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Processo nº 0016313-25.2010.4.01.3200

ID: 307518332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016313-25.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR AMANCIO DE SOUZA ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA GEANE LIMA DE SOUZA LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA RAIMUNDA INACIO DE SOUZA REGINALDO FERREIRA BATISTA SEBASTIANA GOMES DE LIMA SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS TABITA CANDIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TABITA CANDIDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação possessória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de TABITA CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016313-25.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO, EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA, REGINALDO FERREIRA BATISTA, DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA, SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS, RAIMUNDA INACIO DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA, TABITA CANDIDO DA SILVA, GEANE LIMA DE SOUZA, DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA, SEBASTIANA GOMES DE LIMA, LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA, ADEMIR AMANCIO DE SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias.. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. 7. Assim, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recursos desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016313-25.2010.4.01.3200

ID: 307518344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016313-25.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR AMANCIO DE SOUZA ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA GEANE LIMA DE SOUZA LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA RAIMUNDA INACIO DE SOUZA REGINALDO FERREIRA BATISTA SEBASTIANA GOMES DE LIMA SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS TABITA CANDIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TABITA CANDIDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação possessória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de TABITA CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016313-25.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO, EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA, REGINALDO FERREIRA BATISTA, DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA, SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS, RAIMUNDA INACIO DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA, TABITA CANDIDO DA SILVA, GEANE LIMA DE SOUZA, DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA, SEBASTIANA GOMES DE LIMA, LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA, ADEMIR AMANCIO DE SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias.. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. 7. Assim, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recursos desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016313-25.2010.4.01.3200

ID: 307518361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016313-25.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR AMANCIO DE SOUZA ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA GEANE LIMA DE SOUZA LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA RAIMUNDA INACIO DE SOUZA REGINALDO FERREIRA BATISTA SEBASTIANA GOMES DE LIMA SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS TABITA CANDIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TABITA CANDIDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação possessória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de TABITA CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016313-25.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO, EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA, REGINALDO FERREIRA BATISTA, DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA, SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS, RAIMUNDA INACIO DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA, TABITA CANDIDO DA SILVA, GEANE LIMA DE SOUZA, DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA, SEBASTIANA GOMES DE LIMA, LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA, ADEMIR AMANCIO DE SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias.. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. 7. Assim, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recursos desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Tribunal Regional Do Trabalho Da 1A. Regiao e outros x 35 Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 280800072

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100579-21.2025.5.01.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

35 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100579-21.2025.5.01.0003 EXEQUENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100579-21.2025.5.01.0003 EXEQUENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO EXECUTADO: 35 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO O/A MM. Juiz(a) PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência dos despachos de id 0efaede e id 09d47cc, bem como dos alvarás expedidos e dos atos praticados até o momento: "Trata-se de processo referente ao Plano de Descentralização do Garimpo conforme disposto no Ato Conjunto nº 1/2025. Foi anexada a planilha previamente analisada pela Secretaria da Vara referente ao mês de fevereiro de 2025. Passo a analisar de forma detalhada os processos do mês de fevereiro de 2025, fazendo constar as determinações necessárias ao tratamento dos saldos e direcionamento aos beneficiários: 0010088-86.2013.5.01.0035 - Verifica-se que o saldo já foi corretamente destinado e zerada a conta judicial; 0103100-96.2009.5.01.0035 - Trata-se do Alvará nº 1645/2012, não pago à autora, devendo à mesma ser destinado o saldo. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de MARIA DAS DORES CASSIANO FERREIRA CPF 251.014.044-20. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/4995589-7; 0058300-27.2002.5.01.0035 - Trata-se de alvará não pago ao Perito. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de Joel Henrique Erthal Mello CPF 173.680.147-34. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1587541-6; 0034500-23.2009.5.01.0035 - Trata-se do Alvará nº 0407/2017, não pago integralmente, sendo devido ao autor. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de JORGE RODRIGUES ALVES CPF 603.335.617-91. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1673190-6; 0176500-32.1998.5.01.0035 - Após análise do extrato e dos alvarás expedidos, não foi possível ao Juízo identificar o(s) destinatário(s) do saldo, pois para 11 alvarás expedidos, constam apenas 6 débitos, sendo que um deles se assemelha a alvará referente a recolhimento de custas e outros 5 apresentam característica de pagamento a beneficiários. Ante o exposto, entende o Juízo não haver elementos que permitam destinar saldo de forma segura, sequer havendo identificação de destinatário, o que deve ser apreciado pela Corregedoria; 0001101-66.2010.5.01.0035 - A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de PKK CALÇADOS LTDA CNPJ 56.681.513/0025-37 ou 56.681.513/0005-93. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1672744-5; 0000543-26.2012.5.01.0035 - Trata-se do Alvará 0072/2017 não pago à ré, devendo o saldo ser destinado à mesma. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CNPJ 02.232.892/0003-43. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1592533-2; 0028100-32.2005.5.01.0035 - Trata-se do Alvará 735/2015 não pago ao sindicato assistente, a quem o saldo deve ser destinado. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE/RJ CNPJ 31.249.428/0001-04. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 1696366-1; 0011635-30.2014.5.01.0035 - Trata-se de saldo referente ao valor devido de FGTS que não foi liberado autor, a quem deve ser liberado. Verifica-se que o processo encontra-se desarquivado, devendo o autor fornecer seus dados bancários em 5 dias; 0135100-52.2009.5.01.0035 -A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. CNPJ 08.571.053/0001-74. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1585785-0; 0139300-73.2007.5.01.0035 - Trata-se do Alvará nº 1724/2011, não pago à autora, devendo à mesma ser destinado o saldo. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de VALDECIR MELLO DA SILVA CPF 973.495.697-34. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/4974963-4; 0094700-64.2007.5.01.0035 - Trata-se do Alvará nº 0385/2012, não pago à autora, devendo à mesma ser destinado o saldo. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de GLEYDSTON DA SILVA ROHR CPF 070.949.257-00. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/4972901-3; 0000973-12.2011.5.01.0035 - A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de LUIS CLAUDIO BALBINO DOS SANTOS CPF 002.546.357-84. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1584707-2; 0083200-40.2003.5.01.0035 - O saldo em questão é compatível com o que foi objeto do Alvará 0153/2016 não pago à ré, devendo ser devolvido à mesma. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de ERICSSON TELECOMUNICACÕES SA CNPJ 33.067.745/0001-27. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/1714933-0; 0071900-71.2009.5.01.0035 - Trata-se do Alvará nº 0378/2010, não pago à autora, devendo à mesma ser destinado o saldo. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de HELOISA RAMOS DOS SANTOS CPF 033.904.657-07. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/4909446-8; 0195100-67.1999.5.01.0035 - A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de JOSE CLAUDIO PINHEIRO CPF 403.577.677-72. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 042/4896995-9; 0120800-61.2004.5.01.0035 - Trata-se de Carta Precatória, pelo que entende o Juízo que o depósito deve ser remetido ao processo do Juízo Deprecante (5ª Vara do Trabalho de Natal), havendo apenas como identificação de processo a referência 05-0106/04, que não pode ser identificado. Ante o exposto, entende o Juízo não haver elementos que permitam destinar saldo de forma correta, o que, por ora, deve ser apreciado pela Corregedoria. Sem prejuízo, encaminhe-se email ao Juízo Deprecado para que diga se é possível fornecer o número do processo referente às partes AUGUSTO BRASIL NETO e NAVEGAÇÃO MANSUR SA, não havendo CPF em nossa base de dados. No mais, registre-se que quanto às reclamadas foi verificado que não se encontram no BNDT sem suspensão de exigibilidade ou sem débito garantido." "Trata-se de processo referente ao Plano de Descentralização do Garimpo conforme disposto no Ato Conjunto nº 6/2025. Foi anexada a planilha previamente analisada pela Secretaria da Vara referente ao mês de março de 2025. Passo a analisar de forma detalhada os processos do mês de março de 2025, fazendo constar as determinações necessárias ao tratamento dos saldos e direcionamento aos beneficiários: 0011192-79.2014.5.01.0035 Verifica-se que foi expedido alvará. 0010655-20.2013.5.01.0035 Verifica-se que foi expedido alvará. 0011293-19.2014.5.01.0035 Verifica-se que foi determinado fornecimento de dados bancários para expedição de alvará. 0010953-12.2013.5.01.0035 Verifica-se que foi oferecido o saldo via e-garimpo. 0100427-52.2017.5.01.0035 Trata-se de saldo pertencente a consignante pessoa física falecido. Foram expedidas notificações para os filhos maiores e edital para possíveis herdeiros, para regularização do polo ativo e destinação do saldo. 0109700-36.2009.5.01.0035 Trata-se do Alvará nº 0326/2018, não pago ao INSS, devendo ser expedido alvará ao INSS para levantamento do saldo existente na conta 042 / 1854432-1; 0109700-36.2009.5.01.0035 A conta judicial 4200117096785-0 do Banco do Brasil encontra-se zerada; 0055100-02.2008.5.01.0035 Trata-se do Alvará nº 0829/2017, não pago à ré, devendo à mesma ser destinado o saldo. Para tanto, necessária a ativação do CCS para obtenção dos dados bancários de PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CNPJ 43.035.146/0011-57. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 4500113828315-0; 0135600-40.2003.5.01.0032 A conta judicial em discussão foi utilizada parcialmente para pagamento do alvará 0385/2014 ao reclamante e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré. Expeça-se alvará em favor de Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, Banco Bradesco: 237, Agência: 4040, C/C 1-9 (dados obtidos em processo que tramita no Juízo), para levantamento do saldo existente na conta 042 / 1653069-2 0001366-46.2012.5.01.0052 Trata-se de processo em que foi homologado acordo, conforme tramitação. A conta judicial não foi utilizada para expedição de alvará e o processo foi arquivado com baixa. Há REEF instaurado em face da ré. Transfira-se para o processo piloto 0100380-61.2017.5.01.0073 o saldo existente na conta 042 / 1614043-6. 0107600-16.2006.5.01.0035 Trata-se do Alvará nº 1219/2015, não pago à ré, devendo à mesma ser destinado o saldo. No entanto, a ré W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA CNPJ 01.755.553/0001-17 possui inscrições no BNDT e deve ser oferecido via e-garimpo o saldo existente na conta 042 / 4994644-8 0107600-16.2006.5.01.0035 Trata-se do Alvará nº 1218/2015, não pago à ré, devendo à mesma ser destinado o saldo. No entanto, a ré W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA CNPJ 01.755.553/0001-17 possui inscrições no BNDT e deve ser oferecido via e-garimpo o saldo existente na conta 2200117705743-0 0000338-94.2012.5.01.0035 A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré. Expeça-se alvará em favor de BRF S.A. CNPJ 01.838.723/0001-27, agência 0910, conta 08397-1 do Banco Itaú (dados obtidos em processo que tramita no Juízo) para levantamento do saldo existente na conta 042 / 1723285-7. 0119300-67.1998.5.01.0035 A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré LOJAS ARAPUA S.A. No entanto, consta no SAPWeb o CNPJ 00.354.053/0001-00 , que em pesquisa no INFOJUD retorna o nome KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Ante o exposto, entende o Juízo não haver elementos que permitam destinar o saldo de forma segura, o que, por ora, deve ser apreciado pelo Projeto Garimpo da Corregedoria. 0219600-32.2001.5.01.0035 Foram expedidos 7 alvarás (números 1113 a 1119/2009). Constam da autuação no SAPWeb 9 reclamantes, não tendo sido contemplados apenas os reclamantes Elisa e Jorge. Não houve saques na conta judicial e o processo foi arquivado há mais de 15 anos. Ante o exposto, entende o Juízo não haver elementos que permitam destinar o saldo de forma segura, o que, por ora, deverá ser apreciado pelo Projeto Garimpo da Corregedoria. 0004500-11.2007.5.01.0035 A conta judicial em discussão não foi utilizada para pagamento de nenhum alvará e trata-se de processo arquivado com baixa. Logo, o saldo deve ser destinado à ré SANERIO CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ 01.064.043/0001-01 que encontra-se em Recuperação Judicial. Portanto, deve ser encaminhado ao Juízo da Recuperação Judicial (3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ - processo 0239335-83.2013.8.19.0001) o saldo existente na conta 4885608-9; 0069700-28.2008.5.01.0035 Verifica o Juízo pelo andamento processual do SAPWeb que se trata de ConPag extinta por ausência de pressupostos processuais. Logo o saldo deve ser destinado ao consignante RIO DE JANEIRO CARTORIO 10 OFICIO DE NOTAS 30.714.851/0001-67. Foi solicitado via Malote Digital nº 501202525482140 a informação de dados bancários. Fica autorizada a ativação do CCS. Vindo expeça-se alvará para levantamento do saldo existente na conta 4855688-3; Proceda-se às adequações na planilha id c06f59d, excluindo-se a mesma e anexando a versão retificada. Expeça-se edital para ciência do presente despacho, bem como do despacho de id. 09d47cc, dos alvarás expedidos e dos atos praticados até o momento. Remeta-se ao Projeto Garimpo a planilha do mês de fevereiro acompanhada do despacho de id 09d47cc. Após expedidos os alvarás possíveis referentes à planilha de março, remeta-se a planilha do mês de março acompanhada do presente despacho. Apenas em seguida inicie-se o tratamento da planilha do mês de abril quanto aos processos físicos não migrados." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025. VITOR ISAAC BIRER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - 35 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

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Processo nº 5012613-47.2024.4.03.6000

ID: 317254571

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012613-47.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAINAN COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, MATHEUS ROOS - MT19739/O, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 TERCEIRO INTERESSADO: RAYRA RODRIGUES CRUZ, ROBERTO CHAVES PESSOA, FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, PAULO SERGIO GAMBINE, GERALDO CHAVES RODRIGUES, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, ERICSON DE SOUZA, BERNARDO BARRIOS BURGOS, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES, MARCELO DA ROCHA BUBENA, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARIN PERES - SP257761 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RODRIGUES FRAGA - GO6766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FRAGA - GO22955 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - GO16660 ADVOGADO do(a) REU: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945 ADVOGADO do(a) REU: JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 ADVOGADO do(a) REU: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776 ADVOGADO do(a) REU: NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA DE OLIVEIRA - PE25077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM - PR30299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA LYRA BRAGATTO - PR63152 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE TERUYA MARQUES - MS29428 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI - PR50697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ELIAS FADEL NETO - PR11868-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA PEREIRA - SP406987 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E D E C I S Ã O À vista da comunicação juntada no ID 374001267, oriunda do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao fiel cumprimento da ordem concedida que, para além de declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF e determinar o desentranhamento dos autos, relegou a este Juízo que avalie a nulidade de eventuais provas decorrentes. Embora partilhe do entendimento esposado na Rcl STF nº 80.818/SP, no sentido de que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é possível, sem necessidade de intervenção judicial, mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF, o fato é que, no caso dos presentes autos, a ilegalidade de tal prova foi reconhecida expressamente pelo STJ. Nessa toada, é consequência inarredável a declaração de nulidade de ABSOLUTAMENTE TODOS os elementos indiciários obtidos desde a instauração do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, pois à exceção das informações de polícia judiciária iniciais, relativas a diligências de campo, a solicitação dos relatórios de inteligência financeira constou logo da portaria instauradora do inquérito policial e, em função de que seu conhecimento foi determinante e norteou a condução do inquérito policial, a ilegalidade contaminou todas as diligências e provas subsequentes. Para que não haja dúvida, consigno que essa portaria, datada de 17/04/2020, determinou exatamente o seguinte, verbis (ID 347427913, p. 1): [...] Diligencie-se junto ao GISE/MS solicitando a realização de pesquisas junto ao COAF/UIF a fim de avaliar a eventual existência de comunicações de operações suspeitas em nome dos investigados e respectivas empresas. Na oportunidade, ressalte-se que deverá ser elaborado relatório contendo análise de eventuais comunicações existentes. Em seguida, aguarde-se em cartório o resultado da diligência mencionada acima. [...] Deveras, novo despacho do dia 18/05/2020 evidencia a inexistência de outras diligências em curso (ID 347427913, p. 5) e, por sua vez, a mencionada Informação de Polícia Judiciária n. 02/2020-GISE/PF/MS (ID 347427771, p. 13/16), de 30/03/2020, apenas se refere ao casal CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e CLAINE LUÍSA FIGUEIREDO TORRACA, que ostentariam padrão de vida incompatível com seus rendimentos comprovados, além de ALDO LUIZ DUREX DUARTE. Os indícios apontando o envolvimento dos demais investigados, inclusive RONILDO CHAVES RODRIGUES e outros diretamente vinculados a ele, surgiram exatamente a partir da análise dos relatórios de inteligência financeira encaminhados pelo COAF a pedido da autoridade policial, e disso não há dúvida, como se vê do parágrafo 7 da denúncia, segundo o qual “a partir da análise das contas bancárias mantidas por CELSO LUIS, chegou-se ao denunciado RONILDO RODRIGUES, que utilizava identidade falsa em nome de ROBSON ALVES RODRIGUES.” As representações pelo afastamento dos sigilos bancário e fiscal (autos n. 5003558-14.2020.4.03.6000) e telemático (autos n. 5003557-29.2020.4.03.6000) foram igualmente sustentadas nas informações compartilhadas pelo COAF, tal como as respectivas decisões que os autorizou, até porque a grandiosidade do suposto grupo criminoso não era inicialmente conhecida. Aliás, denotando a inexistência de outros meios de se chegar aos demais denunciados, ALEXANDER SOUZA, tampouco pessoas ligadas a ele, nem sequer foi alvo dessas medidas inaugurais, haja vista seu elo com RONILDO ter sido descortinado por meio da quebra do sigilo telemático de outros investigados. Portanto, forçoso reconhecer que os relatórios de inteligência financeira não apenas orientaram, mas constituíram verdadeira linha de vida comum a toda a investigação, cujas diligências posteriores, dadas as informações que se tem nos autos, não seriam justificáveis e logicamente alcançáveis por outro meio, e, por conseguinte, todas hão de ser declaradas nulas, derivadas que foram de provas consideradas ilícitas. Nessa toada, tornam-se insubsistentes as denúncias oferecidas no bojo da Operação Sordidum, porquanto inteiramente lastreadas em tais elementos informativos e, por isso mesmo, não suscetíveis a qualquer emenda à vista da óbvia ausência de justa causa. Por todo o exposto, atendendo à ordem do Superior Tribunal de Justiça, determino o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 48491.2.5890.8035, n. 49122.2.5890.8035 e n. 49115.2.5890.8035, declarados nulos pela Corte Superior. Consequentemente, declaro a nulidade do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (5003430-91.2020.4.03.6000), ressalvadas as diligências comprovadamente empreendidas anteriormente à solicitação das informações de inteligência financeira. Também declaro a nulidade das medidas cautelares e outros incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Sordidum[1]. Declaro igualmente a nulidade de todos os atos processuais judiciais praticados nesta ação penal e no processo 5003430-91.2020.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Com tal decretação de nulidade, os processos retornam à fase inicial, devendo, portanto, serem devolvidos à 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, que funcionou como Juízo das Garantias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo a prisão preventiva de ALEXANDER SOUZA, CELSO LUÍS DE OLIVEIRA e RONILDO CHAVES RODRIGUES, que deverão ser colocados em liberdade se por outro motivo não devam permanecer presos. Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de BERNARDO BARRIOS BURGOS e de outros investigados que ainda não tenham sido presos, com a consequente revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento. Revogo todas e quaisquer medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Sordidum. Não obstante, em razão da grande quantidade de investigados e do sem-número de bens e documentos apreendidos ou de alguma forma constritos, a operacionalização dos levantamentos e restituições será deliberada em momento oportuno, mesmo porque o feito retornará à fase do inquérito policial e, como tal, deverá ser devolvido ao juízo das garantias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de n. 5003430-91.2020.4.03.6000, 5004023-18.2023.4.03.6000, 5004237-09.2023.4.03.6000, 5003557-29.2020.4.03.6000, 5003558-14.2020.4.03.6000, 5004877-12.2023.4.03.6000 e 5004803-55.2023.4.03.6000, bem como a outros processos decorrentes da Operação Sordidum. Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Considerando que há pedido de reconsideração no feito nº 5005379-77.2025.4.03.6000, traslade-se igualmente para aqueles autos cópia desta decisão, arquivando-os, por perda de objeto. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando recentíssima decisão do Exmo. Sr. Ministro Flávio Dino na Reclamação 80.818/SP[2], com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura, revogação dos mandados de prisão pendentes de cumprimento e levantamento das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições patrimoniais e a devolução de bens e documentos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias, se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Sordidum, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, relator do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, ao Exmo. Sr. Desembargador Federal José Lunardelli, relator do Habeas Corpus n. 5016229-51.2025.4.03.0000 impetrado em favor de BERNARDO BARRIOS BURGOS, contra quem pende mandado de prisão, ora revogado, e ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 5005702-82.2025.4.03.6000, comunicando-lhes o teor desta decisão. Serve-se de cópia da presente como OFÍCIO. Já nos autos de n. 5004023-18.2023.4.03.6000, após o traslado, expeçam-se urgentemente os alvarás de soltura e o contramandado de prisão. Façam-me conclusos os autos 0000747-93.2025.4.03.6000 e 0000973-98.2025.4.03.6000 para neles também analisar os reflexos da presente declaração de nulidade. Ciência à autoridade policial, também servindo cópia desta como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. [1] A exemplo dos autos de n. 5003430-91.2020.4.03.6000 (principais), 5004023-18.2023.4.03.6000 (prisão preventiva), 5004237-09.2023.4.03.6000 (busca e apreensão), 5003557-29.2020.4.03.6000 (quebra de sigilo telemático), 5003558-14.2020.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário e fiscal), 5004877-12.2023.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário e fiscal), 5004803-55.2023.4.03.6000 (sequestro), sem prejuízo de outros identificados posteriormente. [2] Da decisão de Sua Excelência, cito os seguintes trechos: “[...] Em conclusão, constata-se que a decisão reclamada, ao reputar ilícito o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira por solicitação direta da autoridade policial, divergiu frontalmente da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral, o qual reconheceu a constitucionalidade do repasse de tais dados, independentemente de autorização judicial prévia, desde que respeitados os parâmetros de formalidade, sigilo e controle jurisdicional posterior. Ante a multiplicidade de casos que tem chegado ao STF, com inobservância do Tema 990 da Repercussão Geral, causando embaraços à jurisdição criminal e gerando reclamações ao STF, determino que seja oficiado ao Exmo. Sr. Ministro Corregedor Nacional de Justiça para que tome ciência e expeça as orientações que considerar cabíveis. Isto posto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação, para, reconhecida a licitude do RIF nº 109.535 solicitado diretamente pela Autoridade Policial Federal, cassar a decisão reclamada, exclusivamente no ponto em que decretou a nulidade do RIF nº 109.535, e eventuais provas decorrentes, bem como determinou o seu desentranhamento dos autos.” (Julgado em 17/06/2025 e publicado em 18/06/2025).

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Processo nº 0016613-84.2010.4.01.3200

ID: 322535007

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016613-84.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FELIX ARAUJO ANTONIO CARVALHO VIANA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA BENEDITO AMANCIO ALVES DEUZIMAR FORTE VALENTE GARCY MELO CUNHA JOSE LIRA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA OSMILDO PEREIRA COSTA ROBSON RUI LOPES DA SILVA ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMILDO PEREIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de OSMILDO PEREIRA DA COSTA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determinar o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016613-84.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITO AMANCIO ALVES, DEUZIMAR FORTE VALENTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE LIRA DO NASCIMENTO, OSMILDO PEREIRA COSTA, ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO, BENEDITO AMANCIO ALVES, MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA FELIX ARAUJO, ANTONIO CARVALHO VIANA, MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS, ROBSON RUI LOPES DA SILVA, GARCY MELO CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. A área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de área que não lhe pertence. 7. É consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016613-84.2010.4.01.3200

ID: 322535017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016613-84.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FELIX ARAUJO ANTONIO CARVALHO VIANA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA BENEDITO AMANCIO ALVES DEUZIMAR FORTE VALENTE GARCY MELO CUNHA JOSE LIRA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA OSMILDO PEREIRA COSTA ROBSON RUI LOPES DA SILVA ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMILDO PEREIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de OSMILDO PEREIRA DA COSTA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determinar o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016613-84.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITO AMANCIO ALVES, DEUZIMAR FORTE VALENTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE LIRA DO NASCIMENTO, OSMILDO PEREIRA COSTA, ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO, BENEDITO AMANCIO ALVES, MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA FELIX ARAUJO, ANTONIO CARVALHO VIANA, MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS, ROBSON RUI LOPES DA SILVA, GARCY MELO CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. A área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de área que não lhe pertence. 7. É consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016613-84.2010.4.01.3200

ID: 322535029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016613-84.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FELIX ARAUJO ANTONIO CARVALHO VIANA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA BENEDITO AMANCIO ALVES DEUZIMAR FORTE VALENTE GARCY MELO CUNHA JOSE LIRA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA OSMILDO PEREIRA COSTA ROBSON RUI LOPES DA SILVA ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMILDO PEREIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de OSMILDO PEREIRA DA COSTA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determinar o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016613-84.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITO AMANCIO ALVES, DEUZIMAR FORTE VALENTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE LIRA DO NASCIMENTO, OSMILDO PEREIRA COSTA, ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO, BENEDITO AMANCIO ALVES, MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA FELIX ARAUJO, ANTONIO CARVALHO VIANA, MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS, ROBSON RUI LOPES DA SILVA, GARCY MELO CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. A área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de área que não lhe pertence. 7. É consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016613-84.2010.4.01.3200

ID: 322535037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016613-84.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FELIX ARAUJO ANTONIO CARVALHO VIANA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA BENEDITO AMANCIO ALVES DEUZIMAR FORTE VALENTE GARCY MELO CUNHA JOSE LIRA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA OSMILDO PEREIRA COSTA ROBSON RUI LOPES DA SILVA ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMILDO PEREIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de OSMILDO PEREIRA DA COSTA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determinar o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016613-84.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITO AMANCIO ALVES, DEUZIMAR FORTE VALENTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE LIRA DO NASCIMENTO, OSMILDO PEREIRA COSTA, ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO, BENEDITO AMANCIO ALVES, MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA FELIX ARAUJO, ANTONIO CARVALHO VIANA, MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS, ROBSON RUI LOPES DA SILVA, GARCY MELO CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. A área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de área que não lhe pertence. 7. É consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016613-84.2010.4.01.3200

ID: 322535048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016613-84.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FELIX ARAUJO ANTONIO CARVALHO VIANA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA BENEDITO AMANCIO ALVES DEUZIMAR FORTE VALENTE GARCY MELO CUNHA JOSE LIRA DO NASCIMENTO MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA OSMILDO PEREIRA COSTA ROBSON RUI LOPES DA SILVA ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016613-84.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016613-84.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMILDO PEREIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de OSMILDO PEREIRA DA COSTA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determinar o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016613-84.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016613-84.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITO AMANCIO ALVES, DEUZIMAR FORTE VALENTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE LIRA DO NASCIMENTO, OSMILDO PEREIRA COSTA, ROSALINA SILVA DO NASCIMENTO, BENEDITO AMANCIO ALVES, MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA RIBEIRO MELO, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA FELIX ARAUJO, ANTONIO CARVALHO VIANA, MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS, ROBSON RUI LOPES DA SILVA, GARCY MELO CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. A área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de área que não lhe pertence. 7. É consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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