Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0004569-11.2023.8.26.0302"

Processo nº 0004569-53.2013.4.01.4000

ID: 300136775

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-53.2013.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GONCALA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDES BORGES

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CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004569-53.2013.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 0004569-46.2014.4.01.3603

ID: 276649065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004569-46.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATONIO CARLOS COVARI

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT 1ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.0004569-46.2014.4.01.3603 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FED… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT 1ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.0004569-46.2014.4.01.3603 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: ATONIO CARLOS COVARI, ZAQUEU LOPES SILVA, SANDRA REGINA TEMOTEO ALEXANDRE, MONIQUE BORGES DO NASCIMENTO XAVIER, PAULO GOMES DOS SANTOS, CLEIDIANE HECK FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 44, XXIII e XXIV DO RITRJEF DA 1ª REGIÃO) Trata-se de recurso interposto pela CEF contra sentença que julgou procedente pedido de aplicação de índice diverso da TR na correção dos depósitos de FGTS de titularidade da parte autora. O processo estava suspenso aguardando o julgamento da ADI 5090 pelo STF, no qual foi proferido o seguinte acórdão, já transitado em julgado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator Min Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão: Min Flávio Dino, j. 12/06/2024; publicação 09/10/2024). Como se vê, a sentença está em desacordo com o que foi decidido pelo STF. Assim, o recurso da CEF merece ser parcialmente provido para: i) Declarar que, para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS feitos até a data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nada há a ser reparado; e ii) Condenar a CEF para que, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a remuneração do saldo existente nas contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Intimem-se. Sem custas ou honorários. Assinado digitalmente Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Relator

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