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Processo nº 1007769-40.2024.8.26.0248

ID: 279693496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1007769-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos Ciência ao exequente sobre a certidão anexada à… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1007769-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos Ciência ao exequente sobre a certidão anexada às fls. 231. Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 15 de maio de 2025

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Elaine Vieira Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 317192013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-67.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-67.2021.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-67.2021.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Elaine Vieira da Silva - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO APRESENTA CLAREZA E CONCISÃO, SEM DEFEITOS REDACIONAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA NO JULGADO, NEM OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE SUSTENTE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE.DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007769-61.2025.8.26.0068

ID: 277103640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-61.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DANIEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Daniel Dias (OAB 446268/SP) Processo 1007769-61.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. V. - Vistos. Fl. 12: Recebo como emenda á inicial. Processe-se em Seg… ADV: Roberto Daniel Dias (OAB 446268/SP) Processo 1007769-61.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. V. - Vistos. Fl. 12: Recebo como emenda á inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (CPC, art. 189, inc. II). Defiro justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 42,81% do salário mínimo nacional, conforme ofertado, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor, todo o dia 20 de cada mês. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com o retorno do CEJUSC, intime-se a parte autora por ato ordinatório para comparecimento, ficando desde já advertida de que a ausência à conciliação junto ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO da parte requerida, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerente acima indicado, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à representante legal da requerida. O presente documento tem validade para a atual e futuros empregadores. A autenticidade do documento pode ser conferida eletronicamente no site do Tribunal de Justiça por meio das informações que vão à sua margem. Intime-se.

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Brasilseg Companhia De Seguros x Reginaldo Lanzoni Dos Santos

ID: 328584915

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007769-87.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

REGINALDO LANZONI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-87.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros - Recorrido: Reginaldo Lanzoni dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-87.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros - Recorrido: Reginaldo Lanzoni dos Santos - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PARTE RECORRIDA FIGURA COMO SEGURADA NA APÓLICE E É DESTINATÁRIA FINAL DA COBERTURA SECURITÁRIA, POSSUINDO INTERESSE JURÍDICO NA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA BENEFICIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA O DIREITO DO SEGURADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NO BEM SEGURADO, POIS DIVERSO DO FINANCIAMENTO RURAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL IGUALMENTE AFASTADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA DE NATUREZA JURÍDICA E FÁTICA SIMPLES, BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA COMPORTA JULGAMENTO NO RITO DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. CONTRATO DE ADESÃO. PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VULNERABILIDADE JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DETERMINADA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. MÉRITO. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VENDAVAL, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA SUBSTITUIÇÃO DAS LONAS EM PRAZO INFERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA SEGURADORA, DE QUE TENHA EXIGIDO ESSA INFORMAÇÃO OU REALIZADO VISTORIA PRÉVIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ASSUNÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E PELO DEMASIADO TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO LITIGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ORA MANIFESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007769-04.2025.4.01.4300

ID: 321056628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERNEIDE MARQUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007769-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JULIANA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERNEIDE MARQUES SILVA - TO10.629 RE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007769-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JULIANA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERNEIDE MARQUES SILVA - TO10.629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1007769-80.2025.8.26.0482

ID: 327278631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - Vistos. Embargos de declaração de fls. 144/150: Os embargos dev… Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - Vistos. Embargos de declaração de fls. 144/150: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1005448-85.2025.8.26.0510

ID: 290863475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005448-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO

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Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça … Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c Pedido Liminar proposta por P.A.N., representado por seu genitor P.H.N.N., contra B.A.C.S., através da qual busca a condenação desta ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Narra a inicial que, no Processo nº 1007769-30.2024, os genitores acordaram pela guarda compartilhada do filho, com residência fixa no lar paterno, e regulamentação das visitas, sendo que não seriam estabelecidos alimentos considerando a convivência compartilhada do filho, cada genitor arcando com os gastos de quando a criança estivesse com ele. No entanto, argumenta o autor que a requerida quase não está convivendo com o filho e, por consequência, não arcando com o sustento do menor. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da requerida em favor do filho menor, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para a requerida, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Oficie-se para a empregadora (folhas 8) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo autor (folhas 6) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para a requerida. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico rioclaro1fam@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos pela requerida desde a citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14h15, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO (OAB 111982/SP)

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 312797150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120:… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120: Muito embora o ganho médio do autor resultante do total declarado seja inferior a 3 salários mínimos (fls.88/89), não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica de fim lucrativo, ativa e não extinta, presumindo-se capaz econômica e financeiramente, para os atos da vida empresarial e processual. Por isso, apenas situação de perplexidade ou excepcionalidade comprovada pode justificar a gratuidade em seu favor, não bastando a assertiva de insuficiência de recursos. Neste sentido: TJSP; AI nº 2131667-46.2021.8.26.0000; Rel.VICENTE DE ABREU AMADEI ; data: 29/06/ 2021. Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. E é por isso que, em caso assemelhado, assim se decidiu no Eg.TJSP: Pela qualidade do agravante, empresário individual, não é o caso de se presumir a sua necessidade, cabendo a ela demonstrar que o seu patrimônio não é suficiente para suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Ressalte-se que a declaração de fl. 19 não tem, sem outros elementos, o condão de demonstrar a condição de hipossuficiente da agravante. (TJSP AI n. 2182397-71.2015.8.26.0000; Rel: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Campinas; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2015). INDEFIRO, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 1027201-57.2020.4.01.9999

ID: 322661933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027201-57.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra proferida pelo juízo da Única Vara Cível da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (aposentadoria por idade rural), julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a integral satisfação da obrigação, sem condenação em honorários advocatícios, Nas razões recursais, a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, não promoveu espontaneamente o pagamento da obrigação decorrente da sentença, tampouco apresentou os cálculos necessários, impondo à parte autora o ônus de instaurar a execução. Pediu, ainda: a) a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e b) a majoração dos honorários. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A sentença de origem reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de ausência de resistência por parte da executada. Entretanto, dos autos extrai-se que não houve iniciativa da Fazenda Pública em cumprir espontaneamente a decisão judicial, tampouco em apresentar os cálculos de liquidação. Coube à parte exequente o impulso inicial e o acompanhamento do cumprimento, o que demanda o reconhecimento da necessidade de atuação efetiva de seu patrono. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo na ausência de embargos à execução, é devida a verba honorária quando há necessidade de provocação da parte autora para a satisfação da obrigação, o que se verifica no presente caso. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução invertida se caracteriza quando a Fazenda Pública promove espontaneamente a liquidação e o pagamento do valor devido, hipótese que afasta o arbitramento de honorários. No caso concreto, não houve qualquer iniciativa do INSS nesse sentido, o que afasta a tese de execução invertida acolhida pelo juízo a quo. O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. ATUAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 85 do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente impugnação, quando houver efetiva atuação do patrono da parte exequente. Não se configura a denominada execução invertida quando a Fazenda Pública não promove, por iniciativa própria, a apresentação de cálculos nem efetua pagamento espontâneo. A ausência de colaboração da parte executada impõe à parte credora o impulso do cumprimento da sentença, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e justificando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 295461270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Joana Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Simone Cavalotti Haddad Oncis e outros - Apelado: Francisco Antônio Orsi Mendes - Apelado: EDUARDO OLIVEIRA ONCINS - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA À CÂMARA COMPETENTE.I CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TATUÍ, ALEGADAMENTE OCUPADO DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 2007. A AUTORA SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS DESAFETADOS DO PODER PÚBLICO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO FISCAL, COM REGISTRO EM MATRÍCULA PÚBLICA, E A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME REGISTRO NA MATRÍCULA Nº 15.147 DO CRI DE TATUÍ/SP, COM ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA PREFEITURA. 4. A NATUREZA PÚBLICA DO BEM ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 3º, INCISO I.7, E ARTIGO 5º, INCISO I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TJSP. 5. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA É REFORÇADO POR JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA LIDE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 73 DO TJSP.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.TESE: 1.COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVAM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AINDA QUE SE ALEGUE SUA DESAFETAÇÃO, ANTE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.V JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, CC Nº 0016260-55.2023.8.26.0000, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.10.2023.TJSP, CC Nº 0030088-21.2023.8.26.0000, RELª. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.08.2024.TJSP, CC Nº 0010865-87.2020.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.11.2020.TJSP, SÚMULA Nº 73. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Maria Silveira da Silva (OAB: 404337/SP) - Antonio Augusto Pilotto do Nascimento (OAB: 140449/SP) - Francisco Antonio Orsi Mendes (OAB: 263408/SP) (Causa própria) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - 4º andar

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