Resultados para "0001032-68.2021.5.06.0242" – Página 244 de 249

Processo nº 0001032-03.2013.8.11.0099

ID: 309945731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-03.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDITE NUNES SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001032-03.2013.8.11.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001032-03.2013.8.11.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), NEDITE NUNES SIQUEIRA - CPF: 798.064.659-20 (EMBARGADO), DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA - CPF: 005.884.631-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIO VIDEIRA TOULINS - CPF: 014.035.151-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.087 DO STF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão da 3° Câmara Criminal que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento à apelação criminal, mantendo a absolvição da ré pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. O órgão ministerial sustenta omissão quanto à análise do Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, especificamente no tocante à exigência de formulação e registro da tese de clemência para validade do quesito absolutório genérico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade da absolvição com base no quesito absolutório genérico, à luz do Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina a validade do veredicto absolutório fundado no quesito genérico, afirmando que a defesa sustentou tese absolutória em plenário, a qual está registrada em ata. 4. A decisão reconhece que a absolvição foi requerida com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa e demais teses juridicamente admissíveis, respeitando-se, assim, a soberania dos jurados. 5. Os embargos não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas buscam a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A absolvição pelo quesito absolutório genérico é legítimo quando a defesa sustenta tese absolutória em plenário, devidamente registrada em ata, ainda que baseada em fundamentos jurídicos diversos da clemência. 2. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 483, §2º, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185 (Tema 1.087 da Repercussão Geral); TJMT, Apelação Criminal n. 0002750-36.2012.811.0013, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 21.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, contra o acórdão desta Câmara Criminal, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida, relativa a uma suposta contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados no Tribunal do Júri. No mérito, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a absolvição da ré Nedite Nunes Siqueira, decisão tomada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. Sustenta o embargante (ID. 266793789) que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a exigência, prevista no Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, de que a absolvição do réu pelo quesito absolutório genérico (art. 483, §2º, do CPP) só é compatível com a Constituição Federal quando fundada em tese de clemência apresentada e devidamente registrada em ata de julgamento. Aduz que, no caso concreto, não houve menção à tese de clemência nos debates orais ou na ata da sessão plenária, o que, segundo o Ministério Público, inviabilizaria a validade da absolvição proclamada pelos jurados, tornando-a manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual seria imprescindível o enfrentamento direto dessa questão pelo órgão colegiado, sob pena de violação ao dever de fundamentação. Argumenta, ainda, o embargante que o acórdão impugnado apresenta fundamentação de natureza tanto constitucional, ao invocar o princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, quanto infraconstitucional, com base nos arts. 483, §2º, e 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, mas sem enfrentar de forma expressa a compatibilidade dessa fundamentação com os requisitos fixados no Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, o que, segundo sustenta, configuraria omissão para fins de prequestionamento. A embargada, regularmente intimada (ID. 284665354) para se manifestar sobre os presentes embargos declaratórios, quedou-se inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a absolvição da embargada Nedite Nunes Siqueira, proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. Alega o embargante a ocorrência de omissão no v. acórdão, com argumento de que este não teria se manifestado expressamente sobre o fundamento constitucional concernente à tese firmada no Tema 1.087 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, quanto à exigência de que, para se reconhecer como legítima a absolvição fundada no quesito absolutório genérico por clemência, deve haver menção expressa dessa tese em plenário e registrada em ata de julgamento. Pugna, assim, pela integração do julgado com vistas à expressa manifestação sobre o referido tema, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e para fins de prequestionamento. Entretanto, razão não assiste ao embargante. Inicialmente, cumpre assentar que os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 619 do CPP, à correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já decidida, salvo na excepcional hipótese de erro material. No caso vertente, verifica-se que a matéria suscitada nos aclaratórios já foi analisada e enfrentada no v. acórdão embargado, inclusive com referência ao exercício legítimo da soberania dos veredictos, à aplicação do quesito absolutório genérico e à inexistência de vício formal ou substancial no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Ademais, não procede a afirmação do embargante de que não houve, em plenário, qualquer sustentação da defesa passível de justificar a absolvição da embargada pelo quesito genérico, seja por clemência, seja por outra razão admitida pela ordem constitucional vigente. Isso porque, ao contrário do que sustenta o Órgão Ministerial, consta expressamente na Ata de Julgamento (ID. 222840869) que a defesa técnica da embargada, ao realizar suas alegações finais, formulou pedido expresso de absolvição com base em teses juridicamente admitidas: A Defesa deu continuidade às suas alegações, às 10h53min, expondo a tese de “Absolvição da ré pela inexigibilidade de conduta adversa. Alternativamente, reconhecimento do homicídio privilegiado, em suas duas formas (violenta emoção e relevante valor social e moral) e afastamento da qualificadora”, encerrando-se às 11h25min, renunciando ao tempo restante. O trecho acima transcrito evidencia que a tese absolutória foi devidamente apresentada pela defesa em plenário, com base em argumentos jurídicos legítimos, como a inexigibilidade de conduta diversa e outras teses. Ademais, não se pode alegar surpresa ou cerceamento do contraditório, uma vez que a tese de absolvição foi claramente articulada pela defesa e encontra-se devidamente registrada em ata, assegurando à acusação plena ciência do seu conteúdo e da possibilidade de sua acolhida pelos jurados. Ressalte-se que a Lei nº 11.689/2008, ao introduzir o §2º no art. 483 do Código de Processo Penal, consagrou expressamente o poder conferido aos jurados de absolver o acusado por qualquer fundamento, inclusive subjetivo ou extralegal, por meio da obrigatória formulação do quesito genérico: “O jurado absolve o acusado?”. Tal prerrogativa encontra amparo direto no princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, integrando o núcleo essencial da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – PLURALIDADE DE RÉUS – PARTE DOS RÉUS CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTRO ABSOLVIDO – 1. RECURSO DA DEFESA: 1.1. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS – DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AOS APELANTES – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 1 .2. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FRAÇÃO MÍNIMA ESCORREITA – 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE RECONHECE A AUTORIA E ABSOLVE COM FULCRO NO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO [ART. 483, INCISO III E § 2º, DO CPP] – PRECEDENTES DO STF – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EMBASAM A DECISÃO DO JÚRI POPULAR – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS POSSÍVEIS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (...) 2. O quesito absolutório genérico e obrigatório do art. 483, III e § 2º, do CPP, introduzido pela Lei n.º 11.689/2008, assume contornos de garantidor da soberania dos vereditos, independentemente das teses sustentadas pela defesa em plenário. Desse modo, não existe contradição na absolvição proferida pelo Tribunal do Júri com base no referido quesito, ainda que os jurados tenham reconhecido a materialidade do crime e a sua autoria, ainda mais quando dentre as teses debatidas estava a ausência de animus necandi, sem olvidar a possibilidade de eventual absolvição por clemência ou piedade por parte da Corte Leiga. Precedentes do STJ e do TJMT. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00027503620128110013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2024) E, no caso concreto, tal quesito foi regularmente formulado e respondido afirmativamente por 04 (quatro) votos a 01 (um), conforme se extrai do Termo de Votação dos Quesitos (ID 222840870, fl. 03), in verbis: “3. Tese defesa (art. 483, §5°, CPP): O jurado absolve a ré NEDITE NUNES SIQUEIRA? (4) sim (1) não.” Logo, não se verifica omissão no julgado quanto à aplicação do art. 483, §2º, do CPP ou à análise da matéria constitucional relativa à soberania dos veredictos, pois o acórdão enfrentou a validade da absolvição pelo quesito genérico, reconhecendo que a defesa sustentou tese absolutória em plenário, devidamente registrada em ata (ID. 222840869). Neste diapasão, a jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator p/ o acórdão Min. Edson Fachin – Tema 1.087) estabelece que o Tribunal de Apelação somente poderá determinar novo júri quando ausente qualquer tese absolutória sustentada em plenário ou quando a clemência for aplicada em manifesta afronta às provas dos autos e aos precedentes vinculantes da Corte Suprema, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. (...) Portanto, não se verificam os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a anulação do veredicto absolutório. São eles: a ausência de qualquer tese absolutória apresentada pela defesa em plenário, a inexistência de registro na ata de julgamento e a manifesta desconexão entre o veredicto e o conjunto probatório dos autos. Em verdade, o que o Ministério Público intenta com estes embargos é rediscutir o mérito do acórdão por meio de alegada omissão que, de fato, não existe, buscando reabrir debate sobre matéria já devidamente enfrentada e fundamentada, o que se revela incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No tocante ao pedido de prequestionamento, cumpre esclarecer que os fundamentos legais e constitucionais invocados foram devidamente enfrentados ao longo da fundamentação, ainda que não mencionados de forma literal ou nominal. Tal abordagem é suficiente para fins de prequestionamento, inexistindo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto se insere o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação criminal. A defesa sustenta omissão e contradição no julgado, alegando que não houve análise adequada das teses defensivas, notadamente a nulidade de documentos juntados após a instrução, a ausência de provas da autoria delitiva, a desproporcionalidade na majoração da pena-base e a fixação de regime fechado, pleiteando sua readequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão impugnado que justifique a sua integração por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem função específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. (...) Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado analisa todas as teses defensivas e fundamenta adequadamente suas conclusões. 3. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido examinada no julgamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 231 e 619; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, §2º, “a”, e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 50.613/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.05.2018; EDcl no AgRg no RHC 68.917/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.08.2016; EDcl no AgRg no REsp 1833275/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; TJMT, N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021. (N.U 1002379-24.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se incabível a pretensão recursal de integrar o acórdão com fundamento em omissão inexistente. As razões expendidas nos presentes aclaratórios limitam-se à tentativa de rediscutir matéria já devidamente enfrentada e fundamentada, em total descompasso com a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não evidenciada qualquer omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jair Antonio Signorini

ID: 256057516

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0004736-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JAIR ANTONIO SIGNORINI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004736-11.2024.8.16.0160 Recurso: 0004736-11.2024.8.16.0160 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004736-11.2024.8.16.0160 Recurso: 0004736-11.2024.8.16.0160 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado(s): JAIR ANTONIO SIGNORINI Vistos e Examinados estes autos de Agravo nº 0004736-11.2024.8.16.0160 AGI, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é Agravante – Omni S/A., Crédito Financiamento e Investimento e Agravado – Jair Antônio Signorini. 1. Trata-se de Agravo Interno n. 0004736-11.2024.8.16.0160 interposto por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento face à decisão por meio da qual o recurso de apelação cível não foi conhecido (Mov. 44.1 – 2º Grau – apelação cível n. 0000385-63.2022.8.16.0160), nos seguintes termos: : “(...) Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 52.1), interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por Edna Alves de João Antônio Signorini, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar nº 0000385-63.2022.8.16.0160, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi – Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi, que julgou improcedente o pedido inicial ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (mov. 1.1), ajuizada por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face de João Antônio Signorini, alegando, em resumo: A) o Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0005302.21, em 10/08/2021, no valor de R$ 16.490,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa reais); B) não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 20.685,63 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento; C) buscou a concessão da medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão. Deferida a medida liminar (mov. 15.1). O réu apresentou defesa intempestiva, sendo decretada sua revelia (mov. 45.1). O requerido pugnou pela reunião deste processo com os autos de ação revisional de nº 1800-81.2022.8.16.0160, que ajuizou buscando revisar o contrato que ensejou a busca e apreensão (mov. 48.1). Sobreveio sentença de improcedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora (mov. 52.1). “ Inconformado, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs recurso de apelação (mov. 55.1 – 1° Grau), em síntese: A) legalidade da taxa de juros contratada; B) não cabimento do afastamento da mora; C) legalidade da capitalização de juros; D) da legalidade da comissão de permanência; E) legitimidade dos encargos de mora; F) não cabimento da repetição de indébito; G) requereu o afastamento da revisão contratual determinada e mantendo-se os juros originalmente pactuado entre as partes, julgando-se totalmente procedente a ação de busca e apreensão H) buscou a reforma da sentença e provimento ao recurso de apelação. O apelado 1, João Antônio Signorini, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso (mov. 62.1 – 1° Grau). Irresignado, João Antônio Signorini interpôs recurso de apelação 2 (mov. 56.1 – 1° Grau), em resumo: A) concessão dos benefícios da justiça gratuita; B) inversão do ônus sucumbencial; C) requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de multa; D) buscou a reforma da sentença e o provimento de recurso de apelação. O apelado 2, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 63.1 – 1° Grau). Posteriormente foi proferido acordão, da data de 03/04/2023, (Mov. 25.1 – 2º Grau), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA COISAJULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JAIR ANTÔNIO SIGNORINI. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APENAS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Devidamente certificada as partes, e acostada a análise de decurso de prazo, (Mov. 30.1 e 31.1 – 2º Grau). Transitando em julgado, na data 11/05/2023, (Mov. 33.1 – 2º Grau). Baixa definitiva, (Mov. 34.1 -2º Grau), contudo processo fora reativado, com a juntada de petição de analista judiciária, informando que conforme despacho de (mov. 91.1 do 1º grau), torna os autos conclusos, o despacho conta a seguinte redação: 1. Diante do petitório de mov. 72.1, remetam-se os autos ao E. TJPR. 2. Sem prejuízo, considerando o trânsito em julgado (mov. 66), cumpra-se a decisão de mov. 81.1. 3. Dil. Nec. Int. Contudo o apelante OMNI S/A., Crédito, Financiamento e Investimento, (Mov. 72.1 – 1º Grau) manifesta alegando ocorrência de erro material contido no Acórdão, outrossim, a alegação ocorre somente na data de 16/05/2023, ou seja, somente 5 (cinco) dias depois do transito em julgado do respectivo acordão. Apesar dos argumentos lançados por apelante, verifica-se que o recurso interposto, não comporta conhecimento. A leitura dos Autos revela que o presente recurso fora manejado fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, descabido que se aprecie o mérito da insurgência veiculada. Ressalta-se que o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal e sua inobservância obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido cita-se julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, §5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001032-46.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.01.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 1. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. 2. Recurso não conhecido. (art. 932, III, do CPC) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008312-05.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 11.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 CPC – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – INCONFORMISMO MANIFESTADO APÓS REITERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º CPC – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013133- 64.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 13.04.2018. Posto isso, o respectivo recurso não cabe conhecimento, por ser manifestamente intempestivo, restando prejudicada a análise das razões. Cientifique as partes e arquive-se. (...).” Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, recorre afirmando que a apelação cível é tempestiva e, portanto, comporta conhecimento e análise. Nesses termos, pugnou o recebimento do agravo interno, a emissão de juízo de retratação e, não sendo esse o caso, o encaminhamento ao colegiado com provimento recursal. 2. Iniciando a análise dos autos, imperioso realizar retrospectiva processual a fim de empreender compreensão adequada do tema posto sob análise. Verifica-se que Jair Antônio Signorini ajuizou Ação Revisional n. 0001800-81.2022.8.16.0160 face a Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Jair Antônio Signorini visava à revisão dos termos da Cédula de Crédito Bancário n 100184000530221 e logrou sentença de parcial procedência nos seguintes termos dispositivos (fls. 7, mov. 45 - 0001800-81.2022.8.16.0160): A) RECONHECER DECLARAR a abusividade da taxa de juros do contrato analisado (seq. 1.9), e por consequência, determinar a sua redução e remuneratórios para a prevista na média de mercado, qual seja: 22,65% ao ano. B) RECONHECER a descaracterização da mora do requerido, ante a abusividade dos juros remuneratórios... Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, recorre a esta Corte, que julga a Apelação Cível n. 0001800-81.2022.8.16.0160, estando o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001800-81.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 23/11/2022). O acórdão transita em julgado em 14/03/2023 (mov. 35 – apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160). Paralelamente, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 0000385-63.2022.8.16.0160, face a Jair Antônio Signorini, embasada na Cédula de Crédito Bancário n. 10018400530221, ou seja, precisamente o mesmo título debatido na ação revisional. A ação de busca e apreensão é julgada improcedente, (mov. 52 - 0000385-63.2022.8.16.0160), sobrevindo a Apelação Cível n 0000385-63.2022.8.16.0160, julgada por esta Corte com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JAIR ANTÔNIO SIGNORINI. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APENAS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000385-63.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 03/04/2023). O acórdão prolatado no feito n. 0000385-63.2022.8.16.0160 transita em julgado em 11/05/2023 (mov. 33 – apelação), sendo os autos baixados ao juízo a quo no mesmo dia. Os autos foram devolvidos pelo juízo a quo a esta Corte, (mov. 38 – 2º Grau) apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160), pois, ao iniciar o cumprimento de sentença, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, sustenta em primeiro grau de jurisdição que o acórdão padecia de contradição. A contradição é evidente, pois ao julgar a apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160, o acórdão se refere às conclusões consolidadas na apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160, mas interpretando-as de modo contrário ao que consta na ementa. Assim, embora na apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160 conste que a taxa de juros remuneratórios praticada é lícita, na apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160 afirma-se que essa é abusiva, o que descaracteriza a mora. Imperioso registrar que, inobstante contraditórias, as decisões transitaram em julgado: a revisional em 14/03/2023 e a busca e apreensão em 11/05/2023. Analisando caso análogo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020, sem destaques no original). O entendimento está mantido naquela Corte, como demonstram os variados precedentes posteriores: AgInt no REsp n. 2.056.308/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.143.103/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp n. 1.942.558/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp n. 1.784.845/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022; PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021. O entendimento guarda uma exceção, que é relativa ao início da execução da primeira sentença transitada em julgado, como consta no voto do Ministro Relator: “vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se”, seguindo lições de Pontes de Miranda. No caso dos autos, a ação revisional transita primeiro, em 14/03/2023. Considerando que a decisão obtida tem eficácia estritamente declaratória e tendo transitado no sentido de que os juros remuneratórios pactuados são lícitos, a verdadeira execução do julgado passa a ocorrer quando da busca e apreensão. Ocorre que a busca e apreensão somente é considerada apta, pois caracterizada a mora e essa não foi afastada ante a declaração anterior de que os juros eram lícitos. Destarte, o cumprimento de sentença possível ocorre com o trânsito em julgado da busca e apreensão, quando a decisão assentada na revisional passa a gerar efeitos. Cumpre, ainda, registrar que a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição pelo juízo a quo a fim de sanar suposta contradição é descabida, uma vez que a decisão se encontra transitada em julgado. Portanto, a petição apresentada por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento é impassível de conhecimento por absoluta ausência de previsão legal. A decisão de (mov. 44 – 2º Grau dos autos n. 0000385-63.2022.8.16.0160) é nula, pois a Apelação Cível fora julgada em 03/04/2023, conforme (mov. 25.1 – 2º Grau), sendo inviável a substituição do acórdão por decisão monocrática. Diante disso, imperioso realizar a RETRATAÇÃO da decisão de (mov. 44.1 – 2º Grau, dos autos 0000385-63.2022.8.16.0160), declarando-a NULA, devendo ser substituída pela presente decisão, na qual se declara, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das circunstâncias peculiares da presente causa, a validade dos termos da decisão transitada em julgado nos autos n. 0001800-81.2022.8.16.0160, mantendo a taxa de juros, pois ausente abusividade, e, por conseguinte, permitindo a caracterização da mora e a busca e apreensão que está em execução. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002468-33.2017.8.17.0990

ID: 333672476

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002468-33.2017.8.17.0990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE DE SOUZA SEVERINO DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS CAMPOS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMPOS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002468-33.2017.8.17.0990 APELANTE: SEVERINO DA SILVA LEANDRO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, JOSE HENRIQUE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002468-33.2017.8.17.0990 APELANTE: SEVERINO DA SILVA LEANDRO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, JOSE HENRIQUE SANTIAGO DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0002468-33.2017.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Severino da Silva Leandro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Severino da Silva Leandro, inconformado com a sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses, 19 (dezenove) dias de reclusão e 234(duzentos e trinta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. (Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Em razões recursais, acostadas no Id nº 48254385, a defesa busca o redimensionamento da pena base próximo ao mínimo legal, argumentando que a exasperação foi desproporcional, pois a única circunstância negativa seria a existência de maus antecedentes, e que a reincidência já fora compensada com a atenuante da confissão espontânea. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet pronunciando-se pelo improvimento do apelo, sustentando que a fixação da pena atendeu aos critérios legais, tendo sido considerada a reincidência do réu em diversas ações penais, sendo uma delas valorada como maus antecedentes (1ª fase) e outra como agravante de reincidência (2ª fase), compensada com a atenuante da confissão espontânea. As causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas foram corretamente aplicadas na terceira fase, resultando em majoração da pena para 06 anos e 04 meses, posteriormente aumentada em 1/6, com base no art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), resultando na pena definitiva imposta na sentença, devendo ser mantida a decisão recorrida. (Id nº48254391). A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Procurador Dr. Mário Germano Palha, ofertou parecer consoante Id nº 49487441 opinando pelo não provimento do apelo, devendo ser mantida a condenação em todos os seus termos. É o relatório. À douta Revisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0002468-33.2017.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Severino da Silva Leandro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha VOTO O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Como consignado no relatório, insurge-se o apelante contra condenação pelo crime de Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses, 19 (dezenove) dias de reclusão e 234(duzentos e trinta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pugnando pela redução da pena base próximo ao mínimo legal. De acordo com a denúncia (Id nº 48254167): “(...) No dia 21 de maio de 2017, por volta das 09h15min, no estabelecimento JF Mercearia, localizado na PE-22, n° 1050, box D, no bairro de Lotearnento Conceição, nesta urbe, os denunciados, SEVERINO DA SILVA LEANDRO, ROGERIO JOSE DE SOUZA e JOSÉ HENRIQUE SANTIAGO SILVA, agindo em comunhão de ações e desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens das vítimas JF MERCEARIA, LEANDRO FAGNER DE FREITAS SANTOS e FÁBIO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS. Emerge dos autos que, no dia do fato, os denunciados estacionaram o veículo HB20, de cor vermelha, placa PDI-3198, em frente ao estabelecimento comercial JF MERCEARIA, ocasião em que um deles desceu do veículo e, de arma em punho, anunciou o assalto, mandando as vítimas LEANDRO e FÁBIO entrarem na loja, enquanto os outros dois assaltantes também desciam do veículo para auxiliar na empreitada criminosa. Ato contínuo, os denunciados subtraíram do estabelecimento comercial 05 (cinco) caixas de latão de cerveja Itaipava, 10 (dez) litros de uísque Teacher's, 10 (dez) litros de uísque Passport, 03 (três) caixas de energéticos, 06 (seis) litros de Vodka, 06 (seis) litros de uísque old eight, 04 (quatro) caixas de cerveja Skol Beats, 08 (oito maços de cigarro das marcas Carlton e Hollywood, e caixas de chiclete. além da quantia de R$ 800,00. Na mesma ocasião, os denunciados subtraíram da vítima LEANDRO FAGNER DE FREITAS SANTOS 1 (um) relógio masculino de cor prata, enquanto da vítima FÁBIO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS 1 (um) relógio masculino, 1 (um) celular marca Samsung, Modelo 17 e a quantia de R$ 180,00 (ex vi Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 20/21). Ato contínuo, os denunciados colocaram as mercadorias no carro e empreenderam fuga, tendo as vítimas acionado o serviço 190 e relatado o ocorrido. Logo em seguida, policiais militares receberam a informação da ocorrência de uma tentativa de homicídio, cuja vítima teria sido socorrida para o Hospital Belarmino, no município de Goiana/PE, tendo o efetivo dado início às diligências para averiguação. Ao chegaram no hospital, em contato com a suposta vítima, posteriormente identificada como sendo o denunciado JOSE HENRIQUE SANTIAGO SILVA, esta informou que fora baleada em um assalto na cidade de Itamaracá/PE, tendo os policiais averiguado os seus dados e constatado que josé Henrique era foragido da justiça, fora alvejado quando tentara roubar uma motocicleta, logo após ter roubado um estabelecimento comercial em Paulista/PE. Os policiais também receberam de um popular a informação de que o denunciado José Henrique residia no bairro de Botafogo, no município de Itapissuma/PE, tendo a guarnição se deslocado: em diligências até o referido endereço. Ao chegarem em frente à residência de Jose Henrique, os policiais encontraram o veículo HB20, de cor vermelha, placa PDI3198, e os denunciados SEVERINO e ROGERIO, que estavam bebendo na calçada da casa e, ao avistarem o policiamento, se desfizeram de duas armas de fogo, jogando-as em um terreno. Ato contínuo, o efetivo conseguiu recuperar as armas lançadas, a saber, 1 (um) revólver calibre 38, Marca Rossi, numeração E298974, junto com 03 munições de mesmo calibre, NIAF 1604599 e 1 (um) revólver calibre .32, marca Taurus, numeração 435053, junto com 03 munições de mesmo calibre, NIAF 1604532. Em seguida, realizando buscas no interior residência em que se encontravam os denunciados, de propriedade do denunciado JOSE HENRIQUE, os policiais apreenderam o produto do roubo perpetrado no estabelecimento JF MERCEARIA, bem como 31 (trinta e um) papelotes de substância que se confirmou ser maconha, totalizando a monta de 28,817g (ex vi Laudo Preliminar de fl. 58). Também foram apreendidos no local os aparelhos celulares de ALDO DE BARROS BARRETO e LEONARDO ARCANJO DA SILVA, que haviam sido vítimas de roubo praticado pela mesma quadrilha, no dia 13/05/2017, tendo ambos reconhecido os trés denunciados como sendo os autores do crime (BO nº 1710319062107, que tramita perante a 34ª Circunscrição Policial Maria Farinha). Em pesquisa realizada com a placa do veículo HB20 apreendido, verificou-se que este era produto de roubo, consumado no dia 19/05/2017, na Rua Gervásio Pires, no bairro da Boa Vista, no município do Recife/PE, tendo como vítima STÊNIO GUSTAVO DA ROCHA, o qual reconheceu os denunciados SEVERINO e JOSÉ HENRIQUE como sendo os autores do crime. Saliente-se que, com relação a este delito, a autoridade policial informou ter encaminhado cópia deste IP à delegacia responsável pela sua apuração, para fins de responsabilização criminal dos referidos denunciados. (...)” A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id nº 48254168, fls. 37/39), Auto de Entrega (Id nº 48254168, fls. 41/44), depoimentos testemunhais, confissão do acusado e demais provas constantes nos autos. O pleito se restringe à dosimetria da pena Inicialmente, vale frisar que a condenação do apelante pelo delito do art. 157, caput, do Código Penal, estabelece uma pena entre 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. Vejamos a dosimetria realizada pelo magistrado (Id nº 48254343): “(...) Observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie o réu é reincidente em diversas ações penais; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Assim. fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, de forma que ambas as circunstâncias legais se anulam. Este é o entendimento jurisprudencial: 48622358-APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. INÁPLICÁVEL AUSENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E AGRAVANTE DA REINCIDÉNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2 A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise ser compensada com a agravante da reincidência que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para u reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir-se a pena aplicada (TJ-DF Rec. 2014.05:1.002593-5 Ac. 842.028. Segunda Turma Criminal Rel. Des, João Timoteo. DIDFTE 12/01/2015; Pág 213) CP, art.67 Não há minorantes a serem apreciadas. Para o crime de roubo, presente se mostram duas majorantes, de forma que fixo a pena para esse crime em 6 anos e 4 meses de reclusão. Para o crime de roubo, fixo a pena de multa em 74 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações acerca da sua situação financeira. Considerando-se que o acusado praticou 3 crimes de roubo em concurso formal, entendo pela aplicação do disposto no artigo 70, do CP, majorando em 1/6 a pena. As penas de multa devem se somar, chagando assim ao patamar de 234 dias-multa. Sendo assim, fixo como definitiva a pena privativa de liberdade de 7 anos, 4 meses e 19 dias de RECLUSÃO e ao pagamento de 234 dias-multa, no valor unitário alhures especificado. (...)” Verifica-se que, ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado a quo fixou a pena-base 9(nove) meses acima do mínimo legal totalizando 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, reportando-se aos antecedentes criminais. Conforme certidão de Id nº 48254311 e em pesquisa ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) constato que o réu possui 5 (cinco) processos criminais com trânsito em julgado, vejamos: 1. Processo nº 0002019-91.2002.8.17.1090 Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Crime: Roubo (art. 157, §2º, CP) Pena: 5 anos e 4 meses de reclusão Trânsito em julgado: 24/03/2003 2. Processo nº 0001504-56.2002.8.17.1090 Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Crime: Posse de arma (art. 10 da Lei 9437/97) Pena: 1 ano e 6 meses de detenção Trânsito em julgado: 28/07/2003 3. Processo nº 0000090-2004.8.17.0760 Vara: Vara Única da Comarca de Itamaracá Crime: Roubo (art. 157, §2º, CP) Pena: 11 anos e 9 meses de reclusão Trânsito em julgado: 05/07/2005 4. Processo nº 0007534-27.2012.8.17.0001 Vara: 3ª Vara Criminal da Comarca do Recife Crime: Roubo (art. 157, caput, CP) Pena: 7 anos de reclusão Trânsito em julgado: 18/04/2013 5. Processo nº 0001032-06.2012.8.17.1090 Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Crime: Roubo (art. 157, §2º, CP) Pena: 8 anos e 8 meses de reclusão Trânsito em julgado: 10/12/2019 Dessa forma, considerando os antecedentes criminais do réu, mantenho a exasperação da pena base conforme fixada pelo juiz sentenciante, no patamar de 4(quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, não havendo qualquer desproporcionalidade ou arbitrariedade na quantificação da pena, a qual se mostra compatível com as particularidades do caso concreto ora examinado. Na segunda fase da dosimetria penal, houve reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação com a reincidência do réu, perfazendo uma pena intermediária de 4(quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, considerando que o delito foi perpetrado mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, mantenho o incremento da pena realizado pelo magistrado a quo na fração de 1/3 (um terço), em consonância com a redação do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, antes da Lei nº 13.654/2018, perfazendo uma pena no total de 6 (seis) anos e 4(quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa. Considerando que o réu incorreu na prática de 3 (três) delitos de roubo em concurso formal, mantenho o aumento realizado e 1/6 (um sexto) sobre a pena aplicada, incidindo a regra do art. 70 do Código Penal, tornando a pena definitiva no patamar de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além do pagamento de 234(duzentos e trinta e quatro) dias-multa. Por fim, mantenho o regime fechado, em virtude da reincidência do réu. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 06 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002468-33.2017.8.17.0990 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA APELANTE: SEVERINO DA SILVA LEANDRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATOR: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO VOTO DE REVISÃO Nos termos do voto do relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que condenou o apelante pela prática do crime de Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses, 19 (dezenove) dias de reclusão e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo _________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0002468-33.2017.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Severino da Silva Leandro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESOSAS (ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (redação do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, antes da Lei nº 13.654/2018), a controvérsia recursal limitou-se à análise da dosimetria da pena. 2. Dosimetria. Primeira fase da dosimetria. Revela-se adequada a exasperação da pena base em 9 (nove) meses além do mínimo legal, diante da existência de 5 (cinco) condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu. Esta quantidade elevada de condenações poderia justificar um aumento em fração superior a 1/6 na pena-base, mas optou o magistrado em usar parte dessas condenações para a valoração negativa dos maus antecedentes e a outra para fundamentar a agravante da reincidência, devendo assim ser mantida em 4(quatro) anos e 9(nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme no art. 67 do Código Penal. Na terceira fase, restou preservada a fração de 1/3 (um terço) de aumento da pena em virtude do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, conforme o disposto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Considerando a prática de três crimes de roubo em concurso formal, manteve-se o acréscimo de 1/6 sobre a pena aplicada, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal, resultando em pena definitiva de 7 anos, 4 meses e 19 dias de reclusão, além de 234 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado, em virtude da reincidência. 3. Apelo desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n°0002468-33.2017.8.17.0990, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 23 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marielle Barros De Oliveira

ID: 319672369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003823-89.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EMILLY ALVES DA SILVA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003823-89.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PALOMA DERIEY DE AZEVEDO SANTOS Réu(s): MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, sob nº 0003823-89.2020.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé - Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de Marielle Barros De Oliveira. I – RELATÓRIO Em 01 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (seq. 121) contra MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 56278137/SP, inscrita no CPF sob o nº 502.580.968-10, filha de Rosemary Barros de Oliveira, natural de Bandeirantes/PR, nascida em 08/03/1999, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, apresentando a seguinte narrativa: “No dia 06 (seis) de abril de 2020, em horário não precisado nos autos, na Rua Enildo Maranha, n° 25, bloco 01, apto 03, Jardim Ana Eliza I, nesta cidade de Cambé/PR, a denunciada MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, 01 (um) videogame Playstation com 02 (dois) controles, 01 (um) aparelho celular Moto G5, 01 (uma) bolsa escolar infantil e 01 (um) Babyliss da marca Britania, tudo de propriedade da vítima Paloma Deriey de Azevedo Santos , e avaliados em R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de seq. 1.11. A denunciada agiu com abuso de confiança, pois a vítima a acolheu em sua casa já que aquela não tinha onde morar, tendo acesso livre a todos os cômodos da residência. Os bens foram apreendidos na posse da denunciada e restituídos à vítima, conforme Termo de Restituição de seq. 1.5.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação da ré como incurso nas disposições do artigo 155, §4º, II, do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 05/08/2024 (seq. 132), ocasião em que se determinou a citação da ré para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Citado quanto aos termos da denúncia, a ré apresentou resposta à acusação (seq. 154), por intermédio de defensor dativo, não tendo alegado preliminares. Durante a instrução do feito foi ouvida uma testemunha e interrogada a ré (seq. 230). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação da ré pela tipificação inicial (seq. 234). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, e, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e o afastamento da qualificadora (seq. 240). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Do Mérito Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo auto de avaliação indireta (seq. 1.11) e pelas declarações judiciais das testemunhas, as quais foram corroboradas em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa da ré, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a vítima PALOMA DERIEY DE AZEVEDO SANTOS, ouvida na fase de inquérito, narrou o delito praticado, afirmando que a ré estava temporariamente residindo em sua casa, sendo que se aproveitou desse fato para subtrair diversos bens da residência. Disse à época que (seq. 1.4): RELATA A DECLARANTE QUE A PESSOA DE MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA MOROU COM A DECLARANTE POR SEIS MESES, QUE SE CONHECERAM ATRAVÉS DA IRMÃ DA DECLARANTE, QUE MORAVA JUNTO COM A DECLARANTE, QUE A IRMÃ DA DECLARANTE, SUELLEN, PEDIU PARA A DECLARANTE ABRIGAR MARIELLE POR UM TEMPO, POIS A MESMA NÃO TINHA PARA ONDE IR, QUE NO DIA 06 DE ABRIL DE 2020 A DECLARANTE SAIU DE SUA RESIDÊNCIA PARA IR PASSAR UM TEMPO NA CASA DE SUA IRMÃ NA CIDADE DE IBIPORÃ E FALOU PARA MARIELLE QUE NÃO QUERIA QUE ELA FICASSE NA SOZINHA NA CASA ENTÃO ERA PARA ELA ARRUMAR UM LUGAR PARA FICAR ATÉ A DECLARANTE VOLTAR, QUE MARIELLE FICOU NO MEU APARTAMENTO PARA SAIR NA MANHÃ SEGUINTE, PORÉM ELA SAIU NO MESMO DIA NO PERÍODO DA TARDE/NOITE, SAINDO DA MINHA RESIDÊNCIA ELA LEVOU CONTIGO O APARELHO DE VÍDEO GAME PLAY STATION II PRETO E DOIS CONTROLES, UM BABY LISS DE ENROLAR CABELO DA MARCA BRITANIA, UMA MOCHILA ESCOLAR GRANDE DE COR PRETA COM DESENHO DO HULK E DO THOR, UM APARELHO CELULAR SAMSUNG S4 PLUS DE COR VERMELHA, AO CEGAR NA MINHA RESIDÊNCIA NO DIA 11/04/2020 FOI QUE DEU FALTA DOS EQUIPAMENTOS (...) Por sua vez, a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal (seq. 14), confessou a prática do delito, afirmando que subtraiu os bens da vítima. Cumpre consignar que na hipótese de rescisão do acordo de não persecução penal o magistrado deve se valer da confissão feita por ocasião da formulação da proposta, inexistindo qualquer impedimento legal, até porque na oportunidade a ré foi advertido de que aquela confissão poderia ser utilizada no caso de descumprimento do pactuado, condição que foi aceita por ele e seu defensor em audiência[1]. Ademais, a confissão não é a única prova que embasa a condenação da ré. Outrossim, quando ouvida em juízo, a ré confirmou que subtraiu os bens, sustentando, contudo, que se viu do direito de levá-los pois a vítima lhe devia o valor de R$ 700,00. Disse que (seq. 230.2): Que a irmã da Paloma, Suelen, chamou-a para ir morar com ela; que antes disso, Suellen, estava morando em Bandeirantes e comprou algumas coisas em seu nome e “sujou” seu nome; (...) que foi morar com elas e arrumou um serviço no restaurante; que quando recebeu seu primeiro salário, a Paloma lhe pediu R$ 700,00 emprestados; que emprestou o valor, além de ajudar nas contas da casa; que pedia o dinheiro de volta, pois queria voltar embora, mas ela não dava; (...) que se sentiu no direito de pegar os bens para quitar a dívida que Paloma e Suellen tinham; (...) Nesta toada, afigura-se que a confissão da ré foi devidamente corroborada nos autos, especialmente através do depoimento da testemunha ouvida em Juízo. Sabe-se que a confissão do acusado, aliada aos demais elementos de prova produzidos durante a persecução criminal, serve de suporte para o édito condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO- PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS (...) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A confissão, livre, espontânea, e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. 2- Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é prova idônea que merece credibilidade, essencialmente se é harmônica com o restante das provas constantes nos autos. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 942396-9 - Londrina - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 05.12.2012) Logo, a prova produzida na fase de conhecimento corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pela ré se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, que dispõe constituir crime de furto qualificado o fato de alguém: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; De fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) videogame Playstation com 02 (dois) controles, 01 (um) aparelho celular Moto G5, 01 (uma) bolsa escolar infantil e 01 (um) Babyliss da marca Britania, de propriedade da vítima Paloma Deriey de Azevedo Santos, avaliados em R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais). Os elementos de convicção demonstram que seu intento era de se apossar de coisa pertencente a outrem, ou seja, possuía o dolo de furtar o bem pertencente à vítima. Outrossim, comprovou-se incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, uma vez que para subtrair os bens a ré agiu com abuso de confiança, já que residia de favor na casa da vítima e tinha livre acesso à residência. Por outro lado, entendo que o caso sub judice não comporta o reconhecimento do sustentado furto privilegiado (CP, art. 155, §2º). Com efeito, para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. No caso, todavia, o valor dos bens furtados não permite a aplicação de tal instituto, vez que foram avaliados em R$ 2.083,00 (seq. 1.11), montante que não pode ser considerado pequeno para fins de aplicação da figura privilegiada do furto. A respeito, oportuno citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. - In casu, o valor significativo da res furtiva avaliada em R$ 480, 00 (quatrocentos e oitenta reais) impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Precedente. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 487460 MG 2014/0057667-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgamento: 18/06/2014, T6 - SEXTA TURMA) Assim, incabível o reconhecimento do furto privilegiado. Anote-se ainda que a alegação da ré de que pegou os bens em razão do fato de a vítima possuir uma dívida com ela, o que poderia eventualmente ensejar a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 345 do Código Penal, não comprovada nos autos. Logo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada sua conduta ao tipo legal indicado. Por outro lado, analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pela ré, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação da ré pela prática do primeiro fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 1. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre o condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta da ré, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não se mostram desfavoráveis à ré, já que não possui anotações penais que nesta qualidade possam ser consideradas. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social da ré, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade da ré, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns, eis que são voltados ao lucro fácil, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada em seu desfavor. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida à ré uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais á espécie. Quanto às consequências do crime, verifica-se que a res furtiva foi recuperada, não podendo tal circunstancia deve ser considerada como desfavorável à ré. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor da ré. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, presentes a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), motivo pelo qual a pena da ré deve ser atenuada. Todavia, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, de modo que fica a pena fixada nesta fase no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não se verificam circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, totalizo a pena da ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cuja razão estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. 2. Da Substituição/Suspensão da Pena Verifico presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena aplicada não excede 4 (quatro) anos e o crime não é dos que se pratica com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Ademais, a ré não era reincidente em crime doloso à época dos fatos (CP, art. 44, II) e sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e circunstâncias do fato, indicam seja esta substituição suficiente (CP, art. 44, III). Assim, com base no art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal (pena inferior a 01 ano), substituo a pena privativa de liberdade ora fixada por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. À luz das circunstâncias do caso, especialmente do disposto no artigo 59 do Código Penal, bem como das condições pessoais da ré, fixo o quantum da pena pecuniária em 02 (dois) salários mínimos, que deverá ser entregue ao Conselho da Comunidade desta Comarca, para que dê a devida destinação social (CP, art. 45, §1º). Faço constar que, uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostra-se incabível então a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). 3. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena e o regime ora fixados, bem como assim permaneceu durante toda a instrução, além de não se verificar presentes os requisitos/pressupostos da prisão cautelar. 4. Do Defensor Nomeado Considerando que a Dra. EMILLY ALVES DA SILVA BORGES foi nomeado por este juízo para a defesa da ré, nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do item 1.2 do Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA[2]), considerando o trabalho desempenhado por ele. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. 5. Disposições Finais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia de Execução Definitiva; c) calculem-se as custas e a multa; d) formem-se os autos de execução penal. Diligências e intimações necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – FATO 2), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – FATO 1) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI DE DROGAS – FATO 3). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, APENAS, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES PELOS FATO 1 E FATO 2 CONSTANTES NA DENÚNCIA. FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSTERIOR RESCISÃO. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO QUE PODE SER UTILIZADA NA SENTENÇA, POSTERIORMENTE, CLAÚSULA QUE CONSTOU NO ACORDO. SENTENÇA QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NA CONFISSÃO, MAS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001032-62.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) [2] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001224-47.2021.4.03.6137

ID: 261251643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001224-47.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001224-47.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001224-47.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HELENA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA, em ação ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A r. sentença (ID 279683399) julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Em razões recursais de ID 279683402, a parte autora pugna pela reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00, em razão de reiteradas cessações do benefício por incapacidade, e danos materiais na ordem de R$41.229,40, decorrentes da contratação de advogado para o pleito judicial de restabelecimento do benefício. A autarquia não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DANOS MORAIS E MATERIAIS Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pretende a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reiteradas cessações/indeferimentos de benefício por incapacidade, bem como indenização por danos materiais, consistente na restituição dos honorários advocatícios contratuais despedidos com o propósito de obter judicialmente o restabelecimento do benefício previdenciário. Narra a parte autora em sua petição inicial que percebe benefício previdenciário obtido através do processo judicial, o qual tramitou na 1ª Vara Federal de Andradina/SP, sob o nº 0000539- 49.2016.4.03.6316. Relata que após determinado período, o INSS cessou o benefício e, diante do indeferimento do requerimento administrativo, ajuizou nova demanda com vistas ao restabelecimento do benefício, autos de nº 0001032-55.2018.4.03.6316. Esclarece que houve nova cessação e indeferimento administrativo, que culminou em nova demanda, autuada sob o nº 5000877-14.2021.4.03.6137. Salientou que as sucessivas cessações indevidas e indeferimentos administrativos causaram danos à sua integridade física, psíquica e moral. Ressaltou que para o ajuizamento das citadas demandas foi indispensável a contratação dos serviços de um advogado particular. Aponta que os valores pagos devido à prestação pelo serviço profissional resultaram em diminuição do crédito a qual fazia jus, cabendo ao INSS, causador do dano, ressarcir o prejuízo. Em que pese a irresignação recursal da parte autora, verifico que os argumentos suscitados não merecem prosperar. O dano moral consiste na lesão a direito da personalidade. Pelo menos, essa é a concepção contemporânea, que já não trata mais o dano moral como simples preço da dor. Tal dano é presumido em certas circunstâncias e tem tratamento especial porque visa à mera compensação pelo agravo sofrido, já que se trata da tutela de bens extrapatrimonais. Não há correspondência matemática perfeita entre o dano moral e a compensação, pois isso só é possível quando da lesão a bens avaliáveis pelo mercado. Tudo isso influi na consideração judiciosa do próprio dano extrapatrimonial, cuja própria existência dependerá do grau do dolo ou culpa, da avaliação da conduta das partes, do contexto, do grau de discernimento de cada qual, dentre outras circunstâncias. Ao relacionar-se o dano moral com atuação vinculada da Administração Pública, é preciso determinar se houve conduta grave, incorrendo-se em desvio de finalidade ou abuso de poder. Assim, no caso dos autos, o pedido de indenização não merece prosperar, eis que, conforme analisado, a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de conduta abusiva, tendente à violação de direitos da personalidade da parte autora ou a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade por parte do INSS, o que não ocorreu no presente caso. O mero indeferimento ou cessação de um benefício na esfera administrativa não caracteriza, por si só, uma violação a direitos de ordem moral, intelectual ou psíquica do segurado, pois decorre de procedimento administrativo regular. A prova dos autos não permite concluir que houve ilegalidade na conduta da Administração Pública, em afronta aos princípios que a regem. Por último, cabe ressaltar que, no contexto de atraso no restabelecimento do benefício previdenciário, a devida reparação do dano se concretiza por meio do pagamento dos valores retroativos. Assim, é possível avaliar que não houve conduta abusiva, tendente à violação de direitos da personalidade da parte autora, nem a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade por parte do INSS ao cessar o benefício na data da alta programada ou após a perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade, já que observou disciplina legal pertinente à Administração Pública, de forma que indevida a condenação em danos morais. Tal posicionamento está alinhado ao entendimento desta E. Turma, no sentido de que o indeferimento ou cessação de benefício não configura ato ilícito que implique diretamente em lesão de caráter extrapatrimonial ao segurado, quando a autarquia age nos limites do seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo. A respeito, destaco os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que o autor ingressou no RGPS em 2010 e verteu contribuições previdenciárias como empregado nos períodos de 18/03/2008 a 26/02/2010 e de 01/09/2010 e 11/01/2012, bem como esteve em gozo de auxílio-doença no intervalo de 05/05/2011 a 18/12/2011 e aposentadoria por invalidez entre 13/03/2012 a 26/09/2019, preenchendo, portanto, os requisitos de carência e manutenção da qualidade de segurado. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID153593986), elaborado em 06/09/2019, atestou que a parte autora, nascida aos 26/09/1990, é portadora de “doença do tecido osteomuscular congênita que apresenta fragilidade óssea que facilita a fraturas por baixo trauma”, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente ao trabalho, com DII em 15/06/2019. 4. O laudo pericial atesta que a parte autora, auxiliar de produção, apresenta incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, mas que pode desempenhar atividades “sem expor a risco de traumatismo, sem a necessidade de portar objetos pesados e de agachar”. 5. Logo, faz-se necessária a reabilitação profissional, pois o laudo pericial atesta a possibilidade de exercício de outras atividades que não demandem esforço físico, dessa forma, deverá ser reabilitado para exercer função compatível com suas restrições e condições pessoais (art. 101 da Lei nº 8.213/91). (...) 8. No concernente ao alegado dano moral, observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. (...) 11. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043188-74.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) - Destaquei “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A ausência de novo requerimento administrativo depois de decorrido longo lapso de tempo entre a cessação do benefício por incapacidade e o ajuizamento da ação não configura carência de ação, segundo entendimento majoritário da Nona Turma. (...) - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a redução permanente da capacidade laboral do segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchido o requisito da qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-acidente. - A teor do artigo §2º do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. - A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n. 85 do STJ). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021 (EC n. 113/2021), há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Contudo, desde o mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa de indeferir o pedido de cessação do benefício por incapacidade não pode ser alçada à categoria de dano moral, já que não está patenteada conduta despropositada e má-fé da Autarquia Previdenciária, encarregada de zelar pelo dinheiro público. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Apelações parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007257-86.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) - Destaquei “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. - A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República, que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). - A reparação pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: - No caso presente, sustenta a parte autora que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde julho de 2005 até abril de 2018, oportunidade em que o INSS lhe concedeu alta, considerando estar apta ao trabalho, bem como iniciou a redução do pagamento de sua aposentadoria até a total cessação. - Como não houve nenhuma alteração de seu quadro de saúde, que é irreversível desde que sofreu o acidente, ajuizou a ação processo n. 1005650-89.2019.8.26.0278, na qual obteve êxito, com o restabelecimento do benefício anteriormente cessado pela Autarquia Previdenciária. - Conclui que o INSS cometeu ato ilícito ao cessar indevidamente a aposentadoria por invalidez da autora, já que não houve alteração em seu estado de saúde, o que enseja o direito à indenização por danos morais, ante a violação de sua intimidade e vida privada. - Com efeito, o indeferimento de benefício na seara administrativa, ou mesmo a cessação, não tem aptidão para, por si, conduzir à conclusão de que houve violação ou ofensa de bens de ordem moral, intelectual ou psíquico da segurada, pois resultou de procedimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração do caráter ilegal reputado à Administração Pública, em vulneração aos princípios que a regem. - Dessarte, não tendo sido demonstrado o caráter abusivo do ato de cessação administrativa, a interrupção do benefício até então percebido, ainda que posteriormente tida por irregular, é insuficiente para ocasionar o alegado dano moral, devendo ser mantida a r. sentença guerreada no que tange ao descabimento do pleito indenizatório.” - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005703-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 01/09/2023) - Destaquei “PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS: ERRO ADMINISTRATIVO, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 3. In casu, o INSS busca a restituição de valores pagos indevidamente à parte contrária, decorrentes do pagamento do benefício de auxílio-acidente após a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição. Destarte, apesar da irregularidade da acumulação de auxílio-acidente com a referida aposentadoria, não há nos autos elementos que indiquem atuação do autor para a manutenção indevida do pagamento do auxílio-acidente. 4. Sendo assim, em que pese a demonstração do pagamento indevido, considerando que a presente ação judicial foi proposta antes do julgamento do precedente vinculante pelo Egrégio STJ, a restituição postulada se mostra indevida, diante da modulação de efeitos antes mencionada. Desse modo, inexistindo nos autos elementos a demonstrar a má-fé do segurado, não pode prevalecer a decisão apelada no particular deve prevalecer a decisão apelada no particular, com a impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo INSS. 5. O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. 6. A mera cessação do benefício, enquanto exercício regular de dever-poder previsto em lei, não gera dano indenizável, exceto se configurado abuso de poder ou desvio de finalidade, incompatível com o exercício normal da função administrativa e que onera o administrado, conforme entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional. 7. No caso, não evidenciado abuso de poder ou desvio de finalidade no exercício da função administrativa, deve subsistir a sentença apelada na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...) 16. Apelo da parte autora desprovido. Apelo do INSS parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001065-34.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) – Destaquei Vê-se, portanto, dos precedentes citados, que a indenização por danos morais exige circunstâncias excepcionais, inexistente no caso, razão pela qual não assiste razão à parte autora neste particular. De igual sorte, a escolha e contratação de advogado constituem prerrogativa exclusiva da parte autora, que assume os encargos decorrentes dessa decisão. Caso saia vencedora na demanda, o pagamento dos honorários de sucumbência caberá à parte vencida, conforme fixado pelo Juízo. Contudo, os honorários contratuais firmados entre a parte e seu patrono não configuram dano indenizável. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA INCONTROVERSO. DANO MORAL. DANO MATERIAL INDEVIDOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. 1. A autarquia deu ao fato uma das interpretações possíveis ao pedido administrativo, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente diante do direito controvertido apresentado, não sendo devida, portanto, a pretendida indenização. 2. A jurisprudência afasta a possibilidade de indenização por danos materiais, decorrente da contratação de advogado, posto que já devidamente fixados os honorários de advogado, conforme a sucumbência havida e os critérios legais. 3. Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Honorários de advogado ao INSS, arbitrados em 2% do valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006503-18.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 11/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020) VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Joaquim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 258025219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004157-07.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA JOAQUIM

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAÍS BERTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0004157-07.2024.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória de nulidade contatual por ilegalidade de retenção de salário c/c restituição de valores proposta por DANIELA JOAQUIM contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Autora (ev. 1.1) o seguinte: a) Que financiou um veículo no importe de R$ 16.000,00, com entrada de R$ 7.100,00, e parcelas do valor restante em R$ 509,00 em 36 vezes. b) Contudo, os juros praticados pelo Banco Réu são acima da taxa média de mercado; Além disso, há taxas, tarifas e serviços abusivos. c) as ilegalidades contratuais gerou transtornos e aborrecimentos, razão pela qual deve ser a Autora indenizada pelos danos morais causados. - PUGNA pela revisão do contrato com substituição da taxa de juros aplicada pela taxa média do BACEN e devolução da diferença, além de danos morais. 2. Contesta a Ré (ev. 22.1) sustentando: a) Quanto aos juros aplicados ao contrato, uma vez que estão de acordo com o livremente pactuado e com base na legislação vigente. a.1) A taxa média de mercado representa um parâmetro para identificar eventual abusividade, não se tratando de um limite máximo. Na época da contratação (junho/2019) a média de mercado para aquisição de veículos por pessoas físicas era de 1,59% a.m. e 20,80% a.a., o contrato entre as partes fixou o valor de 2,12% a.m. e 28,70% a.a., ou sega, em patamar inferior à uma vez e meia a média do mercado. a.2) a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras é perfeitamente legal. b) as taxas, tarifas e serviços contratados são legais. c) inexiste dano moral a ser indenizado. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 3. A parte AUTORA impugna a contestação no Evento 25.1 4. Determinada a especificação de provas (ev. 26.1) a Autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 29.1) e a Ré deixou o prazo decorrer sem se manifestar (ev. 34) 5. Deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (ev. 36.1). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passa-se a fundamentar a decisão: 6. A taxa de juros contratada de 2,12% ao mês e 20,80% ao ano, não se mostra abusiva, ainda que a taxa média do BACEN seja de 1,59% ao mês e 20,80% ao ano (junho/2019), não ocorrendo uma “significativa discrepância”(REsp repetitivo nº 1.061.530) que coloque o consumidor em “desvantagem exagerada” em relação a taxa média praticada no mercado(CDC, art. 51,IV), devendo a taxa contratada, ser substituída pela taxa média de mercado do BACEN. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, com redistribuição das verbas sucumbenciais.” (TJPR, 17ªCCiv, Ap. 2833-84.2018.8.16.0148, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. em 27/09/2019) 6.2. Quanto a capitalização de juros, sendo os juros anuais de 20,80%, superiores ao duodécuplo da taxa mensal, evidencia-se a contratação expressa, que atende exigência da MP 2170/2001, sendo legal a capitalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DERIVADOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO CONTRATO NO MOMENTO DA ASSINATURA E ENVIO DOS EXTRATOS POR CORREIO QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO. BANCO QUE DEIXOU DE ACOSTAR TODOS OS PACTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE CONSTA NO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TANTO. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO . COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44/TJPR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 67024-31.2013.8.16.0014, Rel. Vânia Maria da Silva Kramer, j. em 4/4/2019) 7. As tarifas contratadas e impugnadas foram: de Tarifa de Cadastro: R$ 659,00 e de Avaliação do Bem: R$ 435,00. A tarifa de avaliação do bem tem previsão no §2º do art. 1º da Resolução 3517/BACEN[2]. No julgamento da REsp 1.578.553/SP, que foi publicado no DJe de 6/12/2018, restou estabelecido a seguinte conclusão: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.”” Portanto, no caso dos Autos, houve especificação do serviço (tarifas de avaliação de bem) e o valor cobrado não se mostra abusivo (R$ 435,00), devendo ser mantido. A avalição do bem foi efetivamente realizada pois o veículo é usado. 7.1 A Tarifa de Cadastro contemplada na Resolução BACEN 3919/2010, tem previsão legal e refere-se ao serviço de coleta de informações cadastrais do pretendente ao crédito para mitigar os riscos de inadimplemento, tendo a jurisprudência considerada legal a sua cobrança, desde que cobrado uma única vez no início do relacionamento e em valor não abusivo (Tema Repetitivo nº 620 do STJ e Súmula 566 do STJ)[3]. O valor cobrado de R$ 659,00 deve ser mantido, pois em análise a data-base dos valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por seguimento, disponível no site oficial do Banco Central do Brasil[4], no período da contratação, o valor médio estipulado pelo BACEN para cobrança de “Confecção de ficha cadastral”, isto é, a Tarifa de Cadastro, era de 752,16. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (FINANCIADA). 1) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR NÃO ABUSIVO. TEMA REPETITIVO Nº 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). TEMA REPETITIVO N° 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR NÃO EXAGERADO E COMPROVAÇÃO DA REAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, QUANTO AO VALOR EXIGIDO, SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 4) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO ADERIU LIVREMENTE À PROPOSTA. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DIREITO DE OPÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO E ABUSIVIDADE. EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE SIGNIFICATIVA DE 34,75% DO VALOR PREVISTO COMO PRÊMIO DO SEGURO DESTINADO À CORRETORA DE SEGUROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, A PRETEXTO DE “CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO”. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E RECÁLCULO DAS PARCELAS PENDENTES PARA DELAS SE EXCLUIR A VERBA. REPETIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO EARESP Nº 600.663/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE JULHO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003579-43.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.04.2025) grifei. 7.2 Quanto a ilicitude da cláusula de cobrança de seguro prestamista, assiste razão a parte Autora. Firmou o STJ no REsp 1639259 / SP (Tema 972), Tese 2.2, no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação mediante esse proceder. No caso, a parte Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que facultado ao consumidor o direito de escolha não só em relação à contratação sem o seguro como também no que se refere à seguradora eleita para o contrato: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)” No caso concreto, o consumidor não pode escolher a segurada, visto que na própria cédula de crédito bancário (ev. 1.7) havia a previsão do valor do seguro prestamista. E embora a instituição bancária tenha apresentado a proposta de adesão em separado assinado pela Autora (ev. 22.7, fls. 5), referente ao seguro de proteção, verifico que o contrato de financiamento foi formalizado diretamente com a BV Financeira que possui parceria com a seguradora, não havendo a possibilidade de contratação do seguro por outras seguradoras. Pelo que reputo abusiva a cláusula contratual nesse sentido, pelo que de rigor o acolhimento da pretensão inicial para reconhecer a venda casada e determinar o cancelamento do seguro em questão pelo vício de consentimento. Em razão do expurgo do valor alusivo ao seguro, reconhecido, destarte, como prática abusiva, o qual integrou o quantum financiado, é devida a restituição de eventuais reflexos de juros remuneratórios cobrados sobre tal encargo, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DE EVENTUAIS JUROS REFLEXOS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1578.553/SP. 2.1. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. EXPURGO DEVIDO. 2.2. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. 3. SEGURO. RESP 1.639.320/SP. VENDA CASADA. DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA MUTUÁRIA. COBRANÇA ILEGAL. AFASTAMENTO MANTIDO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES APLICÁVEIS A QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE INDÍCIO DE COBRANÇA OU DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. 7. JUROS REFLEXOS QUE COMPUSERAM O FINANCIAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 8. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. 1. Considerando que os juros legais são acessórios do principal, não há nenhum óbice da condenação dos juros remuneratórios incidentes nas tarifas consideradas indevidas. Logo, embora ausente pedido de restituição dos juros reflexos na inicial, eles devem ser restituídos, por decorrência lógica. 2. Em relação às tarifas administrativas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1578.553 /SP, a legalidade da cobrança depende do serviço efetivamente prestado. Logo, quando devidamente comprovado, permanece hígida sua exigência. No caso, somente a tarifa de registro de contrato foi comprovada neste processo, devendo ser ressarcida a tarifa de avaliação do bem, eis que ausente laudo de vistoria, e os juros incidentes sobre ela, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Mostra-se ilegal a pactuação de seguro em que não foi oportunizada ao contratante a escolha da seguradora. Nesse contexto, constatada a exigência de valores indevidamente cobrados, relativos ao seguro prestamista, seguro auto e seguro acidente pessoal premiado e aos juros incidentes sobre eles, é imperiosa a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento indevido. 4. A cédula de crédito bancário permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde é prevista taxa anual superior ao décuplo da mensal, além de haver pactuação expressa de capitalização diária. Aliás, a utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como o presente, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. 5. Havendo a estipulação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. A propósito, a limitação de juros pretendida pela autora pressupõe prova da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto. 6. A cobrança de comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Contudo, no presente caso, ela não foi prevista contratualmente, e a autora não fez indicação específica quer na inicial, quer na apelação da existência de cumulação, tecendo argumentação absolutamente genérica. 7. Tendo havido o financiamento dos valores da tarifa e dos seguros, devem ser expurgados e também restituídos os encargos que compuseram o valor da dívida, neste particular, para que a reposição seja completa. 8. Com o advento do novo Código Civil, “incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.” (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-14.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). grifei 7.3 Diante da cobrança indevida, deve haver a repetição de indébito, sendo eventuais valores cobrados à maior, devem ser corrigidos do desembolso pela média INPC/IGPDI e com juros de 1% ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. No tocante à repetição indébito em dobro – regra contida no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC – esta cinge-se tão somente àqueles casos em que evidenciada a má-fé daquele que se intitula como credor. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021. A par disso, restituição do valor pago a título de seguro, deverá ser dar na forma simples (contrato firmado em 07 de junho de 2019), conforme modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP nº 676.608/RS e nº 600.663/RS, acrescida dos consectários legais. 8. A mera cobrança indevida de algumas tarifas em contrato bancário não caracteriza danos morais, pois trata-se de mero dissabor cotidiano que não é circunstância suficiente a causar abalo do direito da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ENTE FINANCEIRO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SEQUER ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO QUE NÃO GERA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0002265-69.2022.8.16.0168 – Relatora Juíza Substituta Renata Estorilho Baganha – Julgamento: 01/09/2023). grifei. São os fundamentos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos revisionais, para considerar abusiva a cobrança de seguro prestamista, e determino a restituição do valor pago a título de seguro. Determino, que o valor seja devolvido de forma simples, a partir de cada desembolso, corrigido pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor dado a causa, e a RÉ em 10% do valor da condenação, em favor da parte contrária, observada a gratuidade concedida em favor da autora. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI considerar-se-á como publicada. R.I. e arquive-se com baixa na distribuição. [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando : I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento [3] Tema Repetitivo nº 620 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [4] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001032-54.2025.8.17.2220

ID: 333222258

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-54.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLIVIANE MICHELLY FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEVERTON LUIS TENORIO DE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001032-54.2025.8.17.2220 AUTOR(A): ROBERTO ALVES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE ARCOVERDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL proposta em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE ARCOVERDE em que se pleiteia, sejam os entes compelidos a fornecer o fármaco ABIRATERONA de 250 mg - 120 comprimidos/mês, 4 comprimidos ao dia, para tratamento de sua enfermidade, pelas razões já expostas a inicial. Após regular tramitação, foi deferida a liminar. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, alega que deve ser observado o regramento do SUS para fornecimento do insumo, tecendo considerações ainda sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requer a integral improcedência do pleito. O Município, em contestação, aduziu, em preliminar, a ilegitimidade do polo passivo e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade do ente municipal, bem como, alega não ter sido comprovado o estado de miserabilidade do autor. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte demandante refutou as argumentações defensivas, ratificando os termos da inicial. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Alega o ente réu, em sede preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que competia à União fornecer o insumo perseguido. Sem razão a tese defensiva. Porquanto o entendimento pessoal deste magistrado seja no sentido de que deveria ser observada a repartição administrativa de competências dos entes, o fato é que, conforme remansosa lição jurisprudencial, no que tange ao direito a saúde, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou a responsabilidade solidária das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), não havendo que se falar em litisconsórcio ou necessidade de integração da lide. Neste sentido, colaciono precedente do E. TJPE: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art.196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral)(...).7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento (Apelação /Remessa Necessária 464434-8 0004291-93.2015.8.17.0640 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma – TJPE. Julg. 23/03/2017) - Grifei Desse modo, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se faz necessária qualquer integração ou regularização do polo passivo, uma vez que o requerido não poderá promover ação de regresso contra outras entidades ou entes federativos já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. b) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o ente municipal, ainda em sede preliminar, que a parte demandante careceria de interesse de agir em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, não havendo, portanto, pretensão resistida por parte do demandado. Sem razão a tese defensiva. Conforme remansosa lição jurisprudencial, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou o principio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, ressalvada excepcionalíssimas hipóteses, não se pode condicionar a ida ao judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, ainda que o medicamento seja, em tese, dispensado administrativamente, tal fato, por si só, não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos, não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente ao autor, pelo contrário, a parte expressamente afirma continuar necessitando do fármaco, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. c) DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DA (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Alega o ente estadual, em preliminar, a necessidade do chamamento ao processo da União Federal, uma vez que seria sua atribuição manter serviço estruturado e organizado de assistência oncológica, mediante recursos específicos da própria União, em unidades próprias nesta capital, CACON - o denominado Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. E uma vez deferido o pleito, requer o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar o feito, nos termos do art. 109 da CF. Porquanto o entendimento pessoal deste magistrado seja no sentido de que deveria ser observada a repartição administrativa de competências dos entes, o fato é que, conforme remansosa lição jurisprudencial, no que tange ao direito a saúde, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou a responsabilidade solidária das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), não se tratando, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário a autorizar a integração da lide. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do E. TJPE: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art.196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral) (...).7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento (Apelação /Remessa Necessária 464434-8 0004291-93.2015.8.17.0640 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma – TJPE. Julg. 23/03/2017) Desse modo, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se faz necessária qualquer integração ou regularização do polo passivo, já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Ademais, a existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS - não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda, tampouco o seu dever de fornecer a medicação pleiteada. Com efeito, diante do dever contido no art. 196 da CF/88, que compreende tanto a obrigação da União, quanto dos Estados e Municípios, a ser desempenhado em conjunto ou isoladamente, não há falar em necessidade de chamamento ao processo da União ou em incompetência da justiça estadual para processar o presente feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJPE, conforme recente precedente a seguir colacionado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIO. RITUXIMAB (MABTHERA). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA ANVISA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, tem-se como não sustentável a preliminar de incompetência da justiça estadual, arguido pelo Apelante ainda em sede de contestação, uma vez que a circunstância de que o tratamento da enfermidade do Autor/apelado estar sujeito ao atendimento do Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não restringe a obrigação do Estado em fornecer a medicação postulada, uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos advindos de todos os entes da Federação, os quais possuem responsabilidade solidária, tendo o dever de prestar assistência à saúde, independentemente da divisão administrativa de atribuições existentes entre eles.2. A Norma Operacional Básica nº 01/96, do SUS, prevê em seu sub-item 6.1, letra I, a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais.3. Outrossim, a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. É inquestionável que a definição da política de saúde pública a ser desenvolvida pelos diversos órgãos da Administração Pública, passa pelo Poder Central da Federação, através do Ministério da Saúde, sendo levada a cabo pelos Estados da Federação e pelos Municípios, todos encampados na realização do fim maior confiado ao Estado, com um dever a ser cumprido. (...) (Apelação / Reexame Necessário nº 0516980-0. 3ª Câmara de Direito Público – TJPE. Julg. 03/09/2019) Assim, de rigor a rejeição das preliminares suscitadas. c) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como cediço, em demandas de saúde, os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamentos, mas ao fim e ao cabo a obtenção de prestação que possa atender à remissão da doença ou agravo à saúde que é descrita na causa de pedir. Em última análise, o que se pleiteia em face do Estado não são determinadas obrigações pecuniárias stricto sensu, mas prestações suficientes à manutenção da saúde, na exata medida da necessidade que a hipótese fática levada a Juízo demanda, traduzindo, portanto, em típicas obrigações de fazer, sem conteúdo econômico. Por conta disso, os valores despendidos nos tratamentos ou nos medicamentos em si pleiteados não se incorporam ao patrimônio do seu requerente, como, aliás, bem salientou o ente estatal. São vinculados a determinado fim e indisponíveis, tratando-se, em verdade, de uma obrigação de fazer de direito público. Nesta senda, ainda que a parte demandante estime o valor da causa com base em custo anual ou mensal do tratamento/fármaco perseguido, por tratar-se de direito à saúde, o feito possui proveito econômico inestimável. Neste mesmo sentido, confira-se o precedente o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos.5. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pelo Estado, reconhecendo como inestimável o proveito econômico perseguido, atribuindo à presente causa, para tanto, o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). d) MÉRITO Ausente outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto nenhuma das partes manifestou interesse em produzir outras provas. Como se sabe, nos termos de expresso mandamento constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Sendo assim, o reconhecimento da proteção à saúde como uma obrigação do Estado é um dever que vincula o Poder Público como um todo, devendo a presente situação ser encarada à luz da efetivação do núcleo basilar que qualifica o mínimo existencial. Volvendo-me ao caso concreto, observo que o pedido se cinge ao fornecimento de medicamentos com fins a possibilitar o tratamento das patologias que acometem o requerente, consoante prescrição médica colacionada aos autos e subscrita por profissional regularmente habilitado. Ora, pelo princípio da universalidade, os demandantes têm direito não apenas ao atendimento médico pelo SUS, mas também ao fornecimento de medicamentos dos quais necessita para o tratamento de doença comprovada. Neste aspecto, considerando que o que se busca preservar é a vida digna, importante consignar que não cabe ao Poder Judiciário determinar qual tratamento deve ser dispensado aos pacientes, eis que cabe ao profissional de saúde que os assistem, sob sua inteira responsabilidade, avaliar e apontar qual o tratamento adequado a que deve ser submetida. Ressalte-se, outrossim, que a indicação do fármaco não foi aleatória, deu-se através de prescrição feita por profissional submetido às normas técnicas e éticas de sua categoria, o que lhe confere, ao menos em tese, autonomia para definir o tratamento que melhor atende às necessidades do paciente. Por óbvio, tal indicação deverá ser compatibilizada com os mais atualizados estudos de eficácia medicamentosa, baseando-se, sobretudo, nos postulados da medicina por evidência, de modo a prestigiar a política pública em detrimento de procedimentos alternativos, quando os disponibilizados nos protocolos clínicos sejam suficientes e indicados para a recuperação da saúde. No caso, há indicação clara da hipossuficiência do postulante, que aufere renda insuficiente para arcar com os custos mensais da aquisição dos fármacos. Além do mais, os autos encontram-se instruídos com a documentação necessária para, já numa análise exauriente, demonstrar ser o fornecimento do medicamento imprescindível à evolução/manutenção clínica do requerente, conferindo-lhe um tratamento adequado à patologia/enfermidade que lhe acomete. Logo, partindo da situação fática apresentada, e diante dos elementos até então colacionados, entendo viável o fornecimento do fármaco solicitado. Também não desconhece este juízo o entendimento firmado no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), que exige, cumulativamente, a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, demonstração da incapacidade financeira para aquisição do fármaco e existência do registro do medicamento na ANVISA como requisitos para reconhecimento da obrigação do ente estatal. Entretanto, bem analisando o caderno processual, vislumbro já demonstrada a incapacidade financeira do autor (v. declaração de pobreza) e que as substâncias medicamentosas se encontram registradas na ANVISA. Os laudos médicos, por sua vez, também dão conta da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia do tratamento previamente utilizado. Logo, partindo da situação fática apresentada, e diante dos elementos até então colacionados, entendo viável o fornecimento do medicamento solicitado. Na mesma linha, colaciono precedente do E. TJPE que, apreciando situação análoga a dos autos, reconheceu o direito a parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (Votrient®) 400MG. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS (CID10 C-64). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação dos ‘laudos médicos’, subscritos por vários médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, cujos conteúdos não foram contraditados pelo agravante. 3. Deveras, nos termos dos ‘laudos médicos’ acostados, a autora/agravada é “portadora de carcinoma de células claras renal, com metástases pulmonares, pancreática e linfonodal (CID10 C64)”, sendo que, em razão dessa moléstia, foi submetida a nefrectomia esquerda, pancreatectomia caudal e esplenectomia, tendo sido indicado tratamento “com a medicação VOTRIENT (pazopanibe), na dose de 2 (dois) comprimidos de 400mg ao dia, pois demonstra eficácia neste cenário em estudos clínicos, inclusive com ganho de sobrevida global e livre da doença”. 4. Lado outro, no próprio laudo médico registra-se que o medicamento PAZOPANIBE (Votrient®) possui registro e liberação para uso no Brasil, embora não seja disponibilizado pelo SUS. 5. Assim, é patente a gravidade da doença que aflige a paciente, pelo que o atendimento ao seu pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 6. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 7. Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito da autora/agravada e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela. 8. Por fim, não há que se falar em exiguidade do prazo fixado para o cumprimento da decisão agravada, tendo em vista a gravidade da situação que acomete a paciente. (Agravo de Instrumento 0016886-31.2019.8.17.9000. 2ª Câmara de Direito Público – TJPE. Julg. 30/04/2020) Por outro lado, é importante destacar que limitações orçamentárias não eximem a responsabilidade do ente político, até porque, em face da sua obrigação como acima explicitado, deve sempre manter o estoque necessário para atender os cidadãos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. CARÊNCIA DE RECURSOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)15. Quanto à invocação do princípio da reserva do possível, malgrado seja este uma baliza corriqueira, no controle judicial das políticas públicas, a exiguidade dos recursos públicos não pode obstar a concretização do mínimo existencial, sacrificando o padrão de vida razoável para uma existência digna. 16. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento 432044-7 0003993-47.2016.8.17.0000 - Rel. Luiz Carlos Figueirêdo - 3ª Câmara de Direito Público/TJPE – Julg. 14/06/2016). - Grifei Saliente-se, ainda, que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC/15, confirmando a decisão antecipatória de tutela, julgo PROCEDENTE a presente demanda para, confirmando a decisão antecipatória já exarada, determinar que O ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICIPIO DE ARCOVERDE, através das respectivas Secretárias de Saúde, DISPONIBILIZEM, solidariamente, ao requerente, no prazo de 20 (vinte) dias), o fármaco ABIRATERONA de 250 mg, 4 comprimidos diariamente, observando-se a forma de apresentação, quantidade e concentração prescritas pelo médico assistente (v. Ids 200466420 e 200466421), enquanto persistir a necessidade do tratamento ou até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de imediato sequestro das verbas necessárias a garantir seu fornecimento pela rede privada de saúde. Isento de custas judiciais. Considerando a sucumbência dos entes demandados, CONDENO-OS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ARCOVERDE, 22 de julho de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001032-24.2019.8.08.0051

ID: 342520667

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001032-24.2019.8.08.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

NILTON MANHAES NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 0001032-24.2019.8.08.0051 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU: GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “[...] no dia 22 de setembro de 2019, aproximadamente às 00h16min, na Rua Maria Martins Silva, bairro Camata, em frente à Praça, neste município e comarca, o denunciado trazia consigo 110 (cento e dez) pedras da substância análoga ao entorpecente vulgarmente conhecido como "crack" e 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", para fins de comercialização, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso foi encontrado 01 (um) rádio comunicador e R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) em espécie, conforme o Auto de Apreensão de fl. 10, sendo preso em flagrante delito. Segundo consta no caderno investigativo, nas circunstancias de tempo e espaço acima descritas, durante patrulhamento preventivo, policiais militares avistaram o denunciado em atitude suspeita, sendo dada voz de abordagem, oportunidade em que o acusado empreendeu fuga, vindo a invadir um imóvel. Ato continuo, durante o acompanhamento realizado pelos militares ao denunciado, este dispensou um objeto no telhado do citado imóvel, instante em que os policiais conseguiram identificar que o objeto dispensado era uma bolsa preta e um rádio comunicador e, em seguida lograram êxito na imobilização do acusado. Durante as diligências, os policiais encontraram no interior da bolsa preta as drogas anteriormente descritas. Verifica-se que, indagado pelos militares, o denunciado afirmou aos policiais que cada "pedra" da droga custa aproximadamente R$ 10,00 (dez reais). […]” O feito encontra-se instruído com o respectivo inquérito policial (instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito - APFD), do qual constam diversos documentos relativos à coleta de elementos indiciários durante a fase inquisitiva. Foi determinada a notificação do acusado, o qual, tendo sido pessoalmente notificado, apresentou defesa preliminar. No dia 19/11/2019 foi recebida a denúncia e, após foi pessoalmente citado o réu. Durante a instrução, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. Em audiência realizada no dia 27/10/2020, foi revogado o decreto preventivo do acusado, mediante a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. O douto órgão do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal. Por sua vez veio a defesa técnica a impugnar as assertivas autorais, ratificando e/ou expendendo tantas outras argumentações, tudo em socorro às teses defensivas esgrimidas. Vieram ao final os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 33 da Lei nº. 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” O crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, pois quem vende substância tóxica (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, que são capazes de provocar a dependência, como também alterar o humor e ânimo do usuário) agride a toda a coletividade, visto que além de atingir de maneira direta o usuário, provoca também desagregação familiar, abandono do trabalho, dos estudos, enfim, toda sorte de danos à coletividade, inclusive alimentando a prática de outros crimes, sobretudo contra a vida e o patrimônio. Trata-se de crime comum (não exige qualquer qualidade especial do agente); de mera conduta (não há previsão de resultado); de perigo abstrato (não há necessidade de perigo real e concreto) e de ação múltipla (o tipo é composto de vários núcleos, isto é, várias condutas, bastando para sua consumação, que o agente pratique qualquer uma delas para se ter o delito consumado). A par destas breves considerações sobre o crime imputado, passo a perquirir se as provas produzidas autorizam ou não a condenação, tal como postulado pelo douto órgão do Ministério Público. Nesta senda, ante minucioso exame do substrato probatório, concluo estar provada a materialidade delitiva, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Boletim Unificado e Laudo Químico, bem assim pelos demais autos e termos coligidos ao caderno processual. Na mesma esteira, encontra-se também provada a autoria, tomando em consideração o conjunto probatório como um todo, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo e interrogatório judicial do réu. Veja-se: O proprietário do bar onde ocorreu a prisão em flagrante do réu, MANOEL DOS SANTOS, ouvido em juízo como informante, declarou que não percebeu se o denunciado levava algum objeto nas mãos ao adentrar seu estabelecimento. No entanto, afirmou que o réu abriu a porta da área residencial e ingressou na parte interna da casa, sem que o depoente houvesse notado sua presença imediatamente, desconhecendo o que o réu teria feito ali durante o período em que permaneceu no local. Relatou que a abordagem policial ocorreu no interior de sua residência. A testemunha CBPM WILKER MAIA BISPO, ao depor em juízo, declarou que participou da prisão do acusado, embora não o conhecesse de outras ocorrências, nem o tenha reencontrado após a sua libertação. Informou que o local dos fatos é conhecido por registrar tráfico de drogas intenso e aglomerações frequentes. Segundo seu relato, o acusado correu para dentro de um imóvel, utilizado pelo proprietário como bar, tendo adentrado à área residencial do proprietário. Afirmou que, quando a guarnição entrou na residência, visualizaram o acusado arremessando uma pochete preta sobre o telhado, a qual continha drogas. A testemunha afirmou que a pochete estava nas mãos do réu e que o proprietário do bar demonstrou irritação pela invasão de sua residência pelo acusado. Para recuperar o objeto, os policiais utilizaram uma escada disponível no local. Mencionou que, ao chegar à praça, notaram o comportamento nervoso do acusado, que segurava um objeto preto na mão, inicialmente suspeitado de ser uma arma. A ocorrência durou aproximadamente quinze minutos. Acrescentou que o primeiro contato visual com o acusado se deu enquanto ele estava na praça, próximo à rua, e que este fugiu para o interior do bar ao perceber a chegada da guarnição. Entre os itens apreendidos, encontrava-se uma quantia em dinheiro. Confirmou os termos descritos no boletim unificado, que foi lido durante o seu depoimento, e afirmou que a alegação do acusado sobre a participação dos militares Thafny e Lemos na abordagem é incorreta, já que o militar Lemos não esteve envolvido na ocorrência, mas sim o policial Marciel. Esclareceu ainda que a atuação dos policiais Thafny e Marciel consistiu inicialmente na segurança do perímetro externo e, posteriormente, no auxílio à busca no interior da residência. A testemunha SDPM GENESON TELES DE BRITO, ao prestar depoimento em juízo, afirmou que não conhecia o acusado antes dos fatos, uma vez que trabalhava na Comarca de Pedro Canário em caráter temporário. Quanto aos eventos narrados, declarou recordar-se que realizava patrulhamento de rotina quando um indivíduo, ao avistar a viatura policial em uma praça, correu para o interior de um bar. Ao acompanhá-lo, ouviu o som de um objeto sendo lançado no telhado. Após realizar buscas no local, constatou que o objeto arremessado tratava-se de uma bolsa contendo um rádio comunicador. Descreveu o ambiente como sendo um bar na esquina, com características residenciais nos fundos. Durante a abordagem, o acusado era o único presente no interior da residência, e o proprietário do bar não pôde ser identificado devido à aglomeração de pessoas no local. Afirmou que as drogas foram encontradas no telhado e que o acusado, ao perceber que estava encurralado, teria se desfeito dos entorpecentes. Para acessar o telhado e recolher o objeto dispensado pelo acusado, foi utilizada uma escada que estava disponível nas proximidades. Geneson mencionou que o primeiro contato visual com o acusado ocorreu na praça em frente ao estabelecimento, momento em que o réu empreendeu fuga. Confirmou que os policiais presentes na ocorrência foram Wilker Maia Bispo, Fernandes (Thafny) e Marciel. Geneson reafirmou as declarações que prestou na fase policial, que foram lidas em audiência, e corroborou o relato de que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura. O réu, em seu interrogatório judicial, negou os fatos descritos na denúncia. Alegou que se dirigiu ao bar mencionado apenas para comprar cigarros e, ao chegar, foi abordado por dois policiais, embora não estivesse praticando qualquer ato ilícito. O acusado afirmou que um dos policiais apresentou as drogas mencionadas na denúncia, mas negou que os entorpecentes fossem de sua propriedade. Contou que chegou ao bar de moto, acompanhado de um amigo cuja casa havia visitado anteriormente, permanecendo no local por cerca de cinco minutos até a chegada da polícia, negando que tenha tentado fugir ao perceber a aproximação dos agentes. Alegou ainda que não é verdadeiro que tenha ingressado na residência do proprietário do bar, afirmando que apenas aguardou do lado de fora. Ao ser questionado sobre a identificação dos policiais que realizaram sua prisão, respondeu que um era denominado "Thifanny" e o outro era o Cabo Lemos, destacando que os policiais que o conduziram preso não foram os mesmos que efetuaram sua prisão em flagrante. Pois bem. Após acurado e minudente exame dos autos, concluo que o substrato probatório aos mesmos coligido, mormente no que concerne à prova oral colhida, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Tenho a negativa de autoria por parte do réu como insubsistente, especialmente ante contradições em suas declarações. A uma, relativa ao fato do réu negar que tenha entrado na residência anexa ao bar e o proprietário deste ter categoricamente afirmado o contrário. A duas, no que se refere a afirmação do acusado de que policial militar que não participou da ocorrência (Cabo Lemos) - conforme relatos dos militares ouvidos em juízo, teria efetuado sua prisão em flagrante. É importante destacar que a palavra de policiais que participaram da prisão em flagrante e da apreensão de drogas tem especial valor. Vejamos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do C. Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA L. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. MODO DE ARMAZENAMENTO DA DROGA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA ILHADA. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] 3. A negativa de autoria por parte do apelante se mostra ilhada perante as demais provas dos autos, sobretudo pelo fato do depoimento policial ter sido firme no sentido do cometimento do crime e sua palavra gozar de fé pública. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 24130116668, Relator: Ewerton Schwab Pinto Júnior. Relator Substituto: Rogério Rodrigues de Almeida, Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 20/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 1. [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, foram adotados elementos concretos para justificar a dosimetria, não se mostrando arbitrário o quantum imposto, levando-se em consideração os maus antecedentes, a natureza do material apreendido e a quantidade da substância entorpecente apreendida. 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 211.203/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Destaco ainda que, para a consumação do delito de tráfico, é irrelevante o fato de ser ou não o agente surpreendido comercializando efetivamente as drogas, bastando que sua conduta se subsuma a um dos 18 tipos mencionados no caput do art. 33 da Lei Especial e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida em dilação e por tudo o mais que dos autos está a constar, tenho que a conduta delituosa imputada na denúncia foi efetivamente praticada, pelo que, restando provadas autoria e materialidade, é a integral procedência da pretensão punitiva estatal o que se está a impor. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, CONDENAR o réu GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ (qualificado nos autos) pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Neste passo, procedo à dosimetria da pena, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Carta Política), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. Verifico que a culpabilidade ressoa normal para o tipo. Em relação aos antecedentes, não há registros. A conduta social não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Acerca da personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Os motivos do crime são comuns à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, nada a computar. Acerca das consequências extrapenais não há registros. Finalmente, em relação ao comportamento da vítima, nada há a valorar, eis que a vítima, no caso, é a sociedade como um todo. Forte nessas premissas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e em observância da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por não haver outras circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes a serem consideradas. Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, ante a primariedade e inexistência de provas de que se dedique a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, razão porque minoro a sua pena em 1/2 (metade), considerando a quantidade das substâncias apreendidas, passando a fixar a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena a computar. Fixo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Presentes os requisitos legais (§ 2º, art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, com carga horária de sete horas semanais durante o tempo da condenação; e, interdição temporária de direito de frequentar determinados lugares; devendo a especificação ocorrer perante o juízo da execução. Deixo de fixar a indenização, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, em razão da natureza do delito e por não haver pedido nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino desde logo a destruição das substâncias entorpecentes, na forma legal. Oficie-se à DEPOL para as diligências necessárias, bem como para remeter a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias o respectivo auto circunstanciado. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive acerca da intimação pessoal do(a/s) acusado(a/s), caso encontre(m)-se preso(a/s) e por edital, caso não seja(m) localizado(a/s). Comunique(m)-se o(a/s) ofendido(a/s), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal – CPP, se aplicável ao caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: - Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s), remetendo-a(s) ao juízo competente; - Lance(m)-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; - Procedam-se às comunicações de estilo; - Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; - Determino a destruição de eventuais substâncias ilícitas apreendidas nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada, devendo ser expedido o competente ofício determinando o cumprimento; - Determino a destruição de eventuais objetos ilícitos apreendidos nos autos; - Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) e/ou material(is) apreendida(o/s) nos autos em favor da União; - Dou ainda por perdidos eventuais bens e/ou valores apreendidos nos autos, nos moldes do art. 63 e §§ c/c art. 64 da Lei 11.343/2006; - Oficie-se em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 da Lei nº. 11343/06, se for o caso; - Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, diligenciando a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo legal; e, - Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Cacic Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 306710269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002110-90.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CACIC LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PAULA BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002110-90.2022.8.16.0159 Processo: 0002110-90.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$14.109,12 Autor(s): AUTO POSTO CACIC LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por AUTO POSTO CACIC LTDA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando que, constantemente, vem sofrendo com interrupções dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, que afetam a execução de suas atividades comerciais. Pleiteou a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em solucionar as constantes interrupções do serviço, além de indenização por danos materiais devido à queima de diversos equipamentos eletrônicos e restituição em dobro de supostas cobranças indevidas realizadas pela requerida, bem como indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial, determinou-se a citação da requerida (mov. 15). Em contestação (mov. 19.2), a requerida argumentou quanto à impossibilidade de fornecimento de serviço ininterrupto, devido a casos fortuitos e de força maior. Alegou a ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão de sua parte e os danos causados à parte autora, sustentando a inexistência de ato ilícito. Quanto às cobranças indevidas realizadas na fatura, informou que os valores descontados condizem a compensação de um ressarcimento equivocado ocorrido em março/2022. No que tange ao dano moral, negou a ocorrência de lesão moral indenizável. Sustentou sua responsabilidade civil subjetiva e defendeu a inexistência de culpa. Juntou documentos (movs. 19.2/19.10). Houve réplica (mov. 23), na qual a parte autora relatou novo dano posterior ao ajuizamento da presente demanda, bem como apresentou novo laudo e requereu a alteração do valor referente à indenização por danos materiais para R$ 7.959,12. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 25), tendo o autor requerido a produção de prova oral e testemunhal (mov. 29.1), ao passo que a requerida dispensou a produção de novas provas (mov. 28.1). Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública e remetidos os autos a este Juízo (mov. 46.1). Ante a discordância da requerida em relação ao aditamento à inicial feito pela parte autora (mov. 52.1), o aditamento foi indeferido (mov. 56.1). Oportunizada manifestação, as partes nada requereram (mov. 59/60.1). Em decisão de saneamento e organização do processo foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação consumerista, porém, foi indeferida a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da parte autora para apresentação do rol de testemunhas, em 15 dias (mov. 63.1). Todavia, as partes promoveram nova especificação de provas (mov. 69.1). Em razão da preclusão consumativa, foi indeferida a prova pericial e, em razão da ausência de apresentação do rol de testemunha, foi considerado que autora desistiu da prova testemunhal (mov. 69.1). A parte autora apresentou memoriais (mov. 72.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM [4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes acerca da ocorrência de oscilações e sobrecarga elétrica no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, tendo em vista a danificação de equipamentos eletrônicos na empresa. Discutem, ainda, a cobrança indevida de crédito de violação dos limites de qualidade inserido, supostamente, de forma errônea, na fatura do mês de março/2022, bem como, a existência de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sendo a parte consumidora e uma vez que se trata a ré Copel Distribuição S/A de concessionária de serviços públicos, esta responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da prestação do referido serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001402-25.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.03.2023). Além da responsabilidade objetiva estabelecida pelo dispositivo constitucional, a partir dele também decorre que essa responsabilidade se dá tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que provado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, in casu, da concessionária de serviços públicos (STF, 1ª T., ARE 754778/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em: 26.11.2013). Dessa forma, decorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, o qual dispõe em seu artigo 14 que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dispensa a prova da culpa lato sensu para responsabilização do fornecedor. Essa responsabilidade somente poderá ser excluída caso o fornecedor comprove a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro, conforme o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. a) Da obrigação de fazer A parte autora alega que está localizada na área rural do município e sofre constantemente com a má prestação de serviços da requerida, em razão de inúmeras interrupções e oscilações de energia. Já a requerida sustentou que o fornecimento ininterrupto de energia é impossível, principalmente quando se trata de interrupção de energia elétrica causada por caso fortuito e força maior e que não se confunde com fornecimento contínuo. As falhas no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora estão demonstradas pelo relatório feito pela empresa de monitoramento eletrônico que presta serviços para ela, juntado no mov. 1.3, e que, além de não ter sido especificamente impugnado pela ré, ainda é corroborado pelos relatórios anexados aos movs. 19.1 e 19.7. Note-se que várias datas que constam do relatório apresentado pela autora, coincidem com datas de interrupção de energia relatadas nos documentos juntados pela ré com a contestação. Em algumas datas, vislumbra-se ter ocorrido mais de uma interrupção durante o dia, o que evidencia, a falha na prestação do serviço. De acordo com a Resolução nº 1.000/2021: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II – por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III – pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Vislumbrando a existência de reiteradas interrupções no fornecimento de energia na empresa autora, denota-se a inadequação do serviço prestado pela Distribuidora de energia elétrica apto a ensejar a procedência do pedido de obrigação de fazer, no sentido de determinar que a COPEL tome medidas concretas para melhorar a prestação do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora 53985036, de forma contínua e uniforme, com fins de, ao menos, evitar oscilações e/ou flutuações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR INDICIARIAMENTE OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO CONSUMIDOR, COM REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA. ARTIGO 4º, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043532-66.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA REGULAR, CONTÍNUA E UNIFORME, SEM OSCILAÇÕES NA TENSÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051087-37.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.09.2024) b) Dos danos materiais A autora alega que ocorreu a queima de aparelhos eletrônicos, em razão de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Verifica-se que a requerida não nega a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora. Além disso, como explicitado acima, as falhas no fornecimento de energia no estabelecimento comercial da autora estão demonstradas pela documentação acostada aos autos. Tanto o relatório da empresa de monitoramento eletrônico que presta serviços à requerente, quanto os relatórios apresentados pela ré, demonstram as interrupções alegadas, às vezes, mais de uma vez no mesmo dia. A prova documental é robusta no sentido de demonstrar a existência de falhas na prestação do serviço e que teriam se originado por motivos diversos, tais como: causas não identificadas, descargas atmosféricas, desequilíbrios de carga, melhorias e/ou ampliações, etc. (movs. 19.1 e 19.7). Ademais, a parte requerida não juntou qualquer documento capaz de demonstrar situações extraordinárias que poderiam afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público considerando a existência de motivo de força maior ou de caso fortuito externo. Por outro lado, os laudos técnicos apresentados pela parte autora (movs. 1.9 e 1.10) apontam como causa dos defeitos nos aparelhos a ocorrência de oscilação de energia (queda de energia) e descarga elétrica, relatando que houve danificação de itens internos dos eletrônicos, a constituir prova indiciária de que os danos decorreram de falha na prestação do serviço. Em razão disso, restou demonstrada a existência de nexo causal a ensejar a responsabilização da parte ré, pois não comprovou a inexistência de oscilações, interrupções ou descarga elétrica nos dias dos sinistros alegados pela autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001032-71.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.05.2024) Assim, verifico que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, não cumprindo o ônus que lhe foi atribuído na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sob essa ótica, compulsando os autos, verifica-se que restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo autor, conforme orçamentos e laudos acostados à inicial, em relação os quais a prte ré não apresentou impugnação capaz de afastar a idoneidade dos documentos juntados pelo autor. Assim, devida a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.149,50, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do evento danoso (em vista da responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da citação, quando houve a constituição da ré em mora, com fundamento no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002084-21.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2024). Destaca-se que após 27.08.2024, aos juros de mora aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA. Já a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. c) Da cobrança indevida Arguiu a parte autora que houve cobrança indevida de valores nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. A requerida alegou que houve um ressarcimento a maior no mês de março de 2022, no valor de R$ 4.313,75, referente à transgressão dos limites de qualidade de fornecimento de energia elétrica, ocorridos em janeiro de 2022. Para corrigir o equívoco, houve compensação do valor correto (R$ 84,77), na fatura de maio de 2022, bem como a recuperação do crédito concedido erroneamente, em 2 parcelas de R$ 2.156,87, cobradas nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. Compulsando a documentação anexada aos autos, verifica-se que não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem como a concessionária chegou a esse valor creditado à autora no mês de março de 2022, zerando o valor da fatura, e posteriormente, cobrado o referid valor nas faturas de maio e junho. Ou seja, a ré não comprovou que realmente cometeu um erro, concedendo crédito à autora, e que a cobrança de tal crédito nas outras faturas, foi devido. Com relação à repetição em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Além de fixar a tese, a Corte Especial também modulou seus efeitos para que iniciassem a partir da publicação do acórdão, que aconteceu em 30/03/2021. Assim, tendo em vista que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, ou seja, nas faturas de energia elétrica de maio e junho de 2022, é devida a restituição em dobro do valor (R$ 8.227,50), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do evento danoso (em vista da responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da citação, quando houve a constituição da ré em mora, com fundamento no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002084-21.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2024). Destaca-se que após 27.08.2024, aos juros de mora aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA. Já a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. c) Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais deve ser avaliado a partir do entendimento expressado na Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial ”. (STJ – REsp 1385681/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – Data do julgamento 06.06.2017). Neste passo, o dano moral assenta-se na perquirição do prejuízo à honra objetiva, ou seja, ao nome da pessoa jurídica, a credibilidade, idoneidade e seriedade no exercício de sua atividade empresarial, que, no conjunto, formam seu conceito social. Não é possível, portanto, que o dano moral possa decorrer, para a pessoa jurídica, apenas da existência do ato ilícito e da falha na prestação de serviços do réu. Não restou evidenciado nos autos pela parte autora que ela teve suas atividades paralisadas ou prejudicadas pela interrupção/oscilação de energia elétrica, pela queima dos aparelhos elétricos ou pelas cobranças indevidas realizadas pela ré. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS INDISPONÍVEL POR UM PERÍODO DE 14 DIAS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO OU PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001456-15.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO LIVRE. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007678-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) Portanto, as alegações da autora são demasiadamente frágeis para subsidiar um pronunciamento judicial favorável, sobretudo porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO POSTO CACIC LTDA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento à parte autora do valor de R$ 3.149,50, corrigido nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no valor de R$ 8.227,50, corrigido nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo à natureza e à complexidade do feito, que teve curto tempo de tramitação. Pelos mesmos argumentos, CONDENO a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido elo réu com a improcedêncai do pedido de danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Dos Reis Catene

ID: 312662142

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013001-31.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DOS REIS CATENE

Conclusão

Advogados:

FELIPE VELOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013001-31.2024.8.16.0021 Processo: 0013001-31.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLARICE MARTINS FLORES PRECHLAK (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): MARCELO DOS REIS CATENE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARCELO DOS REIS CATENE como incurso nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso III, § 10°, do Código Penal (Fato 1) e artigo 129, §13º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 2), observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (evento 45). A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2024 (evento 52). O réu foi devidamente citado (evento 68), e apresentou resposta à acusação (evento 61). Ausentes questões preliminares e causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (evento 71). Nomeou-se defensor dativo para assistência da ofendida (evento 79). Durante a instrução, a vítima foi inquirida, bem como foi ouvido um informante e uma testemunha, e, ao final, interrogado o acusado (eventos 114 e 115). Ao evento 122, foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu pelos crimes narrados na denúncia (evento 130). No mesmo sentido foi o teor das alegações finais apresentadas pela assistência à acusação (evento 136). Por sua vez, a Defesa do réu apresentou alegações finais ao evento 140, oportunidade em que: a) em relação ao crime descrito no Fato 1, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da alegada existência de circunstância excludente de ilicitude consistente na legítima defesa; b) em relação ao crime descrito no Fato 2, pugnou pela absolvição do acusado em razão da alegada insuficiência probatória; c) subsidiariamente, formulou requerimentos a respeito da dosimetria da pena. O julgamento foi convertido em diligência, sendo requisitado o encaminhamento aos autos de “cópia de eventual laudo complementar” (evento 150). A resposta foi encartada ao evento 162. Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou as alegações finais apresentadas (evento 166). A assistência à acusação, no mesmo sentido, ratificou as alegações finais lançadas (evento 170). Por fim, a defesa do acusado complementou as alegações finais anteriormente apresentadas, formulando pedido subsidiário de desclassificação do crime descrito no Fato 1 para o tipo penal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (evento 173). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Inicialmente, necessária a realização da retificação da capitulação da conduta descrita no Fato 1, a qual melhor se adequa ao tipo penal previsto no artigo 129, §13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Verifica-se que o Ministério Público imputou ao acusado a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso III, e § 10, do Código Penal, consistente no delito de lesão corporal de natureza grave. Nos termos do artigo 129, § 1º, do referido diploma legal, considera-se lesão corporal de natureza grave quando dela resulta: “I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou IV – aceleração de parto.” Entretanto, consoante se depreende da narrativa constante do Fato 1, o Ministério Público não narrou, de forma específica, qual dos resultados ensejadores da qualificadora teria efetivamente decorrido da conduta imputada ao réu. Ao revés, limitou-se a afirmar que o "denunciado praticou lesão corporal de natureza grave na vítima, pois houve fratura com avulsão dos dentes incisivo central superior direito e incisivo lateral superior esquerdo" (evento 45.1, págs. 2/3). Outrossim, conforme se infere do laudo de exame de lesões corporais (evento 42.2), o profissional que subscreveu o referido expediente consignou: “Ao quarto: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? O(A) perito(a) solicita prazo de 30 dias para, após novo exame, responder a este quesito. Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? O(A) perito(a) solicita prazo de 30 dias para, após novo exame, responder a este quesito. “ Ocorre que, conforme informação constante dos autos, em resposta à requisição de informações, foi esclarecido que a vítima não compareceu para a realização do exame complementar de lesões corporais após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, tornando-se, assim, inviável a resposta aos quesitos técnicos formulados (evento 163). A esse respeito: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Desclassificação de lesão corporal grave para leve e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido, desclassificando o tipo penal atribuído ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, reconhecendo ex officio a prescrição punitiva estatal da pena em concreto e aplicando 1/3 na terceira fase da dosimetria referente ao fato 02. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença proferida pela Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul/PR, que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão pela prática de homicídio e lesão corporal, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de duas vítimas e lesões em uma terceira. A defesa requer a desclassificação da conduta imputada ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, alegando a prescrição da pretensão punitiva, além de uma revisão na dosimetria da pena do fato 02. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição, além da revisão da dosimetria da pena em relação ao homicídio privilegiado. III. Razões de decidir 3. A desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve se deu pela ausência de laudo pericial que comprovasse a incapacidade da vítima por mais de 30 dias. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois decorreu mais de 7 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem causas interruptivas.5. A fração de redução da pena do homicídio privilegiado foi ajustada para 1/3, em razão da intensa provocação sofrida pelo réu, contrariando a decisão do juízo de origem.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de proteção da sociedade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, desclassificando o tipo penal atribuído ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, reconhecendo ex officio a prescrição punitiva estatal da pena em concreto e aplicando 1/3 na terceira fase da dosimetria referente ao fato 02.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial complementar ou de provas que atestem a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de trinta dias pode ensejar a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve, mesmo que a vítima tenha sofrido lesões que exigiram intervenção cirúrgica. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 129, §1º, incisos I e III; CPP, arts. 107, IV, e 168, §2º; CPP, art. 59, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 418.472/MA, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 19.08.2003; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012042-67.2013.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 30.05.2019; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado a 12 anos de prisão por dois homicídios e uma lesão corporal, teve sua pena reduzida. A lesão corporal foi desclassificada de grave para leve porque não havia provas suficientes de que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 dias, como a lei exige. Além disso, a prescrição da pena foi reconhecida, ou seja, não pode mais ser punido por essa lesão. Para o homicídio, a pena foi ajustada para 10 anos, levando em conta que o réu agiu sob forte emoção após ser agredido pela vítima. O réu poderá cumprir a pena em regime fechado, mas poderá apelar em liberdade. Também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que o defendeu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000662-70.2012.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 12.06.2025; Grifo nosso.) Consecutivamente, incide a regra do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, que trata da emendatio libelli, que permite a retificação da capitulação inicial do delito prevista na inicial acusatória. É cediço que o Juiz não fica adstrito à classificação inicial do delito feita pelo Ministério Público na denúncia, eis que deverá se ater aos fatos ali descritos para julgar. Poderá, inclusive, se for o caso, reconhecer a existência de delito mais grave quando da tarefa de subsunção do fato concreto à norma (artigo 383, caput, do Código de Processo Penal). Acrescente-se, ainda, que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica, motivo pelo qual não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, em atendimento à legislação que melhor se aplica ao caso concreto, promovo a alteração da definição jurídica, sendo que o acusado, quanto ao Fato 1, será julgado pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Destarte, realizados os apontamento, passa-se à análise das questões referentes ao mérito. 2.2. DO MÉRITO Encerrada a instrução processual e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida, eis que as provas produzidas em Juízo são insuficientes para a condenação do acusado. Quando inquirida na data dos fatos – 07 de abril de 2024 - , a vítima CLARICE MARTINS FLORES declinou que por volta das 4 horas da manhã a vítima e o acusado começaram a discutir, quando o réu teria lhe agredido com uma cotovelada, derrubando-a no chão, causando lesão em sua boca. Relatou que para se defender, desferiu uma facada contra o acusado. Relatou que posteriormente, o acusado voltou à residência. Declinou que o acusado lhe desferiu uma cotovelada, a empurrou, causando sua queda, momento em que bateu a boca e perdeu os dentes. Afirmou, ainda, que com exceção da cotovelada, o acusado não perpetrou outra agressão (evento 1.10). No entanto, quando de seu termo de declaração complementar, colhido em 12 de abril de 2024, a vítima afirmou (evento 42.1): “[...] Informa que foi agredida fisicamente de madrugada, ambos tiveram uma discussão na casa de um amigo de Marcelo, naquele mesmo local o noticiado deu uma cotovelada na boca da declarante e um empurrão vindo a declarante a cair no chão; Que a declarante levantou com a boca ensanguentada; Que MARCELO e o amigo dele levaram a declarante até a UPA, a declarante recebeu atendimento, foi liberada e foram para casa; Que os dentes da declarante caíram quando estava retornando da UPA; Que em casa continuou a discussão e novamente o noticiado partiu para cima da declarante para agredi-la fisicamente, mas dessa vez a mesma pegou uma faca para se defender; Que ele saiu correndo e a declarante com muita raiva saiu correndo atrás dele, pois após ter sido agredida e ter perdido dois dentes o noticiado ainda queria agredi-la novamente, que isso para a declarante foi inacreditável.” Inquirida novamente, mas em sede judicial, a vítima relatou que conheceu o acusado há cerca de três anos. Informou que na data dos fatos, encontravam-se em um churrasco na casa de um amigo do acusado. Afirmou que próximo do momento de irem embora, o acusado teria a empurrado, causando sua queda e consequente lesão em sua boca. No entanto, indagada a respeito da cotovelada, afirmou que sentiu o “baque” da cotovelada antes de cair. Declinou que perdeu dois dentes em razão da referida lesão corporal. Afirmou que o acusado e seu amigo a levaram até à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas após o primeiro atendimento, segundo declinou, resolveu ir embora, pois se ficasse o acusado poderia ser preso. Ainda, declinou que retornou para casa juntamente com o acusado e seu amigo. No retorno para a residência, segundo narrou, nova discussão se iniciou, quando então o iniciou um novo embate entre as partes, momento em que a depoente desferiu o golpe de faca no acusado. Declinou que o acusado segurou a depoente no chão. Disse que, ao ser segurada no chão, pegou uma faca e desferiu um golpe nele, justificando que não conseguiu se defender de outra forma, razão pela qual utilizou a faca (evento 114.1). A testemunha EVANILDO LOPES BORGES, guarda civil municipal, quando inquirido em sede judicial, afirmou que a equipe foi acionada para prestar atendimento à uma suposta situação de violência doméstica. Ao chegar no local, a vítima teria relatado que foi agredida pelo acusado, o qual teria desferido uma cotovelada, tendo quebrado alguns dentes da ofendida e a jogado ao chão. Declinou que o acusado chegou ao local no momento em que a equipe lá se encontrava, quando então foi abordado e encaminhado à Delegacia de Polícia (evento 114.3). Em sentido oposto, o informante arrolado pela acusação, EURIDES FOGACA JÚNIOR, amigo do então casal, quando ouvido em sede judicial, afirmou que o acusado e o depoente combinaram de realizar um churrasco na casa do depoente. Declinou que em determinado momento, após uma discussão, a vítima segurou no pescoço do acusado, momento em que o réu tirou a mão da vítima e a empurrou, quando a vítima caiu e bateu sua boca no chão. Por conta de tal impacto, o depoente e o acusado conduziram a vítima ao atendimento médico, tendo o acusado permanecido para o lado de fora da unidade de atendimento, pois estava nervoso e chorando. Declinou que a vítima permaneceu por volta de dez minutos na unidade de atendimento e retornou, pedindo para ir embora. Relatou que, após retornarem, a vítima e o acusado foram embora para a residência do então casal (evento 114.2). Por sua vez, em sentido semelhante ao relato acima indicado, quando interrogado em Juízo, o acusado MARCELO DOS REIS CATENE negou a prática dos fatos. Declarou que teve um relacionamento com a vítima por cerca de seis meses. Relatou que foi convidado por Eurides para fazer um churrasco em sua casa, onde também estava Clarice. Afirmou que, em certo momento, Clarice começou a acusá-lo de traição, tendo ele “perdido a cabeça” e xingado a família dela. Segundo o réu, Clarice partiu para cima dele na direção de seu pescoço, e ele teria reagido com “um empurrãozinho”. Relatou que ela recuou, mas logo em seguida retornou para cima dele, ocasião em que a empurrou novamente, fazendo com que caísse no chão, lesionando a sua boca. Negou, ainda, que tenha desferido cotovelada contra a vítima. Disse que juntamente com Eurides, o acusado levou a vítima até a unidade de atendimento médico, mas que Clarice não quis permanecer no local. Afirmou que houve sangramento na boca dela. Declarou que no momento em que chegaram na residência, a vítima saiu correndo de dentro do carro e, sem o acusado perceber, ela desferiu os golpes de faca contra o interrogado. Afirmou que a vítima o ameaçou, declinando que iria matar o acusado. Quanto ao Fato 2, negou a prática dos fatos. Indagado, afirmou que o empurrão não foi forte, mas foi suficiente para derrubar a vítima, que estava embriagada (evento 114.4). Pois bem. Da análise dos depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, constata-se a existência de inconsistências relevantes em suas declarações. No primeiro relato colhido em sede policial, a narrativa da ofendida sugere a ocorrência de um único embate entre ela e o acusado na data dos fatos, sem, contudo, esclarecer de forma precisa sequer o local em que teria ocorrido tal confronto. Posteriormente, no segundo depoimento prestado ainda na fase inquisitorial, bem como durante sua oitiva em juízo, a vítima passou a relatar dois momentos distintos de agressões supostamente praticadas pelo réu: o primeiro, consistente em uma cotovelada e um empurrão, e o segundo, ocorrido na residência do casal, em que o acusado teria tentado novamente agredi-la. Em contraste com tal versão, o informante EURIDES FOGAÇA JÚNIOR, quando ouvido judicialmente, descreveu de forma distinta a dinâmica dos acontecimentos. Conforme sua declaração, durante uma discussão, a vítima teria colocado as mãos no pescoço do acusado, que, ao tentar se desvencilhar, acabou por empurrá-la, ocasionando sua queda e, por consequência, a lesão corporal referida nos autos. No mesmo sentido, foi o teor do interrogatório do acusado, apontando que a discussão teria se iniciado em razão de ciúmes manifestados pela vítima, a qual, por duas vezes, levou as mãos ao seu pescoço. Em reação, o acusado afirma tê-la empurrado com o objetivo de afastá-la, resultando na queda da vítima — que se encontrava embriagada — e na subsequente lesão em sua boca. Cumpre ainda destacar que a conduta da ofendida após o suposto episódio de agressão causa estranheza, tendo em vista que, mesmo encaminhada a uma unidade de atendimento médico e com sua segurança preservada, optou por não dar prosseguimento ao atendimento médico, alegando receio de que o acusado fosse preso. Ademais, a vítima ainda decidiu retornar à residência na companhia do réu, o que contraria o comportamento esperado de alguém que teria sido agredido momentos antes. Ainda, é digno de nota que, embora a representante do Ministério Público, durante o interrogatório do acusado, tenha colocado em dúvida a plausibilidade da versão defensiva — indagando como seria possível que a vítima houvesse lesionado apenas a boca sem apresentar lesão ao nariz (16min04seg, evento 114.4) —, a própria peça acusatória, ao descrever o Fato 1, consignou que: Segundo restou apurado no incluso caderno investigativo, o denunciado desferiu uma cotovelada no rosto da ofendida e, em sequência, lhe deu um forte empurrão, fazendo com que, em razão desta ação, a ofendida batesse sua boca no chão.” (evento 45, pág. 2). Ou seja, a própria narrativa ministerial admite que as lesões relatadas decorreram, em tese, do impacto do rosto da vítima contra o solo, e não diretamente do impacto da citada cotovelada. Dessa forma, o relato da vítima, além de apresentar consideráveis inconsistências, é dissonante do teor do depoimento prestado pelo informante arrolado pela própria acusação, o qual prestou declarações que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Deste modo, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este o caso dos presentes autos. Além disso, não há, pelos elementos de convicção carreados ao processo, com grau de certeza, a caracterização do delito imputado ao réu. Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza do fato, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando-se, indene de dúvidas, a inocência do réu, tampouco há elementos suficientes para reconhecer a alegada excludente de ilicitude sustentada pelo acusado. Contudo, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, mormente em vista das contradições existentes nos autos. Convém ressaltar que não se está a descredibilizar a palavra da vítima ou reputá-la falsa, mas por considerá-la insuficiente para, isoladamente, alicerçar a condenação. Insta recordar que incumbe ao Órgão acusador apresentar o máximo de evidências possíveis para corroborar a versão apresentada pela ofendida e assim atestar a procedência da acusação, de modo que, restando a dúvida, esta deverá ser interpretada in dubio pro reo. A esse respeito, “Nos delitos praticados na clandestinidade, como os crimes ou contravenções penais cometidas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mas desde que seu conteúdo informativo seja confirmado por outros elementos probatórios” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006511-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001032-67.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.07.2021) Destarte, após o encerramento da instrução criminal, conclui-se, pois, que as provas colhidas não são bastante para atribuírem a prática dos crimes pelo denunciado, uma vez que os elementos informativos que permeavam o feito em fase inquisitorial não foram ratificados em Juízo, padecendo de fundamentos fáticos ou jurídicos e elementos de certeza autorizadores da prolação de um decreto condenatório. Assim, ante a ausência de provas suficientes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por consectário, a absolvição pelo crime imputado ao acusado, devendo prevalecer, por inteiro, a presunção do estado de inocência. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ao fito de ABSOLVER o denunciado MARCELO DOS REIS CATENE, da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Arbitro em favor da Advogada nomeada a promover a assistência à vítima (evento 79), Dra. JEANNE RODRIGUES CORREIA, inscrita na OAB/PR sob n. 108.541, honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este arbitrado em atenção ao número de atos processuais praticados, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Cumpra-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunicando-se a ofendida a respeito desta sentença. Por fim, cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes