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"0000973-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 244 de 259

Bernardo Barbosa De Ferrante - Me x Gilvane Alves Pimentel

ID: 260632199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001750-36.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARBOSA DE FERRANTE - ME

Polo Passivo:

GILVANE ALVES PIMENTEL

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0001750-36.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.880,41 Exequente(s): Bernardo Barbosa de Ferrante - ME (CPF/CNPJ: 18.081.981/0001-04) ALAMEDA MANOEL RIBAS, 44 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Executado(s): Gilvane Alves Pimentel (RG: 233488212 SSP/SP e CPF/CNPJ: 120.129.428-22) Rua Padre Rui Cândido da Silva, 815 - Vila Odilon - OURINHOS/SP - CEP: 19.905-152 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bernardo Barbosa de Ferrante – ME oriunda de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas. O intuito de sua criação, portanto, foi a tentativa de proporcionar agilidade na resolução de demandas de menor complexidade, porém de grande importância às partes envolvidas, como direito do consumidor e aquelas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95), a legislação de regência pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao Juizado Especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como simples “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento, sem custos, de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo, além de impor ao Poder Judiciário o custo dessas demandas. Para tanto, objetivando evitar situações tais e corrigir essas anomalias existentes no sistema dos juizados especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95, fato é que se deve reputar, para os estreitos fins da Lei n. 9.099/95 e sem considerar a repercussão em outras áreas do Direito, que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral anexo à inicial, que menciona o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial[1]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 (três) milhões de clientes atendidos, com mais de 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 5 (cinco) mil colaboradores, de modo que não há outra conclusão que não a ausência de legitimidade ativa, nos termos anteriormente fundamentados. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante e por outra parte que também é franqueada Odonto Excellence (W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA), as quais, juntas, figuram em 57 dos 577 processos ativos, o que corresponde a 9,88% do total[2]. Nesta senda, fica claro o prejuízo dos demais demandantes deste Juizado, na medida em que os esforços e tempo destinados aos processos das partes citadas comprometem, naturalmente, a celeridade e eficiência processuais em todos os demais. É dizer, o acesso da parte exequente inviabiliza os fins dos Juizados Especiais, quais sejam, desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Inobstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, porquanto a empresa possui capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de execuções sob o rito comum (CPC), contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Aliado à fundamentação, a jurisprudência do TJPR reforça o posicionamento adotado por este Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico.III. Razões de decidir3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência.4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032297-12.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (grifo meu) Inobstante, ausentes as condições da ação, consubstanciada na impossibilidade de a exequente ser parte neste microssistema dos Juizados, o acordo formulado pelas partes sequer merece ser conhecido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II e § 1° da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] Pesquisado em https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/ : 28.01.2025 às 15:01. [2] Dados de 28.01.2025.

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Joelci Luiz Da Silva Machado x Hilga Celenita Schneider Do Amparo

ID: 258303146

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014023-68.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOELCI LUIZ DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

HILGA CELENITA SCHNEIDER DO AMPARO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0014023-68.2020.8.16.0182 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta por JOELCI LUIZ DA SILVA MACHADO em face de HILGA CELENITA SCHNEIDER DO AMPARO, ambas qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CAGED, obteve-se resultado negativo (eventos 96.1, 102.1, 123.1 a 123.4, 131.1, 131.2, 256.1, 257.1 e 258.1). Expedido mandado de penhora de bens, a diligência retornou negativa (evento 172.1). O nome da executada foi negativado (eventos 204.1 e 206.1). As partes formalizaram dois acordos nos autos (eventos 47.1 e 237.1), nenhum deles cumprido. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, da executada, a exequente requereu nova consulta SISBAJUD e adoção de medidas atípicas (bloqueio dos cartões de crédito da executada). INDEFIRO o pedido de nova consulta ao SISBAJUD uma vez que a diligência já foi realizada (eventos 96.1 e 257.1), sem êxito. INDEFIRO o pedido para adoção de medidas atípicas (bloqueio dos cartões de crédito da executada), uma vez que é medida excepcional e, no caso dos autos, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não há evidências nos autos de que a executada possua meios de quitar a dívida, no entanto não o faz por mera liberalidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EXECUTADA NÃO CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS NA PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEU DEFERIMENTO NO CASO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0024408-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004856-95.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000934-96.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.12.2020) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO QUEA QUO INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INEFICAZ AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OCUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011594-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.08.2019) (sem destaques no original). O feito tramita em fase de cumprimento de sentença há mais de quatro anos (evento 69) e, em que pesem as várias diligências realizadas por este Juízo, a fim de localizar bens da parte devedora, não foi possível encontrar bens suficientes para saldar a dívida, restando clara a inexistência de bens da parte devedora, para penhora. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando à satisfação do débito, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED (eventos 95.1, 96.1, 102.1, 102.2, 123.1 a 123.4, 131.1, 131.2), resultando negativas. Ainda, expediu-se ofício ao SPC e SERASA (eventos 204.1 e 206.1) e mandado para penhora de bens (eventos 149.1 e 152.1), o qual resultou infrutífero. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O caso em tela se amolda à hipótese prevista no referido dispositivo, o qual tem por objetivo evitar que demandas sejam mantidas em trâmite sem previsão de fim, frente a uma justiça que tem como preceito a celeridade. A continuidade de uma demanda inócua prejudica os demais feitos, e assim os demais jurisdicionados. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007854-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018483-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008263-31.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017699-85.2021.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE QUANDO INTIMADA. SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013985-19.2023.8.16.0031 [0021563-09.2018.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º). É ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte executada (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045876-80.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.09.2023) (sem destaques no original). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Luegida Cardoso Da Silva x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278381232

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000973-29.2024.5.08.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUEGIDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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RONE MIRANDA PIRES

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LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000973-29.2024.5.08.0013 : LUEGIDA CARDOSO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000973-29.2024.5.08.0013 : LUEGIDA CARDOSO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fbcaf proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Ciente da ação e dos cálculos (ID. d2b7061), a executada apresentou impugnação aos cálculos (ID. 2d41880). As contrarrazões estão no ID. e10991e. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Ciente da ação e dos cálculos em 13/01/2025, a executada apresentou impugnação aos cálculos em 30/01/2025, no prazo de oito dias úteis, tempestivamente, subscrita pelo advogado Gustavo Azevedo Rôla, habilitado (ID. 5298eac). Ciente da impugnação em 09/04/2025, a exequente apresentou contrarrazões em 25/04/2025, no prazo de oito dias úteis, tempestivamente, subscritas pelo advogado LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA, habilitado (ID. 6c50aa1). Assim, conheço da impugnação aos cálculos e das contrarrazões, e passo ao exame do mérito. 2.1. DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL A executada alega que a sentença que originou a presente liquidação individual foi proferida em 27/01/2016, ou seja, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), assim, cabe a sua revisão, pelo art. 505, I, do CPC. Diz que “a própria sentença executada, transitada em julgado, indeferiu o pedido de incorporação das parcelas postuladas”, e não há “um direito inafastável aos substituídos”. Entende que “a revisão no cabimento da parcela pode ocorrer em sede de ação revisional ou mesmo na própria execução”, tendo em vista o “princípio da simplicidade que permeia o Processo do Trabalho”. A exequente afirma que “não cabe, contudo, a limitação a data de 11.11.2017”, porque “da mesma forma que os feriados, a maioria das Turmas do TST firmou entendimento de que a expressão ‘remuneração mensal pactuada’ do parágrafo único do art. 59-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, remete aquela firmada na contratação, portanto, a exclusão do pagamento da prorrogação do trabalho noturno no regime de 12x36 só incide para os contratos firmados após essa data.” Analiso e decido. Trata-se de pedido de execução definitiva da decisão proferidas nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001046-16.2015.5.08.0013. A sentença de mérito da ação civil coletiva (ID. 31dd28d da ACC) foi prolatada nestes termos: “Do exposto, nos termos, limites e condições da Fundamentação, que integram este dispositivo para todos os efeitos legais, decido declarar interrompida a prescrição, na data do ajuizamento desta ação, tanto para parcelas vencidas quanto para parcelas vincendas, objeto deste julgado, observando-se o período de 5 anos dentro do contrato e de dois anos após sua extinção, para os pedidos dos substituídos, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF/88. No mais julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, nos seguintes termos: provados os fatos e eis que não comprovado o cumprimento do art. 73, §1º, da CLT, defiro o pedido de pagamento de uma hora extra diária, limitadas a 15 mensais, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal, em parcelas vencidas e vincendas, para os substituídos que: trabalhem em jornada de 12 x 36 horas e desde que seja realizada no horário das 19:00 às 07:00, em função do art. 73, §1º, da CLT. Cabem reflexos dessa parcela sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS (inclusive multa rescisória), RSR. pagamento de dois adicionais noturnos diários, limitados a 30 mensais, no percentual de 20%, sobre o valor da hora diurna, conforme o art. 73 e seu §4º, da CLT, em parcelas vencidas e vincendas, para os substituídos que: trabalhem em jornada de 12 x 36 horas e desde que seja realizada no horário das 19:00 às 07:00, com reflexos dessa parcela sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS (inclusive multa rescisória). Defiro o pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme a inicial de R$50.000,00 que implicará no pagamento de honorários de 15% sobre este valor (R$7.500,00). A Tutela Antecipada fica indeferida pois implica em vulneração do §2º, do art. 273, CPC, afora os mesmos fundamentos da denegação anterior. Conforme os termos da inicial, que integra o pedido, esta sentença somente se aplica aos empregados substituídos que exerçam cargos de técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais, que atendam aos demais requisitos já aqui fixados. No presente caso os pedidos principais foram deferidos tal como previstos na legislação e não com base em norma coletiva. Os pedidos do autor foram fundamentados com base na legislação (CLT) e não em norma coletiva. É dizer: neste feito não há pedido de cumprimento de norma coletiva, logo, despiciendas as alegações no sentido de descumprimento ou não aplicação de normas coletivas. O pedido liminar de apresentação de documentos existente na inicial resta prejudicado pois a parte contrária apresentou os documentos necessários e nem houve determinação ou interesse na produção de outras provas, conforme os termos da ata de encerramento. Conforme já assentou o E. STF (ementa citada na Fundamentação) "procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados." Esta sentença, portanto, tem efeito apenas declaratório, reconhecendo o direito dos substituídos, conforme aqui fixado, que deverão ajuizar ações próprias apenas para complementar a atividade cognitiva deste feito, onde, caso a caso, o juiz competente, que pode ser quaisquer Órgãos Jurisdicionais Trabalhistas de 1º Grau, eis que esta ação não gera prevenção deste juízo, promoverá o cumprimento do julgado e a execução do mesmo. Nos termos da Súmula 368/TST as contribuições previdenciárias devidas serão apenas aquelas incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas e não aquelas decorrentes da incidência sobre a folha salarial do curso do contrato e serão recolhidas em código próprio conforme instruções das autoridades previdenciárias e fiscais em vigor. Juros e multas sobre as contribuições previdenciárias deverão ser apurados em conformidade com a nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 c/c art. 61, da Lei 9.430/1996. As partes, nas ações próprias de cumprimento desta, responderão pelos descontos fiscais nos termos da legislação própria, do art. 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do item II da Súmula 368 do TST, cabíveis sobre as verbas tributáveis, desde que superada a faixa de isenção. Não haverá incidência de IR sobre juros de mora, em face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do CC. Para fins de correção monetária deverá ser observado o índice do mês subsequente ao do fato gerador, ou seja, ao do surgimento da verba deferida, na forma da Súmula n. 381 do TST. Juros de mora, na forma do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação. As questões suscitadas na contestação sobre observância de cartões de ponto, impugnação aos cálculos e prescrição individual, não podem ser analisadas neste feito, em função da natureza deste título. Todas essas questões deverão ser analisadas nos casos concretos, pois há um infinidade de casos particulares que poderão ser apreciados pelo juiz, como matéria de defesa, direta e indireta, da parte interessada, como interrupção, suspensão, quitação, variedade de jornada, dias efetivamente trabalhados, gozo de férias, licenças e outros afastamentos, justificados ou não, que não podem ser aqui analisados, já que não podem existir títulos condicionais. Aqui apenas foi reconhecido o direito dos substituídos que se enquadrem nas hipóteses, gerais, definidas e decididas, não cabendo a análise individual de cada situação. Os demais pedidos e questões das partes ficam indeferidos nos moldes e limtes expendidos na Fundamentação. custas pelo reclamado no valor de R$ 1.000,00 calculadas na forma do art. 789, IV, da CLT, sobre o valor fixado para a condenação em R$50.000,00. publique-se. registre-se. disponibilize-se na internet, dando-se ciência às partes face a antecipação da sentença via resenha. NADA MAIS.” (Grifei) A sentença de mérito foi mantida pela eg. Primeira Turma, em todos os seus termos (acórdão de ID. 5cc7c7f da ACC). Já a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu, conforme ementa abaixo: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. CARTÕES DE PONTO. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, tampouco apresentou o inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal. Mostra-se, por essa razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Julgados do STF e do TST. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. JORNADA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADOS. REGISTROS DE PONTO INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, uma vez que, considerando a hora noturna ficta, a jornada efetivamente realizada superava 12 horas. Ressaltou que não houve prova do gozo do intervalo intrajornada, porquanto os cartões de ponto apresentados eram invariáveis, presumindo-se verdadeira a jornada inicial, visto que não houve produção de outras provas que infirmassem a presunção. Constata-se que a decisão Regional encontra-se em conformidade com a Súmula 338, III, do TST segundo a qual a juntada de cartões de ponto com horários uniformes inverte o ônus da prova, prevalecendo a jornada descrita na inicial caso a Reclamada não se desincumba de comprovar hipótese diversa. As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional não admite reforma (S. 126 do TST). A tese a respeito da pré-assinalação do período relativo ao intervalo intrajornada carece de prequestionamento (Súmula 297/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. O Tribunal Regional, para o período posterior a novembro de 2014, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes ao adicional noturno até o final da jornada, uma vez que a Reclamada não comprovou o referido pagamento, limitando-se a apresentar fichas financeiras incapazes de infirmar a alegação do Reclamante de que os adicionais jamais foram pagos. Em que pese se reconheça a validade das fichas financeiras para comprovação do pagamento de parcelas salariais, essas não se equiparam aos recibos, uma vez que constituem documentos emitidos unilateralmente pelo empregador apenas para fins de controle de seus pagamentos. Nesse sentido, a alegada violação ao artigo 464, parágrafo único, da CLT, bem como transcrição de julgado de Turma do TST não se prestam ao conhecimento do recurso, conforme artigo 896, "a" e "c", da CLT. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. 5. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 219, III/TST, segundo o qual " são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-AIRR-1046-16.2015.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). (Grifei) E, a decisão transitou em julgado em 16/05/2023 (ID. f4bf961 da ACC). Não houve nenhuma limitação temporal. E veja-se que o Tribunal Superior do Trabalho julgou a questão jurídica – viável na forma da Súmula nº 126 do TST – em 2023. Este, portanto, não é o juízo adequado para resolver tais questões, por força do art. 879, § 1º, da CLT. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. E, por óbvio, manter a condenação não afronta o título executivo judicial, pois este Juízo em nenhum momento está decidindo pela “incorporação das parcelas postuladas”, muito pelo contrário: trata-se de salário-condição, e esta liquidação serve justamente para aferir as questões individuais do caso concreto. Julga-se improcedente. 2.2. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A executada alega que, com o intuito de evitar bis in idem e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, “faz-se necessário esclarecer que, a partir de novembro de 2014, a empresa passou a pagar o adicional noturno também pelo trabalho realizado das 5h às 7h, nos casos de jornada 12x36, das 19h às 7h. Este pagamento continua sendo realizado até os dias atuais, inclusive.” Alega que “O pagamento do adicional noturno, incluindo o período de 5h até as 7h, resta evidente a partir do cotejo entre os cartões de ponto e as fichas financeiras, juntadas com a presente impugnação.” A exequente alega inexistência do excesso de execução e a impossibilidade de comprovação de pagamento “por amostragem”. Entende que a “mera juntada do cálculo não supre a impugnação específica do suposto excesso”. Pede a rejeição liminar dos embargos quanto a matéria suscitada. Ainda, acrescenta que “ficam impugnados os controles de jornada da exequente de ID nº 592cfbe, posto que se encontram apócrifos e incompletos de certa forma, não tendo assinatura nem do reclamante e nem do empregador, razão pela qual não se pode emprestar força probatória a documento que sequer possui assinatura de quem o produziu e a quem poderia favorecer.” E pede a invalidade dos cartões de ponto, por serem “britânicos”: “Sendo assim, requer o Exequente a desconsideração das folhas de ponto juntadas pela Executada, por sua manifesta invalidade, e a manutenção dos cálculos apresentados, com base na presunção favorável ao trabalhador, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST.” Analiso e decido. A executada comprova, por exemplo, que no mês de fevereiro de 2021, a exequente realizou 12 plantões na jornada das 19h às 7h, conforme cartão de ponto (ID. 500eebc), o que não coincide com a planilha de cálculos apresentada pela exequente no ID. 5ffa8d5. O fato de o ponto se encontrar “apócrifo” ou “incompleto” não o invalida; primeiro, a mera impugnação de apócrifo, apenas na forma, sem impugnação no conteúdo, não o invalida, especialmente se não se alega falsidade; o fato de ser “incompleto” favorece a exequente, porque não haverá desconto se não houver lançamento. De outro lado, no caso da contagem, ela não se revela “britânica”. Veja-se, por exemplo, uma marcação de 02/01/2017 (ID. 2d41880): entrada às 18:51, início do intervalo às 00:00, volta do intervalo às 01:03, saída às 07:01, total 12:05 horas. Esta situação se repete nos demais cartões de ponto, não se revelando, portanto, a anotação “britânica” (cartões de ponto invariáveis). Assim, julga-se procedente, para determinar que a apuração do pagamento de uma hora extra diária, limitadas a 15 mensais, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal, tal qual deferido na sentença de mérito, deve levar em consideração o controle de jornada apresentado e juntado neste processo, devendo ser apurada a jornada efetivamente trabalhada e cumprido regiamente o título executivo judicial. 2.3. DO PERÍODO NÃO TRABALHADO A executada pede a exclusão de “períodos não trabalhados, o que pode compreender período em que não houve labor em jornada noturna, além dos períodos de férias, faltas e afastamentos.” A exequente acrescenta que “resta evidente que os documentos apresentados pela Executada não atendem aos critérios legais para servirem como prova válida, devendo ser desconsiderados na análise dos cálculos apresentados pelo Exequente.” Considerando o que já foi decidido, no sentido de observar a efetiva jornada, julga-se procedente, determinando-se a exclusão dos períodos de férias, faltas e outros afastamentos em que não houve o labor definido no título executivo judicial. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A executada destaca que “o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017, trouxe a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, mas limitou sua aplicação às decisões proferidas na fase de conhecimento, estendendo, em seu parágrafo 5º,para as reconvenções, não havendo menção expressa para processos executórios” E pede seja “julgado improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais”. Já a exequente entende que “o pagamento do percentual de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais é plenamente justo, pois leva-se em consideração todo o esforço despendido pelos advogados atuante no processo de conhecimento e nos presentes autos de execução.” Analiso e decido. Em verdade, a condenação se restringiu à ação civil coletiva, nada sendo disposto com relação às ações individuais. Na forma do tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva se dá em duas distintas fases: Uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, o direito ao recebimento; quid debeatur, o que se deve pagar, o que é devido; e quis debeat, quem deve pagar). Outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada: (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur, a quem se deve pagar; e o quantum debeatur, o quanto é devido, a quantidade objeto da condenação), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. E, sendo a ação coletiva propriamente dita aquela destinada a obter a sentença genérica, aplica-se o art. 879, § 1º, da CLT, não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, quanto ao núcleo de homogeneidade. Assim, em tese, nada é devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, julga-se procedente, para se excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.5. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Por fim, a exequente requer “a rejeição da alegação de quitação, considerando a falta de conexão coma realidade dos fatos, e na eventualidade do juízo acolher tal argumentação, que realize a compensação dos valores eventualmente pagos, e não a dedução, pois a dedução, para efeitos do sistema de realização de cálculo, vai prejudicar aquilo que efetivamente é devido ao reclamante.” Analiso e decido. Tanto a compensação quanto a dedução são mecanismos para ajustar valores judiciais, mas a compensação ocorre quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, extinguindo-se as obrigações até o limite da compensação, o que não é o caso. Trata-se de dedução, revelada no abatimento de valores já pagos sobre o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, por força do art. 884 do Código Civil. Indefere-se o pedido. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A exequente pede, “com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, combinado como artigo 98, do Código de Processo Civil Brasileiro”, a concessão dos “benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-a do pagamento de custas e/ou despesas processuais, por declarar-se pobre na forma do artigo 99 do CPC c/c art. 790, § 3º da CLT e por receber salário abaixo do teto estabelecido na lei.” Analiso e decido. Acerca da justiça gratuita, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, no incidente de recursos repetitivos IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, conforme Tema nº 21: “1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. 2) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ao longo dos últimos cinco anos, foi de: R$ 6.101,06 (2020), R$ 6.433,57 (2021), R$ 7.087,22 (2022), R$ 7.507,49 (2023), R$ 7.786,02 (2024) e, a partir de 01/2025, R$ 8.157,41. Portanto, o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, ao longo dos últimos cinco anos, equivale a: R$ 2.440,42 (2020), R$ 2.573,42 (2021), R$ 2.834,88 (2022), R$ 3.002,99 (2023), R$ 3.114,40 (2024) e, a partir de 01/2025, R$ 3.262,96. Conforme contracheques (ID. 9add96c), em janeiro de 2025 a exequente recebeu salário de R$ 4.342,41, portanto, acima do o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS. Assim, havendo prova da percepção salarial em nível superior ao valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, indefiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. 2.7. DAS CUSTAS NA LIQUIDAÇÃO Em razão da sucumbência, e na forma dos arts. 789, II, e 789-A, VII e IX, da CLT, atribuem-se custas à exequente, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46. 2.8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3. CONCLUSÃO No processo nº CSAC 0000973-29.2024.5.08.0013, onde são partes LUEGIDA CARDOSO DA SILVA (exequente) e UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (executada), decide-se: 3.1. conhecer da impugnação aos cálculos apresentada pela executada e das contrarrazões; 3.2. no mérito, julgar a impugnação procedente, para determinar: A) que a apuração do pagamento de uma hora extra diária, limitadas a 15 mensais, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal, tal qual deferido na sentença de mérito, deve levar em consideração o controle de jornada apresentado e juntado neste processo, devendo ser apurada a jornada efetivamente trabalhada e cumprido regiamente o título executivo judicial; B) a exclusão dos períodos de férias, faltas e outros afastamentos em que não houve o labor definido no título executivo judicial; C) a exclusão da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais; 3.3. indeferir o pedido de compensação, e determinar a dedução, revelada no abatimento de valores já pagos sobre o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes; 3.4. indeferir ao exequente os benefícios da justiça gratuita; 3.5. em razão da sucumbência, atribuir custas à exequente, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46; 3.6. homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. Juiz O.J.C. Morais, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUEGIDA CARDOSO DA SILVA

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Luegida Cardoso Da Silva x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278381260

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000973-29.2024.5.08.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUEGIDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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RONE MIRANDA PIRES

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LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000973-29.2024.5.08.0013 : LUEGIDA CARDOSO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000973-29.2024.5.08.0013 : LUEGIDA CARDOSO DA SILVA : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fbcaf proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Ciente da ação e dos cálculos (ID. d2b7061), a executada apresentou impugnação aos cálculos (ID. 2d41880). As contrarrazões estão no ID. e10991e. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Ciente da ação e dos cálculos em 13/01/2025, a executada apresentou impugnação aos cálculos em 30/01/2025, no prazo de oito dias úteis, tempestivamente, subscrita pelo advogado Gustavo Azevedo Rôla, habilitado (ID. 5298eac). Ciente da impugnação em 09/04/2025, a exequente apresentou contrarrazões em 25/04/2025, no prazo de oito dias úteis, tempestivamente, subscritas pelo advogado LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA, habilitado (ID. 6c50aa1). Assim, conheço da impugnação aos cálculos e das contrarrazões, e passo ao exame do mérito. 2.1. DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL A executada alega que a sentença que originou a presente liquidação individual foi proferida em 27/01/2016, ou seja, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), assim, cabe a sua revisão, pelo art. 505, I, do CPC. Diz que “a própria sentença executada, transitada em julgado, indeferiu o pedido de incorporação das parcelas postuladas”, e não há “um direito inafastável aos substituídos”. Entende que “a revisão no cabimento da parcela pode ocorrer em sede de ação revisional ou mesmo na própria execução”, tendo em vista o “princípio da simplicidade que permeia o Processo do Trabalho”. A exequente afirma que “não cabe, contudo, a limitação a data de 11.11.2017”, porque “da mesma forma que os feriados, a maioria das Turmas do TST firmou entendimento de que a expressão ‘remuneração mensal pactuada’ do parágrafo único do art. 59-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, remete aquela firmada na contratação, portanto, a exclusão do pagamento da prorrogação do trabalho noturno no regime de 12x36 só incide para os contratos firmados após essa data.” Analiso e decido. Trata-se de pedido de execução definitiva da decisão proferidas nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001046-16.2015.5.08.0013. A sentença de mérito da ação civil coletiva (ID. 31dd28d da ACC) foi prolatada nestes termos: “Do exposto, nos termos, limites e condições da Fundamentação, que integram este dispositivo para todos os efeitos legais, decido declarar interrompida a prescrição, na data do ajuizamento desta ação, tanto para parcelas vencidas quanto para parcelas vincendas, objeto deste julgado, observando-se o período de 5 anos dentro do contrato e de dois anos após sua extinção, para os pedidos dos substituídos, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF/88. No mais julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, nos seguintes termos: provados os fatos e eis que não comprovado o cumprimento do art. 73, §1º, da CLT, defiro o pedido de pagamento de uma hora extra diária, limitadas a 15 mensais, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal, em parcelas vencidas e vincendas, para os substituídos que: trabalhem em jornada de 12 x 36 horas e desde que seja realizada no horário das 19:00 às 07:00, em função do art. 73, §1º, da CLT. Cabem reflexos dessa parcela sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS (inclusive multa rescisória), RSR. pagamento de dois adicionais noturnos diários, limitados a 30 mensais, no percentual de 20%, sobre o valor da hora diurna, conforme o art. 73 e seu §4º, da CLT, em parcelas vencidas e vincendas, para os substituídos que: trabalhem em jornada de 12 x 36 horas e desde que seja realizada no horário das 19:00 às 07:00, com reflexos dessa parcela sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS (inclusive multa rescisória). Defiro o pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme a inicial de R$50.000,00 que implicará no pagamento de honorários de 15% sobre este valor (R$7.500,00). A Tutela Antecipada fica indeferida pois implica em vulneração do §2º, do art. 273, CPC, afora os mesmos fundamentos da denegação anterior. Conforme os termos da inicial, que integra o pedido, esta sentença somente se aplica aos empregados substituídos que exerçam cargos de técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais, que atendam aos demais requisitos já aqui fixados. No presente caso os pedidos principais foram deferidos tal como previstos na legislação e não com base em norma coletiva. Os pedidos do autor foram fundamentados com base na legislação (CLT) e não em norma coletiva. É dizer: neste feito não há pedido de cumprimento de norma coletiva, logo, despiciendas as alegações no sentido de descumprimento ou não aplicação de normas coletivas. O pedido liminar de apresentação de documentos existente na inicial resta prejudicado pois a parte contrária apresentou os documentos necessários e nem houve determinação ou interesse na produção de outras provas, conforme os termos da ata de encerramento. Conforme já assentou o E. STF (ementa citada na Fundamentação) "procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados." Esta sentença, portanto, tem efeito apenas declaratório, reconhecendo o direito dos substituídos, conforme aqui fixado, que deverão ajuizar ações próprias apenas para complementar a atividade cognitiva deste feito, onde, caso a caso, o juiz competente, que pode ser quaisquer Órgãos Jurisdicionais Trabalhistas de 1º Grau, eis que esta ação não gera prevenção deste juízo, promoverá o cumprimento do julgado e a execução do mesmo. Nos termos da Súmula 368/TST as contribuições previdenciárias devidas serão apenas aquelas incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas e não aquelas decorrentes da incidência sobre a folha salarial do curso do contrato e serão recolhidas em código próprio conforme instruções das autoridades previdenciárias e fiscais em vigor. Juros e multas sobre as contribuições previdenciárias deverão ser apurados em conformidade com a nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 c/c art. 61, da Lei 9.430/1996. As partes, nas ações próprias de cumprimento desta, responderão pelos descontos fiscais nos termos da legislação própria, do art. 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do item II da Súmula 368 do TST, cabíveis sobre as verbas tributáveis, desde que superada a faixa de isenção. Não haverá incidência de IR sobre juros de mora, em face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do CC. Para fins de correção monetária deverá ser observado o índice do mês subsequente ao do fato gerador, ou seja, ao do surgimento da verba deferida, na forma da Súmula n. 381 do TST. Juros de mora, na forma do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação. As questões suscitadas na contestação sobre observância de cartões de ponto, impugnação aos cálculos e prescrição individual, não podem ser analisadas neste feito, em função da natureza deste título. Todas essas questões deverão ser analisadas nos casos concretos, pois há um infinidade de casos particulares que poderão ser apreciados pelo juiz, como matéria de defesa, direta e indireta, da parte interessada, como interrupção, suspensão, quitação, variedade de jornada, dias efetivamente trabalhados, gozo de férias, licenças e outros afastamentos, justificados ou não, que não podem ser aqui analisados, já que não podem existir títulos condicionais. Aqui apenas foi reconhecido o direito dos substituídos que se enquadrem nas hipóteses, gerais, definidas e decididas, não cabendo a análise individual de cada situação. Os demais pedidos e questões das partes ficam indeferidos nos moldes e limtes expendidos na Fundamentação. custas pelo reclamado no valor de R$ 1.000,00 calculadas na forma do art. 789, IV, da CLT, sobre o valor fixado para a condenação em R$50.000,00. publique-se. registre-se. disponibilize-se na internet, dando-se ciência às partes face a antecipação da sentença via resenha. NADA MAIS.” (Grifei) A sentença de mérito foi mantida pela eg. Primeira Turma, em todos os seus termos (acórdão de ID. 5cc7c7f da ACC). Já a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu, conforme ementa abaixo: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. CARTÕES DE PONTO. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, tampouco apresentou o inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal. Mostra-se, por essa razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Julgados do STF e do TST. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. JORNADA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADOS. REGISTROS DE PONTO INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, uma vez que, considerando a hora noturna ficta, a jornada efetivamente realizada superava 12 horas. Ressaltou que não houve prova do gozo do intervalo intrajornada, porquanto os cartões de ponto apresentados eram invariáveis, presumindo-se verdadeira a jornada inicial, visto que não houve produção de outras provas que infirmassem a presunção. Constata-se que a decisão Regional encontra-se em conformidade com a Súmula 338, III, do TST segundo a qual a juntada de cartões de ponto com horários uniformes inverte o ônus da prova, prevalecendo a jornada descrita na inicial caso a Reclamada não se desincumba de comprovar hipótese diversa. As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional não admite reforma (S. 126 do TST). A tese a respeito da pré-assinalação do período relativo ao intervalo intrajornada carece de prequestionamento (Súmula 297/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. O Tribunal Regional, para o período posterior a novembro de 2014, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes ao adicional noturno até o final da jornada, uma vez que a Reclamada não comprovou o referido pagamento, limitando-se a apresentar fichas financeiras incapazes de infirmar a alegação do Reclamante de que os adicionais jamais foram pagos. Em que pese se reconheça a validade das fichas financeiras para comprovação do pagamento de parcelas salariais, essas não se equiparam aos recibos, uma vez que constituem documentos emitidos unilateralmente pelo empregador apenas para fins de controle de seus pagamentos. Nesse sentido, a alegada violação ao artigo 464, parágrafo único, da CLT, bem como transcrição de julgado de Turma do TST não se prestam ao conhecimento do recurso, conforme artigo 896, "a" e "c", da CLT. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. 5. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 219, III/TST, segundo o qual " são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-AIRR-1046-16.2015.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). (Grifei) E, a decisão transitou em julgado em 16/05/2023 (ID. f4bf961 da ACC). Não houve nenhuma limitação temporal. E veja-se que o Tribunal Superior do Trabalho julgou a questão jurídica – viável na forma da Súmula nº 126 do TST – em 2023. Este, portanto, não é o juízo adequado para resolver tais questões, por força do art. 879, § 1º, da CLT. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. E, por óbvio, manter a condenação não afronta o título executivo judicial, pois este Juízo em nenhum momento está decidindo pela “incorporação das parcelas postuladas”, muito pelo contrário: trata-se de salário-condição, e esta liquidação serve justamente para aferir as questões individuais do caso concreto. Julga-se improcedente. 2.2. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A executada alega que, com o intuito de evitar bis in idem e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, “faz-se necessário esclarecer que, a partir de novembro de 2014, a empresa passou a pagar o adicional noturno também pelo trabalho realizado das 5h às 7h, nos casos de jornada 12x36, das 19h às 7h. Este pagamento continua sendo realizado até os dias atuais, inclusive.” Alega que “O pagamento do adicional noturno, incluindo o período de 5h até as 7h, resta evidente a partir do cotejo entre os cartões de ponto e as fichas financeiras, juntadas com a presente impugnação.” A exequente alega inexistência do excesso de execução e a impossibilidade de comprovação de pagamento “por amostragem”. Entende que a “mera juntada do cálculo não supre a impugnação específica do suposto excesso”. Pede a rejeição liminar dos embargos quanto a matéria suscitada. Ainda, acrescenta que “ficam impugnados os controles de jornada da exequente de ID nº 592cfbe, posto que se encontram apócrifos e incompletos de certa forma, não tendo assinatura nem do reclamante e nem do empregador, razão pela qual não se pode emprestar força probatória a documento que sequer possui assinatura de quem o produziu e a quem poderia favorecer.” E pede a invalidade dos cartões de ponto, por serem “britânicos”: “Sendo assim, requer o Exequente a desconsideração das folhas de ponto juntadas pela Executada, por sua manifesta invalidade, e a manutenção dos cálculos apresentados, com base na presunção favorável ao trabalhador, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST.” Analiso e decido. A executada comprova, por exemplo, que no mês de fevereiro de 2021, a exequente realizou 12 plantões na jornada das 19h às 7h, conforme cartão de ponto (ID. 500eebc), o que não coincide com a planilha de cálculos apresentada pela exequente no ID. 5ffa8d5. O fato de o ponto se encontrar “apócrifo” ou “incompleto” não o invalida; primeiro, a mera impugnação de apócrifo, apenas na forma, sem impugnação no conteúdo, não o invalida, especialmente se não se alega falsidade; o fato de ser “incompleto” favorece a exequente, porque não haverá desconto se não houver lançamento. De outro lado, no caso da contagem, ela não se revela “britânica”. Veja-se, por exemplo, uma marcação de 02/01/2017 (ID. 2d41880): entrada às 18:51, início do intervalo às 00:00, volta do intervalo às 01:03, saída às 07:01, total 12:05 horas. Esta situação se repete nos demais cartões de ponto, não se revelando, portanto, a anotação “britânica” (cartões de ponto invariáveis). Assim, julga-se procedente, para determinar que a apuração do pagamento de uma hora extra diária, limitadas a 15 mensais, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal, tal qual deferido na sentença de mérito, deve levar em consideração o controle de jornada apresentado e juntado neste processo, devendo ser apurada a jornada efetivamente trabalhada e cumprido regiamente o título executivo judicial. 2.3. DO PERÍODO NÃO TRABALHADO A executada pede a exclusão de “períodos não trabalhados, o que pode compreender período em que não houve labor em jornada noturna, além dos períodos de férias, faltas e afastamentos.” A exequente acrescenta que “resta evidente que os documentos apresentados pela Executada não atendem aos critérios legais para servirem como prova válida, devendo ser desconsiderados na análise dos cálculos apresentados pelo Exequente.” Considerando o que já foi decidido, no sentido de observar a efetiva jornada, julga-se procedente, determinando-se a exclusão dos períodos de férias, faltas e outros afastamentos em que não houve o labor definido no título executivo judicial. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A executada destaca que “o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017, trouxe a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, mas limitou sua aplicação às decisões proferidas na fase de conhecimento, estendendo, em seu parágrafo 5º,para as reconvenções, não havendo menção expressa para processos executórios” E pede seja “julgado improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais”. Já a exequente entende que “o pagamento do percentual de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais é plenamente justo, pois leva-se em consideração todo o esforço despendido pelos advogados atuante no processo de conhecimento e nos presentes autos de execução.” Analiso e decido. Em verdade, a condenação se restringiu à ação civil coletiva, nada sendo disposto com relação às ações individuais. Na forma do tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva se dá em duas distintas fases: Uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, o direito ao recebimento; quid debeatur, o que se deve pagar, o que é devido; e quis debeat, quem deve pagar). Outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada: (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur, a quem se deve pagar; e o quantum debeatur, o quanto é devido, a quantidade objeto da condenação), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. E, sendo a ação coletiva propriamente dita aquela destinada a obter a sentença genérica, aplica-se o art. 879, § 1º, da CLT, não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, quanto ao núcleo de homogeneidade. Assim, em tese, nada é devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, julga-se procedente, para se excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.5. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Por fim, a exequente requer “a rejeição da alegação de quitação, considerando a falta de conexão coma realidade dos fatos, e na eventualidade do juízo acolher tal argumentação, que realize a compensação dos valores eventualmente pagos, e não a dedução, pois a dedução, para efeitos do sistema de realização de cálculo, vai prejudicar aquilo que efetivamente é devido ao reclamante.” Analiso e decido. Tanto a compensação quanto a dedução são mecanismos para ajustar valores judiciais, mas a compensação ocorre quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, extinguindo-se as obrigações até o limite da compensação, o que não é o caso. Trata-se de dedução, revelada no abatimento de valores já pagos sobre o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, por força do art. 884 do Código Civil. Indefere-se o pedido. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A exequente pede, “com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, combinado como artigo 98, do Código de Processo Civil Brasileiro”, a concessão dos “benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-a do pagamento de custas e/ou despesas processuais, por declarar-se pobre na forma do artigo 99 do CPC c/c art. 790, § 3º da CLT e por receber salário abaixo do teto estabelecido na lei.” Analiso e decido. Acerca da justiça gratuita, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, no incidente de recursos repetitivos IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, conforme Tema nº 21: “1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. 2) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ao longo dos últimos cinco anos, foi de: R$ 6.101,06 (2020), R$ 6.433,57 (2021), R$ 7.087,22 (2022), R$ 7.507,49 (2023), R$ 7.786,02 (2024) e, a partir de 01/2025, R$ 8.157,41. Portanto, o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, ao longo dos últimos cinco anos, equivale a: R$ 2.440,42 (2020), R$ 2.573,42 (2021), R$ 2.834,88 (2022), R$ 3.002,99 (2023), R$ 3.114,40 (2024) e, a partir de 01/2025, R$ 3.262,96. Conforme contracheques (ID. 9add96c), em janeiro de 2025 a exequente recebeu salário de R$ 4.342,41, portanto, acima do o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS. Assim, havendo prova da percepção salarial em nível superior ao valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, indefiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. 2.7. DAS CUSTAS NA LIQUIDAÇÃO Em razão da sucumbência, e na forma dos arts. 789, II, e 789-A, VII e IX, da CLT, atribuem-se custas à exequente, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46. 2.8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3. CONCLUSÃO No processo nº CSAC 0000973-29.2024.5.08.0013, onde são partes LUEGIDA CARDOSO DA SILVA (exequente) e UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (executada), decide-se: 3.1. conhecer da impugnação aos cálculos apresentada pela executada e das contrarrazões; 3.2. no mérito, julgar a impugnação procedente, para determinar: A) que a apuração do pagamento de uma hora extra diária, limitadas a 15 mensais, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal, tal qual deferido na sentença de mérito, deve levar em consideração o controle de jornada apresentado e juntado neste processo, devendo ser apurada a jornada efetivamente trabalhada e cumprido regiamente o título executivo judicial; B) a exclusão dos períodos de férias, faltas e outros afastamentos em que não houve o labor definido no título executivo judicial; C) a exclusão da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais; 3.3. indeferir o pedido de compensação, e determinar a dedução, revelada no abatimento de valores já pagos sobre o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes; 3.4. indeferir ao exequente os benefícios da justiça gratuita; 3.5. em razão da sucumbência, atribuir custas à exequente, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46; 3.6. homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. Juiz O.J.C. Morais, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870777

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

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IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870812

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

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IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870843

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GUIMARAES MACHADO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870865

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE GURUPI

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Jl Odontologia Tibagi Ltda, x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 305680044

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001454-98.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JL ODONTOLOGIA TIBAGI LTDA,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001454-98.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): JL ODONTOLOGIA TIBAGI LTDA, (CPF/CNPJ: 41.863.388/0001-31) Rua Manoel Bento dos Santos, 18 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 - E-mail: adv.jmsfernandes@gmail.com - Telefone(s): (42) 98406-6886 Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) Avenida Brigadeiro Faria Lima, Nº 3732 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 - E-mail: taxcompliancebr@fb.com - Telefone(s): (11) 3073-6800 SENTENÇA Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JL ODONTOLOGIA TIBAGI LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Verifica-se, conforme documentos acostados aos autos, que a requerente não se trata de mera franqueada da empresa Odonto Excellence, mas sim integrante de grupo econômico. Em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da requerente, consta o termo “ODONTO EXCELLENCE” como título de estabelecimento, denotando tratar-se de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte para litigar nos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou-se a admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que, em princípio, pareçam estar contempladas pelos legitimados. Para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). - Grifo. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI /PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). - Grifo. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023). - Grifo. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). - Grifo. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973-17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023). - Grifo. Nesse contexto, elucidativo o trecho extraído do acórdão citado, o qual esclarece a justificativa para a impossibilidade de ajuizamento de demandas por parte de empresas que integrem grupo econômico de grande porte no âmbito dos Juizados Especiais: “Antes de mais nada, é preciso lembrar que o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar solução rápida aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Destarte, ao menos no plano ideal, referido órgão possui uma sistemática que preza pela celeridade, simplicidade e economia processual, o que comunica uma desburocratização do aparato judicial e a resolução de conflitos de maneira mais simples, sem despesas para as partes e sempre objetivando o êxito na conciliação e outros métodos de composição da lide. Sob o ponto de vista postulatório, é incontroverso que a Lei 9.099/95 procurou restringir o acesso aos Juizados somente para as figuras que se presumem afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil. Não à toa, falando especificamente das empresas, o art.8º, §1º, inc. II da LJE, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n. 123/2006. A opção legislativa pela manutenção da capacidade postulatória somente para algumas dentre as inúmeras espécies de entidades empresariais autorizadas pelo ordenamento é corolário lógico do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal às microempresas, às empresas de pequeno porte e, por analogia, aos microempreendedores individuais, posto que a Carta Magna dispõe que os entes federativos dispensarão às pessoas jurídicas supramencionadas benefícios que visam simplificar suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179 CF). Na prática, isso significa dizer que, em razão dos ditames previstos na Constituição, o legislador procurou reproduzir, no âmbito postulatório dos Juizados, o entendimento de que essas entidades merecem tratamento diverso daquele conferido às outras modalidades de empresa - como a sociedade anônima e a sociedade simples -, pois se presume que, por possuírem um faturamento menor (ou seja, menos capital) e contarem com uma estrutura organizacional mais simples (patrimônio menor e menos funcionários/colaboradores), os MEI’s, as ME’s e as EPP’s encontram-se mais vulneráveis ao alto custo da prestação jurisdicional, à morosidade do judiciário e outros tantos problemas que afetam diretamente o acesso à justiça brasileira. O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. (...) A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais.” Ressalta-se, a título de exemplo, com base no mesmo entendimento, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais extinguiu os autos 0000137-07.2021.8.16.0169, que tramitaram nesta Comarca de Tibagi-PR, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II e IV, da Lei nº 9099/95, pela ilegitimidade de empresa integrante do Grupo Econômico ODONTO EXCELLENCE postular no juizado especial cível, cujo acórdão transitou em julgado em 09/11/2023. Extrai-se da ementa: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” - Grifo. Assim, nos termos da fundamentação supra, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, vez que à parte autora não é admitida a propor ação perante o Juizado Especial, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9099/95 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Sada Parts Cómercio De Acessórios Para Veículos Ltda x Karla Fabiane Osternack De Andrade

ID: 306277620

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001229-09.2020.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SADA PARTS CóMERCIO DE ACESSóRIOS PARA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

KARLA FABIANE OSTERNACK DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE CRISTINE ZACHAROW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERSON FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001229-09.2020.8.16.0184 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por SADA PARTS CÓMERCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA em face de KARLA FABIANE OSTERNACK DE ANDRADE, ambas qualificadas nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e, expedido mandado de penhora de bens, obteve-se resultado negativo (eventos 34.1, 49.1, 49.2, 196.1, 221.1, 246.1, 246.2 e 257.1) e, apesar do retorno parcialmente positivo das consultas junto ao sistema SISBAJUD (eventos 29.1, 180.1, 192.1, 193.1, 243.1 a 243.9), os valores encontrados foram insuficientes para satisfação do débito e, em que pese a realização de penhora mensal do salário líquido da executada, em 21/02/24 foi informado que a executada não possuía mais vínculo com a Secretaria Municipal de Educação do Munícipio de Pinhais (evento 198.1). Intimada para indicar bens passíveis de penhora da executada, a exequente requereu nova consulta ao sistema SISBAJUD, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de cartões de crédito da executada, expedição de ofício ao DETRAN e às principais operadoras de crédito, bem como inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito (evento 264.1). O nome da executada já foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito (eventos 230.1 e 232.1). INDEFIRO nova consulta ao SISBAJUD, pois a diligência já foi realizada várias vezes, inclusive com reiteração automática, no entanto, sem sucesso. INDEFIRO o pedido para adoção de medidas atípicas (apreensão de documentos e bloqueio de cartões de crédito), uma vez que são medidas excepcionais e, no caso dos autos, ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não há evidências nos autos de que a executada possui meios de quitar a dívida, no entanto não o faz por mera liberalidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EXECUTADA NÃO CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS NA PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEU DEFERIMENTO NO CASO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0024408-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004856-95.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000934-96.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.12.2020) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO QUEA QUO INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INEFICAZ AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OCUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011594-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.08.2019) (sem destaques no original). INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, uma vez que a consulta de veículos pode ser realizada pelo sistema RENAJUD e tal consulta já foi realizada, com resultado negativo (evento 196.1). INDEFIRO a expedição de ofícios para as operadoras de cartão de crédito, tendo em vista que não há sequer indícios de que a executada possui crédito junto a referidas empresas e, além disso, tal consulta pode ser feita por meio do SISBAJUD, cuja diligência já foi realizada, com resultado insuficiente. O processo tramita há cinco anos e apesar das diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que incumbe à parte exequente dar prosseguimento ao feito e indicar bens penhoráveis da executada e, que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam as partes, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito, especialmente no presente caso em que o processo tramita há cinco anos. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007854-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018483-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008263-31.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017699-85.2021.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE QUANDO INTIMADA. SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013985-19.2023.8.16.0031 [0021563-09.2018.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º). É ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte executada (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045876-80.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.09.2023) (sem destaques no original). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Autorizo o levantamento do valor depositado, correspondente a R$ 30,00 (evento 251.1), pela exequente SADA PARTS CÓMERCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. Intime-se a exequente para que diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto, ficando advertido que em caso de inércia, o valor será transferido para o FUNJUS. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Se decorrido in albis o prazo, transfira-se o valor ao FUNJUS. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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