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"0000966-24.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 245 de 283

Processo nº 0000966-50.2024.8.17.8221

ID: 258456053

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000966-50.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS MANA II SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000966-50.2024.8.17.8221 AUTOR(A): RODRIGO VIANA DA COSTA, CARINA ALCANTARA MACEDO RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS MANA II SPE LTDA DECISÃO PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, satisfatoriamente qualificado na exordial, opôs os presentes Embargos de Declaração da Sentença proferida por este juízo, alegando que houve omissão naquele decisum. Alega que a r. decisão restou omissa acerca da fundamentos importantíssimos acerca da validade do repasse da taxa de averbação, bem como ignorou o entendimento que o TJPE vem adotando em casos de mesma matéria, conforme passa a expor. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Nesse sentido, a análise da argumentação levada a efeito pela irresignação da embargante deverá incidir no campo da discordância direta com o conteúdo das razões de decidir emanadas pelo Juízo naquele momento. Em sendo caso de discordância, logicamente, não estaríamos em situação de mero erro material, portanto. Dessa forma, a embargante, em verdade, almeja novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.4. Embargos de declaração rejeitados. (embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 500677/SP (2003/0016427-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 09.02.2006, unânime, DJ 01.08.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 2. Embargos rejeitados. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2863336 PE (TJ-PE) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. o referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da decisão são contraditórias entre si, o que não ocorre no caso presente. 3 - Na verdade, a insurgência do embargante, a olhos vistos, não se baseia em omissão, obscuridade ou contradição, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado em sede de embargos de declaração. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2590783 PE (TJ-PE) Data de publicação: 06/10/2014. No mesmo sentido é o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil. II – busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORIGEM: EMB. DEC. NO AG. REG. NO RE 822514 RN. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, naquele momento de apreciação, não havendo qualquer contradição ou omissão a ser sanada por essa via recursal. Observo, por oportuno, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, rejeito estes embargos declaratórios, porque baseados apenas em contrariedade de conteúdo e não nas vinculadas fundamentações possíveis para esta via recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, procedendo-se com as anotações no sistema e providências de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de abril de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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ID: 257574037

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-73.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d433 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO Advogado(a)(s): ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id ee27ecc; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id cdcd822). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada, com base na análise dos cartões de ponto, nos quais foi constatado que o reclamante laborou sob o regime de compensação semanal de jornada em diversos sábados, dia destinado à folga compensatória, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A v. decisão referente ao adicional em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO - TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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ID: 257574073

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-73.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d433 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO Advogado(a)(s): ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id ee27ecc; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id cdcd822). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada, com base na análise dos cartões de ponto, nos quais foi constatado que o reclamante laborou sob o regime de compensação semanal de jornada em diversos sábados, dia destinado à folga compensatória, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A v. decisão referente ao adicional em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO - TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Elson Da Conceicao Lucas e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257223245

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-80.2017.5.17.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DA CONCEICAO LUCAS FABIANE FERREIRA EVANGELISTA GUILHERME SANCHES EMERICK JOSE NELSON REIS DA SILVA JULIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO MAGNO SILVA DA CONCEIÇÃO MAURICIO NUNES SOARES SUED PETER BASTOS DYNA WAGNER DOMINGOS SANCIO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUED PETER BASTOS DYNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7399a2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO A VARAS DIVERSAS DE REGIONAIS DIVERSOS E AO CRGI, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, VITÓRIA-ES Inicialmente, verifica-se que, malgrado a penhora e avaliação do imóvel, deixou o oficial de justiça de proceder ao registro da penhora, razão por que se oficia ao CRGI, 1º Ofício, 2ª Zona de Vitória-ES para a providência. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício à referida Serventia para o registro da penhora. Instrua-se este expediente com cópia do auto de penhora de ID b5e54ba. Encaminhe-se, via malote digital. Comprovado o registro da penhora, intime-se a executada PSG do Brasil Ltda, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora. Escoado o prazo sem aproveitamento, designem-se leilões, a cargo de Sued Peter Bastos Dyna. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer, na petição de ID a2c15ce, a expedição de alvarás, inclusive de valores depositados antes mesmo da arrematação, oportunidade quando indicam dados bancários. Os valores de depósitos que antecederam a arrematação ou foram depositados diretamente na conta bancária da advogada ou foi objeto de alvará (ID c2c1d97), todos já deduzidos do cálculo, consoante documento de ID 3e6cb9e. Feito o necessário registro, os únicos valores ainda não liberados são aqueles objetos das arrematações, cuja liberação se posterga, no aguardo da transferência dos imóveis aos arrematantes. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício às Unidades Judiciárias abaixo indicadas, visando-se à baixa nas restrições inseridas sobre os imóveis matrículas nº 51644, 51645 e 51646: AV 10 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV 11 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000922-07.2018.5.20.0009;AV-14 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001047-93.2018.5.20.0002;AV-15 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000214-39.2018.5.21.0005;AV-16 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-11.2018.5.20.0002;AV-17 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001089-30.2018.5.20.0007;AV-18 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000307-74.2018.5.05.0222;AV-19 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-20 - 3ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000045-58.2018.5.21.0003;AV-22 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000966-50.2018.5.20.0001;AV-23 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000996-67.2018.5.20.0007;AV-25 - 12ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000696-70.2018.5.21.0042;AV-26 - 10ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000318-9.2019.5.17.0010;AV-27 - 14ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000556-29.2021.5.17.0014;AV-28 - 13ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001104-62.2018.5.17.0013;AV-29 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-30 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-56.2018.5.20.0002;AV-31 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.2018.5.20.0006;AV-32 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000951-66.2018.5.20.0006;AV-33 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001035-61.2018.5.20.0008;AV-34 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-36 - GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial) de São Paulo - Ação 10003190620195020033;AV-37 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001127-38.2018.5.17.0003;AV-38 - 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 50057007620184025001;AV-39 - 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, RT 0017543-69.2018.5.16.0016;AV-40 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000990-57.2018.5.20.0008;AV-42 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000916-97.2018.5.20.0009;AV-43 - 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 501307616201840250001;AV-46 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-47 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-48 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001251-28.2018.5.20.0006;AV-49 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000443-38.2019.5.21.0013;AV-50 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000982-80.2018.5.20.0008;AV-51 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-52 - 11ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000699-28.2018.5.21.0041;AV-53 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000170-93.2018.5.21.0013;AV-54 - Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, RT 0000186-56.2018.5.07.0039;AV-55 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000928-26.2018.5.20.0005;AV-56 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000003-44.2019.5.05.0221;AV-57 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000957-88.2018.5.20.0001;AV-58 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000946-50.2018.5.20.0004;AV-59 - 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000721-79.20185.21.0011;AV-60 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV-61 - 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 5008257942022402500;AV-62 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.20185.20.0006;AV-63 - Vara do Trabalho de Maruim-SE, RT 0001459-65.2016.5.20.0011;AV-64 - 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000864-75.2024.5.17.0009;AV-65 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-66 - 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000885-28.2019.5.21.0005;AV-67 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-68 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000721-72.2018.5.05.0222;AV-69 - 6ª Vara Cível de Vitória-ES, Ação 5051643-98.2024.8.08.0024 Cientes as partes,nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. Ciente o arrematante e leiloeiro, via DJEN. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUED PETER BASTOS DYNA - WAGNER DOMINGOS SANCIO

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Elson Da Conceicao Lucas e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257223278

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-80.2017.5.17.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DA CONCEICAO LUCAS FABIANE FERREIRA EVANGELISTA GUILHERME SANCHES EMERICK JOSE NELSON REIS DA SILVA JULIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO MAGNO SILVA DA CONCEIÇÃO MAURICIO NUNES SOARES SUED PETER BASTOS DYNA WAGNER DOMINGOS SANCIO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

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CLAUDIA BORELLI

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NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

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WAGNER DOMINGOS SANCIO

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SUED PETER BASTOS DYNA

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LUIS FELIPE CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7399a2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO A VARAS DIVERSAS DE REGIONAIS DIVERSOS E AO CRGI, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, VITÓRIA-ES Inicialmente, verifica-se que, malgrado a penhora e avaliação do imóvel, deixou o oficial de justiça de proceder ao registro da penhora, razão por que se oficia ao CRGI, 1º Ofício, 2ª Zona de Vitória-ES para a providência. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício à referida Serventia para o registro da penhora. Instrua-se este expediente com cópia do auto de penhora de ID b5e54ba. Encaminhe-se, via malote digital. Comprovado o registro da penhora, intime-se a executada PSG do Brasil Ltda, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora. Escoado o prazo sem aproveitamento, designem-se leilões, a cargo de Sued Peter Bastos Dyna. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer, na petição de ID a2c15ce, a expedição de alvarás, inclusive de valores depositados antes mesmo da arrematação, oportunidade quando indicam dados bancários. Os valores de depósitos que antecederam a arrematação ou foram depositados diretamente na conta bancária da advogada ou foi objeto de alvará (ID c2c1d97), todos já deduzidos do cálculo, consoante documento de ID 3e6cb9e. Feito o necessário registro, os únicos valores ainda não liberados são aqueles objetos das arrematações, cuja liberação se posterga, no aguardo da transferência dos imóveis aos arrematantes. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício às Unidades Judiciárias abaixo indicadas, visando-se à baixa nas restrições inseridas sobre os imóveis matrículas nº 51644, 51645 e 51646: AV 10 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV 11 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000922-07.2018.5.20.0009;AV-14 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001047-93.2018.5.20.0002;AV-15 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000214-39.2018.5.21.0005;AV-16 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-11.2018.5.20.0002;AV-17 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001089-30.2018.5.20.0007;AV-18 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000307-74.2018.5.05.0222;AV-19 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-20 - 3ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000045-58.2018.5.21.0003;AV-22 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000966-50.2018.5.20.0001;AV-23 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000996-67.2018.5.20.0007;AV-25 - 12ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000696-70.2018.5.21.0042;AV-26 - 10ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000318-9.2019.5.17.0010;AV-27 - 14ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000556-29.2021.5.17.0014;AV-28 - 13ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001104-62.2018.5.17.0013;AV-29 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-30 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-56.2018.5.20.0002;AV-31 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.2018.5.20.0006;AV-32 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000951-66.2018.5.20.0006;AV-33 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001035-61.2018.5.20.0008;AV-34 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-36 - GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial) de São Paulo - Ação 10003190620195020033;AV-37 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001127-38.2018.5.17.0003;AV-38 - 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 50057007620184025001;AV-39 - 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, RT 0017543-69.2018.5.16.0016;AV-40 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000990-57.2018.5.20.0008;AV-42 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000916-97.2018.5.20.0009;AV-43 - 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 501307616201840250001;AV-46 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-47 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-48 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001251-28.2018.5.20.0006;AV-49 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000443-38.2019.5.21.0013;AV-50 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000982-80.2018.5.20.0008;AV-51 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-52 - 11ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000699-28.2018.5.21.0041;AV-53 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000170-93.2018.5.21.0013;AV-54 - Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, RT 0000186-56.2018.5.07.0039;AV-55 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000928-26.2018.5.20.0005;AV-56 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000003-44.2019.5.05.0221;AV-57 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000957-88.2018.5.20.0001;AV-58 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000946-50.2018.5.20.0004;AV-59 - 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000721-79.20185.21.0011;AV-60 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV-61 - 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 5008257942022402500;AV-62 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.20185.20.0006;AV-63 - Vara do Trabalho de Maruim-SE, RT 0001459-65.2016.5.20.0011;AV-64 - 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000864-75.2024.5.17.0009;AV-65 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-66 - 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000885-28.2019.5.21.0005;AV-67 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-68 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000721-72.2018.5.05.0222;AV-69 - 6ª Vara Cível de Vitória-ES, Ação 5051643-98.2024.8.08.0024 Cientes as partes,nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. Ciente o arrematante e leiloeiro, via DJEN. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NELSON REIS DA SILVA

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Elson Da Conceicao Lucas e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257223311

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-80.2017.5.17.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DA CONCEICAO LUCAS FABIANE FERREIRA EVANGELISTA GUILHERME SANCHES EMERICK JOSE NELSON REIS DA SILVA JULIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO MAGNO SILVA DA CONCEIÇÃO MAURICIO NUNES SOARES SUED PETER BASTOS DYNA WAGNER DOMINGOS SANCIO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUED PETER BASTOS DYNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7399a2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO A VARAS DIVERSAS DE REGIONAIS DIVERSOS E AO CRGI, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, VITÓRIA-ES Inicialmente, verifica-se que, malgrado a penhora e avaliação do imóvel, deixou o oficial de justiça de proceder ao registro da penhora, razão por que se oficia ao CRGI, 1º Ofício, 2ª Zona de Vitória-ES para a providência. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício à referida Serventia para o registro da penhora. Instrua-se este expediente com cópia do auto de penhora de ID b5e54ba. Encaminhe-se, via malote digital. Comprovado o registro da penhora, intime-se a executada PSG do Brasil Ltda, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora. Escoado o prazo sem aproveitamento, designem-se leilões, a cargo de Sued Peter Bastos Dyna. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer, na petição de ID a2c15ce, a expedição de alvarás, inclusive de valores depositados antes mesmo da arrematação, oportunidade quando indicam dados bancários. Os valores de depósitos que antecederam a arrematação ou foram depositados diretamente na conta bancária da advogada ou foi objeto de alvará (ID c2c1d97), todos já deduzidos do cálculo, consoante documento de ID 3e6cb9e. Feito o necessário registro, os únicos valores ainda não liberados são aqueles objetos das arrematações, cuja liberação se posterga, no aguardo da transferência dos imóveis aos arrematantes. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício às Unidades Judiciárias abaixo indicadas, visando-se à baixa nas restrições inseridas sobre os imóveis matrículas nº 51644, 51645 e 51646: AV 10 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV 11 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000922-07.2018.5.20.0009;AV-14 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001047-93.2018.5.20.0002;AV-15 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000214-39.2018.5.21.0005;AV-16 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-11.2018.5.20.0002;AV-17 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001089-30.2018.5.20.0007;AV-18 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000307-74.2018.5.05.0222;AV-19 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-20 - 3ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000045-58.2018.5.21.0003;AV-22 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000966-50.2018.5.20.0001;AV-23 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000996-67.2018.5.20.0007;AV-25 - 12ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000696-70.2018.5.21.0042;AV-26 - 10ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000318-9.2019.5.17.0010;AV-27 - 14ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000556-29.2021.5.17.0014;AV-28 - 13ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001104-62.2018.5.17.0013;AV-29 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-30 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-56.2018.5.20.0002;AV-31 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.2018.5.20.0006;AV-32 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000951-66.2018.5.20.0006;AV-33 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001035-61.2018.5.20.0008;AV-34 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-36 - GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial) de São Paulo - Ação 10003190620195020033;AV-37 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001127-38.2018.5.17.0003;AV-38 - 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 50057007620184025001;AV-39 - 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, RT 0017543-69.2018.5.16.0016;AV-40 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000990-57.2018.5.20.0008;AV-42 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000916-97.2018.5.20.0009;AV-43 - 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 501307616201840250001;AV-46 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-47 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-48 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001251-28.2018.5.20.0006;AV-49 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000443-38.2019.5.21.0013;AV-50 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000982-80.2018.5.20.0008;AV-51 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-52 - 11ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000699-28.2018.5.21.0041;AV-53 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000170-93.2018.5.21.0013;AV-54 - Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, RT 0000186-56.2018.5.07.0039;AV-55 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000928-26.2018.5.20.0005;AV-56 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000003-44.2019.5.05.0221;AV-57 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000957-88.2018.5.20.0001;AV-58 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000946-50.2018.5.20.0004;AV-59 - 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000721-79.20185.21.0011;AV-60 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV-61 - 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 5008257942022402500;AV-62 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.20185.20.0006;AV-63 - Vara do Trabalho de Maruim-SE, RT 0001459-65.2016.5.20.0011;AV-64 - 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000864-75.2024.5.17.0009;AV-65 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-66 - 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000885-28.2019.5.21.0005;AV-67 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-68 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000721-72.2018.5.05.0222;AV-69 - 6ª Vara Cível de Vitória-ES, Ação 5051643-98.2024.8.08.0024 Cientes as partes,nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. Ciente o arrematante e leiloeiro, via DJEN. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PSG DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0000966-64.2025.8.26.0655

ID: 330190693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO

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GIOVANNI DA CUNHA PILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-64.2025.8.26.0655 (processo principal 1005114-72.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Rodrigues de Almeida - Vistos. Face a expre… Processo 0000966-64.2025.8.26.0655 (processo principal 1005114-72.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Rodrigues de Almeida - Vistos. Face a expressa concordância da parte autora (p. 273), HOMOLOGO os cálculos apresentados às folhas 273/277, fixado em R$ 23.980,70, com a data base de JUNHO DE 2025, sendo R$ 21.800,64 relativo ao principal e R$ 2.180,06 aos honorários sucumbenciais, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º , incisos I e II do NCPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do NCPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 10 salários mínimos (Lei Municipal 1.700, de 22/11/2002) no tocante à Fazenda Municipal; 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual; ou 60 salários mínimos (Lei nº 10259/2001, art. 17) - no tocante à União. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão), observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais e passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti. precatorios@tjsp.jus.br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos previstos no artigo 6º, do Provimento CSM 2753/2024: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Deverá, ainda, anexar comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do(a) credor(a), a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado(a) e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente. Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV(s), depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO (OAB 459025/SP), GIOVANNI DA CUNHA PILERI (OAB 446038/SP)

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Sergio Daniel Ferreira x L.C.D. Engenharia, Construcoes, Montagens E Manutencoes Industriais Ltda e outros

ID: 337447936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011438-45.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DANIEL FERREIRA

Polo Passivo:

L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011438-45.2022.5.15.0087 RECORRENTE: SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011438-45.2022.5.15.0087 RECORRENTE: SERGIO DANIEL FERREIRA RECORRIDO: L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5119893 proferida nos autos. ROT 0011438-45.2022.5.15.0087 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO DANIEL FERREIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA SHYUNJI GOTO (SP160344) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: SERGIO DANIEL FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id f528d22; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f267f2c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Por fim, não é possível divisar afronta ao art. 60, "caput" da CLT, que veda da prática de horas extras sem autorização ministerial em atividades insalubres, hipótese distinta da discutida nos autos. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto às aludidas matérias, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DANIEL FERREIRA

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Sergio Daniel Ferreira x L.C.D. Engenharia, Construcoes, Montagens E Manutencoes Industriais Ltda e outros

ID: 337447952

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011438-45.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DANIEL FERREIRA

Polo Passivo:

L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011438-45.2022.5.15.0087 RECORRENTE: SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011438-45.2022.5.15.0087 RECORRENTE: SERGIO DANIEL FERREIRA RECORRIDO: L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5119893 proferida nos autos. ROT 0011438-45.2022.5.15.0087 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO DANIEL FERREIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA SHYUNJI GOTO (SP160344) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: SERGIO DANIEL FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id f528d22; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f267f2c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Por fim, não é possível divisar afronta ao art. 60, "caput" da CLT, que veda da prática de horas extras sem autorização ministerial em atividades insalubres, hipótese distinta da discutida nos autos. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto às aludidas matérias, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Felipe Santana De Araujo x Solar Fusion Industria E Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 337445307

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-59.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO RECORRIDO: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543ed21 proferida nos autos. ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 97.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE SANTANA DE ARAUJO REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) Recorrido: Advogado(s): TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) RECURSO DE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c759670; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 2e15b70). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP

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