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Processo nº 1006211-78.2025.8.11.0001

ID: 276756889

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006211-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1006211-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIMONE DANTAS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1006211-36.2017.8.11.0041

ID: 256888220

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006211-36.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1006211-12.2024.8.11.0002

ID: 258170847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006211-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA SANTANA MAGALHAES CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006211-12.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: SILMAR…

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Driele Da Silva x Banco Intermedium S.A.

ID: 331585315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DRIELE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006211-09.2024.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito Requerente: Dr…

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Processo nº 1006211-36.2017.8.11.0041

ID: 315043478

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006211-36.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006211-36.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006211-36.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e danos morais, posteriormente convertida em cumprimento de sentença, ajuizada por Raimundo Pereira de Carvalho em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A executada quitou integralmente o débito, no valor de R$ 16.971,26, conforme comprovam os documentos de id 87928567 e id 141892694, requerendo a extinção do feito por cumprimento da obrigação. Intimada, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, representante do exequente, manifestou-se (id 166898765), requerendo a liberação dos honorários de R$ 2.545,68 em favor da Instituição e a intimação pessoal do exequente, via mandado, para levantamento do saldo remanescente de R$ 14.425,58, diante da impossibilidade de contato por meios ordinários. A tentativa de intimação pessoal restou infrutífera, conforme certidão de id 180683470. Assim, verifica-se, dos autos, que a obrigação foi integralmente cumprida, sem impugnação do exequente, evidenciando concordância tácita e anuência da Defensoria Pública. Diante do adimplemento, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme dados bancários constantes dos autos (id 166898765), para levantamento de R$ 2.545,68. Considerando que inexitosa a intimação do exequente para levantamento do saldo restante (R$ 14.425,58), determino o arquivamento do feito, autorizando o desarquivamento a qualquer tempo, caso haja manifestação da parte e indicação dos dados bancários para expedição do alvará. Fica, desde já, autorizada a liberação do valor ao exequente, com os rendimentos incidentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006211-34.2023.8.11.0006

ID: 280818954

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006211-34.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINGTON CESAR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo n.º 1006211-34.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: WELINGTON CESAR DE OLIVEIRA 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia … DECISÃO Processo n.º 1006211-34.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: WELINGTON CESAR DE OLIVEIRA 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 23/09/2025 (terça-feira), às 15h30min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas 01) Francisco da Rosa Barros (vítima); 02) Cibele da Silva Siqueira e se procederá ao interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 3. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 4. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 5. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 6. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 8. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JlYWNjNmUtZGQ0Mi00MjY0LWJiMTAtN2MxNDQyNmYxNjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 296182027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SU… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO -INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação, concede-se prazo de 5 dias para o preparo. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente, com condenação dos apelantes a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões no id 265890770. É o relatório. O apelante pleiteou o direito à justiça gratuita sob a alegação de que, neste momento, não teria condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado a anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão. O pedido foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o preparo (id 291828858), o que implica no não conhecimento do Recurso. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o pedido subsidiário de parcelamento do preparo é deferido e a parte não comprova no prazo o pagamento da primeira parcela, está configurada a deserção do Recurso. (N.U 0000839-75.2014.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço do Recurso, em virtude da deserção. Com isso, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Cuiabá, 07 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 296182040

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SU… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO -INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação, concede-se prazo de 5 dias para o preparo. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente, com condenação dos apelantes a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões no id 265890770. É o relatório. O apelante pleiteou o direito à justiça gratuita sob a alegação de que, neste momento, não teria condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado a anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão. O pedido foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o preparo (id 291828858), o que implica no não conhecimento do Recurso. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o pedido subsidiário de parcelamento do preparo é deferido e a parte não comprova no prazo o pagamento da primeira parcela, está configurada a deserção do Recurso. (N.U 0000839-75.2014.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço do Recurso, em virtude da deserção. Com isso, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Cuiabá, 07 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006211-97.2024.8.11.0006

ID: 322724824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006211-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BENEDITO DE CAMPOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1006211-97.2024.8.11.0006 Valor da Causa: R$ 4.296,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ BENEDITO DE CAMPOS Endereço: RUA ANTÔNIO MARIA, 183, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 CITANDO: LUIZ BENEDITO DE CAMPOS CPF: 346.909.991-04 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CACERES em face de LUIZ BENEDITO DE CAMPOS, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. TOTAL DO DÉBITO: R$ 4.296,65 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cáceres/MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006211-13.2025.8.11.0055

ID: 283229671

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006211-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PROENCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARILDO VARELA

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RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006211-13.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARCIO PROENCA DE ARAUJO REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006211-13.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARCIO PROENCA DE ARAUJO REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por Márcio Proença de Araújo em face dos réus Banco do Brasil S.A., Eagle - Gestão de Negócios Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Pan S.A., Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. e ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia a instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de promover a repactuação de suas dívidas perante todos os credores elencados na inicial. Alega, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento excessivo de sua renda, de modo que não consegue garantir o mínimo existencial para si e sua família. Requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. No mais, formulou pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração, alegando risco à sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios de sua situação financeira, declaração de hipossuficiência, bem como extratos de dívidas, comprovantes de rendimentos e o respectivo plano de pagamento. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Com efeito, a parte autora demonstrou, através da documentação acostada aos autos demonstra a sua situação de endividamento, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora, verifica-se que, embora a situação relatada demonstre evidente comprometimento da renda e risco à subsistência, deve ser respeitado o trâmite processual específico previsto na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Referida legislação prevê, expressamente, a necessidade de remessa do feito ao Conciliador/Mediador para realização de audiência de conciliação, na qual será apresentado o plano de pagamento e, somente após eventual insucesso, poderá ser instaurado o processo de superendividamento. Veja-se o disposto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Portanto, sem mais delongas, seguindo o iter processual, verifica-se que descabe a análise da tutela de urgência neste momento, cabendo, por ora, apenas a remessa do feito ao Conciliador(a). Assim sendo, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/2021, c/c art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) citados(s) o(s) requerido(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite(m)-se o(s) credor(es), em consonância com o art. 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, e intime-se o autor nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Consigne-se no expediente de comunicação das partes a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do CDC acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Restando infrutífera a conciliação, sendo o acordo parcial ou não realizada a referida solenidade, citem-se os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. Ressalte-se que a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão) juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianhcini Juíza de Direito

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