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Processo nº 0801386-85.2024.8.10.0018

ID: 322679858

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTOS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018 Autor: JOSELIO VIEIRA BORGES Rua José, 06, Vila Brasil, São Luís–MA - CEP: 65056-580 Advogados do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA - MA15946, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, São Paulo–SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - Advogados do(a) RÉU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Joselio Vieira Borges em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor sustenta que adquiriu uma motocicleta, em maio de 2021, financiada pelo requerido e devido alguns problemas financeiros, atrasou o pagamento e o requerido ingressou com ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, embora tenha purgado a mora no prazo, o banco procedeu com a venda antecipada da motocicleta. O autor sustenta que passou por sérios constrangimentos, pois ficou sem o veículo, sem o dinheiro para comprar outro, bem como que utilizava a motocicleta para desempenhar suas atividades profissionais. Sentindo-se lesado, ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação do requerido na condenação de indenização por danos materiais, no valor de 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais); ao pagamento da multa do art.3, §6º, do Decreto-Lei 911/69, no valor de R$ 10.083,82 (dez mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); danos morais (R$ 15.000,00) e determinação que o banco retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão da quitação do débito. O requerido apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu ao ato. O autor pleiteou a decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Proferido despacho para o autor juntar cópia integral dos autos da ação de Busca e Apreensão com a manifestação do requerente. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbro que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação. Assim, DECRETO a REVELIA do Requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cabe salientar que a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 20, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para sofrer graves consequências, basta que o réu deixe de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. No caso dos autos, o requerido não compareceu na audiência, mas apresentou tempestivamente sua contestação. Nesse contexto, ainda que decretada a revelia, o juiz deve ponderar as provas existentes nos autos, conforme art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. A contestação do requerido, apresentada tempestiva, deve ser analisada quanto à matéria documental juntada. Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, visto que a presunção legal deriva da declaração de pobreza, sendo que o demandado não juntou documentos ou indícios para afastar a presunção, ressaltando, ainda, que, não há pagamento de custas, taxas ou despesas, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, segundo as regras do artigo 54, da Lei 9.099/95. Rejeito à impugnação ao valor da causa, visto que observado o disposto no art. 292, VI do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona a venda antecipada de sua motocicleta pelo requerido, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 estabelecem que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, embora o autor tenha purgado a mora, no prazo legal, o requerido procedeu com a venda antecipada do bem, verificando-se a ocorrência de ato ilícito. O Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Uma vez que a motocicleta foi vendida, cabível o pedido de restituição do valor do bem, com base na Tabela FIPE, considerando a época da venda. Destaca-se, ainda, o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69: Art. 3º (...) (...) § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. O autor comprovou, segundo ID 127290979, que o valor de mercado da motocicleta, na época da alienação, era de R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), fazendo jus ao ressarcimento da quantia. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei n. 911/69, sem razão o autor, visto que a incidência da multa pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente, entretanto, conforme documento de ID 150845951, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, afastando a imposição da penalidade. Por outro prisma, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inegável a ocorrência, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, em razão da venda precipitada do veículo, mesmo após a purgação da mora pelo autor, configurando um ato ilícito. Com efeito, o autor ficou privado de usufruir o veículo, bem como da restituição após o pagamento do débito. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar os danos morais sofridos. Cabível, por fim, o pedido de condenação do requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito, visto que pagou sua dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS PELA PARTE RECORRIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VISTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA PARTE APELADA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074336420218160045 Arapongas, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL . IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A determinação de restituição do valor do veículo cuida-se, tão somente, de medida que visa o retorno ao status quo ante, em consonância com a decisão anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau e mantida por este e. TJES, que revogou a liminar e determinou a restituição do bem para a parte requerida. 2 . Com acerto o nobre julgador ao utilizar-se do valor de mercado do bem segundo a Tabela Fipe do mês de maio de 2022, mês em que realizado o leilão extrajudicial, por se tratar de valor que possibilita e aquisição de outro veículo em condições similares àquele cuja restituição foi impossibilitada em razão de sua alienação antecipada. 3. A questão afeta à pretendida compensação de valores não foi submetida à apreciação do magistrado de 1º grau, sendo indevida, portanto, sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4 . Manutenção do prazo fixado para o depósito da quantia devida, especialmente por se tratar de instituição financeira, que sequer demonstrou os motivos que impossibilitariam seu cumprimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50033082320248080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com relação à dívida no valor de R$ 10.037,31 (dez mil trinta e sete reais e trinta e um centavos), contratos nº 20038611872 e 611018268, vencimento 18/05/2024, no prazo de 10 (trinta) dias. Como se trata de obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno o requerido a pagar R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (25/05/2024). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801386-85.2024.8.10.0018

ID: 322679869

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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