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Levi De Oliveira Maciel e outros x Levi De Oliveira Maciel e outros

ID: 337449114

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010641-84.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEVI DE OLIVEIRA MACIEL RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

LEVI DE OLIVEIRA MACIEL RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE SOUZA MONARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010641-84.2023.5.15.0006 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010641-84.2023.5.15.0006 RECORRENTE: LEVI DE OLIVEIRA MACIEL E OUTROS (2) RECORRIDO: LEVI DE OLIVEIRA MACIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d1cfe2 proferida nos autos. ROT 0010641-84.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ARIANE DE SOUZA MONARO (MT13094) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 3. LEVI DE OLIVEIRA MACIEL CAIO JOSE CIGANHA (SP314965) Recorrido: Advogado(s): RUMO MALHA PAULISTA S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): LEVI DE OLIVEIRA MACIEL CAIO JOSE CIGANHA (SP314965) Recorrido: Advogado(s): RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ARIANE DE SOUZA MONARO (MT13094) RECURSO DE: RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2c24199; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 32534d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id aa5d2bb; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a2afb25). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEVI DE OLIVEIRA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 6b7aa53; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id a7589aa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - LEVI DE OLIVEIRA MACIEL - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Levi De Oliveira Maciel e outros x Levi De Oliveira Maciel e outros

ID: 337449122

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010641-84.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEVI DE OLIVEIRA MACIEL RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

LEVI DE OLIVEIRA MACIEL RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE SOUZA MONARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010641-84.2023.5.15.0006 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010641-84.2023.5.15.0006 RECORRENTE: LEVI DE OLIVEIRA MACIEL E OUTROS (2) RECORRIDO: LEVI DE OLIVEIRA MACIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d1cfe2 proferida nos autos. ROT 0010641-84.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ARIANE DE SOUZA MONARO (MT13094) Recorrente: Advogado(s): 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente: Advogado(s): 3. LEVI DE OLIVEIRA MACIEL CAIO JOSE CIGANHA (SP314965) Recorrido: Advogado(s): RUMO MALHA PAULISTA S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): LEVI DE OLIVEIRA MACIEL CAIO JOSE CIGANHA (SP314965) Recorrido: Advogado(s): RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ARIANE DE SOUZA MONARO (MT13094) RECURSO DE: RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2c24199; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 32534d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id aa5d2bb; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a2afb25). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEVI DE OLIVEIRA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 6b7aa53; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id a7589aa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - LEVI DE OLIVEIRA MACIEL - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Processo nº 0000966-90.2012.8.05.0239

ID: 300081481

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-90.2012.8.05.0239

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000966-90.2012.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000966-90.2012.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: SHEILA DA SILVA E SILVA Advogado(s): LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO (OAB:BA7730) REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O processo encontra-se paralisado e, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para se manifestar sob pena de extinção por abandono (ID 470093893), manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesses casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto, é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, prevista no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da unidade judiciária e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes, tanto para os processos, individualmente, quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes, por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). Na espécie, mesmo diante da intimação pessoal determinada pelo art. 485, § 1º do CPC, a autora se manteve inerte, em evidente abandono processual. Impõe-se, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito. Mencione-se, por outro lado, que eventual interesse efetivo da parte na manutenção do processo pode ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º do CPC, caso em que o magistrado poderá retomar o curso do processo se convencido que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderá a parte, eventualmente, ajuizar nova ação. Inexiste prejuízo, portanto. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Revogo a tutela antecipada eventualmente deferida. Custas e honorários sucumbenciais incabíveis no caso concreto. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000966-18.2025.8.26.0347

ID: 314279922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-18.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUNARDI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

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CARLOS AUGUSTO BIELLA

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Processo 0000966-18.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 0000885-89.2013.8.26.0347) (processo principal 0000885-89.2013.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p… Processo 0000966-18.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 0000885-89.2013.8.26.0347) (processo principal 0000885-89.2013.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Renato Lunardi Filho - Trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença, movido pelo exequente em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o recebimento dos valores em atraso referentes à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo o direito à cobrança dos valores incontroversos, devidos desde a citação e, em relação aos valores controversos, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo STJ. Primeiramente, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento. Anote-se. O V. Acórdão proferido pela 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da ação principal, determinou que a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido ao autor, deveria ser apreciado pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ : "Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (art. 927, II, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1.124 quando da feitura dos cálculos." Ante o requerido pela parte exequente e, sendo a verba de caráter alimentar, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos à parte até o julgamento definitivo do Tema em questão, entendo cabível o prosseguimento da execução em relação ao período incontroverso, ou seja, dos valores devidos ao exequente, a partir da citação. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.- Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. - Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema data: 17/05/2024)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que prosseguiu o cumprimento de sentença, sem observância de possíveis restrição fixadas pelo Tema 1.124/STJ II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível iniciar o cumprimento de sentença, apesar do Tema 1.124/STJ; e (ii) saber se é possível, no caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, a execução parcial a partir da citação. III. Razões de decidir 3. Em relação ao marco originário dos efeitos financeiros da condenação, verifica-se que o título judicial expressou a necessidade de dirimir a controvérsia em fase de cumprimento de sentença, em razão do Tema 1.124/STJ. 4. Mostra-se necessário, na presente fase executória do julgado, observar a incidência ou não da tese a ser estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema 1.124, assim enunciada: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.. 4. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento do benefício a partir da citação não é objeto de controvérsia, pois, apesar da pendência de definição do Tema 1.124/STJ, o marco originário do benefício, no pior cenário possível para o executante, será estabelecido em tal data. 5. No tocante à possibilidade de execução dos valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a citação do INSS, ainda não se mostra possível estabelecer a execução, uma vez que a questão ainda será apreciada pelo STJ no Tema 1.124. 6. De rigor o prosseguimento da execução a partir da citação do INSS; IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028305-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025)." Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, devido a partir da citação e, em relação ao período controverso, a partir da DER, anterior à citação, a execução deverá aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. Assim, providencie o exequente, a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para apresentar a planilha de cálculo referente aos valores incontroversos, devidos desde a citação, bem como planilha referente aos valores que entende devidos desde a DER. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP), HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)

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Adelmo Soares Da Silva Martins x Ridarp-Construcoes Ltda e outros

ID: 316704759

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010422-85.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

RIDARP-CONSTRUCOES LTDA SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANA GRAMA PRADO DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010422-85.2024.5.15.0087 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010422-85.2024.5.15.0087 RECORRENTE: ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS RECORRIDO: RIDARP-CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b95c90d proferida nos autos. RORSum 0010422-85.2024.5.15.0087 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): RIDARP-CONSTRUCOES LTDA JULIANA GRAMA PRADO DE CARVALHO (SP277247) Recorrido: Advogado(s): SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 14a7dd5; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 02cc31d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS

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Adelmo Soares Da Silva Martins x Ridarp-Construcoes Ltda e outros

ID: 316704771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010422-85.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

RIDARP-CONSTRUCOES LTDA SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANA GRAMA PRADO DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010422-85.2024.5.15.0087 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010422-85.2024.5.15.0087 RECORRENTE: ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS RECORRIDO: RIDARP-CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b95c90d proferida nos autos. RORSum 0010422-85.2024.5.15.0087 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): RIDARP-CONSTRUCOES LTDA JULIANA GRAMA PRADO DE CARVALHO (SP277247) Recorrido: Advogado(s): SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: ADELMO SOARES DA SILVA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 14a7dd5; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 02cc31d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - RIDARP-CONSTRUCOES LTDA - SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

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Jose Luiz Guindani e outros x Nitrion Do Brasil Ltda.

ID: 315430154

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-24.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK NILZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NITRION DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKSON DA COSTA BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETHICYA NAYRA DE SOUSA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000966-24.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: NILZA DA SILVA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000966-24.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: NILZA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: NITRION DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba1eee proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Considerando a necessidade de investigação acerca do acidente de trabalho e a alegação de doença ocupacional, reputo imprescindível a realização de perícia médica específica. Destarte, destituo a Sra. Perita anteriormente designada e nomeio o(a) DR. KINK DOUGLAS LUÇOLLI TONCHUK para o encargo de perito(a) médico(a), a fim de verificar o nexo de causalidade do acidente, a extensão do dano, a existência de incapacidade laboral e danos estéticos, bem como para verificar o nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as condições de trabalho, a extensão do dano e a existência de incapacidade laboral. O exame clínico do periciando ocorrerá no dia 09/07/2025, às 16:30, no fórum trabalhista de Jaraguá do Sul (Centro Comercial Fall - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 320 - Centro, Jaraguá do Sul - SC, 89251-700, segundo andar). Deverá a parte autora juntar no processo os atestados, exames médicos, laboratoriais, RX, e outros exames complementares que possuir, para serem examinados pelo perito médico. Deverá apresentar, também, sua CTPS, cópia de todos os prontuários médicos dos tratamentos realizados, inclusive os hospitalares e cirúrgicos, se existirem, com relatórios recentes dos médicos que atendem a parte autora, com referência às doenças reclamadas. Na ocasião do exame o (a) Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho, mesmo que virtual. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. Em caso de necessidade, o perito médico inspecionará o local de trabalho, comunicando às partes, através de seus procuradores, com antecedência mínima de 5 dias. Caso as partes tenham apresentado quesitos na inicial, na defesa ou em qualquer peça processual, deverão esclarecer tal situação no prazo de 5 dias. A parte ré deverá juntar aos autos até a data da perícia os PPRA, PCMSO, LTCAT´s, FMI (Ficha Médica Individual) e as AET´s-Análises Ergonômicas referentes ao posto de trabalho da parte autora, sob pena de se presumir inexistentes tais documentos, caracterizando negligência da empresa (inteligência do disposto na Portaria MTb 3214/78). O CPC estabelece o dever de colaboração entre juízes, advogados, serventuários, testemunhas, oficiais de justiça, peritos e assistentes técnicos, bem como o dever de urbanidade, sendo que o embate natural do processo não pode se converter em desrespeito, pressões, insultos, ameaças ou comportamentos reprováveis. No ato da perícia, o perito é o representante do juízo, devendo tratar a todos com urbanidade e exigir idêntico tratamento com relação às demais pessoas presentes. Registro que, não obstante o assistente técnico agir no interesse do seu cliente, não está autorizado a desacatar quaisquer dos presentes, nem ofender partes ou advogados, ou até mesmo o perito oficial e por ser de confiança da parte, poderá esta incorrer em litigância de má-fé, com multa e indenização. O(a) perito(a) deverá gravar informações das partes e o ato pericial, com áudio, ou áudio e vídeo, devendo disponibilizar o arquivo no PJ-e juntamente com o laudo pericial. O(a) perito(a) deverá responder os quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos do Juízo. Quesitos referentes ao acidente de trabalho: O Juízo formula desde já os seguintes quesitos: 1. O reclamante está ou esteve acometido de alguma patologia? Qual? 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude de acidente de trabalho? Em caso afirmativo, descreva o acidente. 3. A patologia ou patologias determinam ou determinaram incapacidade para a realização do trabalho ou das atividades cotidianas? 4. Se determinam, a incapacidade é permanente ou temporária? 5. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa do reclamante? 6. Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7. Algum outro fator (empregos anteriores, alterações hormonais, outras doenças preexistentes, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, de modo determinante para as incapacidades diagnosticadas? Especificar. 8. Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o (a) autor (a) possa ser readaptado? Indique. 9. Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10. Caso haja possibilidade de recuperação, quais os custos, forma e tempo de tratamento para o efetivo restabelecimento das condições físicas ideais 11. Se as sequelas decorrentes do acidente importam em prejuízo estético? Em que grau? Quesitos referentes à doença ocupacional: O Juízo formula desde já os seguintes quesitos: 1. O reclamante está ou esteve acometido de alguma patologia? Qual? 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante? 3. A patologia ou patologias possuem nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas pela empresa, estando classificadas no Decreto nº 3.048/99? 4. A patologia ou patologias determinam ou determinaram incapacidade para a realização do trabalho ou das atividades cotidianas? 5. Se determinam, a incapacidade é permanente ou temporária? 6. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa do reclamante? 7. Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 8. Algum outro fator (empregos anteriores, alterações hormonais, outras doenças preexistentes, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, de modo determinante para as incapacidades diagnosticadas? Especificar. 9. Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o (a) autor (a) possa ser readaptado? Indique. 10. Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 11. Caso haja possibilidade de recuperação, quais os custos, forma e tempo de tratamento para o efetivo restabelecimento das condições físicas ideais. Não sendo possível o comparecimento à perícia médica ora designada, deverá a parte comunicar ao perito com antecedência, ou justificar o não comparecimento, sob pena de arcar com o pagamento de R$ 200,00 ao perito e de ser indeferida nova data para a perícia. Intime-se o(a) perito(a). Ciente a Sra. Perita da destituição com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILZA DA SILVA OLIVEIRA

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Jose Luiz Guindani e outros x Nitrion Do Brasil Ltda.

ID: 315430179

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-24.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK NILZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NITRION DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKSON DA COSTA BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETHICYA NAYRA DE SOUSA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000966-24.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: NILZA DA SILVA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000966-24.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: NILZA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: NITRION DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba1eee proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Considerando a necessidade de investigação acerca do acidente de trabalho e a alegação de doença ocupacional, reputo imprescindível a realização de perícia médica específica. Destarte, destituo a Sra. Perita anteriormente designada e nomeio o(a) DR. KINK DOUGLAS LUÇOLLI TONCHUK para o encargo de perito(a) médico(a), a fim de verificar o nexo de causalidade do acidente, a extensão do dano, a existência de incapacidade laboral e danos estéticos, bem como para verificar o nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as condições de trabalho, a extensão do dano e a existência de incapacidade laboral. O exame clínico do periciando ocorrerá no dia 09/07/2025, às 16:30, no fórum trabalhista de Jaraguá do Sul (Centro Comercial Fall - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 320 - Centro, Jaraguá do Sul - SC, 89251-700, segundo andar). Deverá a parte autora juntar no processo os atestados, exames médicos, laboratoriais, RX, e outros exames complementares que possuir, para serem examinados pelo perito médico. Deverá apresentar, também, sua CTPS, cópia de todos os prontuários médicos dos tratamentos realizados, inclusive os hospitalares e cirúrgicos, se existirem, com relatórios recentes dos médicos que atendem a parte autora, com referência às doenças reclamadas. Na ocasião do exame o (a) Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho, mesmo que virtual. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. Em caso de necessidade, o perito médico inspecionará o local de trabalho, comunicando às partes, através de seus procuradores, com antecedência mínima de 5 dias. Caso as partes tenham apresentado quesitos na inicial, na defesa ou em qualquer peça processual, deverão esclarecer tal situação no prazo de 5 dias. A parte ré deverá juntar aos autos até a data da perícia os PPRA, PCMSO, LTCAT´s, FMI (Ficha Médica Individual) e as AET´s-Análises Ergonômicas referentes ao posto de trabalho da parte autora, sob pena de se presumir inexistentes tais documentos, caracterizando negligência da empresa (inteligência do disposto na Portaria MTb 3214/78). O CPC estabelece o dever de colaboração entre juízes, advogados, serventuários, testemunhas, oficiais de justiça, peritos e assistentes técnicos, bem como o dever de urbanidade, sendo que o embate natural do processo não pode se converter em desrespeito, pressões, insultos, ameaças ou comportamentos reprováveis. No ato da perícia, o perito é o representante do juízo, devendo tratar a todos com urbanidade e exigir idêntico tratamento com relação às demais pessoas presentes. Registro que, não obstante o assistente técnico agir no interesse do seu cliente, não está autorizado a desacatar quaisquer dos presentes, nem ofender partes ou advogados, ou até mesmo o perito oficial e por ser de confiança da parte, poderá esta incorrer em litigância de má-fé, com multa e indenização. O(a) perito(a) deverá gravar informações das partes e o ato pericial, com áudio, ou áudio e vídeo, devendo disponibilizar o arquivo no PJ-e juntamente com o laudo pericial. O(a) perito(a) deverá responder os quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos do Juízo. Quesitos referentes ao acidente de trabalho: O Juízo formula desde já os seguintes quesitos: 1. O reclamante está ou esteve acometido de alguma patologia? Qual? 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude de acidente de trabalho? Em caso afirmativo, descreva o acidente. 3. A patologia ou patologias determinam ou determinaram incapacidade para a realização do trabalho ou das atividades cotidianas? 4. Se determinam, a incapacidade é permanente ou temporária? 5. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa do reclamante? 6. Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7. Algum outro fator (empregos anteriores, alterações hormonais, outras doenças preexistentes, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, de modo determinante para as incapacidades diagnosticadas? Especificar. 8. Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o (a) autor (a) possa ser readaptado? Indique. 9. Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10. Caso haja possibilidade de recuperação, quais os custos, forma e tempo de tratamento para o efetivo restabelecimento das condições físicas ideais 11. Se as sequelas decorrentes do acidente importam em prejuízo estético? Em que grau? Quesitos referentes à doença ocupacional: O Juízo formula desde já os seguintes quesitos: 1. O reclamante está ou esteve acometido de alguma patologia? Qual? 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante? 3. A patologia ou patologias possuem nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas pela empresa, estando classificadas no Decreto nº 3.048/99? 4. A patologia ou patologias determinam ou determinaram incapacidade para a realização do trabalho ou das atividades cotidianas? 5. Se determinam, a incapacidade é permanente ou temporária? 6. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa do reclamante? 7. Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 8. Algum outro fator (empregos anteriores, alterações hormonais, outras doenças preexistentes, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, de modo determinante para as incapacidades diagnosticadas? Especificar. 9. Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o (a) autor (a) possa ser readaptado? Indique. 10. Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 11. Caso haja possibilidade de recuperação, quais os custos, forma e tempo de tratamento para o efetivo restabelecimento das condições físicas ideais. Não sendo possível o comparecimento à perícia médica ora designada, deverá a parte comunicar ao perito com antecedência, ou justificar o não comparecimento, sob pena de arcar com o pagamento de R$ 200,00 ao perito e de ser indeferida nova data para a perícia. Intime-se o(a) perito(a). Ciente a Sra. Perita da destituição com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NITRION DO BRASIL LTDA.

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Lucia Cleide Basilio Da Fonseca x Nutrinor - Restaurantes De Coletividade Ltda e outros

ID: 320350517

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-92.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA

Polo Passivo:

NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

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EMANOEL DA SILVA LIMA

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000966-92.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000966-92.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA RECLAMADO: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30fb85 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (abs) Vistos, etc. Cuida-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada NUTRINOR RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA em face dos cálculos elaborados por este juízo, questionando a quantidade de horas extras apuradas, bem como os reflexos das horas extras e os índices aplicados referentes a correção monetária e juros de mora. Isso é o que importa relatar. ISTO POSTO. 1. Admissibilidade. Inicialmente, tem-se que a presente impugnação está regular a tempo e modo, razão pela qual a conheço. 2. Do Mérito. 2.1 – Da quantidade de horas extras calculadas: Alega a reclamada que a quantidade de horas extras calculadas pela Secretaria está a maior do que o que fora deferido; diz que não consta a quantidade de horas calculadas por dia, sendo somente informada a quantidade de horas mensais e uma explicação na nota do cálculo; afirma que o Acórdão determinou considerar a jornada estabelecida na inicial, ocorre que fora deferida somente horas extraordinárias acima da 8h/dia e 44h/semanal, nada falou sobre concessão de intervalo intrajornada ou qualquer outra hora e que a quantidade considerada para o cálculo foram horas contínuas, sem informação de intervalo intrajornada, o que não pode ser aceito, pois estaria alterando a coisa julgada com interpretação extensiva/extrapetita, em desacordo com o art. 879 da CLT. SEM RAZÃO. Conforme constou na conclusão do acórdão, as horas extras e os respectivos reflexos foram deferidos com base na inicial: Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada em horas extras e respectivos reflexos, de acordo com o horário descrito na inicial. Inversão dos honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas arbitradas em R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00. . Analisando-se a inicial, tem-se que a reclamante disse que diariamente chegava à reclamada às 5hs50min e estendia sua jornada de segunda a sextas-feiras, das 6hs até as 19hs, e aos sábados das 6hs às 16hs e as vezes às 17hs e as 19hs; que não gozava o intervalo entre os turnos na íntegra, visto que não era respeitado o horário do seu descanso. Note-se que em momento algum a reclamante falar em gozo de intervalo. Pois bem, analisando-se os horários constantes da planilha de cálculos, verifico que estes estão de acordo com os horários descritos acima, não procedendo a alegação da reclamada de que a quantidade de horas extras mensais está maior do que foi deferido. 2.1 – Reflexos das horas extras não deferidas: Diz a reclamada que consta no cálculo da vara reflexo em Multa do art. 477 CLT, sendo que não houve nenhum deferimento neste sentido; afirma que para aplicação de multa deve ser expressa a determinação, não havendo nem menção no acórdão sobre tal multa em todo o seu fundamento. Sendo considerados reflexos aplicáveis os determinados em lei, como: férias+1/3, 13º salário, FGTS, DSR e INSS. SEM RAZÃO. Mais uma vez reporto ao teor da conclusão do acórdão regional, que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras e respectivos reflexos, de acordo com a inicial. Ora a planilha de cálculos ID d39332b, a qual veio anexa a inicial, consta reflexos das horas extras em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, repouso semanal remunerado e FGTS. Portanto, não procede a insurgência da reclamada, restando indeferido o pedido de exclusão dos reflexos das horas extras sobre a multa do art. 477 da CLT e DSR. 2.3. Reflexos das horas extras sobre o aviso: Alega a reclamada que a vara calculou reflexo em Aviso prévio, quando o mesmo não é cabível. Primeiro que não há deferimento expresso, outro ponto é o fato de o aviso prévio ter sido trabalhado, conforme informações contidas no TRCT e na exordial. COM RAZÃO EM PARTE. A questão do deferimento dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, recai novamente sobre os termos do acórdão, o qual deferiu os reflexos das horas extras de acordo com a inicial. Contudo, de acordo com o TRCT id 3e03bb6, a data do aviso prévio foi 07/06/2024, tendo a reclamante se afastado em 06/07/2024, ou seja, o aviso prévio foi trabalhado. Analisando-se a conta aqui impugnada, verifico que esta se estendeu até 06/07/2024, ou seja, até a data do fim do aviso prévio trabalhado. Então, os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio já foram contemplados na conta, não havendo que se falar em apuração dos reflexos das horas extras sobre aviso prévio. Portanto, acato em parte a insurgência da reclamada, devendo ser excluída da conta à apuração dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio. 2.4. Do índice de correção: Diz a reclamada que a vara utilizou índice de correção em desacordo com a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59, devendo ser aplicada IPCA-E na fase extrajudicial e SELIC na judicial. COM RAZÃO. Embora a contestação da reclamada tenha sido genérica, verifico que houve equívoco na conta, no que se refere à aplicação do IPCA-E, uma vez que este se estendeu até 29/08/2024, quando deveria ser aplicado na fase pré-processual, ou seja, até 10/10/2024. Assim, deve a conta ser corrigida no particular. 3. Conlusão: Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação apresentada pela reclamada NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA e julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação acima. Nova conta segue anexa a presente decisão, a qual resta homologada para que surtem os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes, devendo a reclamada comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo. Natal – RN, 07 de julho de 2025. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICUNHA TEXTIL S/A. - NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA

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Processo nº 8009432-69.2025.8.05.0274

ID: 323908064

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8009432-69.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PAES OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA

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GABRIEL GONCALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009432-69.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009432-69.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PAES OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO Inicialmente ressalta-se que é imperativa a adoção do procedimento da Lei 12.153/09, a ser adotado pelo Juizado Especial Adjunto dessa Comarca pois aplicável o enunciado n. 09 do FONAJE (Fazenda Pública): Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro). Portanto, conforme determinação da lei 12.153/09, cumulada com o citado entendimento do FONAJE, há competência ABOLUTA deste juízo para conciliar e julgar processos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos Ao cartório para que faça a autuação para o procedimento dos juizados especiais. Trata-se de Reclamação Trabalhista, agora tramitando como Procedimento Comum Cível, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PAES OLIVEIRA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. A ação foi originalmente distribuída à Justiça do Trabalho (processo 0000966-70.2024.5.05.0611) Neste juízo, foi verificado que a autora havia ajuizado anteriormente o Mandado de Segurança nº 8018948-84.2023.8.05.0274, com idêntico objeto, qual seja, a anulação das Portarias Municipais nº 280/2023 e 351/2023 e do ato administrativo que culminou em sua exoneração. O referido mandado de segurança teve sua distribuição cancelada, após o indeferimento da gratuidade de justiça e o não recolhimento das custas processuais pela impetrante. Em petição (Id. 508530058), a autora apresentou suas justificativas, alegando, em síntese, que: i) o presente feito não foi protocolado por ela nesta Justiça Comum, mas sim remetido da Justiça do Trabalho; ii) impetrou o mandado de segurança para resguardar direito líquido e certo; e iii) ajuizou a ação trabalhista por haver "dúvidas concretas quanto à competência jurisdicional", não havendo, portanto, litigância de má-fé. Na mesma petição, ajustou o valor da causa para R$ 29.532,52. É o breve relatório. Decido. Da Litigância de Má-Fé A lealdade processual é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um dever de todos que participam do processo, conforme preceitua o art. 5º do Código de Processo Civil (CPC). A conduta da parte autora, ao analisar a cronologia dos fatos processuais, revela uma deliberada tentativa de contornar decisões judiciais e de utilizar o aparato judiciário de forma temerária, configurando clara litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Os argumentos apresentados na petição de Id. 508530058 não se sustentam e, ao contrário de justificar a conduta, reforçam a percepção do abuso processual. Primeiramente, a autora alega que "o presente feito (processo nº 8009432-69.2025.8.05.0274) não foi protocolado pela autora, mas sim remetido da Justiça do Trabalho". Tal afirmação é uma meia-verdade que busca ocultar o fato gerador da demanda. A autora, de fato, ajuizou a Reclamação Trabalhista em 03 de setembro de 2024. O fez quando já tramitava, desde 16 de dezembro de 2023, o Mandado de Segurança nº 8018948-84.2023.8.05.0274, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A cronologia é elucidativa: após ter o pedido de gratuidade de justiça indeferido neste juízo no bojo do Mandado de Segurança e, posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (nº 8041980-33.2024.8.05.0000), a autora, em vez de cumprir a determinação judicial de recolher as custas, optou por abandonar aquela ação e, de forma astuciosa, ajuizar uma nova demanda, idêntica, perante a Justiça do Trabalho. A alegação de que havia "dúvidas concretas quanto à competência jurisdicional" não passa de uma tentativa de justificar o injustificável. Inexiste qualquer permissivo legal que autorize a parte a apresentar pedidos idênticos em duas ações distintas, em dois ramos do Judiciário diferentes, sem informar aos respectivos juízos da existência de litispendência. Com efeito, ordenamento jurídico possui mecanismos próprios para a resolução de conflitos de competência, não sendo facultado à parte o ajuizamento múltiplo e simultâneo de ações como forma de "testar" qual juízo lhe será mais favorável. A escolha de ajuizar a demanda na Justiça do Trabalho não foi um equívoco decorrente de dúvida, mas uma clara estratégia de forum shopping, buscando um juízo onde, talvez, pudesse obter um provimento liminar ou a gratuidade de justiça que lhe fora negada na via correta. Tal conduta se amolda perfeitamente às hipóteses de litigância de má-fé descritas no art. 80 do CPC, notadamente: Inciso II - alterar a verdade dos fatos: Ao tentar justificar a duplicidade de ações como um mero resultado da remessa de competência, omitindo sua iniciativa de ajuizar a segunda demanda quando a primeira já estava fadada ao cancelamento por sua própria inércia. Inciso V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo: O ajuizamento de uma nova ação idêntica, após revés na primeira, é a definição de conduta temerária, que onera o Poder Judiciário e desrespeita as decisões já proferidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 80, II e V, e 81 do Código de Processo CONDENO a autora, MARIA DAS GRACAS PAES OLIVEIRA DE JESUS, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.532,52) Ao cartório para que se atente a ações redistribuídas para este juízo pela Justiça do Trabalho. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, informando de maneira concreta, eventual ponto controverso a ser elucidado pela testemunha. No mesmo prazo deverão arrolar o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Advirta-se aos advogados constituídos pelas partes de que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" conforme prescreve o art. 455 do CPC. Arrolada as testemunhas, venham os autos para decisão. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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