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"1006211-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006211-07.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006211-52.2025.8.13.0024

ID: 282102872

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1006211-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROSA PIMENTA DE MATTOS CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA NUNES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006211-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA AD… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006211-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : ANA CLAUDIA ROSA PIMENTA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) DECISÃO Vistos… 1. Nomeio inventariante a requerente CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA , CPF nº CPF nº 138.778.986-45, na reclamação pré processual do inventário de JOSÉ LEÔNCIO PIMENTA, CPF nº 216.200.596-49, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação da inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. A inventariante está credenciada em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. 2. Intime-se a Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, trazer à colação cópia dos documentos a seguir: DOS HERDEIROS a) Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), do interessado MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA . DO DE CUJUS a) Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Estaduais e municipais; c) Comprovante de residência (último domicílio); d) Certidão de existência ou ausências de dependentes previdenciários (INSS ou instituto específico de servidor público); e) Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias). DOS BENS a) Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. D.N.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006211-07.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006211-52.2025.8.13.0024