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"1006211-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006211-07.2023.8.26.0268"

Adelson Pereira Da Silva x Banco Santander

ID: 278325993

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800047-59.2025.8.20.5133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800047-59.2025.8.20.5133 Polo ativo ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800047-59.2025.8.20.5133 Polo ativo ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800047-59.2025.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE: ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: BRUNO COSTA MACIEL - OAB RN9503-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADOS: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteada. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da lei 9099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Não foram suscitadas questões de ordem processual, termos pelos quais passa-se a apreciação do mérito da causa. Analisando a condição dos litigantes, verifica-se que a empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos. Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes na relação de consumo, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, exatamente como ocorre no caso em tela. Vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Feitas essas explanações, e com fulcro nas teses defensivas defendidas na lide, conclui-se que a controvérsia dos autos reside em aferir se a relação jurídica impugnada foi validamente contratada pelas partes ou, em caso negativo, se há dano moral e material indenizável. Com fundamento alicerçado nas provas que satisfatoriamente instruem os autos processuais, e observando os preceitos legais estatuídos no ordenamento jurídico nacional, este juízo conclui seguramente que a pretensão autoral não merece prosperar pelas razões a seguir explanadas. A demandante juntou aos autos extratos de consignado do INSS o qual mostra a averbação de descontos realizado em sues benefícios relativos ao contrato de empréstimo consignado n. 290494234, com crédito no valor de R$ 1.350,13 e parcelas mensais de R$ 38,50 a ser adimplido em 55 prestações mensais, conforme informações extraídas do documento de Id 140124128. Por outro lado, observa-se que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação ao juntar cópias do contrato de empréstimo firmado com o autor (Id 142831557) e liberação do respectivo crédito em favor da parte, conforme faz prova a TED anexa ao Id 142831553. Com relação a regularidade do negócio jurídico, não vislumbro vícios relativos a contratação, posto que fora realizado por partes legítimas e capazes, com objeto certo e determinado e com o aceite regularmente conferido pela autora mediante captura de sua foto e documentos pessoais, assinatura eletrônica, informações obtidas e gravadas com IP do aparelho que realizou a adesão dos serviços e indicação de coordenadas geográficas, procedimento regularmente adotado em se tratando de contratos eletrônicos como é o caso dos autos, tudo registrado no documento anexo ao Id 142831557. Ademais, não se pode olvidar que em uma sociedade moderna a qual está se desenhando no contexto contemporânea as instituições financeiras fiquem limitadas em suas relações negociais com clientes ao terem de tomar assinaturas físicas para comprovar as relações contratuais, pois os meios tecnológico dispõe de mecanismos que conferem um grau de confiabilidade as relações comerciais em plataformas digitais como é o caso em tela. Acrescente-se a isso, que o bando demandado anexou cópias dos documento pessoais da postulante e o contrato objeto desta lide encontra-se perfeitamente preenchido com informações de cunho pessoal do consumidor as quais só poderiam ter sido repassadas por esta, logo, inquestionável a veracidade do contrato e consequente legitimidade da relação contratual estabelecida entre as partes. Por fins, observa-se que os créditos resultantes da operação foram regularmente transferidos em proveito do postulante e instituição financeira que detinha os direitos iniciais do contrato de empréstimo consignado, fatos que comprovam a regularidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Em casos semelhantes, este vem sendo o entendimento adotado pelos tribunais brasileiros, vejamos: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Reclamação: 04579967620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2021) CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO. CAIXA ELETRÔNICO. ASSINATURA. PROVA. ÔNUS. 1. Desnecessária a juntada de contrato assinado nos autos, se o empréstimo foi obtido via caixa eletrônico, por meio de senha sigilosa, pessoal e intransferível. 2. Em que pese o extrato bancário ser unilateral, isso não o torna inválido nem afasta sua autenticidade, mormente quando o réu não impugna especificamente nenhum dado nele constante. 3. Tendo o réu recebido o valor do empréstimo em sua conta corrente, tem o dever de efetuar pagamento relativo a essa avença. 4. Recurso não provido.* (TJ-SP - APL: 10062112020148260010 SP 1006211-20.2014.8.26.0010, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 06/07/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2015). Face ao exposto, reconheço a legitimidade do empréstimo contratado em consignação nos benefícios da demandante e julgo improcedente os pedidos autorais de indenização a título de danos materiais e morais, uma vez que a autora não suportou qualquer prejuízo passível de reparação pela instituição financeira. III – DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposição legal estatuída na Lei 9.099/95, art. 54. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, o recorrente aduz que a decisão merece reforma, sob o fundamento que não houve comprovação de disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Ainda, acrescenta a impossibilidade de utilização de selfie como característica capaz de comprovar a validade da contratação. Nas contrarrazões, o recorrido requer o improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a inexistência de pressupostos que impeçam a concessão da benesse (art. 98 e 99 do CPC). Preenchidos os pressupostos necessários para conhecimento do recurso. Trata-se de ação em que o autor afirma desconhecer descontos feitos pelo réu no seu benefício de aposentadoria, alegando não ter feito qualquer contratação, o que caracterizaria a ilegalidade dos descontos. A sentença prolatada pelo juízo entendeu pela validade da contratação, fundamentando-se com as provas acostadas aos autos. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Portanto, versa a demanda sobre a validade da contratação. Adianta-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, irretocável a decisão questionada no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, ao pontuar que o demandado logrou êxito ao comprovar a validade da contratação. Com efeito, a alegação da parte da recorrente de desconhecimento do contrato citado em seu recurso inominado não prospera, visto que, como demonstrado na sentença de origem (ID 30468824), foi juntado o contrato pactuado por meio da biometria facial devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal da recorrente (Id. 30468165), bem como com transferência de valores (Id. 30468166). Neste sentido destaca-se um trecho da sentença recorrida: “Por outro lado, observa-se que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação ao juntar cópias do contrato de empréstimo firmado com o autor (Id 142831557) e liberação do respectivo crédito em favor da parte, conforme faz prova a TED anexa ao Id 142831553. Com relação a regularidade do negócio jurídico, não vislumbro vícios relativos a contratação, posto que fora realizado por partes legítimas e capazes, com objeto certo e determinado e com o aceite regularmente conferido pela autora mediante captura de sua foto e documentos pessoais, assinatura eletrônica, informações obtidas e gravadas com IP do aparelho que realizou a adesão dos serviços e indicação de coordenadas geográficas, procedimento regularmente adotado em se tratando de contratos eletrônicos como é o caso dos autos, tudo registrado no documento anexo ao Id 142831557.” Em que pese a alegação da selfie ser insuficiente para atestar a validade da contratação, a Turma Recursal dispõe de uma sólida jurisprudência acerca dos elementos necessários para validar a contratação realizada por meio digital, que incluem a biometria facial, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA, 3ª Turma Recursal, PUBLICADO em 02/04/2025) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA MP N° 2.200-2/2001 E ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7 – O contrato bancário de empréstimo consignado realizado por meio digital considera-se válido, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, cuja eficácia equivale a de um contrato convencional.8 – É imprescindível, no contrato digital, a presença de alguns elementos para atestar a sua validade, como, por exemplo: biometria facial, a fotografia do contratante, endereço do IP do dispositivo usado para firmar o contrato, a geolocalização compatível com o endereço indicado na petição inicial e a cópia do documento pessoal da parte contratante. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803057-44.2024.8.20.5102, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, o presente voto é para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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