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Iolanda Machado Macedo x M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Eireli

ID: 320606458

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-39.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MACHADO MACEDO

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM

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AUAN SOUZA BASTOS

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LEONARDO MOREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000973-39.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: IOLANDA MACHADO MACEDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000973-39.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: IOLANDA MACHADO MACEDO RECLAMADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad1196 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Na atual jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica estabelecido que, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e à subsequente apuração do crédito, ou seja, à fase de conhecimento. Nesse sentido, o relator prosseguiu explicando que compete ao juízo universal da recuperação judicial realizar os atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, visando garantir tanto o direito dos credores quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular. 2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. 3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas. 4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar. 5. Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os atos referentes à adjudicação do bem imóvel. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes. (...) Além disso, o artigo 49 da LFR tem como objetivo especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei (§ 3º do art. 49), que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, com empregados e negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pelo devedor se submetessem a seu regime, não haveria quem com ele quisesse negociar. Assim, para possibilitar a continuidade dos negócios, finalidade última da recuperação judicial, o legislador não somente excluiu os créditos constituídos após o protocolo do pedido de recuperação, como, na verdade, os cercou de privilégios, como, por exemplo, serem classificados como extraconcursais, no caso de ser decretada a falência da sociedade empresária (art. 67 da Lei 11.101/2005). Daí a importância do art. 49 da LFR, que determina quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. 2. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade empresária sob recuperação judicial, mostrando-se indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante " bem necessário à atividade produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002). 4. Esse tratamento especial, que leva em conta o fato de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função social (CF, arts. 5º, XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor fiduciário, mas sim que, em atendimento ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), caberá ao Juízo da Recuperação Judicial processar e julgar a ação de imissão de posse, segundo prudente avaliação própria dessa instância ordinária. 5. Em exame de conflito de competência pode este Superior Tribunal de Justiça declarar a competência de outro Juízo ou Tribunal que não o suscitante e o suscitado. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, onde é processada a recuperação judicial da sociedade empresária. (CC 110.392/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 22/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016) "Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, §1º, e 52, §1º, III, da LF) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP". (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.952 - SP (2010⁄0211320-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data Julgamento: 14/09/2011) (grifei) Portanto, o crédito, ainda que não habilitado, é de responsabilidade do Juízo da Recuperação, nos termos do voto anteriormente transcrito. Resta, portanto, preclusa a oportunidade em incidente processual para ampliação subjetiva do polo passivo, na forma do art. 202, V, do CC, quando a empresa está em recuperação judicial. E, em recente julgado, o STJ decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para se processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa submetida a processo de falência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. (omissis) Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. (CC 201420/RS STJ Relator Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2024) Logo, patente é a ausência de toda e qualquer medida em execução passível de adoção pelo Judiciário Trabalhista, nas hipóteses como aquela delineada pelo quadro fático da demanda. Portanto, sob o pálio da segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência do STJ, que limita a atuação do Judiciário Trabalhista em face do devedor em recuperação judicial, julgo o cumprimento de sentença extinto, na forma do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo definitivo. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA MACHADO MACEDO

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Hospital Central De Fortaleza Ltda - Me x Maria Regilene De Araujo Da Silva e outros

ID: 327357413

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-69.2022.5.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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GEORGE DE CASTRO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000992-69.2022.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000992-69.2022.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000992-69.2022.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA, PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 9 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária da executada. A executada alegou impenhorabilidade dos valores, argumentando que eram recursos públicos destinados à saúde e ao pagamento de salários de empregados, e também a violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e IX, do CPC/15; (ii) estabelecer se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, aplica-se a pessoas naturais e a verbas de natureza alimentar, não se estendendo analogicamente a pessoas jurídicas. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/15, exige comprovação inequívoca de que os valores são recursos públicos destinados compulsoriamente à educação, saúde ou assistência social. A mera alegação de que os valores são provenientes de convênios com entes públicos não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados eram exclusivamente de origem pública e destinados à saúde, reconhecendo, inclusive, a existência de valores não originados de verbas públicas. 5. A jurisprudência exige prova cabal da destinação de interesse público dos recursos bloqueados, não bastando a alegação genérica de contratos e convênios com entes públicos. 6. Não houve violação ao devido processo legal ou ao contraditório, pois o agravante foi devidamente intimado dos atos processuais e teve oportunidade de apresentar sua defesa, inclusive requerendo audiência de conciliação. A simples alegação de ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores não configura nulidade, uma vez que o juízo oportunizou o exercício da ampla defesa. O procedimento legal previsto no art. 854 do CPC foi respeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em contas bancárias de pessoas jurídicas, com base no art. 833, IV e IX, do CPC/15, requer comprovação inequívoca da origem pública dos recursos e de sua destinação compulsória e exclusiva à educação, saúde ou assistência social. 2. A garantia do devido processo legal e do contraditório na fase de execução não é violada pela ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores, desde que o executado tenha oportunidade de exercer sua defesa regularmente. Dispositivos relevantes citados: art. 833, incisos IV e IX, do CPC/15. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME contra decisão de Id. nº 43ee3c3, que julgou improcedentes os Embargos à Execução e manteve a penhora de valores em conta bancária. Em seu arrazoado de Id. nº 9f629a6, alega o Agravante, em suma, que os valores bloqueados são provenientes de convênios públicos para saúde e destinados ao pagamento de salários dos funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e IX, do CPC. Argumenta violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa por não ter sido intimado para comprovar a impenhorabilidade antes da penhora, conforme art. 854 do CPC. Contrarrazões sob Id. 11472f1. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo e representação regular. Juízo garantido. A matéria impugnada resta devidamente delimitada. Merece conhecimento o agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Aduz, o agravante, a impenhorabilidade da conta bancária vinculada ao recebimento de verbas públicas destinadas à execução de contratos e convênios que envolvem entes públicos. Aprecia-se. O Juízo de origem julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela executada, nos seguintes termos: "Já no que se refere à alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado, não pode ela ser acolhida. Com efeito, no caso presente se observa que o referido numerário não se trata de salário, provento, ou qualquer outra espécie enumerada no inciso IV do art. 833 do CPC. Registre-se, nesse ponto, que o mencionado dispositivo legal não se aplica a pessoas jurídicas, mas sim a pessoas naturais, não cabendo sequer a pessoa jurídica aduzir a aplicação analógica da citada norma. Ainda deve ser ressaltado que o executado não demonstrou de modo inequívoco que os valores bloqueados nos autos são decorrentes unicamente de verba pública, de modo que também não pode ser aplicado o artigo 833, IX do CPC. Note-se, nesse ponto, que em sua argumentação o executado confessou que foram bloqueados valores superiores às verbas públicas destinadas à saúde, porém, os valores sobejantes são destinados ao pagamento de salários dos empregados. Portanto, deve ser entendido que o pleito formulado pelo executado não pode ser acolhido. Diante disso, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra, devendo o numerário alcançado pelo processo permanecer bloqueado . Por fim, considerando que o bloqueio realizado garante integralmente a execução, após o trânsito em julgado liberem-se os valores bloqueados em conformidade com a planilha de cálculos de ID 167e71e. Após, liberem-se as constrições existentes nos autos e remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO." Nos termos do art. 833, IV e IX, do CPC/15, são impenhoráveis, respectivamente, os salários e recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação obrigatória em educação, saúde ou assistência social, representando o dispositivo a garantia da impenhorabilidade de recursos que, conquanto estejam em posse de instituição privada, tem por destinação áreas essenciais para a coletividade. Confira-se: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Nesta premissa, o objetivo do legislador foi preservar recursos públicos que se destinam à aplicação em áreas indispensáveis eventualmente ou em poder de ente da iniciativa privada que manejem tais recursos. Em tais circunstâncias, resta imperiosa prova da destinação de interesse público. Com efeito, não basta a alegação de que os contratos de gestão ou convênios encontram-se vigentes e a existência de contas bancárias a eles vinculadas, necessária se faz a comprovação, mediante extratos bancários, de que os valores constantes nas contas possuem origem pública para destinação vinculada e compulsória em razão dos salários, educação, saúde ou assistência social. O próprio agravante reconhece que os valores bloqueados incluem recursos não originados de verbas públicas, o que enfraquece ainda mais sua pretensão. Nesse sentido, cabe trazer à colação os seguintes arestos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. ABSORÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 833, IX do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, não estando devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária de titularidade da executada, fundação de direito privado, foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória em educação, há de ser afastada a impenhorabilidade desse numerário**.** Ademais, tratando-se de Fundação de direito privado que está sendo absorvida pelo Estado de Minas Gerais, com previsão expressa de autorização legal para a utilização dos repasses públicos efetuados para pagamento de indenizações trabalhistas, cabia à agravante comprovar que o montante bloqueado em conta bancária de sua titularidade era de aplicação compulsória e exclusiva para a educação e não para atender à finalidade prevista em lei para a sucessão trabalhista sem prejuízo dos direitos trabalhistas, ônus do qual não se desvencilhou, a teor dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC."(TRT 3º R., AP 0011579-19.2015.5.03.0063, Relatora Olivia Figueiredo Pinto Coelho, DEJT 08.06.2018) "IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Não comprovada a origem dos recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, afasta-se a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC."(TRT 3ª R., AP 0010578-77.2016.5.03. 0058, Relator Danilo Siqueira de C. Farias, DEJT 25.04.2018) "IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. A configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista no inc. IX do art. 833 do CPC exige a comprovação inequívoca, por parte do executado, de que os valores bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud constituem recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, conquanto, de regra, os bens do devedor constituem a garantia creditória e deve ser demonstrada a exceção legal."(TRT 12ª R., AP 0000973-05.2013.5.12.0045, Relator Amarildo Carlos de Lima, 2A T., DEJT 15.08.2016) Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada nada demonstrou de que a conta objeto de apreensão judicial, com o fim de satisfazer o crédito exequendo, é destinada a gestão de recursos públicos. Nesse sentido, colhe-se precedente jurisprudencial desta Seção Especializada Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE RECURSO PÚBLICO. NATUREZA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. Havendo conflito de direitos fundamentais no caso concreto, deve-se ponderar qual direito deve ser tutelado. A lei protege o recurso público com espeque no inciso IX do art. 833 do CPC, fonte supletiva e subsidiária do processo do trabalho. Entretanto, a parte deve comprovar serem públicos os recursos objeto de penhora, devendo ainda demonstrar a aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Nesse aspecto, a agravada obteve êxito. Assim, demonstrado nos autos que os valores penhorados estariam diretamente vinculados com exclusividade a repasses de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, deve ser reconhecida a impossibilidade de constrição judicial sobre esses créditos." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000934-57.2023.5.07.0025; Data de assinatura: 22-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessarte, verificado que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório, em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dominante, não se vislumbra nenhuma violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional apontados nas razões recursais, sendo desnecessário inclusive o prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria questionada (OJ 118 da SDI-1/TST), à luz da Súmula 297 do TST. Assim, desprovido o agravo de petição nesse ponto. 2.2. Violação ao Devido Processo Legal No tocante à alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado dos atos processuais, tendo se manifestado em diversas ocasiões. Conforme consta nos autos, apresentou petições, inclusive requerendo audiência de conciliação, o que demonstra que lhe foi garantida ampla defesa. A simples alegação de ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores não se sustenta, uma vez que o juízo oportunizou ao executado a exposição de suas razões e o oferecimento de provas. Dessa forma, não se pode cogitar a nulidade do ato constritivo com base em suposta ausência de intimação formal. Ademais, o procedimento legal previsto no artigo 854 do CPC foi respeitado, considerando que o executado teve plena ciência dos atos processuais e exerceu sua defesa de forma regular, não havendo prejuízo configurado. Assim, inexistindo violação ao contraditório ou ao devido processo legal, correta a decisão que rejeitou a tese de nulidade e manteve a penhora. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA

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Hospital Central De Fortaleza Ltda - Me x Maria Regilene De Araujo Da Silva e outros

ID: 327357283

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-69.2022.5.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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GEORGE DE CASTRO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000992-69.2022.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000992-69.2022.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000992-69.2022.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA, PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 9 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária da executada. A executada alegou impenhorabilidade dos valores, argumentando que eram recursos públicos destinados à saúde e ao pagamento de salários de empregados, e também a violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e IX, do CPC/15; (ii) estabelecer se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, aplica-se a pessoas naturais e a verbas de natureza alimentar, não se estendendo analogicamente a pessoas jurídicas. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/15, exige comprovação inequívoca de que os valores são recursos públicos destinados compulsoriamente à educação, saúde ou assistência social. A mera alegação de que os valores são provenientes de convênios com entes públicos não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados eram exclusivamente de origem pública e destinados à saúde, reconhecendo, inclusive, a existência de valores não originados de verbas públicas. 5. A jurisprudência exige prova cabal da destinação de interesse público dos recursos bloqueados, não bastando a alegação genérica de contratos e convênios com entes públicos. 6. Não houve violação ao devido processo legal ou ao contraditório, pois o agravante foi devidamente intimado dos atos processuais e teve oportunidade de apresentar sua defesa, inclusive requerendo audiência de conciliação. A simples alegação de ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores não configura nulidade, uma vez que o juízo oportunizou o exercício da ampla defesa. O procedimento legal previsto no art. 854 do CPC foi respeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em contas bancárias de pessoas jurídicas, com base no art. 833, IV e IX, do CPC/15, requer comprovação inequívoca da origem pública dos recursos e de sua destinação compulsória e exclusiva à educação, saúde ou assistência social. 2. A garantia do devido processo legal e do contraditório na fase de execução não é violada pela ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores, desde que o executado tenha oportunidade de exercer sua defesa regularmente. Dispositivos relevantes citados: art. 833, incisos IV e IX, do CPC/15. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME contra decisão de Id. nº 43ee3c3, que julgou improcedentes os Embargos à Execução e manteve a penhora de valores em conta bancária. Em seu arrazoado de Id. nº 9f629a6, alega o Agravante, em suma, que os valores bloqueados são provenientes de convênios públicos para saúde e destinados ao pagamento de salários dos funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e IX, do CPC. Argumenta violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa por não ter sido intimado para comprovar a impenhorabilidade antes da penhora, conforme art. 854 do CPC. Contrarrazões sob Id. 11472f1. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo e representação regular. Juízo garantido. A matéria impugnada resta devidamente delimitada. Merece conhecimento o agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Aduz, o agravante, a impenhorabilidade da conta bancária vinculada ao recebimento de verbas públicas destinadas à execução de contratos e convênios que envolvem entes públicos. Aprecia-se. O Juízo de origem julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela executada, nos seguintes termos: "Já no que se refere à alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado, não pode ela ser acolhida. Com efeito, no caso presente se observa que o referido numerário não se trata de salário, provento, ou qualquer outra espécie enumerada no inciso IV do art. 833 do CPC. Registre-se, nesse ponto, que o mencionado dispositivo legal não se aplica a pessoas jurídicas, mas sim a pessoas naturais, não cabendo sequer a pessoa jurídica aduzir a aplicação analógica da citada norma. Ainda deve ser ressaltado que o executado não demonstrou de modo inequívoco que os valores bloqueados nos autos são decorrentes unicamente de verba pública, de modo que também não pode ser aplicado o artigo 833, IX do CPC. Note-se, nesse ponto, que em sua argumentação o executado confessou que foram bloqueados valores superiores às verbas públicas destinadas à saúde, porém, os valores sobejantes são destinados ao pagamento de salários dos empregados. Portanto, deve ser entendido que o pleito formulado pelo executado não pode ser acolhido. Diante disso, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra, devendo o numerário alcançado pelo processo permanecer bloqueado . Por fim, considerando que o bloqueio realizado garante integralmente a execução, após o trânsito em julgado liberem-se os valores bloqueados em conformidade com a planilha de cálculos de ID 167e71e. Após, liberem-se as constrições existentes nos autos e remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO." Nos termos do art. 833, IV e IX, do CPC/15, são impenhoráveis, respectivamente, os salários e recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação obrigatória em educação, saúde ou assistência social, representando o dispositivo a garantia da impenhorabilidade de recursos que, conquanto estejam em posse de instituição privada, tem por destinação áreas essenciais para a coletividade. Confira-se: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Nesta premissa, o objetivo do legislador foi preservar recursos públicos que se destinam à aplicação em áreas indispensáveis eventualmente ou em poder de ente da iniciativa privada que manejem tais recursos. Em tais circunstâncias, resta imperiosa prova da destinação de interesse público. Com efeito, não basta a alegação de que os contratos de gestão ou convênios encontram-se vigentes e a existência de contas bancárias a eles vinculadas, necessária se faz a comprovação, mediante extratos bancários, de que os valores constantes nas contas possuem origem pública para destinação vinculada e compulsória em razão dos salários, educação, saúde ou assistência social. O próprio agravante reconhece que os valores bloqueados incluem recursos não originados de verbas públicas, o que enfraquece ainda mais sua pretensão. Nesse sentido, cabe trazer à colação os seguintes arestos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. ABSORÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 833, IX do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, não estando devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária de titularidade da executada, fundação de direito privado, foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória em educação, há de ser afastada a impenhorabilidade desse numerário**.** Ademais, tratando-se de Fundação de direito privado que está sendo absorvida pelo Estado de Minas Gerais, com previsão expressa de autorização legal para a utilização dos repasses públicos efetuados para pagamento de indenizações trabalhistas, cabia à agravante comprovar que o montante bloqueado em conta bancária de sua titularidade era de aplicação compulsória e exclusiva para a educação e não para atender à finalidade prevista em lei para a sucessão trabalhista sem prejuízo dos direitos trabalhistas, ônus do qual não se desvencilhou, a teor dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC."(TRT 3º R., AP 0011579-19.2015.5.03.0063, Relatora Olivia Figueiredo Pinto Coelho, DEJT 08.06.2018) "IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Não comprovada a origem dos recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, afasta-se a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC."(TRT 3ª R., AP 0010578-77.2016.5.03. 0058, Relator Danilo Siqueira de C. Farias, DEJT 25.04.2018) "IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. A configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista no inc. IX do art. 833 do CPC exige a comprovação inequívoca, por parte do executado, de que os valores bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud constituem recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, conquanto, de regra, os bens do devedor constituem a garantia creditória e deve ser demonstrada a exceção legal."(TRT 12ª R., AP 0000973-05.2013.5.12.0045, Relator Amarildo Carlos de Lima, 2A T., DEJT 15.08.2016) Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada nada demonstrou de que a conta objeto de apreensão judicial, com o fim de satisfazer o crédito exequendo, é destinada a gestão de recursos públicos. Nesse sentido, colhe-se precedente jurisprudencial desta Seção Especializada Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE RECURSO PÚBLICO. NATUREZA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. Havendo conflito de direitos fundamentais no caso concreto, deve-se ponderar qual direito deve ser tutelado. A lei protege o recurso público com espeque no inciso IX do art. 833 do CPC, fonte supletiva e subsidiária do processo do trabalho. Entretanto, a parte deve comprovar serem públicos os recursos objeto de penhora, devendo ainda demonstrar a aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Nesse aspecto, a agravada obteve êxito. Assim, demonstrado nos autos que os valores penhorados estariam diretamente vinculados com exclusividade a repasses de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, deve ser reconhecida a impossibilidade de constrição judicial sobre esses créditos." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000934-57.2023.5.07.0025; Data de assinatura: 22-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessarte, verificado que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório, em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dominante, não se vislumbra nenhuma violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional apontados nas razões recursais, sendo desnecessário inclusive o prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria questionada (OJ 118 da SDI-1/TST), à luz da Súmula 297 do TST. Assim, desprovido o agravo de petição nesse ponto. 2.2. Violação ao Devido Processo Legal No tocante à alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado dos atos processuais, tendo se manifestado em diversas ocasiões. Conforme consta nos autos, apresentou petições, inclusive requerendo audiência de conciliação, o que demonstra que lhe foi garantida ampla defesa. A simples alegação de ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores não se sustenta, uma vez que o juízo oportunizou ao executado a exposição de suas razões e o oferecimento de provas. Dessa forma, não se pode cogitar a nulidade do ato constritivo com base em suposta ausência de intimação formal. Ademais, o procedimento legal previsto no artigo 854 do CPC foi respeitado, considerando que o executado teve plena ciência dos atos processuais e exerceu sua defesa de forma regular, não havendo prejuízo configurado. Assim, inexistindo violação ao contraditório ou ao devido processo legal, correta a decisão que rejeitou a tese de nulidade e manteve a penhora. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME

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Hospital Central De Fortaleza Ltda - Me x Maria Regilene De Araujo Da Silva e outros

ID: 327357363

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-69.2022.5.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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GEORGE DE CASTRO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000992-69.2022.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000992-69.2022.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000992-69.2022.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA, PRONATE - PRONTO ATENDIMENTO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 9 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária da executada. A executada alegou impenhorabilidade dos valores, argumentando que eram recursos públicos destinados à saúde e ao pagamento de salários de empregados, e também a violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e IX, do CPC/15; (ii) estabelecer se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, aplica-se a pessoas naturais e a verbas de natureza alimentar, não se estendendo analogicamente a pessoas jurídicas. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/15, exige comprovação inequívoca de que os valores são recursos públicos destinados compulsoriamente à educação, saúde ou assistência social. A mera alegação de que os valores são provenientes de convênios com entes públicos não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados eram exclusivamente de origem pública e destinados à saúde, reconhecendo, inclusive, a existência de valores não originados de verbas públicas. 5. A jurisprudência exige prova cabal da destinação de interesse público dos recursos bloqueados, não bastando a alegação genérica de contratos e convênios com entes públicos. 6. Não houve violação ao devido processo legal ou ao contraditório, pois o agravante foi devidamente intimado dos atos processuais e teve oportunidade de apresentar sua defesa, inclusive requerendo audiência de conciliação. A simples alegação de ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores não configura nulidade, uma vez que o juízo oportunizou o exercício da ampla defesa. O procedimento legal previsto no art. 854 do CPC foi respeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em contas bancárias de pessoas jurídicas, com base no art. 833, IV e IX, do CPC/15, requer comprovação inequívoca da origem pública dos recursos e de sua destinação compulsória e exclusiva à educação, saúde ou assistência social. 2. A garantia do devido processo legal e do contraditório na fase de execução não é violada pela ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores, desde que o executado tenha oportunidade de exercer sua defesa regularmente. Dispositivos relevantes citados: art. 833, incisos IV e IX, do CPC/15. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME contra decisão de Id. nº 43ee3c3, que julgou improcedentes os Embargos à Execução e manteve a penhora de valores em conta bancária. Em seu arrazoado de Id. nº 9f629a6, alega o Agravante, em suma, que os valores bloqueados são provenientes de convênios públicos para saúde e destinados ao pagamento de salários dos funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e IX, do CPC. Argumenta violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa por não ter sido intimado para comprovar a impenhorabilidade antes da penhora, conforme art. 854 do CPC. Contrarrazões sob Id. 11472f1. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo e representação regular. Juízo garantido. A matéria impugnada resta devidamente delimitada. Merece conhecimento o agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Aduz, o agravante, a impenhorabilidade da conta bancária vinculada ao recebimento de verbas públicas destinadas à execução de contratos e convênios que envolvem entes públicos. Aprecia-se. O Juízo de origem julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela executada, nos seguintes termos: "Já no que se refere à alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado, não pode ela ser acolhida. Com efeito, no caso presente se observa que o referido numerário não se trata de salário, provento, ou qualquer outra espécie enumerada no inciso IV do art. 833 do CPC. Registre-se, nesse ponto, que o mencionado dispositivo legal não se aplica a pessoas jurídicas, mas sim a pessoas naturais, não cabendo sequer a pessoa jurídica aduzir a aplicação analógica da citada norma. Ainda deve ser ressaltado que o executado não demonstrou de modo inequívoco que os valores bloqueados nos autos são decorrentes unicamente de verba pública, de modo que também não pode ser aplicado o artigo 833, IX do CPC. Note-se, nesse ponto, que em sua argumentação o executado confessou que foram bloqueados valores superiores às verbas públicas destinadas à saúde, porém, os valores sobejantes são destinados ao pagamento de salários dos empregados. Portanto, deve ser entendido que o pleito formulado pelo executado não pode ser acolhido. Diante disso, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra, devendo o numerário alcançado pelo processo permanecer bloqueado . Por fim, considerando que o bloqueio realizado garante integralmente a execução, após o trânsito em julgado liberem-se os valores bloqueados em conformidade com a planilha de cálculos de ID 167e71e. Após, liberem-se as constrições existentes nos autos e remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO." Nos termos do art. 833, IV e IX, do CPC/15, são impenhoráveis, respectivamente, os salários e recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação obrigatória em educação, saúde ou assistência social, representando o dispositivo a garantia da impenhorabilidade de recursos que, conquanto estejam em posse de instituição privada, tem por destinação áreas essenciais para a coletividade. Confira-se: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Nesta premissa, o objetivo do legislador foi preservar recursos públicos que se destinam à aplicação em áreas indispensáveis eventualmente ou em poder de ente da iniciativa privada que manejem tais recursos. Em tais circunstâncias, resta imperiosa prova da destinação de interesse público. Com efeito, não basta a alegação de que os contratos de gestão ou convênios encontram-se vigentes e a existência de contas bancárias a eles vinculadas, necessária se faz a comprovação, mediante extratos bancários, de que os valores constantes nas contas possuem origem pública para destinação vinculada e compulsória em razão dos salários, educação, saúde ou assistência social. O próprio agravante reconhece que os valores bloqueados incluem recursos não originados de verbas públicas, o que enfraquece ainda mais sua pretensão. Nesse sentido, cabe trazer à colação os seguintes arestos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. ABSORÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 833, IX do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, não estando devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária de titularidade da executada, fundação de direito privado, foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória em educação, há de ser afastada a impenhorabilidade desse numerário**.** Ademais, tratando-se de Fundação de direito privado que está sendo absorvida pelo Estado de Minas Gerais, com previsão expressa de autorização legal para a utilização dos repasses públicos efetuados para pagamento de indenizações trabalhistas, cabia à agravante comprovar que o montante bloqueado em conta bancária de sua titularidade era de aplicação compulsória e exclusiva para a educação e não para atender à finalidade prevista em lei para a sucessão trabalhista sem prejuízo dos direitos trabalhistas, ônus do qual não se desvencilhou, a teor dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC."(TRT 3º R., AP 0011579-19.2015.5.03.0063, Relatora Olivia Figueiredo Pinto Coelho, DEJT 08.06.2018) "IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Não comprovada a origem dos recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, afasta-se a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC."(TRT 3ª R., AP 0010578-77.2016.5.03. 0058, Relator Danilo Siqueira de C. Farias, DEJT 25.04.2018) "IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. A configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista no inc. IX do art. 833 do CPC exige a comprovação inequívoca, por parte do executado, de que os valores bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud constituem recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, conquanto, de regra, os bens do devedor constituem a garantia creditória e deve ser demonstrada a exceção legal."(TRT 12ª R., AP 0000973-05.2013.5.12.0045, Relator Amarildo Carlos de Lima, 2A T., DEJT 15.08.2016) Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada nada demonstrou de que a conta objeto de apreensão judicial, com o fim de satisfazer o crédito exequendo, é destinada a gestão de recursos públicos. Nesse sentido, colhe-se precedente jurisprudencial desta Seção Especializada Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE RECURSO PÚBLICO. NATUREZA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. Havendo conflito de direitos fundamentais no caso concreto, deve-se ponderar qual direito deve ser tutelado. A lei protege o recurso público com espeque no inciso IX do art. 833 do CPC, fonte supletiva e subsidiária do processo do trabalho. Entretanto, a parte deve comprovar serem públicos os recursos objeto de penhora, devendo ainda demonstrar a aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Nesse aspecto, a agravada obteve êxito. Assim, demonstrado nos autos que os valores penhorados estariam diretamente vinculados com exclusividade a repasses de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, deve ser reconhecida a impossibilidade de constrição judicial sobre esses créditos." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000934-57.2023.5.07.0025; Data de assinatura: 22-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessarte, verificado que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório, em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dominante, não se vislumbra nenhuma violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional apontados nas razões recursais, sendo desnecessário inclusive o prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria questionada (OJ 118 da SDI-1/TST), à luz da Súmula 297 do TST. Assim, desprovido o agravo de petição nesse ponto. 2.2. Violação ao Devido Processo Legal No tocante à alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado dos atos processuais, tendo se manifestado em diversas ocasiões. Conforme consta nos autos, apresentou petições, inclusive requerendo audiência de conciliação, o que demonstra que lhe foi garantida ampla defesa. A simples alegação de ausência de prazo específico para manifestação após o bloqueio de valores não se sustenta, uma vez que o juízo oportunizou ao executado a exposição de suas razões e o oferecimento de provas. Dessa forma, não se pode cogitar a nulidade do ato constritivo com base em suposta ausência de intimação formal. Ademais, o procedimento legal previsto no artigo 854 do CPC foi respeitado, considerando que o executado teve plena ciência dos atos processuais e exerceu sua defesa de forma regular, não havendo prejuízo configurado. Assim, inexistindo violação ao contraditório ou ao devido processo legal, correta a decisão que rejeitou a tese de nulidade e manteve a penhora. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REGILENE DE ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 0000973-03.2025.8.27.2733

ID: 328739145

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-03.2025.8.27.2733

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS MARIANO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JADER SALDANHA MARIANO

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DEBORA CARDOSO MESQUITA

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ALEX BRITO CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000973-03.2025.8.27.2733/TO AUTOR : ANTONIO MARTINS MARIANO ADVOGADO(A) : ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749) ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 0000973-03.2025.8.27.2733/TO AUTOR : ANTONIO MARTINS MARIANO ADVOGADO(A) : ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749) ADVOGADO(A) : JADER SALDANHA MARIANO (OAB TO009678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ANTONIO MARTINS MARIANO , em face do CART R IMO R P JUR TIT DO C PROTESTO TABELIONATO NOTAS. Narra a parte requerente que: É posseiro da "Fazenda Céu Azul" desde o ano 2000 ; obteve, junto ao Banco da Amazônia S.A., um financiamento via PRONAF, formalizado por meio de uma Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 86.184,00 (oitenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais) ; a garantia do contrato consiste exclusivamente no penhor de 38 garrotas bovinas, sem qualquer ônus sobre o imóvel; contudo, ao apresentar o título para registro, requisito indispensável para a liberação dos recursos, teve o ato negado pela serventia extrajudicial, sob o fundamento de que o emitente não é o proprietário do imóvel, exigindo ( evento 1, ANEXO8 ), de forma que reputa ilegal, a averbação do penhor na matrícula imobiliária. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a proceder, em 48 horas, ao registro da Cédula Rural Pignoratícia no Livro 3 - Registro Auxiliar, sob pena de multa diária de R$ 500,00. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: Cédula Rural Pignoratícia (Id. 1_CONTR3.pdf), Nota Devolutiva do Cartório (Id. index.pdf), Cadastro Ambiental Rural (Id. 1_ANEXO4.pdf), Declaração de Vizinhança (Id. 1_DECL10.pdf), entre outros. É o relatório. Decido . Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do pedido liminar, cumpre analisar, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a legitimidade passiva da parte requerida. A parte autora ajuizou a presente demanda em face do "Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Maria do Tocantins". Ocorre que, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as serventias extrajudiciais, conhecidas como cartórios, são entes desprovidos de personalidade jurídica e, por conseguinte, de capacidade de ser parte em juízo. Representam, na verdade, um conjunto de atribuições delegadas pelo Poder Público a uma pessoa natural, o delegatário (tabelião ou registrador), que as exerce em caráter privado. Veja-se os diversos julgados sobre o tema: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é de que os cartórios extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que são destituídos de personalidade jurídica. Assim, os Tabeliões é que devem responder, de forma direta e pessoal, por todos os atos praticados no exercício da titularidade da serventia, sobretudo quanto a eventuais verbas trabalhistas inadimplidas. Precedentes. Incólumes os dispositivos de lei e da CF invocados . Superadas as teses dos arestos colacionados, a teor do art. 896, § 4º da CLT (Lei 9756/98) e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5065720105090322, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016) Bem como: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS . ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito . Precedentes: AgInt no REsp 1561117/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018; (AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1388200 SP 2013/0181443-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas . A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis . ´IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia .” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1 .141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21 .11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min . Edson Fachin, Plenário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10401300620238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) A responsabilidade pelos atos praticados no exercício da função, bem como a titularidade para responder a ações que visam a compelir a prática ou desconstituição de um ato registral, é do respectivo titular da delegação. No caso em tela, a Nota Devolutiva que nega o registro foi emitida e assinada pela Sra. LORENA PECLAT BARBOSA, na qualidade de Registradora. Portanto, é ela quem detém a legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Contudo, em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do saneamento processual, previstos no Código de Processo Civil, deixo para determinar a emenda à inicial em momento posterior à análise do pedido de urgência, dada a natureza deste. Passo à análise da tutela provisória. Na sistemática adotada pelo código de processo civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese deduzida nos autos, a parte autora busca o registro de Cédula Rural Pignoratícia para viabilizar a liberação de financiamento agrícola. Compulsando detidamente os autos e a prova documental já coligida, observo que a pretensão deduzida pela parte requerente ostenta manifesta probabilidade de acolhimento definitivo, na medida em que a recusa do cartório aparenta se fundar em interpretação equivocada da Lei de Registros Públicos. A Lei nº 6.015/73 é expressa em seu art. 178, II, ao determinar que "as cédulas de crédito rural" devem ser registradas no "Livro nº 3 - Registro Auxiliar". Este livro, conforme o art. 177 da mesma lei, destina-se justamente a atos que "não digam respeito diretamente a imóvel matriculado". A garantia da cédula em questão ( evento 1, CONTR3 ) é um penhor sobre semoventes, de natureza mobiliária, não se justificando a exigência de averbação no registro do imóvel (Livro 2), que é destinado a ônus reais imobiliários. A exigência da serventia, portanto, ao menos em uma análise de cognição sumária não está de acordo com o ordenamento vigente. Por outro lado, o perigo de dano é manifesto, e se infere da iminente perda da janela produtiva para a atividade de recria e engorda de bovinos, que depende de um calendário sazonal. A não liberação do crédito de R$ 86.184,00 (oitenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais) no tempo oportuno pode comprometer a subsistência do agricultor familiar e o sucesso do empreendimento financiado, gerando um prejuízo de difícil reparação. Ademais, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, art. 300, § 3º), pois o registro no Livro 3 apenas confere publicidade à garantia pignoratícia, podendo ser cancelado por ordem judicial futura, caso o julgamento de mérito seja desfavorável ao autor. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a titular do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Maria do Tocantins, Sra. LORENA PECLAT BARBOSA, proceda ao registro da Cédula Rural Pignoratícia nº 040-25/5074-9 no Livro 3 - Registro Auxiliar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com base nos art. 139, IV e 297, ambos do CPC, imponho à ré, para o caso de descumprimento, pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se, com urgência, a titular da serventia para cumprimento, servindo esta decisão como mandado. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo passivo da demanda, devendo direcionar a ação em face da titular da serventia extrajudicial, Sra. LORENA PECLAT BARBOSA, qualificando-a devidamente, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, e considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do Código de Processo Civil. Após a emenda, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do instrumento citatório. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 e 351). Cumpra-se, com urgência. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 09/07/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

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Otavio Duarte Junior x Estado Do Paraná

ID: 294731663

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000136-02.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN MARRA BARBOSA

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000136-02.2025.8.16.0098 Processo: 0000136-02.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.866,26 Requerente(s): OTAVIO DUARTE JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, em conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem sanadas, ou necessidade de produção de provas em audiência de instrução, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e de desenvolvimento do processo, passo a seu julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial, qual seja: a prescrição. Seguindo a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que a hipótese narrada nos autos exige a aplicação do artigo 1º do Decreto n. º 20.910/32, ou seja, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 05 (cinco) anos. Isso implica no reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas antecedentes à propositura da ação, por ser configurada como relação de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ. Vejamos: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. 2º SARGENTO QUE EXERCEU FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APOSENTADORIA É TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO SOB EXAME. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-51.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 193 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ALTERADO. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008289- 34.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) Pois bem. Consta dos autos que o autor, OTAVIO DUARTE JUNIOR, integra o quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná, ocupando atualmente o cargo de Cabo. Também consta que o autor exerceu a função de Comandante de equipe no 2º Batalhão de Polícia Militar ROTAM/CANIL durante o período de 2019 a 2021. A escala de serviço de mov. 1.7 e mov. 1.8 atesta que Otavio Duarte Junior desempenhou função correspondente à graduação de 3º Sargento, apesar de ser Soldado. Diante disso, o autor requereu a procedência do pedido para ser ressarcido pelas diferenças de subsídios entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o Requerente não logrou êxito em comprovar o cargo efetivamente ocupado durante o ano de 2019, tendo apresentado apenas uma escala isolada referente ao mês de junho daquele ano (mov. 1.1, fl. 6), a qual, por si só, revela-se insuficiente para demonstrar o exercício da função ao longo de todo o período mencionado, conforme alegado na petição inicial. Ademais, eventual pretensão relativa à diferença de subsídio supostamente devida em relação ao referido ano encontra-se atingida pela prescrição. No que tange ao período entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, verifica-se que restou devidamente comprovado que o Requerente exerceu a função de 3º Sargento, conforme se depreende das escalas de serviço juntadas aos autos (mov. 1.7 e mov. 1.8). Em contestação, o Estado do Paraná argumenta que o autor teria exercido a função de 3º Sargento de forma pontual, limitando-se aos meses de dezembro de 2020, de fevereiro a dezembro de 2021 e a determinados períodos do ano de 2022. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, especialmente as escalas de serviço constantes nos movimentos 1.7 e 1.8, as quais demonstram de forma clara e contínua o exercício regular da função de 3º Sargento ao longo de dois anos completos. Dessa forma, resta evidenciado que o desempenho da função ocorreu de maneira efetiva e habitual, e não de forma esporádica ou eventual, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhimento. Desse modo, apesar das alegações do Estado, entendo que o autor faz jus à diferença de subsídios entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento. Isso porque o autor, que na época ocupa o cargo de Soldado, foi designado para exercer a função de Comandante de agrupamento, atribuída ao posto de 3º Sargento, de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. O embate processual refere-se ao desvio de função e se faz o autor jus às diferenças salariais pleiteadas. O art. 57 da Lei nº 16.575/2010 dispõe que: “Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante- Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado- Maior da Corporação, com observância da legislação específica.” Ainda assim, eventual desvio ou acúmulo de função, em descompasso com o Quadro Organizacional, necessariamente implica na aplicação da Súmula nº 378 do STJ (“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”), inexistindo violação ao princípio da legalidade, como faz parecer o Estado do Paraná. Ora, justamente por decorrer de previsão expressa de lei estadual é que o Comando-Geral da Polícia Militar editou o Quadro Organizacional de modo a definir, objetivamente, os cargos a serem ocupados por cada função. É de se afastar, outrossim, a alegação de defesa, pois admitir o contrário implicaria na invariável conclusão de que a delegação do poder organizacional ao Comando-Geral da Polícia Militar não teria qualquer finalidade, sendo a legislação correspondente mera letra morta, eis que seria possível a ocupação dos postos por militares de qualquer graduação. Nesse ponto, o art. 118 da Lei Estadual nº 1.943/54 estabelece que: “O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. Logo, tendo em vista a existência de lei que prevê a atribuição da definição das funções ao Comando-Geral da Polícia Militar (Lei Estadual nº 16.575/2010) e de norma expressa sobre direito de equivalência remuneratória de oficial atuante em cargo de patente superior (Lei Estadual nº 1.943/54), não há falar, a partir de uma análise sistemática da legislação, em violação ao princípio da legalidade estrita ou ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse propósito, segue ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. SOLDADO QUE ATUOU EM FUNÇÃO DESTINADA À OCUPAÇÃO POR SUBTENENTE E 3º SARGENTO. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO POR COMANDANTE-GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 16.575/2010. PREVISÃO LEGAL, ADEMAIS, DE EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA DE OFICIAL DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE POSTO SUPERIOR. ART. 118 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CUJOS PERCENTUAIS DEVERÃO SER FIXADOS PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. ART, 85, §§ 3º, 4º, I, E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. a) Consoante o art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010, “respeitado o efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. b) Tendo em vista a designação, por lei estadual, do Comandante-Geral para a definição das funções do Estado Maior a serem ocupadas pelos militares, conforme quadro organizacional, não há falar em violação ao princípio da legalidade estrita na hipótese. c) Nos termos do art. 118 da Lei Estadual nº 1.943/54, “o oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. d) Conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. e) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, cujos percentuais deverão ser fixados pelo Juízo da liquidação, consoante o art. 85, §§ 3º, 4º, I e 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016497- 12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.09.2024) Negritei. E ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. DISSOCIADO DA HERMENÊUTICA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SÚMULA 378 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007427-63.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) No caso concreto, é evidente que o autor passou a exercer, no período delineado, funções que não lhe competiam, pois são exclusivas de uma graduação superior à sua, sem que tenha recebido o subsídio correspondente ao referido posto. Diante disso, a acumulação de funções diversas das que lhe cabem deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Conforme entendimento das Turmas Recursais do Paraná, o sistema de subsídio não é incompatível com a percepção de verbas de natureza indenizatória, especialmente aquelas decorrentes de acúmulo de função pelo desvio de função, cujo caráter é reparatório. Sobre o tema: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO QOPM. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO 3º BATALHÃO DA 3ª CIA DA PMPR, ATRIBUÍDA AO POSTO DE 3º SARGENTO. GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI Nº 17.169/2012 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI ESTADUAL N° 1.943/54. DESVIO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004899-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.08.2024) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. SOLDADO QUE FOI DESIGNADO PARA CUMPRIR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO/AUXILIAR DA SEÇÃO DE TRANSPORTE, NA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NA FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. ARTIGO 118 DA LEI ESTADUAL 1.954/54. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021368-80.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.09.2024) Portanto, é de rigor a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento, referentes ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, respeitadas, todavia, as prestações fulminadas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. III. DISPOSITIVO: Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido inserto na exordial apresentada por OTAVIO DUARTE JUNIOR em face do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor as diferenças salariais entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento, referentes ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, inclusive os reflexos no 13º salário e nas férias em razão do exercício da função de Comandante de agrupamento pelo autor, respeitada, todavia, a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes à data da propositura da ação. Os valores serão apurados por mero cálculo aritmético, podendo o credor promover o cumprimento da sentença na forma do artigo 509, § 2º do CPC, instruindo o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, de acordo com os pressupostos previstos no artigo 534 do CPC; os valores deverão ser corrigidos a partir da data na qual deveriam ter sido pagos, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora a partir da citação pela remuneração oficial da caderneta de poupança até a data anterior à vigência da EC n° 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Jacarezinho, 9 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 5364951-54.2023.8.09.0051

ID: 323160172

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5364951-54.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DE GOIáS - SINTEGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEYLLER PAULO SILVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5364951-54.2023.8.09.0051Polo ativo: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Goiás - SintegoPolo passiv… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5364951-54.2023.8.09.0051Polo ativo: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Goiás - SintegoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Coletiva Ordinária de Obrigação de Fazer. A sentença proferida no evento 76 julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito à averbação integral do período trabalhado sob o regime pró-labore, sem excluir férias, finais de semana e feriados, e a emissão de certidões de tempo de contribuição, nos termos da Súmula 61 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO (evento 80) opôs embargos de declaração, alegando erro material na sentença ao dispor que o direito à averbação é da "parte autora" e não dos "substituídos".Alega ainda omissão quanto aos efeitos da sentença e à condenação em honorários advocatícios. O ESTADO DE GOIÁS (evento 88) opôs Embargos de Declaração arguindo omissão da sentença por não ter determinado a necessidade de análise individualizada da situação funcional de cada servidor para a averbação do tempo pró-labore. Contrarrazões apresentadas nos eventos 89 e 93. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise conjunta dos recursos. Dos Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO: 1. Erro Material quanto aos Destinatários dos Efeitos da Sentença: O Embargante alega que a sentença reconheceu o direito à averbação para a "parte autora", quando, na verdade, o Sindicato atua como substituto processual e o direito pertence aos seus representados, ou seja, todos os servidores públicos ou ex-servidores da educação com vínculo com os requeridos. Com efeito, o Sindicato é o ente legitimado para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, conforme o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. Portanto, a redação da sentença na parte dispositiva, ao mencionar "o direito da parte autora à averbação em sua ficha funcional", configura um erro material, pois o sindicato, enquanto pessoa jurídica, não possui ficha funcional para fins de averbação de tempo de serviço. O direito reconhecido é dos trabalhadores por ele representados. Acolho este ponto para corrigir o erro material, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Contradição/Omissão quanto à Obrigação de Pagar: O Sindicato Embargante aponta que a sentença, após afirmar que a demanda "não contempla qualquer pedido de concessão de aposentadoria ou benefício, tampouco há requerimento de condenação ao pagamento de verbas remuneratórias", faz menção a "valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença" e à possibilidade de acréscimo de "parcelas posteriores". O pleito inicial do Sindicato incluía a contagem do tempo averbado para aquisição de quinquênios (adicional por tempo de serviço). A própria sentença, ao analisar o mérito, explicitamente reconheceu que "o período laborado sob o regime pró-labore, além da averbação para fins previdenciários, também confere o direito do servidor que posteriormente foi aprovado em concurso público e passou a integrar o quadro de servidores efetivos a averbar o tempo de serviço para o cálculo dos quinquênios". Configura-se, de fato, uma contradição na fundamentação e omissão parcial no dispositivo ao não esclarecer de forma inequívoca a abrangência da condenação quanto aos efeitos financeiros para os quinquênios, que são uma decorrência lógica da averbação do tempo de serviço. Acolho este ponto para sanar a contradição e omissão, ratificando que a procedência da demanda abrange, além da averbação para fins previdenciários, o reconhecimento do tempo de serviço para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, conforme já estabelecido na fundamentação da própria sentença. 3. Omissão quanto à Condenação em Honorários Advocatícios: O Embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. De fato, a sentença foi omissa nesse ponto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que em ações coletivas ajuizadas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, aplica-se por simetria o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL . ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7 .347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes . 2. Contudo, predomina no âmbito da Oitava Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção decustasprocessuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8 .078/1990. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0000973-11.2019 .5.08.0011, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Assim, embora haja a omissão da sentença, o pleito de condenação em honorários advocatícios não pode ser acolhido, dada a jurisprudência dominante aplicável a ações coletivas desse tipo. Dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS: 1. Omissão quanto à Necessidade de Análise Individualizada: O Estado de Goiás alega que a sentença foi omissa ao não determinar a necessidade de análise individualizada da situação funcional de cada servidor para a averbação do tempo pró-labore, conforme a orientação da PGE (Despacho nº 1122/2018 SEI - GAB). A sentença foi clara ao julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à averbação integral do tempo de serviço prestado sob o regime pró-labore, com inclusão de férias, feriados e finais de semana, conforme dispõe a Súmula nº 61 do TJGO. A decisão determinou expressamente que os entes públicos não poderiam excluir tais períodos do cálculo do tempo de serviço, reafirmando que a contagem deve ser feita de forma contínua e ininterrupta. Além disso, destacou que os documentos juntados aos autos comprovam os períodos laborados, sem que o Estado tenha apresentado provas capazes de afastar ou modificar o direito reconhecido. A alegação do embargante de que seria necessária uma análise individualizada das circunstâncias de cada trabalhador não caracteriza omissão da sentença, mas sim tentativa de rediscussão do mérito já devidamente enfrentado. A sentença fundamentou de forma clara que o reconhecimento da contagem integral do tempo de serviço decorre do vínculo efetivamente comprovado, incluindo os dias de descanso como parte integrante do período laborado. Assim, acolher os embargos nesse ponto representaria reexame da matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Rejeito este ponto dos embargos. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé (arguido pelo SINTEGO contra o Estado de Goiás): O Sindicato Embargado requer a condenação do Estado de Goiás por litigância de má-fé, alegando que seus embargos são manifestamente protelatórios. Para que haja a condenação por litigância de má-fé, é necessário que a conduta da parte se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do CPC e que o recurso seja manifestamente protelatório. Embora os embargos do Estado de Goiás tenham sido rejeitados, os argumentos levantados, especialmente a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 61 e a necessidade de análise individualizada frente às orientações internas da PGE, não se mostram como um intuito deliberado e manifesto de protelar o andamento do processo, mas sim como uma tentativa de esclarecer o alcance da decisão em um contexto de ação coletiva e a harmonização com procedimentos administrativos. Rejeito o pedido de condenação do ESTADO DE GOIÁS por litigância de má-fé. Do exposto, e em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: a) ACOLHO em parte os Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO para: -Corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação no trecho destacado: "Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o direito dos servidores representados pela parte autora à averbação em suas fichas funcionais do período trabalhado às partes requeridas sob o regime pró-labore, conforme datas descritas na inicial, devendo os entes públicos calcularem a integralidade do período e não afastar do cálculo as férias, os finais de semana e os feriados, bem como a emissão de certidões de tempo de contribuição com destino a outros regimes de previdência, considerando todo o período trabalhado, sem desconto algum, nos termos da Súmula 61 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás." -Sanar a omissão e contradição da sentença para esclarecer que a condenação inclui o cômputo do tempo de serviço pró-labore, de forma integral e contínua, para cálculo de adicional por tempo de serviço, com os valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença; b) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS, por buscarem a rediscussão do mérito já decidido e por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. c) REJEITO o pedido de condenação do demandado em litigância de má-fé. Mantenho, no mais, a sentença tal como proferida. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Labor E Pesq E Anal Clin,Casas E Coop Saude E Hosp Part De Mossoro x Hospital Sao Luiz Ltda

ID: 332328832

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-66.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000973-66.2024.5.21.0013 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000973-66.2024.5.21.0013 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a34ee proferida nos autos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ – VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ – VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Vistos e examinados os autos indicados acima, em que são partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS CASAS E COOPERATIVAS DE SAÚDE HOSPITAIS PARTICULARES E DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE MOSSORÓ/RN, atuando na qualidade de substituto processual em favor de ANA KARINA DA SILVA e HOSPITAL SAO LUIZ LTDA, Acionado, passo à sua apreciação. Por meio do presente processo a parte Exequente pleiteia o cumprimento de sentença proferida nos autos 0000622-32.2020.5.21.0014 da Ação Civil Coletiva que condenou o réu a “pagar a todos os seus empregados e ex-empregados que exercem ou exerceram suas atividades nas funções de auxiliar de serviços gerais e técnicos de enfermagem o adicional de insalubridade em seu grau máximo e seus reflexos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, bem como as parcelas que se vencerem no curso desta demanda” e “incluir, em folha de pagamento, do respectivo adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que exerçam as funções acima, sob pena de multa mensal no importe de R$ 100,00 (cem reais) a ser aplicada por trabalhador lesado, a ser revertida em favor deles, renovável por mês de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. No referido julgado, restou determinado que “Considerando se tratar de ação coletiva, a condenação é genérica e, por isso, a liquidação deve ocorrer de forma individual, cabendo a cada substituído ajuizar ação executiva, apresentando prova do nexo etiológico entre o prejuízo individualmente sofrido e a conduta ilícita da empresa ré (CDC, arts. 97 e 98, §2º, I)” (fl. 50). O Meritíssimo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró perante o qual foi distribuída a ação, através da decisão proferida no id. ffbb194, declarou sua incompetência para julgar o feito e determinou a remessa dos autos respectivos para esta 4º Vara do Trabalho de Mossoró. Assim, a referida ação foi redistribuída para este Juízo. Não obstante todo o respeito que merece o MM. Juízo da 3ª VTM, dissente este Juízo da 4ª VTM da conclusão a que se chegou na mencionada decisão, pelas razões que abaixo serão expostas. Não obstante haja disposição expressa da CLT no sentido de que a competência para a execução das decisões é do Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio (art. 877 da CLT), as ações coletivas têm seus regramentos dispostos na lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que não passam despercebidas e cujos artigos a seguir transcritos prevêem: "Art. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2.º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução". "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;". Vê-se, pois, que, de acordo com os comandos legais contidos nos arts. 97 e 98, do CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do que dispõe o art. 769, da CLT, a liquidação e a execução de decisão proferida em ação coletiva, ainda que de forma provisória, pode ser promovida individualmente, no foro de escolha do credor. Vale dizer, o Juízo onde processada a ação coletiva não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes, ainda que de forma provisória. Em se tratando de ação coletiva, não faria sentido que a liquidação e a execução manejadas individualmente, com base em sentença proferida no bojo de processo coletivo, fossem vinculadas ao juízo prolator da decisão na fase de conhecimento. Deste modo, numa interpretação sistemática do art. 475-P do CPC; arts. 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e art. 21 da lei de Ação Civil Pública são alternativamente competentes o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva. No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Colendo TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT. I. As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV, da Constituição da Republica), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II. Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§ 1º e 2º, e art. 101, I, da Lei nº 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III. A jurisprudência dessa Corte Superior tem se firmado no sentido de que a liquidação de sentença proferida em jurisdição coletiva pode ser feita tanto no juízo do domicílio do credor quanto naquele em que se processou a ação coletiva, cujo critério cabe apenas ao exequente, a teor dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis analogicamente ao Direito Processual do Trabalho. IV. No caso concreto, o exequente, anteriormente substituído, pretendeu exercer seu direito de ação perante o juízo de seu domicílio - VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (suscitante), o que fez devidamente amparado nos arts. 98, §§ 1º e 2º, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. V. Assim, é competente para proceder ao julgamento do cumprimento de sentença o foro eleito pelo credor na ocasião do ajuizamento da ação, no caso dos autos, o juízo da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP, suscitado. VI. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP, suscitado, para julgar a ação de cumprimento de sentença"(CC-9704-51.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça ( CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, suscitado"(CCCiv-3902-38.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...); 3. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO A QUO. Conforme decidiu o Tribunal de origem, por aplicação analógica do estabelecido no art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a prerrogativa processual do favorecido por decisão proferida em ação coletiva de ajuizar individualmente a execução no foro de seu domicílio, que conduz à livre distribuição da ação de execução. Assim, a execução individual pode ser processada em local diverso daquele no qual foi ajuizada a ação coletiva de conhecimento, sem que fique evidenciada prevenção por competência funcional. Nesse cenário, a decisão recorrida não viola o art. 5º, LIV, da CF. Precedentes."(...); (AIRR-101123-31.2017.5.01.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso, a ação de execução individual de sentença foi proposta perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ou seja, no juízo da condenação, de forma que, por estar dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, deve ser o referido foro ser reconhecido como competente para processar a presente ação. Precedentes desta c. SBDI-2. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ"(CC-10153-09.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT.I. As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV, da Constituição da Republica), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II. Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§ 1º e 2º, e art. 101, I, da Lei nº 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III. A jurisprudência dessa Corte Superior tem se firmado no sentido de que a liquidação de sentença proferida em jurisdição coletiva pode ser feita tanto no juízo do domicílio do credor quanto naquele em que se processou a ação coletiva, cujo critério cabe apenas ao exequente, a teor dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis analogicamente ao Direito Processual do Trabalho. IV. No caso concreto, o exequente, anteriormente substituído, pretendeu exercer seu direito de ação perante o juízo de seu domicílio - VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (suscitante), o que fez devidamente amparado nos arts. 98, §§ 1º e 2º, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. V. Assim, é competente para proceder ao julgamento do cumprimento de sentença o foro eleito pelo credor na ocasião do ajuizamento da ação, no caso dos autos, o juízo da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP, suscitado. VI. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP, suscitado, para julgar a ação de cumprimento de sentença". (CC-9704-51.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020.) A prevenção do Juízo onde processada a ação coletiva apenas ocorre quando a execução for coletiva, o que não é o caso dos autos. Em sendo assim, inexistindo prevenção deste Juízo que examinou o mérito da ação coletiva, declaro a incompetência deste Juízo e suscito o conflito negativo de competência, razão pela qual determino sejam os presentes autos remetidos ao Presidente deste E. TRT21, para que seja ele processado e ao final resolvido para que se declare qual o Juízo competente para processar e julgar a presente ação. Antes da remessa inclua-se ANA KARINA DA SILVA no polo ativo da ação, no sistema e dê-se ciência às partes do quanto foi aqui determinado. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 240387748

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-45.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL

Acórdão

Advogados:

JONATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIULA MARTINS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-45.2023.5.10.0001 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ADVOGADO: FABIULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JONATAS DA COSTA COELHO ADVOGADO: ALINE MARTINS FERREIRA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES ADVOGADO: RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: JOSEAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO. Com amparo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo houve a constitucionalização, como direito fundamental, do suporte às famílias e do trabalho acessível e inclusivo. O afastamento de todo e qualquer tipo de barreira, inclusive social, com adaptações razoáveis, impõe o a adoção de integração normativa aos regimes jurídicos que possuem lacunas, como é o caso da CLT. Na linha do Tema 1097 do STF, e com fundamento no art. 8º da CLT e 4º da LINDB, possível a aplicação analógica e integrativa do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos empregados públicos. Comprovado que tanto a autora quanto sua filha são pessoas com deficiência e que necessitam de constante dedicação e cuidados especiais, imperiosa a concessão de horário especial, "independentemente de compensação de horário" e sem redução de salário. Recurso da reclamante conhecido e provido EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Julgados recentíssimos colhidos APLICABILIDADE do repertório do col. TST revelam alteração do entendimento daquela Corte, para autorizar que as prerrogativas da Fazenda Pública alcancem a EBSERH, enquadrando-a nas disposições do art. 175, da Constituição Federal como prestadora de serviço público, por aplicação analógica de julgados nascidos do ex. STF - ADPF 437/CE e RE 580.264, de Repercussão Geral" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000780-71.2021.5.10.0010, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/5/2022, Publicado no DEJT em 7/5/2022). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da decisão de fls. 434/443, complementada pela decisão de fls. 454/455, julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários postulando a reforma da sentença (fls. 457/481 e fls. 483/501, respectivamente). As partes apresentaram contrarrazões às fls. 511/527 e fls. 529/550, respectivamente. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA COM DEFICIÊNCIA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO O juízo primário, ao analisar os pedidos formulados pelas partes, pronunciou-se nos seguintes termos, na parte de interesse: "I. RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando que foi admitida em 04/06/2014 pela Ré, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Autora foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Reclamante é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Tutela de urgência indeferida a teor da decisão de fls. 193/194, entretanto, posteriormente, deferia em razão do acolhimento do pleito obreiro em sede de mandado de segurança (fls. 258/261). A reclamada apresentou defesa, ressaltando a ausência de previsão legal para o pleito da Autora e, ainda, o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Pugna pela improcedência do pedido. Razões finais orais remissivas e frustradas as propostas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.II. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Autora alega que foi admitida em 04/06/2014 pela Reclamada, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Obreira foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Obreira é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a Ré destacou o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Em defesa, a Reclamada alega que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusivamente, aos servidores públicos federais. Nesse compasso, defende que o caso deve ser analisado segundo as normas aplicáveis aos trabalhadores celetistas e regulamentos internos da estatal. Na falta destas, deverá ser observado o art. 8º da CLT, que determina que nenhum interesse de classe ou particular prevalece sobre o interesse público. Sustenta que inexiste dispositivo legal que elenque a redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento de familiar sem redução de remuneração, logo, não é possível vislumbrar que a Autora possua tal direito. Advoga que a Reclamada, como empresa pública, está vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Afirma que não desconhece o regime especial de proteção conferido à infância e à pessoa com deficiência, todavia, defende que esse regime não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Destaca que a redução da carga horária comprometeria a assistência prestada, vez que não há reposição de vaga. De início, cumpre esclarecer que a Autora, ao contrário do alegado pela Reclamada, comprovou que mantém dois vínculos de emprego ativo, quais sejam, a EBSERH e a SES/DF. Pois bem. A Reclamante procedeu à juntada de laudos médicos, psicológicos que atestam as enfermidades que afligem a Reclamante, assim como à sua filha. Nesse cenário, informou que, em razão dos sérios problemas de saúde que vem passando, inclusive, em virtude de sua rotina como médica da rede pública de saúde, a Obreira precisou se retirar de suas atividades laborais, afastamento que se deu com a percepção de benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário (B-91), por 4 meses. Relata, ainda, que seu médico psiquiatra recomendou sua adequação jurídica como pessoa com necessidades especiais e, por consequência, a redução de carga horária conforme previsão legal. Noutro giro, para além de seu próprio tratamento, que impõe internação em hospital psiquiátrico (dia), para uso de medicação hospitalar (uma vez por semana), além de uma sessão de psicoterapia semanal; sua filha possui indicação de realizar 5 sessões por semana, tudo conforme documentação colacionada aos autos. Inconteste que a Reclamante e sua filha necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, assim como para fazer uso contínuo de medicação controlada. Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Autora sustenta, em inúmeras ocasiões, que os seus problemas de saúde, que incluem igualmente quadro de ansiedade e depressão, foram agravados em razão de sua atividade laboral. Com efeito, trata-se de uma médica que atende na rede pública de saúde, o que, por sua própria natureza, apresenta uma dinâmica de trabalho estressante e que envolve capacidade laborativa acima da média considerada "padrão". A Autora defende que "(...) busca qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da Reclamante" (fls. 6). Ato contínuo, aduz que tem como prognóstico de tratamento a redução da carga horária de trabalho como meio necessário não só para seu tratamento, como também, por razões terapêuticas, eis que o desenvolvimento da depressão se relaciona com sua deficiência e, desse modo, para minorar seu sofrimento, há fundamentada necessidade de redução da jornada de trabalho. Incontroverso que, perante a Ré, a Autora labora 24 horas por semana, ou seja, às terças-feiras de 07h00 às 13h00; quarta-feira das 07h00 às 13h00 e, ainda, às quintas-feiras de 07h00 às 19h00 (fls. 253), jornada essa já reduzida se comparada ao horário padrão de trabalho. Conforme dito alhures, a Reclamante advoga que sua atividade laboral agravou seu quadro de saúde. Exaurido o prazo de afastamento previdenciário, certamente a Obreira foi considerada apta para retornar ao labor. Na presente ação, a Reclamante recorre ao Judiciário para garantir a redução de sua jornada de trabalho, com base nos tratamentos terapêuticos a ela prescritos, e, dessa forma, minorar os efeitos estressantes que sua atividade de trabalho demanda. Presume-se que o corpo médico que assiste à Reclamante concluiu que, para melhores resultados dos tratamentos a serem ministrados à Autora, necessário a redução de sua carga horária de trabalho em 50%. Na hipótese, a Autora passaria, então, a trabalhar 12 horas por semana. Ora, a Reclamante foi afastada do trabalho por 4 meses por questões de saúde, o que, por sua vez, possibilitou a continuidade de seu tratamento em período integral. Verificada a melhora, a Autora retornou ao trabalho nas mesmas condições antes previstas em seu contrato laboral. Entretanto, não ficou claro se a redução para 12 horas semanais de trabalho seria suficiente para alcançar resultados mais eficazes nos tratamentos que ora se submete, assim como para assistir sua filha que também foi diagnosticada com TEA. Dito de outra forma, a natureza de seu trabalho continua a mesma. Ou seja, mesmo cumprindo jornada de 12 horas semanais, permanecerá desenvolvendo atividades laborais exaustivas. Isso porque trabalhar por 12 horas e/ou 24 horas por semana (jornada contratual já diminuta na EBSERH) não afastará o "gatilho", por ela própria indicado, responsável pelo agravamento das patologias que lhe afligem, vez que, ainda que reduzido o tempo despendido para tanto, permanecerá a manter sua rotina como médica da rede pública de saúde. Noutro giro, a Reclamante não menciona se pretende se submeter a perícia médica previdenciária para fins de solicitar novo afastamento laboral e, assim, garantir dedicação exclusiva aos tratamentos médicos, psicológicos que atualmente realiza. Ademais, em que pese ter indicado número de sessões terapêuticas em que a Obreira e sua filha estão inseridas durante a semana para dar prosseguimento aos respectivos tratamentos, não foi evidenciado o quantitativo de horas necessárias para atender o tratamento. Com efeito, entendo que não restou comprovado que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde de sua filha. Dito isso, necessário o prosseguimento da análise quanto ao direito da Autora de usufruir de tratamento diferenciado (Princípio da Igualdade Material), visto que portadora de TEA, assim como no que diz respeitos aos cuidados demandados por sua filha, também autista. Senão vejamos. Em relação à Reclamada, a empresa fundamenta sua defesa na inexistência de previsão legal de ordem infraconstitucional para o deferimento do pleito da Reclamante. Outra questão que merece destaque diz respeito ao fato de que para a empresa, independentemente da redução da carga horária da Reclamante e/ou seu afastamento previdenciário, em ambos os casos haverá comprometimento do "dimensionamento previsto para a unidade e, consequentemente, a assistência prestada, já que não há reposição de vaga" (fls. 290). Dito isso, não se pode olvidar que o pedido de redução de jornada pela Reclamante se encontra norteado por normas de direito internacional, da interpretação conforme a Constituição, e, em especial, pelo olhar que o Constituinte quis imprimir aos direitos humanos. Nesse cenário, convém trazer à baila as características do autismo segundo a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a saber: "Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (grifo nosso) Depreende-se do dispositivo legal mencionado que o autismo é considerado, para todos os fins legais, uma deficiência, e, portanto, aplica-se à hipótese dos autos a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela República Federativa do Brasil, mediante o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a qual dispõe no item "X" de seu preâmbulo que "a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. (grifei) Dentro deste raciocínio, pode se afirmar que a família é elementar para a concretização dos direitos do portador de autismo, de maneira que àquele membro da família, geralmente, a mãe, se encontra dividida entre a jornada de trabalho e os cuidados necessários com o filho. O art. 7º, itens 1 e 2 da mesma Convenção, ao tratar sobre as crianças com necessidades especiais, distribui esse encargo, entre o Estado, sociedade e empregador, de maneira que o interesse do autista seja resguardado. Em relação ao Estado, em um plano ideal, um incentivo previdenciário, serviria de estímulo aos empregadores para manterem em seus postos de trabalho pessoas que dispensam cuidados ao portador de autismo. No que se refere a Convenção Internacional supramencionada, a própria Constituição Federal/88 lhe concedeu status de emenda constitucional, eis que claramente trata de direitos humanos fundamentais, conforme prevê o artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, que assim dispõem: "(omissis) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Acrescente-se aos dispositivos citados, apenas a título de ilustração, que a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, prevê, no artigo 98, §§ 2º e 3º, recentemente alterado, a concessão de horário especial, independentemente de compensação, ao servidor que tenha filho com deficiência (grifado): "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Como se não bastasse, a jurisprudência do TST tem se posicionado nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No caso, o Tribunal Regional utilizando-se do método de integração normativa e da técnica sopesamento entre princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja na correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com objetivo de atingir o fim social e o bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com relação ao percentual arbitrado pelo Tribunal Regional de redução da jornada em 50%, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-533-36.2019.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). No caso dos autos, a filha da Reclamante, em que pese diagnosticada com transtorno de espectro autista, igualmente conta com o suporte de outros familiares, mormente o pai, além de uma estrutura funcional adequada às suas necessidades. Nesse ponto, inclusive, a Obreira nada menciona sobre o papel do genitor nos cuidados com a filha também acometida por TEA. De fato, como bem ponderou a Obreira, a presença de familiares (especialmente da mãe) nas sessões de terapias com a equipe multidisciplinar é importante para maximizar as intervenções terapêuticas propostas. Contudo, esse fato não desnatura o dever paterno de igualmente fazer o acompanhamento de sua filha. De toda a sorte, importante frisar que a Reclamante conta com o apoio de outros membros da família para prover os cuidados necessários à sua filha, não estando, pois, tais responsabilidades exclusivamente limitadas aos seus desimpedimentos. Mesmo porque a própria Reclamante também passa por diversos tratamentos que exigem o respaldo e o apoio de terceiros. Ante o exposto, entendo ser razoável e suficiente para a hipótese dos autos que a carga horária da Obreira seja reduzida em cerca de 20%, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. Desse modo, considerando a efetividade que a Constituição da República concedeu aos direitos humanos fundamentais, assim como o entrelaçamento dessas garantias com o contrato de trabalho em foco, defiro o pedido da Reclamante para permitir a redução de sua jornada de trabalho de 24 horas para 19 horas semanais, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT." Posteriormente, em analise aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão (fls. 454/455. "1 - RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL opõe embargos de declaração, apontando contrariedades no título judicial. Houve apresentação de contrarrazões. É, em síntese, o relatório. 2 - DO CONHECIMENTO Tempestivos, próprios e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante. 3 - MÉRITO A Reclamante defende que na decisão embargada consta vício de contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de piso. Nesse compasso, sustenta que o juízo, em sede de conclusão deliberou pela redução da carga de trabalho da autora em cerca de 20%, sem compensação de horários. Todavia, na parte dispositiva, infere-se que a demanda fora julgada totalmente "Procedente". Afirma que, do exame da fundamentação, conclui-se que demanda foi acolhida apenas parcialmente procedente, visto que não acolheu a pretensão na forma deduzida na inicial. Requer que o Juízo reconhece a contradição apontada, atribuindo efeito modificativo, nos termos da súmula 278 do TST. Razão não assiste à Embargante. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre as diversas partes da sentença, ou seja, entre relatório, fundamentação e dispositivo. Nesse compasso, in casu, uma leitura acurada da sentença permite verificar que não há tecnicamente nenhuma contrariedade a ser sanada, visto que a sentença embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos pertinentes para o deslinde da controvérsia, dentro dos limites da litiscontestação. Se a decisão contém solução da questão debatida, de forma explícita, novas discussões mostram-se inócuas e inadequadas. Com efeito, o pleito explanado na inicial diz respeito à redução da carga horária da Reclamante, pelos fundamentos então narrados na peça de início. Esse objetivo foi acolhido pelo Juízo, a questão que envolve o arbitramento em percentual menor ao pleiteado pela parte não descaracteriza o deferimento do pedido. A título exemplificativo, a procedência do pleito de pagamento de horas extras. É possível que o quantum e a forma pedida na inicial não sejam acolhidos como demandado pelo Autor, mas o pedido, se reconhecido como devido, é procedente. Da mesma forma, a redução da jornada de trabalho, como ocorre no presente caso. Não havendo a alegada contradição, rejeito os presentes embargos de declaração. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes." Pois bem. As partes recorrem no tocante à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem compensação de horários. A reclamante defende ser possuidora do direito almejado, na medida em que, não obstante ser contratada pela reclamada nos moldes previstos na CLT, a empresa reclamada é pública e, como tal, seus empregados devem ser regidos, por analogia, à Lei n° 8.112/1990. A reclamada, por seu turno, argumenta que "...é induvidoso que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusiva e especificamente, aos servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional (estatutários). Isso porque, entre outras razões, embora a competência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho seja da União (competência privativa, art. 22, I, CF), aos empregados celetistas cabem somente os direitos trabalhistas concedidos por lei federal em caráter geral ou negociados em contrato de trabalho (RE 552.217 AgR, AI 581.418 AgR, ADI 318. (...) No mesmo sentido, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Referida norma foi alçada a estatura constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente (art. 1º). Contudo, esse regime especial de proteção não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Demanda, em verdade, efetiva ação dos órgãos competentes para que a ausência de norma jurídica não seja obstáculo ao atendimento de suas necessidades prioritárias." Sintetiza, por fim, que "Além do princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular consubstancia um dos pilares do Direito Administrativo. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Celso Antônio Bandeira de Mello, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social. Não podemos deixar de mencionar a posição de Raquel Melo Urbano de Carvalho no que tange à supremacia do interesse público. A Autora defende que somente na medida em que os interesses da sociedade prevaleçam perante os interesses particulares torna-se possível evitar a desagregação que fatalmente ocorreria se cada membro ou grupo da coletividade buscasse a concretização dos seus interesses particulares. A necessidade de prevalência do bem comum enquanto objetivo primordial a ser perseguido pelo Estado é um pressuposto da própria sobrevivência social. Da superioridade do interesse da coletividade decorre a sua prevalência sobre o interesse do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último." Pois bem. Primeiro ponto a esclarecer é que, muito embora conste do dispositivo da sentença que a ação foi julgada totalmente procedente, o deferimento do pedido se deu em parte, já que concedida a redução da jornada em 20% quando a postulação inicial foi de uma redução de 50%. Inclusive tal foi o questionamento feito pela autora em embargos de declaração. Corrijo, pois, tal contradição contida na sentença. Devidamente esclarecido, sigo com a análise do recurso. Conforme narrado na inicial, a reclamante é empregada pública, tendo ingressado no quadro funcional da reclamada, por força de habilitação em concurso público, tendo iniciado suas atividades em 04/06/2014, na função de médica, estando com o contrato ativo até os dias de hoje. Narra que no ano de 2023, foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Aspecto Autista, somado ao quadro de ansiedade e depressão com ideação suicida, patologias confirmadas por inúmeros laudos médicos acostados aos autos. Informa que, durante o tratamento médico a que estava sendo submetida, foi igualmente diagnosticada com TPS - Transtorno de Modulação Sensorial, hiper-responsivo. Traz, ainda, e como se não bastasse, a informação de ser genitora de duas filhas, menores de idade (9 anos e 07 anos), sendo que a mais nova, em acompanhamento multidisciplinar, foi também diagnosticada, recentemente, com o TEA - Transtorno do Aspecto Autista, por médico especialista, neuropediatra. Aduz que, tanto a reclamante, quanto sua filha, necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, bem como fazem uso de medicação controlada, em busca de uma pouco de qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da reclamante. Requerimento que fora efetuado administrativamente à reclamada, sendo-lhe negado sumariamente. Não encontrando meios de solucionar administrativamente o impasse, a reclamante interpôs a presente ação trabalhista, como pedido de tutela provisória. A reclamada contesta as alegações, argumentando que a reclamante pretende que o Poder Judiciário intervenha diretamente nas decisões administrativas da EBSERH, na gestão dos assuntos que lhe foram atribuídos pelo ordenamento jurídico. Defende, em síntese, que ao administrador são asseguradas a liberdade e discricionariedade para decidir o melhor para a administração pública e, exceto no caso de flagrante ilegalidade, o Poder Judiciário não pode intervir no ato legal e legítimo, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Em análise da Tutela Provisória de Urgência, requerida pela reclamante, o juízo de origem pronunciou-se nos termos que seguem (fls. 194/195) "Vistos e examinados os autos. Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls. 178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de emprego (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se as partes. Após, inclua-se os autos em pauta de inaugurais (CEJUSC-Brasília)" Ainda buscando atender às suas necessidades médicas, bem como as de sua filha, a reclamante interpôs Tutela Antecipada Antecedente (0002586-69.2024.5.10.0000), cuja decisão, de minha relatoria, segue abaixo transcrita (fls.561/565), verbis: "Trata-se de Tutela Antecipada em caráter Antecedente proposta por Juliana de Souza Rosa Leal em face de ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Martha Franco de Azevedo, nos autos principais de nº 0000973-45.2023.5.10.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente, em sua peça de ingresso, mantendo a redução da jornada de trabalho, para 20%, o que representa que no lugar de cumprir jornada de 24hs semanais, a requerente passará a cumprir 19hs semanais. Requer a reclamante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente, para conferir ao Recurso Ordinário por ela interposto, efeito suspensivo, sendo mantido o que restou decidido no MSCiv impetrado sob o nº 0002117.74.2023.5.10.0000, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em uma análise preliminar, verifica-se que a requerente demonstrou, por meio da documentação acostada ao presente feito, notadamente, relatórios e laudos médicos. Assim, peço vênia para adotar como razões de decidir, a decisão de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado, nos autos do MSCiv 0001217-74.2023.5.10.0000, envolvendo as mesmas partes, in verbis: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Juíza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000973-45.2023.5.10.0001, indeferiu, em sede de tutela provisória, o pedido de redução da carga horária de trabalho para 50%, sem prejuízo de salário e necessidade de compensação. Em sede liminar, a impetrante sustenta a ilegalidade do ato impugnado e pede o deferimento da tutela postulada. Argumenta que tanto ela, quanto a sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, conforme atestam os relatórios médicos, necessitando, assim, de tratamento terapêutico e acompanhamento. Defende ter direito a redução de jornada, com esteio no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, aplicado de forma analógica. Sustenta ter vínculo ativo, além da EBSERH/HUB, apenas com a SES/DF; bem como enfatiza "que houve judicialização apenas em face da EBSERH para redução de jornada laboral pelo fato de que na SES/DF (Hospital do Paranoá), apesar do pedido concomitante de redução de jornada, o processo administrativo se encontra parado desde o dia 08 de agosto de 2023, sem qualquer conclusão". É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art.98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls.178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, emprego relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito." Pois bem. Na hipótese em tela, a prova pré-constituída dos autos revela que a impetrante e a sua filha são portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Os relatórios e laudos médicos trazidos indicam a necessidade de tratamento médico urgente e continuado para ambas, sendo que, em relação a filha, o acompanhamento da genitora é imprescindível nas terapias de reabilitação multidisciplinar: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo nas modalidades individual e grupo. Os elementos de prova também evidenciam que a impetrante, de fato, mantém somente dois vínculos de emprego ativo; quais sejam, a EBSERH, ora litisconsorte passiva, e a SES/DF. Outrossim, quanto ao direito à redução de jornada, a impetrante é empregada de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e, portanto, tenho a compreensão que possa estar tutelada, por analogia, pelo art. 98, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, de seguinte teor: "Art. 98 (...) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha (...) cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Diante desse panorama, indene de dúvidas ser a impetrante e sua filha portadoras de necessidades especiais (Lei n.º 12.764/2012), razão pela qual entendo estar garantida a carga de trabalho proporcional às circunstâncias do caso examinado, com manutenção do pagamento integral, em atenção, inclusive, ao disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Em face do exposto, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo da impetrante tutelável por meio dessa ação mandamental". Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, determinar que a EBSERH conceda jornada de trabalho especial à impetrante (50%), sem compensação de horário e alteração do patamar remuneratório até o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante. A jornada especial deverá ser implementada na forma mais urgente possível, ou, no máximo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a litisconsorte necessária comunicar e comprovar o cumprimento da liminar. " Comunique-se a concessão à Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Cite-se a requerida para, querendo, contestar o pedido, caso queira, no prazo de cinco dias úteis. Proceda por via postal Publique-se e cumpra-se." Ao exame. Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que tanto a reclamante, quanto sua filha são portadoras de patologias que levam à necessidade de terapias multidisciplinares, fisioterapia, terapia ocupacional (3 vezes por semana), bem como ingestão de medicamentos de uso controlado, o que impõe evidente dedicação integral da reclamante (genitora) e família, em grau superior ao que comumente é demandado em relação a crianças que não demandam cuidados especiais. A reclamante desempenha suas funções, como médica no âmbito da reclamada, com atual carga horária de 24 horas semanais. Com efeito, de fato o regime jurídico da relação mantida pelas partes, disciplinado pela CLT, não prevê o direito à redução da jornada, em razão de doença, como sustenta a reclamada. Tampouco se tem notícia de que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes contenham previsão à respeito da situação em análise. Na ausência de previsão legal autorizadora, a jurisprudência do Exc. STF, assim como de outras Cortes vêm aplicando, por analogia, o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" ". Na mesma senda, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, preceitua: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse sentido, cito jurisprudências que seguem: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Aparente violação do art. 227 da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Ainda no mesmo sentido, precedentes deste Eg. Regional: "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. O direito da reclamante - empregada pública - de ter sua carga de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, em virtude de ter filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEC, com indicação de necessidades especiais, está tutelado, por analogia, pelo art. 98, §2º, da Lei n.º 8.112/90 e também pelo disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Precedentes." PROCESSO nº 0000233-36.2023.5.10.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO "CORREIOS. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DO EMPREGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA, SEM REDUÇÃO SALARIAL E SEM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Os §§2º e 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112/1990, aplicado analogicamente à empresa pública, define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial para acompanhamento de tratamento médico de filha do empregado público, encontra expressa previsão legal, além de dar efetividade à doutrina da proteção integral (art. 227 da Lei Maior), que assegura à criança o direito de ser acompanhado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável, durante todo o período de tratamento, e preservar o direito à saúde, positivado como direito fundamental social e da criança (arts. 6º e 227 da CRFB/1988), e a dignidade da pessoa humana." (0001259-16.2021.5.10.0802, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos) PROCESSO nº 0000643-45.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - RELATOR: PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN O art. 8º da CLT autoriza o uso da analogia em situações de lacunas na lei, como no caso dos autos. Cuida-se, no presente caso, de situação peculiar de análise de enquadramento adequado e justo, de grandezas legalmente previstas e asseguradas. Por um lado, tendo em vista o caráter bilateral do contrato de trabalho, a obrigação de o empregador pagar o salário, vem acompanhada do dever do empregado de prestar os serviços contratados, observada a jornada estabelecida, e no caso, aquela requerida pela própria reclamante, ainda que em condições absolutamente diversas das analisadas atualmente e que ampararam os pedidos da demanda. De outro lado, as previsões fundamentais, à dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III; proteção à maternidade e à infância (art. 6º); e o dever do Estado, sociedade e da família (art. 227), todos da Constituição Federal, em assegurar, com absoluta prioridade, relativamente às crianças, adolescentes e jovens o direito, dentre outros, à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar. O mesmo se dando em relação à própria reclamante. Trata-se, portanto, de adequação de previsões legais ao caso concreto. Como referido acima, a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e à infância, e o dever da sociedade como um todo e do próprio Estado, de assegurar com absoluta prioridade as garantias e proteções antes mencionadas, se sobrepõem, no caso concreto, ao estabelecido no contrato de trabalho firmado pelas partes, por tratar-se de mandamento constitucional e, portanto, prioritário. Assim, impedir o acompanhamento da reclamante ao tratamento e convívio diferenciado com sua filha, que comprovadamente possui as patologias referidas na inicial e necessita de monitoramento e presença diferenciados da mãe, o que também ocorre com a própria reclamante, é negar a esta (criança) o seu constitucional direito à infância digna, saudável e segura, o que não se pode admitir. Como já referido, no presente processo, cuida-se de situação diferenciada e peculiar, em que demonstrada a necessidade especial da reclamante e de sua filha, sendo, desta forma, justificada a análise legal teleológica e sistêmica, prevalecendo, frente às grandezas apresentadas, o disposto nos artigos 1º, 6º e 227 da Constituição Federal, em aplicação analógica da Lei 13.370/16, Decreto 99.710/90, Lei 8.112/90 e Lei 8.069/90, com amparo nos preceitos constitucionais citados. Registro, ainda, a devida análise do caso concreto em perspectiva de gênero, já que a situação de mulher, mãe e trabalhadora da reclamante deve ser protegida, de forma que todas as suas condições possam ser amplamente desempenhadas. Desta forma, observadas as normas referidas, aplicáveis ao caso em concreto, devida se faz a redução de jornada postulada pela autora. Descabe, ainda, qualquer redução salarial, pois a redução de carga horária contratada não se trata de interesse ou benefício próprio da autora, na sua condição de trabalhadora, mas de defesa constitucional da dignidade da pessoa humana, precisamente de uma infância digna, no caso de sua filha, bem como dela própria, o que é dever de todos. Destaco mais, que as necessidades especiais da filha da reclamante, assim como de si mesma, inquestionavelmente demandam maiores custos e uma redução remuneratória igualmente impediria os preceitos constitucionais já invocados. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ressaltando a ocorrência de erro material/contradição, no que pertine a parte dispositiva da sentença que constou a procedência dos pedidos contidos na peça de ingresso, quando, de fato, sua procedência foi parcial, uma vez que na petição inicial constou o pedido de concessão de redução da jornada de trabalho da autora em 50% e foi-lhe deferido a redução de apenas 20%. Dou provimento, pois, ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe a redução de sua jornada de trabalho para 50%, sem redução salarial e sem compensação de horários, a fim de que esta possa prestar o devido auxílio e acompanhamento à sua filha, bem como a si mesma, ambas portadoras de necessidades especiais e, consequentemente, nego provimento ao recurso da reclamada. Ratifico a tutela de urgência concedida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A sentença de origem indeferiu o pedido formulado pela reclamada, para que fosse equiparada os mesmos privilégios da Fazenda Pública em relação às custas e ao depósito recursal. Vejamos: "2.II. PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS Diante do disposto no art. 173 da CF/88 e por ausência de previsão legal, indevidos os privilégios fazendários postulados pela Ré. A reclamada, no recurso, afirma que é beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, alegando que, embora possua personalidade jurídica de direito privado, sua natureza institucional e vinculação ao Ministério da Educação, além da prestação de serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), justificam o gozo dos privilégios da Fazenda Pública. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como as Reclamações Constitucionais Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI e Rcl 62.280/PI, reconheceu a aplicabilidade do regime de precatórios à EBSERH, bem como a dispensa de depósito recursal e isenção de custas processuais, em razão da sua missão pública e dependência de recursos do Tesouro Nacional. A empresa recorrente destaca que, conforme decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, o regime jurídico aplicável às empresas públicas que prestam serviços públicos sem finalidade lucrativa deve observar as prerrogativas da Fazenda Pública. Argumenta que a sua criação está fundamentada na Lei 12.550/2011, sendo voltada exclusivamente para o cumprimento de atividades no âmbito do SUS, sem objetivo de lucro e sem atuação em regime concorrencial, o que reforça a necessidade de equiparação. Adicionalmente, sustenta que a dispensa do depósito recursal e a isenção de custas processuais estão amparadas no princípio da eficiência administrativa, conforme decisões vinculativas do TST (Pleno) e entendimento do STF. Por fim, salienta que a preservação dessas prerrogativas assegura a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e reforça a proteção constitucional ao direito à saúde e à assistência pública. Vejamos. Esta Egr. Turma adota o posicionamento expresso no ROT 0000284-77.2023.5.10.0008, da relatoria do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 10/7/2024 e publicado no DEJT em 17/7/2024, que, adotando o entendimento esposado no EDROT 0000953-43.2022.5.10.0016 relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, reconhece que a EBSERH é beneficiária de todos os benefícios da Fazenda Pública. Vejamos: "O reclamante aduz que não devem ser estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, por ser ela sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações. Esta egr. 3ª Turma vem reconhecendo que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus à equiparação à Fazenda Pública, com todos os seus benefícios. Nesse sentido, o seguinte julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Contudo, observo que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedente as reclamações da embargante quanto à aplicação do regime diferenciado de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, sendo extensível o regime de precatórios ou RPV. O que se extrai do decidido nas Reclamações Constitucionais 67.222/MG e 67.158/MG, que possuem a embargante como parte. A reclamação 62.280 não se relaciona com a matéria em debate nos autos. Assim, é aplicável à recorrente o regime diferenciado de pagamento de débitos, próprio da Fazenda Pública, por meio de precatórios ou RPV. O regime diferenciado de pagamento dispensa a recorrente do depósito recursal e isenta das custas, à identidade do que ocorre com a Fazenda Pública." (EDRO 0000953-43.2022.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Publicado no DJE 08/06/2024)" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Sendo assim, no aspecto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada ré para declarar que a equiparação à Fazenda Pública reconhecida abrange todas as prerrogativas do ente público, inclusive a isenção das despesas processuais e prazos especiais. JUSTIÇA GRATUÍTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. A reclamada insurge-se contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, pleiteando a inversão do ônus da sucumbência, para que sejam indeferidas as benesses da justiça gratuita à reclamante, bem como sua condenação às cominações sucumbenciais. Acerca do tema, o juízo primário pronunciou-se, na forma que segue: "3.II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO A parte autora declarou ser hipossuficiente (fl. 70), não podendo arcar com os custos da ação sem prejuízo de seu próprio sustento. Logo, enquadra-se como beneficiário da justiça gratuita, conforme nova redação do §4º do art. 790 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, pelo que lhe defiro o benefício. Arbitro honorários sucumbenciais em favor da Reclamante, no importe de 10% do valor da condenação, conforme o que se apurar em liquidação de sentença. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nessa esteira, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu patrono, com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita à reclamante. No tocante aos honorários sucumbenciais, destaca-se que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do CPC (art. 98, no caso), aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, escorreita a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no quantum determinado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço, dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamante, dou parcial provimento do recurso da reclamada. Custas processuais na forma da lei, dispensadas. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante; dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães e Brasilino Santos Ramos; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausentes a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em razão de encontrarem-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário o advogado Samuel Barbosa dos Santos representando a parte Juliana de Souza Rosa Leal. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 12 de março de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 14 de março de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 240387766

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-45.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL

Acórdão

Advogados:

FABIULA MARTINS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-45.2023.5.10.0001 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ADVOGADO: FABIULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JONATAS DA COSTA COELHO ADVOGADO: ALINE MARTINS FERREIRA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES ADVOGADO: RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: JOSEAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO. Com amparo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo houve a constitucionalização, como direito fundamental, do suporte às famílias e do trabalho acessível e inclusivo. O afastamento de todo e qualquer tipo de barreira, inclusive social, com adaptações razoáveis, impõe o a adoção de integração normativa aos regimes jurídicos que possuem lacunas, como é o caso da CLT. Na linha do Tema 1097 do STF, e com fundamento no art. 8º da CLT e 4º da LINDB, possível a aplicação analógica e integrativa do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos empregados públicos. Comprovado que tanto a autora quanto sua filha são pessoas com deficiência e que necessitam de constante dedicação e cuidados especiais, imperiosa a concessão de horário especial, "independentemente de compensação de horário" e sem redução de salário. Recurso da reclamante conhecido e provido EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Julgados recentíssimos colhidos APLICABILIDADE do repertório do col. TST revelam alteração do entendimento daquela Corte, para autorizar que as prerrogativas da Fazenda Pública alcancem a EBSERH, enquadrando-a nas disposições do art. 175, da Constituição Federal como prestadora de serviço público, por aplicação analógica de julgados nascidos do ex. STF - ADPF 437/CE e RE 580.264, de Repercussão Geral" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000780-71.2021.5.10.0010, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/5/2022, Publicado no DEJT em 7/5/2022). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da decisão de fls. 434/443, complementada pela decisão de fls. 454/455, julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários postulando a reforma da sentença (fls. 457/481 e fls. 483/501, respectivamente). As partes apresentaram contrarrazões às fls. 511/527 e fls. 529/550, respectivamente. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA COM DEFICIÊNCIA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO O juízo primário, ao analisar os pedidos formulados pelas partes, pronunciou-se nos seguintes termos, na parte de interesse: "I. RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando que foi admitida em 04/06/2014 pela Ré, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Autora foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Reclamante é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Tutela de urgência indeferida a teor da decisão de fls. 193/194, entretanto, posteriormente, deferia em razão do acolhimento do pleito obreiro em sede de mandado de segurança (fls. 258/261). A reclamada apresentou defesa, ressaltando a ausência de previsão legal para o pleito da Autora e, ainda, o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Pugna pela improcedência do pedido. Razões finais orais remissivas e frustradas as propostas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.II. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Autora alega que foi admitida em 04/06/2014 pela Reclamada, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Obreira foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Obreira é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a Ré destacou o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Em defesa, a Reclamada alega que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusivamente, aos servidores públicos federais. Nesse compasso, defende que o caso deve ser analisado segundo as normas aplicáveis aos trabalhadores celetistas e regulamentos internos da estatal. Na falta destas, deverá ser observado o art. 8º da CLT, que determina que nenhum interesse de classe ou particular prevalece sobre o interesse público. Sustenta que inexiste dispositivo legal que elenque a redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento de familiar sem redução de remuneração, logo, não é possível vislumbrar que a Autora possua tal direito. Advoga que a Reclamada, como empresa pública, está vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Afirma que não desconhece o regime especial de proteção conferido à infância e à pessoa com deficiência, todavia, defende que esse regime não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Destaca que a redução da carga horária comprometeria a assistência prestada, vez que não há reposição de vaga. De início, cumpre esclarecer que a Autora, ao contrário do alegado pela Reclamada, comprovou que mantém dois vínculos de emprego ativo, quais sejam, a EBSERH e a SES/DF. Pois bem. A Reclamante procedeu à juntada de laudos médicos, psicológicos que atestam as enfermidades que afligem a Reclamante, assim como à sua filha. Nesse cenário, informou que, em razão dos sérios problemas de saúde que vem passando, inclusive, em virtude de sua rotina como médica da rede pública de saúde, a Obreira precisou se retirar de suas atividades laborais, afastamento que se deu com a percepção de benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário (B-91), por 4 meses. Relata, ainda, que seu médico psiquiatra recomendou sua adequação jurídica como pessoa com necessidades especiais e, por consequência, a redução de carga horária conforme previsão legal. Noutro giro, para além de seu próprio tratamento, que impõe internação em hospital psiquiátrico (dia), para uso de medicação hospitalar (uma vez por semana), além de uma sessão de psicoterapia semanal; sua filha possui indicação de realizar 5 sessões por semana, tudo conforme documentação colacionada aos autos. Inconteste que a Reclamante e sua filha necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, assim como para fazer uso contínuo de medicação controlada. Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Autora sustenta, em inúmeras ocasiões, que os seus problemas de saúde, que incluem igualmente quadro de ansiedade e depressão, foram agravados em razão de sua atividade laboral. Com efeito, trata-se de uma médica que atende na rede pública de saúde, o que, por sua própria natureza, apresenta uma dinâmica de trabalho estressante e que envolve capacidade laborativa acima da média considerada "padrão". A Autora defende que "(...) busca qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da Reclamante" (fls. 6). Ato contínuo, aduz que tem como prognóstico de tratamento a redução da carga horária de trabalho como meio necessário não só para seu tratamento, como também, por razões terapêuticas, eis que o desenvolvimento da depressão se relaciona com sua deficiência e, desse modo, para minorar seu sofrimento, há fundamentada necessidade de redução da jornada de trabalho. Incontroverso que, perante a Ré, a Autora labora 24 horas por semana, ou seja, às terças-feiras de 07h00 às 13h00; quarta-feira das 07h00 às 13h00 e, ainda, às quintas-feiras de 07h00 às 19h00 (fls. 253), jornada essa já reduzida se comparada ao horário padrão de trabalho. Conforme dito alhures, a Reclamante advoga que sua atividade laboral agravou seu quadro de saúde. Exaurido o prazo de afastamento previdenciário, certamente a Obreira foi considerada apta para retornar ao labor. Na presente ação, a Reclamante recorre ao Judiciário para garantir a redução de sua jornada de trabalho, com base nos tratamentos terapêuticos a ela prescritos, e, dessa forma, minorar os efeitos estressantes que sua atividade de trabalho demanda. Presume-se que o corpo médico que assiste à Reclamante concluiu que, para melhores resultados dos tratamentos a serem ministrados à Autora, necessário a redução de sua carga horária de trabalho em 50%. Na hipótese, a Autora passaria, então, a trabalhar 12 horas por semana. Ora, a Reclamante foi afastada do trabalho por 4 meses por questões de saúde, o que, por sua vez, possibilitou a continuidade de seu tratamento em período integral. Verificada a melhora, a Autora retornou ao trabalho nas mesmas condições antes previstas em seu contrato laboral. Entretanto, não ficou claro se a redução para 12 horas semanais de trabalho seria suficiente para alcançar resultados mais eficazes nos tratamentos que ora se submete, assim como para assistir sua filha que também foi diagnosticada com TEA. Dito de outra forma, a natureza de seu trabalho continua a mesma. Ou seja, mesmo cumprindo jornada de 12 horas semanais, permanecerá desenvolvendo atividades laborais exaustivas. Isso porque trabalhar por 12 horas e/ou 24 horas por semana (jornada contratual já diminuta na EBSERH) não afastará o "gatilho", por ela própria indicado, responsável pelo agravamento das patologias que lhe afligem, vez que, ainda que reduzido o tempo despendido para tanto, permanecerá a manter sua rotina como médica da rede pública de saúde. Noutro giro, a Reclamante não menciona se pretende se submeter a perícia médica previdenciária para fins de solicitar novo afastamento laboral e, assim, garantir dedicação exclusiva aos tratamentos médicos, psicológicos que atualmente realiza. Ademais, em que pese ter indicado número de sessões terapêuticas em que a Obreira e sua filha estão inseridas durante a semana para dar prosseguimento aos respectivos tratamentos, não foi evidenciado o quantitativo de horas necessárias para atender o tratamento. Com efeito, entendo que não restou comprovado que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde de sua filha. Dito isso, necessário o prosseguimento da análise quanto ao direito da Autora de usufruir de tratamento diferenciado (Princípio da Igualdade Material), visto que portadora de TEA, assim como no que diz respeitos aos cuidados demandados por sua filha, também autista. Senão vejamos. Em relação à Reclamada, a empresa fundamenta sua defesa na inexistência de previsão legal de ordem infraconstitucional para o deferimento do pleito da Reclamante. Outra questão que merece destaque diz respeito ao fato de que para a empresa, independentemente da redução da carga horária da Reclamante e/ou seu afastamento previdenciário, em ambos os casos haverá comprometimento do "dimensionamento previsto para a unidade e, consequentemente, a assistência prestada, já que não há reposição de vaga" (fls. 290). Dito isso, não se pode olvidar que o pedido de redução de jornada pela Reclamante se encontra norteado por normas de direito internacional, da interpretação conforme a Constituição, e, em especial, pelo olhar que o Constituinte quis imprimir aos direitos humanos. Nesse cenário, convém trazer à baila as características do autismo segundo a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a saber: "Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (grifo nosso) Depreende-se do dispositivo legal mencionado que o autismo é considerado, para todos os fins legais, uma deficiência, e, portanto, aplica-se à hipótese dos autos a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela República Federativa do Brasil, mediante o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a qual dispõe no item "X" de seu preâmbulo que "a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. (grifei) Dentro deste raciocínio, pode se afirmar que a família é elementar para a concretização dos direitos do portador de autismo, de maneira que àquele membro da família, geralmente, a mãe, se encontra dividida entre a jornada de trabalho e os cuidados necessários com o filho. O art. 7º, itens 1 e 2 da mesma Convenção, ao tratar sobre as crianças com necessidades especiais, distribui esse encargo, entre o Estado, sociedade e empregador, de maneira que o interesse do autista seja resguardado. Em relação ao Estado, em um plano ideal, um incentivo previdenciário, serviria de estímulo aos empregadores para manterem em seus postos de trabalho pessoas que dispensam cuidados ao portador de autismo. No que se refere a Convenção Internacional supramencionada, a própria Constituição Federal/88 lhe concedeu status de emenda constitucional, eis que claramente trata de direitos humanos fundamentais, conforme prevê o artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, que assim dispõem: "(omissis) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Acrescente-se aos dispositivos citados, apenas a título de ilustração, que a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, prevê, no artigo 98, §§ 2º e 3º, recentemente alterado, a concessão de horário especial, independentemente de compensação, ao servidor que tenha filho com deficiência (grifado): "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Como se não bastasse, a jurisprudência do TST tem se posicionado nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No caso, o Tribunal Regional utilizando-se do método de integração normativa e da técnica sopesamento entre princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja na correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com objetivo de atingir o fim social e o bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com relação ao percentual arbitrado pelo Tribunal Regional de redução da jornada em 50%, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-533-36.2019.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). No caso dos autos, a filha da Reclamante, em que pese diagnosticada com transtorno de espectro autista, igualmente conta com o suporte de outros familiares, mormente o pai, além de uma estrutura funcional adequada às suas necessidades. Nesse ponto, inclusive, a Obreira nada menciona sobre o papel do genitor nos cuidados com a filha também acometida por TEA. De fato, como bem ponderou a Obreira, a presença de familiares (especialmente da mãe) nas sessões de terapias com a equipe multidisciplinar é importante para maximizar as intervenções terapêuticas propostas. Contudo, esse fato não desnatura o dever paterno de igualmente fazer o acompanhamento de sua filha. De toda a sorte, importante frisar que a Reclamante conta com o apoio de outros membros da família para prover os cuidados necessários à sua filha, não estando, pois, tais responsabilidades exclusivamente limitadas aos seus desimpedimentos. Mesmo porque a própria Reclamante também passa por diversos tratamentos que exigem o respaldo e o apoio de terceiros. Ante o exposto, entendo ser razoável e suficiente para a hipótese dos autos que a carga horária da Obreira seja reduzida em cerca de 20%, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. Desse modo, considerando a efetividade que a Constituição da República concedeu aos direitos humanos fundamentais, assim como o entrelaçamento dessas garantias com o contrato de trabalho em foco, defiro o pedido da Reclamante para permitir a redução de sua jornada de trabalho de 24 horas para 19 horas semanais, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT." Posteriormente, em analise aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão (fls. 454/455. "1 - RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL opõe embargos de declaração, apontando contrariedades no título judicial. Houve apresentação de contrarrazões. É, em síntese, o relatório. 2 - DO CONHECIMENTO Tempestivos, próprios e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante. 3 - MÉRITO A Reclamante defende que na decisão embargada consta vício de contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de piso. Nesse compasso, sustenta que o juízo, em sede de conclusão deliberou pela redução da carga de trabalho da autora em cerca de 20%, sem compensação de horários. Todavia, na parte dispositiva, infere-se que a demanda fora julgada totalmente "Procedente". Afirma que, do exame da fundamentação, conclui-se que demanda foi acolhida apenas parcialmente procedente, visto que não acolheu a pretensão na forma deduzida na inicial. Requer que o Juízo reconhece a contradição apontada, atribuindo efeito modificativo, nos termos da súmula 278 do TST. Razão não assiste à Embargante. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre as diversas partes da sentença, ou seja, entre relatório, fundamentação e dispositivo. Nesse compasso, in casu, uma leitura acurada da sentença permite verificar que não há tecnicamente nenhuma contrariedade a ser sanada, visto que a sentença embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos pertinentes para o deslinde da controvérsia, dentro dos limites da litiscontestação. Se a decisão contém solução da questão debatida, de forma explícita, novas discussões mostram-se inócuas e inadequadas. Com efeito, o pleito explanado na inicial diz respeito à redução da carga horária da Reclamante, pelos fundamentos então narrados na peça de início. Esse objetivo foi acolhido pelo Juízo, a questão que envolve o arbitramento em percentual menor ao pleiteado pela parte não descaracteriza o deferimento do pedido. A título exemplificativo, a procedência do pleito de pagamento de horas extras. É possível que o quantum e a forma pedida na inicial não sejam acolhidos como demandado pelo Autor, mas o pedido, se reconhecido como devido, é procedente. Da mesma forma, a redução da jornada de trabalho, como ocorre no presente caso. Não havendo a alegada contradição, rejeito os presentes embargos de declaração. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes." Pois bem. As partes recorrem no tocante à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem compensação de horários. A reclamante defende ser possuidora do direito almejado, na medida em que, não obstante ser contratada pela reclamada nos moldes previstos na CLT, a empresa reclamada é pública e, como tal, seus empregados devem ser regidos, por analogia, à Lei n° 8.112/1990. A reclamada, por seu turno, argumenta que "...é induvidoso que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusiva e especificamente, aos servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional (estatutários). Isso porque, entre outras razões, embora a competência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho seja da União (competência privativa, art. 22, I, CF), aos empregados celetistas cabem somente os direitos trabalhistas concedidos por lei federal em caráter geral ou negociados em contrato de trabalho (RE 552.217 AgR, AI 581.418 AgR, ADI 318. (...) No mesmo sentido, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Referida norma foi alçada a estatura constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente (art. 1º). Contudo, esse regime especial de proteção não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Demanda, em verdade, efetiva ação dos órgãos competentes para que a ausência de norma jurídica não seja obstáculo ao atendimento de suas necessidades prioritárias." Sintetiza, por fim, que "Além do princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular consubstancia um dos pilares do Direito Administrativo. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Celso Antônio Bandeira de Mello, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social. Não podemos deixar de mencionar a posição de Raquel Melo Urbano de Carvalho no que tange à supremacia do interesse público. A Autora defende que somente na medida em que os interesses da sociedade prevaleçam perante os interesses particulares torna-se possível evitar a desagregação que fatalmente ocorreria se cada membro ou grupo da coletividade buscasse a concretização dos seus interesses particulares. A necessidade de prevalência do bem comum enquanto objetivo primordial a ser perseguido pelo Estado é um pressuposto da própria sobrevivência social. Da superioridade do interesse da coletividade decorre a sua prevalência sobre o interesse do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último." Pois bem. Primeiro ponto a esclarecer é que, muito embora conste do dispositivo da sentença que a ação foi julgada totalmente procedente, o deferimento do pedido se deu em parte, já que concedida a redução da jornada em 20% quando a postulação inicial foi de uma redução de 50%. Inclusive tal foi o questionamento feito pela autora em embargos de declaração. Corrijo, pois, tal contradição contida na sentença. Devidamente esclarecido, sigo com a análise do recurso. Conforme narrado na inicial, a reclamante é empregada pública, tendo ingressado no quadro funcional da reclamada, por força de habilitação em concurso público, tendo iniciado suas atividades em 04/06/2014, na função de médica, estando com o contrato ativo até os dias de hoje. Narra que no ano de 2023, foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Aspecto Autista, somado ao quadro de ansiedade e depressão com ideação suicida, patologias confirmadas por inúmeros laudos médicos acostados aos autos. Informa que, durante o tratamento médico a que estava sendo submetida, foi igualmente diagnosticada com TPS - Transtorno de Modulação Sensorial, hiper-responsivo. Traz, ainda, e como se não bastasse, a informação de ser genitora de duas filhas, menores de idade (9 anos e 07 anos), sendo que a mais nova, em acompanhamento multidisciplinar, foi também diagnosticada, recentemente, com o TEA - Transtorno do Aspecto Autista, por médico especialista, neuropediatra. Aduz que, tanto a reclamante, quanto sua filha, necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, bem como fazem uso de medicação controlada, em busca de uma pouco de qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da reclamante. Requerimento que fora efetuado administrativamente à reclamada, sendo-lhe negado sumariamente. Não encontrando meios de solucionar administrativamente o impasse, a reclamante interpôs a presente ação trabalhista, como pedido de tutela provisória. A reclamada contesta as alegações, argumentando que a reclamante pretende que o Poder Judiciário intervenha diretamente nas decisões administrativas da EBSERH, na gestão dos assuntos que lhe foram atribuídos pelo ordenamento jurídico. Defende, em síntese, que ao administrador são asseguradas a liberdade e discricionariedade para decidir o melhor para a administração pública e, exceto no caso de flagrante ilegalidade, o Poder Judiciário não pode intervir no ato legal e legítimo, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Em análise da Tutela Provisória de Urgência, requerida pela reclamante, o juízo de origem pronunciou-se nos termos que seguem (fls. 194/195) "Vistos e examinados os autos. Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls. 178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de emprego (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se as partes. Após, inclua-se os autos em pauta de inaugurais (CEJUSC-Brasília)" Ainda buscando atender às suas necessidades médicas, bem como as de sua filha, a reclamante interpôs Tutela Antecipada Antecedente (0002586-69.2024.5.10.0000), cuja decisão, de minha relatoria, segue abaixo transcrita (fls.561/565), verbis: "Trata-se de Tutela Antecipada em caráter Antecedente proposta por Juliana de Souza Rosa Leal em face de ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Martha Franco de Azevedo, nos autos principais de nº 0000973-45.2023.5.10.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente, em sua peça de ingresso, mantendo a redução da jornada de trabalho, para 20%, o que representa que no lugar de cumprir jornada de 24hs semanais, a requerente passará a cumprir 19hs semanais. Requer a reclamante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente, para conferir ao Recurso Ordinário por ela interposto, efeito suspensivo, sendo mantido o que restou decidido no MSCiv impetrado sob o nº 0002117.74.2023.5.10.0000, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em uma análise preliminar, verifica-se que a requerente demonstrou, por meio da documentação acostada ao presente feito, notadamente, relatórios e laudos médicos. Assim, peço vênia para adotar como razões de decidir, a decisão de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado, nos autos do MSCiv 0001217-74.2023.5.10.0000, envolvendo as mesmas partes, in verbis: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Juíza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000973-45.2023.5.10.0001, indeferiu, em sede de tutela provisória, o pedido de redução da carga horária de trabalho para 50%, sem prejuízo de salário e necessidade de compensação. Em sede liminar, a impetrante sustenta a ilegalidade do ato impugnado e pede o deferimento da tutela postulada. Argumenta que tanto ela, quanto a sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, conforme atestam os relatórios médicos, necessitando, assim, de tratamento terapêutico e acompanhamento. Defende ter direito a redução de jornada, com esteio no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, aplicado de forma analógica. Sustenta ter vínculo ativo, além da EBSERH/HUB, apenas com a SES/DF; bem como enfatiza "que houve judicialização apenas em face da EBSERH para redução de jornada laboral pelo fato de que na SES/DF (Hospital do Paranoá), apesar do pedido concomitante de redução de jornada, o processo administrativo se encontra parado desde o dia 08 de agosto de 2023, sem qualquer conclusão". É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art.98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls.178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, emprego relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito." Pois bem. Na hipótese em tela, a prova pré-constituída dos autos revela que a impetrante e a sua filha são portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Os relatórios e laudos médicos trazidos indicam a necessidade de tratamento médico urgente e continuado para ambas, sendo que, em relação a filha, o acompanhamento da genitora é imprescindível nas terapias de reabilitação multidisciplinar: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo nas modalidades individual e grupo. Os elementos de prova também evidenciam que a impetrante, de fato, mantém somente dois vínculos de emprego ativo; quais sejam, a EBSERH, ora litisconsorte passiva, e a SES/DF. Outrossim, quanto ao direito à redução de jornada, a impetrante é empregada de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e, portanto, tenho a compreensão que possa estar tutelada, por analogia, pelo art. 98, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, de seguinte teor: "Art. 98 (...) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha (...) cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Diante desse panorama, indene de dúvidas ser a impetrante e sua filha portadoras de necessidades especiais (Lei n.º 12.764/2012), razão pela qual entendo estar garantida a carga de trabalho proporcional às circunstâncias do caso examinado, com manutenção do pagamento integral, em atenção, inclusive, ao disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Em face do exposto, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo da impetrante tutelável por meio dessa ação mandamental". Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, determinar que a EBSERH conceda jornada de trabalho especial à impetrante (50%), sem compensação de horário e alteração do patamar remuneratório até o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante. A jornada especial deverá ser implementada na forma mais urgente possível, ou, no máximo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a litisconsorte necessária comunicar e comprovar o cumprimento da liminar. " Comunique-se a concessão à Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Cite-se a requerida para, querendo, contestar o pedido, caso queira, no prazo de cinco dias úteis. Proceda por via postal Publique-se e cumpra-se." Ao exame. Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que tanto a reclamante, quanto sua filha são portadoras de patologias que levam à necessidade de terapias multidisciplinares, fisioterapia, terapia ocupacional (3 vezes por semana), bem como ingestão de medicamentos de uso controlado, o que impõe evidente dedicação integral da reclamante (genitora) e família, em grau superior ao que comumente é demandado em relação a crianças que não demandam cuidados especiais. A reclamante desempenha suas funções, como médica no âmbito da reclamada, com atual carga horária de 24 horas semanais. Com efeito, de fato o regime jurídico da relação mantida pelas partes, disciplinado pela CLT, não prevê o direito à redução da jornada, em razão de doença, como sustenta a reclamada. Tampouco se tem notícia de que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes contenham previsão à respeito da situação em análise. Na ausência de previsão legal autorizadora, a jurisprudência do Exc. STF, assim como de outras Cortes vêm aplicando, por analogia, o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" ". Na mesma senda, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, preceitua: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse sentido, cito jurisprudências que seguem: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Aparente violação do art. 227 da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Ainda no mesmo sentido, precedentes deste Eg. Regional: "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. O direito da reclamante - empregada pública - de ter sua carga de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, em virtude de ter filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEC, com indicação de necessidades especiais, está tutelado, por analogia, pelo art. 98, §2º, da Lei n.º 8.112/90 e também pelo disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Precedentes." PROCESSO nº 0000233-36.2023.5.10.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO "CORREIOS. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DO EMPREGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA, SEM REDUÇÃO SALARIAL E SEM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Os §§2º e 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112/1990, aplicado analogicamente à empresa pública, define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial para acompanhamento de tratamento médico de filha do empregado público, encontra expressa previsão legal, além de dar efetividade à doutrina da proteção integral (art. 227 da Lei Maior), que assegura à criança o direito de ser acompanhado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável, durante todo o período de tratamento, e preservar o direito à saúde, positivado como direito fundamental social e da criança (arts. 6º e 227 da CRFB/1988), e a dignidade da pessoa humana." (0001259-16.2021.5.10.0802, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos) PROCESSO nº 0000643-45.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - RELATOR: PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN O art. 8º da CLT autoriza o uso da analogia em situações de lacunas na lei, como no caso dos autos. Cuida-se, no presente caso, de situação peculiar de análise de enquadramento adequado e justo, de grandezas legalmente previstas e asseguradas. Por um lado, tendo em vista o caráter bilateral do contrato de trabalho, a obrigação de o empregador pagar o salário, vem acompanhada do dever do empregado de prestar os serviços contratados, observada a jornada estabelecida, e no caso, aquela requerida pela própria reclamante, ainda que em condições absolutamente diversas das analisadas atualmente e que ampararam os pedidos da demanda. De outro lado, as previsões fundamentais, à dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III; proteção à maternidade e à infância (art. 6º); e o dever do Estado, sociedade e da família (art. 227), todos da Constituição Federal, em assegurar, com absoluta prioridade, relativamente às crianças, adolescentes e jovens o direito, dentre outros, à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar. O mesmo se dando em relação à própria reclamante. Trata-se, portanto, de adequação de previsões legais ao caso concreto. Como referido acima, a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e à infância, e o dever da sociedade como um todo e do próprio Estado, de assegurar com absoluta prioridade as garantias e proteções antes mencionadas, se sobrepõem, no caso concreto, ao estabelecido no contrato de trabalho firmado pelas partes, por tratar-se de mandamento constitucional e, portanto, prioritário. Assim, impedir o acompanhamento da reclamante ao tratamento e convívio diferenciado com sua filha, que comprovadamente possui as patologias referidas na inicial e necessita de monitoramento e presença diferenciados da mãe, o que também ocorre com a própria reclamante, é negar a esta (criança) o seu constitucional direito à infância digna, saudável e segura, o que não se pode admitir. Como já referido, no presente processo, cuida-se de situação diferenciada e peculiar, em que demonstrada a necessidade especial da reclamante e de sua filha, sendo, desta forma, justificada a análise legal teleológica e sistêmica, prevalecendo, frente às grandezas apresentadas, o disposto nos artigos 1º, 6º e 227 da Constituição Federal, em aplicação analógica da Lei 13.370/16, Decreto 99.710/90, Lei 8.112/90 e Lei 8.069/90, com amparo nos preceitos constitucionais citados. Registro, ainda, a devida análise do caso concreto em perspectiva de gênero, já que a situação de mulher, mãe e trabalhadora da reclamante deve ser protegida, de forma que todas as suas condições possam ser amplamente desempenhadas. Desta forma, observadas as normas referidas, aplicáveis ao caso em concreto, devida se faz a redução de jornada postulada pela autora. Descabe, ainda, qualquer redução salarial, pois a redução de carga horária contratada não se trata de interesse ou benefício próprio da autora, na sua condição de trabalhadora, mas de defesa constitucional da dignidade da pessoa humana, precisamente de uma infância digna, no caso de sua filha, bem como dela própria, o que é dever de todos. Destaco mais, que as necessidades especiais da filha da reclamante, assim como de si mesma, inquestionavelmente demandam maiores custos e uma redução remuneratória igualmente impediria os preceitos constitucionais já invocados. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ressaltando a ocorrência de erro material/contradição, no que pertine a parte dispositiva da sentença que constou a procedência dos pedidos contidos na peça de ingresso, quando, de fato, sua procedência foi parcial, uma vez que na petição inicial constou o pedido de concessão de redução da jornada de trabalho da autora em 50% e foi-lhe deferido a redução de apenas 20%. Dou provimento, pois, ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe a redução de sua jornada de trabalho para 50%, sem redução salarial e sem compensação de horários, a fim de que esta possa prestar o devido auxílio e acompanhamento à sua filha, bem como a si mesma, ambas portadoras de necessidades especiais e, consequentemente, nego provimento ao recurso da reclamada. Ratifico a tutela de urgência concedida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A sentença de origem indeferiu o pedido formulado pela reclamada, para que fosse equiparada os mesmos privilégios da Fazenda Pública em relação às custas e ao depósito recursal. Vejamos: "2.II. PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS Diante do disposto no art. 173 da CF/88 e por ausência de previsão legal, indevidos os privilégios fazendários postulados pela Ré. A reclamada, no recurso, afirma que é beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, alegando que, embora possua personalidade jurídica de direito privado, sua natureza institucional e vinculação ao Ministério da Educação, além da prestação de serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), justificam o gozo dos privilégios da Fazenda Pública. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como as Reclamações Constitucionais Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI e Rcl 62.280/PI, reconheceu a aplicabilidade do regime de precatórios à EBSERH, bem como a dispensa de depósito recursal e isenção de custas processuais, em razão da sua missão pública e dependência de recursos do Tesouro Nacional. A empresa recorrente destaca que, conforme decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, o regime jurídico aplicável às empresas públicas que prestam serviços públicos sem finalidade lucrativa deve observar as prerrogativas da Fazenda Pública. Argumenta que a sua criação está fundamentada na Lei 12.550/2011, sendo voltada exclusivamente para o cumprimento de atividades no âmbito do SUS, sem objetivo de lucro e sem atuação em regime concorrencial, o que reforça a necessidade de equiparação. Adicionalmente, sustenta que a dispensa do depósito recursal e a isenção de custas processuais estão amparadas no princípio da eficiência administrativa, conforme decisões vinculativas do TST (Pleno) e entendimento do STF. Por fim, salienta que a preservação dessas prerrogativas assegura a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e reforça a proteção constitucional ao direito à saúde e à assistência pública. Vejamos. Esta Egr. Turma adota o posicionamento expresso no ROT 0000284-77.2023.5.10.0008, da relatoria do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 10/7/2024 e publicado no DEJT em 17/7/2024, que, adotando o entendimento esposado no EDROT 0000953-43.2022.5.10.0016 relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, reconhece que a EBSERH é beneficiária de todos os benefícios da Fazenda Pública. Vejamos: "O reclamante aduz que não devem ser estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, por ser ela sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações. Esta egr. 3ª Turma vem reconhecendo que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus à equiparação à Fazenda Pública, com todos os seus benefícios. Nesse sentido, o seguinte julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Contudo, observo que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedente as reclamações da embargante quanto à aplicação do regime diferenciado de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, sendo extensível o regime de precatórios ou RPV. O que se extrai do decidido nas Reclamações Constitucionais 67.222/MG e 67.158/MG, que possuem a embargante como parte. A reclamação 62.280 não se relaciona com a matéria em debate nos autos. Assim, é aplicável à recorrente o regime diferenciado de pagamento de débitos, próprio da Fazenda Pública, por meio de precatórios ou RPV. O regime diferenciado de pagamento dispensa a recorrente do depósito recursal e isenta das custas, à identidade do que ocorre com a Fazenda Pública." (EDRO 0000953-43.2022.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Publicado no DJE 08/06/2024)" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Sendo assim, no aspecto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada ré para declarar que a equiparação à Fazenda Pública reconhecida abrange todas as prerrogativas do ente público, inclusive a isenção das despesas processuais e prazos especiais. JUSTIÇA GRATUÍTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. A reclamada insurge-se contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, pleiteando a inversão do ônus da sucumbência, para que sejam indeferidas as benesses da justiça gratuita à reclamante, bem como sua condenação às cominações sucumbenciais. Acerca do tema, o juízo primário pronunciou-se, na forma que segue: "3.II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO A parte autora declarou ser hipossuficiente (fl. 70), não podendo arcar com os custos da ação sem prejuízo de seu próprio sustento. Logo, enquadra-se como beneficiário da justiça gratuita, conforme nova redação do §4º do art. 790 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, pelo que lhe defiro o benefício. Arbitro honorários sucumbenciais em favor da Reclamante, no importe de 10% do valor da condenação, conforme o que se apurar em liquidação de sentença. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nessa esteira, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu patrono, com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita à reclamante. No tocante aos honorários sucumbenciais, destaca-se que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do CPC (art. 98, no caso), aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, escorreita a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no quantum determinado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço, dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamante, dou parcial provimento do recurso da reclamada. Custas processuais na forma da lei, dispensadas. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante; dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães e Brasilino Santos Ramos; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausentes a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em razão de encontrarem-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário o advogado Samuel Barbosa dos Santos representando a parte Juliana de Souza Rosa Leal. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 12 de março de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 14 de março de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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