tráfico, sendo inconcebível que ela desconhecesse ou não consentisse com a continuidade dessa prática ilícita sob seu teto. O investigador afirmou que a percepção da polícia sempre foi de que, apesar de raramente responsabilizada judicialmente, Deuzina permitia e facilitava o tráfico de drogas ao longo dos anos, o que se agravou com a descoberta, na análise do celular de Dorivan, de mensagem que sugeria o envio de drogas à “coroa”, referência clara à própria Deuzina. Tal elemento reforçou, segundo ele, a conclusão de que ela exercia papel ativo, especialmente na guarda das drogas. A respeito de Ducileia, mencionou que, em levantamento anterior, esta havia sido autuada por tráfico em 2017, embora esse fato diga respeito a outro processo, ressalta que a presença desta no local e o histórico da família vinculam a acusada ao cenário de tráfico e associação. A investigadora da DENARC Karla Viana Logrado ratificou que, na operação realizada em 2024, com o auxílio de cães farejadores, foram encontradas drogas em diversos pontos da casa: no sofá (atribuída a Robson, que assumiu a propriedade), no guarda-roupa do quarto utilizado por Lucas (em um short seu), na despensa, e dentro de uma mochila apontada como sendo de Dorivan – que se encontrava escondido em cima de uma árvore no momento da abordagem. Disse que Deuzina e Ducileia, ambas presentes no local, confirmaram que a mochila com droga era de Dorivan, e que todos os acusados estavam presentes no momento da diligência. Reforçou ainda que todos os membros da família “Costa Souza” possuem envolvimento anterior com o tráfico, respondendo a diversos processos, inclusive com reincidência. No tocante à análise de dados extraídos de celulares, Karla apontou que as conversas entre Dorivan e Clodomir (vulgo Didi) revelaram negociações de drogas nos dias 2 e 4 de setembro de 2024, com tratativas de entrega e pagamentos via PIX. Em uma das conversas, Dorivan menciona que a droga seria “para a coroa”, o que a investigadora interpretou como sendo uma referência à própria mãe, Deuzina, reforçando a suspeita de seu envolvimento direto ou, no mínimo, consentido com o tráfico. Ressaltou que, apesar da idade avançada de Deuzina e da ausência de apreensão direta com ela, todos os eventos criminosos ocorriam dentro da casa de sua propriedade, com seu conhecimento. Sobre Duciléia, a investigadora indicou que a acusada estava presente na casa no momento da operação, apesar de ter declarado que reside em outro endereço. Observou, no entanto, que ela amanheceu dormindo no local, o que é recorrente entre os membros da família, devido à frequência com que dormem e circulam na residência para manter as atividades traficantes. Em que pese a ausência de flagrante com drogas ou diálogo incriminador, a testemunha expressou a convicção de que Ducileia está associada ao tráfico, devido à frequente permanência no local, ao vínculo familiar e ao conhecimento pleno da atividade criminosa recorrente no imóvel, confirmado em razão de, no momento do flagrante, a acusada ter apontado a propriedade da mochila com droga à Dorivan. A testemunha afirmou que o tráfico no Manelão era contínuo, diuturno e estruturado, com movimentação intensa de usuários nas imediações e presença constante de pessoas dormindo na casa. Frise-se, que o simples fato das testemunhas de acusação serem agentes de polícia não desabonam suas declarações prestadas na fase judicial, sendo tais depoimentos válidos e aptos a fundamentar os decretos condenatórios. Conforme segue: “Ressalta-se, por oportuno, que ‘a palavra dos policiais, na condição de representantes do Estado, goza de presunção relativa de veracidade, mormente quando corroborada com outros elementos de prova coligidos aos autos, reclamando, desta forma, prova robusta em contrário para ser considerada inidônea.’ (TJSC, Apelação Criminal n. 0000589- 35.2018.8.24.0125, de Itapema, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Em outras palavras, perfilha-se do entendimento de que o testemunho apresentado por agente policial, quando isoladamente considerado, não tem o condão de enfraquecer a autenticidade da narrativa e seu respectivo valor probante, até porque é costume chamar para depor em juízo os específicos policiais que realizaram a abordagem e a autuação do flagrante delito, os quais, justo por isso, possuem um conhecimento direto e imediato dos fatos ‘e corroboram as demais provas dos autos, além disso, gozam de presunção da veracidade quando estão no exercício de suas funções.’ (TJSC, Apelação Criminal n. 0001974-22.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-07-2017)”. (STF - ARE: 1406375 SC, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 12/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/03/2023 PUBLIC 13/03/2023)(grifos nossos). Ainda, dos elementos da instrução, destaca-se que as acusadas DEUZINA e DUCILEIA negaram qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Todavia, no tocante à acusada DEUZINA LUSIA DA COSTA SOUZA os elementos probatórios demonstram sua participação ativa no tráfico de drogas e na associação criminosa, ainda que não tenha sido flagrada diretamente com entorpecentes. Embora a droga não tenha sido encontrada diretamente com Deuzina Lusia da Costa Souza, é incontroverso que o tráfico ocorria de forma permanente dentro de sua residência, com seu conhecimento e consentimento. Trata-se de ponto já conhecido da polícia há anos, onde entorpecentes foram apreendidos em diferentes cômodos e pessoas foram flagradas pernoitando com droga. Deuzina era a única moradora fixa, não apresentou qualquer reação diante da rotina criminosa dentro do seu lar e foi mencionada em conversa de Dorivan com fornecedor como destinatária (“a coroa”) de droga, o que reforça sua participação. Quanto à associação para o tráfico, está demonstrado que a chácara operava como núcleo estável e familiar de comercialização de drogas, com divisão de funções e permanência dos envolvidos. Todos os seus filhos e netos já foram presos ou investigados por tráfico, e a dinâmica verificada nas diligências confirma vínculo duradouro entre os agentes. A omissão deliberada de Deuzina e sua tolerância contínua à prática criminosa no interior da casa comprovam sua adesão ao grupo, preenchendo os requisitos típicos do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Em relação à acusada DUCILEIA DA COSTA SOUZA, embora não tenha sido apreendida droga em sua posse direta ou conteúdo incriminador em seu celular, sua presença no interior da residência no momento da operação, é circunstância que corrobora sua vinculação ao tráfico de drogas que ali ocorria. Além disso, foi ela quem apontou a mochila com drogas encontrada na despensa como sendo de Dorivan, o que demonstra conhecimento sobre o armazenamento e a destinação do entorpecente no imóvel. Quanto à associação para o tráfico, sua conduta se insere no contexto de atuação coletiva e contínua da família Costa Souza, que utilizava a chácara como base para o comércio ilícito. Mesmo alegando morar em outro endereço, a frequência com que dormia no local, o vínculo direto com os demais envolvidos e sua omissão diante da prática criminosa recorrente indicam participação estável e consciente na estrutura associativa voltada ao tráfico. Os acusados ROBSON, LUCAS e DORIVAN, em interrogatório judicial, alegaram serem apenas usuários de drogas e negaram o tráfico. No entanto, suas versões se dissociam dos elementos probatórios. ROBSON DOS SANTOS SOUSA foi flagrado dentro da chácara no momento da operação policial e assumiu a propriedade da droga encontrada no interior do sofá, especificamente porções de maconha e crack. A droga estava embalada, em quantidade e forma indicativas de fracionamento para venda, incompatíveis com uso pessoal. Ele alegou que era usuário e que as drogas seriam para uso conjunto com Dorivan, mas não apresentou qualquer comprovação dessa versão. No tocante à associação para o tráfico, sua presença na casa, a posse de droga com características comerciais e o vínculo com demais envolvidos indicam sua integração à estrutura criminosa. Ainda que não residisse no local, as condições da abordagem e as informações das testemunhas policiais, bem como a apreensão da substância em sua posse, demonstram adesão ao funcionamento do grupo e participação consciente na atividade ilícita. Além disso, pesam em seu desfavor os antecedentes criminais de ID 147918941, que mostram seu envolvimento contínuo com atividades criminosas. Já LUCAS RODRIGUES SOUSA, foi encontrado dormindo no quarto da chácara onde, com auxílio de cão farejador, foi localizada droga dentro do bolso de um short em seu guarda-roupa. Ele admitiu ser usuário, assim como sua esposa, e negou envolvimento com o tráfico, mas não soube explicar a origem da droga nem apresentou indícios de que se tratava de uso exclusivo. Também não foi apreendido com ele dinheiro, balança ou apetrechos de comercialização. Entretanto, sua ligação familiar com os principais investigados (neto de Deuzina), a posse da droga em ambiente privado de seu uso e sua presença no local conhecido por tráfico estruturado indicam sua participação e a associação, sendo integrante consciente do funcionamento coletivo do tráfico no Manelão. Constam, também, em seus antecedentes ID 147916865, inquéritos em curso. Por sua vez, DORIVAN DA COSTA SOUZA foi identificado como proprietário da mochila com drogas escondida na despensa, conforme apontado por Deuzina e Ducileia. Quando a polícia chegou, foi encontrado escondido no alto de uma árvore, conduta que revela tentativa de fuga. No interrogatório, alegou ser apenas usuário, já internado diversas vezes, e negou envolvimento com o tráfico, mas não justificou a posse da droga ou sua conduta evasiva. O Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular (ID 130996363 - Pág. 46) revela conversas no celular de Dorivan com Clodomir, fornecedor, tratando da compra de drogas com pagamentos via PIX e mencionando que a entrega seria para Deuzina. Esses elementos demonstram que Dorivan atuava ativamente na aquisição e redistribuição de drogas, não apenas como usuário, mas como elo operacional da associação criminosa. Ademais, no caso de Dorivan, constata-se um histórico criminal extenso e reiterado. O réu responde a várias ações penais e inquéritos, entre elas os processos nº 0001032-71.2017 e 0800553-81.2022.8.10.0036, bem como ao inquérito nº 0817498-63.2024. Ainda pesa contra ele a condenação no processo nº 0800712-54.2021, onde foi sentenciado a 11 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, com recurso pendente de julgamento. Também consta outra condenação penal no processo nº 0000382-24.2017, com pena de 2 anos de reclusão, igualmente objeto de apelação. Por fim, tramita contra ele execução penal (proc. nº 5000012-47.2023), o que evidencia envolvimento habitual com a criminalidade, circunstância que reforça sua culpabilidade (ID 147905433). Por fim, no que tange a CLODOMIR DA SILVA FARIAS, este foi identificado como fornecedor de drogas para o grupo da chácara, especialmente para Dorivan, com quem mantinha tratativas comerciais, conforme revelado na análise do celular apreendido. As mensagens indicavam negociação de quantidades fracionadas, com referência a valores e transferências bancárias, o que confirma sua atuação no fornecimento dos entorpecentes vendidos no Manelão. Apesar de negar vínculo com os demais acusados (à exceção de Dorivan, que conhecia “de vista”), o Relatório de Análise o vincula diretamente à estrutura criminosa. Sua atuação, ainda que fora da chácara, era essencial para a manutenção do ponto de tráfico, caracterizando não apenas o tráfico, como também sua participação na associação estável e colaborativa com os demais. Outrossim, Clodomir já figura em diversos procedimentos criminais em curso, dois inquéritos policiais em trâmite na Central de Custódia e Inquéritos (proc. nºs 0822337-34.2024.8.10.0040 e 0810678-28.2024.8.10.0040), além de responder a execução penal (proc. nº 5000278-68.2022.8.10.0040), o que revela habitualidade delitiva e envolvimento usual com o tráfico de entorpecentes, pesando negativamente em sua culpabilidade (ID 147920146). Para além dos argumentos expostos, convém mencionar que o Auto de Apresentação e Apreensão (130996363 - Pág. 13) atesta a apreensão em posse dos acusados, de petrechos característicos do tráfico, entre estes: 24 (vinte e quatro) invólucros de maconha e 24 (vinte e quatro) invólucros de crack, totalizando 520,8g de massa líquida de entorpecentes; R$ 214,00 (duzentos e catorze reais) em cédulas de cem, vinte, dez, cinco e dois reais; 02 (dois) rolos de papel alumínio; 01 (uma) tesoura; 02 (duas) linhas de costura, materiais típicos para embalo de drogas, apontando a finalidade comercial da substância confiscada. Dessa forma, a instrução processual comprovou a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), destacando-se que sua configuração independe de dolo específico, diferentemente do uso de drogas (art. 28) que, por sua vez, exige prova de destinação exclusiva ao consumo pessoal. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00091927120188160044 PR 0009192-71.2018.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2019) Noutro prisma, não há elementos probatórios suficientes que comprovem a alegação de que a substância entorpecente apreendida possuía finalidade exclusiva de uso pessoal. Ademais, a eventual condição de usuário de drogas por parte dos agentes não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, uma vez que não há incompatibilidade entre as figuras de usuário e traficante, podendo coexistir tais circunstâncias. Ressalte-se que o crime em debate, caracteriza-se como ação de conteúdo plurissubsistente, consumando-se com qualquer conduta descrita no tipo penal, desde que a substância não seja destinada exclusivamente ao consumo pessoal. No caso em questão, a conduta do acusado enquadra-se no núcleo "vender", “guardar”, “ter em depósito”, conforme demonstrado. No que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, ficou claro que os réus se associaram com a finalidade de praticar tráfico de drogas de forma contínua e com divisão de tarefas, o que é suficiente para caracterizar a associação criminosa. Ademais, para a caracterização do delito, não é imprescindível a repetição dos atos ilícitos, bastando a prática de um único ato. No tocante a tal delito, o STJ exige a presença de um vínculo estável e permanente entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025). Na espécie, os elementos coletados no inquérito e confirmados na instrução evidenciam que DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA. Pelo exposto, a instrução processual comprovou a materialidade e autoria do tráfico de drogas e da associação criminosa por DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA, evidenciados pelo histórico do local, amplamente conhecido, não apenas pelos agentes de segurança, mas também pela população em geral, como principal ponto de tráfico de entorpecentes do município de Imperatriz/MA; pelas mensagens e transações descritas no Relatório de Análise Preliminar em Aparelho Celular (ID 130996363 - Pág. 46); pelos petrechos característicos apreendidos (tesoura, linhas, embalagens, dinheiro) e cerca de 500g (de massa líquida) de droga periciada no Laudo Pericial de Exame em Materiais Amarelo Sólido e Substância Vegetal n° 2024.653/PO (ID 148036055). Impende destacar aqui, inclusive, a importância da Teoria Racionalista da Prova, segundo a qual o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, bem como pelo pressuposto de “reconstrução dos fatos” passados, consubstanciando-se, pois, em ponto fundamental do processo penal e a partir do qual se pode verificar se a acusação imputada possui lastro probatório nos autos. Com base, pois, no acima alinhado, tem-se que o “standard probatório” se apresenta devidamente demonstrado, refletindo elevado nível de convencimento e certeza para a condenação dos acusados na forma requerida na exordial acusatória. - Da Não Incidência do Tráfico Privilegiado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado encontra óbice diante da incidência do artigo 35 da Lei de Drogas, bem como em razão do vasto histórico de infrações penais em relação aos acusados Robson, Dorivan e Clodomir, que denota personalidade afeta a criminalidade. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de reconhecimento de tal benefício legal: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA . INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa . 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 787004 SP 2022/0376338-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO MÉRITO. APREENSÃO DE PETRECHOS. NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a apreensão de petrechos para o tráfico e entorpecentes em circunstâncias que indiquem a dedicação a atividades criminosas é apta a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2337688 ES 2023/0109598-3, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2024) - DOSIMETRIA a) Clodomir da Silva Farias Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 147920146) que Clodomir da Silva Farias possui execução penal em andamento (5000278-68.2022.8.10.0040), decorrente do Processo n° 0001766-22.2017.8.10.0040 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, pelo crime de tráfico, com trânsito em julgado em 15/09/2020, razão pela qual requer que seja reconhecida a reincidência na segunda fase de cálculo da pena. b) Robson dos Santos Sousa Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 147918941) que Robson possui 04 (quatro) condenações pretéritas, conforme extrai-se da execução 00056405520118100224, razão pela qual requer que seja reconhecida a multirreincidência na segunda fase de cálculo da pena. Por se tratar de réu multirreincidente, autoriza a Jurisprudência do STJ a exasperação da pena intermediária em ½, conforme estabelecido no julgamento do HC 382395, o qual esclareceu que inexiste correlação matemática entre os índices de exasperação e a quantidade de condenações passadas em julgado, devendo o julgador fixar o índice de aumento de pena de acordo com as peculiaridades do caso. Vejamos o Trecho do voto da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: “Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Togado não está vinculado ao aumento de 1/6 (um sexto), 1/5 (um quinto), 1/4 (um quarto), 1/3 (um terço), 1/2 (um meio), e assim sucessivamente, conforme o número de condenações transitadas em julgado. Apesar da existência de posicionamento contrário, filio-me ao entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda imposta ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas da análise das peculiaridades do caso concreto.” No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR DAS FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA PRECEDENTES. DE DUAS CONDENAÇÕES. 1. Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1885704/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria, manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.642/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) Portanto, o reconhecimento da multirreincidência é medida que se impõe, uma vez que, conforme exposto, a Jurisprudência do STJ autoriza a exasperação da pena intermediária em ½ quando se tratar de múltiplas condenações. c) Dorivan da Costa Souza Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 147905433) que Dorivan da Costa Souza possui execução penal em andamento (5000012-47.2023.8.10.0040), decorrente do Processo n° 0003573-43.2018.8.10.0040 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, pelo crime de tráfico, com trânsito em julgado em 14/11/2022, razão pela qual requer que seja reconhecida a reincidência na segunda fase de cálculo da pena. IV – DA APREENSÃO, INDISPONIBILIDADE E EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - OBJETO DA REPRESENTAÇÃO AUTOS N° 0811245-25.2025.8.10.0040 - Da Apreensão de Bens Imóveis Conforme preconizado no ordenamento jurídico brasileiro, a ação penal deve ser eficaz, assegurando que a persecução penal produza efeitos concretos, não apenas em relação às medidas penais de punibilidade, mas também no tocante aos bens jurídicos afetados. A efetividade da ação penal, portanto, requer que as medidas adotadas no curso da investigação e da instrução não se limitem ao mero formalismo, mas que tenham capacidade de interromper a continuidade das práticas criminosas e de garantir a aplicação da justiça. Em síntese, a eficácia da ação penal não se restringe à simples imposição de sanções, mas abrange a proteção dos bens jurídicos violados e a prevenção de novos delitos. A atuação do Estado, por meio do processo penal, deve ser dinâmica e voltada para resultados concretos, sendo imprescindível que as medidas cautelares, como o sequestro de bens, sejam utilizadas de forma estratégica para garantir a aplicação do direito penal de maneira efetiva, interrompendo a continuidade das práticas criminosas e promovendo a restauração da ordem jurídica. Dessa forma, a ação penal deve ser um instrumento capaz de assegurar a efetividade da justiça, não apenas como resposta à infração, mas também como mecanismo de prevenção e proteção social. Nesse sentido, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece, em seu artigo 60, a possibilidade de o juiz, quando provocado, decretar a apreensão e outras medidas assecuratórias de bens, direitos e valores relacionados com as infrações penais previstas na referida legislação: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei (grifo nosso). A propósito, resta claro que, na espécie, o fumus boni iuris está demonstrado, uma vez que há inexoráveis indícios da ocorrência de crimes e de seus autores. O periculum in mora, no presente caso, evidencia-se com o risco de que o bem venha a ser vendido ou ainda que siga sendo utilizado em favor da prática de mais outros delitos, o que gera a maléfica retroalimentação criminógena. Complementa-se, outrossim, que o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. Esse princípio é essencial para justificar a intervenção estatal em bens privados quando estes são desviados de sua finalidade legítima e passam a ser utilizados para a prática de crimes. Ressalta-se que a função social da propriedade é um limite ao direito de propriedade, condicionando seu exercício ao atendimento de interesses coletivos. Nesse sentido, um imóvel utilizado para o tráfico de drogas, como no caso em tela, deixa de cumprir sua função social, transformando-se em um instrumento de dano à sociedade. Conforme destacado pelo ex-ministro do STF Eros Roberto Grau, a propriedade que não cumpre sua função social não merece proteção jurídica. Segue: […] a propriedade dotada de função social, que não esteja a cumpri-la, já não será mais objeto de proteção jurídica. Ou seja, já não haverá mais fundamento jurídico a atribuir direito de propriedade ao titular do bem (propriedade) que não está a cumprir sua função social. Em outros termos, já não há mais, no caso, bem que possa, juridicamente, ser objeto de direito de propriedade (GRAU, 1990, p. 316)[1]. À vista disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, estabelecendo “que o tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, por meio de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo poder constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais” (RE 638.491/PR). Nesse aspecto, destaca-se, também, que a legislação brasileira segue a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Convenção foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial n° 5.687, de janeiro de 2006, e no seu art. 31, trata de embargo preventivo, apreensão e confisco, sendo pertinente mencionar no presente o que segue: 1 - Cada parte adotará as medidas necessárias para autorizar o confisco: a) do produto derivado de delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, ou de bens cujo valor seja equivalente ao desse produto; b) de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, das matérias e instrumentos utilizados ou destinados à utilização, em qualquer forma, na prática dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3 (BRASIL, 1991). Diante do exposto, é incontestável que a decretação da apreensão do imóvel em questão se impõe como medida necessária para garantir a efetividade da persecução penal e coibir a continuidade da prática criminosa. A utilização do bem para fins ilícitos descaracteriza sua função social, tornando imprescindível a intervenção estatal para evitar sua alienação ou permanência em atividade criminosa. - Da Possibilidade de Expropriação Com o propósito de combater especificamente o tráfico de drogas, a legislação brasileira autorizou a expropriação de bens e valores adquiridos em decorrência do tráfico de drogas, conforme se pode ver no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal: Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Conforme demonstrado nos autos, o imóvel objeto do presente pedido, é fruto advindo diretamente do comércio ilícito de drogas, nesse caso, a expropriação do bem é medida que se impõe, consoante previsto no artigo 60 da Lei 11.343/06 e artigo 243, parágrafo único, da Constituição. Trata-se de medida certa, eis que comprovado que o bem decorre de tráfico ilícito. Importante mencionar que o STF fixou tese nos seguintes termos: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 - RELATOR : MIN. LUIZ FUX) Ainda sobre o tema, o STF entende que o confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. Nesse diapasão, ensina Rogério Sanches, em Nova Lei de Drogas comentada, página 60, que "é legitima a expropriação de bem considerado de família pertencente ao traficante, compatível com as exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, não ferindo o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º da CF. Aliás, merece ser lembrado que nenhuma liberdade pública é absoluta, jamais podendo servir de manto protetor para a prática de infrações." Assim, diante da sólida previsão legal e do entendimento consolidado nos tribunais superiores, revela-se a adoção da medida de expropriação como resposta estatal necessária à gravidade da conduta. A retirada definitiva do bem de atividades pertinentes ao comércio ilícito de entorpecentes representa não apenas uma sanção proporcional, mas também uma ação concreta de desarticulação das estruturas financeiras do tráfico na região. V – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, restando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas quanto aos crimes narrados na denúncia, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que afastem a responsabilização penal dos acusados, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requer: 1. A CONDENAÇÃO dos réus DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA nas penas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; 2. A decretação da apreensão do imóvel situado na Rua Santo Antônio, nº 1445, Bairro Nova Imperatriz, conhecido como “Chácara do Manelão”, conforme requerido em autos apartardos; 3. A indisponibilidade do bem, oficiando-se ao Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz para averbação à margem da matrícula nº 25.702, Livro 2 – EX, fls. 116, impedindo sua livre disposição; 4. A autorização para uso do imóvel e a respectiva imissão na posse em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, após perícia e avaliação, conforme previsto no Ofício nº 7473/2025 – DGA/PCMA, dos autos de origem; 5. Caso deferido o item anterior, a adoção de medidas para a expropriação cautelar do imóvel, com concessão de prazo razoável para a desocupação, diante do descumprimento da função social do bem; 6. Após o trânsito em julgado, a decretação da PERDA DEFINITIVA DO IMÓVEL em favor do Estado do Maranhão, com a respectiva incorporação ao patrimônio público estadual, vinculado à Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão público que este Juízo entender adequado. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. Ossian Bezerra Pinho Filho Promotor de Justiça titular da 2ª PJ Criminal [1] Obra: A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica)

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Lauri Bida e outros x Lauri Bida e outros

ID: 331536678

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000736-88.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURI BIDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAURI BIDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 RECORRENTE: LAURI BIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAURI BIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a97b85 proferida nos autos. ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. LAURI BIDA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): LAURI BIDA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 88ba149; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5fb3c01). Representação processual regular (Id 7d6f09b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 44da92a, 8a398fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré OI afirma que não pode ser reconhecida a renúncia em relação a si. Sustenta que, quanto ao pedido de responsabilidade entre as rés, já houve decisão transitada em julgado. Argumenta que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso para impedir o duplo grau de jurisdição. Fundamenta que a renúncia não se estende ao direito em que se baseia a ação, apenas à exigibilidade em relação ao devedor, o que não poderia ser admitido sem recurso desta condição. Assevera que o presente caso se trata de litisconsórcio passivo unitário e que não é possível a homologação de renúncia exclusivamente em relação a apenas uma das empresas. Pede a reforma da decisão e o retorno dos autos para análise do Recurso Ordinário outrora interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Autor manifestou "a expressa RENÚNCIA ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por meio da petição das fls. 2457/2458. Tratando-se de ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária, homologo a renúncia apresentada pelo Reclamante e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação à Reclamada Oi S/A, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da Ré Oi S/A por falta de interesse recursal. Dessa maneira, ficam prejudicadas as contrarrazões apresentadas pelo Autor. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário do Reclamante, assim como das respectivas contrarrazões". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunal Regional Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o aresto oriundo do TRT da 3ª Região não atendeu as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, destacadas abaixo, uma vez que apenas foi colacionado o número do processo na peça recursal: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...)" Por fim, não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 5ª Região e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré OI pede a declaração de validade dos cartões-ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que estas, sempre que ocorreram, foram pagas durante a contratualidade, bem como que não houve regime de compensação. Aduz que competia à parte autora a apresentação de diferenças, ônus que não cumpriu. Assevera que os cartões-ponto, apresentados pela ré SEREDE, não foram desconstituídos e que a litisconsorte realizou o pagamento do eventual labor extraordinário, conforme se denota das rubricas “00045-HORAS EXTRAS 50%”, “00065-HORAS EXTRAS 75%”, “00090-HORAS EXTRAS 100%” e “00046-DIF HORAS EXTRAS”, constantes nas fichas financeiras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Atendendo ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338, I, do C. TST, a empregadora apresentou os cartões de ponto, dos quais se infere majoritariamente a anotação de horários de entrada e de saída variáveis (inclusive, com anotação de labor extraordinário). Não se cogita da existência de registro britânico apenas em razão de algumas anotações possuírem pequenas variações em relação ao horário de trabalho padrão (início às 08h00min e final às 18h00min), ou até mesmo refletirem exatamente este; pois os cartões de ponto, majoritariamente, apresentam anotações bastante variadas, bem como registram labor em sábados e feriados (por exemplo, fl. 563), com o devido cômputo das respectivas horas extras. Assim, ante a aparência formal de veracidade, competia ao Reclamante desconstituir os registros de jornada, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência foi ouvido o Reclamante, e as partes convencionaram a adoção da seguinte prova emprestada em relação à jornada de trabalho: depoimentos do preposto nos autos nº 002180-07.2017.5.09.0005, da testemunha Arlindo Amaro Pedroso nos autos nº 0000464-44.2019.5.09.0014, e da testemunha Cristóvao Teidi Ferreira nos autos nº 0001032-49.2022.5.09.0016. A testemunha Arlindo (depoimento disponível na ata de audiência de fls. 2064/2065) disse, em suma, que não era possível anotar qualquer hora extra no aplicativo, porém o supervisor inseria algumas horas extras "aleatoriamente", sendo em média 2 a 3 horas extras por mês; a frequência constante nos cartões de ponto não estava correta; tinha que registrar, invariavelmente, jornada das 08h00min às 18h00min, com intervalo das 12h00min às 14h00min; tinham apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. O depoimento da testemunha Arlindo não guarda congruência com as informações extraídas dos cartões de ponto, nos quais é possível identificar o registro de diversas horas extras, bem como anotações antes das 08h00min e após as 18h00min - por exemplo, cita-se a jornada do dia 22.07.2022, com início às 07h58min e final às 18h30min, com intervalo das 13h09min às 14h10min (fl. 578). Além disso, a análise dos cartões de ponto do Autor revela a anotação de horas extras em volume superior a 2 a 3 horas extras por mês. Por outro lado, a testemunha Cristóvão (depoimento disponível através do PJe Mídias) garantiu que as anotações contidas nos cartões de ponto são fidedignas, negando expressamente a existência de determinação para que não fosse registrada a real jornada de trabalho. Por fim, o depoente esclareceu que a realização de horas extras deveria ser solicitada ao supervisor e que, quando ocorre de o aplicativo não funcionar, o trabalhador tem liberdade para informar o horário de trabalho e, posteriormente, a hora extra é devidamente paga. Registra-se que o simples fato de o empregado pedir autorização para a realização de horas extras, bem como a necessidade da realização de observação do supervisor quando há falha no sistema de registro de ponto, não conduz à conclusão de que ocorria manipulação dos controles de ponto; pelo contrário, a possibilidade de serem realizados ajustes quando o equipamento falha demonstra que a intenção da empresa é justamente possibilitar que o empregado registre a sua efetiva jornada de trabalho, ainda que em momento posterior. Diante deste cenário, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Cristóvão, que reconheceu a validade dos cartões de ponto. Pontua-se que, no presente caso, no máximo haveria configuração da prova dividida, o que desfavorece o Reclamante, a quem incumbia o ônus da prova. Por fim, registra-se que eventual incongruência entre o extrato de atividade (que, por exemplo, revela a prestação de serviço nos períodos de 23 a 25 e de 27 a 30.06.2022 - fls. 2224/2226) e o registro de jornada (que, nas referidas datas, apresenta anotação "MARCACAO NAO REGISTRADA" ou "Prob. Tecnologia OPE" - fl. 577) não enseja a invalidação dos cartões de ponto, por se tratar de falha pontual, incapaz de comprometer a integralidade do sistema. Assim, seguindo o mesmo raciocínio da r. sentença (que já determinou que "Nos meses em que eventualmente não houver registros de jornada, utilizar-se-á a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme a OJ nº 33, VI, da Seção Especializada deste Regional e a OJ nº 233, da SBDI-1/TST"), e prezando-se pelo princípio da razoabilidade, reputa-se que, nas datas em que houver prova da realização de atividades (conforme se extrair do documento "Detalhamento de Atividades"), mas não houver registro de labor nos cartões de ponto, deverá ser utilizada a média física extraída nos demais registros de jornada apresentados, para a apuração das horas extras deferidas (OJ EX SE nº 33, VI, deste TRT/PR). Ante o exposto, dá-se provimento parcial, nestes termos". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Em relação ao pedido de declaração de validade dos cartões-ponto, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido "Diante deste cenário, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Cristóvão, que reconheceu a validade dos cartões de ponto. (...)Por fim, registra-se que eventual incongruência entre o extrato de atividade (...) e o registro de jornada (...) não enseja a invalidação dos cartões de ponto, por se tratar de falha pontual, incapaz de comprometer a integralidade do sistema". Em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, a verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. O aresto transcrito, oriundo do TRT-6, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 133 da Constituição Federal. - violação do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré OI aduz que as partes devem responder pelos honorários advocatícios de forma proporcional à respectiva sucumbência reconhecida nos autos. Alega que o simples fato de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, por si só, não afasta a condenação em honorários, eis que a legislação trabalhista possibilita apenas a suspensão de sua exigibilidade. Assevera que tal suspensão somente tem razão de existir caso não haja crédito ou valores a receber no processo ou em outro, o que não ocorre nos presentes autos. Assim, pede a exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, consigne-se que, em se tratando de despesa processual, os honorários sucumbenciais podem ter sua análise, com deferimento, ajuste ou exclusão, de ofício (inteligência do art. 85 do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"). O regramento relativo aos honorários sucumbenciais está disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Com a finalidade de diminuir a abusividade postulatória decorrente da gratuidade, a Lei nº 13.467/2017 ampliou as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência no âmbito do processo do trabalho. Essa norma confere direito subjetivo de crédito ao advogado frente à parte que sucumbiu nas pretensões objeto da lide. Evidente a condição do Autor de beneficiário da gratuidade judiciária. O entendimento que prevalece nesta E. 2ª Turma é no sentido de que, na nova dinâmica processual trabalhista, até mesmo o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência, tendo havido, pois, uma mitigação à abrangência objetiva plena do instituto da gratuidade judiciária, com o legislador colimando imputar ao litigante maior responsabilidade quando da formulação da demanda, evitando, assim, postulações temerárias, desprovidas de embasamento jurídico ou de provas convincentes para sua sustentação. Como bem pontuou o Exmo. Ministro Luiz Roberto Barroso ao proferir voto na Julgamento da ADI nº 5.766/DF, "O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários". Todavia, no julgamento ocorrido na Sessão do dia 20.10.2021 pelo E. STF prevaleceu o entendimento de que é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. A ADI nº 5.766/DF colimava, entre outros pontos, a declaração de inconstitucionalidade na determinação de pagamento pela parte sucumbente no feito de honorários de sucumbência, no caso em que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade, tenha obtido em juízo, em qualquer processo, créditos capazes de suportar a referida despesa. Na ADI nº 5.766/DF sustentou-se e se pediu, em resumo, que os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, estão eivados de inconstitucionalidade material, uma vez que impõem aos beneficiários da gratuidade de justiça a obrigação de arcar com os honorários periciais e advocatícios, desde que possuam créditos capazes de suportá-los. Portanto, infere-se que o decidido pelo E. STF, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, acarretou suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contido no §4º do art. 791-A da CLT. Restou vedada, portanto, a utilização dos créditos do trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que, não poderá haver o abatimento ou retenção sobre o crédito obreiro de quaisquer valores a fim de permitir o adimplemento de honorários sucumbenciais, sejam os derivados da própria ação ou de outro processo judicial. Todavia, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade na forma do próprio §4º do art. 791-A da CLT, quando estabelece que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Isso porque, a condição de hipossuficiência econômica não é perene, mas transitória, sendo possível que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o trabalhador venha a experimentar mudança em sua capacidade econômico-financeira derivada dos mais diversos fatores, passando, assim, a dispor de recursos que permitam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do procurador judicial da parte em face da qual litigou em juízo e restou sucumbente, ainda que em parte de suas pretensões. Observa-se, assim, os termos do §2º do art. 98 do CPC de 2015, segundo o qual "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Portanto, o beneficiário da gratuidade judiciária, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho de forma supletiva (art. 15), não goza de isenção do ônus de arcar com a condenação a título de honorários de sucumbência, devendo o juiz, nesse contexto, fixar o quantum devido a tal título, observados os percentuais fixados no Estatuto Celetário, e, caso venha a ser comprovada pela parte interessada a alteração da capacidade econômica do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, a verba sucumbencial a qual fora condenado poderá ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a determinou devida. No presente caso, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Destaca-se que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, mas sim de sucumbência em parte mínima, de modo que caberá à parte ré arcar por inteiro com os honorários advocatícios (inteligência do parágrafo único do art. 86 do CPC). Assim, em relação aos pedidos julgados procedentes, ainda quando a procedência for parcial, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios. Por outro lado, o Autor deverá suportar os honorários advocatícios quanto aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O § 2º do art. 791-A da CLT determina que, ao fixar os honorários advocatícios, o juiz deve sopesar o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Pautando-se por tais premissas, mostra-se adequado o percentual de 10% a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão calculados sobre o valor da condenação nos termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST (em relação àqueles devidos pela 1ª Ré Serede ao patrono do Autor) e sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (em relação àqueles devidos pelo Autor ao patrono da 1ª Ré Serede). No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante do STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id 74a5ee9 apenas ratifica o recurso de revista anterior (Id 5fb3c01). Logo, nada há a ser analisado. Prejudicado. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: LAURI BIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 7e86aeb; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 5f964c8). Representação processual regular (Id f6ff6c4). Preparo inexigível (Id 388dbd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468, 611-A, III e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento da totalidade do intervalo intrajornada de duas horas, como horas extras, e consequentes reflexos. Assevera que há prova da livre pactuação e da supressão do intervalo intrajornada nos autos e que não há que se falar em similaridade entre as horas oriundas da supressão do intervalo intrajornada e as horas extras oriundas do labor além da jornada diária, pois possuem fato geradores diferentes. Alega violação ao direito adquirido, bem como aduz que a pactuação configura negócio jurídico perfeito e condição mais benéfica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A concessão parcial do intervalo intrajornada gera apenas o direito ao pagamento indenizado do tempo suprimido do intervalo legal mínimo (1h), com adicional de 50%, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Pontua-se que com exceção dos direitos perenes, isto é, os consolidados pela norma anterior ou previstos contratual, regulamentar ou convencionalmente, serão aplicáveis as normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal. Assim, direitos sujeitos à condição que se modifica no tempo (por exemplo, horas extras, intervalo intrajornada, etc) seguirão a dicção estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, aplicando-se a contratos mistos (iniciados antes da reforma trabalhista e encerrados posteriormente a esta), conforme vigência da lei no tempo. No caso, o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplica a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Ademais, registra-se que, ainda que o intervalo intrajornada contratualmente previsto e pré-assinalado nos cartões de ponto seja de 2h diárias (das 12h00min às 14h00min), esta E. Turma entende que apenas o repouso intervalar inferior ao tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT (1h) representa prejuízo à saúde do trabalhador. Com efeito, a pactuação do intervalo de duas horas não gera a obrigação de pagamento deste período quando violado o intervalo, sendo assegurado, por lei, o mínimo legal, ou seja, 1 hora, não existindo ofensa aos arts. 71, §4º, e 468, da CLT. Nada a reparar". O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação dos incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XV, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação dos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. - contrariedade à Súmula nº 108 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A parte autora pede a condenação ao pagamento integral do intervalo de trinta e cinco horas como labor extraordinário, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos e em feriados, sem a devida folga compensatória, e, sucessivamente, pugna pelo recebimento das horas suprimidas do intervalo interjornadas. Alega que é incontroversa a supressão, ao passo que tal interregno deve ser remunerado, sem qualquer incidência de "bis in idem" com o pagamento das horas efetivamente laboradas destinadas ao RSR e pagas com adicional de cem por cento. Afirma que a legislação oferece amparo à existência de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas e, portanto, é devido tal pagamento. Aventa que as horas efetivamente laboradas e a supressão de descanso detêm causas diversas. Pontua que não recebeu qualquer remuneração pela supressão do intervalo intersemanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) intervalo intersemanal (arts. 66 e 67, da CLT) O art. 67 da CLT assegura ao empregado o descanso semanal de 24 horas seguidas. Referido dispositivo legal não trata de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal de 24h, o mesmo previsto no art. 1º da Lei nº 605/49. Existe, assim, o intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT, como visto, entre a jornada de um dia e outro, e o repouso de 24h entre uma semana e outra (art. 67 da CLT). Tão somente a supressão do repouso de 24h, em si, não induz condenação em horas extras por aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, pois, não concedida a folga compensatória, o tempo respectivo será pago em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, que trata especificamente dessa situação. As horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605/49), com dano ao intervalo mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre jornadas é que garantem o direito a extras, inclusive com o respectivo adicional. A apuração desse intervalo terá início após o término da jornada anterior, seja normal ou extraordinária. Deve ser desconsiderado, pois, o descanso semanal remunerado de 24 horas, ou seja, na verificação quanto a ter havido ou não violação ao intervalo entre jornadas deverão ser desprezadas as 24 horas destinadas ao descanso semanal (com ou sem trabalho nesse dia). Inteligência da Súmula nº 110 do C. TST. Nesse sentido, é a diretriz da Súmula nº 71 deste E. Regional, "verbis": (...) Assim, não tendo ocorrido violação ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT), bem como já tendo sido deferido o pagamento em dobro do labor prestado no DSR, não é devido pagamento pela infração ao "intervalo" intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT). Desse modo, nada a prover". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da Súmula nº 127 do TRT 4, de seguinte teor: "Súmula nº127 - INTERVALOINTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O DESRESPEITO AO INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS (arts. 66 e 67 da CLT) DÁ AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER PELAS HORAS SUPRIMIDAS, com adicional de 50%, INDEPENDENTEMENTE DO DIREITO DE RECEBER EM DOBRO PELAS HORAS TRABALHADAS NO DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL. Resolução Administrativa nº 41/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 07, 08 e 09.11.2017, considerada publicada nos dias 08, 09 e 10.11.2017". Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 64, 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a integração da verba salarial recebida a título de "produtividade" na base de cálculo das horas extras. Alega que o fato de tal verba ser paga em valor variável não é critério absoluto para incidência da Súmula 340 do TST; que o serviço variável também tinha como critério para pagamento o atingimento de metas/gatilhos; que não se enquadra como comissionista misto, pois a parcela variável de seu salário não se trata de comissão, motivo pelo qual não pode ser aplicada a Súmula 340 do TST ao presente caso e que a contraprestação de verba pelo atingimento da meta não remunera a hora laborada em sobrejornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "g) aplicação da Súmula nº 340 do C. TST Depreende-se do alegado pelo próprio Reclamante em sua peça recursal que a parcela produtividade era paga pelos serviços executados, assumindo a verba, assim, contornos de salário por unidade de obra, nos moldes das comissões. Pelo que, as quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço, de modo que é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST: (...) Precedente desta E. 2ª Turma: ROT nº 0000387-22.2019.5.09.0665 - DEJT em 02.02.2022, desta relatoria. Outrossim, registra-se que o Reclamante não demonstrou, objetiva e matematicamente, que as horas extras sobre a produtividade eram calculadas de forma integral (hora + adicional), não havendo prova da alegada condição mais benéfica supostamente adotada pela empregadora. Isso posto, nada a reparar". Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a Súmula nº 340 e com a Orientação Jurisprudencial nº 397, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial do TST invocadas ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora alega que, em caso de renúncia, não há que se falar em honorários sucumbenciais, ao passo que é, inclusive, beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que, se à ré não é devido qualquer crédito ou proveito econômico, também não lhe são devidos honorários advocatícios. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de verba sucumbencial à ré OI ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora argumenta, sucessivamente ao pleito anterior, que a sucumbência parcial de alguns dos pedidos formulados na exordial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, afirma que não há que se falar em princípio da isonomia para os honorários advocatícios devidos pelo empregado. Assevera que, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, há a impossibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos deferidos parcialmente. No mais, afirma que, para arbitrar honorários, o Juízo deve considerar as diferenças econômicas das partes. Pede que os honorários eventualmente devidos em relação à empresa renunciada recaiam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III, VI, V e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 793-C e 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede o afastamento da condenação à multa imposta por embargos protelatórios. Alega que não se verifica qualquer litigância de má-fé por sua parte. Assevera que não ficou esclarecido em que consistiria sua conduta procrastinatória ou, ainda, de má-fé. Indica que a mora processual prejudica a própria autora, ao passo que seria ilógico se assim procedesse. Pontua que apenas se utilizou do remédio processual adequada para obter a completa prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os arts. 793-B e 793-C, da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, também passaram a tratar da responsabilidade das partes por dano processual, descrevendo as mesmas hipóteses previstas no CPC, bem como idêntica multa em razão da litigância de má-fé (superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa). Destaca-se que a litigância de má-fé é imputada à parte que age com deslealdade processual que ocasione um dano de impedimento ou entraves à atuação da parte contrária, ou até mesmo na influência do convencimento do julgador, o que é evidente no caso. Conforme destacado na decisão de fls. 2339/2340, os embargos de declaração de fls. 2337/2338 afiguram-se totalmente infundados, pois abordam questão irrelevante (análise de demonstrativo de horas extras - o que era desnecessário, pois já tinha havido deferimento de horas extras, e reflexos, por se considerar que o banco de horas era inexistente) e apontam omissão inexistente (suposta ausência de análise do demonstrativo relativo a violações ao intervalo intrajornada - o qual já havia sido utilizado para embasar a condenação imposta na r. sentença). Portanto, como muito bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, os aclaratórios foram opostos de forma infundada, como o único propósito de se "ganhar tempo" para a interposição de posterior recurso ordinário. A conduta do Autor amolda-se à hipótese contida nos incisos VI e VII, do art. 793-B, da CLT, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa - percentual que se reputa razoável. Mantém-se a r. sentença". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURI BIDA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lauri Bida e outros x Lauri Bida e outros

ID: 331536709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000736-88.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURI BIDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAURI BIDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 RECORRENTE: LAURI BIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAURI BIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a97b85 proferida nos autos. ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. LAURI BIDA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): LAURI BIDA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 88ba149; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5fb3c01). Representação processual regular (Id 7d6f09b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 44da92a, 8a398fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré OI afirma que não pode ser reconhecida a renúncia em relação a si. Sustenta que, quanto ao pedido de responsabilidade entre as rés, já houve decisão transitada em julgado. Argumenta que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso para impedir o duplo grau de jurisdição. Fundamenta que a renúncia não se estende ao direito em que se baseia a ação, apenas à exigibilidade em relação ao devedor, o que não poderia ser admitido sem recurso desta condição. Assevera que o presente caso se trata de litisconsórcio passivo unitário e que não é possível a homologação de renúncia exclusivamente em relação a apenas uma das empresas. Pede a reforma da decisão e o retorno dos autos para análise do Recurso Ordinário outrora interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Autor manifestou "a expressa RENÚNCIA ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por meio da petição das fls. 2457/2458. Tratando-se de ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária, homologo a renúncia apresentada pelo Reclamante e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação à Reclamada Oi S/A, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da Ré Oi S/A por falta de interesse recursal. Dessa maneira, ficam prejudicadas as contrarrazões apresentadas pelo Autor. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário do Reclamante, assim como das respectivas contrarrazões". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunal Regional Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o aresto oriundo do TRT da 3ª Região não atendeu as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, destacadas abaixo, uma vez que apenas foi colacionado o número do processo na peça recursal: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...)" Por fim, não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 5ª Região e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré OI pede a declaração de validade dos cartões-ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que estas, sempre que ocorreram, foram pagas durante a contratualidade, bem como que não houve regime de compensação. Aduz que competia à parte autora a apresentação de diferenças, ônus que não cumpriu. Assevera que os cartões-ponto, apresentados pela ré SEREDE, não foram desconstituídos e que a litisconsorte realizou o pagamento do eventual labor extraordinário, conforme se denota das rubricas “00045-HORAS EXTRAS 50%”, “00065-HORAS EXTRAS 75%”, “00090-HORAS EXTRAS 100%” e “00046-DIF HORAS EXTRAS”, constantes nas fichas financeiras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Atendendo ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338, I, do C. TST, a empregadora apresentou os cartões de ponto, dos quais se infere majoritariamente a anotação de horários de entrada e de saída variáveis (inclusive, com anotação de labor extraordinário). Não se cogita da existência de registro britânico apenas em razão de algumas anotações possuírem pequenas variações em relação ao horário de trabalho padrão (início às 08h00min e final às 18h00min), ou até mesmo refletirem exatamente este; pois os cartões de ponto, majoritariamente, apresentam anotações bastante variadas, bem como registram labor em sábados e feriados (por exemplo, fl. 563), com o devido cômputo das respectivas horas extras. Assim, ante a aparência formal de veracidade, competia ao Reclamante desconstituir os registros de jornada, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência foi ouvido o Reclamante, e as partes convencionaram a adoção da seguinte prova emprestada em relação à jornada de trabalho: depoimentos do preposto nos autos nº 002180-07.2017.5.09.0005, da testemunha Arlindo Amaro Pedroso nos autos nº 0000464-44.2019.5.09.0014, e da testemunha Cristóvao Teidi Ferreira nos autos nº 0001032-49.2022.5.09.0016. A testemunha Arlindo (depoimento disponível na ata de audiência de fls. 2064/2065) disse, em suma, que não era possível anotar qualquer hora extra no aplicativo, porém o supervisor inseria algumas horas extras "aleatoriamente", sendo em média 2 a 3 horas extras por mês; a frequência constante nos cartões de ponto não estava correta; tinha que registrar, invariavelmente, jornada das 08h00min às 18h00min, com intervalo das 12h00min às 14h00min; tinham apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. O depoimento da testemunha Arlindo não guarda congruência com as informações extraídas dos cartões de ponto, nos quais é possível identificar o registro de diversas horas extras, bem como anotações antes das 08h00min e após as 18h00min - por exemplo, cita-se a jornada do dia 22.07.2022, com início às 07h58min e final às 18h30min, com intervalo das 13h09min às 14h10min (fl. 578). Além disso, a análise dos cartões de ponto do Autor revela a anotação de horas extras em volume superior a 2 a 3 horas extras por mês. Por outro lado, a testemunha Cristóvão (depoimento disponível através do PJe Mídias) garantiu que as anotações contidas nos cartões de ponto são fidedignas, negando expressamente a existência de determinação para que não fosse registrada a real jornada de trabalho. Por fim, o depoente esclareceu que a realização de horas extras deveria ser solicitada ao supervisor e que, quando ocorre de o aplicativo não funcionar, o trabalhador tem liberdade para informar o horário de trabalho e, posteriormente, a hora extra é devidamente paga. Registra-se que o simples fato de o empregado pedir autorização para a realização de horas extras, bem como a necessidade da realização de observação do supervisor quando há falha no sistema de registro de ponto, não conduz à conclusão de que ocorria manipulação dos controles de ponto; pelo contrário, a possibilidade de serem realizados ajustes quando o equipamento falha demonstra que a intenção da empresa é justamente possibilitar que o empregado registre a sua efetiva jornada de trabalho, ainda que em momento posterior. Diante deste cenário, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Cristóvão, que reconheceu a validade dos cartões de ponto. Pontua-se que, no presente caso, no máximo haveria configuração da prova dividida, o que desfavorece o Reclamante, a quem incumbia o ônus da prova. Por fim, registra-se que eventual incongruência entre o extrato de atividade (que, por exemplo, revela a prestação de serviço nos períodos de 23 a 25 e de 27 a 30.06.2022 - fls. 2224/2226) e o registro de jornada (que, nas referidas datas, apresenta anotação "MARCACAO NAO REGISTRADA" ou "Prob. Tecnologia OPE" - fl. 577) não enseja a invalidação dos cartões de ponto, por se tratar de falha pontual, incapaz de comprometer a integralidade do sistema. Assim, seguindo o mesmo raciocínio da r. sentença (que já determinou que "Nos meses em que eventualmente não houver registros de jornada, utilizar-se-á a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme a OJ nº 33, VI, da Seção Especializada deste Regional e a OJ nº 233, da SBDI-1/TST"), e prezando-se pelo princípio da razoabilidade, reputa-se que, nas datas em que houver prova da realização de atividades (conforme se extrair do documento "Detalhamento de Atividades"), mas não houver registro de labor nos cartões de ponto, deverá ser utilizada a média física extraída nos demais registros de jornada apresentados, para a apuração das horas extras deferidas (OJ EX SE nº 33, VI, deste TRT/PR). Ante o exposto, dá-se provimento parcial, nestes termos". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Em relação ao pedido de declaração de validade dos cartões-ponto, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido "Diante deste cenário, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Cristóvão, que reconheceu a validade dos cartões de ponto. (...)Por fim, registra-se que eventual incongruência entre o extrato de atividade (...) e o registro de jornada (...) não enseja a invalidação dos cartões de ponto, por se tratar de falha pontual, incapaz de comprometer a integralidade do sistema". Em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, a verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. O aresto transcrito, oriundo do TRT-6, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 133 da Constituição Federal. - violação do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré OI aduz que as partes devem responder pelos honorários advocatícios de forma proporcional à respectiva sucumbência reconhecida nos autos. Alega que o simples fato de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, por si só, não afasta a condenação em honorários, eis que a legislação trabalhista possibilita apenas a suspensão de sua exigibilidade. Assevera que tal suspensão somente tem razão de existir caso não haja crédito ou valores a receber no processo ou em outro, o que não ocorre nos presentes autos. Assim, pede a exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, consigne-se que, em se tratando de despesa processual, os honorários sucumbenciais podem ter sua análise, com deferimento, ajuste ou exclusão, de ofício (inteligência do art. 85 do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"). O regramento relativo aos honorários sucumbenciais está disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Com a finalidade de diminuir a abusividade postulatória decorrente da gratuidade, a Lei nº 13.467/2017 ampliou as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência no âmbito do processo do trabalho. Essa norma confere direito subjetivo de crédito ao advogado frente à parte que sucumbiu nas pretensões objeto da lide. Evidente a condição do Autor de beneficiário da gratuidade judiciária. O entendimento que prevalece nesta E. 2ª Turma é no sentido de que, na nova dinâmica processual trabalhista, até mesmo o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência, tendo havido, pois, uma mitigação à abrangência objetiva plena do instituto da gratuidade judiciária, com o legislador colimando imputar ao litigante maior responsabilidade quando da formulação da demanda, evitando, assim, postulações temerárias, desprovidas de embasamento jurídico ou de provas convincentes para sua sustentação. Como bem pontuou o Exmo. Ministro Luiz Roberto Barroso ao proferir voto na Julgamento da ADI nº 5.766/DF, "O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários". Todavia, no julgamento ocorrido na Sessão do dia 20.10.2021 pelo E. STF prevaleceu o entendimento de que é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. A ADI nº 5.766/DF colimava, entre outros pontos, a declaração de inconstitucionalidade na determinação de pagamento pela parte sucumbente no feito de honorários de sucumbência, no caso em que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade, tenha obtido em juízo, em qualquer processo, créditos capazes de suportar a referida despesa. Na ADI nº 5.766/DF sustentou-se e se pediu, em resumo, que os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, estão eivados de inconstitucionalidade material, uma vez que impõem aos beneficiários da gratuidade de justiça a obrigação de arcar com os honorários periciais e advocatícios, desde que possuam créditos capazes de suportá-los. Portanto, infere-se que o decidido pelo E. STF, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, acarretou suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contido no §4º do art. 791-A da CLT. Restou vedada, portanto, a utilização dos créditos do trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que, não poderá haver o abatimento ou retenção sobre o crédito obreiro de quaisquer valores a fim de permitir o adimplemento de honorários sucumbenciais, sejam os derivados da própria ação ou de outro processo judicial. Todavia, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade na forma do próprio §4º do art. 791-A da CLT, quando estabelece que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Isso porque, a condição de hipossuficiência econômica não é perene, mas transitória, sendo possível que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o trabalhador venha a experimentar mudança em sua capacidade econômico-financeira derivada dos mais diversos fatores, passando, assim, a dispor de recursos que permitam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do procurador judicial da parte em face da qual litigou em juízo e restou sucumbente, ainda que em parte de suas pretensões. Observa-se, assim, os termos do §2º do art. 98 do CPC de 2015, segundo o qual "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Portanto, o beneficiário da gratuidade judiciária, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho de forma supletiva (art. 15), não goza de isenção do ônus de arcar com a condenação a título de honorários de sucumbência, devendo o juiz, nesse contexto, fixar o quantum devido a tal título, observados os percentuais fixados no Estatuto Celetário, e, caso venha a ser comprovada pela parte interessada a alteração da capacidade econômica do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, a verba sucumbencial a qual fora condenado poderá ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a determinou devida. No presente caso, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Destaca-se que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, mas sim de sucumbência em parte mínima, de modo que caberá à parte ré arcar por inteiro com os honorários advocatícios (inteligência do parágrafo único do art. 86 do CPC). Assim, em relação aos pedidos julgados procedentes, ainda quando a procedência for parcial, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios. Por outro lado, o Autor deverá suportar os honorários advocatícios quanto aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O § 2º do art. 791-A da CLT determina que, ao fixar os honorários advocatícios, o juiz deve sopesar o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Pautando-se por tais premissas, mostra-se adequado o percentual de 10% a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão calculados sobre o valor da condenação nos termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST (em relação àqueles devidos pela 1ª Ré Serede ao patrono do Autor) e sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (em relação àqueles devidos pelo Autor ao patrono da 1ª Ré Serede). No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante do STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id 74a5ee9 apenas ratifica o recurso de revista anterior (Id 5fb3c01). Logo, nada há a ser analisado. Prejudicado. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: LAURI BIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 7e86aeb; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 5f964c8). Representação processual regular (Id f6ff6c4). Preparo inexigível (Id 388dbd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468, 611-A, III e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento da totalidade do intervalo intrajornada de duas horas, como horas extras, e consequentes reflexos. Assevera que há prova da livre pactuação e da supressão do intervalo intrajornada nos autos e que não há que se falar em similaridade entre as horas oriundas da supressão do intervalo intrajornada e as horas extras oriundas do labor além da jornada diária, pois possuem fato geradores diferentes. Alega violação ao direito adquirido, bem como aduz que a pactuação configura negócio jurídico perfeito e condição mais benéfica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A concessão parcial do intervalo intrajornada gera apenas o direito ao pagamento indenizado do tempo suprimido do intervalo legal mínimo (1h), com adicional de 50%, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Pontua-se que com exceção dos direitos perenes, isto é, os consolidados pela norma anterior ou previstos contratual, regulamentar ou convencionalmente, serão aplicáveis as normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal. Assim, direitos sujeitos à condição que se modifica no tempo (por exemplo, horas extras, intervalo intrajornada, etc) seguirão a dicção estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, aplicando-se a contratos mistos (iniciados antes da reforma trabalhista e encerrados posteriormente a esta), conforme vigência da lei no tempo. No caso, o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplica a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Ademais, registra-se que, ainda que o intervalo intrajornada contratualmente previsto e pré-assinalado nos cartões de ponto seja de 2h diárias (das 12h00min às 14h00min), esta E. Turma entende que apenas o repouso intervalar inferior ao tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT (1h) representa prejuízo à saúde do trabalhador. Com efeito, a pactuação do intervalo de duas horas não gera a obrigação de pagamento deste período quando violado o intervalo, sendo assegurado, por lei, o mínimo legal, ou seja, 1 hora, não existindo ofensa aos arts. 71, §4º, e 468, da CLT. Nada a reparar". O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação dos incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XV, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação dos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. - contrariedade à Súmula nº 108 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A parte autora pede a condenação ao pagamento integral do intervalo de trinta e cinco horas como labor extraordinário, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos e em feriados, sem a devida folga compensatória, e, sucessivamente, pugna pelo recebimento das horas suprimidas do intervalo interjornadas. Alega que é incontroversa a supressão, ao passo que tal interregno deve ser remunerado, sem qualquer incidência de "bis in idem" com o pagamento das horas efetivamente laboradas destinadas ao RSR e pagas com adicional de cem por cento. Afirma que a legislação oferece amparo à existência de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas e, portanto, é devido tal pagamento. Aventa que as horas efetivamente laboradas e a supressão de descanso detêm causas diversas. Pontua que não recebeu qualquer remuneração pela supressão do intervalo intersemanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) intervalo intersemanal (arts. 66 e 67, da CLT) O art. 67 da CLT assegura ao empregado o descanso semanal de 24 horas seguidas. Referido dispositivo legal não trata de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal de 24h, o mesmo previsto no art. 1º da Lei nº 605/49. Existe, assim, o intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT, como visto, entre a jornada de um dia e outro, e o repouso de 24h entre uma semana e outra (art. 67 da CLT). Tão somente a supressão do repouso de 24h, em si, não induz condenação em horas extras por aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, pois, não concedida a folga compensatória, o tempo respectivo será pago em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, que trata especificamente dessa situação. As horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605/49), com dano ao intervalo mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre jornadas é que garantem o direito a extras, inclusive com o respectivo adicional. A apuração desse intervalo terá início após o término da jornada anterior, seja normal ou extraordinária. Deve ser desconsiderado, pois, o descanso semanal remunerado de 24 horas, ou seja, na verificação quanto a ter havido ou não violação ao intervalo entre jornadas deverão ser desprezadas as 24 horas destinadas ao descanso semanal (com ou sem trabalho nesse dia). Inteligência da Súmula nº 110 do C. TST. Nesse sentido, é a diretriz da Súmula nº 71 deste E. Regional, "verbis": (...) Assim, não tendo ocorrido violação ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT), bem como já tendo sido deferido o pagamento em dobro do labor prestado no DSR, não é devido pagamento pela infração ao "intervalo" intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT). Desse modo, nada a prover". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da Súmula nº 127 do TRT 4, de seguinte teor: "Súmula nº127 - INTERVALOINTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O DESRESPEITO AO INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS (arts. 66 e 67 da CLT) DÁ AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER PELAS HORAS SUPRIMIDAS, com adicional de 50%, INDEPENDENTEMENTE DO DIREITO DE RECEBER EM DOBRO PELAS HORAS TRABALHADAS NO DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL. Resolução Administrativa nº 41/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 07, 08 e 09.11.2017, considerada publicada nos dias 08, 09 e 10.11.2017". Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 64, 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a integração da verba salarial recebida a título de "produtividade" na base de cálculo das horas extras. Alega que o fato de tal verba ser paga em valor variável não é critério absoluto para incidência da Súmula 340 do TST; que o serviço variável também tinha como critério para pagamento o atingimento de metas/gatilhos; que não se enquadra como comissionista misto, pois a parcela variável de seu salário não se trata de comissão, motivo pelo qual não pode ser aplicada a Súmula 340 do TST ao presente caso e que a contraprestação de verba pelo atingimento da meta não remunera a hora laborada em sobrejornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "g) aplicação da Súmula nº 340 do C. TST Depreende-se do alegado pelo próprio Reclamante em sua peça recursal que a parcela produtividade era paga pelos serviços executados, assumindo a verba, assim, contornos de salário por unidade de obra, nos moldes das comissões. Pelo que, as quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço, de modo que é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST: (...) Precedente desta E. 2ª Turma: ROT nº 0000387-22.2019.5.09.0665 - DEJT em 02.02.2022, desta relatoria. Outrossim, registra-se que o Reclamante não demonstrou, objetiva e matematicamente, que as horas extras sobre a produtividade eram calculadas de forma integral (hora + adicional), não havendo prova da alegada condição mais benéfica supostamente adotada pela empregadora. Isso posto, nada a reparar". Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a Súmula nº 340 e com a Orientação Jurisprudencial nº 397, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial do TST invocadas ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora alega que, em caso de renúncia, não há que se falar em honorários sucumbenciais, ao passo que é, inclusive, beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que, se à ré não é devido qualquer crédito ou proveito econômico, também não lhe são devidos honorários advocatícios. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de verba sucumbencial à ré OI ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora argumenta, sucessivamente ao pleito anterior, que a sucumbência parcial de alguns dos pedidos formulados na exordial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, afirma que não há que se falar em princípio da isonomia para os honorários advocatícios devidos pelo empregado. Assevera que, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, há a impossibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos deferidos parcialmente. No mais, afirma que, para arbitrar honorários, o Juízo deve considerar as diferenças econômicas das partes. Pede que os honorários eventualmente devidos em relação à empresa renunciada recaiam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III, VI, V e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 793-C e 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede o afastamento da condenação à multa imposta por embargos protelatórios. Alega que não se verifica qualquer litigância de má-fé por sua parte. Assevera que não ficou esclarecido em que consistiria sua conduta procrastinatória ou, ainda, de má-fé. Indica que a mora processual prejudica a própria autora, ao passo que seria ilógico se assim procedesse. Pontua que apenas se utilizou do remédio processual adequada para obter a completa prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os arts. 793-B e 793-C, da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, também passaram a tratar da responsabilidade das partes por dano processual, descrevendo as mesmas hipóteses previstas no CPC, bem como idêntica multa em razão da litigância de má-fé (superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa). Destaca-se que a litigância de má-fé é imputada à parte que age com deslealdade processual que ocasione um dano de impedimento ou entraves à atuação da parte contrária, ou até mesmo na influência do convencimento do julgador, o que é evidente no caso. Conforme destacado na decisão de fls. 2339/2340, os embargos de declaração de fls. 2337/2338 afiguram-se totalmente infundados, pois abordam questão irrelevante (análise de demonstrativo de horas extras - o que era desnecessário, pois já tinha havido deferimento de horas extras, e reflexos, por se considerar que o banco de horas era inexistente) e apontam omissão inexistente (suposta ausência de análise do demonstrativo relativo a violações ao intervalo intrajornada - o qual já havia sido utilizado para embasar a condenação imposta na r. sentença). Portanto, como muito bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, os aclaratórios foram opostos de forma infundada, como o único propósito de se "ganhar tempo" para a interposição de posterior recurso ordinário. A conduta do Autor amolda-se à hipótese contida nos incisos VI e VII, do art. 793-B, da CLT, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa - percentual que se reputa razoável. Mantém-se a r. sentença". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Lauri Bida e outros x Lauri Bida e outros

ID: 331536737

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000736-88.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURI BIDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAURI BIDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 RECORRENTE: LAURI BIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAURI BIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a97b85 proferida nos autos. ROT 0000736-88.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. LAURI BIDA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): LAURI BIDA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 88ba149; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5fb3c01). Representação processual regular (Id 7d6f09b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 44da92a, 8a398fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré OI afirma que não pode ser reconhecida a renúncia em relação a si. Sustenta que, quanto ao pedido de responsabilidade entre as rés, já houve decisão transitada em julgado. Argumenta que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso para impedir o duplo grau de jurisdição. Fundamenta que a renúncia não se estende ao direito em que se baseia a ação, apenas à exigibilidade em relação ao devedor, o que não poderia ser admitido sem recurso desta condição. Assevera que o presente caso se trata de litisconsórcio passivo unitário e que não é possível a homologação de renúncia exclusivamente em relação a apenas uma das empresas. Pede a reforma da decisão e o retorno dos autos para análise do Recurso Ordinário outrora interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Autor manifestou "a expressa RENÚNCIA ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por meio da petição das fls. 2457/2458. Tratando-se de ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária, homologo a renúncia apresentada pelo Reclamante e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação à Reclamada Oi S/A, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da Ré Oi S/A por falta de interesse recursal. Dessa maneira, ficam prejudicadas as contrarrazões apresentadas pelo Autor. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário do Reclamante, assim como das respectivas contrarrazões". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunal Regional Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o aresto oriundo do TRT da 3ª Região não atendeu as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, destacadas abaixo, uma vez que apenas foi colacionado o número do processo na peça recursal: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...)" Por fim, não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 5ª Região e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré OI pede a declaração de validade dos cartões-ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que estas, sempre que ocorreram, foram pagas durante a contratualidade, bem como que não houve regime de compensação. Aduz que competia à parte autora a apresentação de diferenças, ônus que não cumpriu. Assevera que os cartões-ponto, apresentados pela ré SEREDE, não foram desconstituídos e que a litisconsorte realizou o pagamento do eventual labor extraordinário, conforme se denota das rubricas “00045-HORAS EXTRAS 50%”, “00065-HORAS EXTRAS 75%”, “00090-HORAS EXTRAS 100%” e “00046-DIF HORAS EXTRAS”, constantes nas fichas financeiras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Atendendo ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338, I, do C. TST, a empregadora apresentou os cartões de ponto, dos quais se infere majoritariamente a anotação de horários de entrada e de saída variáveis (inclusive, com anotação de labor extraordinário). Não se cogita da existência de registro britânico apenas em razão de algumas anotações possuírem pequenas variações em relação ao horário de trabalho padrão (início às 08h00min e final às 18h00min), ou até mesmo refletirem exatamente este; pois os cartões de ponto, majoritariamente, apresentam anotações bastante variadas, bem como registram labor em sábados e feriados (por exemplo, fl. 563), com o devido cômputo das respectivas horas extras. Assim, ante a aparência formal de veracidade, competia ao Reclamante desconstituir os registros de jornada, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência foi ouvido o Reclamante, e as partes convencionaram a adoção da seguinte prova emprestada em relação à jornada de trabalho: depoimentos do preposto nos autos nº 002180-07.2017.5.09.0005, da testemunha Arlindo Amaro Pedroso nos autos nº 0000464-44.2019.5.09.0014, e da testemunha Cristóvao Teidi Ferreira nos autos nº 0001032-49.2022.5.09.0016. A testemunha Arlindo (depoimento disponível na ata de audiência de fls. 2064/2065) disse, em suma, que não era possível anotar qualquer hora extra no aplicativo, porém o supervisor inseria algumas horas extras "aleatoriamente", sendo em média 2 a 3 horas extras por mês; a frequência constante nos cartões de ponto não estava correta; tinha que registrar, invariavelmente, jornada das 08h00min às 18h00min, com intervalo das 12h00min às 14h00min; tinham apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. O depoimento da testemunha Arlindo não guarda congruência com as informações extraídas dos cartões de ponto, nos quais é possível identificar o registro de diversas horas extras, bem como anotações antes das 08h00min e após as 18h00min - por exemplo, cita-se a jornada do dia 22.07.2022, com início às 07h58min e final às 18h30min, com intervalo das 13h09min às 14h10min (fl. 578). Além disso, a análise dos cartões de ponto do Autor revela a anotação de horas extras em volume superior a 2 a 3 horas extras por mês. Por outro lado, a testemunha Cristóvão (depoimento disponível através do PJe Mídias) garantiu que as anotações contidas nos cartões de ponto são fidedignas, negando expressamente a existência de determinação para que não fosse registrada a real jornada de trabalho. Por fim, o depoente esclareceu que a realização de horas extras deveria ser solicitada ao supervisor e que, quando ocorre de o aplicativo não funcionar, o trabalhador tem liberdade para informar o horário de trabalho e, posteriormente, a hora extra é devidamente paga. Registra-se que o simples fato de o empregado pedir autorização para a realização de horas extras, bem como a necessidade da realização de observação do supervisor quando há falha no sistema de registro de ponto, não conduz à conclusão de que ocorria manipulação dos controles de ponto; pelo contrário, a possibilidade de serem realizados ajustes quando o equipamento falha demonstra que a intenção da empresa é justamente possibilitar que o empregado registre a sua efetiva jornada de trabalho, ainda que em momento posterior. Diante deste cenário, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Cristóvão, que reconheceu a validade dos cartões de ponto. Pontua-se que, no presente caso, no máximo haveria configuração da prova dividida, o que desfavorece o Reclamante, a quem incumbia o ônus da prova. Por fim, registra-se que eventual incongruência entre o extrato de atividade (que, por exemplo, revela a prestação de serviço nos períodos de 23 a 25 e de 27 a 30.06.2022 - fls. 2224/2226) e o registro de jornada (que, nas referidas datas, apresenta anotação "MARCACAO NAO REGISTRADA" ou "Prob. Tecnologia OPE" - fl. 577) não enseja a invalidação dos cartões de ponto, por se tratar de falha pontual, incapaz de comprometer a integralidade do sistema. Assim, seguindo o mesmo raciocínio da r. sentença (que já determinou que "Nos meses em que eventualmente não houver registros de jornada, utilizar-se-á a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme a OJ nº 33, VI, da Seção Especializada deste Regional e a OJ nº 233, da SBDI-1/TST"), e prezando-se pelo princípio da razoabilidade, reputa-se que, nas datas em que houver prova da realização de atividades (conforme se extrair do documento "Detalhamento de Atividades"), mas não houver registro de labor nos cartões de ponto, deverá ser utilizada a média física extraída nos demais registros de jornada apresentados, para a apuração das horas extras deferidas (OJ EX SE nº 33, VI, deste TRT/PR). Ante o exposto, dá-se provimento parcial, nestes termos". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Em relação ao pedido de declaração de validade dos cartões-ponto, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido "Diante deste cenário, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Cristóvão, que reconheceu a validade dos cartões de ponto. (...)Por fim, registra-se que eventual incongruência entre o extrato de atividade (...) e o registro de jornada (...) não enseja a invalidação dos cartões de ponto, por se tratar de falha pontual, incapaz de comprometer a integralidade do sistema". Em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, a verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. O aresto transcrito, oriundo do TRT-6, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 133 da Constituição Federal. - violação do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré OI aduz que as partes devem responder pelos honorários advocatícios de forma proporcional à respectiva sucumbência reconhecida nos autos. Alega que o simples fato de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, por si só, não afasta a condenação em honorários, eis que a legislação trabalhista possibilita apenas a suspensão de sua exigibilidade. Assevera que tal suspensão somente tem razão de existir caso não haja crédito ou valores a receber no processo ou em outro, o que não ocorre nos presentes autos. Assim, pede a exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, consigne-se que, em se tratando de despesa processual, os honorários sucumbenciais podem ter sua análise, com deferimento, ajuste ou exclusão, de ofício (inteligência do art. 85 do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"). O regramento relativo aos honorários sucumbenciais está disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Com a finalidade de diminuir a abusividade postulatória decorrente da gratuidade, a Lei nº 13.467/2017 ampliou as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência no âmbito do processo do trabalho. Essa norma confere direito subjetivo de crédito ao advogado frente à parte que sucumbiu nas pretensões objeto da lide. Evidente a condição do Autor de beneficiário da gratuidade judiciária. O entendimento que prevalece nesta E. 2ª Turma é no sentido de que, na nova dinâmica processual trabalhista, até mesmo o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência, tendo havido, pois, uma mitigação à abrangência objetiva plena do instituto da gratuidade judiciária, com o legislador colimando imputar ao litigante maior responsabilidade quando da formulação da demanda, evitando, assim, postulações temerárias, desprovidas de embasamento jurídico ou de provas convincentes para sua sustentação. Como bem pontuou o Exmo. Ministro Luiz Roberto Barroso ao proferir voto na Julgamento da ADI nº 5.766/DF, "O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários". Todavia, no julgamento ocorrido na Sessão do dia 20.10.2021 pelo E. STF prevaleceu o entendimento de que é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. A ADI nº 5.766/DF colimava, entre outros pontos, a declaração de inconstitucionalidade na determinação de pagamento pela parte sucumbente no feito de honorários de sucumbência, no caso em que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade, tenha obtido em juízo, em qualquer processo, créditos capazes de suportar a referida despesa. Na ADI nº 5.766/DF sustentou-se e se pediu, em resumo, que os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, estão eivados de inconstitucionalidade material, uma vez que impõem aos beneficiários da gratuidade de justiça a obrigação de arcar com os honorários periciais e advocatícios, desde que possuam créditos capazes de suportá-los. Portanto, infere-se que o decidido pelo E. STF, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, acarretou suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contido no §4º do art. 791-A da CLT. Restou vedada, portanto, a utilização dos créditos do trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que, não poderá haver o abatimento ou retenção sobre o crédito obreiro de quaisquer valores a fim de permitir o adimplemento de honorários sucumbenciais, sejam os derivados da própria ação ou de outro processo judicial. Todavia, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade na forma do próprio §4º do art. 791-A da CLT, quando estabelece que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Isso porque, a condição de hipossuficiência econômica não é perene, mas transitória, sendo possível que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o trabalhador venha a experimentar mudança em sua capacidade econômico-financeira derivada dos mais diversos fatores, passando, assim, a dispor de recursos que permitam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do procurador judicial da parte em face da qual litigou em juízo e restou sucumbente, ainda que em parte de suas pretensões. Observa-se, assim, os termos do §2º do art. 98 do CPC de 2015, segundo o qual "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Portanto, o beneficiário da gratuidade judiciária, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho de forma supletiva (art. 15), não goza de isenção do ônus de arcar com a condenação a título de honorários de sucumbência, devendo o juiz, nesse contexto, fixar o quantum devido a tal título, observados os percentuais fixados no Estatuto Celetário, e, caso venha a ser comprovada pela parte interessada a alteração da capacidade econômica do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, a verba sucumbencial a qual fora condenado poderá ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a determinou devida. No presente caso, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Destaca-se que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, mas sim de sucumbência em parte mínima, de modo que caberá à parte ré arcar por inteiro com os honorários advocatícios (inteligência do parágrafo único do art. 86 do CPC). Assim, em relação aos pedidos julgados procedentes, ainda quando a procedência for parcial, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios. Por outro lado, o Autor deverá suportar os honorários advocatícios quanto aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O § 2º do art. 791-A da CLT determina que, ao fixar os honorários advocatícios, o juiz deve sopesar o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Pautando-se por tais premissas, mostra-se adequado o percentual de 10% a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão calculados sobre o valor da condenação nos termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST (em relação àqueles devidos pela 1ª Ré Serede ao patrono do Autor) e sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (em relação àqueles devidos pelo Autor ao patrono da 1ª Ré Serede). No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante do STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id 74a5ee9 apenas ratifica o recurso de revista anterior (Id 5fb3c01). Logo, nada há a ser analisado. Prejudicado. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: LAURI BIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 7e86aeb; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 5f964c8). Representação processual regular (Id f6ff6c4). Preparo inexigível (Id 388dbd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468, 611-A, III e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento da totalidade do intervalo intrajornada de duas horas, como horas extras, e consequentes reflexos. Assevera que há prova da livre pactuação e da supressão do intervalo intrajornada nos autos e que não há que se falar em similaridade entre as horas oriundas da supressão do intervalo intrajornada e as horas extras oriundas do labor além da jornada diária, pois possuem fato geradores diferentes. Alega violação ao direito adquirido, bem como aduz que a pactuação configura negócio jurídico perfeito e condição mais benéfica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A concessão parcial do intervalo intrajornada gera apenas o direito ao pagamento indenizado do tempo suprimido do intervalo legal mínimo (1h), com adicional de 50%, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Pontua-se que com exceção dos direitos perenes, isto é, os consolidados pela norma anterior ou previstos contratual, regulamentar ou convencionalmente, serão aplicáveis as normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal. Assim, direitos sujeitos à condição que se modifica no tempo (por exemplo, horas extras, intervalo intrajornada, etc) seguirão a dicção estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, aplicando-se a contratos mistos (iniciados antes da reforma trabalhista e encerrados posteriormente a esta), conforme vigência da lei no tempo. No caso, o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplica a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Ademais, registra-se que, ainda que o intervalo intrajornada contratualmente previsto e pré-assinalado nos cartões de ponto seja de 2h diárias (das 12h00min às 14h00min), esta E. Turma entende que apenas o repouso intervalar inferior ao tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT (1h) representa prejuízo à saúde do trabalhador. Com efeito, a pactuação do intervalo de duas horas não gera a obrigação de pagamento deste período quando violado o intervalo, sendo assegurado, por lei, o mínimo legal, ou seja, 1 hora, não existindo ofensa aos arts. 71, §4º, e 468, da CLT. Nada a reparar". O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação dos incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XV, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação dos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. - contrariedade à Súmula nº 108 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A parte autora pede a condenação ao pagamento integral do intervalo de trinta e cinco horas como labor extraordinário, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos e em feriados, sem a devida folga compensatória, e, sucessivamente, pugna pelo recebimento das horas suprimidas do intervalo interjornadas. Alega que é incontroversa a supressão, ao passo que tal interregno deve ser remunerado, sem qualquer incidência de "bis in idem" com o pagamento das horas efetivamente laboradas destinadas ao RSR e pagas com adicional de cem por cento. Afirma que a legislação oferece amparo à existência de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas e, portanto, é devido tal pagamento. Aventa que as horas efetivamente laboradas e a supressão de descanso detêm causas diversas. Pontua que não recebeu qualquer remuneração pela supressão do intervalo intersemanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) intervalo intersemanal (arts. 66 e 67, da CLT) O art. 67 da CLT assegura ao empregado o descanso semanal de 24 horas seguidas. Referido dispositivo legal não trata de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal de 24h, o mesmo previsto no art. 1º da Lei nº 605/49. Existe, assim, o intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT, como visto, entre a jornada de um dia e outro, e o repouso de 24h entre uma semana e outra (art. 67 da CLT). Tão somente a supressão do repouso de 24h, em si, não induz condenação em horas extras por aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, pois, não concedida a folga compensatória, o tempo respectivo será pago em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, que trata especificamente dessa situação. As horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605/49), com dano ao intervalo mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre jornadas é que garantem o direito a extras, inclusive com o respectivo adicional. A apuração desse intervalo terá início após o término da jornada anterior, seja normal ou extraordinária. Deve ser desconsiderado, pois, o descanso semanal remunerado de 24 horas, ou seja, na verificação quanto a ter havido ou não violação ao intervalo entre jornadas deverão ser desprezadas as 24 horas destinadas ao descanso semanal (com ou sem trabalho nesse dia). Inteligência da Súmula nº 110 do C. TST. Nesse sentido, é a diretriz da Súmula nº 71 deste E. Regional, "verbis": (...) Assim, não tendo ocorrido violação ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT), bem como já tendo sido deferido o pagamento em dobro do labor prestado no DSR, não é devido pagamento pela infração ao "intervalo" intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT). Desse modo, nada a prover". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da Súmula nº 127 do TRT 4, de seguinte teor: "Súmula nº127 - INTERVALOINTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O DESRESPEITO AO INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS (arts. 66 e 67 da CLT) DÁ AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER PELAS HORAS SUPRIMIDAS, com adicional de 50%, INDEPENDENTEMENTE DO DIREITO DE RECEBER EM DOBRO PELAS HORAS TRABALHADAS NO DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL. Resolução Administrativa nº 41/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 07, 08 e 09.11.2017, considerada publicada nos dias 08, 09 e 10.11.2017". Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 64, 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a integração da verba salarial recebida a título de "produtividade" na base de cálculo das horas extras. Alega que o fato de tal verba ser paga em valor variável não é critério absoluto para incidência da Súmula 340 do TST; que o serviço variável também tinha como critério para pagamento o atingimento de metas/gatilhos; que não se enquadra como comissionista misto, pois a parcela variável de seu salário não se trata de comissão, motivo pelo qual não pode ser aplicada a Súmula 340 do TST ao presente caso e que a contraprestação de verba pelo atingimento da meta não remunera a hora laborada em sobrejornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "g) aplicação da Súmula nº 340 do C. TST Depreende-se do alegado pelo próprio Reclamante em sua peça recursal que a parcela produtividade era paga pelos serviços executados, assumindo a verba, assim, contornos de salário por unidade de obra, nos moldes das comissões. Pelo que, as quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço, de modo que é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST: (...) Precedente desta E. 2ª Turma: ROT nº 0000387-22.2019.5.09.0665 - DEJT em 02.02.2022, desta relatoria. Outrossim, registra-se que o Reclamante não demonstrou, objetiva e matematicamente, que as horas extras sobre a produtividade eram calculadas de forma integral (hora + adicional), não havendo prova da alegada condição mais benéfica supostamente adotada pela empregadora. Isso posto, nada a reparar". Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a Súmula nº 340 e com a Orientação Jurisprudencial nº 397, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial do TST invocadas ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora alega que, em caso de renúncia, não há que se falar em honorários sucumbenciais, ao passo que é, inclusive, beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que, se à ré não é devido qualquer crédito ou proveito econômico, também não lhe são devidos honorários advocatícios. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de verba sucumbencial à ré OI ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora argumenta, sucessivamente ao pleito anterior, que a sucumbência parcial de alguns dos pedidos formulados na exordial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, afirma que não há que se falar em princípio da isonomia para os honorários advocatícios devidos pelo empregado. Assevera que, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, há a impossibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos deferidos parcialmente. No mais, afirma que, para arbitrar honorários, o Juízo deve considerar as diferenças econômicas das partes. Pede que os honorários eventualmente devidos em relação à empresa renunciada recaiam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "No mais, ante a renúncia apresentada pelo Reclamante e após todo o trabalho desempenhado pelos procuradores da 2ª Reclamada, que foi causado pela parte obreira, e com amparo no artigo 90 do CPC, altera-se a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: * fica excluída a condenação da 2ª Ré Oi S/A ao pagamento de honorários de sucumbência; * a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais fixada na sentença torna-se toda devida ao procurador da 1ª Reclamada; * condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da 2ª Ré Oi S/A. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor, mas, de ofício, reforma-se parcialmente a r. sentença para ajustar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes, considerando a renúncia apresentada pelo Autor em face da 2ª Ré Oi S/A - Em Recuperação Judicial". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III, VI, V e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 793-C e 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede o afastamento da condenação à multa imposta por embargos protelatórios. Alega que não se verifica qualquer litigância de má-fé por sua parte. Assevera que não ficou esclarecido em que consistiria sua conduta procrastinatória ou, ainda, de má-fé. Indica que a mora processual prejudica a própria autora, ao passo que seria ilógico se assim procedesse. Pontua que apenas se utilizou do remédio processual adequada para obter a completa prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os arts. 793-B e 793-C, da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, também passaram a tratar da responsabilidade das partes por dano processual, descrevendo as mesmas hipóteses previstas no CPC, bem como idêntica multa em razão da litigância de má-fé (superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa). Destaca-se que a litigância de má-fé é imputada à parte que age com deslealdade processual que ocasione um dano de impedimento ou entraves à atuação da parte contrária, ou até mesmo na influência do convencimento do julgador, o que é evidente no caso. Conforme destacado na decisão de fls. 2339/2340, os embargos de declaração de fls. 2337/2338 afiguram-se totalmente infundados, pois abordam questão irrelevante (análise de demonstrativo de horas extras - o que era desnecessário, pois já tinha havido deferimento de horas extras, e reflexos, por se considerar que o banco de horas era inexistente) e apontam omissão inexistente (suposta ausência de análise do demonstrativo relativo a violações ao intervalo intrajornada - o qual já havia sido utilizado para embasar a condenação imposta na r. sentença). Portanto, como muito bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, os aclaratórios foram opostos de forma infundada, como o único propósito de se "ganhar tempo" para a interposição de posterior recurso ordinário. A conduta do Autor amolda-se à hipótese contida nos incisos VI e VII, do art. 793-B, da CLT, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa - percentual que se reputa razoável. Mantém-se a r. sentença". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURI BIDA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 314609800

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000087-49.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000087-49.2023.5.10.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEL CENTRO DE CONTATOS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. Hipótese em que a demonstração do dano e a fixação do valor cabível para a indenização correspondente depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, tratando-se, assim, de matéria eminentemente fática, e não jurídica. Por tal razão, não há falar em uniformização de resultados e de fixação uniforme de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. 1. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. 2. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. 3. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA, na ação RT 0001032-63.2020.5.10.0801, em que contende com TEL TELEMATICA E MARKETING LTDA. Postula o suscitante a uniformização de tese quanto à matéria debatida nos autos originários, nos quais se discute a prática de assédio moral organizacional por parte da empresa, especificamente em razão da limitação e controle quanto ao uso de banheiro por seus empregados. Argumenta que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma. A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não. O Tribunal é composto por 17 Desembargadores (as), sendo que, destes, apenas 03 Desembargadores fecharam questão e passaram a julgar improcedente todas as ações que contem a mencionada matéria, sendo estes, André Damasceno, Flavia Falcão e Elaine Vasconcelos. É importante salientar que a decisão da mencionada turma não é unanime, pois há divergência dos Desembargadores Dorival Borges e Grijalbo Coutinho". Aduz, ainda, que a empresa vincula o tempo de uso do banheiro a indicadores de produtividade para a concessão de folgas e prêmios, traduzindo controle abusivo em razão da limitação e restrição às pausas fisiológicas de seus empregados, em prejuízo à saúde e segurança do trabalho. Pondera que a prática ilícita consubstancia inegável dano moral in re ipsa, como, aliás, vem sendo amplamente reconhecido pelas Segunda e Terceira Turmas deste Regional. Argumenta tratar-se de matéria de direito, sendo necessária a uniformização da jurisprudência para o caso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e disciplina judiciária. Postula, assim, a resolução do presente incidente, para a fixação de tese a respeito do tema, isto é, o dano moral advindo da prática empresarial adotada no controle e limitação do tempo de uso do banheiro dos empregados. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se (id 3939532) pela impropriedade da instauração do incidente, conforme trecho que se segue: "... (omissis)... Como se percebe, o dispositivo legal exige que a controvérsia sobre a mesma questão seja unicamente de direito. Não obstante, antes da oitiva do Ministério Público, a legislação prevê diversos atos processuais, inclusive acerca da admissão do incidente e da oitiva dos envolvidos - o que ainda não ocorreu -, a fim de que então o feito seja encaminhado a este Parquet. Registre-se, ainda, que, usualmente, a União é subsidiariamente condenada a responder pelas verbas e obrigações nas quais a requerida é condenada, nos casos citados pela requerente, sendo relevante a manifestação do ente público, na forma do art. 983 do CPC. Diante disso, pugna o Ministério Público por nova vista, após admissão - se houver - do incidente, bem como após a adoção das providências constantes nos arts. 982 e 983, no que couber." A Eg Corte decidiu, ainda que por apertada maioria, instaurar e processar o incidente, nos termos do voto do Des. Grijalbo F. Coutinho, entendendo que "o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST" (Des. Ricardo A. Machado apud Des. Grijalbo F. Coutinho) - certidão de julgamento id.1e377ac. Os autos retornaram a este gabinete, para prosseguimento. Instaurado que foi o incidente, as partes se manifestaram. O reclamante (id. e849774) reiterando o pedido de análise e uniformização do mérito da questão pelo plenário. A reclamada (id. 39e9e46) sustenta a impossibilidade de instauração do incidente, em razão da inobservância dos requisitos previstos em lei. No mérito, defende que não se trata de controle ou restrição ao uso de banheiro, tratando-se, na verdade, de "mero informativo operacional" para o redirecionamento de ligações nas ausências dos operadores de atendimento. Nega a vinculação das pausas aos indicadores de desempenho da equipe, bem como o impacto nas premiações ou folgas concedidas pela empresa. O d. Ministério Público do Trabalho (parecer id. 52aafb5) oficiou no sentido do "não cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, em caráter eventual, naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade". Em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Como relatado, a requerente pretende a fixação de tese a respeito da ocorrência, ou não, de assédio moral organizacional em virtude de condutas da empresa Tel Centro de Contatos, com o cabimento, ou não, de indenização por dano moral in re ipsa aos empregados prejudicados. Alega que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma" e que "A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não". Alegando a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, pretende a fixação de tese sobre o tema, especificamente quanto ao controle do tempo de uso de banheiro e a caracterização de assédio moral organizacional, bem como o cabimento de indenização por dano moral in re ipsa. Examino. De acordo com o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O art. 978, p. único do CPC, dispõe ainda que "o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente", daí se concluindo que a instauração do incidente deve ser admitida antes do julgamento da causa em que suscitado, o que também encontra ressonância no art. 166, §2º, do Regimento Interno desta Corte. No caso, todavia, este Relator entende que o incidente não deve ser admitido, por dois fundamentos. O primeiro é que o incidente foi suscitado nos autos do ROT nº 0001032-63.2020.5.10.0801, após o julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, conforme acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional no dia 3/2/2023. Resolvida a causa gênese, mostra-se incompatível a instauração do presente incidente, pois o plenário da corte não tem atribuição revisora, mas uniformizadora. Nesse mesmo sentido, o Egr. Tribunal Pleno desta Corte já se posicionou quando do julgamento do IRDR-000454-20-2016-5-10-0000. Naquela oportunidade, o Colegiado concluiu ser possível o recebimento do incidente como IUJ, na forma do art. 896, § 3º, da CLT. No entanto, revogado tal dispositivo pela Lei 13.467/2017, não haveria como adotar a mesma solução para o caso. Os IRDR são atualmente regulamentados no Capítulo VIII, do Título I, do Livro III do CPC (arts. 976 a 987). Em segundo momento, porque a matéria não é unicamente de direito. Entretanto, tal ponto foi rechaçado pelo eg. maioria. Em obediência ao que foi decidido, prossigo no julgamento. Ainda que se entenda que a instauração do incidente e sua admissibilidade seriam momentos diferentes e sucessivos, o fato é que o plenário, em sua maioria entendeu ser cabível o processamento, e que a matéria tratada é enquadrável na hipótese legal. Admitido o incidente, passo ao seu mérito. MÉRITO A questão trazida a debate já foi enfrentada diversas vezes neste Tribunal, discutindo-se o cabimento de indenização por danos morais diante da alegação de que a empresa requerida promove restrição ao uso dos banheiros, através de excessivo e abusivo controle de tempo de utilização, causando danos à esfera íntima de seus empregados. É certo que a questão da restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais à dignidade e à saúde. É que o acesso adequado a instalações sanitárias é um direito básico de todo trabalhador, sendo fundamental para a preservação da saúde, do bem-estar e da dignidade no ambiente de trabalho. Em tal contexto, não se tolera que o empregador imponha restrições excessivas ou injustificadas ao uso de banheiros, tanto no aspecto individual quanto coletivo, naquelas hipóteses em que o controle abusivo traga verdadeiro modelo de gestão empresarial, caracterizando assédio moral organizacional. É o que ocorre, por exemplo, quando o uso dos banheiros está vinculado à concessão de prêmios e vantagens; ou quando há exposição indevida da finalidade das pausas fruídas pelos empregados, causando constrangimento ou vexame; bem como quando há limitação desarrazoada do tempo de uso do banheiro. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o requerente, a discussão ora entabulada tem aspectos e nuances que antecedem e ultrapassam a realidade posta nos autos, não se tratando de questão homogênea, muito menos uniforme. O que é, efetivamente, homogêneo em todos os casos que se pretende uniformizar, é o controle (através de registros no sistema, e nos controles de jornada) de pausas efetuadas pelos trabalhadores. Tal controle não é ilegal per si, ao contrário, sendo exigido por lei (art. 74, da CLT), na medida em que todas as pausas devem ser registradas, assim como os limites de início e final da jornada (arts. 71 e §§, e art. 72, da CLT). O que se discute e se entende ilegal, e ressalto serem todos os precedentes da corte superior específicos e neste sentido, é a restrição abusiva, ou vedação (ainda que velada) da utilização do uso dos banheiros. A matéria é conhecida de todos. Alega-se que os trabalhadores da empresa reclamada teriam sofrido controle abusivo da utilização de banheiros, com limitação a 5 minutos por ida, sendo alvo de assédio moral, e penalidades (ou perda de vantagens) em consequência da utilização. Pretende-se a condenação da reclamada em indenização por danos morais. A alegação do suscitante é que a existência de resultados diferenciados, perante as Turmas do Eg. Tribunal, vem causando perplexidade e traz risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (hipótese do inciso II do art. 976, do CPC). Mas o que se constata dos precedentes trazidos como divergentes da tese, especialmente perante a 1ª Turma deste Eg. Tribunal, é que a situação fática é diversa em cada processo. Veja-se que, a depender do escritório de advocacia que ajuizou as reclamações (na sua imensa maioria com origem no escritório do Dr. Leonardo Menezes, mas alguns de escritórios outros como da dra. Michele Sumara Alveranga Leite, OAB/TO 6.854, processo nº 0000169-36.2022.5.10.0801; Dr. Leossandro de Sousa Vila Nova, OAB/TO 9.299, processo nº 0001387-05.2022.5.10.0801; Dra. Annette Diane Riveros Lima, OAB/TO 3.066, processo nº 0000137-34.2022.5.10.0801, por exemplo) têm instrução diferenciada. Mesmo nas reclamações ajuizadas pelo Dr. Leonardo Menezes, tivemos inicialmente processos com instrução anulada por indeferimento de prova emprestada; e outros instruídos com depoimentos pormenorizados. Há diferenças fáticas relevantes - como época da prestação de serviços, a duração do contrato, ocorrência ou não da efetiva restrição abusiva, consequências decorrentes do sexo ou da função exercida pelo empregado autor, etc. Em alguns processos - especialmente os mais recentes - não há constatação de controle abusivo do uso de banheiro. Há registros de intervalos para banheiro de até 20 minutos sem perda de folgas aos sábados. Em outros, havendo a ilegalidade, a situação perdurou por menos de mês, ou por vários anos. Há casos em que houve perda de folgas aos sábados. Em alguns casos houve constatação de doenças decorrentes, como infecção urinária; em outros, ainda, apenas o constrangimento de ser questionado pelo tempo que lá permaneceu... Há processos em que a parte reclamante afirma, em depoimento pessoal, ter lançado a "pausa banheiro" no sistema para se recuperar de atendimento a usuário estressado. Inúmeras são as variáveis trazidas em cada processo. A alegação de que tal situação ocorre desde 2012, sem modificações fáticas relevantes, é descolada da realidade. Em mais de uma década, a forma de controle e a instrução dos processos se alterou. Houve atuação pertinente do Ministério Público do Trabalho (opinando pela inexistência de controle abusivo), bem como inspeção por magistrada ao local de prestação de serviços em questão. Alguns trabalhadores prestaram serviços como estagiários antes da contratação efetiva. Outros foram arregimentados sem esse prévio contato. Até mesmo o corpo jurisdicional desta corte, no primeiro e no segundo grau, sofreu alterações significativas. Tanto o reconhecimento do dano moral, como a fixação de valores indenizatórios decorrentes, depende da situação fática constatada e reconhecida em juízo, e há que se considerar tais diferenças no julgamento (art. 223-G, da CLT). Tal diferenciação vem sendo observada pela corte superior, conforme se constata dos precedentes trazidos pelo suscitante, onde se observa que existe variação relevante nos valores fixados a título de indenização por dano moral, quando reconhecido o controle abusivo ou restritivo da utilização de banheiro pelos empregados. Precedentes do Col. TST eventualmente reduzem a indenização proveniente desta corte para R$ 5.000,00; e em outros casos incrementam o valor para mais de R$ 15.000,00. Os diversos casos já enfrentados por este Regional corroboram tal conclusão, ao demonstrar que a questão demanda o exame acurado do contexto probatório trazido aos autos, tanto no que diz respeito à efetiva prática de controle, quanto no que se refere às consequências daí advindas, para fins de fixação do valor arbitrado à indenização. A título exemplificativo, seguem os arestos colhidos da jurisprudência das três turmas deste Regional: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS À PARTE TRABALHADORA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DANO CONFIGURADO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No caso concreto, a prova oral colhida corroborou a tese inicial de que havia impacto nos indicadores de desempenho e prejuízos aos trabalhadores quando eram apresentados atestados médicos por eles, restando, pois, configurado o dano à reclamante. Assim, é devida a indenização postulada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Quanto ao montante fixado pelo juízo percorrido, as circunstâncias que compõem os danos sofridos pelo reclamante, bem como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, se coadunam com o valor arbitrado na origem para a indenização por danos morais, além de ser compatível com o valor comumente arbitrado por este Colegiado.HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 17, ANEXO II, DO MTE. Não demonstrada a concessão das pausas de 10 minutos previstas na Norma Regulamentar 17 Anexo II do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do período com o respectivo adicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, caso dos autos.Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001370-63.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO OCTÍDIO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Conforme §3º do art. 897-A da CLT, "os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". Nessa senda, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses descritas na parte final do referido dispositivo Consolidado, ainda que se revele inadequada a oposição de embargos de declaração na busca de nova análise do mérito, verifica-se que a parte observou o prazo legal ao manejar embargos de declaração perante a Origem. Logo, houve consequente interrupção do prazo recursal e, portanto, o recurso ordinário foi apresentado nos 8 (oito) dias previstos no inc. I do art. 895 da CLT.2. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE USO DOS BANHEIROS. CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA. DANO MORAL CONCRETIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de seu preposto, o dano suportado pelo ofendido e o nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. A prova oral produzida nos autos demonstra que a empregadora controlava as idas aos banheiros dos atendentes de telemarketing, seja de forma direta, com controle no registro de ponto, seja de forma indireta, por meio de avaliações negativas individuais e da equipe, ameaças de perda de folgas, imposição de compensação de horário, deslogamento do sistema, aplicando sanções àquelas consideradas demoradas. Claramente a conduta da empregadora é abusiva e ilícita e implica violação dos direitos da personalidade do (a) empregado (a), com destaque para o da dignidade da pessoa humana. Assim, a primeira reclamada está obrigada a reparar o dano moral da acionante (CRFB, arts. 5º, incs. V e X, e 7º, inc. XXVIII; CC, arts. 186 e 927). No que tange ao valor arbitrado, o entendimento deste egr. Regional se sedimentou no sentido de que, estando presentes as mesmas condições já aferidas em outros processos, tal como ocorre na presente hipótese, o montante arbitrado na Origem, de R$10.000,00 (dez mil reais), se revela adequado ao grau de ofensa infligido aos empregados e à ilicitude da conduta patronal, bem como se coadunam com as condições econômicas patronais e com as restrições impostas pelo art. 223-G da CLT.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000122-62.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DANO MORAL. CONTROLE/LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato ( CCB/2002, art. 186). No caso, é devida a indenização porque comprovada a limitação de uso do banheiro. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Não se desvencilhando a reclamada de demonstrar a licitude dos descontos, nem mesmo que o pagamento dos valores fora antecipado, correta a sentença que deferiu a restituição dos valores indevidamente descontados. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Considerando-se o dano sofrido, conclui-se que o valor arbitrado na instância primária atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-10 00017809220205100802, Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Data de Publicação: 25/10/2022) TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (TRT-10 00012837820205100802, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) 1. TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE E DA IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. (TRT-10 0002352-85.2019.5.10.0801, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. OJ Nº 140 SBDI-1. Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1 do col. TST). Não tendo a reclamada efetuado nenhum recolhimento a título de depósito recursal no prazo recursal, indevida a concessão do prazo previsto na norma processual. Agravo de Instrumento não provido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O labor com restrição de uso ao banheiro viola normas de saúde e higiene, afetando a segurança dos trabalhadores e aumentando os riscos de acidente de trabalho. Não logrando a autora comprovar a exposição vexatória da empregada à prática de limitar suas necessidades fisiológicas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização decorrente de danos morais. (TRT-10 00032709420165100801, Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Data de Publicação: 08/11/2022) TREINAMENTO: TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: CASO ESPECÍFICO EM QUE FICOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AO USO DO BANHEIRO: INDEVIDA. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO: EXCESSO PATRONAL NÃO VERIFICADO. - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS: CONFIGURADA (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso adesivo da Reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 00027690920175100801 DF, Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; Data de Julgamento: 22/01/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) Rememore-se que, mesmo nos casos em que comprovada a conduta ilícita, a fixação da indenização também dependerá das particularidades de cada caso concreto, não se justificando a fixação de valor padronizado independentemente do tempo de serviço a favor da empresa ou da gravidade das circunstâncias fáticas. Mais uma vez, a título exemplificativo, os seguintes precedentes do Col. TST em que foram fixados valores variados, de acordo com a situação fática delineada nos autos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 4804020165100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Constou, ainda, do acórdão acima citado: "[...] 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Segundo trecho do acórdão regional transcrito em tópico anterior, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela restrição ao uso do banheiro, fixando o valor da parcela em R$10.000,00. Às fls. 817/820, a reclamada alega ser excessivo o valor arbitrado à indenização por danos morais, visto que desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, CF, 944 do CC e divergência jurisprudencial. Ao exame. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao artigo 944 do CC e à divergência jurisprudencial. No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela excessiva e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Ora, apesar do escopo pedagógico e compensatório que reveste essa indenização, o seu arbitramento não pode destoar da realidade dos autos, tampouco suprimir a observância do equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano. Nessa linha, o parágrafo único do referido preceito preconiza que," se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ". Trata-se da expressão do princípio da proporcionalidade, norteador da fixação da indenização, decorrente da previsão contida no inciso V do artigo 5º da Carta Magna. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito, passível de revisão em sede extraordinária. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível da reclamada, entendo que o valor da indenização merece ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela razoável e compatível com a hipótese dos autos, consoante posicionamento reiterado em situações semelhantes. Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 5º, V, da CF, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Como corolário lógico do conhecimento da revista por violação do art. 5º, V, da CF, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais)." (os grifos são meus) Confira-se, ainda: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO . RESCISÃO INDIRETA . O Regional entendeu que o conjunto probatório demonstra a prática ilícita da empregadora em monitorar o tempo para a utilização do banheiro pelos empregados, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Ileso, nessa esteira, o art. 5º, V, X e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V e X, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 27278620195100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 944 do Código Civil, bem como à proporcionalidade, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, deve-se reconhecer a transcendência política , em razão da contrariedade do acórdão impugnado em face ao entendimento firme do TST em relação a casos análogos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A reclamada tem sido alvo de diversas reclamações trabalhistas nos mesmos moldes observados no caso em análise, configurando clara conduta reiterada de abuso dos poderes diretivos. Percebe-se que a restrição às pausas e ao uso do banheiro faz parte da política institucional da empresa, como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório. Assim, o valor arbitrado pela decisão impugnada (R$2.500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano causado à agravante, mormente diante da dimensão econômica da empresa reclamada e considerando a conduta reiterada de impor restrições às pausas e ao uso do banheiro. A decisão do Regional, quanto ao valor da indenização contraria a proporcionalidade e o princípio da reparação integral disposto no artigo 944 do Código Civil, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015702320195090020, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, que o controle pela empregadora do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pela autora. Agravo desprovido . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que, nos termos do artigo483 da CLT, a restrição ao uso e ao tempo gasto no banheiro se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do contrato de trabalho, pois, efetivamente, torna inviável a manutenção da relação de emprego, além de ter o condão de causar malefícios à saúde da empregada. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST . CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com amparo na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou ter havido culpa do ente público. Agravo desprovido. (TST - Ag: 42581820165100801, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) E também: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2050-19.2020.5.10.0802, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Neste caso em específico, foi destacado, no corpo do voto, que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, considerando, inclusive, o tempo de duração do contrato de trabalho, critério esse adotado pela Primeira Turma na definição do valor devido à indenização. Veja-se trecho da fundamentação: "O Eg. TRT reduziu o valor da indenização por dano moral, em razão das restrições ao uso do banheiro, para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a Reclamante trabalhou na Reclamada por apenas 02 (dois) meses. Depreende-se que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório por dano moral, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Esta C. Turma, em casos análogos, estabeleceu igual valor indenizatório ou até inferior. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023 - destaquei). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023 - destaquei) A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso, até porque o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte Superior. Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo." Veja-se também o seguinte precedente, em que mantido o entendimento do Regional que reduziu o valor arbitrado à indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1358-20.2020.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023)." grifei Neste, destacou-se que a fixação do valor indenizatório deve observar a gravidade da lesão, com atenção para a proporcionalidade e razoabilidade extraída das circunstâncias próprias do caso concreto: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, deve o julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais não é módico, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1042-10.2020.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Já no seguinte precedente, consignou o órgão julgador que a prova dos autos, conforme analisado pela Corte de origem, demonstra que a quantidade de pausas usufruídas impactaria negativamente nos indicadores de produtividade do empregado, com aplicação de sanções diversas, traduzindo, assim, indevido controle e restrição ao uso de banheiros pela empresa: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. O Tribunal de origem foi contundente ao consignar que a reclamante comprovou que havia expressa restrição ao uso de sanitários. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, consta do acórdão regional serem fatos incontroversos a restrição ao uso do banheiro e a aplicação de sanção pelas pausas efetuadas, uma vez que a quantidade de pausas interferia na produtividade, segundo o depoimento das testemunhas. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da alegada inexistência de prática abusiva do empregador e de restrição ao uso do banheiro, procedimento vedado nesta esfera recursal. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...)" (TST-RRAg-2753-84.2019.5.10.0801, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 16/04/2021). Os seguintes julgados reforçam, finalmente, que no âmbito da própria Corte Superior há fixação de valores diversos, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023) O que se conclui da análise dos precedentes citados é que, uma vez demonstrado o abuso do poder diretivo patronal, materializado pelo indevido controle do tempo de uso dos banheiros, caracteriza-se o dano moral indenizável, sendo devida a indenização correspondente. A controvérsia, no entanto, paira quanto à efetiva caracterização da conduta para determinado caso, de acordo com a época da relação empregatícia, sua duração, e a efetiva ocorrência (ou não) de supressão de folgas aos sábados, em resposta pela utilização de pausas para ida ao banheiro pelo trabalhador. A situação varia de acordo com a realidade de cada contrato, ou seja, com a realidade fática de cada processo submetido à instância recursal. Nesse cenário, tratando-se a questão de matéria fática, e não jurídica, não há falar em uniformização de jurisprudência, já que a análise dependerá do contexto fático-probatório delineado em cada processo. Note-se que no próprio requerimento de instauração do incidente, o autor alega ter o acórdão paradigma se baseado na situação fática própria dos autos, in verbis: "(...) Como bem consignado na sentença de piso, inobstante a prova oral produzida, os registros de frequência às fls. 521 e seguintes revelam a concessão de pausas ao banheiro em intervalos superiores a 15 minutos, como se vê no dia 06/08/2019, 08/08/2019, 09/08/2019 - fl. 521. O cotejo das folhas de ponto também atestam a concessão de folgas aos sábados o que demonstra que não há penalidade ao empregado pelo uso das pausas ao banheiro." Constata-se, pois, que a decisão que o requerente afirma discrepar da jurisprudência, faz, na realidade, diferenciação dos fatos ocorridos em 2014/15, para os fatos ocorridos especificamente em agosto de 2019, conforme demonstrado nos autos em questão. Não se trata de questão exclusivamente de direito, data venia. Incabível, pois, a uniformização de resultados, e muito menos de valores. Por todo o exposto, superada, ainda que por maioria, a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, julgo improcedentes os pedidos de uniformização. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Instaurado que foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu o Eg. Pleno, ainda que por maioria, ser necessário fixar tese, no sentido de que "o controle ou a pausa/banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais", conforme certidão de julgamento id. 7fde9ab. Em assim sendo, proponho a criação de verbete, no sentido de que, controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral, na forma da fundamentação supra. Que a restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. E que a a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil (Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. § único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização). Submeto aos pares o seguinte verbete de tese, observando que temos recebido, eventualmente, demandas contra outras empresas tratando do assunto. Por este motivo, e na intenção de não tornar a tese restrita aos casos da reclamada TEL Centro de Contatos Ltda, deixo de mencionar o nome da empresa. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, admitida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, nos termos do voto do Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, e superada sua admissibilidade, julgo improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente, em cada processo. Nos termos do decidido na sessão anterior, propomos tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório; por maioria admitir a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e conhecê-lo, nos termos do voto divergente do Des. Grijalbo F. Coutinho. No mérito, nos termos do voto do Relator, julgar improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. E fixar tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. indeferir os pedidos, nos termos do Verbete aprovado, do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Tudo nos termos da certidão de julgamento Id. 350b053. Brasília-DF, 24 de junho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins A evidência que nos é trazida neste IRDR e também da própria vivência nos julgamentos nos recursos que nos chegam a exame é da existência de ações reiteradas em que determinado empregador cerceou o direito ao uso de dependências sanitárias a seus empregados em função unicamente de produtividade e incentivo à atividade econômica, vindo a caracterizar procedimento de assédio moral; posteriormente o assédio moral assumiu nova feição quando se veio inibir o direito a todos concedidos de folga extra em determinado dia da semana, os sábados, em caso de ausência ao trabalho por apresentação de atestado médico, em um e outro caso em ações reiteradas contra o mesmo empregador, caracterizando o assédio moral. Essa a realidade fática em vários processos que se apresenta de maneira uniforme, devendo o Tribunal estabelecer compreensão única quanto a aplicação do direito, podendo haver variação na aplicação do direito para efeito de aferição do dano, se mais ou menos grave, a depender da situação fática existente em cada processo, maior ou menor o tempo do contrato de trabalho e o grau das sequelas existentes com lesões comprovadas pelo cerceio ao uso do banheiro. Noto inclusive que no segundo episódio de assédio moral que decorre da perda do direito à folga pela apresentação de atestado médico, a matéria fática se mostra mais clara e a variação decorreria unicamente do lapso temporal do contrato de trabalho. Portanto, é conveniente que se venha estabelecer compreensão única sobre a ocorrência do dano moral quando demonstrado, em cada processo, o cerceio ao uso do banheiro ou a perda da folga semanal no caso de apresentação de atestado médico, e as variações fáticas decorrentes do tempo de vigência do contrato de trabalho, da existência de lesões no empregado decorrente do assédio moral ingressam na aferição do nível de gravidade para efeito de configuração do valor indenizatório. Se os incidentes de uniformização jurisdicional existem para prevenir divergências na aplicação do direito em ações trabalhistas que guardam uniformidade fática e probatória, art. 976 do CPC, deve-se entender como regular a existência de variações fáticas a influenciar, tão somente, o valor indenizatório a ser estabelecido. Admito o incidente e julgo procedente o IRDR para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária. Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1ª parte(Vencedora) ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." De modo oral, na sessão Plenária 30 de maio de 2023, realizei outras observações as quais foram degravadas pelo Assessor Chefe do Gabinete, Lucas Carvalho, a quem agradeço, conforme notas quase taquigráficas a seguir transcritas. Nós discutimos, de alguma forma, questões semelhantes de natureza processual naquele incidente citado hoje durante os debates, para então permitir a produção de prova individualizada, tudo isso, salvo engano, antes do período pandêmico. Naquela ocasião, reconheço, fiquei vencido. A maioria do Pleno entendeu que as partes têm o direito da dilação probatória individual em cada caso, sem que o mero aproveitamento da prova emprestada possa encerrar os limites da prova. No caso concreto ora debatido sob a perspectiva da uniformização da jurisprudência pela via do IRDR, noto que estamos diante da alegação da parte autora da presença de assédio moral de natureza organizacional. Cuida-se de alegada prática generalizada, de modo absolutamente impessoal que a empresa destina aos seus e as suas atendentes de telemarketing. Uma política geral quanto ao tempo do uso do banheiro. Tal contexto, ao menos sob o ângulo das alegações obreiras e das consequentes refutações patronais, está muito evidente a partir da política adotada pela empresa, ao menos desde 2015, quando começaram a chegar os primeiros recursos às Turmas, ao que me recordo. As empregadas atendentes de telemarketing afirmam que a empregadora, como modo de organização e de política institucional, estabelece obstáculos para o uso do banheiro fora dos horários destinados ao intervalo intrajornada, adotando sanções diretas e indiretas contra quem desafiar comandos verbais impositivos. A reclamada, por seu turno, rechaça a possibilidade de qualquer medida inibidora do acesso, pelas suas empregadas, da ida ao banheiro, seja durante ou fora dos horários de intervalo. Quadro tão uniforme, quer da parte obreira, quer do polo empresarial, é revelador da homogeneidade do direito em discussão, sendo, assim, autorizador da busca de uniformização mínima jurisprudencial em torno dos casos submetidos à regra geral, sem a pretensão, porém, de ser a solução pronta e acabada quando houver distinções próprias a serem individualizadas no ato da instrução probatória e do julgamento dos pleitos formulados nas demandas individuais. O que se quer, em última análise, é a consolidação jurisprudencial para as situações guardadas pela uniformidade do tratamento dispensado pela empregadora aos seus e as suas empregadas que fazem uso do banheiro durante o expediente, inclusive quanto ao controle ou não do tempo para esse fim. É verdade que este Pleno decidiu, por maioria de votos, com o meu vencido, registro, naquele incidente relativo à produção de prova individualizada e não apenas o mero aproveitamento da prova emprestada, que era necessário, em nome do contraditório e da ampla defesa, permitir a ampla dilação probatória. No início do presente julgamento, antes da reflexão critica, confesso que imaginei lançar apenas ressalva de compreensão a respeito da não admissibilidade do IRDR, diante do entendimento do Pleno quanto à autorização conferida às partes para a produção da prova individualizada em cada caso concreto, o que, em tese, poderia fragilizar a ideia de assédio moral de natureza organizacional e todo o seu arcabouço jurídico. No entanto, animado pelo destaque relevante do Desembargador Ricardo Alencar Machado, ouso divergir do voto condutor, pedindo vênia ao eminente colega antes nominado para adotar e citar mais adiante a sua manifestação escrita nos destaques do sistema PJE. A minha compreensão é no sentido de que estamos diante de alegada prática generalizada e reiterada empresarial relacionada à limitação do uso do banheiro pelos empregados da reclamada, enquanto a TEL não admite a existência dessa política institucional destinada a qualquer grupo de empregados ou qualquer empregado integrante do seu quadro de pessoal. Por conseguinte, tenho que, com quadro tão bem delineado, nos resta indicar, na condição de órgão julgador, a aplicação da norma jurídica ou das normas jurídicas a esse contexto fático uniforme. Quando o contexto fático é guardado pela uniformidade de tratamento dispensado a determinado conjunto de pessoas, com inúmeros feitos tramitando na via judicial sob a mesma feição, em busca da reparação de direitos supostamente violados, a uniformização de jurisprudência torna-se possível, inclusive pela via do IRDR, desde que observados os outros requisitos previstos no artigo 976 do CPC, exigindo-se, assim, a partir de então, a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais. A matéria de fato é única, sendo, por isso mesmo, apta a conferir igual tratamento jurídico ao conjunto de afetados, seja para reconhecer ou rechaçar a hipótese da existência do assédio moral envolvendo a política de uso do banheiro pelos empregados ocupantes da função de atendente de telemarketing da empresa TEL. Podemos dizer: há distinções? Sim, há distinções, mas a prática empresarial tem um único vetor, voltada a inibir ou não a ida dos empregados da TEL ao banheiro durante o horário de expediente. Aliás, o Desembargador Ricardo Alencar Machado, com muita propriedade, transcreve precedentes da SDI-1 do TST, ancorados inclusive no item 7 do anexo II da NR 17 do MTE, nos quais é firmada a tese de que a simples existência do controle de ida ao banheiro, por si só, a título de organização empresarial, é o suficiente para configurar a ofensa de natureza ao patrimônio imaterial dos empregados. Não estou dizendo antecipadamente, ao menos nos presentes autos, que existe ou inexiste o assédio moral organizacional. Essa questão é de mérito também no IRDR e somente será analisada na hipótese de ser admitido o incidente. Há contradição entre o que estou argumentando agora e o resultado daquela primeira decisão do Pleno, em IUJ, que assegurou às partes a máxima dilação probatória para casos da TEL envolvendo o debate em torno da limitação da ida de banheiros pelos seus empregados, em vez do simples aproveitamento da prova emprestada para todas as reclamações? Não. Não há contradição porque aqui também se autoriza a máxima dilação probatória, na forma do Verbete aprovado pelo TRT 10, para verificar eventualmente a extensão e as distinções naturais existentes. Contudo, a política geral, generalizada de caráter impessoal e linear, esta é uma só. A empresa nunca alterou essa política ou esse modo de encarar a ida dos seus empregados ao banheiro durante o horário de expediente, tanto em sua versão de defesa quanto ao fato de ser levando em conta o contexto narrado pelos empregados. O padrão existe. Resta saber qual é o modelo do padrão, de liberdade ou de contenção. Ah, mas pode se dizer que seja qual for a situação verificada, nós voltamos a analisar prova do caso concreto. Voltamos a analisar a prova do caso concreto para verificar a extensão e todas as repercussões daí decorrentes. A extensão do dano moral pode ser diferente, a depender de uma série de variáveis da situação individual examinada, o que não desnatura o padrão, a regra geral a ser objeto de uniformização jurisprudencial. Tivemos recursos apreciados na 1ª Turma do TRT 10, por exemplo, envolvendo empregada grávida que diz ter sofrido enormes e diferenciados danos, quando comparados estes por ela sofridos com a situação vivenciada pelos demais empregados. É evidente que o IRDR não pode ter a pretensão de alcançar as distinções da regra geral da política do uso do banheiro pelas atendentes de telemarketing. Na hipótese de ser rejeitada a teoria do assédio moral de natureza organizacional, ainda assim, estaremos diante de uma política adotada de modo generalizado pela empresa, quanto ao uso do banheiro pelos atendentes de telemarketing. O cerne da questão é configurar como jurídica ou não jurídica o modo adotado pela empresa quando o assunto está relacionado a ida das empregadas da TEL ao banheiro. Essa política nunca foi retirada da ordem do dia da empresa TEL. É algo uniforme. Nos cabe analisar, no mérito do incidente, em que medida a política geral adotada pela empregadora TEL, quanto ao uso dos banheiros, pelas suas empregadas, configura ou não assédio moral ou simplesmente dano moral sem o caráter de assédio. Peço vênia ao Desembargador Relator André Damasceno para reconhecer a existência de situação absolutamente uniforme, a título de ação empresarial, sobre a qual, quanto à regra geral, não há controvérsia fática, demandando, com efeito, apenas a aplicação das normas jurídicas pertinentes. Daí porque, além da repetição de processos, a matéria é efetivamente de direito, com imenso respeito às opiniões dissonantes, adequando-se, desse modo, ao disposto no artigo 976 do CPC, inciso I, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, artigo 769). Por isso mesmo, ouso divergir para abrir divergência e admitir o incidente. De forma mais apropriada, para o caso concreto, são os fundamentos esposados pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado, a quem peço autorização para citar e agregar aos fundamentos da divergência e às razões de decidir: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razões, admito o incidente. É como voto. ------------------------------------------------------------------------------------- 2ª parte(vencida) DIVERGÊNCIA - VOTO. VISTA REGIMENTAL FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1. HISTÓRICO E OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Nayara Kesyane Oliveira de Lima, qualificada na condição de reclamante nos autos do Processo nº 0001032-63.2020.5.10.0801. Segue a transcrição dos pedidos formulados na petição inicial do IRDR: "7. DO PEDIDO Pelo exposto, propõe-se a instauração do IRDR, suspendendo todos os processos submetendo-se à apreciação desse egrégio Tribunal a seguinte questão jurídica: Resolver demandas em massa, com mesmo objetivo e mesma reclamada, fixando tese de que se configura ou não assédio moral organizacional, e consequentemente dano moral in re ipsa as seguintes condutas empresariais: a) controlar o tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, via sistema informatizado, com visualização instantânea no computador de supervisores e coordenadores, mesmo o sistema redirecionando automaticamente as ligações a outro operador quando acionada a pausa banheiro. b) emitir relatórios mensais com registro diário do tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, bem como programar sistema para emissão de alertas em vermelho quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) minutos; c) desenvolver regras gerais para utilização do banheiro, indicando limitação de tempo e quantidade de vezes. d) proceder avaliações periódicas de desempenho dos trabalhadores, individuais e coletivas (TEL PERFORMACE), onde o tempo de utilização do banheiro impacta negativamente nessas avaliações; Requer a suspensão imediata de todas as ações que versem sobre a determinada matéria, até o desfecho da presente demanda. Requer a fixação de tese, reconhecendo nesta e em outras demandas que comprovada a existência das condutas acima, que no presente caso, demonstrado pela própria empregadora nas contestações apresentadas e documentos juntados, bem como depoimento pessoal de seus representantes, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo devido indenização reparatória, assim, uniformizando jurisprudência para caso de demandas repetitivas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, dignidade da justiça e da colegialidade. Deverá ser definido também o quanto indenizatório, sendo a jurisprudência majoritária o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o que leva em conta a extensão do dano, capacidade financeira da reclamada (7ª maior empresa em gestão de relacionamento do país, com mais de 16.000 mil funcionários - https://tel.inf.br/), efeito pedagógico e reincidência contumaz na prática do ato ilícito, mesmo diante de centenas de decisões condenatórias." O Ministério Público do Trabalho, em manifestação preliminar da lavra do Procurador Regional, Dr. Sebastião Vieira Caixeta, pugnou por concessão de nova vista, na hipótese de admissão do incidente (fls. 310/312 - ID. 3939532) Durante a sessão de julgamento ocorrida em 30 de maio de 2023, o Relator propôs a não admissão do incidente, porém, após divergência por mim apresentada para admiti-lo, o julgamento foi suspenso para aguardar a obtenção de maioria absoluta, conforme transcrição integral da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 5ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 30 de maio de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, que mesmo convocado para o Tribunal Superior do Trabalho comparece para julgar o presente processo, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, BRASILINO SANTOS RAMOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, mesmo afastado das funções judicantes (PASEI - 0003060-67.2022.5.10.8000); e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador ADÉLIO JUSTINO LUCAS; ausentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, todos em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, suspende-se o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspensa. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sala de Sessões, 30 de maio de 2023. BRASÍLIA/DF, 31 de maio de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 397/398 - ID. 5425e54) Na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência antes apresentada: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 27 de junho de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica e RICARDO ALENCAR MACHADO em período de férias. Em 30/05/2023, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, foi suspenso o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes. Nessa assentada, DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Sala de Sessões, 27 de junho de 2023. BRASÍLIA/DF, 28 de junho de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 401/402 - ID. 1e377ac) Tendo em vista a admissão do incidente, o Relator determinou a suspensão dos processos pendentes em trâmite no TRT da 10ª Região e a intimação das partes para manifestação: "Vistos. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme certidão de julgamento de fls. 401/402, determino a suspensão dos processos pendentes em trâmite no âmbito desta Décima Região, que versem sobre a matéria em questão, qual seja, a configuração de assédio moral em razão da restrição quanto ao uso de banheiro por parte da empresa Tel Centro de Contatos Ltda, até o julgamento do presente feito. Após a comunicação aos órgãos jurisdicionais competentes, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais providências que entendam pertinentes, justificando-as em suas manifestações. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de novembro de 2023. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho" (fl. 403 - ID. ac38f37) A parte requerente emitiu pronunciamento por meio da petição de fl. 408 (ID. e849774). A parte requerida também manifestou-se, conforme teor da peça de fls. 425/450 (ID. 39e9e46). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Regional, Dr. Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo não cabimento do IRDR e, em caráter eventual, "naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade" (fls. 952/961). Durante a sessão ocorrida em 6 de agosto de 2024, após o voto do Desembargador Relator, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de uniformização e fixação de valores, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO(*) CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 7ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 6 de agosto de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefe PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, todos em período de férias, Em 30/5/2023 - DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admitia a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron. Constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes, até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspenso. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sustentação oral: Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Em 27/6/2023 - DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran. Vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Nesta assentada - Preliminarmente, decidiu o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julga improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais aguardam. Sala de Sessões, 6 de agosto de 2024. MARIA LUISE BICHARA DE ASSUMPCAO Diretor de Secretaria" (fls. 968/969 - ID. 2e99eb7) Na sessão de 26 de novembro de 2024, o Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins apresentou voto divergente em vista regimental, para fixar tese no sentido de reconhecer "a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho." Em seguida, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, "para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais". Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 26 de novembro de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora DANIELA COSTA MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, em período de férias, Em 06/08/2024 - DECIDIU o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB /TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julgava improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais decidiram aguardar. Nesta assentada, foi apresentado o voto de vista regimental divergente, proferido pelo Exmo. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, que admite o IRDR, julgando-o procedente para fixar a tese de que se reconhece a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho. Em seguida, a Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais. Acompanharam o Relator, os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, João Luís Rocha Sampaio, Dorival Borges de Souza Neto, Maria Regina Machado Guimarães e Flávia Simões Falcão. Votaram com a divergência do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins os Desembargadores Ribamar Lima Junior - Presidente, Brasilino Santos Ramos e Pedro Luis Vicentin Foltran e com a divergência da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos os Desembargadores Elke Doris Just, José Leone Cordeiro Leite, Alexandre Nery de Oliveira e João Amilcar Pavan. Constatado que a maioria do Tribunal Pleno entendeu ser necessária a fixação de uma tese acerca da matéria objeto do incidente, o julgamento foi suspenso, a fim de que, em outra sessão, o Relator apresente tese para apreciação do Colegiado. Sala de Sessões, 26 de novembro de 2024. BRASÍLIA/DF, 28 de novembro de 2024. ROSIMAR COSTA PALHANO Diretor de Secretaria" (fls. 970/971 - ID. 7fde9ab) Na sessão ocorrida em 25 de março de 2025, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental por mim requerida. Devolvo os autos à Secretaria do Pleno no mês de abril de 2025. 1.1. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NO INCIDENTE E APROVAÇÃO DE VERBETE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2023 Conforme histórico antes descrito, na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência apresentada.Logo depois, a improcedência proposta pelo relator, quanto aos pedidos do Incidente, também fora rejeitada. Com enorme respeito ao voto do Relator, a questão acerca da necessidade ou não de fixação de tese já restou decidida pelo colegiado. Por consequência lógica, é necessária a fixação de tese e aprovação de verbete, com o escopo de resolver o incidente, cuja admissibilidade já restou decidida pelo egrégio Tribunal Pleno. É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática, a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete são ao menos equivalentes àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). Outrossim, como causa lógica, a homogeneidade de jurisprudência requer a existência de entendimentos divergentes no âmbito do mesmo tribunal. Deveras, se há consentimento, não há falar em uniformização. Por fim, visando aferir a divergência no âmbito do tribunal, é imperiosa a necessidade da multiplicidade de processos sobre o mesmo tema. Uma ou poucas demandas são incapazes de atestar o dissenso jurisprudencial, assim como não denotam matéria relevante. Registre-se que os referidos pressupostos constam no art. 896-C da CLT, bem como nos mais modernos sistemas de uniformização de precedentes listados no Código de Processo Civil (artigos 976 e 1.036). Em suma, qualquer incidente unificador de jurisprudência requer a multiplicidade de processos com entendimentos divergentes, no âmbito do mesmo tribunal, sobre matéria relevante de direito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inicialmente, noto, ao assistir pelo sistema eletrônico a sessão do dia 26 de novembro de 2024 (à época não participei - em gozo de férias), e conforme a respectiva certidão de julgamento, que o Pleno, naquela oportunidade, não definiu de modo inexorável, seja para acolher ou refutar, tese acerca do assédio moral de natureza organizacional no âmbito da empresa TEL, quanto ao tratamento dispensado aos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing. Os autos retornaram ao relator originário, Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, com a finalidade de ser apresentada tese jurídica a ser debatida em sessão posterior, tendo ele apresentado a seguinte proposta: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos". Com enorme respeito, tenho divergência em relação à proposta de tese do relator. Os incidentes de uniformização de jurisprudência, incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, visam, em tese, por um lado, conferir racionalização e celeridade à prestação jurisdicional e, por outro, emprestar segurança jurídica capaz de evitar rasgadas dissonâncias jurisprudenciais a respeito de igual matéria jurídica analisada por juízes e tribunais. A volúpia dos atos legislativos tendentes a imprimir modelo que obriga Tribunais à uniformização de sua jurisprudência, notadamente a partir de 2004, por intermédio da Emenda Constitucional nº 45, com a instituição da Súmula Vinculante e da repercussão geral nos recursos extraordinários, ambos os mecanismos criados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, contrasta com a larga experiência brasileira do sistema jurídico do civil law, para introduzir inegáveis mecanismos próprios do common law, cujo sistema do precedente está hoje consolidado no Código de Processo Civil de 2015, bem como na legislação processual trabalhista. Sem discutir nesta breve divergência os mais graúdos problemas gerados pelo julgamento amparado no sistema de precedentes, desde a concentração de mando excessivo nas cúpulas do Judiciário, com especial destaque para o poder exacerbado nas mãos de onze ministros do Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral nos recursos extraordinários, com efeito vinculante, por exemplo, praticamente eliminou o mais democrático dos controles de constitucionalidade, o difuso, além da possibilidade da produção de injustiças em massa mediante único pronunciamento do Pleno de cada Tribunal, muitas vezes sem o amadurecimento necessário em torno da matéria trazida à uniformização, o fato é que estamos, desde 2004, assentados em novas bases de sistemas os quais ora dialogam, ora capturam do outro frações decisórias em seu favor. Caminhamos a passos largos rumo ao domínio do sistema jurídico de precedentes, onde há forte tendência histórica, no Brasil, voltada à uniformização jurisprudencial de caráter vinculante apta a relegar os interesses dos grupos da sociedade menos organizados politicamente, os excluídos de toda ordem, os oprimidos e explorados. Sociologicamente, torna-se compreensível que assim o seja, tendo em vista o papel do Estado e a sua captura pelos detentores do poder econômico e político na sociedade do capital. O que ocorre com o Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal nos últimos anos talvez seja por demais esclarecedor da compulsoriedade jurisprudencial de cúpula, na maioria das vezes, quando se trata do STF, no exame de recursos extraordinários com repercussão geral, e aqui, registre-se, sem data vênia e outros apetrechos linguísticos reveladores de falso respeito, tudo para atender desejos e compulsões das classes dominantes por mais-valor, lucro e miséria social, embora o Tribunal tenha como uma de suas funções precípuas a garantia de direitos fundamentais contramajoritários assegurados pela Constituição da República. A ânsia pelo sistema de precedentes em todos os tribunais pode ser a bomba relógio contra os direitos fundamentais das minorias políticas, criando especial risco aos grupos que interferem na repartição de renda a partir do exercício de seus direitos sociais, econômicos e culturais, a ponto de haver rompimento com o sentido do processo constituinte e da sua Constituição de 1988. Como registrei desde a primeira vez na qual votei neste Tribunal sobre uniformização de jurisprudência, tenho elevadas ressalvas com a política legislativa de precedentes. No caso concreto, contudo, estamos bem mais adiante. Discute-se tão somente, no atual momento, a questão final, a de maior relevância, qual seja, a fixação da tese jurídica destinada a orientar juízes e juízas dos dois graus de jurisdição do TRT 10. É dever dos tribunais providenciar a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, ao menos nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Como relatado antes, em maioria apertada, o Egrégio Pleno decidiu admitir o presente IRDR, conforme divergência aberta no ano de 2023, fundada esta na teoria da presença do assédio moral de natureza organizacional. Admissão e mérito, em matéria processual, são capítulos autônomos quando examinamos demandas judiciais, sejam elas originárias ou recursais, de modo que a análise de pressupostos e condições da ação não interfere no resultado de mérito. Pressupostos e condições da ação, grosso modo, são o passaporte com visto capazes de autorizar ao Juízo ingressar no exame mais profundo da demanda. Sem passar por barreiras às vezes apresentadas como praticamente intransponíveis, a contenda judicial sucumbe logo em seu nascedouro. Embora assim o seja, tal como o dinamismo social avesso a modelos estanques ou inflexíveis, há na vida e no direito objetos aparentemente autônomos, os quais, algumas vezes se confundem, na prática concreta da experiência que vai além do empirismo. É o que ocorre na fixação da tese jurídica ora controvertida. Relembremos: o voto divergente que prevaleceu por 9x8 neste Plenário, ao se defrontar com o pedido deduzido na inicial do IRDR, o admitiu por entender que há, no âmbito da empresa TEL, política deliberada de inibição patronal relacionada ao uso do banheiro por parte das empregadas e dos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing, conforme razões de decidir a seguir transcritas: "ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." Foram essas, em síntese, as razões condutoras da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), daí porque, com verdadeiro respeito às opiniões em sentido contrário, tenho que o móvel do conhecimento, mesmo não condicionando o resultado acerca do mérito da tese jurídica a ser firmada, jamais pode representar absoluto divórcio com os passos dados para se chegar ao atual momento. O tema isolado e restrito do controle do uso do banheiro não define o cerne da discussão travada neste incidente, em sua configuração como conduta jurídica legal ou ilegal. O IRDR, repito, foi admitido para avaliar o que se passa com a política da empresa TEL, ao restringir por meios diversos o uso dos sanitários por seus empregados. E assim o foi porque a inicial do Incidente revelou que duas das três Turmas do TRT 10, reiteradamente, têm reconhecido a gestão empresarial da TEL como configuradora de dano moral contra os empregados, a ser reparado mediante justa indenização, enquanto a outra Turma, a Primeira, destaque-se, por maioria apertada de votos, na maioria das vezes, ao menos nos últimos anos, deixa de reconhecer conduta ilícita praticada pela empregadora em questão. O voto do Desembargador Ricardo Alencar Machado, proferido no ano de 2023 nestes autos, naquela oportunidade ainda sobre a admissibilidade do Incidente, descortina o verdadeiro objeto em debate, que é a necessidade de resposta do Tribunal sobre determinada questão jurídica, jamais sobre fatos, sendo também revelador do tom da jurisprudência do TST, quando se defronta com o caso TEL, vinculado à restrição do uso de banheiros pelos empregados, cabendo novamente a sua reprodução aqui: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razoes, admito o incidente. É como voto". Não desconheço a razão de ser das teses aprovadas pelos Tribunais nos Incidentes, cujo caráter geral e abstrato de seus comandos, como verdadeiras normas jurídicas introduzidas no cenário, ainda que resultado da interpretação de outras fixadas pelo Legislativo, ultrapassam os limites das partes envolvidas para alcançar, indistintamente, pessoas diversas e conflitos variados enquadráveis no cenário jurídico versado em seu conteúdo. Nada impede, contudo, a fixação da tese tendo como objeto o problema jurídico trazido no incidente, com o olhar centrado no fato gerador das demandas de natureza repetitiva envolvendo determinada empregadora, sendo possível, inclusive, citar nominalmente a empresa no título ou no corpo do texto a ser aprovado, como se nota, aliás, de alguns precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do caso Serpro, relacionado às gratificações destituídas de tal natureza jurídica (vide Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013). No caso ora em exame, reitere-se, a suscitante pretende obter concreta resposta do Pleno a respeito da existência ou inexistência de assédio moral praticado pela empresa TEL, a partir de métodos restritivos ao uso de banheiros pelo conjunto de empregados, cuja imensa maioria é composta por mulheres integrantes da função de Atendente de Telemarketing. Considero ser afirmativa a resposta. A garantia a um meio ambiente de trabalho saudável e digno é direito fundamental da personalidade humana, compõe o núcleo mínimo existencial da dignidade de todo ser humano, consoante estabelece a Carta da República, no rol de direitos trabalhistas trazidos pelo Capítulo dos Direitos Sociais, bem como a CLT, que impõe ao empregador o dever de zelo por condições hígidas do meio ambiente de trabalho. Nesse panorama, é inadmissível a imposição de restrições a direitos elementares como o uso de banheiros, ou sujeição a tratamento constrangedor, cuja violação, por si só, enseja o dano ao patrimônio imaterial da parte trabalhadora. Os danos morais caracterizam-se pela violação a um direito da personalidade, cuja transgressão enseja o dever indenizatório por parte do agressor. O dano decorre do fato em si, isto é, "in re ipsa", razão pela qual não se exige a prova material do abalo causado à vítima. Exige-se a prova do ato ilícito, do nexo causal e da culpa do agressor. Como jurisprudência majoritária, outrora unânime no âmbito das três Turmas, verificou-se que a empresa TEL não apenas controlava a ida de seus empregados aos sanitários, como também tinha política geral, linear e impessoal destinada a sancionar, por meios diversos, todos aqueles dispostos a descumprir ordens rigorosas, violadoras de direitos fundamentais da pessoa trabalhadora. Aliás, tal situação é fruto de reconhecimento judicial, no âmbito do TRT 10, em centenas de demandas ajuizadas nos últimos anos, com a reiterada condenação da empresa TEL ao pagamento de indenização por dano moral, na maioria das vezes, registre-se, arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). A limitação ao uso do banheiro, situação inaceitável por si só, gera constrangimentos a qualquer parte trabalhadora. Foi a partir desse norte que proferi voto divergente para admitir o IRDR, no sentido de que a repetição dos casos revela que a empresa TEL, quando funcionava na cidade de Palmas-TO, adotava política de controle rigoroso do uso de banheiros pelos seus empregados. Os precedentes estão amplamente citados na petição inicial do IRDR. Em relação ao mérito, portanto, considero apropriado o tema como proposto pelo Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, "para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária (...) , e a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho". Considerando, pois, a sinalização dada no ato da admissibilidade do Incidente, quanto ao reconhecimento do assédio, ou tão somente do dano moral praticado pela TEL, diante da sua política restritiva do uso de banheiros pelo conjunto dos empregados, assim sinalizado, aliás, como expressão da jurisprudência majoritária do Regional em torno da matéria, bem como o papel uniformizador do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sugiro que a tese aprovada não hesite em resolver a controvérsia jurídica trazida à sua apreciação Ainda que se pudesse divagar sobre a observância do nível de controle, o Des. Ricardo Alencar Machado nos lembra que a jurisprudência da SBDI-1 do TST, analisando a controvérsia sob o ângulo do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem declarado que o simples controle da ida dos empregados ao banheiro gera o direito à indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização por dano moral, qualquer tabelamento ou a tarifação a priori se revela incompatível com a dimensão e a complexidade dos direitos fundamentais assegurados na Constituição da República, patrimônio imaterial não quantificável, muito menos de modo prévio, ou seja, antes da análise de cada caso concreto. A jurisprudência do STF, do ponto de vista histórico, sempre rechaçou a possibilidade de tabelamento ou tarifação das indenizações por dano moral. Ao analisar dispositivo da Lei nº 13.467/2017, aplicável unicamente às relações de trabalho, porém, contornou parte de sua compreensão para não declarar a inconstitucionalidade da referida norma, embora destrua o seu núcleo, o fazendo mediante interpretação conforme. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 não precisam ser seguidos. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a parte trabalhadora. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da parte empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada mediante observância de determinados critérios. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da capacidade econômica da ofensora, este último aspecto para cumprir a natureza pedagógico-preventiva da medida, sem relegar jamais o princípio da reparação integral. Em outros termos, como não cabe, especialmente por norma jurídica de caráter abstrato, tabelar ou tarifar o quantum monetário devido a título de indenização por dano moral, nada obsta, sob outra vertente, a indicação de parâmetros mínimos e premissas a serem observados quando do respectivo arbitramento nos casos concretos. A partir das sucintas razões ora expostas, ouso sugerir que a tese a ser aprovada pelo Pleno reconheça a presença do assédio moral de natureza organizacional praticado pela empresa TEL, segundo sua política de restrição do uso de banheiros pelo conjunto de empregados, bem como indique premissas básicas a serem observadas quando do arbitramento dos valores respectivos a título de reparação, nos termos a seguir indicados: TEL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. Na hipótese de ser rejeitada a proposição divergente ora apresentada, ao menos deve ser discutido o tema sob o eixo de que "o controle empresarial da ida dos empregados ao banheiro configura dano moral a ser reparado mediante valor monetário fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem relegar o caráter pedagógico-preventivo da medida, o grau da ofensa e a sua duração do tempo e o respeito ao princípio da restituição integral", para estar, desse modo, em sintonia com a jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme vimos antes. É como voto. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. Grijalbo Fernandes Coutinho Alterei em sessão o titulo da tese discutida para retirar o nome da TEL, ficando desse jeito: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 314609844

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000087-49.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000087-49.2023.5.10.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEL CENTRO DE CONTATOS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. Hipótese em que a demonstração do dano e a fixação do valor cabível para a indenização correspondente depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, tratando-se, assim, de matéria eminentemente fática, e não jurídica. Por tal razão, não há falar em uniformização de resultados e de fixação uniforme de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. 1. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. 2. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. 3. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA, na ação RT 0001032-63.2020.5.10.0801, em que contende com TEL TELEMATICA E MARKETING LTDA. Postula o suscitante a uniformização de tese quanto à matéria debatida nos autos originários, nos quais se discute a prática de assédio moral organizacional por parte da empresa, especificamente em razão da limitação e controle quanto ao uso de banheiro por seus empregados. Argumenta que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma. A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não. O Tribunal é composto por 17 Desembargadores (as), sendo que, destes, apenas 03 Desembargadores fecharam questão e passaram a julgar improcedente todas as ações que contem a mencionada matéria, sendo estes, André Damasceno, Flavia Falcão e Elaine Vasconcelos. É importante salientar que a decisão da mencionada turma não é unanime, pois há divergência dos Desembargadores Dorival Borges e Grijalbo Coutinho". Aduz, ainda, que a empresa vincula o tempo de uso do banheiro a indicadores de produtividade para a concessão de folgas e prêmios, traduzindo controle abusivo em razão da limitação e restrição às pausas fisiológicas de seus empregados, em prejuízo à saúde e segurança do trabalho. Pondera que a prática ilícita consubstancia inegável dano moral in re ipsa, como, aliás, vem sendo amplamente reconhecido pelas Segunda e Terceira Turmas deste Regional. Argumenta tratar-se de matéria de direito, sendo necessária a uniformização da jurisprudência para o caso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e disciplina judiciária. Postula, assim, a resolução do presente incidente, para a fixação de tese a respeito do tema, isto é, o dano moral advindo da prática empresarial adotada no controle e limitação do tempo de uso do banheiro dos empregados. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se (id 3939532) pela impropriedade da instauração do incidente, conforme trecho que se segue: "... (omissis)... Como se percebe, o dispositivo legal exige que a controvérsia sobre a mesma questão seja unicamente de direito. Não obstante, antes da oitiva do Ministério Público, a legislação prevê diversos atos processuais, inclusive acerca da admissão do incidente e da oitiva dos envolvidos - o que ainda não ocorreu -, a fim de que então o feito seja encaminhado a este Parquet. Registre-se, ainda, que, usualmente, a União é subsidiariamente condenada a responder pelas verbas e obrigações nas quais a requerida é condenada, nos casos citados pela requerente, sendo relevante a manifestação do ente público, na forma do art. 983 do CPC. Diante disso, pugna o Ministério Público por nova vista, após admissão - se houver - do incidente, bem como após a adoção das providências constantes nos arts. 982 e 983, no que couber." A Eg Corte decidiu, ainda que por apertada maioria, instaurar e processar o incidente, nos termos do voto do Des. Grijalbo F. Coutinho, entendendo que "o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST" (Des. Ricardo A. Machado apud Des. Grijalbo F. Coutinho) - certidão de julgamento id.1e377ac. Os autos retornaram a este gabinete, para prosseguimento. Instaurado que foi o incidente, as partes se manifestaram. O reclamante (id. e849774) reiterando o pedido de análise e uniformização do mérito da questão pelo plenário. A reclamada (id. 39e9e46) sustenta a impossibilidade de instauração do incidente, em razão da inobservância dos requisitos previstos em lei. No mérito, defende que não se trata de controle ou restrição ao uso de banheiro, tratando-se, na verdade, de "mero informativo operacional" para o redirecionamento de ligações nas ausências dos operadores de atendimento. Nega a vinculação das pausas aos indicadores de desempenho da equipe, bem como o impacto nas premiações ou folgas concedidas pela empresa. O d. Ministério Público do Trabalho (parecer id. 52aafb5) oficiou no sentido do "não cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, em caráter eventual, naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade". Em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Como relatado, a requerente pretende a fixação de tese a respeito da ocorrência, ou não, de assédio moral organizacional em virtude de condutas da empresa Tel Centro de Contatos, com o cabimento, ou não, de indenização por dano moral in re ipsa aos empregados prejudicados. Alega que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma" e que "A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não". Alegando a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, pretende a fixação de tese sobre o tema, especificamente quanto ao controle do tempo de uso de banheiro e a caracterização de assédio moral organizacional, bem como o cabimento de indenização por dano moral in re ipsa. Examino. De acordo com o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O art. 978, p. único do CPC, dispõe ainda que "o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente", daí se concluindo que a instauração do incidente deve ser admitida antes do julgamento da causa em que suscitado, o que também encontra ressonância no art. 166, §2º, do Regimento Interno desta Corte. No caso, todavia, este Relator entende que o incidente não deve ser admitido, por dois fundamentos. O primeiro é que o incidente foi suscitado nos autos do ROT nº 0001032-63.2020.5.10.0801, após o julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, conforme acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional no dia 3/2/2023. Resolvida a causa gênese, mostra-se incompatível a instauração do presente incidente, pois o plenário da corte não tem atribuição revisora, mas uniformizadora. Nesse mesmo sentido, o Egr. Tribunal Pleno desta Corte já se posicionou quando do julgamento do IRDR-000454-20-2016-5-10-0000. Naquela oportunidade, o Colegiado concluiu ser possível o recebimento do incidente como IUJ, na forma do art. 896, § 3º, da CLT. No entanto, revogado tal dispositivo pela Lei 13.467/2017, não haveria como adotar a mesma solução para o caso. Os IRDR são atualmente regulamentados no Capítulo VIII, do Título I, do Livro III do CPC (arts. 976 a 987). Em segundo momento, porque a matéria não é unicamente de direito. Entretanto, tal ponto foi rechaçado pelo eg. maioria. Em obediência ao que foi decidido, prossigo no julgamento. Ainda que se entenda que a instauração do incidente e sua admissibilidade seriam momentos diferentes e sucessivos, o fato é que o plenário, em sua maioria entendeu ser cabível o processamento, e que a matéria tratada é enquadrável na hipótese legal. Admitido o incidente, passo ao seu mérito. MÉRITO A questão trazida a debate já foi enfrentada diversas vezes neste Tribunal, discutindo-se o cabimento de indenização por danos morais diante da alegação de que a empresa requerida promove restrição ao uso dos banheiros, através de excessivo e abusivo controle de tempo de utilização, causando danos à esfera íntima de seus empregados. É certo que a questão da restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais à dignidade e à saúde. É que o acesso adequado a instalações sanitárias é um direito básico de todo trabalhador, sendo fundamental para a preservação da saúde, do bem-estar e da dignidade no ambiente de trabalho. Em tal contexto, não se tolera que o empregador imponha restrições excessivas ou injustificadas ao uso de banheiros, tanto no aspecto individual quanto coletivo, naquelas hipóteses em que o controle abusivo traga verdadeiro modelo de gestão empresarial, caracterizando assédio moral organizacional. É o que ocorre, por exemplo, quando o uso dos banheiros está vinculado à concessão de prêmios e vantagens; ou quando há exposição indevida da finalidade das pausas fruídas pelos empregados, causando constrangimento ou vexame; bem como quando há limitação desarrazoada do tempo de uso do banheiro. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o requerente, a discussão ora entabulada tem aspectos e nuances que antecedem e ultrapassam a realidade posta nos autos, não se tratando de questão homogênea, muito menos uniforme. O que é, efetivamente, homogêneo em todos os casos que se pretende uniformizar, é o controle (através de registros no sistema, e nos controles de jornada) de pausas efetuadas pelos trabalhadores. Tal controle não é ilegal per si, ao contrário, sendo exigido por lei (art. 74, da CLT), na medida em que todas as pausas devem ser registradas, assim como os limites de início e final da jornada (arts. 71 e §§, e art. 72, da CLT). O que se discute e se entende ilegal, e ressalto serem todos os precedentes da corte superior específicos e neste sentido, é a restrição abusiva, ou vedação (ainda que velada) da utilização do uso dos banheiros. A matéria é conhecida de todos. Alega-se que os trabalhadores da empresa reclamada teriam sofrido controle abusivo da utilização de banheiros, com limitação a 5 minutos por ida, sendo alvo de assédio moral, e penalidades (ou perda de vantagens) em consequência da utilização. Pretende-se a condenação da reclamada em indenização por danos morais. A alegação do suscitante é que a existência de resultados diferenciados, perante as Turmas do Eg. Tribunal, vem causando perplexidade e traz risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (hipótese do inciso II do art. 976, do CPC). Mas o que se constata dos precedentes trazidos como divergentes da tese, especialmente perante a 1ª Turma deste Eg. Tribunal, é que a situação fática é diversa em cada processo. Veja-se que, a depender do escritório de advocacia que ajuizou as reclamações (na sua imensa maioria com origem no escritório do Dr. Leonardo Menezes, mas alguns de escritórios outros como da dra. Michele Sumara Alveranga Leite, OAB/TO 6.854, processo nº 0000169-36.2022.5.10.0801; Dr. Leossandro de Sousa Vila Nova, OAB/TO 9.299, processo nº 0001387-05.2022.5.10.0801; Dra. Annette Diane Riveros Lima, OAB/TO 3.066, processo nº 0000137-34.2022.5.10.0801, por exemplo) têm instrução diferenciada. Mesmo nas reclamações ajuizadas pelo Dr. Leonardo Menezes, tivemos inicialmente processos com instrução anulada por indeferimento de prova emprestada; e outros instruídos com depoimentos pormenorizados. Há diferenças fáticas relevantes - como época da prestação de serviços, a duração do contrato, ocorrência ou não da efetiva restrição abusiva, consequências decorrentes do sexo ou da função exercida pelo empregado autor, etc. Em alguns processos - especialmente os mais recentes - não há constatação de controle abusivo do uso de banheiro. Há registros de intervalos para banheiro de até 20 minutos sem perda de folgas aos sábados. Em outros, havendo a ilegalidade, a situação perdurou por menos de mês, ou por vários anos. Há casos em que houve perda de folgas aos sábados. Em alguns casos houve constatação de doenças decorrentes, como infecção urinária; em outros, ainda, apenas o constrangimento de ser questionado pelo tempo que lá permaneceu... Há processos em que a parte reclamante afirma, em depoimento pessoal, ter lançado a "pausa banheiro" no sistema para se recuperar de atendimento a usuário estressado. Inúmeras são as variáveis trazidas em cada processo. A alegação de que tal situação ocorre desde 2012, sem modificações fáticas relevantes, é descolada da realidade. Em mais de uma década, a forma de controle e a instrução dos processos se alterou. Houve atuação pertinente do Ministério Público do Trabalho (opinando pela inexistência de controle abusivo), bem como inspeção por magistrada ao local de prestação de serviços em questão. Alguns trabalhadores prestaram serviços como estagiários antes da contratação efetiva. Outros foram arregimentados sem esse prévio contato. Até mesmo o corpo jurisdicional desta corte, no primeiro e no segundo grau, sofreu alterações significativas. Tanto o reconhecimento do dano moral, como a fixação de valores indenizatórios decorrentes, depende da situação fática constatada e reconhecida em juízo, e há que se considerar tais diferenças no julgamento (art. 223-G, da CLT). Tal diferenciação vem sendo observada pela corte superior, conforme se constata dos precedentes trazidos pelo suscitante, onde se observa que existe variação relevante nos valores fixados a título de indenização por dano moral, quando reconhecido o controle abusivo ou restritivo da utilização de banheiro pelos empregados. Precedentes do Col. TST eventualmente reduzem a indenização proveniente desta corte para R$ 5.000,00; e em outros casos incrementam o valor para mais de R$ 15.000,00. Os diversos casos já enfrentados por este Regional corroboram tal conclusão, ao demonstrar que a questão demanda o exame acurado do contexto probatório trazido aos autos, tanto no que diz respeito à efetiva prática de controle, quanto no que se refere às consequências daí advindas, para fins de fixação do valor arbitrado à indenização. A título exemplificativo, seguem os arestos colhidos da jurisprudência das três turmas deste Regional: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS À PARTE TRABALHADORA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DANO CONFIGURADO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No caso concreto, a prova oral colhida corroborou a tese inicial de que havia impacto nos indicadores de desempenho e prejuízos aos trabalhadores quando eram apresentados atestados médicos por eles, restando, pois, configurado o dano à reclamante. Assim, é devida a indenização postulada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Quanto ao montante fixado pelo juízo percorrido, as circunstâncias que compõem os danos sofridos pelo reclamante, bem como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, se coadunam com o valor arbitrado na origem para a indenização por danos morais, além de ser compatível com o valor comumente arbitrado por este Colegiado.HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 17, ANEXO II, DO MTE. Não demonstrada a concessão das pausas de 10 minutos previstas na Norma Regulamentar 17 Anexo II do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do período com o respectivo adicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, caso dos autos.Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001370-63.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO OCTÍDIO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Conforme §3º do art. 897-A da CLT, "os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". Nessa senda, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses descritas na parte final do referido dispositivo Consolidado, ainda que se revele inadequada a oposição de embargos de declaração na busca de nova análise do mérito, verifica-se que a parte observou o prazo legal ao manejar embargos de declaração perante a Origem. Logo, houve consequente interrupção do prazo recursal e, portanto, o recurso ordinário foi apresentado nos 8 (oito) dias previstos no inc. I do art. 895 da CLT.2. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE USO DOS BANHEIROS. CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA. DANO MORAL CONCRETIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de seu preposto, o dano suportado pelo ofendido e o nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. A prova oral produzida nos autos demonstra que a empregadora controlava as idas aos banheiros dos atendentes de telemarketing, seja de forma direta, com controle no registro de ponto, seja de forma indireta, por meio de avaliações negativas individuais e da equipe, ameaças de perda de folgas, imposição de compensação de horário, deslogamento do sistema, aplicando sanções àquelas consideradas demoradas. Claramente a conduta da empregadora é abusiva e ilícita e implica violação dos direitos da personalidade do (a) empregado (a), com destaque para o da dignidade da pessoa humana. Assim, a primeira reclamada está obrigada a reparar o dano moral da acionante (CRFB, arts. 5º, incs. V e X, e 7º, inc. XXVIII; CC, arts. 186 e 927). No que tange ao valor arbitrado, o entendimento deste egr. Regional se sedimentou no sentido de que, estando presentes as mesmas condições já aferidas em outros processos, tal como ocorre na presente hipótese, o montante arbitrado na Origem, de R$10.000,00 (dez mil reais), se revela adequado ao grau de ofensa infligido aos empregados e à ilicitude da conduta patronal, bem como se coadunam com as condições econômicas patronais e com as restrições impostas pelo art. 223-G da CLT.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000122-62.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DANO MORAL. CONTROLE/LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato ( CCB/2002, art. 186). No caso, é devida a indenização porque comprovada a limitação de uso do banheiro. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Não se desvencilhando a reclamada de demonstrar a licitude dos descontos, nem mesmo que o pagamento dos valores fora antecipado, correta a sentença que deferiu a restituição dos valores indevidamente descontados. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Considerando-se o dano sofrido, conclui-se que o valor arbitrado na instância primária atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-10 00017809220205100802, Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Data de Publicação: 25/10/2022) TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (TRT-10 00012837820205100802, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) 1. TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE E DA IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. (TRT-10 0002352-85.2019.5.10.0801, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. OJ Nº 140 SBDI-1. Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1 do col. TST). Não tendo a reclamada efetuado nenhum recolhimento a título de depósito recursal no prazo recursal, indevida a concessão do prazo previsto na norma processual. Agravo de Instrumento não provido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O labor com restrição de uso ao banheiro viola normas de saúde e higiene, afetando a segurança dos trabalhadores e aumentando os riscos de acidente de trabalho. Não logrando a autora comprovar a exposição vexatória da empregada à prática de limitar suas necessidades fisiológicas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização decorrente de danos morais. (TRT-10 00032709420165100801, Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Data de Publicação: 08/11/2022) TREINAMENTO: TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: CASO ESPECÍFICO EM QUE FICOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AO USO DO BANHEIRO: INDEVIDA. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO: EXCESSO PATRONAL NÃO VERIFICADO. - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS: CONFIGURADA (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso adesivo da Reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 00027690920175100801 DF, Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; Data de Julgamento: 22/01/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) Rememore-se que, mesmo nos casos em que comprovada a conduta ilícita, a fixação da indenização também dependerá das particularidades de cada caso concreto, não se justificando a fixação de valor padronizado independentemente do tempo de serviço a favor da empresa ou da gravidade das circunstâncias fáticas. Mais uma vez, a título exemplificativo, os seguintes precedentes do Col. TST em que foram fixados valores variados, de acordo com a situação fática delineada nos autos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 4804020165100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Constou, ainda, do acórdão acima citado: "[...] 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Segundo trecho do acórdão regional transcrito em tópico anterior, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela restrição ao uso do banheiro, fixando o valor da parcela em R$10.000,00. Às fls. 817/820, a reclamada alega ser excessivo o valor arbitrado à indenização por danos morais, visto que desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, CF, 944 do CC e divergência jurisprudencial. Ao exame. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao artigo 944 do CC e à divergência jurisprudencial. No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela excessiva e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Ora, apesar do escopo pedagógico e compensatório que reveste essa indenização, o seu arbitramento não pode destoar da realidade dos autos, tampouco suprimir a observância do equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano. Nessa linha, o parágrafo único do referido preceito preconiza que," se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ". Trata-se da expressão do princípio da proporcionalidade, norteador da fixação da indenização, decorrente da previsão contida no inciso V do artigo 5º da Carta Magna. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito, passível de revisão em sede extraordinária. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível da reclamada, entendo que o valor da indenização merece ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela razoável e compatível com a hipótese dos autos, consoante posicionamento reiterado em situações semelhantes. Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 5º, V, da CF, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Como corolário lógico do conhecimento da revista por violação do art. 5º, V, da CF, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais)." (os grifos são meus) Confira-se, ainda: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO . RESCISÃO INDIRETA . O Regional entendeu que o conjunto probatório demonstra a prática ilícita da empregadora em monitorar o tempo para a utilização do banheiro pelos empregados, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Ileso, nessa esteira, o art. 5º, V, X e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V e X, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 27278620195100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 944 do Código Civil, bem como à proporcionalidade, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, deve-se reconhecer a transcendência política , em razão da contrariedade do acórdão impugnado em face ao entendimento firme do TST em relação a casos análogos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A reclamada tem sido alvo de diversas reclamações trabalhistas nos mesmos moldes observados no caso em análise, configurando clara conduta reiterada de abuso dos poderes diretivos. Percebe-se que a restrição às pausas e ao uso do banheiro faz parte da política institucional da empresa, como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório. Assim, o valor arbitrado pela decisão impugnada (R$2.500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano causado à agravante, mormente diante da dimensão econômica da empresa reclamada e considerando a conduta reiterada de impor restrições às pausas e ao uso do banheiro. A decisão do Regional, quanto ao valor da indenização contraria a proporcionalidade e o princípio da reparação integral disposto no artigo 944 do Código Civil, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015702320195090020, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, que o controle pela empregadora do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pela autora. Agravo desprovido . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que, nos termos do artigo483 da CLT, a restrição ao uso e ao tempo gasto no banheiro se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do contrato de trabalho, pois, efetivamente, torna inviável a manutenção da relação de emprego, além de ter o condão de causar malefícios à saúde da empregada. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST . CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com amparo na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou ter havido culpa do ente público. Agravo desprovido. (TST - Ag: 42581820165100801, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) E também: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2050-19.2020.5.10.0802, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Neste caso em específico, foi destacado, no corpo do voto, que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, considerando, inclusive, o tempo de duração do contrato de trabalho, critério esse adotado pela Primeira Turma na definição do valor devido à indenização. Veja-se trecho da fundamentação: "O Eg. TRT reduziu o valor da indenização por dano moral, em razão das restrições ao uso do banheiro, para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a Reclamante trabalhou na Reclamada por apenas 02 (dois) meses. Depreende-se que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório por dano moral, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Esta C. Turma, em casos análogos, estabeleceu igual valor indenizatório ou até inferior. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023 - destaquei). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023 - destaquei) A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso, até porque o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte Superior. Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo." Veja-se também o seguinte precedente, em que mantido o entendimento do Regional que reduziu o valor arbitrado à indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1358-20.2020.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023)." grifei Neste, destacou-se que a fixação do valor indenizatório deve observar a gravidade da lesão, com atenção para a proporcionalidade e razoabilidade extraída das circunstâncias próprias do caso concreto: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, deve o julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais não é módico, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1042-10.2020.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Já no seguinte precedente, consignou o órgão julgador que a prova dos autos, conforme analisado pela Corte de origem, demonstra que a quantidade de pausas usufruídas impactaria negativamente nos indicadores de produtividade do empregado, com aplicação de sanções diversas, traduzindo, assim, indevido controle e restrição ao uso de banheiros pela empresa: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. O Tribunal de origem foi contundente ao consignar que a reclamante comprovou que havia expressa restrição ao uso de sanitários. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, consta do acórdão regional serem fatos incontroversos a restrição ao uso do banheiro e a aplicação de sanção pelas pausas efetuadas, uma vez que a quantidade de pausas interferia na produtividade, segundo o depoimento das testemunhas. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da alegada inexistência de prática abusiva do empregador e de restrição ao uso do banheiro, procedimento vedado nesta esfera recursal. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...)" (TST-RRAg-2753-84.2019.5.10.0801, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 16/04/2021). Os seguintes julgados reforçam, finalmente, que no âmbito da própria Corte Superior há fixação de valores diversos, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023) O que se conclui da análise dos precedentes citados é que, uma vez demonstrado o abuso do poder diretivo patronal, materializado pelo indevido controle do tempo de uso dos banheiros, caracteriza-se o dano moral indenizável, sendo devida a indenização correspondente. A controvérsia, no entanto, paira quanto à efetiva caracterização da conduta para determinado caso, de acordo com a época da relação empregatícia, sua duração, e a efetiva ocorrência (ou não) de supressão de folgas aos sábados, em resposta pela utilização de pausas para ida ao banheiro pelo trabalhador. A situação varia de acordo com a realidade de cada contrato, ou seja, com a realidade fática de cada processo submetido à instância recursal. Nesse cenário, tratando-se a questão de matéria fática, e não jurídica, não há falar em uniformização de jurisprudência, já que a análise dependerá do contexto fático-probatório delineado em cada processo. Note-se que no próprio requerimento de instauração do incidente, o autor alega ter o acórdão paradigma se baseado na situação fática própria dos autos, in verbis: "(...) Como bem consignado na sentença de piso, inobstante a prova oral produzida, os registros de frequência às fls. 521 e seguintes revelam a concessão de pausas ao banheiro em intervalos superiores a 15 minutos, como se vê no dia 06/08/2019, 08/08/2019, 09/08/2019 - fl. 521. O cotejo das folhas de ponto também atestam a concessão de folgas aos sábados o que demonstra que não há penalidade ao empregado pelo uso das pausas ao banheiro." Constata-se, pois, que a decisão que o requerente afirma discrepar da jurisprudência, faz, na realidade, diferenciação dos fatos ocorridos em 2014/15, para os fatos ocorridos especificamente em agosto de 2019, conforme demonstrado nos autos em questão. Não se trata de questão exclusivamente de direito, data venia. Incabível, pois, a uniformização de resultados, e muito menos de valores. Por todo o exposto, superada, ainda que por maioria, a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, julgo improcedentes os pedidos de uniformização. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Instaurado que foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu o Eg. Pleno, ainda que por maioria, ser necessário fixar tese, no sentido de que "o controle ou a pausa/banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais", conforme certidão de julgamento id. 7fde9ab. Em assim sendo, proponho a criação de verbete, no sentido de que, controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral, na forma da fundamentação supra. Que a restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. E que a a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil (Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. § único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização). Submeto aos pares o seguinte verbete de tese, observando que temos recebido, eventualmente, demandas contra outras empresas tratando do assunto. Por este motivo, e na intenção de não tornar a tese restrita aos casos da reclamada TEL Centro de Contatos Ltda, deixo de mencionar o nome da empresa. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, admitida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, nos termos do voto do Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, e superada sua admissibilidade, julgo improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente, em cada processo. Nos termos do decidido na sessão anterior, propomos tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório; por maioria admitir a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e conhecê-lo, nos termos do voto divergente do Des. Grijalbo F. Coutinho. No mérito, nos termos do voto do Relator, julgar improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. E fixar tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. indeferir os pedidos, nos termos do Verbete aprovado, do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Tudo nos termos da certidão de julgamento Id. 350b053. Brasília-DF, 24 de junho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins A evidência que nos é trazida neste IRDR e também da própria vivência nos julgamentos nos recursos que nos chegam a exame é da existência de ações reiteradas em que determinado empregador cerceou o direito ao uso de dependências sanitárias a seus empregados em função unicamente de produtividade e incentivo à atividade econômica, vindo a caracterizar procedimento de assédio moral; posteriormente o assédio moral assumiu nova feição quando se veio inibir o direito a todos concedidos de folga extra em determinado dia da semana, os sábados, em caso de ausência ao trabalho por apresentação de atestado médico, em um e outro caso em ações reiteradas contra o mesmo empregador, caracterizando o assédio moral. Essa a realidade fática em vários processos que se apresenta de maneira uniforme, devendo o Tribunal estabelecer compreensão única quanto a aplicação do direito, podendo haver variação na aplicação do direito para efeito de aferição do dano, se mais ou menos grave, a depender da situação fática existente em cada processo, maior ou menor o tempo do contrato de trabalho e o grau das sequelas existentes com lesões comprovadas pelo cerceio ao uso do banheiro. Noto inclusive que no segundo episódio de assédio moral que decorre da perda do direito à folga pela apresentação de atestado médico, a matéria fática se mostra mais clara e a variação decorreria unicamente do lapso temporal do contrato de trabalho. Portanto, é conveniente que se venha estabelecer compreensão única sobre a ocorrência do dano moral quando demonstrado, em cada processo, o cerceio ao uso do banheiro ou a perda da folga semanal no caso de apresentação de atestado médico, e as variações fáticas decorrentes do tempo de vigência do contrato de trabalho, da existência de lesões no empregado decorrente do assédio moral ingressam na aferição do nível de gravidade para efeito de configuração do valor indenizatório. Se os incidentes de uniformização jurisdicional existem para prevenir divergências na aplicação do direito em ações trabalhistas que guardam uniformidade fática e probatória, art. 976 do CPC, deve-se entender como regular a existência de variações fáticas a influenciar, tão somente, o valor indenizatório a ser estabelecido. Admito o incidente e julgo procedente o IRDR para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária. Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1ª parte(Vencedora) ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." De modo oral, na sessão Plenária 30 de maio de 2023, realizei outras observações as quais foram degravadas pelo Assessor Chefe do Gabinete, Lucas Carvalho, a quem agradeço, conforme notas quase taquigráficas a seguir transcritas. Nós discutimos, de alguma forma, questões semelhantes de natureza processual naquele incidente citado hoje durante os debates, para então permitir a produção de prova individualizada, tudo isso, salvo engano, antes do período pandêmico. Naquela ocasião, reconheço, fiquei vencido. A maioria do Pleno entendeu que as partes têm o direito da dilação probatória individual em cada caso, sem que o mero aproveitamento da prova emprestada possa encerrar os limites da prova. No caso concreto ora debatido sob a perspectiva da uniformização da jurisprudência pela via do IRDR, noto que estamos diante da alegação da parte autora da presença de assédio moral de natureza organizacional. Cuida-se de alegada prática generalizada, de modo absolutamente impessoal que a empresa destina aos seus e as suas atendentes de telemarketing. Uma política geral quanto ao tempo do uso do banheiro. Tal contexto, ao menos sob o ângulo das alegações obreiras e das consequentes refutações patronais, está muito evidente a partir da política adotada pela empresa, ao menos desde 2015, quando começaram a chegar os primeiros recursos às Turmas, ao que me recordo. As empregadas atendentes de telemarketing afirmam que a empregadora, como modo de organização e de política institucional, estabelece obstáculos para o uso do banheiro fora dos horários destinados ao intervalo intrajornada, adotando sanções diretas e indiretas contra quem desafiar comandos verbais impositivos. A reclamada, por seu turno, rechaça a possibilidade de qualquer medida inibidora do acesso, pelas suas empregadas, da ida ao banheiro, seja durante ou fora dos horários de intervalo. Quadro tão uniforme, quer da parte obreira, quer do polo empresarial, é revelador da homogeneidade do direito em discussão, sendo, assim, autorizador da busca de uniformização mínima jurisprudencial em torno dos casos submetidos à regra geral, sem a pretensão, porém, de ser a solução pronta e acabada quando houver distinções próprias a serem individualizadas no ato da instrução probatória e do julgamento dos pleitos formulados nas demandas individuais. O que se quer, em última análise, é a consolidação jurisprudencial para as situações guardadas pela uniformidade do tratamento dispensado pela empregadora aos seus e as suas empregadas que fazem uso do banheiro durante o expediente, inclusive quanto ao controle ou não do tempo para esse fim. É verdade que este Pleno decidiu, por maioria de votos, com o meu vencido, registro, naquele incidente relativo à produção de prova individualizada e não apenas o mero aproveitamento da prova emprestada, que era necessário, em nome do contraditório e da ampla defesa, permitir a ampla dilação probatória. No início do presente julgamento, antes da reflexão critica, confesso que imaginei lançar apenas ressalva de compreensão a respeito da não admissibilidade do IRDR, diante do entendimento do Pleno quanto à autorização conferida às partes para a produção da prova individualizada em cada caso concreto, o que, em tese, poderia fragilizar a ideia de assédio moral de natureza organizacional e todo o seu arcabouço jurídico. No entanto, animado pelo destaque relevante do Desembargador Ricardo Alencar Machado, ouso divergir do voto condutor, pedindo vênia ao eminente colega antes nominado para adotar e citar mais adiante a sua manifestação escrita nos destaques do sistema PJE. A minha compreensão é no sentido de que estamos diante de alegada prática generalizada e reiterada empresarial relacionada à limitação do uso do banheiro pelos empregados da reclamada, enquanto a TEL não admite a existência dessa política institucional destinada a qualquer grupo de empregados ou qualquer empregado integrante do seu quadro de pessoal. Por conseguinte, tenho que, com quadro tão bem delineado, nos resta indicar, na condição de órgão julgador, a aplicação da norma jurídica ou das normas jurídicas a esse contexto fático uniforme. Quando o contexto fático é guardado pela uniformidade de tratamento dispensado a determinado conjunto de pessoas, com inúmeros feitos tramitando na via judicial sob a mesma feição, em busca da reparação de direitos supostamente violados, a uniformização de jurisprudência torna-se possível, inclusive pela via do IRDR, desde que observados os outros requisitos previstos no artigo 976 do CPC, exigindo-se, assim, a partir de então, a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais. A matéria de fato é única, sendo, por isso mesmo, apta a conferir igual tratamento jurídico ao conjunto de afetados, seja para reconhecer ou rechaçar a hipótese da existência do assédio moral envolvendo a política de uso do banheiro pelos empregados ocupantes da função de atendente de telemarketing da empresa TEL. Podemos dizer: há distinções? Sim, há distinções, mas a prática empresarial tem um único vetor, voltada a inibir ou não a ida dos empregados da TEL ao banheiro durante o horário de expediente. Aliás, o Desembargador Ricardo Alencar Machado, com muita propriedade, transcreve precedentes da SDI-1 do TST, ancorados inclusive no item 7 do anexo II da NR 17 do MTE, nos quais é firmada a tese de que a simples existência do controle de ida ao banheiro, por si só, a título de organização empresarial, é o suficiente para configurar a ofensa de natureza ao patrimônio imaterial dos empregados. Não estou dizendo antecipadamente, ao menos nos presentes autos, que existe ou inexiste o assédio moral organizacional. Essa questão é de mérito também no IRDR e somente será analisada na hipótese de ser admitido o incidente. Há contradição entre o que estou argumentando agora e o resultado daquela primeira decisão do Pleno, em IUJ, que assegurou às partes a máxima dilação probatória para casos da TEL envolvendo o debate em torno da limitação da ida de banheiros pelos seus empregados, em vez do simples aproveitamento da prova emprestada para todas as reclamações? Não. Não há contradição porque aqui também se autoriza a máxima dilação probatória, na forma do Verbete aprovado pelo TRT 10, para verificar eventualmente a extensão e as distinções naturais existentes. Contudo, a política geral, generalizada de caráter impessoal e linear, esta é uma só. A empresa nunca alterou essa política ou esse modo de encarar a ida dos seus empregados ao banheiro durante o horário de expediente, tanto em sua versão de defesa quanto ao fato de ser levando em conta o contexto narrado pelos empregados. O padrão existe. Resta saber qual é o modelo do padrão, de liberdade ou de contenção. Ah, mas pode se dizer que seja qual for a situação verificada, nós voltamos a analisar prova do caso concreto. Voltamos a analisar a prova do caso concreto para verificar a extensão e todas as repercussões daí decorrentes. A extensão do dano moral pode ser diferente, a depender de uma série de variáveis da situação individual examinada, o que não desnatura o padrão, a regra geral a ser objeto de uniformização jurisprudencial. Tivemos recursos apreciados na 1ª Turma do TRT 10, por exemplo, envolvendo empregada grávida que diz ter sofrido enormes e diferenciados danos, quando comparados estes por ela sofridos com a situação vivenciada pelos demais empregados. É evidente que o IRDR não pode ter a pretensão de alcançar as distinções da regra geral da política do uso do banheiro pelas atendentes de telemarketing. Na hipótese de ser rejeitada a teoria do assédio moral de natureza organizacional, ainda assim, estaremos diante de uma política adotada de modo generalizado pela empresa, quanto ao uso do banheiro pelos atendentes de telemarketing. O cerne da questão é configurar como jurídica ou não jurídica o modo adotado pela empresa quando o assunto está relacionado a ida das empregadas da TEL ao banheiro. Essa política nunca foi retirada da ordem do dia da empresa TEL. É algo uniforme. Nos cabe analisar, no mérito do incidente, em que medida a política geral adotada pela empregadora TEL, quanto ao uso dos banheiros, pelas suas empregadas, configura ou não assédio moral ou simplesmente dano moral sem o caráter de assédio. Peço vênia ao Desembargador Relator André Damasceno para reconhecer a existência de situação absolutamente uniforme, a título de ação empresarial, sobre a qual, quanto à regra geral, não há controvérsia fática, demandando, com efeito, apenas a aplicação das normas jurídicas pertinentes. Daí porque, além da repetição de processos, a matéria é efetivamente de direito, com imenso respeito às opiniões dissonantes, adequando-se, desse modo, ao disposto no artigo 976 do CPC, inciso I, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, artigo 769). Por isso mesmo, ouso divergir para abrir divergência e admitir o incidente. De forma mais apropriada, para o caso concreto, são os fundamentos esposados pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado, a quem peço autorização para citar e agregar aos fundamentos da divergência e às razões de decidir: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razões, admito o incidente. É como voto. ------------------------------------------------------------------------------------- 2ª parte(vencida) DIVERGÊNCIA - VOTO. VISTA REGIMENTAL FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1. HISTÓRICO E OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Nayara Kesyane Oliveira de Lima, qualificada na condição de reclamante nos autos do Processo nº 0001032-63.2020.5.10.0801. Segue a transcrição dos pedidos formulados na petição inicial do IRDR: "7. DO PEDIDO Pelo exposto, propõe-se a instauração do IRDR, suspendendo todos os processos submetendo-se à apreciação desse egrégio Tribunal a seguinte questão jurídica: Resolver demandas em massa, com mesmo objetivo e mesma reclamada, fixando tese de que se configura ou não assédio moral organizacional, e consequentemente dano moral in re ipsa as seguintes condutas empresariais: a) controlar o tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, via sistema informatizado, com visualização instantânea no computador de supervisores e coordenadores, mesmo o sistema redirecionando automaticamente as ligações a outro operador quando acionada a pausa banheiro. b) emitir relatórios mensais com registro diário do tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, bem como programar sistema para emissão de alertas em vermelho quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) minutos; c) desenvolver regras gerais para utilização do banheiro, indicando limitação de tempo e quantidade de vezes. d) proceder avaliações periódicas de desempenho dos trabalhadores, individuais e coletivas (TEL PERFORMACE), onde o tempo de utilização do banheiro impacta negativamente nessas avaliações; Requer a suspensão imediata de todas as ações que versem sobre a determinada matéria, até o desfecho da presente demanda. Requer a fixação de tese, reconhecendo nesta e em outras demandas que comprovada a existência das condutas acima, que no presente caso, demonstrado pela própria empregadora nas contestações apresentadas e documentos juntados, bem como depoimento pessoal de seus representantes, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo devido indenização reparatória, assim, uniformizando jurisprudência para caso de demandas repetitivas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, dignidade da justiça e da colegialidade. Deverá ser definido também o quanto indenizatório, sendo a jurisprudência majoritária o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o que leva em conta a extensão do dano, capacidade financeira da reclamada (7ª maior empresa em gestão de relacionamento do país, com mais de 16.000 mil funcionários - https://tel.inf.br/), efeito pedagógico e reincidência contumaz na prática do ato ilícito, mesmo diante de centenas de decisões condenatórias." O Ministério Público do Trabalho, em manifestação preliminar da lavra do Procurador Regional, Dr. Sebastião Vieira Caixeta, pugnou por concessão de nova vista, na hipótese de admissão do incidente (fls. 310/312 - ID. 3939532) Durante a sessão de julgamento ocorrida em 30 de maio de 2023, o Relator propôs a não admissão do incidente, porém, após divergência por mim apresentada para admiti-lo, o julgamento foi suspenso para aguardar a obtenção de maioria absoluta, conforme transcrição integral da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 5ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 30 de maio de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, que mesmo convocado para o Tribunal Superior do Trabalho comparece para julgar o presente processo, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, BRASILINO SANTOS RAMOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, mesmo afastado das funções judicantes (PASEI - 0003060-67.2022.5.10.8000); e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador ADÉLIO JUSTINO LUCAS; ausentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, todos em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, suspende-se o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspensa. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sala de Sessões, 30 de maio de 2023. BRASÍLIA/DF, 31 de maio de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 397/398 - ID. 5425e54) Na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência antes apresentada: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 27 de junho de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica e RICARDO ALENCAR MACHADO em período de férias. Em 30/05/2023, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, foi suspenso o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes. Nessa assentada, DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Sala de Sessões, 27 de junho de 2023. BRASÍLIA/DF, 28 de junho de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 401/402 - ID. 1e377ac) Tendo em vista a admissão do incidente, o Relator determinou a suspensão dos processos pendentes em trâmite no TRT da 10ª Região e a intimação das partes para manifestação: "Vistos. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme certidão de julgamento de fls. 401/402, determino a suspensão dos processos pendentes em trâmite no âmbito desta Décima Região, que versem sobre a matéria em questão, qual seja, a configuração de assédio moral em razão da restrição quanto ao uso de banheiro por parte da empresa Tel Centro de Contatos Ltda, até o julgamento do presente feito. Após a comunicação aos órgãos jurisdicionais competentes, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais providências que entendam pertinentes, justificando-as em suas manifestações. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de novembro de 2023. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho" (fl. 403 - ID. ac38f37) A parte requerente emitiu pronunciamento por meio da petição de fl. 408 (ID. e849774). A parte requerida também manifestou-se, conforme teor da peça de fls. 425/450 (ID. 39e9e46). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Regional, Dr. Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo não cabimento do IRDR e, em caráter eventual, "naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade" (fls. 952/961). Durante a sessão ocorrida em 6 de agosto de 2024, após o voto do Desembargador Relator, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de uniformização e fixação de valores, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO(*) CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 7ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 6 de agosto de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefe PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, todos em período de férias, Em 30/5/2023 - DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admitia a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron. Constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes, até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspenso. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sustentação oral: Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Em 27/6/2023 - DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran. Vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Nesta assentada - Preliminarmente, decidiu o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julga improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais aguardam. Sala de Sessões, 6 de agosto de 2024. MARIA LUISE BICHARA DE ASSUMPCAO Diretor de Secretaria" (fls. 968/969 - ID. 2e99eb7) Na sessão de 26 de novembro de 2024, o Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins apresentou voto divergente em vista regimental, para fixar tese no sentido de reconhecer "a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho." Em seguida, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, "para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais". Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 26 de novembro de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora DANIELA COSTA MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, em período de férias, Em 06/08/2024 - DECIDIU o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB /TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julgava improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais decidiram aguardar. Nesta assentada, foi apresentado o voto de vista regimental divergente, proferido pelo Exmo. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, que admite o IRDR, julgando-o procedente para fixar a tese de que se reconhece a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho. Em seguida, a Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais. Acompanharam o Relator, os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, João Luís Rocha Sampaio, Dorival Borges de Souza Neto, Maria Regina Machado Guimarães e Flávia Simões Falcão. Votaram com a divergência do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins os Desembargadores Ribamar Lima Junior - Presidente, Brasilino Santos Ramos e Pedro Luis Vicentin Foltran e com a divergência da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos os Desembargadores Elke Doris Just, José Leone Cordeiro Leite, Alexandre Nery de Oliveira e João Amilcar Pavan. Constatado que a maioria do Tribunal Pleno entendeu ser necessária a fixação de uma tese acerca da matéria objeto do incidente, o julgamento foi suspenso, a fim de que, em outra sessão, o Relator apresente tese para apreciação do Colegiado. Sala de Sessões, 26 de novembro de 2024. BRASÍLIA/DF, 28 de novembro de 2024. ROSIMAR COSTA PALHANO Diretor de Secretaria" (fls. 970/971 - ID. 7fde9ab) Na sessão ocorrida em 25 de março de 2025, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental por mim requerida. Devolvo os autos à Secretaria do Pleno no mês de abril de 2025. 1.1. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NO INCIDENTE E APROVAÇÃO DE VERBETE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2023 Conforme histórico antes descrito, na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência apresentada.Logo depois, a improcedência proposta pelo relator, quanto aos pedidos do Incidente, também fora rejeitada. Com enorme respeito ao voto do Relator, a questão acerca da necessidade ou não de fixação de tese já restou decidida pelo colegiado. Por consequência lógica, é necessária a fixação de tese e aprovação de verbete, com o escopo de resolver o incidente, cuja admissibilidade já restou decidida pelo egrégio Tribunal Pleno. É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática, a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete são ao menos equivalentes àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). Outrossim, como causa lógica, a homogeneidade de jurisprudência requer a existência de entendimentos divergentes no âmbito do mesmo tribunal. Deveras, se há consentimento, não há falar em uniformização. Por fim, visando aferir a divergência no âmbito do tribunal, é imperiosa a necessidade da multiplicidade de processos sobre o mesmo tema. Uma ou poucas demandas são incapazes de atestar o dissenso jurisprudencial, assim como não denotam matéria relevante. Registre-se que os referidos pressupostos constam no art. 896-C da CLT, bem como nos mais modernos sistemas de uniformização de precedentes listados no Código de Processo Civil (artigos 976 e 1.036). Em suma, qualquer incidente unificador de jurisprudência requer a multiplicidade de processos com entendimentos divergentes, no âmbito do mesmo tribunal, sobre matéria relevante de direito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inicialmente, noto, ao assistir pelo sistema eletrônico a sessão do dia 26 de novembro de 2024 (à época não participei - em gozo de férias), e conforme a respectiva certidão de julgamento, que o Pleno, naquela oportunidade, não definiu de modo inexorável, seja para acolher ou refutar, tese acerca do assédio moral de natureza organizacional no âmbito da empresa TEL, quanto ao tratamento dispensado aos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing. Os autos retornaram ao relator originário, Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, com a finalidade de ser apresentada tese jurídica a ser debatida em sessão posterior, tendo ele apresentado a seguinte proposta: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos". Com enorme respeito, tenho divergência em relação à proposta de tese do relator. Os incidentes de uniformização de jurisprudência, incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, visam, em tese, por um lado, conferir racionalização e celeridade à prestação jurisdicional e, por outro, emprestar segurança jurídica capaz de evitar rasgadas dissonâncias jurisprudenciais a respeito de igual matéria jurídica analisada por juízes e tribunais. A volúpia dos atos legislativos tendentes a imprimir modelo que obriga Tribunais à uniformização de sua jurisprudência, notadamente a partir de 2004, por intermédio da Emenda Constitucional nº 45, com a instituição da Súmula Vinculante e da repercussão geral nos recursos extraordinários, ambos os mecanismos criados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, contrasta com a larga experiência brasileira do sistema jurídico do civil law, para introduzir inegáveis mecanismos próprios do common law, cujo sistema do precedente está hoje consolidado no Código de Processo Civil de 2015, bem como na legislação processual trabalhista. Sem discutir nesta breve divergência os mais graúdos problemas gerados pelo julgamento amparado no sistema de precedentes, desde a concentração de mando excessivo nas cúpulas do Judiciário, com especial destaque para o poder exacerbado nas mãos de onze ministros do Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral nos recursos extraordinários, com efeito vinculante, por exemplo, praticamente eliminou o mais democrático dos controles de constitucionalidade, o difuso, além da possibilidade da produção de injustiças em massa mediante único pronunciamento do Pleno de cada Tribunal, muitas vezes sem o amadurecimento necessário em torno da matéria trazida à uniformização, o fato é que estamos, desde 2004, assentados em novas bases de sistemas os quais ora dialogam, ora capturam do outro frações decisórias em seu favor. Caminhamos a passos largos rumo ao domínio do sistema jurídico de precedentes, onde há forte tendência histórica, no Brasil, voltada à uniformização jurisprudencial de caráter vinculante apta a relegar os interesses dos grupos da sociedade menos organizados politicamente, os excluídos de toda ordem, os oprimidos e explorados. Sociologicamente, torna-se compreensível que assim o seja, tendo em vista o papel do Estado e a sua captura pelos detentores do poder econômico e político na sociedade do capital. O que ocorre com o Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal nos últimos anos talvez seja por demais esclarecedor da compulsoriedade jurisprudencial de cúpula, na maioria das vezes, quando se trata do STF, no exame de recursos extraordinários com repercussão geral, e aqui, registre-se, sem data vênia e outros apetrechos linguísticos reveladores de falso respeito, tudo para atender desejos e compulsões das classes dominantes por mais-valor, lucro e miséria social, embora o Tribunal tenha como uma de suas funções precípuas a garantia de direitos fundamentais contramajoritários assegurados pela Constituição da República. A ânsia pelo sistema de precedentes em todos os tribunais pode ser a bomba relógio contra os direitos fundamentais das minorias políticas, criando especial risco aos grupos que interferem na repartição de renda a partir do exercício de seus direitos sociais, econômicos e culturais, a ponto de haver rompimento com o sentido do processo constituinte e da sua Constituição de 1988. Como registrei desde a primeira vez na qual votei neste Tribunal sobre uniformização de jurisprudência, tenho elevadas ressalvas com a política legislativa de precedentes. No caso concreto, contudo, estamos bem mais adiante. Discute-se tão somente, no atual momento, a questão final, a de maior relevância, qual seja, a fixação da tese jurídica destinada a orientar juízes e juízas dos dois graus de jurisdição do TRT 10. É dever dos tribunais providenciar a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, ao menos nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Como relatado antes, em maioria apertada, o Egrégio Pleno decidiu admitir o presente IRDR, conforme divergência aberta no ano de 2023, fundada esta na teoria da presença do assédio moral de natureza organizacional. Admissão e mérito, em matéria processual, são capítulos autônomos quando examinamos demandas judiciais, sejam elas originárias ou recursais, de modo que a análise de pressupostos e condições da ação não interfere no resultado de mérito. Pressupostos e condições da ação, grosso modo, são o passaporte com visto capazes de autorizar ao Juízo ingressar no exame mais profundo da demanda. Sem passar por barreiras às vezes apresentadas como praticamente intransponíveis, a contenda judicial sucumbe logo em seu nascedouro. Embora assim o seja, tal como o dinamismo social avesso a modelos estanques ou inflexíveis, há na vida e no direito objetos aparentemente autônomos, os quais, algumas vezes se confundem, na prática concreta da experiência que vai além do empirismo. É o que ocorre na fixação da tese jurídica ora controvertida. Relembremos: o voto divergente que prevaleceu por 9x8 neste Plenário, ao se defrontar com o pedido deduzido na inicial do IRDR, o admitiu por entender que há, no âmbito da empresa TEL, política deliberada de inibição patronal relacionada ao uso do banheiro por parte das empregadas e dos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing, conforme razões de decidir a seguir transcritas: "ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." Foram essas, em síntese, as razões condutoras da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), daí porque, com verdadeiro respeito às opiniões em sentido contrário, tenho que o móvel do conhecimento, mesmo não condicionando o resultado acerca do mérito da tese jurídica a ser firmada, jamais pode representar absoluto divórcio com os passos dados para se chegar ao atual momento. O tema isolado e restrito do controle do uso do banheiro não define o cerne da discussão travada neste incidente, em sua configuração como conduta jurídica legal ou ilegal. O IRDR, repito, foi admitido para avaliar o que se passa com a política da empresa TEL, ao restringir por meios diversos o uso dos sanitários por seus empregados. E assim o foi porque a inicial do Incidente revelou que duas das três Turmas do TRT 10, reiteradamente, têm reconhecido a gestão empresarial da TEL como configuradora de dano moral contra os empregados, a ser reparado mediante justa indenização, enquanto a outra Turma, a Primeira, destaque-se, por maioria apertada de votos, na maioria das vezes, ao menos nos últimos anos, deixa de reconhecer conduta ilícita praticada pela empregadora em questão. O voto do Desembargador Ricardo Alencar Machado, proferido no ano de 2023 nestes autos, naquela oportunidade ainda sobre a admissibilidade do Incidente, descortina o verdadeiro objeto em debate, que é a necessidade de resposta do Tribunal sobre determinada questão jurídica, jamais sobre fatos, sendo também revelador do tom da jurisprudência do TST, quando se defronta com o caso TEL, vinculado à restrição do uso de banheiros pelos empregados, cabendo novamente a sua reprodução aqui: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razoes, admito o incidente. É como voto". Não desconheço a razão de ser das teses aprovadas pelos Tribunais nos Incidentes, cujo caráter geral e abstrato de seus comandos, como verdadeiras normas jurídicas introduzidas no cenário, ainda que resultado da interpretação de outras fixadas pelo Legislativo, ultrapassam os limites das partes envolvidas para alcançar, indistintamente, pessoas diversas e conflitos variados enquadráveis no cenário jurídico versado em seu conteúdo. Nada impede, contudo, a fixação da tese tendo como objeto o problema jurídico trazido no incidente, com o olhar centrado no fato gerador das demandas de natureza repetitiva envolvendo determinada empregadora, sendo possível, inclusive, citar nominalmente a empresa no título ou no corpo do texto a ser aprovado, como se nota, aliás, de alguns precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do caso Serpro, relacionado às gratificações destituídas de tal natureza jurídica (vide Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013). No caso ora em exame, reitere-se, a suscitante pretende obter concreta resposta do Pleno a respeito da existência ou inexistência de assédio moral praticado pela empresa TEL, a partir de métodos restritivos ao uso de banheiros pelo conjunto de empregados, cuja imensa maioria é composta por mulheres integrantes da função de Atendente de Telemarketing. Considero ser afirmativa a resposta. A garantia a um meio ambiente de trabalho saudável e digno é direito fundamental da personalidade humana, compõe o núcleo mínimo existencial da dignidade de todo ser humano, consoante estabelece a Carta da República, no rol de direitos trabalhistas trazidos pelo Capítulo dos Direitos Sociais, bem como a CLT, que impõe ao empregador o dever de zelo por condições hígidas do meio ambiente de trabalho. Nesse panorama, é inadmissível a imposição de restrições a direitos elementares como o uso de banheiros, ou sujeição a tratamento constrangedor, cuja violação, por si só, enseja o dano ao patrimônio imaterial da parte trabalhadora. Os danos morais caracterizam-se pela violação a um direito da personalidade, cuja transgressão enseja o dever indenizatório por parte do agressor. O dano decorre do fato em si, isto é, "in re ipsa", razão pela qual não se exige a prova material do abalo causado à vítima. Exige-se a prova do ato ilícito, do nexo causal e da culpa do agressor. Como jurisprudência majoritária, outrora unânime no âmbito das três Turmas, verificou-se que a empresa TEL não apenas controlava a ida de seus empregados aos sanitários, como também tinha política geral, linear e impessoal destinada a sancionar, por meios diversos, todos aqueles dispostos a descumprir ordens rigorosas, violadoras de direitos fundamentais da pessoa trabalhadora. Aliás, tal situação é fruto de reconhecimento judicial, no âmbito do TRT 10, em centenas de demandas ajuizadas nos últimos anos, com a reiterada condenação da empresa TEL ao pagamento de indenização por dano moral, na maioria das vezes, registre-se, arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). A limitação ao uso do banheiro, situação inaceitável por si só, gera constrangimentos a qualquer parte trabalhadora. Foi a partir desse norte que proferi voto divergente para admitir o IRDR, no sentido de que a repetição dos casos revela que a empresa TEL, quando funcionava na cidade de Palmas-TO, adotava política de controle rigoroso do uso de banheiros pelos seus empregados. Os precedentes estão amplamente citados na petição inicial do IRDR. Em relação ao mérito, portanto, considero apropriado o tema como proposto pelo Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, "para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária (...) , e a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho". Considerando, pois, a sinalização dada no ato da admissibilidade do Incidente, quanto ao reconhecimento do assédio, ou tão somente do dano moral praticado pela TEL, diante da sua política restritiva do uso de banheiros pelo conjunto dos empregados, assim sinalizado, aliás, como expressão da jurisprudência majoritária do Regional em torno da matéria, bem como o papel uniformizador do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sugiro que a tese aprovada não hesite em resolver a controvérsia jurídica trazida à sua apreciação Ainda que se pudesse divagar sobre a observância do nível de controle, o Des. Ricardo Alencar Machado nos lembra que a jurisprudência da SBDI-1 do TST, analisando a controvérsia sob o ângulo do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem declarado que o simples controle da ida dos empregados ao banheiro gera o direito à indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização por dano moral, qualquer tabelamento ou a tarifação a priori se revela incompatível com a dimensão e a complexidade dos direitos fundamentais assegurados na Constituição da República, patrimônio imaterial não quantificável, muito menos de modo prévio, ou seja, antes da análise de cada caso concreto. A jurisprudência do STF, do ponto de vista histórico, sempre rechaçou a possibilidade de tabelamento ou tarifação das indenizações por dano moral. Ao analisar dispositivo da Lei nº 13.467/2017, aplicável unicamente às relações de trabalho, porém, contornou parte de sua compreensão para não declarar a inconstitucionalidade da referida norma, embora destrua o seu núcleo, o fazendo mediante interpretação conforme. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 não precisam ser seguidos. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a parte trabalhadora. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da parte empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada mediante observância de determinados critérios. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da capacidade econômica da ofensora, este último aspecto para cumprir a natureza pedagógico-preventiva da medida, sem relegar jamais o princípio da reparação integral. Em outros termos, como não cabe, especialmente por norma jurídica de caráter abstrato, tabelar ou tarifar o quantum monetário devido a título de indenização por dano moral, nada obsta, sob outra vertente, a indicação de parâmetros mínimos e premissas a serem observados quando do respectivo arbitramento nos casos concretos. A partir das sucintas razões ora expostas, ouso sugerir que a tese a ser aprovada pelo Pleno reconheça a presença do assédio moral de natureza organizacional praticado pela empresa TEL, segundo sua política de restrição do uso de banheiros pelo conjunto de empregados, bem como indique premissas básicas a serem observadas quando do arbitramento dos valores respectivos a título de reparação, nos termos a seguir indicados: TEL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. Na hipótese de ser rejeitada a proposição divergente ora apresentada, ao menos deve ser discutido o tema sob o eixo de que "o controle empresarial da ida dos empregados ao banheiro configura dano moral a ser reparado mediante valor monetário fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem relegar o caráter pedagógico-preventivo da medida, o grau da ofensa e a sua duração do tempo e o respeito ao princípio da restituição integral", para estar, desse modo, em sintonia com a jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme vimos antes. É como voto. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. Grijalbo Fernandes Coutinho Alterei em sessão o titulo da tese discutida para retirar o nome da TEL, ficando desse jeito: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA

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