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Meire Fatima Toiko x Banco Do Brasil S/A

ID: 257300834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE FATIMA TOIKO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Autos nº. 0013440-71.2024.8.16.0173 Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MEIRE FATIMA TOIKO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO M. F. T. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) possuía conta vinculada ao PASEP antes da CF/88, tendo atuado como servidora pública desde 1980, com aposentadoria em 2010; b) ao solicitar os extratos, constatou rendimentos inferiores aos devidos, indicando ausência de correção monetária adequada; c) o Banco do Brasil, gestor da conta, não aplicou corretamente os índices legais; d) os valores depositados entre 1978 e 1989 deveriam ter sido preservados até o saque, o que não ocorreu; e) em 19/8/1988 havia saldo de Cz$ 123.077,00 que não foi mantido no exercício seguinte, em desacordo com o art. 239, § 2º da CF/88; f) houve má gestão da conta vinculada pela instituição financeira, resultando em perda patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 27.1-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 58.1). Na fase de especificações de provas, as partes pleitearam a produção de prova pericial (movs. 63.1 e 64.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 66.1), as partes reiteraram os pleitos anteriores (movs. 70.1 e 71.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposto, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2010, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 54.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 10/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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José Francisco Gonzalez Aguilera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257484969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-47.2024.8.16.0173 Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO J. F. G. A. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) ingressou no serviço público em 1976, com conta vinculada ao PASEP anterior à Constituição de 1988, que extinguiu novos depósitos para servidores públicos; b) ao solicitar extratos da conta, identificou rendimentos muito inferiores aos índices de mercado; c) a correção monetária é necessária para preservar o poder de compra, especialmente em cenário inflacionário; d) o Banco do Brasil, gestor da conta, descumpriu a legislação ao não aplicar os índices legais e expurgos inflacionários, gerando prejuízo patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-7). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 33.2-4 e 36.2-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 40.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora requereu a produção de prova oral (movs. 44.1 e 45.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 47.1), a autor pugnou pelo julgamento antecipado e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 50.1 e 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento supracitado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 1997, conforme rubrica “AS Paga-Aposentadoria” (mov. 36.4, fls. 2). Assim, a partir da aposentadoria, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 20/8/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser o autor beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Edina Jose Cervejeira Cossini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325230987

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014154-31.2024.8.16.0173 Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$48.146,47 Autor(s): EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório E. J. C. C. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) é servidora pública aposentada e, ao solicitar o saldo do PASEP em 2/8/2024, constatou valor zerado; b) há incorreção dos créditos em diversos períodos, resultando em perda material; c) a má gestão do réu impediu a recomposição do saldo durante seu período funcional; d) a legislação do PASEP obriga o banco a distribuir corretamente as contribuições aos servidores; e) a Constituição Federal garantiu o patrimônio acumulado do PASEP, mas valores foram suprimidos de sua conta; f) a falha do réu caracteriza ato ilícito, gerando obrigação de indenizar. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-10). A inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, com concessão de gratuidade de justiça (mov. 12.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 23.2-10). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora renunciou ao prazo concedido (movs. 311 e 32.0). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 34.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 37.1 e 38.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2006, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 23.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 24/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da presente demanda e julgo extinta a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Maiara Aparecida Lopes x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

ID: 332073966

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-91.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

CARLOS RAFAEL BUGESTE LUCIANO CORDASSO

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ALINE CORNELISSEN

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ANA PAULA SILVERIO

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DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

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KARYNA PIEROZAN

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d29026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. VANESSA LINZMEYER ZORNITTA DESPACHO Diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:9f9b7e5 , retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 16/09/2025 13:00 h, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. CASCAVEL/PR, 22 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA APARECIDA LOPES

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Maiara Aparecida Lopes x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

ID: 332073980

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-91.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

CARLOS RAFAEL BUGESTE LUCIANO CORDASSO

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ALINE CORNELISSEN

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ANA PAULA SILVERIO

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DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

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KARYNA PIEROZAN

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d29026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. VANESSA LINZMEYER ZORNITTA DESPACHO Diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:9f9b7e5 , retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 16/09/2025 13:00 h, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. CASCAVEL/PR, 22 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

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Fabio Henrique Silverio Campos E Cia Ltda x Vania Tais Dos Santos

ID: 327788711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001544-04.2020.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA TAIS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001544-04.2020.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de VANIA TAIS DOS SANTOS, já qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 84.1, 85.1, 86.1, 106.1, 106.2, 118.1, 131.1, 132.1 a 132.11). Ainda, expediu-se mandado para penhora de bens, obtendo-se também resultado infrutífero (evento 99.1). Intimado para indicar bens passíveis de penhora da executada, o exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação, bem como requereu o bloqueio dos cartões de crédito do executado. INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito do executado, uma vez que são medidas excepcionais e, no caso dos autos, ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não há evidências nos autos de que o executado possui meios de quitar a dívida, no entanto, não o faz por mera liberalidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EXECUTADA NÃO CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS NA PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEU DEFERIMENTO NO CASO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0024408-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004856-95.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000934-96.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.12.2020) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO QUEA QUO INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INEFICAZ AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OCUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011594-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.08.2019) (sem destaques no original). Note-se que compete ao exequente as diligências mínimas para localizar bens da parte executada, passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, JUCEPAR, DIMOB, NOTA PARANÁ, SIGEF, CRC-JUD, CAGED E SNIPER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS MERAMENTE ESPECULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) E isso porque as diligências requeridas pelo exequente não se mostram frutíferas, demais disso, não foram esgotados meios mais efetivos para a localização de patrimônio da executada (...) No mesmo sentido do exposto o Des. Hamilton Mussi Corrêa quando do julgamento do AI 261898-6 em 10.08.2004 asseverou que “(...)segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de ofícios a repartições públicas, com o objetivo de localizar bens do executado, só deve ser deferida se atendidos dois requisitos: a) a providência deve ser imprescindível; b) o exequente deve ter anteriormente diligenciado sem sucesso para obter tais informações” (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034504-11.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). A presente execução tramita há mais de cinco anos e, mesmo realizadas as várias diligências requeridas pelo exequente, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora, suficiente para quitar a dívida. O exequente foi intimado diversas vezes para indicar bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, no entanto, o exequente se limitou a requerer consulta patrimonial da executada, consultas essas que, apesar de realizadas por este Juízo, resultaram infrutíferas. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023) sem destaques no original). Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens da devedora a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Teleperformance Crm S.A. x Khelton Sousa Da Silva

ID: 315984270

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001051-78.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

KHELTON SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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JOSE AUDERI GARCIA DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: KHELTON SOUSA DA SILVA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0001051-78.2024.5.21.0007 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Teleperformance CRM S/A Advogado: Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira Recorrido: Khelton Sousa da Silva Advogado: José Alderi Garcia de Carvalho Advogado: David Dionísio da Silva Alves Advogada: Sany Mirrely da Rocha Rodrigues Andrade Lemos Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, após reconhecimento de nulidade da demissão por justa causa. A reclamada alega, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, sustenta a validade da demissão por justa causa, alegando reiteradas faltas graves do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova testemunhal requerida pela reclamada; (ii) estabelecer se a demissão por justa causa é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal, sem fundamentação idônea, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao devido processo legal, especialmente porque a comprovação da justa causa exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a prova testemunhal imprescindível para demonstrar as alegações defensivas. 4. A caracterização da justa causa é ônus da reclamada (CLT, art. 818, II), e a prova oral pretendia comprovar condutas que justificariam a demissão por justa causa. O fato de o reclamante não ter participado da apuração interna não afasta a necessidade de prova em juízo, onde a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados. 5. Na espécie, foram imputados vários atos como justificadores da demissão: ausência de posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; concessão de privilégios a colaboradores; violação a política de clean desk; posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova testemunhal. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada, com tantos outros, pelo órgão recursal. 6. Precedentes do TRT da 21ª Região demonstram que o indeferimento de prova testemunhal, sem adequada fundamentação e causando prejuízo à parte, caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Preliminar de nulidade processual acolhida. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal sem fundamentação suficiente, causando prejuízo à parte que detém o ônus da prova da justa causa, configura nulidade processual por cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos em demandas trabalhistas que versem sobre a justa causa, sendo indispensável a produção de provas necessárias à formação do convencimento do julgador, inclusive prova testemunhal, quando pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CLT, art. 818, II; CPC, art. 370; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21ª Região, Acórdãos: 0000489-64.2024.5.21.0041; 0000973-02.2015.5.21.0007; e Acórdão do TRT-12, ROT: 00004745620195120030. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto pela Teleperformance CRM S/A, reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Khelton Sousa da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "aviso prévio proporcional (45 dias), saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), 13o salário proporcional/2024 (11/12 avos), férias proporcionais (12/12 avos) mais 1/3, no importe de R$ 25.458,29 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. b1ee9c2. Nas razões de recurso ordinário (id. f9d7531), a parte reclamada levanta, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa. No aspecto, alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". No mérito, pretende a reforma da sentença de origem, sustentando a validade da demissão por justa causa, haja vista a ocorrência de diversas condutas, pelo reclamante, incompatíveis com o cargo que exercia na empresa. Aduz que recebeu nos canais próprios da empresa "diversas denúncias acerca de comportamentos indevidos do recorrido, nas quais eram alegadas condutas inadequadas, favoritismos e concessão de privilégios aos colaboradores subordinados com os quais possuía mais proximidade" e que "após a apuração da Ouvidoria, momento em que foram identificados todos os maus procedimentos, principalmente ligados a privilégios indevidos para terceiros, não restou outra alternativa à recorrida senão a demissão por justa causa do recorrido, diante da irremediável quebra de fidúcia necessária manutenção do pacto laboral". Aduz que o julgador de primeiro grau não valorou o depoimento da preposta em audiência, que afirmara que, nos casos em que são comprovadas as irregularidades por meio de auditoria, não é realizada a comunicação para preservar o processo investigativo e evitar que sejam espalhadas as informações sigilosas que estão sendo apuradas. Narra as diversas condutas que culminaram com a demissão por justa causa do reclamante, motivo pelo qual requer o provimento do recurso "para julgar improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e conversão em demissão sem justo motivo, para que seja reconhecida sua validade, condenando o recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 5a06ecf). Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo da peça recursal em 14/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 4951e3b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 69e0492) e efetuado o depósito recursal (id. 1b771a2). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, diante da sucumbência da recorrente, bem como a dialeticidade nas razões de recurso, atacando frontalmente os termos da sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR Nulidade processual - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela parte reclamada. Em audiência de instrução realizada em 20/3/25 (ata de id. f35110f), após a oitiva da parte autora e da preposta da reclamada, a empresa informou ao Juízo a pretensão de oitiva de prova testemunhal, tendo o julgador indeferido o requerimento, com o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, duas de cada, Sr. Érick e Sra. Adla (reclamante) e Sr. Matheus e Sra. Riane (reclamada), as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seus depoimentos, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal do autor. Registrados os protestos da reclamada" (grifamos). Por ocasião da sentença, o juiz reiterou a decisão de dispensa da prova testemunhal: "A instrução processual ouviu o reclamante e a preposta da reclamada. O Juízo dispensou o depoimento das testemunhas das partes, por entender como suficientes os elementos constantes dos autos. Protestos somente pela reclamada". Prossegue o d. julgador: "Incontroverso, pois, que o reclamante ficou à margem da apuração realizada pela empresa e que culminou com a sua demissão por justa causa. Veio aos autos a cópia do relatório de investigação interna, onde não se vê manifestação do ex-empregado em defesa aos fatos contra si alegados, e que concluiu pela recomendação de dispensa por justa causa (ID 46fac2a - págs. 279/294). Reconhece-se que àqueles que exercem cargos ou funções de chefia ou evidência dentro de uma corporação são sujeitos a críticas e também elogios em relação a sua conduta, mormente quando a empresa disponibiliza um canal interno de comunicação para tais práticas. É de sabença geral que cabe ao empregador, antes de demitir o empregado por justa causa procurar agir preventivamente com punições pedagógicas intermediárias, ou seja, medidas punitivas que antecedem a dispensa por justa causa para as situações de mau procedimento ou desídia. Essa providência para o caso vertente deveria ser adotada diante da pluraridade de situações que ocorreram em tempos diferentes. Esse cuidado não ocorreu, não obstante o reclamante tivesse uma avaliação interna boa e com histórico de ascensão funcional. A aplicação de advertência ou mesmo de suspensão revelar-se-ia medida mais adequada e proporcional ao fato, de modo a ensejar uma conduta mais alerta por parte do trabalhador, assegurando-lhe a continuidade da prestação laboral havida. Imperioso destacar que a avaliação da falta grave deve ser feita com base nas circunstâncias singulares do caso concreto. In casu, os aspectos subjetivos devem ser sopesados, dentre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o nível educacional. Associados a esses aspectos, deverão ser, também, analisados os de ordem objetiva, a exemplo da função exercida pelo empregado na empresa e o ambiente de trabalho, não existindo, na presente hipótese, um modelo inadequado de comportamento. Observe-se, ainda, que o reclamante embora exercesse, quando de sua demissão, o cargo de coordenador de operações pleno, todas as suas ações no tocante a eventual benefício funcional e financeiro a um colega, conforme denunciado, necessariamente precisavam passar pelo crivo da gerência, do RH e do financeiro, e não há, também, evidência de que os exercentes de tais cargos tenham sido investigados ou punidos diante de sua participação. O reclamante foi pego de surpresa. Entendo, pois, para melhor equilíbrio da decisão, competiria à empresa ter oportunizado o ex-empregado a apresentar sua defesa aos fatos que lhe eram imputados. Feita essa premissa, passo a analisar os quesitos lançados pela empresa como definidores da atitude extremada da demissão justificada. (...)" Após a análise das condutas imputadas ao reclamante como justificadoras da demissão (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual) entendeu o juiz que "Ultrapassadas todas as acusações lançadas ao reclamante, o que emerge dos autos é um excessivo rigor na atitude da reclamada. O que salta aos olhos deste julgador é que os processos de acompanhamento, auditoria e controle das rotinas administrativas e financeiras se mostram frágeis e passiveis de inconsistências, e que as ações do Reclamante, enquanto integrante da gestão, foram realizadas em conformidade com as rotinas atinentes ao seu cargo. Não vislumbra o Juízo a falta grave pintada pela demandada. Assim sendo, acolhe-se a tese do reclamante considerando-se não existente a falta grave invocada pela reclamada e, por conseguinte, revoga-se a demissão por justa causa. Em consequência, temos que a demissão se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa, garantindo-lhe os títulos rescisórios decorrentes da reversão". No recurso, a recorrente alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". Examino. Estabelece o art. 370 do CPC que ao juiz, inclusive de ofício, cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No mesmo sentido, o art. 765 da CLT estatui que os juízos e tribunais terão ampla liberdade na direção do processo. Nessa esteira, pode o juiz indeferir as diligências que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. No caso destes autos, entendo que o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela ré lhe acarretou cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art. 818, inc. II, da CLT) e, na espécie, encontra-se sobremaneira relacionada a questões fáticas, que poderiam ter sido evidenciadas pela prova oral que pretendia produzir. Perceba-se que a empresa, após procedimento de auditoria interna, realizou a devida apuração dos fatos relacionados à aplicação da justa causa (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência, não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada com tantos outros pelo órgão recursal. Ademais disso, não necessariamente deve haver gradação de penalidades, podendo uma única conduta caracterizar razão para aplicação da justa causa. Noutras palavras, o indeferimento da oitiva das testemunhas da Reclamada trouxe-lhe patente prejuízo, no que concerne à prova da justa causa aplicada, cujo ônus lhe incumbia. Colho precedentes: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. REJEITADA. É mitigado o requisito da dialeticidade recursal em sede de recurso ordinário, dado o efeito devolutivo em profundidade, próprio desta espécie recursal; a partir do qual apenas se considera inepta a motivação inteiramente dissociada dos fundamentos sentenciais (cf. Súmula nº. 422, III, TST), o que não se verifica no caso concreto. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIDA. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento indevido da oitiva de testemunhas regularmente indicadas, especialmente quando o Juízo de origem se vale de depoimentos pessoais das partes como elemento de prova para a formação de sua convicção, como se testemunhas fossem; o que demonstra a imprescindibilidade da prova testemunhal pretendida. Declarada a nulidade do processo a partir da audiência instrutória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e renovação da sentença, como entender de direito. Recurso ordinário do reclamante conhecido, rejeitada a preliminar de não conhecimento. Acolhida preliminar de nulidade processual. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000489-64.2024.5.21.0041. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 12/02/2025. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTOS DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO MANIFESTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A decisão que, absolutamente desfundamentada, indefere a produção de prova testemunhal é causa de nulidade processual por violação do direito de defesa da parte a quem interessa tal prova (art. 5.º, LV, da CRFB c/c art. 93, IX, da CRFB e art. 370, Parágrafo único, do CPC/2015). Consignado o protesto oportunamente e estando demonstrado o manifesto prejuízo à parte requerente (art. 794 e 795 da CLT), uma vez que foi condenada à anotação de CTPS e ao pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, condenação essa que poderia ser eventualmente elidida caso realizada a prova, necessárias a decretação da nulidade processual e a consequente reabertura da instrução para oitiva da testemunha. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000973-02.2015.5.21.0007. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 20/09/2017. "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo controvérsia entre as partes acerca do motivo imputado ao autor como ensejador da justa causa aplicada para a resolução contratual, o indeferimento de oitiva da testemunha indicada pela ré lhe acarreta cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art . 818, inc. II, da CLT). (TRT-12 - ROT: 00004745620195120030, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara) Desse modo, tratando-se a produção de provas de garantia constitucionalmente assegurada, é inquestionável que, na espécie, houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que tolhido o direito da reclamada de oitiva das testemunhas por ela arroladas, as quais, segundo a empresa, demonstrariam as condutas imputadas ao reclamante e respaldariam a demissão por justa causa praticada pela empresa. Assim, acolho a preliminar de nulidade processual suscitada e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e acolho a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determina-se a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, OAB/RN 1.549, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Teleperformance Crm S.A. x Khelton Sousa Da Silva

ID: 315984305

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001051-78.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

KHELTON SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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JOSE AUDERI GARCIA DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: KHELTON SOUSA DA SILVA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0001051-78.2024.5.21.0007 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Teleperformance CRM S/A Advogado: Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira Recorrido: Khelton Sousa da Silva Advogado: José Alderi Garcia de Carvalho Advogado: David Dionísio da Silva Alves Advogada: Sany Mirrely da Rocha Rodrigues Andrade Lemos Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, após reconhecimento de nulidade da demissão por justa causa. A reclamada alega, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, sustenta a validade da demissão por justa causa, alegando reiteradas faltas graves do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova testemunhal requerida pela reclamada; (ii) estabelecer se a demissão por justa causa é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal, sem fundamentação idônea, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao devido processo legal, especialmente porque a comprovação da justa causa exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a prova testemunhal imprescindível para demonstrar as alegações defensivas. 4. A caracterização da justa causa é ônus da reclamada (CLT, art. 818, II), e a prova oral pretendia comprovar condutas que justificariam a demissão por justa causa. O fato de o reclamante não ter participado da apuração interna não afasta a necessidade de prova em juízo, onde a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados. 5. Na espécie, foram imputados vários atos como justificadores da demissão: ausência de posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; concessão de privilégios a colaboradores; violação a política de clean desk; posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova testemunhal. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada, com tantos outros, pelo órgão recursal. 6. Precedentes do TRT da 21ª Região demonstram que o indeferimento de prova testemunhal, sem adequada fundamentação e causando prejuízo à parte, caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Preliminar de nulidade processual acolhida. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal sem fundamentação suficiente, causando prejuízo à parte que detém o ônus da prova da justa causa, configura nulidade processual por cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos em demandas trabalhistas que versem sobre a justa causa, sendo indispensável a produção de provas necessárias à formação do convencimento do julgador, inclusive prova testemunhal, quando pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CLT, art. 818, II; CPC, art. 370; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21ª Região, Acórdãos: 0000489-64.2024.5.21.0041; 0000973-02.2015.5.21.0007; e Acórdão do TRT-12, ROT: 00004745620195120030. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto pela Teleperformance CRM S/A, reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Khelton Sousa da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "aviso prévio proporcional (45 dias), saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), 13o salário proporcional/2024 (11/12 avos), férias proporcionais (12/12 avos) mais 1/3, no importe de R$ 25.458,29 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. b1ee9c2. Nas razões de recurso ordinário (id. f9d7531), a parte reclamada levanta, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa. No aspecto, alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". No mérito, pretende a reforma da sentença de origem, sustentando a validade da demissão por justa causa, haja vista a ocorrência de diversas condutas, pelo reclamante, incompatíveis com o cargo que exercia na empresa. Aduz que recebeu nos canais próprios da empresa "diversas denúncias acerca de comportamentos indevidos do recorrido, nas quais eram alegadas condutas inadequadas, favoritismos e concessão de privilégios aos colaboradores subordinados com os quais possuía mais proximidade" e que "após a apuração da Ouvidoria, momento em que foram identificados todos os maus procedimentos, principalmente ligados a privilégios indevidos para terceiros, não restou outra alternativa à recorrida senão a demissão por justa causa do recorrido, diante da irremediável quebra de fidúcia necessária manutenção do pacto laboral". Aduz que o julgador de primeiro grau não valorou o depoimento da preposta em audiência, que afirmara que, nos casos em que são comprovadas as irregularidades por meio de auditoria, não é realizada a comunicação para preservar o processo investigativo e evitar que sejam espalhadas as informações sigilosas que estão sendo apuradas. Narra as diversas condutas que culminaram com a demissão por justa causa do reclamante, motivo pelo qual requer o provimento do recurso "para julgar improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e conversão em demissão sem justo motivo, para que seja reconhecida sua validade, condenando o recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 5a06ecf). Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo da peça recursal em 14/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 4951e3b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 69e0492) e efetuado o depósito recursal (id. 1b771a2). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, diante da sucumbência da recorrente, bem como a dialeticidade nas razões de recurso, atacando frontalmente os termos da sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR Nulidade processual - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela parte reclamada. Em audiência de instrução realizada em 20/3/25 (ata de id. f35110f), após a oitiva da parte autora e da preposta da reclamada, a empresa informou ao Juízo a pretensão de oitiva de prova testemunhal, tendo o julgador indeferido o requerimento, com o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, duas de cada, Sr. Érick e Sra. Adla (reclamante) e Sr. Matheus e Sra. Riane (reclamada), as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seus depoimentos, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal do autor. Registrados os protestos da reclamada" (grifamos). Por ocasião da sentença, o juiz reiterou a decisão de dispensa da prova testemunhal: "A instrução processual ouviu o reclamante e a preposta da reclamada. O Juízo dispensou o depoimento das testemunhas das partes, por entender como suficientes os elementos constantes dos autos. Protestos somente pela reclamada". Prossegue o d. julgador: "Incontroverso, pois, que o reclamante ficou à margem da apuração realizada pela empresa e que culminou com a sua demissão por justa causa. Veio aos autos a cópia do relatório de investigação interna, onde não se vê manifestação do ex-empregado em defesa aos fatos contra si alegados, e que concluiu pela recomendação de dispensa por justa causa (ID 46fac2a - págs. 279/294). Reconhece-se que àqueles que exercem cargos ou funções de chefia ou evidência dentro de uma corporação são sujeitos a críticas e também elogios em relação a sua conduta, mormente quando a empresa disponibiliza um canal interno de comunicação para tais práticas. É de sabença geral que cabe ao empregador, antes de demitir o empregado por justa causa procurar agir preventivamente com punições pedagógicas intermediárias, ou seja, medidas punitivas que antecedem a dispensa por justa causa para as situações de mau procedimento ou desídia. Essa providência para o caso vertente deveria ser adotada diante da pluraridade de situações que ocorreram em tempos diferentes. Esse cuidado não ocorreu, não obstante o reclamante tivesse uma avaliação interna boa e com histórico de ascensão funcional. A aplicação de advertência ou mesmo de suspensão revelar-se-ia medida mais adequada e proporcional ao fato, de modo a ensejar uma conduta mais alerta por parte do trabalhador, assegurando-lhe a continuidade da prestação laboral havida. Imperioso destacar que a avaliação da falta grave deve ser feita com base nas circunstâncias singulares do caso concreto. In casu, os aspectos subjetivos devem ser sopesados, dentre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o nível educacional. Associados a esses aspectos, deverão ser, também, analisados os de ordem objetiva, a exemplo da função exercida pelo empregado na empresa e o ambiente de trabalho, não existindo, na presente hipótese, um modelo inadequado de comportamento. Observe-se, ainda, que o reclamante embora exercesse, quando de sua demissão, o cargo de coordenador de operações pleno, todas as suas ações no tocante a eventual benefício funcional e financeiro a um colega, conforme denunciado, necessariamente precisavam passar pelo crivo da gerência, do RH e do financeiro, e não há, também, evidência de que os exercentes de tais cargos tenham sido investigados ou punidos diante de sua participação. O reclamante foi pego de surpresa. Entendo, pois, para melhor equilíbrio da decisão, competiria à empresa ter oportunizado o ex-empregado a apresentar sua defesa aos fatos que lhe eram imputados. Feita essa premissa, passo a analisar os quesitos lançados pela empresa como definidores da atitude extremada da demissão justificada. (...)" Após a análise das condutas imputadas ao reclamante como justificadoras da demissão (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual) entendeu o juiz que "Ultrapassadas todas as acusações lançadas ao reclamante, o que emerge dos autos é um excessivo rigor na atitude da reclamada. O que salta aos olhos deste julgador é que os processos de acompanhamento, auditoria e controle das rotinas administrativas e financeiras se mostram frágeis e passiveis de inconsistências, e que as ações do Reclamante, enquanto integrante da gestão, foram realizadas em conformidade com as rotinas atinentes ao seu cargo. Não vislumbra o Juízo a falta grave pintada pela demandada. Assim sendo, acolhe-se a tese do reclamante considerando-se não existente a falta grave invocada pela reclamada e, por conseguinte, revoga-se a demissão por justa causa. Em consequência, temos que a demissão se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa, garantindo-lhe os títulos rescisórios decorrentes da reversão". No recurso, a recorrente alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". Examino. Estabelece o art. 370 do CPC que ao juiz, inclusive de ofício, cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No mesmo sentido, o art. 765 da CLT estatui que os juízos e tribunais terão ampla liberdade na direção do processo. Nessa esteira, pode o juiz indeferir as diligências que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. No caso destes autos, entendo que o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela ré lhe acarretou cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art. 818, inc. II, da CLT) e, na espécie, encontra-se sobremaneira relacionada a questões fáticas, que poderiam ter sido evidenciadas pela prova oral que pretendia produzir. Perceba-se que a empresa, após procedimento de auditoria interna, realizou a devida apuração dos fatos relacionados à aplicação da justa causa (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência, não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada com tantos outros pelo órgão recursal. Ademais disso, não necessariamente deve haver gradação de penalidades, podendo uma única conduta caracterizar razão para aplicação da justa causa. Noutras palavras, o indeferimento da oitiva das testemunhas da Reclamada trouxe-lhe patente prejuízo, no que concerne à prova da justa causa aplicada, cujo ônus lhe incumbia. Colho precedentes: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. REJEITADA. É mitigado o requisito da dialeticidade recursal em sede de recurso ordinário, dado o efeito devolutivo em profundidade, próprio desta espécie recursal; a partir do qual apenas se considera inepta a motivação inteiramente dissociada dos fundamentos sentenciais (cf. Súmula nº. 422, III, TST), o que não se verifica no caso concreto. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIDA. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento indevido da oitiva de testemunhas regularmente indicadas, especialmente quando o Juízo de origem se vale de depoimentos pessoais das partes como elemento de prova para a formação de sua convicção, como se testemunhas fossem; o que demonstra a imprescindibilidade da prova testemunhal pretendida. Declarada a nulidade do processo a partir da audiência instrutória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e renovação da sentença, como entender de direito. Recurso ordinário do reclamante conhecido, rejeitada a preliminar de não conhecimento. Acolhida preliminar de nulidade processual. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000489-64.2024.5.21.0041. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 12/02/2025. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTOS DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO MANIFESTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A decisão que, absolutamente desfundamentada, indefere a produção de prova testemunhal é causa de nulidade processual por violação do direito de defesa da parte a quem interessa tal prova (art. 5.º, LV, da CRFB c/c art. 93, IX, da CRFB e art. 370, Parágrafo único, do CPC/2015). Consignado o protesto oportunamente e estando demonstrado o manifesto prejuízo à parte requerente (art. 794 e 795 da CLT), uma vez que foi condenada à anotação de CTPS e ao pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, condenação essa que poderia ser eventualmente elidida caso realizada a prova, necessárias a decretação da nulidade processual e a consequente reabertura da instrução para oitiva da testemunha. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000973-02.2015.5.21.0007. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 20/09/2017. "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo controvérsia entre as partes acerca do motivo imputado ao autor como ensejador da justa causa aplicada para a resolução contratual, o indeferimento de oitiva da testemunha indicada pela ré lhe acarreta cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art . 818, inc. II, da CLT). (TRT-12 - ROT: 00004745620195120030, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara) Desse modo, tratando-se a produção de provas de garantia constitucionalmente assegurada, é inquestionável que, na espécie, houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que tolhido o direito da reclamada de oitiva das testemunhas por ela arroladas, as quais, segundo a empresa, demonstrariam as condutas imputadas ao reclamante e respaldariam a demissão por justa causa praticada pela empresa. Assim, acolho a preliminar de nulidade processual suscitada e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e acolho a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determina-se a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, OAB/RN 1.549, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KHELTON SOUSA DA SILVA

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Edna Mazzola De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260488873

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-70.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MAZZOLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-70.2024.8.16.0105 Processo: 0000973-70.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): EDNA MAZZOLA DE ALMEIDA (RG: 56052712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.672.459-32) ESTANCIA LDA. PSJ , 0 RURAL - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: araujo_prev@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99148-3200 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por EDNA MAZZOLA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de CID 10: (M50.1) Transtorno do disco cervical com radiculopatia; (M50.2) Outro deslocamento de disco cervical; (M51.1) Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; (M51.2) Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; (M54.2) Cervicalgia; (M54.4) Lumbago com ciática (dor intermitente na coluna lombar); (M54.5) Dor lombar baixa (casos de lombalgia); e (R52.1) Dor crônica intratável. Em decorrência destas enfermidades, a parte autora está incapacitada de exercer sua atividade habitual, contudo, teve seu requerimento administrativo de concessão de benefício indeferido, por não ter sido constatada incapacidade laboral. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como ao pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 e 1.16). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendia produzir (seq. 15.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Pericial (seq. 36.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, uma vez que não está incapacitado para o trabalho, conforme o laudo médico administrativo, assim como não comprovou a condição de segurado especial (seq. 43.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 46.1). Conclusos os autos, o laudo pericial foi homologado e, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a prolação da sentença, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 48.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: (a) comprovada qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar, uma vez que em sua defesa a autarquia previdenciária restringiu-se a alegar que a deficiência da demandante não restou comprovada pelo laudo médico pericial, resultante do procedimento administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade, sendo que a autora detinha ao entrar com o requerimento administrativo qualidade de segurada. 2.1. Da Qualidade de Segurado. No caso em tela, a parte autora teve o benefício de auxílio-doença concedido por diversas vezes, sendo a última delas em 07/01/2020, que perdurou até 21/02/2024 (seq. 39.3). O artigo 137, inciso II, da IN nº 77/2015 do INSS dispõe que manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios de incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições. Vejamos. Art.137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: [...] II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição; No caso dos autos restou comprovado que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de 07/01/2020 até 21/02/2024, sendo que a data de protocolo da petição inicial na presente ação ocorreu em 29/02/2024, sendo constatada a incapacidade permanente desde 07/05/2013 no caso concreto (seq. 36.1). Ou seja, resta evidente que a parte autora permanece com a qualidade de segurado, ante o período de carência. 2.2. Da Incapacidade. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020). No caso dos autos, a conclusão do perito judicial foi no sentido de que a parte está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (seq. 36.1). Vejamos: 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Houve incapacidade laborativa total e temporária, conforme determinado pelo INSS, de 07/05/2013 a 21/02/2024. Após esse período, a autora foi diagnosticada com incapacidade laborativa parcial e permanente. Inapta para cargos que exigem esforço físico, como limpeza de escritório, trabalho como diarista, doméstica, em áreas rurais e outras atividades semelhantes. Apta para funções leves, como atendente, balconista, caixa, vendedor, telefonista, operadora de máquinas leves, recepcionista, telemarketing, suporte ao cliente, trabalhos artesanais e afins. Considero poucas as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho, levando em conta suas particularidades pessoais (idade, escolaridade, contexto sociocultural), patológicas (limitações físicas, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional). [...] 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 22/02/2024, data posterior à cessação da incapacidade total estipulada pelo INSS, quando restaram sequelas. [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 22/02/2024, data pós cessado a incapacidade total e temporária, quando se verificou nesta perícia a subsistência de incapacidade parcial e permanente. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Função habitual é Auxiliar de escritório, alega que realizava serviços de limpeza de escritório, atividades que demandam mobilidade, uso de força de intensidade média nos membros superiores e movimentos repetitivos. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: Atualmente, há incapacidade laborativa parcial e permanente, com redução da capacidade funcional em 61 a 70%. Limitações físicas descritas no item 6 do laudo. [...] Desta forma, denota-se que ambas as perícias realizadas foram claras, objetivas e enfáticas, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade dos profissionais dos peritos designados. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora apresentou incapacidade total e temporária para o trabalho que a parte autora originalmente exercia e após a cessação da incapacidade total, verificou-se a existência de sequelas que caracterizam incapacidade parcial e permanente, de modo que o início da incapacidade parcial e permanente teria ocorrido em 22/02/2024, não havendo recuperação para ser considerado apto para suas funções laborais, embora se mostre possível a reabilitação para cargos que exigem pouco esforço. Vale mencionar que embora o INSS afirme que a parte autora encontra-se apta e reabilitada para exercer as funções que exercia à época do início da incapacidade, o laudo pericial é bastante elucidativo, na contramão dos argumentos da autarquia previdenciária, explicando que a autora afirma que desenvolvia atividades de limpeza do escritório, para as quais está incapaz, e inclusive menciona que ao seu ver, seriam “poucas as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho, levando em conta suas particularidades pessoais”. 2.3. Do Benefício Pleiteado. Da análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora sempre trabalhou em atividades braçais, em serviços de limpeza, não possuindo escolaridade, possui doença adquirida há mais de dez anos sem tratamento eficaz que a incapacita para seu trabalho habitual de forma parcial e permanente, estando afastado do labor há aproximadamente onze anos (seq. 39.3) por não conseguir desempenhá-lo, contando atualmente com 57 (cinquenta e sete) anos de idade (seq. 1.3). Nessas circunstâncias, não vejo como a parte autora executar o labor sem um esforço físico considerável, e nem que seja possível a sua readaptação e reinserção no mercado de trabalho em um leque tão restrito de atividades a ele possíveis, e isso aliado aos fatores subjetivos da parte autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Em relação à data de início do benefício (DIB), verifica-se que a data de início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial de seq. 36.1 é em 22/02/2024, sendo que a data de cessação do benefício (DCB) ocorreu em 21/02/2024, desta maneira, a data de início do benefício deve ser fixada em 22/02/2024, data seguinte à cessação do benefício cessado administrativamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por consequência, resolvo o mérito da lide e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a um salário-de-benefício, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício anterior, em 22/02/2024 (seq. 39.3), não podendo ser suspenso o benefício até que seja dada como habilitada em perícia médica para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91); b) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas a título de aposentadoria por invalidez acrescidas de atualização monetária e juros de mora incidentes a partir da citação, conforme a Súmula 204 do STJ. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Lucas Rodrigo Argenton x Bmp Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 309951557

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001502-15.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO ARGENTON

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA MARIA PAGNUSSAT SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001502-15.2025.8.16.0183 Autos n.: 0001502-15.2025.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$ 5.806,52 Polo Ativo(s): LUCAS RODRIGO ARGENTON Polo Passivo(s): BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, LUCAS RODRIGO ARGENTON ajuizou, em 17.6.2025, às 12h02, "ação revisional de cédula de crédito digital - contrato bancário de adesão com pessoa física" em desfavor de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (autos n. 0001502-15.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Sustentou, em síntese, que: [a] em 12.7.2023, pactuou cédula de crédito bancário com a parte ré, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), com vencimentos entre 15.8.2023 e 15.7.2026; [b] o valor líquido emprestado foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com um crédito total de R$ 10.292,37 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com um pagamento total, porém, de R$ 19.182,96 (dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos); [c] trata-se de contrato de adesão, sem qualquer margem de discussão pelo aderente, a demandar, porquanto uma revisão geral de suas cláusulas; [d] houve a incidência de juros remuneratórios de 3,78% a.m. (três vírgula setenta e oito por cento ao mês) e 56,10% a.a. (cinquenta e seis vírgula dez por cento ao ano), com capitalização de juros, o que onera significativamente a dívida; [e] houve a previsão de um custo efetivo total de 93,02% a.a. (noventa e três vírgula zero dois porcento ao ano), o que excede à média de mercado; [f] houve a incidência de tarifa de cadastro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que é desproporcional; [g] houve a incidência de IOF de R$ 292,37 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), sem esclarecimento, porém, de sua base de cálculo; [h] houve a previsão de incidência de tarifas futuras e eventuais, de forma vaga e imprecisa, em cláusulas genéricas que autorizam novas cobranças sem consentimento específico; [i] houve a previsão de cláusulas abusivas, a saber, prevendo vencimento antecipado abusivo e risco indevido ao consumidor, transferência de ônus e riscos ao consumidor, blindagem contratual e renúncia de direitos e excessividade no tratamento de danos pessoais; [j] com a exclusão do valor da tarifa de cadastro e do IOF, o crédito total financiado ficaria em R$ 8.292,37 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com um pagamento total, com as taxas de juros, de R$ 15.244,92 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos); [k] a considerar o pagamento, até o momento, de 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), já houve o adimplemento de R$ 11.722,92 (onze mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), com um excedente pago de R$ 2.406,58 (dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos); [l] a considerar o saldo devedor de R$ 5.289,80 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), abatendo-se o excedente já pago, remanesce, portanto, o valor devido de R$ 3.006,64 (três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 14 (quatorze) parcelas de R$ 283,18 (duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) cada; [m] os valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pagamento excedente de R$ 2.406,58 (dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) devem ser restituídos em dobro, totalizando R$ 8.813,16 (oito mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos); e [n] abatendo-se o valor devido de R$ 3.006,64 (três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos) do valor a ser restituído de R$ 8.813,16 (oito mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), tem-se um crédito remanescente de R$ 5.806,52 (cinco mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. A parte autora apresentou emenda da petição inicial (Movimento n. 7.1). Sustenta, em síntese, que: [a] após o ajuizamento da presente ação revisional, foi surpreendido com o cumprimento de uma ordem de busca e apreensão do veículo automotor dado em alienação fiduciária em garantia no contrato bancário discutido, sem qualquer notificação prévia, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; [b] a apreensão ocorreu de forma constrangedora, durante seu horário de trabalho, com presença do Oficial de Justiça e da polícia, causando-lhe exposição pública e danos à sua dignidade; e [c] a medida foi tomada antes de qualquer decisão judicial sobre a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, o que compromete a utilidade da presente ação revisional e pode resultar na consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Requer, por fim, seja, preliminarmente, deferida a tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que: [a] suspensa a determinação de busca e a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia (autos n. 0000973-93.2025.8.16.0183); e [b] determinada a restituição do bem. Vieram-me os autos conclusos, em 23.6.2025, a 1h05 (Movimento n. 9). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da emenda da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, verificando que ela não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil) ou que apresenta outros defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a sua emenda ou a sua complementação, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se o autor não cumprir a diligência, o juiz deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a petição inicial não cumpre a exigência legal própria das ações revisionais. Explica-se. Com efeito, a petição inicial não cumpre a exigência legal própria das ações revisionais, pois, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a parte deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil). Isso porque a petição inicial (Movimento n. 1.1), nada obstante se tenha buscado dela extrair lógica e objetividade, é confusa e genérica, fazendo questionamentos na fundamentação, por vezes, não repetidos nos pedidos, a exemplo dos juros, alegando, ainda, desproporcionalidades, excessividades e injustiças, mas sem indicar, com a necessária clareza, os parâmetros que entende serem proporcionais, adequados e justos. Além disso, ao pretender indicar os valores que entende devidos e indevidos, quando, então, esperava-se encontrar lógica e objetividade, apresentou valores que, com a devida vênia, não fazem sentido, alegando cobranças indevidas, mas reconhecendo, ao mesmo tempo, que o débito é maior do que o valor já pago, postulando repetição do indébito em dobro, mas reconhecendo haver débito, postulando, então, uma compensação, postulando o recálculo com base em valores justos. Ora, o pedido deve ser certo (art. 322, caput, do Código de Processo Civil) e determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), não se admitindo, em regra, pedido genérico, salvo nas exceções legais (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil), nenhuma delas, aqui, porém, configurada (art. 330, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo que, ainda, da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil) e os pedidos não podem ser incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), tudo sob pena de inépcia da petição inicial (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil). Outrossim, cumpre relembrar a parte autora de que formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento é conduta que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo que deduzir pretensão contra texto expresso de lei é conduta que configura litigância de má-fé (art. 80, inc. I, do Código de Processo Civil), sugerindo-se, portanto, que a parte autora revise suas postulações, atentando-se, estritamente, ao disposto na lei e na jurisprudência, especialmente aquela de natureza vinculante oriunda dos Tribunais Superiores (art. 927 do Código de Processo Civil). Dessa feita, deve a parte autora discriminar, dentre as obrigações contratuais, de forma lógica e objetiva, aquelas que pretende controverter, além de quantificar, de forma lógica e objetiva, o valor incontroverso do débito. Assim, cabível a determinação de emenda e complementação da petição inicial. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição inicial, com a discriminação, dentre as obrigações contratuais, de forma lógica e objetiva, aquelas que pretende controverter, além de quantificar, de forma lógica e objetiva, o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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