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Processo nº 0004569-87.2013.8.14.0013

ID: 323651760

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-87.2013.8.14.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PROCESSO: 0004569-87.2013.8.14.0013 Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereç…

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Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Transoriental Transportes Ltda

ID: 326765888

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-09.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

TRANSORIENTAL TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004569-09.2007.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004569-09.2007.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: TRANSORIENTAL TRANSPORTES LTDA Nome: TRANSORIENTAL TRANSPORTES LTDA Endereï¿½o: desconhecido [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070614443900000000065457370 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614445400000000065457372 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0003_parte_000 Documento de Migração 22070614451200000000065457375 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0003_parte_000 Documento de Migração 22070614452500000000065457376 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0004_parte_000 Documento de Migração 22070614453300000000065457379 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0004_parte_000 Documento de Migração 22070614455500000000065457381 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0005_parte_000 Documento de Migração 22070614460900000000065457382 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0005_parte_000 Documento de Migração 22070614462000000000065457550 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070614463000000000065457551 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070614464300000000065457552 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070614465600000000065457553 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070614470800000000065457554 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070614471700000000065457639 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070614472900000000065457640 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070614473900000000065457642 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070614474900000000065457644 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0014_parte_000 Documento de Migração 22070614475900000000065457647 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0014_parte_000 Documento de Migração 22070614480600000000065457649 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070614481400000000065457657 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070614482500000000065457662 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070614483100000000065457668 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0018_parte_000 Documento de Migração 22070614483700000000065457671 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0018_parte_000 Documento de Migração 22070614484800000000065457674 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070614485300000000065457741 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070614485700000000065457743 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070614490500000000065457746 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO, DECISAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070614491400000000065457749 HABILITAÇÂO Petição 22092918532616700000074788400 3861143-01dw-786186 peticao 1 Documento de Comprovação 22092918532747400000074788401 3861143-02dw-procuração generica Instrumento de Procuração 22092918532775900000074788402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102009461509400000076016093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102009461509400000076016093 Certidão Certidão 22120617273249000000079086696 Certidão Certidão 23051810374972500000088100463 Despacho Despacho 23091512255158700000094920494 Intimação Intimação 23091512255158700000094920494 PETIÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 921, III, NCPC - PPI Petição 23092813385871000000095682066 1 - 786186 - suspensão 921 Petição 23092813385888700000095682067 Certidão Certidão 23100413205124900000096006352 AR Identificação de AR 23101218330992900000096377079 AR Identificação de AR 23101218331000200000096377080 Decisão Decisão 24031212061501100000103977893 Petição Petição 24032814463627900000095564556 Decisão Decisão 24062410112916700000110828919 Relatório de custas Relatório de custas 24091310182308700000118564694 REL 0004569-09.2007.8.14.0301 Relatório de custas 24091310182326500000118564695 BOL 0004569-09.2007.8.14.0301 Boleto de custas 24091310182368000000118564696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111312280029800000122835220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111312280029800000122835220 Petição Petição 24112215174976200000123338603 11711286-02dw-3170410_02_guia de custas Documento de Comprovação 24112215175005900000123338605 11711286-03dw-3170410_03_guia de custas Documento de Comprovação 24112215175049300000123338606 Certidão Certidão 25020513353128300000127069872 Custas Finais Relatório 25020513353143600000127069873 Sentença Sentença 25070717243868100000136745565

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Manoel Francisco Da Paz Silva

ID: 306733304

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-87.2013.8.14.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO DA PAZ SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004569-87.2013.8.14.0013 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT …

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Sebastiana Lira Correa x Banco Bradesco Sa

ID: 321772912

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-20.2017.8.14.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú , s/n, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (91) 36361319 tjepa087@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0…

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Processo nº 0004569-82.2016.8.14.0110

ID: 309206138

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-82.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0004569-82.2016.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA TEIXEIRA DE JESUS Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.NAZARE,Nº79, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado por MIGUEL DE JESUS, viúvo da autora originária, Sra. MARIA TEIXEIRA DE JESUS, falecida no curso da lide, conforme certidão de óbito anexada aos autos (Id. 117568779). O processo principal versa sobre Ação Reivindicatória de Aposentadoria de Trabalhador Rural por Idade, a qual foi julgada procedente em primeira instância (Id. 30487013), com a condenação do INSS a conceder o benefício à autora desde a data do ajuizamento da ação (27/07/2016). O INSS interpôs recurso de apelação (Id. 30487017), ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id. 252928048), que manteve a sentença. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o TRF1 apenas corrigiu erro material no acórdão, sem alterar o mérito da decisão (Id. 382666648). O trânsito em julgado foi certificado (Id. 417910613), consolidando o direito da autora ao benefício e aos valores retroativos. A parte autora, por meio de seu patrono, comunicou o falecimento da Sra. Maria Teixeira de Jesus em 07/01/2021 e requereu a habilitação do viúvo, Sr. Miguel de Jesus, para sucedê-la no polo ativo, visando à execução dos valores atrasados compreendidos entre a Data de Início do Benefício (DIB), fixada em 27/07/2016, e a data do óbito. Juntou a documentação pertinente, como certidão de casamento (Id. 117568774) e documentos pessoais do habilitante (Id. 117568771). Este juízo determinou a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação (Id. 128135209). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Habilitação dos Herdeiros O falecimento de qualquer das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil. No presente caso, o falecimento da autora, Sra. Maria Teixeira de Jesus, foi devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (Id. 117568779). O requerente da habilitação, Sr. Miguel de Jesus, demonstrou sua condição de sucessor legítimo (cônjuge supérstite), por meio da Certidão de Casamento (Id. 117568774), o que o legitima a suceder a falecida no polo ativo da demanda, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil e do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Ademais, o INSS não apresentou qualquer oposição ao pedido. Desta forma, o deferimento da habilitação é medida que se impõe. Uma vez regularizado o polo ativo, cabe à parte exequente promover os atos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença, a fim de satisfazer o crédito reconhecido no título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de habilitação e determino a sucessão processual da falecida autora, MARIA TEIXEIRA DE JESUS, pelo seu viúvo, MIGUEL DE JESUS (CPF: 191.850.495-49). Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. 2. INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, dando início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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Scylla Esperante De Lima x Amanha Incorporadora Ltda e outros

ID: 293538560

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-28.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCYLLA ESPERANTE DE LIMA

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0004569-28.2015.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigaç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0004569-28.2015.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SCYLLA ESPERANTE DE LIMA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: SCYLLA ESPERANTE DE LIMA Endereço: Avenida Transamazônica, 510, (Cj Marex), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-000 REQUERIDO: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD, AMANHA INCORPORADORA LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMANHA INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI, Nº 167, SL. 10, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR VALOR DA CAUSA: 200.000,00 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não encontrei nos autos o comprovante de envio do ofício confeccionado em 2020, motivo pelo qual enviei nesta data, via malote digital, o ofício para a 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca da presente certidão, requerendo o que entender pertinente. 7 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22033010281800000000053233312 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010282200000000053233313 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010282300000000053233314 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010282700000000053233315 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010283000000000053233316 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010283200000000053233553 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010283700000000053233555 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010283900000000053233556 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010284100000000053233558 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22033010284600000000053233561 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22033010284900000000053233564 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22033010285400000000053233574 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22033010285700000000053233679 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010285900000000053233684 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010290100000000053233687 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22033010290400000000053233689 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22033010290600000000053233692 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010290900000000053233695 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010291100000000053233699 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010291400000000053233701 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010291600000000053233704 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010291800000000053233706 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010292100000000053233708 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22033010292200000000053233713 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010292300000000053233715 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22033010292500000000053233719 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22033010292700000000053233722 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22033010292800000000053233725 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22033010292800000000053233728 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22033010292900000000053233780 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22033010293100000000053233781 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22033010293200000000053233784 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22033010293200000000053233786 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22033010293300000000053233788 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22033010293400000000053233789 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22033010293500000000053233790 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22033010293600000000053233792 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22033010293700000000053233794 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 22033010293800000000053233798 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023.pdf Documento de Migração 22033010293800000000053233799 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024.pdf Documento de Migração 22033010293900000000053233800 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0025.pdf Documento de Migração 22033010294000000000053233802 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0026.pdf Documento de Migração 22033010294100000000053233803 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0027.pdf Documento de Migração 22033010294100000000053233809 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0028.pdf Documento de Migração 22033010294200000000053233810 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0029.pdf Documento de Migração 22033010294200000000053233811 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0030.pdf Documento de Migração 22033010294300000000053233812 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0031.pdf Documento de Migração 22033010294300000000053233813 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010294300000000053233814 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010294400000000053233820 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010294500000000053233821 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010294500000000053233822 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010294600000000053233823 DOC 05 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22033010294600000000053233824 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010294700000000053233881 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010294700000000053233882 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010294800000000053233883 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010294800000000053233884 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010294900000000053233885 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010294900000000053233894 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22033010295000000000053233896 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010295000000000053233897 DOC 07 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22033010295000000000053233899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051911462690500000058945236 Termo de Ciência Termo de Ciência 22052308423593000000059354873 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0804271-23.2021.8.14.0000

ID: 281596469

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804271-23.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CECY CARDOSO SERENI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804271-23.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804271-23.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0804271-23.2021.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004698-06.2016.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS EMBARGADO: ACÓRDÃO 20721454 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que manteve decisão de primeira instância, a qual rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Parauapebas. Na origem, a parte executada alegou (i) vícios formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e (ii) ilegitimidade dos juros e correção monetária aplicados. O acórdão impugnado afastou os vícios formais e considerou a discussão sobre encargos como matéria de mérito, insuscetível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. Os embargos sustentam obscuridade e omissão na análise desses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obscuridade ou omissão no acórdão quanto à análise dos vícios formais da CDA; (ii) determinar se a ilegitimidade dos encargos legais pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisa, de forma clara e fundamentada, tanto os aspectos formais quanto materiais da CDA, afastando a obscuridade e a omissão alegadas. 4. O fundamento relativo aos encargos legais (juros e correção monetária) é corretamente tratado como matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de exame por meio de exceção de pré-executividade. 5. A pretensão recursal traduz inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF, STJ e TJPA confirma que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, devendo limitar-se à integração do julgado quanto a eventuais vícios formais. 7. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a alegação de obscuridade ou omissão. 2. Matéria relativa à composição dos encargos legais não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. STF, ADI 3222/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020, DJe 04.02.2021. TJPA, EDcl no AI 0004569-14.2013.8.14.0005, Rel. Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, j. 22.08.2022, DJe 29.08.2022. STJ, EDcl no REsp 9770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.1992. STJ, EDcl no MS 21315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 20998562) em Agravo de Instrumento, interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão ID 20721454, que que manteve decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0004698-06.2016.8.14.0040, proposta pelo Município de Parauapebas. Na origem, a exceção de pré-executividade impugnava a validade da Certidão de Dívida Ativa sob dois fundamentos: (i) vícios formais que comprometeriam a higidez da CDA; e (ii) aplicação de juros e correção monetária considerados ilegítimos. O acórdão embargado conheceu do primeiro ponto, rejeitando-o, ao reconhecer que a CDA apresentava todos os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Em relação ao segundo fundamento, concluiu tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, não cognoscível na via estreita da exceção de pré-executividade. Inconformado, o embargante alega, quanto ao primeiro fundamento, a existência de obscuridade no acórdão, por este não ter enfrentado de modo claro os vícios apontados na CDA, notadamente a ausência de informação sobre a forma de cálculo dos encargos e a repetição dos erros na substituição da CDA No tocante ao segundo fundamento, insiste na tese de que os juros e a correção monetária indicados são juridicamente ilegítimos, em razão da vedação à cumulação de índices, sobretudo com a aplicação da taxa SELIC. Alega que a matéria deve ser considerada de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, e, portanto, cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. Por essas razões, pleiteia o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, atribuindo, se necessário, efeitos modificativos ao julgado, bem como prequestionar a matéria discutida com vistas à interposição de recursos aos tribunais superiores. O Município de Parauapebas apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 22516815). É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No caso em apreço, reexaminando os autos, verifico de plano que o aresto não apresenta a obscuridade e a omissão arguidas pelo Embargante. O Embargante alega que o acórdão teria deixado de enfrentar de forma clara e precisa a tese de nulidade da CDA no que diz respeito à sua composição material, especialmente quanto à aplicação dos acréscimos legais que, segundo sustenta, gerariam confusão e tornariam o título ilíquido. Aduz que tal omissão comprometeria o necessário prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso às instâncias superiores. Contudo, a decisão embargada examinou, com clareza suficiente, tanto os aspectos formais quanto materiais da CDA. De modo explícito, o acórdão afirmou que os vícios apontados quanto à forma de cálculo dos acréscimos legais não poderiam ser conhecidos por meio de exceção de pré-executividade, pois configuram alegações de excesso de execução que exigem instrução probatória adequada, o que extrapola os estreitos limites da via excepcional manejada. Assim, não se verifica qualquer omissão, pois a decisão abordou os pontos centrais suscitados pela parte. Também não há obscuridade, uma vez que os fundamentos jurídicos estão articulados de forma inteligível, permitindo à parte e ao juízo superior a adequada compreensão da ratio decidendi. Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pelo ora embargante. O que se observa é que o embargante simplesmente repisa as mesmas teses trazidas no Recurso de Agravo de Instrumento, já julgadas e improvidas, alegando obscuridade e omissão na fundamentação para tentar rediscutir a matéria. No entanto, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Da mesma maneira tem se manifestado este Egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ...Ver ementa completaINEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o us (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) A elasticidade que se reconhece dos embargos de declaração, de forma excepcional, trata de casos de erro material evidente que comprometam a legalidade e imponham nulidade ao julgado (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.92). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, 1ª Seção, rel. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Em relação ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por todo acima explanado, verifica-se que a fundamentação do Acórdão é suficiente no enfrentamento de todas as teses indispensáveis à solução da lide, de sorte que ausentes as omissões e contradições alegadas. Ante o exposto, CONHECÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/05/2025

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Processo nº 0814070-22.2023.8.14.0000

ID: 319953457

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814070-22.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814070-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814070-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que atribuíra efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos por AMBEV S.A. A parte embargante sustentou omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo e à aplicação do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. Requereu efeito modificativo ou prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à análise da alegada nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação; (ii) averiguar se houve omissão quanto à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela suspensiva; e (iii) identificar eventual omissão na análise da base de cálculo do ICMS-ST à luz do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam exclusivamente a integrar a decisão quanto a omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, reconhecendo a suficiência da fundamentação adotada com base em entendimento consolidado do STJ. 5. A decisão recorrida analisou de forma clara os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, apontando a presença de risco de dano, probabilidade do direito e existência de garantia válida. 6. Quanto à base de cálculo do ICMS-ST, o acórdão afirmou ser matéria de mérito a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. 7. Não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que é linear e coerente com os elementos constantes dos autos. 8. A jurisprudência do STJ e do STF reafirma que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em caso de vícios específicos, o que não se verificou na hipótese. 9. A simples interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de ausência de fundamentação específica na decisão de primeiro grau foi devidamente enfrentada no acórdão impugnado. 2. A análise dos requisitos da tutela provisória pode ser feita de forma sintética, desde que fundamente de maneira suficiente a presença dos pressupostos legais. 3. Matéria de mérito, como a base de cálculo do ICMS-ST, deve ser apreciada em primeiro grau para evitar supressão de instância. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 87/1996, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; STF, ADI 3222/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.12.2020; TJ-PA, EDcl em AI, 0004569-14.2013.8.14.0005, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 21606078) em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Pará em face do acórdão ID 21254449, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo intacta a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0862615-30.2022.8.14.0301, que atribuiu efeito suspensivo ao recebimento dos embargos. Na origem, o Estado do Pará ajuizou execução fiscal em face de AMBEV S.A., sendo posteriormente opostos embargos à execução pela executada, os quais foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo por decisão do juízo de piso, sob o fundamento da presença dos requisitos legais para a medida. Inconformado, o Estado interpôs recurso de Agravo de Instrumento (ID 15923944), alegando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, bem como a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela suspensiva. O Acórdão ora vergastado negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Contra essa decisão o Estado do Pará opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que o acórdão padece de omissões e contradições, pois teria deixado de se manifestar sobre a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, sobre os fundamentos que autorizariam a suspensão da execução e sobre tese levantada acerca da base de cálculo do ICMS-ST. Afirma, ainda, que a decisão de primeiro grau carece de motivação, infringindo o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com efeito modificativo, ou, alternativamente, para fins de prequestionamento. Por sua vez, a embargada apresentou Contrarrazões (ID 21920391), defendendo a manutenção do Acórdão recorrido. É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No caso em apreço, reexaminando os autos, verifico de plano que o aresto não apresenta as contradições e omissões apontadas pelo Embargante. A Embargante alega que o acórdão é omisso em relação a três pontos: (i) à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por ausência de fundamentação; (ii) à ausência de análise específica dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada; e (iii) à discussão sobre a aplicabilidade do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996, relativa à base de cálculo do ICMS-ST. Além disso, aponta contradição interna no julgado, afirmando que a decisão teria julgado contrariamente à prova constante nos autos, presumindo a presença dos requisitos da tutela sem base nos elementos fáticos. Todavia, examinando detidamente o acórdão impugnado, constata-se que não há qualquer omissão relevante ou contradição capaz de justificar o acolhimento dos presentes embargos. Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, o acórdão expressamente enfrentou a matéria, ao afirmar que o fundamento do auto de infração está frontalmente em desacordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Essa observação demonstra que a tese da parte foi devidamente apreciada, ainda que de forma sucinta, sendo desnecessária a reprodução literal dos fundamentos do juízo de origem, especialmente em sede de agravo de instrumento. No que se refere à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, verifica-se que o acórdão foi claro ao afirmar que estavam presentes o risco de dano, em razão da natureza da execução fiscal; a probabilidade do direito, evidenciada pela jurisprudência dominante; e a existência de garantia válida nos autos. Em relação à alegada omissão quanto ao art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996, cabe ressaltar que o acórdão expressamente indicou que questões de mérito relacionadas à pauta fiscal e ao regime jurídico aplicável deveriam ser debatidas e decididas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto à alegada contradição, é importante destacar que, para fins de embargos de declaração, só se reconhece o vício quando há incoerência interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. No caso em análise, a decisão é linear e coerente: após reconhecer a presença dos requisitos legais, confirmou a concessão do efeito suspensivo. Resta evidente, portanto, que não se verificam as alegadas omissões e contradições. Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pelo ora embargante. No entanto, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Da mesma maneira tem se manifestado este Egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ...Ver ementa completaINEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o us (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) A elasticidade que se reconhece dos embargos de declaração, de forma excepcional, trata de casos de erro material evidente que comprometam a legalidade e imponham nulidade ao julgado (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.92). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, 1ª Seção, rel. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Em relação ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por todo acima explanado, verifica-se que a fundamentação do Acórdão é suficiente no enfrentamento de todas as teses indispensáveis à solução da lide, de sorte que ausentes as omissões e contradições alegadas. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 07/07/2025

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