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Juízo Ex Officio x Joao Americo Gouveia Freitas

ID: 311836639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006211-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOAO AMERICO GOUVEIA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO DE QUE CUIDAM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL, TOMANDO COMO SUA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ESTE TIDO COMO SENDO O VALOR VENAL AFETO AO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO, AFASTANDO-SE, POIS, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTIPULANDO A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO POR ESTA CORTE NO “IRDR TEMA Nº 19”, O QUE É PARTICULARMENTE DISTINTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.113, QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELO IMPETRANTE, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 492, CAPUT, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Joao Americo Gouveia Freitas

ID: 312031063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006211-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOAO AMERICO GOUVEIA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO DE QUE CUIDAM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL, TOMANDO COMO SUA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ESTE TIDO COMO SENDO O VALOR VENAL AFETO AO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO, AFASTANDO-SE, POIS, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTIPULANDO A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO POR ESTA CORTE NO “IRDR TEMA Nº 19”, O QUE É PARTICULARMENTE DISTINTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.113, QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELO IMPETRANTE, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 492, CAPUT, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vianelo Centro Automotivo Ltda x Elisabete França Caldas

ID: 315415128

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-22.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE FRANçA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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SÉRGIO NUNES MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Apelado: Elisabete França Caldas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.950,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA. A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E (II) A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À TROCA DE PEÇAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO ANTES DA PANE NO MOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS A APELADA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTÁ ASSISTIDA POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, E A RÉ NÃO REALIZOU A PERÍCIA POR INÉRCIA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R

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Processo nº 1006211-87.2025.4.01.3300

ID: 327328225

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE SANTANA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006211-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006211-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DE SANTANA LEAO Advogado do(a) AUTOR: IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES - BA55562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o perito médico designado informou que a parte autora não possui deficiência. Nesse contexto, a constatação da capacidade para a vida independente e para o trabalho, aliada aos demais elementos fáticos discriminados pelo perito no laudo, permitem a conclusão no sentido de que a parte demandante não possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras. Assim, ausente um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0004257-49.2024.8.26.0189

ID: 328328318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004257-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Manifeste-se o polo interess… Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado negativo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa (via InfoJud) anexada em apartado, por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (NCGJ, art. 104-A) apontando decisão judicial transitada em julgado (com reconhecimento da existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos). Como se trata de execução de título judicial, deverá ser utilizado o modelo de código 500982, a qual deverá indicar "I - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do credor; II - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do devedor; III- número do processo judicial; IV - o valor da dívida; V - a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário. " (NCGJ, art. 104-A, grifei). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 3 (três) dias úteis (NCGJ, art. 104-A, § 1º), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA (OAB 509214/SP)

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Evandro Rafael Salvadori Desconsi e outros x Mundial Quimica Do Brasil Ltda

ID: 330045107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006211-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAFAEL SALVADORI DESCONSI HE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-82.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - He Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Evandro Rafael Salvadori Descons… Processo 1006211-82.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - He Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Evandro Rafael Salvadori Desconsi - Mundial Quimica do Brasil Ltda - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Houve recolhimento da taxa judiciária e cujo reembolso é matéria a ser tratada no acordo. Em eventual descumprimento da avença, a continuidade da demanda executiva, ainda que por novo incidente, dispensa mais um recolhimento sob pena de bis in idem tributário. A dívida executada na ação principal e os honorários aqui fixados estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme acordado entre as partes e de acordo com a legislação vigente. Se o crédito está sujeito a Recuperação Judicial não pode ser cobrado aqui - ninguém pode receber duas vezes. A habilitação no Quadro Geral de Credores é feita junto ao juízo da Recuperação, pelo Administrador Judicial (fase inicial). Assim, determino a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO por até 01 ano. Caso haja aprovação de Plano da RJ, o feito será extinto. Caso haja convolação em falência, o feito será extinto. Voltará a correr em caso de extinção anômala da RJ (como desistência). O AUTOR pode informar neste feito os resultados acima a qualquer momento. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Providencie, o Cartório, juntada de cópia desta nos autos da execução nº 1056417-37.2024.8.26.0576, arquivando-se a seguir. Remetam-se estes autos ao arquivo. PRIC - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 296182027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SU… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO -INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação, concede-se prazo de 5 dias para o preparo. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente, com condenação dos apelantes a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões no id 265890770. É o relatório. O apelante pleiteou o direito à justiça gratuita sob a alegação de que, neste momento, não teria condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado a anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão. O pedido foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o preparo (id 291828858), o que implica no não conhecimento do Recurso. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o pedido subsidiário de parcelamento do preparo é deferido e a parte não comprova no prazo o pagamento da primeira parcela, está configurada a deserção do Recurso. (N.U 0000839-75.2014.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço do Recurso, em virtude da deserção. Com isso, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Cuiabá, 07 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 296182040

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SU… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO -INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação, concede-se prazo de 5 dias para o preparo. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente, com condenação dos apelantes a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões no id 265890770. É o relatório. O apelante pleiteou o direito à justiça gratuita sob a alegação de que, neste momento, não teria condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado a anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão. O pedido foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o preparo (id 291828858), o que implica no não conhecimento do Recurso. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o pedido subsidiário de parcelamento do preparo é deferido e a parte não comprova no prazo o pagamento da primeira parcela, está configurada a deserção do Recurso. (N.U 0000839-75.2014.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço do Recurso, em virtude da deserção. Com isso, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Cuiabá, 07 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Sergio Salvador x Hurb Technologies S/A

ID: 296069273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002162-19.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SALVADOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

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Processo 0002162-19.2024.8.26.0198 (processo principal 1006211-23.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Salvador - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 139/149: Defiro em … Processo 0002162-19.2024.8.26.0198 (processo principal 1006211-23.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Salvador - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 139/149: Defiro em parte. Em razão do insucesso da tentativa de bloqueio de ativos financeiros, e considerando que a executada não possui bens passíveis de penhora, de fato vale consignar, como se tem visto em dezenas de outros processos que tramitam neste Juízo, que Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 14.796.606/0001- 90, a qual é uma plataforma de pagamento, tem sido, pelo menos por ora, a destinatária dos pagamentos de pacotes de viagens que ainda estão sendo comercializados pela executada. Desse modo, há elementos concretos que positivam a utilização dessa empresa como meio de pagamento, de modo que é possível o deferimento da ordem de encaminhamento a este juízo de quaisquer pagamentos feitos por clientes da executada, até satisfação integral do crédito da parte exequente. Ademais, consigne-se desde logo a advertência de que, caso não haja a transferência determinada, isto é, em caso de descumprimento da ordem judicial, considerando o disposto nos artigos 139, inciso IV, e 380, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, poderá haver determinação de bloqueio de ativos financeiros em face dessa intermediária. Portanto, oficie-se para Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 14.796.606/0001-90, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, Cond WT Morumbi, Conjunto 3001B Ala B, Vila Gertrudes, São Paulo SP, CEP 04.794-000, para que pagamentos via Pix, cartão de crédito e em máquinas ou quaisquer outros meios, feitos por clientes em favor da executada, não sejam repassados a esta, e sim depositados neste juízo, até alcançar o valor atualizado do débito exequendo (fls. 114), isto em até trinta dias a contar do recebimento do ofício, sob pena de bloqueio de ativos financeiros dessa intermediária, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 380, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No mais , indefiro os pedidos com relação as demais empresas mencionadas em fls. 139/140, já que não houve comprovação das alegações, sendo as empresas indicadas diversas aos autos. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Vianelo Centro Automotivo Ltda x Elisabete França Caldas

ID: 315428691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-22.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE FRANçA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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SÉRGIO NUNES MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Apelado: Elisabete França Caldas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.950,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA. A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E (II) A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À TROCA DE PEÇAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO ANTES DA PANE NO MOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS A APELADA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTÁ ASSISTIDA POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, E A RÉ NÃO REALIZOU A PERÍCIA POR INÉRCIA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Nunes Medeiros (OAB: 164501/SP) - Bruna Rios da Rosa Barbella (OAB: 355486/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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