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Raoni Nascimento Pinto x Victor Malta Barbosa 86011922546

ID: 315633965

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-23.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAONI NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

VICTOR MALTA BARBOSA 86011922546

Notificação

Advogados:

MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO

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FELIPE REBOUCAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000974-23.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: RAONI NASCIMENTO PINTO RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000974-23.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: RAONI NASCIMENTO PINTO RECLAMADO: VICTOR MALTA BARBOSA 86011922546 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a211b72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, reconheço, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pedido deduzido, na parte que toca ao pagamento das contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da reclamação trabalhista ajuizada por RAONI NASCIMENTO PINTO contra VICTOR MALTA BARBOSA 86011922546, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Como obrigação de fazer, determino que a reclamada, no prazo de oito dias, a partir da data em que for notificada acerca do depósito da carteira de trabalho do reclamante em Juízo, promova as anotações atinentes ao vínculo em discussão, fazendo constar data de admissão em 05/04/2023 e data de despedida em 30/10/2024, função Garçom, sob pena de multa diária no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais), até o limite de 60 (sessenta) dias. Para tanto, deve o reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, promover a entrega de sua carteira de trabalho na Secretaria do Juízo, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada parcialmente procedente, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante total da condenação. Também diante do resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, tendo sido o reclamante vencido em alguns dos pedidos articulados na petição inicial, fica condenado a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos” e, por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração reconhecida neste comando sentencial, com a devida atualização monetária. Quando da liquidação do julgado, deve ser deduzido o Imposto de Renda com a exclusão do montante correspondente aos juros de mora, conforme estabelece a orientação jurisprudencial da SDI1 nº 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas do reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito do reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor arbitrado à causa apenas para este efeito, conforme dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MALTA BARBOSA 86011922546

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1. Alex Sandro Ochsendorf (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 314993190

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240573-68.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX SANDRO OCHSENDORF (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRA PITARELLO HAREA

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BIANCA CAMPOS FERREIRA

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GABRIEL CABRERA AFFONSO

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LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

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ALEX SANDRO OCHSENDORF

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HC 1015913/BA (2025/0240573-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 GABRIE… HC 1015913/BA (2025/0240573-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281 LEANDRA PITARELLO HAREA - SP237586 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ILOMAR FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ILOMAR FERREIRA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0000974-62.2019.8.05.0032). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado (e-STJ fls. 44/49). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que manteve incólume a sentença condenatória (e-STJ fls. 16/30). Daí o presente writ, no qual sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, por não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, além da ausência de suporte probatório para a condenação. Argumenta que as testemunhas "não souberam indicar um único elemento característico do paciente e do corréu, uma vez que indicaram que os supostos assaltantes estavam se utilizando de máscaras, impossibilitando reconhecê-los. Neste caso, as vítimas não reconheceram ILOMAR com segurança, mas deduziram sua identidade pelo tom de voz, contorno dos olhos e porte corporal, critérios subjetivos e insuficientes para sustentar a certeza da autoria" (e-STJ fl. 5). Assevera que "o prejuízo desse reconhecimento foi a condenação de uma pessoa cuja descrição física é manifestamente incompatível com aquela que as vítimas fizeram do assaltante. Esse erro é grave, inaceitável e representa uma violação frontal aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal" (e-STJ fl. 8). Subsidiariamente, alega a existência ilegalidade na dosimetria, afirmando que, apesar da absolvição do corréu e da ausência de demonstração de liame subjetivo entre o paciente e um terceiro, a sua pena foi majorada em razão do concurso de agentes. Aduz, ainda, que a majorante referente ao emprego de arma de fogo deve ser afastada, visto que não houve apreensão ou perícia da arma. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a imediata soltura do paciente até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, busca a absolvição ou a revisão da dosimetria. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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J. G. D. H. x D. M. H. A.

ID: 279630973

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708084-31.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. D. H.

Polo Passivo:

D. M. H. A.

Sentença

Advogados:

SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA

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MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA

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ICARO GREGORIO DE LIMA

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RICARDO ALVES BARBARA LEÃO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708084-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708084-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. D. H. REPRESENTANTE LEGAL: V. T. G. REU: D. M. H. A. SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por J. G. D. H., menor representado por sua genitora, em face de D. M. H. A., com fundamento em condenação criminal transitada em julgado que reconheceu a prática de abuso sexual cometido pelo requerido contra o autor, seu próprio filho, quando este contava com 9 anos de idade. O autor pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), alegando que os fatos narrados foram objeto da ação penal n.º 0000974-66.2017.8.07.0003, que culminou na condenação definitiva do requerido à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes previstos nos artigos 217-A, caput, c/c 226, II, do Código Penal, e nos artigos 240, §2º, II, e 241-B, caput, do ECA. O requerido, por sua vez, sustentou preliminar de prescrição e, no mérito, negou a ocorrência de dano moral indenizável, alegando que a condenação criminal não implica necessariamente a obrigação de indenizar na esfera cível. Em réplica, o autor refutou as teses defensivas, especialmente quanto à alegação de prescrição, sustentando que, à luz do art. 198, I, do Código Civil, os prazos prescricionais não correm contra os absolutamente incapazes, como era sua condição à época dos fatos. Houve manifestação do Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A prejudicial de mérito já foi superada por ocasião do saneamento do feito. Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão. A pretensão é procedente. É incontroverso que houve condenação criminal do réu, com trânsito em julgado, pela prática de crimes de abuso sexual contra o autor, seu filho, quando este contava com 9 anos de idade. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a existência do fato e a autoria, reconhecidos no juízo criminal, não podem ser rediscutidos na esfera cível. Estão, portanto, presentes os pressupostos do dever de indenizar: conduta, dano e nexo de causalidade. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa. A prática de abuso sexual por parte do próprio genitor, com requintes de crueldade e perversidade, configura violação grave aos direitos da personalidade da vítima, atingindo profundamente sua dignidade, integridade física, emocional e psicológica. O sofrimento daí decorrente prescinde de prova específica, sendo presumido, e a reparação é imperativa, tanto sob o enfoque compensatório como sob o enfoque pedagógico e preventivo. Quanto ao valor, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mostra-se compatível com a gravidade dos fatos, a vulnerabilidade da vítima, a intensidade do sofrimento e a extensão dos danos, além de observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por J. G. D. H., para condenar o réu D. M. H. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da sentença até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (novembro de 2016) até 29/08/2024, e pela taxa SELIC-IPCA a partir de 30/08/2024, conforme critérios fixados por este juízo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com apoio na disposição contida no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

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Tereza Cristina Bandeira Dos Santos x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 278643073

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014024-13.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA BANDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Acórdão

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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MARIANA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5014024-13.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA BANDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (… Agravo de Instrumento Nº 5014024-13.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA BANDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a documentação apresentada demonstrava a existência de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a sua declaração de hipossuficiência e os elementos de prova constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada caso existam elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. A parte agravante recebe rendimentos de duas fontes pagadoras, totalizando valores superiores a três salários-mínimos, limite objetivo adotado pela jurisprudência para a concessão do benefício. 5. Não houve a apresentação de comprovação documental que demonstrasse que o pagamento das custas comprometeria a subsistência da agravante e de sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 7. Tese de julgamento : a) A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada mediante a existência de elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente; b) A parte que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos não se enquadra no critério adotado pela jurisprudência para a concessão do benefício, salvo comprovação de despesas excepcionais que comprometam sua subsistência; e, c) O pedido de gratuidade pode ser indeferido caso o requerente não comprove adequadamente a sua insuficiência de recursos, conforme art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§2º e 6º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 5015557-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 18/03/2021; TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de disponibilização 30/04/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 317124139

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

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DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

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ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

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MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

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TATIANA DA SILVA ALMEIDA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUCIANA FACURE DE VITO

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DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANDRÉ SANTOS

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WANDA MIRANDA SILVA

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ALINE ALVES CARDOSO

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ELISE RAMOS CORREIA

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NILVANIA DO PRADO SILVA

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PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

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JOSE WILTON BORGES CRUZ

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JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

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KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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VERA MARIA BARBOSA COSTA

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NAYARA MENDONCA HELCIAS

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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JEAN LUIS TEIXEIRA

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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AMANDA DE SOUZA GERACY

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

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NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

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TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

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JOMAR ALVES MORENO

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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ETIENE MARIA NERI

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MICHELE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90cb39 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 03/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ N° 57/2025 - SEXEC/TRT10 Vistos, etc. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho para determinar: A) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 4200 do Banco do Brasil que abra novas contas judiciais transferindo para cada um dos processos a seguir listados os valores indicados, utilizando o saldo da conta judicial depósito nº 900101438234, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas acima devem ser vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente: 1. Transferir o valor de R$11.122,28 para uma conta à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000645-72.2010.5.10.0001 (exequente: PAULO ROBERTO GOMES PINTO – CPF 477.709.531-20 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); 2. Transferir o valor de R$1.600,00 para uma conta à disposição da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000005-24.2010.5.10.0016 (Exequente JOÃO EVANGELISTA DE JESUS CPF 245.539.641-04 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); B) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 3920 da Caixa Econômica Federal (CEF) que utilizando o saldo da conta judicial de n° 3920.042.22949803-0, abra novas contas judiciais transferindo o valor de R$3.400,00 para cada um dos processos constantes da relação abaixo, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas sejam vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente Nº DO PROCESSO VARA DO TRABALHO EXEQUENTE CPF 0000128-67.2010.5.10.0001 1ª VTB EDIVALDO AFONSO 317.052.001.68 0193000-46.2009.5.10.0001 1ª VTB LUCIENE MARIA DE JESUS 221.466.791-15 0193100-98.2009.5.10.0001 1ª VTB MARIA PEREIRA DOS SANTOS 578.643.491-53 0197100-44.2009.5.10.0001 1ª VTB SELINA ANTONIO RIBEIRO 400.919.101-53 0000694-16.2010.5.10.0001 1ª VTB MARLENE OSORIO DE MIRANDA 462.990.921-49 0000945-97.2011.5.10.0001 1ª VTB SANDRA RODRIGUES MARTINS 346.230.510-72 0154900-19.2009.5.10.0002 2ª VTB FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 010.237.051-68 0194700-54.2009.5.10.0002 2ª VTB JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 076.263.981-49 0203100-57.2009.5.10.0002 2ª VTB EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 029.953.011-68 0185200-58.2009.5.10.0003 3ª VTB MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 483.799.641-87 0211900-71.2009.5.10.0003 3ªVTB MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 279.752.071-87 0142500-67.2009.5.10.0003 3ª VTB ROBSON MEDEIROS ALVES 794.350.171-34 0185800-79.2009.5.10.0003 3ª VTB CÉLIA GOMES PEREIRA 335.176.811-72 0000098-26.2010.5.10.0003 3ªVTB ROSILENE ALVES ARGENTA 579.797.581-53 0191400-78.2009.5.10.0004 4ªVTB HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 144.200.151-87 0000211-74.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 265.605.691-87 0000941-85.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 856.089.041-68 0000550-33.2010.5.10.0004 4ª VTB ALAIR DA SILVA RAPOSO 093.275.411-20 0162600-40.2009.5.10.0004 4ª VTB MARIA DE FÁTIMA SILVA 247.549.601-06 0192100-54.2009.5.10.0004 4ª VTB AMANDO DA SILVA PRIMO 504.563.421-68 0000059-20.2010.5.10.0006 6ª VTB FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 606.908.521-34 0194100-18.2009.5.10.0007 7ª VTB MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 179.729.901-82 0000239-33.2010.5.10.0007 7ª VTB MARIA JOSÉ PEREIRA 072.286.273-34 0000115-41.2010.5.10.0010 10ª VTB CELMA LARA 239.383.581-49 0001095-67.2010.5.10.0016 16ª VTB ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 416.529.241-91 0165200-95.2009.5.10.0016 16ª VTB MARIA NAZARÉ DE LIMA 224.330.741-34 0215600-16.2009.5.10.0016 16ª VTB HENRIQUE LEITE DA SILVA 224.330.741-34 0000534-43.2010.5.10.0016 16ª VTB MANOEL XAVIER DE ANDRADE 180.363.843-53 0000765-70.2010.5.10.0016 16ª VTB MARIA SOCORRO DE SOUSA 561.481.861-87 0185800-37.2009.5.10.0017 17ª VTB JOSÉ LIMA FILHO 344.225.791-34 0209500-42.2009.5.10.0017 17ª VTB ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 179.978.951-91 0000974-87.2011.5.10.0021 21ª VTB LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO 119.611.041-72 O banco deverá comprovar a este Juízo a realização da movimentação determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia deste ofício às Varas do Trabalho acima relacionadas, para ciência da disponibilização de numerário para o pagamento dos processos em fase de execução da Executada. Publique-se. Comprovada a movimentação, venham os autos conclusos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COSTA E SILVA - EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA

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Processo nº 0000974-93.2020.8.26.0274

ID: 275975444

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000974-93.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO

Intimação

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0000974-93.2020.8.26.0274 - Execução da Pena - Réu: ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO - Vistos. Trata-se de pedido de remição pela leitura de obra literá… ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0000974-93.2020.8.26.0274 - Execução da Pena - Réu: ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO - Vistos. Trata-se de pedido de remição pela leitura de obra literária formulado em favor de ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO. Foi apresenta a resenha da obra lida e parecer da comissão de leitura da Unidade Prisional. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido. É o relatório. Decido. De início, deve ser registrado que o instituto da remição encontra disposição legal no art. 126 e seguintes da Lei nº 7.210/84. Todavia, a modalidade de "remição por leitura", ora requerida pelo executado, não foi contemplada pela LEP, vez que não consta expressamente da lei, como ocorre nas hipóteses de remição por trabalho e por estudo. Ainda, consigne-se que, embora a Lei nº 16.648/18 tenha instituído a possibilidade da remição da pena pela leitura no âmbito dos estabelecimentos carcerários da comarca do Estado de São Paulo, verifica-se que em recente decisão proferida no AG. REG. no ARE 1.331.765/SP, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou sua inconstitucionalidade, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito penal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE.DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É formalmente inconstitucional lei estadual que cria nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação federal, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito penal, à luz do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG. REG. no ARE nº 1.331.765/SP. 23/05/2022 Relator Ministro Edson Fachin) Com efeito, da mesma forma que a lei estadual não pode criar nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação federal, por usurpação da competência legislativa da União, é incabível que o Conselho Nacional de Justiça ampliasse o conceito de estudo e legislasse sobre o tema, afrontando o princípio da legalidade. Neste sentido se posicionou a Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal desta E. Corte Bandeirante no julgamento do Agravo em Execução 7003780-42.2017.8.26.0482, de Relatoria do Preclaro Des. Marco Antonio Marques da Silva, datado de 21.09.2017: O julgador não pode ampliar o conceito de estudo a ponto de incluir nesse conceito a leitura de livros, não previsto pelo legislador como condição para que o apenado venha a beneficiar-se com o instituto da remição. Não há, nesse sentido, expressa previsão legal não podendo o magistrado agir como se legislador fosse, aplicando, de forma errônea e distorcida, a analogia in bonam partem. Tal situação mostra-se arriscada, pois abriria brecha para se pleitear, igualmente, remição pela realização de trabalhos e atividades artísticas. Se prevalecesse o argumento da analogia in bonam partem, em breve este Tribunal estará discutindo remição da pena de grupos musicais, de artesãos, do locutor dos jogos de futebol nos presídios etc. [...] Ademais, a falta de fundamento legal para o pedido também impõe cautelas. Isso porque, também se poderia pleitear a mesma benesse em razão da leitura de jornais e revistas. Igualmente se poderia vislumbrar a pretensão de remição para preso que, eventualmente, se dedicasse a alguma produção literária, como poesia, redações, contos ou mesmo um romance completo.: Como se constata, as causas de extinção da pena, sejam elas totais ou parciais, decorrem de lei, com isso, não pode uma Recomendação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ou mesmo uma Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Departamento Penitenciário Nacional, estabelecerem forma de extinção da pena, como a remição pela leitura. A remição gera extinção da pena mesmo que de forma condicionada (não praticar falta disciplinar), com isso, com a devida vênia, somente o legislador federal pode instituí-la pela via própria, o que, por si, já comprometeria a pretensão deduzida nas razões. Não se olvida da existência de precedentes do E. STJ acolhendo a questão, contudo, a concessão da remição pela leitura é fruto de uma interpretação extensiva e in bonam partem da LEP, cuja matéria ainda não se encontra sumulada. Assim, sem embargos de posicionamento contrário, cabe ao Congresso Nacional deliberar acerca da criação e delimitação do referido instituto para fins de remição pela leitura. Ante o exposto, tendo em vista a falta de previsão legal, indefiro o pedido de remição por leitura, acostados nas fls. 404 à 408, com relação ao sentenciado ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO, RG: 33333958, RJI: 182254037-73 preso e recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. P.I.C.

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Caio Cesar Domingos x M Meira Marques Confecções Ltda

ID: 275391926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-65.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DOMINGOS

Polo Passivo:

M MEIRA MARQUES CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

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RICARDO ANDREI LOVATO

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IGOR CALIANI

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SARA ZACARDI ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-65.2022.8.16.0133 Processo: 0000733-65.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$7.078,02 Exequente(s): CAIO CESAR DOMINGOS Executado(s): M MEIRA MARQUES CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por CAIO CESAR DOMINGOS em desfavor de M MEIRA MARQUES CONFECÇÕES LTDA. Penhorados tantos bens quanto bastassem para o adimplemento do débito (mov. 126.1/2), a parte exequente requereu a realização de leilão (mov. 135.1), contudo, considerando a previsão do art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95, determinou-se a designação da audiência de conciliação pós penhora (mov. 138.1). Todavia, a audiência de conciliação restou infrutífera, bem como restou noticiado que o exequente CAIO CESAR DOMINGOS não compareceu (mov. 152.1). Pois bem. Diante do citado, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (mov. 152.1), nem apresentou justificativa pela ausência, fazendo-se presente tão somente sua advogada. Contudo, o fato de ter outorgado poderes à advogada, não justificava a ausência da parte exequente à audiência, eis que, ao optar pelo ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial, assumiu o ônus de comparecer pessoalmente a todas as audiências designadas pelo Juízo, não podendo se fazer representar em audiências por procuradora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal.3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)“O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido.” (grifei) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022045-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.10.2023). Destarte, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora em audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, condenando a parte requerente ao pagamento de custas processuais, em conformidade com o §2º do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado, levante-se eventual penhora/constrição existente nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Adelson De Jesus Dos Santos x Rodoviva Transportes Ltda

ID: 321924760

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-95.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000974-95.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: ADELSON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000974-95.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: ADELSON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: RODOVIVA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2874ff2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando os termos da Resolução Administrativa 560/2024, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, considerando o Termo de Cooperação e Adesão entre a Vara do Trabalho de Sorriso e o CEJUSC e, considerando, ainda, que a parte ré não consta no rol da Portaria 001/2024 do CEJUSC, que identifica as pessoas jurídicas que não demonstram interesse na conciliação, nem se enquadra nas demais hipóteses mencionadas no art. 15, §2º, da referida RA 560/2024, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, a se realizar na Sala NOBRES, no dia 08/09/2025, às 09h45min (horário de MT), de forma TELEPRESENCIAL, conforme diretrizes abaixo: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, através da Plataforma ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020; Caberá às partes e seus procuradores instalarem em seus dispositivos (celulares, tablets ou computadores) o aplicativo ZOOM, que se trata de Plataforma de Videoconferência fornecida pelo CNJ, estando sob sua responsabilidade o acesso à internet com conexão estável; Todos os participantes da audiência telepresencial deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo, no horário designado para a sessão, e com acesso à internet estável; Para participar da audiência, as partes e seus patronos deverão acessar o link abaixo, no dia e hora designados para a audiência: Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 Senha: Nobres1@ Para agilizar a realização do ato, caberá às partes e advogados, ao acessarem a sala de audiências telepresencial, se identificarem com o nome e indicação do horário da audiência ou número de processo; As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião. 2. Na audiência inicial designada será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de sua realização, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 4. Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 5. Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que será deliberada a possibilidade de dispensa de realização da audiência. 6. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) 8. Registram-se os telefones de contato do CEJUSC (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, com horário de atendimento das 07h30 às 14h30, bem como o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 9. Notifique-se a parte ré pela via adequada, dando ciência das deliberações contidas na presente decisão. 10. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC, mediante certificação nos autos. 11. Em havendo necessidade de retirada do feito da pauta de audiências iniciais, providencie a Secretaria a exclusão do registro da audiência na planilha do CEJUSC. 12. Retornando os autos do CEJUSC, façam os autos conclusos para deliberações quanto à inclusão do feito na pauta de audiências de instrução ou outras medidas necessárias. SORRISO/MT, 09 de julho de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON DE JESUS DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista De Generos Alimenticios De Fortaleza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260842414

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000274-31.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO AUGUSTO FREITAS ALENCAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000274-31.2025.5.07.0013 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000274-31.2025.5.07.0013 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab8599 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou impugnação, alegando, em suma, erro no adicional de horas extras; inclusão indevida dos honorários advocatícios Passo ao exame ADICIONAL DE HORA EXTRA Considerando que nas CCTs anexadas ao processo principal, 0000974-34.2016.5.07.0009, consta que o adicional de horas-extras será pago da seguinte forma:a) Segunda-feira a sábado: adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal(CLÁUSULA SEXTA -ADICIONAL DE HORA EXTRA), rejeito a impugnação quanto a esta matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre os honorários advocatícios, o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho prevê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O assunto também é objeto do art. 791-A, da CLT Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Pois bem. O cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono do exequente, devida a condenação do executado em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, recentes precedentes do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00107367620185150043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, aplicou-se o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte superior, de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000592-07.2022.5.08.0105, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) E deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0001378-21.2022.5.07.0027, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 03/10/2023, Seção Especializada I, Data de publicação: 09/10/2023) Assim, diante o exposto, correta a inclusão dos honorários pleiteados pelo sindicato autor, na ação de execução, contudo, limito ao percentual de 10%. Intimem-se as partes, devendo o Sindicato retificar os cálculos, quanto ao valor dos honorários advocatícios. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0006111-16.2025.8.17.8201

ID: 258565043

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006111-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0006111-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): EDNA MARIA LUCIANO DE AGUIAR, JOSELITO LUCIANO DE AGUIAR, ELIDA MARIA LUCIANO DE AGUIAR, ELIZABETH LUCIANO DE AGUIAR DE MELO, JOSE ELIAS AGUIAR FILHO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos presentes autos, com pretensão de saneamento de contradição da sentença bem como isentar os Embargantes ao pagamento das custas processuais. Embargos apresentados dentro da fluência do prazo, de conformidade com disposto n artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão Sendo tempestivos deles conheço. Na sentença embargada o processo foi extinto por ausência da parte demandante à audiência UNA. Em que pesem os motivos expendidos no corpo dos embargos, há de se registrar o teor do despacho de Id. nº. 196513053 que indeferiu o pedido de realização de audiência por videoconferência, ressaltando que a parte autora estavam cientes da audiência designada desde o ajuizamento da demanda, sendo, assim injustificada a ausência a audiência. Em tal situação é imperiosa a condenação ao pagamento das custas processuais por inobservância pela autora do teor do art. 51, I, §2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido também foi aprovado Enunciada pelo Fonaje e é uniforme a Jurisprudência: Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal.3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)“O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0022045-52.2019.8.16.0182 (Acórdão) Relator(a): Irineu Stein JuniorJuiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Comarca: Curitiba, Data do Julgamento: 06/10/2023 00:00:00, Fonte/Data da Publicação: 06/10/2023 Ademais, cabe mencionar que na hipótese de comparecimento da parte demandante sem a presença do réu ao ato, a ausência acarretaria a decretação da revelia do réu. Em face das razões expostas, com fundamento na legislação invocada, conheço dos embargos de declaração opostos, rejeitando-os. Publique-se. Intimem-se as partes. Recife, 19 de abril de 2025. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito ===== LCMSL

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