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Processo nº 1008206-88.2022.8.26.0624

ID: 330416423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008206-88.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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RAMON DE ANDRADE

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1008206-88.2022.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaio Eduardo Pereira de Oliveira - Julio Eduardo de Danieli - Trata-se de inventário dos bens deixados por Raquel de Fátima… Processo 1008206-88.2022.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaio Eduardo Pereira de Oliveira - Julio Eduardo de Danieli - Trata-se de inventário dos bens deixados por Raquel de Fátima Pereira, conforme certidão de óbito de fl. 15, em que figurou como inventariante o herdeiro filho Kaio Eduardo Pereira de Oliveira, conforme termo de compromisso de fl. 190. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, importante ressaltar que transitou em julgado a sentença proferida nos autos nº 1000314-94.2023.8.26.0624, que tramitou perante a presente Vara, conforme fl. 130/140, em que houve a declaração de existência da união estável entre Júlio (companheiro supérstite) e a falecida. Decisão de fl. 160/162 teceu considerações acerca da suposta partilha consensual de bens (fl. 64/65), de natureza extrajudicial, e da impossibilidade de haver sua homologação judicial, remetendo a questão às vias próprias de discussão. Seguiram diversos atos processuais que culminaram na Decisão de fl. 185/187, que determinou que o inventariante enfrentasse a questão relativa aos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da partilha, conforme bem observado pelo parecer do CRI de fl. 180. Manifestação do inventariante à fl. 192 e do companheiro supérstite à fl. 196. Decisão de fl. 197/198 excluiu da partilha o imóvel de matrícula nº 64.437 do CRI de Tatuí, e determinou a expedição de ofício para verificar acerca das verbas rescisórias cabentes à falecida, ressalvando que, se não houvessem mais bens a partilhar, o destino do feito seria a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Respostas ao ofício à fl. 212/213 e 224, sede em que houve a informação de que as verbas rescisórias teriam sido pagas ao companheiro supérstite, fato confirmado por este à fl. 228. O inventariante pleiteia a intimação do companheiro para pagamento dos referidos valores, em petição de fl. 232. Companheiro supérstite se manifestou acerca da petição retro à fl. 238/239, pugnando pela extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ressaltar o já disposto pela Decisão de fl. 197/198, não desafiada por nenhum recurso, restando irremediavelmente preclusa, uma vez que a ausência de bens a partilhar levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, notando-se que o companheiro supérstite afirmou que já recebeu os valores relativos às verbas rescisórias, que, ademais, foram objeto de suposto acordo extrajudicial. Referida questão já foi enfrentada pelo decisum de fl. 160/162 (também precluso, não desafiado por nenhum recurso), que a remeteu às vias próprias de discussão, em virtude da complexidade incompatível com o rito do inventário. Portanto, diante da inexistência de bens a inventariar, em virtude do anterior recebimento das verbas rescisórias pelo companheiro supérstite, da remessa as vias próprias das questões complexas relativas ao acordo extrajudicial, que engloba as verbas rescisórias, pela Decisão de fl. 160/162, além da exclusão dos direitos relativos imóvel objeto da partilha pela Decisão de fl. 197/198, de se reconhecer a perda superveniente do objeto, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO em epígrafe, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, isentando-se. P.R.I.C, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP)

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Processo nº 0003171-83.2025.8.26.0229

ID: 330197287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003171-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. K. C. DE A. V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

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Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - … Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Odete Turcato De Souza

ID: 307368710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-08.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

ODETE TURCATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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ALINE GABRIELA LEITE DE LIMA

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Processo 0003389-08.2022.8.26.0071 (processo principal 1008206-06.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - Me - Odete Turcato de Souza - Defiro a … Processo 0003389-08.2022.8.26.0071 (processo principal 1008206-06.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - Me - Odete Turcato de Souza - Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR - JUCESP Nº 690 - WWW.SATOLEILOES.COM.BR), que deverá ser contatado pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do Gestor Judicial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições, SENDO QUE OS ITENS DE "A" a "J" DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO EDITAL. a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, etc...) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço. b) os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. d) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; e) em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. j) Quanto a eventuais multas e débitos de IPVA pendentes sobre o veículo, admite-se o ressarcimento ao arrematante. Assim, além do depósito do valor de avaliação do bem, referidos débitos deverão ser quitados diretamente pelo arrematante, assegurado-lhe o ressarcimento, após a devida comprovação de quitação, mediante expedição de mandado de levantamento a ser descontado do valor do lance. k) Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA LEITE DE LIMA (OAB 374699/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP)

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Processo nº 1008206-33.2024.4.01.3701

ID: 329595585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CONCEICAO MARIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008206-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008206-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS CONCEICAO MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS em que se objetiva, em síntese, a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão da função exercida como professor para averbação no Cadastro Nacional de Informação Nacional (CNIS). A parte autora requer a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão do cargo de professor exercido durante vínculo empregatício que manteve com o estado do Tocantins, correspondente ao período de 1994 a 2002. Na hipótese dos autos o autor requereu a revisão da CTC em 12/03/2024 (DER), e este foi indeferido pela autarquia ré pelo motivo: não atendimento dos requisitos necessários para revisão da CTC, contidos no Art.452, IN 77/2015 (ID. 2150535712). Em sede de contestação a autarquia ré alega que o requerente não cumpriu solicitação feita no processo administrativo para juntada de Declaração de Tempo de Contribuição, entretanto, tais alegações não merecem prosperar, pois em analise a cópia do processo administrativo verifica-se que a parte autora anexou o referido documento solicitado (ID. 2150536176 - Pág. 40). No presente caso, a parte autora anexou aos autos para fins comprobatórios Declaração de Tempo de Contribuição (ID. 2178259208), declaração de exercício emitida pelo Secretaria de Educação do Tocantins/TO (ID. 2178259077), fichas financeiras (ID. 2150536088 e 2150536176) e cópia da CTPS (ID. 2178259266), que comprovam o vínculo empregatício do requerente com o estado do Tocantins, em que laborou sobre Regime Geral da Previdência Social como professor entre 01/06/1994 a 31/12/1994 (como professor auxiliar), 01/02/1999 a 31/01/2001 (como professor assistente), 05/02/2001 a 22/07/2002 (como agente especial de educação). Diante dessas considerações, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício do cargo como professor, durante todo o período alegado. Assim, reconheço para fins de averbação e determino a correção da Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 21/03/2003 (ID. 2150536088 - Pág. 13), junto ao banco de dados do INSS, para inclusão da função exercida pelo autor como professor no período entre 01/06/1994 a 31/12/1994 e 01/02/1999 a 31/01/2001, e como agente especial de educação entre 05/02/2001 a 22/07/2002, visto que foi comprovado pela DTC (ID. 2178259208), além das fichas financeiras que comprovam as remunerações do requerente. Diante disso, o autor tem direito à correção da CTC e averbação do período de contribuição entre 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1999 a 31/01/2001, 05/02/2001 a 22/07/2002. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o vínculo empregatício da parte autora no período de 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1999 a 31/01/2001, 05/02/2001 a 22/07/2002, e determinar a correção da CTC para inclusão da função do autor na condição de professor e agente especial de educação, ao tempo em que determino que o réu proceda à averbação correspondente em seus registros, inclusive para fins previdenciários. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008206-17.2025.4.01.3307

ID: 297645199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-17.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEVIN DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008206-17.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias e outros x Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias

ID: 324705634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA JOVANELLI RIBEIRO DIAS JEFERSON ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA ELISA JOVANELLI RIBEIRO DIAS

Intimação

Advogados:

MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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Processo 1008206-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Arlindo da Silva - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias -… Processo 1008206-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Arlindo da Silva - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade. E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pela autora; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação da autora quanto à existência hipotética dessa relação. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente através do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. No caso, a presente demanda funda-se em direito de indenização pelo acidente ocorrido, de modo que foi imputada à ré a culpa pela prática do ato ilícito causador do dano no veículo do autor. Logo, ela é parte legítima a integrar a relação jurídico processual. 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida ao autor porque a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor, apenas alegando haver "grande probabilidade do requerido possuir renda informal" (fls. 89). Alem disso, a gratuidade foi concedida com base nos documentos apresentados com a inicial. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) culpa exclusiva da ré, que teria mudado de faixa com o veículo sem observar a chegada do autor; b) culpa do autor, que teria se aproximado do veículo da ré sem observar a distância necessária, além de trafegar em alta velocidade; c) extensão das lesões sofridas pelo autor; d) existência de nexo causal entre os danos e o acidente; e) existência de danos materiais e morais. 6. Intimadas as partes a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar os danos em seu veículo, perícia médica a fim de confirmar as lesões ocasionadas pelo acidente e, ainda, prova oral, com o depoimento pessoal da ré (fls. 215/216). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva dos policiais militares e socorristas do SAMU que atenderam a ocorrência no dia dos fatos, requerendo, também, a expedição de ofício para obter os dados de qualificação desses profissionais. 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, visto que a demonstração dos danos na motocicleta pode dar-se com a juntada de documentos e orçamentos. 8. Para demonstração da alegada lesão e de seu grau, defiro a produção de prova técnica, consistente em perícia médica. Desde já observo que tais aspectos médicos serão resolvidos apenas por meio da prova pericial médica, vez que desnecessária, para tanto, a prova oral. A perícia médica será realizada pelo IMESC, diante da gratuidade deferida às partes. Desde já faculto às partes quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se, para agendamento. 9. Desde já concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentação de seu rol de testemunhas, atendendo ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 10. Defiro a expedição de ofício à Policia Militar do Estado de São Paulo e à Secretaria de Saúde da Capital, a qual é responsável pela gestão local do SAMU, solicitando que informem os nomes e lotações dos profissionais que atenderam a ocorrência no dia do acidente (26/08/2023). O patrono da requerida deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Deverá, ainda, instruir o ofício com os documentos necessários a fim de facilitar a identificação do evento. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. 11. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. 12. Por fim, analisando os documentos apresentados pela ré reconvinte, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Já inserida a tarja pertinente. Int. - ADV: FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB 270512/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP)

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Processo nº 1008206-57.2024.4.01.3305

ID: 278102479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-57.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAVINHA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1008206-57.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1008206-57.2024.4.01.3305 AUTOR: MARIA NAVINHA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da AAPPS – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPS”, desde 09/2022, no valor inicial de R$ 31,06. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2150767157, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO AAPPS do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORIVAL MARCOLINO CLARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008206-69.2021.4.01.3820

ID: 280985007

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008206-69.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPOSITO PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008206-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA ESPOSITO PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIR… RECURSO CÍVEL Nº 1008206-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA ESPOSITO PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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