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A. P. x C. L. D. O. J. e outros

ID: 325394531

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Aracaju Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0045158-68.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

C. L. D. O. J. J. M. D. L. N. M. R. M. A. D. O. M. B. A. M. R. S. F. R. P. L. V. M. D. F. V. P. D. B.

Decisão

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

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DANIELA PEREIRA SERAFIN

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PALOMA ELIZABETH DONOFRIO

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GUILHERME GOUVEA PÍCOLO

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AMANDA LETÍCIA MORAES CUNHA

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JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

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JOSÉ JAIRSON DA GRAÇA

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AMAURY TEIXEIRA

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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GUSTAVO FUREGATO MATSUO

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ALESSANDRA MÖLLER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420400553 NÚMERO ÚNICO: 0045158-68.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) ADV. : ALESSANDRA MÖLLER - OAB: 163547-SP RÉU : . (M.R.S.F.) ADV. : AMAURY TEIXEIRA - … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420400553 NÚMERO ÚNICO: 0045158-68.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) ADV. : ALESSANDRA MÖLLER - OAB: 163547-SP RÉU : . (M.R.S.F.) ADV. : AMAURY TEIXEIRA - OAB: 111351-SP RÉU : . (L.N.M.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 27152-PE RÉU : . (M.B.A.) ADV. : ANNE ALMEIDA NOBRE - OAB: 247330-RJ ADV. : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS - OAB: 63461-SC ADV. : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS - OAB: 62267-SC ADV. : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA - OAB: 20149-SC ADV. : JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO - OAB: 210903-RJ ADV. : AMANDA LETÍCIA MORAES CUNHA - OAB: 65433-SC RÉU : . (V.M.D.F.) ADV. : GUILHERME GOUVEA PÍCOLO - OAB: 312223-SP RÉU : . (V.P.D.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : ALESSANDRA MÖLLER - OAB: 163547-SP RÉU : . (R.P.L.) ADV. : JOSÉ JAIRSON DA GRAÇA - OAB: 183-A-SE RÉU : . (C.L.D.O.J.) ADV. : PALOMA ELIZABETH DONOFRIO - OAB: 357396-SP RÉU : . (J.M.D.) ADV. : DANIELA PEREIRA SERAFIN - OAB: 248716-SP RÉU : . (M.A.D.O.) ADV. : JULIO CÉSAR DOS SANTOS - OAB: 344263-SP VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (C.C.D.S.) ADV. : GUSTAVO FUREGATO MATSUO - OAB: 418387-SP INTERESSADO : . (M.L.S.) ADV. : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - OAB: 19353-PE ADV. : CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - OAB: 46516-PE DECISÃO....: POIS BEM. O PEDIDO DE LIBERDADE DE MARCELO BECKER DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM AUTOS APARTADOS A FIM DE MANTER A ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. PORÉM, MANTENHO A PETIÇÃO NESTES AUTOS DADA A NATUREZA NULIDADE SUSCITADA. EMERGE AINDA QUE O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS FOI DEFERIDO EM 29/2/2024, ÀS 17:27:59 (PROCESSO 5087243-53.2022.4.02.5101/RJ TRF2) CONFORME PP. 2323/2324. NESSE CONTEXTO, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, PROMOVI CONSULTA AOS PROCESSOS 5040198-82.2024.4.02.5101 (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INSTAURADO EM 12/06/2024) E 5002169-60.2024.4.02.5101 (AÇÃO PENAL) AMBOS DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RJ (TRF 2ª REGIÃO) PARA MELHOR ME SITUAR. ASSIM, INDEFO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL COMO ALEGADO PELA DEFESA, VISTO QUE A DATA DO COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS É ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RETROMENCIONADA. SEM PREJUÍZO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA: A) OFICIE COM URGÊNCIA AO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2) SOLICITANDO-SE CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101, EM 09/07/2025, ÀS 16:55:23), DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DA QUE A RATIFICOU BEM COMO DA QUE DELIMITOU OS ATOS PRESERVADOS VÁLIDOS ATÉ O EVENTO 321. SOLICITE-SE AINDA QUE INFORME SE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 5087243-53.2022.4.02.5101/RJ EM 29/2/2024, ÀS 17:27:59, FOI ALCANÇADA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROFERIDA PELO STJ NO HC. B) SEPARE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL PEREIRA LOBO, EXCLUINDO-SE DESSES AUTOS, VINDO OS NOVOS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DO ART. 366 DO CPP UMA VEZ QUE FOI CITADO POR EDITAL À P. 1809 NO DJEN E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO CONFORME CERTIDÃO DE 04/02/2025 À P. 2220. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. C) INTIME A DEFESA DE VIVIAN MARIA DE FARIAS PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TENDO EM VISTA O OFÍCIO DA POLÍCIA PENAL DE SÃO PAULO ÀS PP. 4242/4243.COM A RESPOSTA, INTIME O MP. D) INTIME O ADVOGADO DE MARIA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO O CAUSÍDICO PERMANEÇA SILENTE, O QUE SERÁ CERTIFICADO, INTIME A ACUSADA PELO WHATSAPP PARA CONSTITUIR ADVOGADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO CIENTE QUE SERÁ DESDE JÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. E) APÓS, INTIME O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PRELIMINARES E DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. AO FINAL, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DO ART. 397 E SEGUINTES DO CPP. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NO HC HABEAS CORPUS Nº 1008074 - SE (2025/0199010-5) DO STJ (PP. 4181/4182). ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. AUTOS AO CARTÓRIO PARA PROVIDÊNCIAS.

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Carlos Augusto De Amorim Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647706

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-90.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008074-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008074-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE AMORIM FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008074-72.2025.8.11.0000

ID: 320593056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008074-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 013.929.741-35 (AGRAVADO), MANOEL MESSIAS FURTADO - CPF: 780.018.971-68 (AGRAVADO), FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 000.234.921-39 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP SEM OBSERVAR A PORTARIA CONJUNTA N. 412-PRES/VICE/CGJ/2021 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE CONCERNENTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA DE VÍDEO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO A citação via WhatsApp é válida desde que sejam observados os requisitos normativos previstos para sua realização, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. No caso, não tendo sido observado os requisitos necessários constantes da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, para realização da citação da Executada via whatsApp, impõe-se a necessidade de reconhecer a invalidade do referido ato processual e conseqUente necessidade de sua repetição. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008074-72-2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, indeferiu pedido de citação pessoal da Executada Francelina de Oliveira Furtado, reconhecendo que a citação via WharzApp tem validade, desde que observada a ciência inequívoca do ato e ausente prejuízo à defesa e que no caso, o Executado foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar defesa, não demonstrando prejuízo concreto. Nas razões recursais o Agravante afirma que o recurso visa reformar a decisão monocrática que na Execução de Título Extrajudicial nº 1000041-13.2024.8.11.0038, equivocadamente, indeferiu o pedido de novo expedição de mandado de citação em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado. Sustenta que o processo foi ajuizado em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado com a finalidade de reaver o crédito liberado por meio do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais n. 293.908.552 Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Assevera que o Oficial de Justiça realizou a citação da parte Francilina de Oliveira Furtado por WhatsApp, sendo que o Agravante requereu nova expedição de mandado na forma do artigo 246, I a IV do CPC, visando evitar argüição de nulidade, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que no caso, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pelos Agravados, pleiteando que seja concedido tutela recursal, e ao final, seja dado provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Não há contrarrazões, conforme se verifica da certidão ID 293881859 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Banco do Brasil S/A, visa a reforma da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000041-13.2024.8.11.0038, ajuizada em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado, tendo em vista que o Juízo indeferiu o pedido do Agravante para que a citação da parte Executada fosse realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça. Sustenta o Agravante que, no caso, quando da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021, do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pela parte Agravada, pretendendo que seja reformada a decisão Recorrida determinando-se a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Sabe-se que o procedimento executivo possui regramento próprio quanto à citação do devedor. Mais precisamente, o artigo 829 e o § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, expressamente que, ao receber a petição inicial da execução, o juiz determinará a citação do executado para pagamento do débito em três dias, cabendo ao oficial de justiça, em caso de inadimplemento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Necessário anotar que a citação por meio eletrônico é admitida, uma vez que a Lei 14.195/2021, promoveu alteração substancial ao artigo 246 do CPC, sendo que a citação via WhatzApp é espécie da modalidade eletrônica, não havendo impedimento à sua realização, desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário. No caso com relação Cleones de Oliveira Furtado e Manoel Messias Furtado constata-se que consta o telefone e a identidade dos citandos com fotografia, havendo, portanto, confirmação do referido ato, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 160701407 citou e intimou pessoalmente, no entanto, o mesmo não ocorreu em relação a Francelina de Oliveira Furtado, sendo citada via whatzApp, não constando a sua identificação, não estando esta individualizada, conforme determinação na Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT. Dessa forma, é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante no pertinente a invalidade do ato processual em relação a referida Executada havendo necessidade de que o ato processual seja novamente realizado com observância das determinações legais. Ademais, o prosseguimento da execução tendo ocorrido a citação da executada via WhatsApp, sem a confirmação da identidade, violando o contraditório e a ampla defesa poderá ensejar futura argüição de nulidade, ocasionando prejuízos à parte Exeqüente como aa andamento do feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual, viabilizando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(N.U 1011833-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma verificando-se que em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado a citação via WhatsApp não observou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, deixando de cumprir requisitos necessários à sua validade, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais há necessidade reconhecer a sua invalidade. Em face dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, determinando que repetido o mencionado ato processual. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008074-72.2025.8.11.0000

ID: 320593063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008074-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO MANOEL MESSIAS FURTADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 013.929.741-35 (AGRAVADO), MANOEL MESSIAS FURTADO - CPF: 780.018.971-68 (AGRAVADO), FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 000.234.921-39 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP SEM OBSERVAR A PORTARIA CONJUNTA N. 412-PRES/VICE/CGJ/2021 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE CONCERNENTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA DE VÍDEO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO A citação via WhatsApp é válida desde que sejam observados os requisitos normativos previstos para sua realização, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. No caso, não tendo sido observado os requisitos necessários constantes da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, para realização da citação da Executada via whatsApp, impõe-se a necessidade de reconhecer a invalidade do referido ato processual e conseqUente necessidade de sua repetição. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008074-72-2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, indeferiu pedido de citação pessoal da Executada Francelina de Oliveira Furtado, reconhecendo que a citação via WharzApp tem validade, desde que observada a ciência inequívoca do ato e ausente prejuízo à defesa e que no caso, o Executado foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar defesa, não demonstrando prejuízo concreto. Nas razões recursais o Agravante afirma que o recurso visa reformar a decisão monocrática que na Execução de Título Extrajudicial nº 1000041-13.2024.8.11.0038, equivocadamente, indeferiu o pedido de novo expedição de mandado de citação em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado. Sustenta que o processo foi ajuizado em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado com a finalidade de reaver o crédito liberado por meio do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais n. 293.908.552 Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Assevera que o Oficial de Justiça realizou a citação da parte Francilina de Oliveira Furtado por WhatsApp, sendo que o Agravante requereu nova expedição de mandado na forma do artigo 246, I a IV do CPC, visando evitar argüição de nulidade, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que no caso, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pelos Agravados, pleiteando que seja concedido tutela recursal, e ao final, seja dado provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Não há contrarrazões, conforme se verifica da certidão ID 293881859 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Banco do Brasil S/A, visa a reforma da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000041-13.2024.8.11.0038, ajuizada em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado, tendo em vista que o Juízo indeferiu o pedido do Agravante para que a citação da parte Executada fosse realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça. Sustenta o Agravante que, no caso, quando da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021, do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pela parte Agravada, pretendendo que seja reformada a decisão Recorrida determinando-se a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Sabe-se que o procedimento executivo possui regramento próprio quanto à citação do devedor. Mais precisamente, o artigo 829 e o § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, expressamente que, ao receber a petição inicial da execução, o juiz determinará a citação do executado para pagamento do débito em três dias, cabendo ao oficial de justiça, em caso de inadimplemento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Necessário anotar que a citação por meio eletrônico é admitida, uma vez que a Lei 14.195/2021, promoveu alteração substancial ao artigo 246 do CPC, sendo que a citação via WhatzApp é espécie da modalidade eletrônica, não havendo impedimento à sua realização, desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário. No caso com relação Cleones de Oliveira Furtado e Manoel Messias Furtado constata-se que consta o telefone e a identidade dos citandos com fotografia, havendo, portanto, confirmação do referido ato, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 160701407 citou e intimou pessoalmente, no entanto, o mesmo não ocorreu em relação a Francelina de Oliveira Furtado, sendo citada via whatzApp, não constando a sua identificação, não estando esta individualizada, conforme determinação na Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT. Dessa forma, é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante no pertinente a invalidade do ato processual em relação a referida Executada havendo necessidade de que o ato processual seja novamente realizado com observância das determinações legais. Ademais, o prosseguimento da execução tendo ocorrido a citação da executada via WhatsApp, sem a confirmação da identidade, violando o contraditório e a ampla defesa poderá ensejar futura argüição de nulidade, ocasionando prejuízos à parte Exeqüente como aa andamento do feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual, viabilizando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(N.U 1011833-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma verificando-se que em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado a citação via WhatsApp não observou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, deixando de cumprir requisitos necessários à sua validade, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais há necessidade reconhecer a sua invalidade. Em face dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, determinando que repetido o mencionado ato processual. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008074-64.2025.8.26.0482

ID: 297079674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008074-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008074-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Diana Vitoriano de Freitas. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008074-70.2022.8.26.0223

ID: 310730025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008074-70.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS REPRES P. CM CAPITAL MARKETS DIST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-70.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados repres p… Processo 1008074-70.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados repres p. CM CAPITAL MARKETS DIST - Tendo em vista manifestação de fls. 235/236, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após o recolhimento da respectiva despesa e indicação de endereço, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008074-39.2025.4.01.3701

ID: 325655098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILANGELA MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008074-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008074-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILANGELA MARTINS FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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C. E. C. P. L. x F. L. De C. V. e outros

ID: 312568776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-46.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. P. L.

Polo Passivo:

F. L. DE C. V. R. A. A. V.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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WINSTON SEBE

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RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desb… Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desbloqueio que alega ter atingido "conta pertencente ao Banco Digio S/A, agencia: 0001, Conta corrente: 744606-3, são originários de remuneração de seus serviços na plataforma UBER." (fl. 350). Ao executado, que teve Advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fl. 433 e 562), defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. Esclareço, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc (a valer a partir dessa decisão que defere a benesse e não retroativamente). O relatório SISBAJUD de fls. 268/269, referente a última ordem de bloqueio realizada nos autos (período de 16.08.2023 até 15.09.2023) não indica bloqueio de valor do executado. Assim, se houve bloqueio de valor na conta acima aludida, não decorreu da ordem deste Juízo. 2) Analisando os autos verifico que, relativamente ao valor atingido pela ordem de bloqueio de fls. 224 (relatório às fls. 225/226), o exequente se manifestou à fl. 236 informando "que não possui (...) interesse no valor bloqueado". Determino o desbloqueio desse valor (R$ 244,56 - fl. 225). 3) Pela r. decisão de fl. 333, item 2, foi deferida a inclusão de Raquel Aparecida Anibal Viciana no polo passivo, e esta ingressa nos autos apresentando a impugnação de fls. 412/424. Sobre a impugnação, o exequente se manifesta em resposta às fls. 434/440. Diante dos documentos apresentados às fls. 441/507, defiro à executada RAQUEL a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, rejeito a impugnação apresentada por esta executada. Com efeito, a dívida decorre de serviços educacionais prestados à filha da executada (de nome Ana Gabriela). No contrato de fl. 12 verifica-se que o executado Fábio constou como "responsável". No entanto, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, o casal responde solidariamente pelas obrigações firmadas para a manutenção da economia doméstica, ou seja, voltadas ao proveito da entidade familiar. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da genitora em relação à dívida em questão, tendo em vista que a beneficiada foi a filha. E, apesar de a genitora da aluna não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contratado de prestação de serviços que embasou o pedido inicial (fl. 12), assim como não ter figurado no polo passivo no processo de conhecimento, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular ao julgar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017) Na mesma linha, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada, genitor das filhas menores, para figurar no polo passivo da demanda - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Hipótese em que, não obstante o instrumento de contrato tenha sido firmado somente pela genitora, não é caso de afastar-se a responsabilidade do genitor para a satisfação da obrigação exequenda - Dívida contraída em observância a dever decorrente do poder familiar que, por sua vez, é exercido, indistintamente, por ambos os genitores - Artigo 227 da Constituição Federal, e arts. 1566, IV, e 1634, I, do Código Civil - Considerando-se, outrossim, que os débitos oriundos de serviços educacionais prestados às filhas menores traduzem, em verdade, dívida contraída para a manutenção da economia doméstica, subsiste responsabilidade solidária entre os cônjuges, nos termos do disposto pelo artigo 1644 do Código Civil - Legitimidade extraordinária do genitor reconhecida, com sua consequente inclusão no polo passivo da demanda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042773-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). 4) Fls. 508/560: Diante da notícia e suficiente comprovação documental trazida por terceiro interveniente de que o veículo "FORD/KA XR 1.6, PLACA JOY2958" "já não pertence ao executado FABIO LEANDRO DE CAMPOS VICIANA pois foi arrematado por terceiro de boa-fé, na modalidade de sucata", em relação ao veículo acima descrito, determino o imediata exclusão perante o sistema RENAJUD das anotações de restrição inseridas pelos comandos de fls. 176 e 181. Anote-se o nome da I. Advogada da procuração de fls. 510/511 unicamente para recebimento da publicação desta decisão. 5) Fls. 563/567: Ciência ao exequente do valor transferido para conta à disposição deste Juízo, em decorrência da decisão de fls. 124/126, devendo a parte apresentar o formulário MLE apropriado para o levantamento do valor, que deverá ser deduzido do crédito executado. 6) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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C. E. C. P. L. x F. L. De C. V. e outros

ID: 313283737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-46.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. P. L.

Polo Passivo:

F. L. DE C. V. R. A. A. V.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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WINSTON SEBE

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TAMIÊ DE ANDRADE

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RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - E.F. - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 p… Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - E.F. - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desbloqueio que alega ter atingido "conta pertencente ao Banco Digio S/A, agencia: 0001, Conta corrente: 744606-3, são originários de remuneração de seus serviços na plataforma UBER." (fl. 350). Ao executado, que teve Advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fl. 433 e 562), defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. Esclareço, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc (a valer a partir dessa decisão que defere a benesse e não retroativamente). O relatório SISBAJUD de fls. 268/269, referente a última ordem de bloqueio realizada nos autos (período de 16.08.2023 até 15.09.2023) não indica bloqueio de valor do executado. Assim, se houve bloqueio de valor na conta acima aludida, não decorreu da ordem deste Juízo. 2) Analisando os autos verifico que, relativamente ao valor atingido pela ordem de bloqueio de fls. 224 (relatório às fls. 225/226), o exequente se manifestou à fl. 236 informando "que não possui (...) interesse no valor bloqueado". Determino o desbloqueio desse valor (R$ 244,56 - fl. 225). 3) Pela r. decisão de fl. 333, item 2, foi deferida a inclusão de Raquel Aparecida Anibal Viciana no polo passivo, e esta ingressa nos autos apresentando a impugnação de fls. 412/424. Sobre a impugnação, o exequente se manifesta em resposta às fls. 434/440. Diante dos documentos apresentados às fls. 441/507, defiro à executada RAQUEL a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, rejeito a impugnação apresentada por esta executada. Com efeito, a dívida decorre de serviços educacionais prestados à filha da executada (de nome Ana Gabriela). No contrato de fl. 12 verifica-se que o executado Fábio constou como "responsável". No entanto, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, o casal responde solidariamente pelas obrigações firmadas para a manutenção da economia doméstica, ou seja, voltadas ao proveito da entidade familiar. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da genitora em relação à dívida em questão, tendo em vista que a beneficiada foi a filha. E, apesar de a genitora da aluna não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contratado de prestação de serviços que embasou o pedido inicial (fl. 12), assim como não ter figurado no polo passivo no processo de conhecimento, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular ao julgar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017) Na mesma linha, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada, genitor das filhas menores, para figurar no polo passivo da demanda - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Hipótese em que, não obstante o instrumento de contrato tenha sido firmado somente pela genitora, não é caso de afastar-se a responsabilidade do genitor para a satisfação da obrigação exequenda - Dívida contraída em observância a dever decorrente do poder familiar que, por sua vez, é exercido, indistintamente, por ambos os genitores - Artigo 227 da Constituição Federal, e arts. 1566, IV, e 1634, I, do Código Civil - Considerando-se, outrossim, que os débitos oriundos de serviços educacionais prestados às filhas menores traduzem, em verdade, dívida contraída para a manutenção da economia doméstica, subsiste responsabilidade solidária entre os cônjuges, nos termos do disposto pelo artigo 1644 do Código Civil - Legitimidade extraordinária do genitor reconhecida, com sua consequente inclusão no polo passivo da demanda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042773-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). 4) Fls. 508/560: Diante da notícia e suficiente comprovação documental trazida por terceiro interveniente de que o veículo "FORD/KA XR 1.6, PLACA JOY2958" "já não pertence ao executado FABIO LEANDRO DE CAMPOS VICIANA pois foi arrematado por terceiro de boa-fé, na modalidade de sucata", em relação ao veículo acima descrito, determino o imediata exclusão perante o sistema RENAJUD das anotações de restrição inseridas pelos comandos de fls. 176 e 181. Anote-se o nome da I. Advogada da procuração de fls. 510/511 unicamente para recebimento da publicação desta decisão. 5) Fls. 563/567: Ciência ao exequente do valor transferido para conta à disposição deste Juízo, em decorrência da decisão de fls. 124/126, devendo a parte apresentar o formulário MLE apropriado para o levantamento do valor, que deverá ser deduzido do crédito executado. 6) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: TAMIÊ DE ANDRADE (OAB 496242/SP), RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Damásio Educacional S.A x Iago Silva Dias

ID: 274180010

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007615-10.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A

Polo Passivo:

IAGO SILVA DIAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAVIO DIAS DA SILVA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A) RECORRIDO : IAGO SILVA DIAS (AUTOR) AD… Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A) RECORRIDO : IAGO SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAVIO DIAS DA SILVA (OAB TO012495) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como a Súmula n.º 568 do STJ, que preveem a possibilidade de julgamento monocrático em recursos que versem sobre matérias pacificadas, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial n.º 5555 de 14 de dezembro de 2023, que autorizou o julgamento monocrático de matérias repetitivas, promovo o julgamento monocrático do presente feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Damásio Educacional S/A contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 526,00 e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do recorrido, Iago Silva Dias , nos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação integral da dívida. O recurso da instituição de ensino sustenta, em síntese, a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a obrigação de fazer já teria sido cumprida, além da ausência de dano moral a justificar a indenização arbitrada. O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a exclusão do nome dos cadastros ocorreu apenas por força da decisão judicial, após reiteradas tentativas extrajudiciais infrutíferas, o que caracteriza o dano moral indenizável. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Da Suposta Perda de Objeto Tal alegação não prospera. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes após a citação ou por cumprimento de ordem judicial não afasta a ilicitude do ato anterior e não exime o fornecedor da responsabilidade pelos danos morais causados. A obrigação de excluir o nome do autor somente foi efetivada após o ajuizamento da ação e mediante decisão judicial, o que reforça a existência de interesse de agir. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Do Dano Moral A manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento integral do débito, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o envio ou manutenção indevida de dados a cadastros restritivos de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005286-11.2023.8.27.2722, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 21:45:41) O valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, considerando o tempo de permanência da restrição, as tentativas infrutíferas de solução administrativa, impacto causado ao recorrido, bem como os precedentes desta Turma em casos análogos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

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