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Resultados para "0004569-11.2023.8.26.0302"

Processo nº 0004569-29.2017.8.06.0059

ID: 313390900

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004569-29.2017.8.06.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FERREIRA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDICE ALENCAR CARDOSO

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ANTONIO IVAN ALENCAR

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ADV: Antonio Ivan Alencar (OAB 7544-0/CE), Candice Alencar Cardoso (OAB 27906-0/CE) Processo 0004569-29.2017.8.06.0059 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Maria Auxiliadora Ferreira Palmeira -…

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Justiça Pública x Fernando Antonio Da Costa

ID: 290659231

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-18.2013.8.06.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ANGELA MARIA COELHO

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MICARTON ANTÔNIO PEREIRA BARBOSA

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ADV: Micarton Antônio Pereira Barbosa (OAB 24328/CE) Processo 0004569-18.2013.8.06.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: Fernando Antonio da Costa - Conforme disp…

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Lucas Rodrigues Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 295902575

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8005103-98.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA ARAGÃO FEITOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Rodrigues da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Rodrigues da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS). A DEFESA SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO A DECISÃO AGRAVADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, EMBORA NÃO MAIS OBRIGATÓRIA, PODE SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO, CONFORME ART. 112 DA LEP E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF.4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO REVELOU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS) E À PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE, DESTACANDO AS LIMITAÇÕES DO EXAME EM AMBIENTE PRISIONAL E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS DEFINITIVOS.5. A AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES, A INEXISTÊNCIA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS TEM RECONHECIDO QUE O LAUDO INCONCLUSIVO NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO DE REGIME, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROGRESSIVIDADE DA PENA.7. DETERMINAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E AVALIAÇÃO SOCIAL PERIÓDICA CONSTITUEM MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À VERIFICAÇÃO CONTÍNUA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO REGIME INTERMEDIÁRIO.8. DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE, DEFERINDO A PROGRESSÃO DE REGIME E MANTENDO AS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO PRAZO DE 6 MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE OU PERICULOSIDADE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; LEP, ARTS. 112 E 111; SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGEPN Nº 0326001-09.2023.8.13.0000, REL. DES. HAROLDO ANDRÉ TOSCANO DE OLIVEIRA, J. 10.07.2023; TJ-SP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004569-56.2024.8.26.0502, REL. DES. TOLOZA NETO, J. 17.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Diana Aragão Feitoza (OAB: 33502/CE) - Ministério Público Estadual

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