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"0004569-11.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 36

Processo nº 0004569-21.2024.4.05.8312

ID: 309912565

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-21.2024.4.05.8312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETYCIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004569-21.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE…

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Processo nº 0004569-67.2012.8.24.0135

ID: 292784109

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-67.2012.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA TAIPEI VEICULOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MURARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO ESSIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004569-67.2012.8.24.0135/SC RELATOR : TATIANA CUNHA ESPEZIM RÉU : TAIPEI VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO ESSIG (OAB SC026750) RÉU : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAME…

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Processo nº 0006732-60.2015.8.05.0000

ID: 293929509

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA CíVEL Nº Processo: 0006732-60.2015.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO SANT ANNA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0006732-60.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível…

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Processo nº 0004569-21.1998.8.24.0018

ID: 282241570

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004569-21.1998.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C H 2 FOTOLITOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI LUCIA SAVARIZ FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSORIO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0004569-21.1998.8.24.0018/SC REQUERENTE : C H 2 FOTOLITOS LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI LUCIA SAVARIZ FERRARI (OAB SC007359) ADVOGADO(A) : OSORIO FERRARI (OAB SC007127) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 0004569-09.2024.8.17.3250

ID: 325195565

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0004569-09.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. S. B. Q.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004569-09.2024.8.…

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Maria Jose Moreira Monteiro x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da P

ID: 258121894

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-87.2024.8.25.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P

Julgamento

Advogados:

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002856 NÚMERO ÚNICO: 0004569-87.2024.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA MONTEIRO ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE REQUERIDO : ABRASPREV ASSOC…

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Processo nº 0004569-12.2019.8.08.0024

ID: 309696708

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004569-12.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES LORENZONI BERMOND SIMONIA LORENZONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA SANTOS NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERITO OLIVEIRA DA ENCARNACAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0004569-12.2019.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SIMONIA LO…

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Marina Vitoria Bricce Bozza x Banco Bmg S/A

ID: 316274528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010168-11.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VITORIA BRICCE BOZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-11.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-11.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apte/Apda: Marina Vitoria Bricce Bozza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação do réu, prejudicada a da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, PROCEDENTE, PREJUDICADA A DA AUTORA. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CONTRATO SEM ASSINATURA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA, PORÉM. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AUTORA ADERIU AO CONTRATO CONSCIENTEMENTE, COMO ÚNICA MANEIRA DE OBTER O PRETENDIDO CRÉDITO, HAJA VISTA QUE A RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTAVA ENTÃO QUASE TODA COMPROMETIDA. SEM SIGNIFICADO A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA NÃO TER FEITO EFETIVO USO DO CARTÃO NEM REALIZADO DESPESAS. INTERESSA QUE REALIZOU ELA SAQUES EM FUNÇÃO DO CONTRATO, CREDITADOS NA RESPECTIVA CONTA CORRENTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 115, VI, LETRA “B”, DA LEI 8.213/91. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ TRÊS ANOS SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE É EXPERIMENTADA EM NEGÓCIOS TAIS. CENÁRIO DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO NEGAR VALOR E EFICÁCIA AO NEGÓCIO NEM TAMPOUCO COMO PRONUNCIAR A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PREJUDICADA A DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Adair Pedro Da Silva e outros

ID: 299399081

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002339-60.2018.8.16.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

ADAIR PEDRO DA SILVA DILSON DA SILVA IRIA SCHONINGER

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONES PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002339-60.2018.8.16.0104 Processo: 0002339-60.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.398,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): Adair Pedro da Silva DILSON DA SILVA IRIA SCHONINGER 1. A executada Iria apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos determinada em mov. 246.1. Sustentou que os valores a receber possuem natureza alimentar, sendo destinado exclusivamente a sua subsistência e de sua família. Além disso, informou que possui contrato de honorários no importe de 30% sobre o montante auferido naquele processo, verba que também é impenhorável. A parte exequente se manifestou no mov. 252.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Na espécie, é oportuno destacar que a impenhorabilidade configura matéria de ordem pública e, por conseguinte, é passível de análise a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional. Não obstante, reforço que a regra é a penhorabilidade dos bens (CPC, art. 789), de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei e demandam a comprovação pelo devedor acerca das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. Veja-se que, no caso em análise, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade somente no que tange aos honorários contratuais destinados à procuradora da executada, uma vez que houve concordância do exequente (mov. 252.1). Já a quantia que a executada receberá em decorrência de êxito nos autos nº 0004569-41.2019.8.16.0104 possui natureza indenizatória e está sujeita à penhora, conforme entendimento deste e. Tribunal. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR PRETÉRITO REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002376-35.2022.8.16.9000 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.03.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. [...] INDICAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE A EXECUTADA POSSUI EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTRIÇÃO DE APROXIMADAMENTE 22,5% DO TOTAL DO CRÉDITO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ADVINDO DE AÇÃO JUICIAL PREVIDENCIÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR, REVESTINDO-SE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA MENSAL DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. EXECUTADA REVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022876-98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.02.2024). Não há comprovação, ao menos neste momento, que dada constrição causará prejuízo ao sustento da executada e sua família, considerando que não houve penhora diretamente na fonte de benefício previdenciário. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada para o fim de limitar a penhora no rosto dos autos nº 0004569-41.2019.8.16.0104 a 70% do crédito a ser recebido, reservando-se 30% a título de honorários contratuais à procuradora da executada. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Cumpra-se conforme decisão de mov. 246.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o regular andamento do processo executório, bem como indique outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, III). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 09 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Anderson Vais De Lara e outros

ID: 305859698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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