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Bianca Nassif Valezin x Decolar. Com Ltda

ID: 308056004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004096-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA NASSIF VALEZIN

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

JENNIFER DUARTE E SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004096-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1001307-43.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Nassif Valezin - Decolar. Com LTDA e outro - Vistos.… Processo 0004096-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1001307-43.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bianca Nassif Valezin - Decolar. Com LTDA e outro - Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos (fl. 120), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JENNIFER DUARTE E SILVA (OAB 372939/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0014101-92.2024.8.17.8201

ID: 258893914

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014101-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JABISON OLEGARIO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALTER PEREIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0014101-92.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JABISON OLEGARIO BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO JABISON OLEGARIO PEREIRA ajuizou a presente ação com o objetivo de que o Estado de Pernambuco efetue o pagamento de licença prêmio referente ao 2º decênio, sob o argumento de que foi transferido para a inatividade mas nunca gozou tal período de licença. Considerando a matéria deduzida na inicial, merece ser examinada questão de ordem pública, no que diz respeito à formação da coisa julgada, passível de apreciação independente de provocação das partes. Da narrativa dos fatos deduzidos na peça exordial e pelos documentos juntados pelo autor, percebe-se a coincidência das partes, da causa de pedir e do pedido com o processo de n° 0017967-16.2021.8.17.8201, o qual se encontra julgado pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e arquivado definitivamente desde 01.06.2022. Ambas as ações versam sobre o recebimento de indenização referente ao 2º decênio de licença prêmio a que o autor entende fazer jus após a sua transferência para inatividade. Cumpre registrar, ademais, que a sentença proferida na demanda anteriormente proposta (nº 0017967-16.2021.8.17.8201), assim decidiu: “Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009. JABISON OLEGARIO BEZERRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia das licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço, pertinente ao período do segundo decênio (1998 a 2008). Validamente citado, o ente público demandado apresentou defesa, com preliminar de impugnação à Justiça Gratuita e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Passo ao exame da preliminar. Cumpre destacar que, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo a outra parte, ao impugnar a gratuidade da justiça, desconstituir tal presunção. Desse modo, deve o impugnante demonstrar por elementos objetivos que o pagamento de taxas, honorários, custas e outras despesas processuais não prejudicará o equilíbrio ou a suficiência financeira do beneficiário para o sustento familiar, não sendo, portanto, apta a desconstituir a presunção em comento a mera menção dos ganhos sem conjugar com o custo de vida do requerente e de sua família. Portanto, à míngua da referida demonstração nos autos, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste em perquirir o direito ao pagamento do saldo de licença-prêmio, por não ter o autor, militar estadual atualmente na reserva remunerada, usufruído aquele benefício. A matéria posta sob exame, que guarda relação com direito de servido público, deverá ser examinada em estrita observância ao princípio da legalidade, considerando que os benefícios devidos à categoria devem estar expressamente previstos em lei. A legislação estatutária assegurava ao servidor público a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que satisfeitas uma das seguintes hipóteses: falecimento ou transferência para a inatividade, neste último caso quando o tempo da referida licença não for utilizado para a concessão do benefício previdenciário. Por outro lado, a partir da vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, que introduziu alterações no art. 131, §7º, III, da Constituição Estadual, o regime jurídico da licença-prêmio sofreu modificação, de modo que a sua conversão em vantagem financeira ficou restrita tão somente à hipótese de falecimento do servidor. Confira-se: “Art. 131. […] § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: […] III- de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade;” Grifos acrescidos. No presente caso concreto, segundo consta nos fatos relatados na queixa, a implementação do segundo decênio de labor prestado pelo autor ocorreu no curso do ano de 2008, tempo em que o servidor já se encontrava sob a égide da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, razão pela qual entendo que a conversão daquele benefício em pecúnia, para os inativos, já se encontrava vedada pela legislação local, circunstância que prejudica a pretensão esboçada na inicial. Corroborando o entendimento acima citado, transcrevo o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DECÊNIO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99 A QUAL SUPRIMIU A REFERIDA VANTAGEM. LEGALIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os quinquênios caracterizam-se por serem vantagens de natureza pessoal, um acréscimo, um bônus pecuniário pago àqueles que há mais tempo se dedicam ao serviço público. 2. Diploma legal anterior à Emenda Constitucional nº 16/99 proporcionava ao recorrente o direito à licença-prêmio em qualquer forma que ela pudesse ser apresentada (gozo ou conversão em pecúnia) e, deste modo, não havia qualquer vínculo com o tempo em que o apelante/agravante viesse a postular sua aposentadoria. 3. Nesta conjuntura, pelo exame da documentação acostada aos autos, sobretudo docs. às fls. 08/12, verifico que o autor/apelante não demonstrou suficientemente ter adquirido o direito à referida vantagem, posto que, como bem informou o Juízo a quo, a complementação do decênio ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1999. 4. Verifica-se da certidão de fls. 08, que o autor ingressou na Secretaria de Educação em 01/10/1999, tendo ali permanecido até 01/09/2010, de modo que os dez anos de serviço público estadual foram prestados integralmente sob a égide da Emenda Constitucional Estadual 16/1999, portanto, após a Emenda Constitucional in lume. Logo, não há como se negar a aplicabilidade ao presente caso, da vedação contida no art. 131, § 7º, III da Constituição Estadual. 5. Em sendo assim, à época da legislação vigente em que o servidor laborou se deu fora da legislação que contemplava tal direito, o que se conclui que o apelante não infringiu qualquer dispositivo legal ou princípio jurídico. Pelo contrário, nada mais fez que seguir estritamente o ordenamento jurídico vigente, estando tal direito ausente do âmbito jurídico-patrimonial do ora apelado. 6. Diante do quadro apresentado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça encontra-se sedimentado no reconhecimento da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, desde que tal direito tenha sido adquirido antes da ECE nº 16/99, o que não se coaduna ao caso in lume. 7. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime. (TJPE, Agravo 360476-8, Rel.: José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 05/02/2015, data da publicação: 19/02/2015). Grifos acrescidos. Portanto, não vislumbro vício sobre o ato administrativo ora impugnado. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta e, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos”. Nesse contexto, entendo que restou configurada a hipótese de coisa julgada, ou seja, quando há a repetição de uma ação que já se encontra consolidada por meio de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, restando consumada a hipótese do art. 337, §4º, do CPC. Diante do exposto e por todo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de coisa julgada, na forma do art. 337, §4º, do CPC, razão pela qual com amparo no art. 485, V do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nem de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura conforme certificado digital

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Monica Maria Pimentel Canuto x Bruno De Albuquerque Baptista Registrado(A) Civilmente Como Bruno De Albuquerque Baptista

ID: 323551677

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001255-64.2012.8.17.0570

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO

Polo Passivo:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001255-64.2012.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): J. G. D. S. ESPÓLIO - REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001255-64.2012.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): J. G. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: N. P. -. C. E. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203351066 , conforme transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, alegando cobrança indevida de valores nas contas de energia elétrica emitidas pela demandada a partir de agosto de 2010. Sustenta que, por vários anos, o consumo em sua unidade localizada no Engenho Bosque, zona rural de Escada/PE, manteve-se em patamares mínimos (30 kWh), mas que passou a receber faturas com valores elevados, sem justificativa, tendo inclusive solicitado vistoria técnica ao medidor de energia. Alega que, apesar de vistoria ter apontado irregularidade, a ré não providenciou a substituição do medidor, permanecendo a cobrança supostamente abusiva. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos impugnados. A parte requerida apresentou contestação, no ID. 109487765, onde afirma que as faturas refletiram o consumo real e efetivamente registrado pelo medidor, conforme os dados técnicos e históricos de medição. Argumenta que o autor vinha sendo faturado por estimativa (consumo mínimo) em razão de irregularidade anterior no medidor, tendo o equipamento sido substituído conforme protocolo da concessionária. A demanda foi processada com o deferimento do benefício da justiça gratuita. Réplica (ID. 109488432) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em saber se há ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica feita pela requerida. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável nos termos do art. 3º, §2º, uma vez que se trata de fornecimento de serviço essencial. Entretanto, mesmo sob a égide protetiva do CDC, não se pode presumir, de plano, que valores superiores à média histórica sejam indevidos. A cobrança se torna ilegítima apenas quando se comprova a falta de correspondência entre o valor cobrado e o efetivo consumo registrado ou quando a medição é falha ou ausente de aferição técnica confiável. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a irregularidade das cobranças questionadas. Os documentos acostados aos autos revelam que o aumento de consumo decorreu da substituição de medidor anteriormente defeituoso, que registrava consumo abaixo do real. Assim, o aumento das faturas posteriores reflete apenas a real leitura do consumo, o que é legal e previsto normativamente. De acordo com a jurisprudência consolidada: “Não configura cobrança indevida o aumento de consumo em fatura de energia elétrica, quando este resulta da substituição de medidor defeituoso que registrava valor inferior ao efetivamente consumido.” TJPE, ApCív nº 0017967-44.2020.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021. “É legítima a cobrança de consumo real de energia elétrica quando aferido por medidor regularmente instalado, não sendo possível ao consumidor escolher pagar valor mínimo com base em consumo estimado anterior.” TJMG, ApCív nº 1.0024.14.174967-6/001, Rel. Des. Tibúrcio Marques, 15ª C.Cív., julgado em 18/02/2020. Embora o autor alegue que houve vistoria apontando irregularidade, não há nos autos laudo técnico conclusivo que comprove erro nas medições ou falha persistente no equipamento utilizado após a troca. De igual forma, não se identifica conduta abusiva ou má-fé por parte da concessionária, tampouco dano material ou moral sofrido pelo autor que justifique qualquer condenação indenizatória. Por fim, o fato de o consumidor discordar subjetivamente dos valores das faturas ou compará-las a médias anteriores, por si só, não é suficiente para invalidar débitos com base em leitura técnica realizada em medidor em funcionamento regular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, se houve concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escada 20 de maio de 2025 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito " ESCADA, 11 de julho de 2025. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Banco C6 Consignado S/A x Leandro Dias Goneli

ID: 294118927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048592-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO DIAS GONELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048592-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048592-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Leandro Dias Goneli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR EX-REPRESENTANTE LEGAL APÓS MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR SUA TIA, ANTIGA REPRESENTANTE LEGAL, APÓS O AUTOR ATINGIR A MAIORIDADE. PLEITEOU, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANCO, BUSCANDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PELO AUTOR, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INCLUSÃO DE DESCONTO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA PELO ANTIGO REPRESENTANTE LEGAL APÓS A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS EM JANEIRO DE 2024 DEVEM SER INCLUÍDOS NA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OS ARTS. 14 E 6º, VI, DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.AO ACEITAR CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL DESTITUÍDA DE PODERES APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS TINHA CONHECIMENTO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONTRATANTE E, PORTANTO, DA CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL.É CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS DE FORMA IRREGULAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA.NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA À HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR, SENDO INSUFICIENTE O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM JANEIRO DE 2024 É DEVIDA, POIS O PEDIDO INICIAL ABARCAVA DESCONTOS REALIZADOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CASO NÃO CESSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EX-REPRESENTANTE LEGAL APÓS A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO OBSERVAR A CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL POR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO CONTRATANTE.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA INICIAL.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE O MERO DESCONFORTO CAUSADO PELOS DESCONTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 5º E 1.690; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001298-03.2023.8.26.0358, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Felipe Montagner de Diego (OAB: 399984/SP) - 3º andar

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Elaine Seratiuk e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 315247177

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-03.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SERATIUK ELIANE SERATIUK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-03.2024.8.16.0194 Processo: 0017967-03.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELAINE SERATIUK ELIANE SERATIUK Réu(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos, 1. Sendo alegadas preliminares, passo à análise: 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, em sede de contestação, a parte Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Cumpre salientar que a justiça gratuita visa assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário às pessoas desprovidas de recursos, que não podem ser compelidas ao pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua dignidade, consoante o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. No caso vertente, os benefícios da justiça gratuita foram regularmente deferidos em favor da parte Autora, conforme decisão lançada em sequencial 20.1, com fulcro na análise dos documentos juntados posteriormente a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 1.3, 1.7 e 10.4), dentre os quais destacam-se a declaração de hipossuficiência (seq. 1.3) e o extrato de pagamento mensal (seq. 1.7). Outrossim, a parte Autora justificou à mão que está morando com sua irmã, Eliane Seratiuk, pois em virtude do tratamento de depressão, não possui condições de morar sozinha (Seq. 10.4). Diante dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso comprometa sua própria subsistência. Por fim, registra-se que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora (seq. 1.2) goza de presunção de veracidade, conforme orientação consolidada na jurisprudência, até que se produza prova em sentido contrário. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência econômica apresentada.III. Razões de decidir1. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, apresentando documentos que corroboram sua declaração de insuficiência de recursos.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por provas contrárias.3. A jurisprudência da Corte reconhece a concessão da gratuidade da justiça a quem comprova renda inferior a três salários mínimos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprovar a insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira até prova em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, AI 0052232-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, AI 0112642-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017375-22.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA À RECONVINTE. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR À TRÊS ELEMENTOS TRAZIDOS QUE REFORÇAM ASALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BENESSE. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A R$ 2.495,62. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006921-17.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 14.05.2024). - (grifei). Diante do exposto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, rejeitando, assim, a preliminar de impugnação suscitada pela parte Ré. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação a Ré alega preliminarmente impugnação ao valor da causa, arguindo que os valores foram fixados fora do padrão de proporcionalidade e razoabilidade, peticionando que o juízo deveria reduzir o valor da causa para que fique com valores razoáveis. A parte autora, por sua vez, aduz que o montante está correto. Pois bem. É consabido que o valor da causa deve refletir o proveito econômico que a parte demandante visa alcançar com a procedência de seu pedido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. O caso em tela trata-se de ação de indenização proposta contra a parte Ré. Sabe-se que o art. 292, inc. V do Código de Processo Civil expressa que o valor da causa em ações de indenizações, sejam por danos morais ou materiais, será o valor pretendido. Ora, considerando que o valor da causa é o valor pretendido a título de indenização pela parte autora, não há que se falar em valor exorbitante, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE Em sede de preliminar, a parte Ré alegou sua ilegitimidade passiva, em razão de que seria esta apenas a operadora do plano de saúde, de modo que quem teria de ser responsabilizado pelos fatos era o médico que atendeu a mãe da parte Autora. Pois bem. A legitimidade de partes foi estatuída como forma de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando que a ação seja proposta por alguém que não possa se favorecer da procedência dos pedidos nela deduzidos (legitimidade ativa), tampouco que siga em relação a um dado sujeito que não terá sua esfera de direitos restrita pelos efeitos da tutela pretendida (legitimidade passiva). A análise dessa pertinência subjetiva, todavia, não implica na ocorrência ou não dos fatos descritos na inicial que amparariam o pedido deduzido. Como as demais condições da ação, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações de fato na inicial, que devem, para fins desse controle, ser consideradas verdadeiras. Igualmente, baseado na Teoria da Asserção, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições, que passarão a ser entendidas como matéria de mérito Definidas essas premissas, cabe volver ao exame do caso concreto. No presente caso, a aplicação da Teoria da Asserção se faz necessária, haja vista que a discussão de legitimidade passiva, frente a responsabilidade narrada na inicial, se confunde com o mérito da demanda, pois irá se averiguar se houve ou não por parte da operadora do plano de saúde, os acontecimentos narrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVE SER VERIFICADA EM ABSTRATO SEGUNDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DE MAP LINHAS AÉREAS S.A. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043179-94.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.03.2023). Deste modo, analisando esse contexto e presumindo – como se devem presumir no exame das condições da ação – verdadeiras essas afirmações de fato e de direito, é imperiosa a permanência da Ré no polo passivo da demanda. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, verifico que a parte ré possui maior facilidade na obtenção de prova, notadamente diante do vasto quadro de médicos que a compõe, que poderão auxiliá-la na realização de perícia, elaboração de quesitos ou mesmo com simples consultas profissionais. Nesta acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ARGUMENTOS, EM PARTE, IMPERTINENTES À MATÉRIA DA DECISÃO AGRAVADA – CARÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA Nº. 608, STJ – ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES – OCORRÊNCIA – MEDIDA DE INVERSÃO CORRETAMENTE OPERADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007397-26.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.10.2022). Outrossim, tal pedido deve ser analisado antes da confecção da sentença, para fins de evitar eventual cerceamento de defesa. Nesta acepção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. – O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois tratando-se o benefício de regra de julgamento é determinante para o comportamento das partes quanto aos seus respectivos encargos probatórios. Assim agindo, o juiz estará sinalizando ás partes que no caso de necessidade de aplicação da referida regra o fará de forma invertida, não lhes surpreendendo – Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova na sentença, tal conduta vai de encontro ao disposto nos arts. 10 e 373, § 1°, ambos do CPC. (TJ-MG – AC: 10000204507750001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020). Assim sendo, em se tratando de hipótese de prestação de serviços, defiro a inversão do ônus da prova por força de lei, na forma do artigo 6º, incisos VII e VIII, e artigo 14, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo outras questões processuais a serem analisadas, declaro saneado o processo. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva obrigação da ré em indenizar a parte Autora na forma prescrita na petição inicial; b) a existência de danos morais e seu quantum; c) a legitimidade/responsabilidade subjetiva da operadora plano de saúde na presente ação. 4. PROVAS Feita as considerações do item 2.1 desta, de modo a evitar o cerceamento da participação probatória das partes segundo o ônus ora estabelecido, reabro-lhes o prazo de 10 (dez) dias a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir. 5. Não havendo novas provas a produzir ou decorrido o prazo sem manifestação, contados e preparados (este segundo, se for o caso) façam conclusos para sentença. 6. Caso contrário, voltem conclusos para análise do pedido de provas. 7. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). 8. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 257841115

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

LANIELY PIETROBOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 20.000,00 Autora: NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu: BANCO DIGIO S.A. 1 - Defiro os pedidos de antecipação de tutela formulados pela autora para determinar que o réu promova a imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo e se abstenha de inscrever a dívida junto a órgãos de proteção ao crédito, com base nos contratos indicados na peça inicial, uma vez que presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) é preciso conferir extrema valorização das informações prestadas pela autora, decorrentes da aparente relação de consumo relatada na peça inicial, o que lhe garante a condição de parte hipossuficiente nesta relação obrigacional, na forma do art. 6º do CDC, tanto técnica quanto economicamente; b) há probabilidade do direito uma vez que a autora afirma não ter contratado o empréstimo junto à parte ré e nega ter autorizado os descontos sendo realizados em sua conta bancária (vide seq. 1.11); c) há perigo da demora porque existe iminente risco de cobrança forçada, com incidência de juros, correção e multas, além da possibilidade de inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INDÍCIOS DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO ADEQUADOS. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118934-56.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.03.2025) Por fim, trata-se de medida que bem pode ser reavaliada no curso do processamento, se a instrução assim recomendar. 2 - O descumprimento injustificado dessa medida implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora. 3 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzido através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTOCOMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. O momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do ‘negócio jurídico processual’, com previsão no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. 4 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 5 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 6 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 do CPC. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 5004654-49.2020.8.24.0082

ID: 312106615

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004654-49.2020.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MAURA DA ROSA DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

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Monitória Nº 5004654-49.2020.8.24.0082/SC AUTOR : DEBORA MAURA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) AUTOR : DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIEL… Monitória Nº 5004654-49.2020.8.24.0082/SC AUTOR : DEBORA MAURA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) AUTOR : DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de citação do requerido nos seguintes endereços: Rua Maestro Álvaro Souza, 205 - Coloninha - 88090280 - Florianópolis (Residencial) ( 44.1 e 60.1 ) Alameda Flamboyant, 766, Casa - Centro - 88103125 - São José (Residencial) ( 94.1 ) Rua Nossa Senhora Aparecida, 279, Barreiros, São José/SC - 88117022 (Residencial) ( 119.1 ); Rua Assis Brasil, 6000, Ponta de Baixo, São José/SC - 88104200 (Residencial) ( 149.1 ); Rua Nossa Senhora Aparecida, 279, Barreiros, São José/SC - 88117022 (Residencial) ( 177.1 ); e Alameda Flamboyant, 766, Centro, São José/SC - 88103125 (Residencial) ( 178.1 ). O autor requereu a citação por edital ( 183.1 ), porquanto, verifica-se que houve consulta aos sistemas internos ( 70.1 e 158.1 ) e encontrado diversos endereços do réu, os quais ainda não foram diligenciados: RESIDENCIAL, RODOVIA SC-405, 1832, CASA , FLORIANÓPOLIS/ SC, 88048000, 30/04/2015; RESIDENCIAL, RUA DOS PIONEIRO, 34, CASA , SÃO JERÔNIMO/ RS, 30/04/2015. Sistema SISBAJUD ( 184.1 ): R MARIA FILOMENA DA SILVA 413 NOSSA SENHORA DO ROSARIO 88110630, SAO JOSE; JOÃO AMARAL RIOS 561, CASA - PRAIA COMPRIDA SÃO JOSÉ - SC 88103475; RUA GETÚLIO VARGAS 681 - CENTRO PRAIA COMPRIDA SÃO JOSÉ - SC 88103400; R N S APARECIDA, 274 JARDIM ATLANTIC 08809570FLORIANOPOLIS SC R CAXIAS DUQUE 2594, RUA PROX AO POS IPIRANGA 08811147SAO JOSE; R PROF EGIDIO FERREIRA 271 CAPOEIRAS 08809050, FLORIANOPOLIS. O Tribunal de Justiça já decidiu pela nulidade da citação por edital quando não esgotadas todas as tentativas de localização da parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação monitória, após citação por edital do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da citação por edital, em razão da não utilização de todos os endereços encontrados nos sistemas de pesquisa do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, incluindo a tentativa de citação em todos os endereços obtidos através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário . 4. No caso, embora realizadas consultas via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a parte autora desconsiderou diversos endereços encontrados, tornando prematura a citação editalícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para tentativa de citação nos endereços ignorados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 256, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, Rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16.11.2023; TJSC, Apelação n. 0300859-91.2017.8.24.0069, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5025816-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-02-2025). (grifou-se). Sendo assim, ausente a tentativa de citação nos demais endereços encontrados via sistemas, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar ordem de preferência na diligência da citação.

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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327034683

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Com a inicial vieram os documentos do id. 202971658/202972916. Decisão indeferindo a tutela antecipada, id. 203019136. Contestação do primeiro réu alegando em preliminar que os medicamentos solicitados não são patronizados pelo SUS e requer a sua exclusão do polo passivo da relação processual, sendo responsabilidade da união, id. 203829792. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração do pedido de tutela antecipada, id. 205039128. Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apresentados pela parte autora, id. 207314951. É o relatório. Decido. Note-se que o documento do id. 205039130 evidencia de forma clara o problema sofrido pela demandante, que possui quadro de transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais e necessita do uso dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que a parte autora estará submetida caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias a fim de garantir o fornecimento, na forma prescrita pelo médico que assiste a autora, dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML,conforme descrito na inicial (id. 202971653), no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE POR OJA COM URGÊNCIA. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso (medicamento Ananda Canabidiol Full Spectrum 50mg/ml), deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. Neste sentido: 0017967-92.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2019 - Data de Publicação: 12/09/2019 (*) Diante da gravidade da questão do direito à saúde, intime-se com urgência da tutela deferida nos autos, a qual ficará mantida até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Após, determino a inclusão da União no polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Cumpra-se. Sem prejuízo, em análise aos autos verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência. Sendo assim, defiro à gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. ITAOCARA, 14 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Sandra Regina Vicente x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 311195292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001047-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VICENTE

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0001047-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1024827-95.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Vicente - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0001047-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1024827-95.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Vicente - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Nº de Ordem: 2023/001400 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Processo nº 5046429-85.2024.8.24.0023

ID: 282362288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046429-85.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DELAMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

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Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaraç… Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAUDELINO DELAMAR SANTOS em face da decisão de evento 76.1 , pela qual foi indeferido o pedido de citação por edital. II. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive com certificações de oficiais de justiça e tentativa de citação remota, além de alegar dificuldades financeiras para novas diligências. Argumenta, ainda, que o requerido estaria se ocultando para não ser citado e que o autor não possui condições financeiras para arcar com novas diligências. III. Não se verifica qualquer vício na decisão, uma vez que, embora o autor tenha indicado alguns endereços, ainda não foram esgotados outros meios disponíveis para localização do réu, como a consulta aos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por curador especial contra sentença que julgou procedente ação monitória, alegando nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação editalícia, por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, especialmente a citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, sendo necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. 4. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. No caso, verificou-se que o aviso de recebimento da tentativa de citação postal retornou com a informação "não procurado", o que significa que o endereço foi localizado, mas não houve a entrega após três tentativas. 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). IV. Conforme dispõe o art. 253 do Código de Processo Civil, havendo indícios de que o réu está se ocultando para não ser citado, a medida adequada é a citação por hora certa, e não por edital. V. Assim, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VI. DEFIRO , conforme já consignado, a realização de pesquisas nos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud, com o objetivo de localizar o endereço atualizado da parte ré. VII. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados obtidos.

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