Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1006211-07.2023.8.26.0268"

Josenita Silva Lima x Glauco Gomes Madureira

ID: 258062237

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001151-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSENITA SILVA LIMA

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001151-16.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSENITA SILVA LIMA ADVOGADO DO RECORRENTE: MICHELLE FASCINI XAVIER, OAB nº AM860 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB nº SP188483A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso porque estão presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos juizados. Para o julgamento do feito há a necessidade de realização de perícia técnica, o que se mostra incompatível com o rito próprio dos juizados. 3. Analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 4. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: " SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de revisional de juros contratuais formulada por RECORRENTE: JOSENITA SILVA LIMA em face de RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de promover a revisão do contrato celebrado pelas partes, com a modificação dos juros aplicados por serem abusivos/excessivos. Em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema, verifica-se que não pode a questão ser conhecida e tutelada por esta instância da forma como reclamada, pois se afigura extremamente necessário a elaboração de cálculos específicos e complexos (planilha técnica – perícia contábil) para a solução. Assim, para julgamento da demanda será necessária a produção de prova técnica realizada por perito judicial, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 35, da Lei n.º 9.099/95. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A complexidade da questão probatória no caso em exame impede seu prosseguimento no Juizado Especial (art. 51, II, Lei 9099/95). 2. Recurso não provido, com reconhecimento de ofício da incompetência. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003379-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 05/04/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601. Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. Julgado em: 29/04/2015) No caso dos autos, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes, do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do artigo 21, da Lei n.º 9.099/95. A realização de perícia é incompatível com tais princípios, tornando a causa complexa. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis genéricas, onde a dilação probatória é mais ampla. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9099/95, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, portanto, considerada prova complexa, na forma descrita no artigo 3º, da Lei n.º 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer com o benefício da gratuidade da justiça, deverá, no ato da interposição do recurso, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas e honorários nesta instância, artigo 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. (...)" 5. Em respeito as razões recursais, denoto que a matéria apresenta complexidade a exigir a produção de prova técnica para sua solução, uma vez que tratam-se de supostos juros moratórios e remuneratórios abusivos. Nesse sentido, necessária a realização de perícia contábil para averiguação e posterior decisão. 6. A respeito, colaciono decisão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARAAVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0004425-80.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00044258020208160153 Santo Antônio da Platina 0004425-80.2020.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) 7. Assim, a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe. 8. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 9. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, observadas as circunstâncias da assistência judiciária gratuita deferida no ID n. 26941901. 10. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. 11. Oportunamente, arquive-se. 12. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação revisional de juros contratuais por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, devido à necessidade de perícia contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a complexidade da produção de prova pericial para a revisão dos juros contratuais impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95, tendo em vista a inadequação do rito dos Juizados Especiais para a realização de perícia contábil, necessária ao julgamento da causa. 4. Precedentes indicam a incompetência dos Juizados Especiais para questões que demandam prova pericial complexa, reforçando a decisão de extinguir o feito sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A necessidade de perícia contábil para a revisão de encargos contratuais determina a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsão legal e jurisprudencial." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, 35 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, j. 29/04/2015; TJ-PR - RI: 00044258020208160153, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 18/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorival Claudino x Dalva Lucia Ferreira Da Silva

ID: 255728868

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7055080-95.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL CLAUDINO

Polo Passivo:

DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE MAINARDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7055080-95.2024.8.22.0001 Benfeitorias Valor da causa: R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais) AUTOR: LORIVAL CLAUDINO ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE MAINARDI, OAB nº RO8520 REQUERIDO: DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória formulada por AUTOR: LORIVAL CLAUDINO em face de REQUERIDO: DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA. O autor alega que conviveu em união estável com a filha da ré, tendo construído, no terreno da requerida, residência e escritório profissional, e requer a indenização pelas benfeitorias realizadas (R$ 55.000,00). Contudo, em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema, há necessidade de produção de prova complexa (perícia em imóvel), incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados, bem como a matéria discutida depende do resultado da partilha de bens, essa última de competência da Vara de Família e Sucessões. Veja que o autor pretende ser ressarcido por benfeitorias de imóvel construído em terreno alheio e, conforme prevê o Art. 1.253 do CPC: "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". Frise-se que há previsão legal para a indenização pretendida (Art. 1.255, CPC), contudo, o feito carece de instrução probatória que desenhem lastro probatório robusto dos danos alegados pelo autor, de modo a aferir os valores realmente gastos a título de benfeitorias. Inconteste a boa-fé do autor na construção, de modo que a união estável/casamento com a filha da proprietária do imóvel resta comprovada (Id. 117163855) e não é negada pela ré. A residência construída em parte do terreno se destinou a moradia e atividades profissionais dos então casal. Todavia, não há prova do dano alegado, ou se a ex-companheira do requerente tem direito ou não à meação do imóvel discutido, apuração essa possível apenas após a partilha de bens entre o ex-casal. No mais, a prova pericial é imprescindível no presente caso, a fim de demonstrar a natureza da edificação, condições da estrutura e análise dos efetivos custos da residência. Só assim seria possível aproximar o valor gasto com benfeitorias, de modo a aferir o valor de possível indenização em caso de procedência da demanda. Contudo, o autor não acosta aos autos fotos do imóvel, orçamentos de materiais de construção ou quaisquer outras provas que possam trazer a verossimilhança da alegação de dano indenizável no montante pretendido. Assim, para julgamento da demanda será necessária a produção de prova técnica realizada por perito judicial, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 35, da Lei n.º 9.099/95. Precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601. Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. Julgado em: 29/04/2015) No caso dos autos, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes, do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Por derradeiro, seja pela matéria relativa à dissolução de união estável/divórcio e partilha de bens, ou mesmo pela impossibilidade do juízo admitir a dilação probatória condizente na produção pericial, há incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis genéricas, onde a dilação probatória é mais ampla. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9099/95, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, portanto, considerada prova complexa, na forma descrita no artigo 3º, da Lei n.º 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer com o benefício da gratuidade da justiça, deverá, no ato da interposição do recurso, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas e honorários nesta instância, artigo 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7007690-77.2025.8.22.0007

ID: 278286649

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007690-77.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MAX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVANI SOUZA TRINDADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7007690-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7007690-77.2025.8.22.0007 AUTOR: JAIME MAX, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2360, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA, OAB nº GO44834 REU: BANCO DO BRASIL, AC ALTO PARAÍSO 3215, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor, inicialmente em face da União e do Banco do Brasil, pleiteando a restituição de valores tidos como desfalcados da conta do PASEP, que tramitou na Seção Judiciária de Rondônia. O tema tratado no SIRDR nº71 – TO, ora discutido neste feito, encontrava-se pendente de apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o feito estava suspenso, contudo, recentemente o mérito do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (paradigma) foi julgado, e consequentemente retornou o trâmite normal dos processos envolvendo a mesma matéria, a fim de aplicar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. DECIDO A parte autora requer a restituição de valores apontados como desfalcados em sua conta do PASEP, alcançados pelo processo inflacionário do período. Ocorre que nos estreitos limites do Juizado Especial Cível, gigantesca será a tarefa para a análise contábil sobre os valores apontados na inicial como depreciados pela inflação à época. Somente perito contábil, com método sofisticado e averiguação de taxas de juros aplicados à época, poderá esclarecer se houve pagamento e reajuste inferior no período, pela ré, porquanto esta gerenciava referido programa. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1989. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que extinguiu o feito em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial. 2. A controvérsia cinge-se no cabimento ou não do recebimento de valores devidos a título de PASEP. 3. Narra a autora que quando passou do regime celetista para o estatutário, em 1989, a administração da sua conta PASEP foi transferida automaticamente da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Aduz que requereu ao Banco do Brasil todos os extratos bancários do benefício, desde 1984, porem tal documentação lhe foi negada. Alega, também, que o réu deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei. Requer a condenação da ré a promover a juntada das microfilmagens e extratos referentes a conta PIS / PASEP da autora e a recompor o saldo da conta vinculada ao PASEP da parte autora, com a devida incidência de juros até a data de pagamento?. 4. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito 5. No caso em análise, observa-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP. No entanto, a alegação de não aplicação dos reajustes legais devidos demanda a realização de perícia contábil. 6. Neste sentido: [...] Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6. Precedentes: PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formacao do patrimonio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido"(Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). [...]? (Acórdão Nº 1167939, Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA) 7. Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07181766820208070016 DF 0718176-68.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A realização de prova pericial em sede de Juizados é contrária aos princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento vale a pena transcrever o seguinte: Ação declaratória. Perícia. Necessidade. Extinção do feito. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - RI: 10062113820138220601 RO 1006211-38.2013.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/05/2015.) Assim, no caso em exame, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Por fim, apesar da Lei nº 9.099/95 prever a extinção do processo em caso de reconhecimento de incompetência e da sujeição ativa, conforme art. 51, pode o magistrado determinar sua redistribuição ao juízo competente, evitando-se que nova demanda seja ajuizada envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, em obediência aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, previstos no artigo 4º do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. Cacoal, 23/05/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Adriano De Miranda x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 261417468

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000060-56.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIONEI GERALDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7000060-56.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RONALDO ADRIANO DE MIRANDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. No campo do processo, a relação jurídica processual tem seus requisitos de validade e de existência, chamados pela doutrina e jurisprudência de pressupostos processuais. Trata-se de matéria preliminar que deve ser analisada antes de o juiz enfrentar o pedido do autor, ou até mesmo antes de dar continuidade ao processo. Isso porque, além de ser matéria de ordem pública, a ausência de qualquer um dos pressupostos processuais invalida a relação jurídica processual. Esses pressupostos são divididos em requisitos de existência e validade. Em análise detida da petição inicial, verifico que, embora presente os pressupostos processuais de existência, carece a demanda do requisito de validade subjetivo, quanto a competência deste juízo. Explico. O tema tratado no SIRDR nº71 – TO, ora discutido neste feito, encontrava-se pendente de apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o feito estava suspenso, contudo, recentemente o mérito do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (paradigma) foi julgado, e, consequentemente, retornou o trâmite normal dos processos envolvendo a mesma matéria, a fim de aplicar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Levantada a suspensão processual, com aplicação do entendimento sedimentado no tema, foi reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, motivo pelo qual fixou a competência da Justiça Comum Estadual. A parte autora requer a restituição de valores apontados como desfalcados em sua conta do PASEP, alcançados pelo processo inflacionário do período. Ocorre que nos estreitos limites do Juizado Especial Cível, gigantesca será a tarefa para a análise contábil sobre os valores apontados na inicial como depreciados pela inflação à época. Somente perito contábil, com método sofisticado e averiguação de taxas de juros aplicados à época, poderá esclarecer se houve pagamento e reajuste inferior no período, pela ré, porquanto esta gerenciava referido programa. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESFALCADOS NO PASEP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, na demanda em que se discute a ocorrência de erro na apuração da correção monetária incidente sobre os valores depositados em conta PASEP, o que causou levantamento de valor irrisório/menor do que o montante realmente devido. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a necessidade de perícia contábil para solução da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A complexidade da causa, que demanda perícia contábil, torna inviável o prosseguimento no âmbito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência da 2ª Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial para julgamento da demanda e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: "A necessidade de perícia contábil, para investigação de desfalques em conta PASEP e má gestão por parte do Banco do Brasil, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito". Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 205; Lei nº 9.099/1995, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante: STJ, TEMA REPETITIVO n. 1.150; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7013184-72.2024.8.22.0001, Rel. Juiz de Direito Enio Salvador Vaz. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014301-95.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/03/2025 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação de reparação por danos materiais e morais relativa a suposto saldo a menor do PASEP, sob alegação de necessidade de perícia contábil para apuração de juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de elaboração de cálculos específicos e complexos para a apuração de valores supostamente devidos no âmbito do PASEP caracteriza a causa como de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O caso demanda perícia contábil para a correta apuração dos valores envolvidos, o que caracteriza a ação como de alta complexidade e, portanto, fora da competência dos Juizados Especiais. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de remissão de causas que exigem prova pericial complexa para a justiça comum. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A elaboração de cálculos específicos e complexos para a apuração de valores devidos no âmbito do PASEP caracteriza a causa como de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 3º; Lei Complementar nº 08/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 07065481920198070016 (1167939), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/DF, Rel. Asiel Henrique de Sousa. j. 02.05.2019, DJe 15.05.2019. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7041647-24.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, vale a pena transcrever o seguinte: Ação declaratória. Perícia. Necessidade. Extinção do feito. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - RI: 10062113820138220601 RO 1006211-38.2013.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/05/2015.) Assim, no caso em exame, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, este Juízo não tem competência e condições de prosseguir na apreciação e julgamento do pleito, porquanto há a necessidade de realização de perícia específica. Nesses casos, o exame pericial é de fundamental importância, não sendo possível que a prova oral supra esta necessidade. A realização de perícia é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, tornando a causa complexa, apesar do valor não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis, onde a dilação probatória é mais ampla. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do TJRO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (TJRO – Turma Recursal Única, Processo nº 7012268-04.2021.8.22.0014, Data de Julgamento: 16/12/2022). Em face do exposto, DECLARO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e nos termos dos arts. 3º, caput, e 51, II, da LF 9.099/1995, c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Miguel do Guaporé/RO, 25 de abril de 2025 . Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes