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Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0825712-25.2024.8.15.0001

ID: 257302607

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMATICOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMATICOS REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos etc. DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMÁTICOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de perdas e danos cumulada com tutela provisória contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSÓRCIO CHEVROLET, também qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Narra a parte autora, em suma, que ajuizou a presente demanda em razão da manutenção indevida de restrição de crédito, alegando ter quitado integralmente as parcelas em atraso do consórcio contratado com a ré, quais sejam as parcelas 10,11 e 12. Não obstante o pagamento, sustenta que a negativação permaneceu ativa perante consulta no SPC Brasil e que tentou contato a fim de solucionar administrativamente com a parte adversa, porém se deu infrutífera. Por essa razão, requereu tutela provisória de urgência antecipada para retirar o nome da empresa dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 além de inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a promovida contestou a ação argumentando, no mérito, a validade do contrato com a anuência expressa da parte autora perante as cláusulas contratuais sobre inadimplência, a legalidade na inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, e inexistência de danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito pela administradora. Além disso, alega que diante do pagamento da dívida em 17/07/2024, a baixa da restrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada, em 22/07/2024, dentro do prazo legal, havendo perda de objeto. Impugnou a quantia indenizatória. Pugnou, então, pela total improcedência da demanda. (ID 99542395) Impugnação à contestação (ID 1100881484). Despacho proferido reconhecendo a perda de objeto da tutela de urgência. (ID 105672697) Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, é caso de conhecimento direto do pedido, com julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, já que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de negativação válida, proposta por pessoa jurídica que demonstrou, com documentos idôneos, a quitação do débito anteriormente existente e, não obstante isso, teve seu nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes além do prazo legal estabelecido. Nesse ínterim, a relação estabelecida entre as partes é de consumo incidente no preceito contido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifos Nossos) * Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos Nossos) Já conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incluindo-se, portanto, a administradora do consórcio ré. No presente caso, o conjunto probatório dos autos revela, de forma inequívoca, que a autora efetuou o pagamento das parcelas devidas em 17/07/2024, e que, mesmo após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito até, ao menos, 01/08/2024, extrapolando o prazo legal de cinco dias úteis previsto no §3º do art. 43 do CDC, o qual dispõe: Art. 43. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (Grifos Nossos) Nesse mesmo entendimento segue o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de 5 (cinco) dias úteis deve ser contado a partir do efetivo pagamento do débito, incumbindo ao credor providenciar, nesse prazo, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. A esse respeito, destaca-se a Súmula 548 do STJ: Súmula 548 STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (Grifos Nossos) Contudo, verificou-se que a ré, mesmo cientificada do pagamento e com os comprovantes enviados, não providenciou a retirada da restrição no prazo legal. A omissão da requerida é suficiente para configurar o ilícito civil e, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, enseja a reparação dos danos morais experimentados. Em relação à alegação de indenização por danos morais no tocante à pessoa jurídica, igualmente há direito à indenização por dano moral quando comprovada ofensa à sua imagem e credibilidade no mercado, o que é presumido quando há indevida negativação junto a cadastros de inadimplentes, obstando operações comerciais e contratuais. É assim como dispõe a Súmula 227 do STJ: Súmula 227 STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Insta destacar que restou demonstrado que a autora exerce atividade comercial regular, conforme seu CNPJ ativo, sendo presumido o abalo à sua reputação diante da indevida restrição creditícia. Cumpre ratificar que a ré, mesmo ciente do pagamento e munida de comprovante enviado pela parte autora em 17/07/2024, assim como demostrada em ID id 98133138, confirmou que o prazo da baixa de restrição seria até o dia 31/07, o que não foi efetivado, frente a continuação ativa da restrição constante no dia 01/08. Ou seja, manteve a inscrição sem justificativa plausível, contrariando a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e de consumo, violando, inclusive, o princípio da confiança. Além disso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Basta a comprovação da conduta (manutenção indevida da restrição), do dano e do nexo causal, o que foi fartamente demonstrado nos autos. Assim tem entendido os Tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3 .424,85 e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.600,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral; e (ii) verificar se o valor da indenização fixada na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), inclusive a inversão do ônus da prova . A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ainda que posteriormente corrigida pela ré, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação do abalo. A jurisprudência consolidada entende que a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes gera direito à reparação moral, independentemente da comprovação do prejuízo (STJ, REsp n. 1149998/RS e REsp n. 1424792/BA) . O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade econômica das partes e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando dano moral "in re ipsa" . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de prudência, bom senso e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa ou a desvalorização da reparação devida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), arts . 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei n. 9.099/1995, art. 46 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1149998/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 07.08.2012, DJe 15.08 .2012; STJ, REsp n. 1424792/BA, Rel. Min. Luiz Salomão, Segunda Seção, j . 10.09.2014, DJe 24.09 .2014. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10041772020248260011 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) * RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, não se vislumbrando má-fé ou resistência abusiva à solução consensual, mas devidamente verificado o descumprimento da norma legal e a inércia quanto à regularização da situação da autora, restou-se, assim, caracterizada a responsabilidade da demandada. Sendo assim, comprovados os pressupostos legais da responsabilidade civil, impõe-se a procedência dos pedidos. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da autora e da demandada, a tentativa em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito para o fim de condenar a parte ré acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão das respectivas cobranças, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (três mil reais) por danos morais, devendo ser observada, em qualquer caso, a necessária correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil vigente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. HUGO GOMES ZAHER Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825712-25.2024.8.15.0001

ID: 257302608

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMATICOS REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos etc. DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMÁTICOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de perdas e danos cumulada com tutela provisória contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSÓRCIO CHEVROLET, também qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Narra a parte autora, em suma, que ajuizou a presente demanda em razão da manutenção indevida de restrição de crédito, alegando ter quitado integralmente as parcelas em atraso do consórcio contratado com a ré, quais sejam as parcelas 10,11 e 12. Não obstante o pagamento, sustenta que a negativação permaneceu ativa perante consulta no SPC Brasil e que tentou contato a fim de solucionar administrativamente com a parte adversa, porém se deu infrutífera. Por essa razão, requereu tutela provisória de urgência antecipada para retirar o nome da empresa dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 além de inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a promovida contestou a ação argumentando, no mérito, a validade do contrato com a anuência expressa da parte autora perante as cláusulas contratuais sobre inadimplência, a legalidade na inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, e inexistência de danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito pela administradora. Além disso, alega que diante do pagamento da dívida em 17/07/2024, a baixa da restrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada, em 22/07/2024, dentro do prazo legal, havendo perda de objeto. Impugnou a quantia indenizatória. Pugnou, então, pela total improcedência da demanda. (ID 99542395) Impugnação à contestação (ID 1100881484). Despacho proferido reconhecendo a perda de objeto da tutela de urgência. (ID 105672697) Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, é caso de conhecimento direto do pedido, com julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, já que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de negativação válida, proposta por pessoa jurídica que demonstrou, com documentos idôneos, a quitação do débito anteriormente existente e, não obstante isso, teve seu nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes além do prazo legal estabelecido. Nesse ínterim, a relação estabelecida entre as partes é de consumo incidente no preceito contido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifos Nossos) * Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos Nossos) Já conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incluindo-se, portanto, a administradora do consórcio ré. No presente caso, o conjunto probatório dos autos revela, de forma inequívoca, que a autora efetuou o pagamento das parcelas devidas em 17/07/2024, e que, mesmo após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito até, ao menos, 01/08/2024, extrapolando o prazo legal de cinco dias úteis previsto no §3º do art. 43 do CDC, o qual dispõe: Art. 43. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (Grifos Nossos) Nesse mesmo entendimento segue o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de 5 (cinco) dias úteis deve ser contado a partir do efetivo pagamento do débito, incumbindo ao credor providenciar, nesse prazo, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. A esse respeito, destaca-se a Súmula 548 do STJ: Súmula 548 STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (Grifos Nossos) Contudo, verificou-se que a ré, mesmo cientificada do pagamento e com os comprovantes enviados, não providenciou a retirada da restrição no prazo legal. A omissão da requerida é suficiente para configurar o ilícito civil e, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, enseja a reparação dos danos morais experimentados. Em relação à alegação de indenização por danos morais no tocante à pessoa jurídica, igualmente há direito à indenização por dano moral quando comprovada ofensa à sua imagem e credibilidade no mercado, o que é presumido quando há indevida negativação junto a cadastros de inadimplentes, obstando operações comerciais e contratuais. É assim como dispõe a Súmula 227 do STJ: Súmula 227 STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Insta destacar que restou demonstrado que a autora exerce atividade comercial regular, conforme seu CNPJ ativo, sendo presumido o abalo à sua reputação diante da indevida restrição creditícia. Cumpre ratificar que a ré, mesmo ciente do pagamento e munida de comprovante enviado pela parte autora em 17/07/2024, assim como demostrada em ID id 98133138, confirmou que o prazo da baixa de restrição seria até o dia 31/07, o que não foi efetivado, frente a continuação ativa da restrição constante no dia 01/08. Ou seja, manteve a inscrição sem justificativa plausível, contrariando a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e de consumo, violando, inclusive, o princípio da confiança. Além disso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Basta a comprovação da conduta (manutenção indevida da restrição), do dano e do nexo causal, o que foi fartamente demonstrado nos autos. Assim tem entendido os Tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3 .424,85 e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.600,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral; e (ii) verificar se o valor da indenização fixada na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), inclusive a inversão do ônus da prova . A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ainda que posteriormente corrigida pela ré, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação do abalo. A jurisprudência consolidada entende que a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes gera direito à reparação moral, independentemente da comprovação do prejuízo (STJ, REsp n. 1149998/RS e REsp n. 1424792/BA) . O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade econômica das partes e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando dano moral "in re ipsa" . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de prudência, bom senso e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa ou a desvalorização da reparação devida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), arts . 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei n. 9.099/1995, art. 46 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1149998/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 07.08.2012, DJe 15.08 .2012; STJ, REsp n. 1424792/BA, Rel. Min. Luiz Salomão, Segunda Seção, j . 10.09.2014, DJe 24.09 .2014. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10041772020248260011 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) * RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, não se vislumbrando má-fé ou resistência abusiva à solução consensual, mas devidamente verificado o descumprimento da norma legal e a inércia quanto à regularização da situação da autora, restou-se, assim, caracterizada a responsabilidade da demandada. Sendo assim, comprovados os pressupostos legais da responsabilidade civil, impõe-se a procedência dos pedidos. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da autora e da demandada, a tentativa em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito para o fim de condenar a parte ré acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão das respectivas cobranças, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (três mil reais) por danos morais, devendo ser observada, em qualquer caso, a necessária correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil vigente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. HUGO GOMES ZAHER Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1097281-50.2023.4.01.3400

ID: 319502836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097281-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BASSO MIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097281-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097281-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BASSO MIMOTO - SP441236 e BRUNO DE SOUZA ALVES - SP357840 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I Julio Cesar Alves Oliveira ajuizou ação pelo procedimento do juizado especial cível contra o Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes - Dnit. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II II.I – Das preliminares II.I.I – Da ilegitimidade passiva A circunstância de que o trecho em que houve o acidente estar supostamente sob a administração de um Concessionária não afasta do Dnit a obrigação legal de fiscalização das boas condições de trafegabilidade e segurança tanto para automóveis como para pedestres, o que não restou demonstrado nos autos. Ora, apesar da referida concessão do trecho da rodovia, o Dnit não se desonera da obrigação de zelar pela segurança nas rodovias públicas. Sem olvidar que em suas alegações, o próprio Dnit informa que no dia do acidente, “o trecho estava descoberto de contrato de manutenção”, nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VÍTIMA DE ATROPELAMENTO EM RODOVIA MAL SINALIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) EM RELAÇÃO À VIA BAHIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. E À SEGURADORA TOKIO MARINE BRASIL S.A., POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 2. No caso, o autor deduziu pretensão indenizatória em face do Dnit, da União, e da Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A. que, por sua vez, promoveu a denunciação da lide à seguradora Tókio Marine Brasil S.A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, em vigor na época dos fatos (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC de 2015), visto que se está, na espécie, diante de competência absoluta em razão da pessoa, sendo certo que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. A competência, na espécie, é absoluta e não se prorroga mesmo na eventualidade de conexão, que sequer ocorre nesta lide, e ainda que a responsabilidade entre as demandadas fosse solidária. 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Tokio Marine Brasil S.A. e Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A., impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação às demandadas que não têm foro na Justiça Federal. 5. Ao que se extrai de tudo o que foi narrado, o autor foi atropelado à noite, quando se encontrava no acostamento da rodovia, em data anterior àquela em que foram adotadas medidas necessárias à eficaz sinalização do trecho onde ocorreu o sinistro. O evento danoso ocorreu em 05.03.2013 e a deficiência na sinalização somente foi corrigida em 19.12.2013, fato, aliás, narrado pela Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A. e não desconstituído pela autarquia-ré. 6. A negligência do Dnit está suficientemente comprovada, não havendo nos autos elementos suficientes para imputar à própria vítima culpa exclusiva pelo evento danoso. 7. A circunstância de o trecho em que o autor foi atropelado estar sob a administração da Via Bahia Concessionária de Rodovia S.A. não afasta do Dnit a obrigação legal de fiscalização das boas condições de trafegabilidade e segurança tanto para automóveis como para pedestres, o que não se verificou, na espécie. 8.Demonstrada a negligência da autarquia, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados à parte autora em razão de acidente ocorrido em rodovia federal mal sinalizada. 9. O Dnit não se desonera da obrigação de zelar pela segurança nas rodovias públicas atribuindo à vítima do infortúnio a culpa exclusiva pelo evento danoso, sem sequer comprovar a alegação de que o pedestre empreendeu a travessia sem a devida atenção já que ele foi atropelado no acostamento, vale repisar. 10. (...). (AC 0000982-28.2014.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) Sem mais, afasto a preliminar. II.II – Do mérito Consoante se extrai, a parte autora busca reparação por danos materiais e morais. Argumenta que apesar de trafegar dentro do limite de velocidade, sofreu danos em seu veículo ao colidir com um buraco em rodovia mal conservada e sem sinalização, o que o impediu de prosseguir viagem até Barretos/SP. Foi necessário acionar guincho no valor de R$ 900,00 (ID 1843859178). Os danos mecânicos incluíram vazamento de óleo da transmissão, danos no coxim do câmbio, retentor e semieixo, conforme três orçamentos apresentados. O conserto custou R$ 4.300,77, pagos à empresa COP Auto Elétrica e Mecânica LTDA, conforme nota fiscal de 04/02/2023 (ID 1843859176). Pois bem, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.233/2001, rodovia federal é esfera de atuação do DNIT, senão vejamos: Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II – ferrovias e rodovias federais; (destaquei) Em outros termos, a autarquia é responsável por administrar, manter e conservar as rodovias federais, conforme se depreende analisando-se as atribuições dispostas no art. 82 da supradita Lei. Importante salientar que a responsabilidade civil do Estado por omissão demanda comprovação de três elementos: dano, nexo de causalidade e culpa da Administração. Os três requisitos restaram preenchidos. Cediço que a uma rodovia sob concessão é uma rodovia que tem sua administração transferida do governo para uma empresa privada, e que a empresa privada (concessionária) se torna responsável pela sua manutenção, operação e melhorias. Contudo, no caso concreto, repisa-se que a própria Administração reconhece que na data do acidente “o trecho estava descoberto de contrato de manutenção”[1], arguindo, ainda, que a falta de boletim de ocorrência prejudicaria o pedido de ressarcimento. Conforme já firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). (AC 1029253-06.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.). Isso significa que, embora seja considerado um documento hábil para demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados, ele não possui força probatória absoluta. Nesse contexto, a ausência do referido boletim não pode ser interpretada, de forma automática, como elemento desfavorável à parte autora, tampouco transferir-lhe o ônus de comprovar negativamente a ocorrência dos fatos. Na mesma linha de entendimento, a eventual imprecisão quanto ao exato local do acidente não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando se leva em consideração a extensão territorial e a complexidade geográfica do país. Exigir do cidadão a identificação precisa e minuciosa do ponto exato em que ocorreu o dano, em vias públicas muitas vezes desprovidas de sinalização adequada ou referências visuais claras, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios que regem a responsabilidade objetiva da Administração Pública. O que se exige, na verdade, é a demonstração plausível da ocorrência do evento danoso em área sob domínio estatal, bem como o nexo causal entre a omissão do ente público na conservação da via e o prejuízo experimentado pelo particular. Assim, ainda que haja variações ou imprecisões pontuais quanto à localização exata, desde que o conjunto probatório evidencie de forma consistente a falha na prestação do serviço público, subsiste o dever de indenizar por parte do Estado, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. (AC 1000019-38.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Desse modo, o pedido autoral merece prosperar em parte. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a ressarcir em favor do autor o valor de R$ 5.200,77 (cinco mil duzentos e reais e setenta e sete centavos), corrigido e atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, referente aos danos materiais sofridos, e a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) de danos morais. Custas ex lege. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, I, do CPC). Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente) [1] Agência Nacional de Transportes Terrestres fiscaliza a prestação de serviços dos contratos de concessão de rodovias federais, em consonância com os incisos V e VIII do art. 24 da Lei nº 10.233/2001.

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Processo nº 1008074-43.2025.8.13.0024

ID: 278904576

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008074-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Faze… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008074-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO REIS DOS SANTOS em face de AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Roma Ford) e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Ford do Brasil), todos devidamente qualificados nos autos. O Autor, corretor de imóveis, narra ser proprietário de uma caminhonete Ford Ranger GER 3.2 4X4 XLT, placa PZY-0A29, veículo essencial para o desempenho de suas atividades profissionais, que sempre manteve em excelente estado de conservação e com algumas modificações estéticas e mecânicas para adequação ao seu gosto pessoal. O autor alega que, em fevereiro de 2023, a turbina do veículo apresentou uma falha grave, caracterizada pela ruptura de seus componentes internos. Diante do ocorrido, a Ford do Brasil, na condição de segunda Ré, forneceu a peça de reposição e a mão de obra a título de cortesia. Contudo, o Autor alega que a substituição da turbina foi realizada de maneira inadequada pela Roma Ford, que não teria efetuado a limpeza dos tubos de alimentação da peça, nem aferido a pressão de óleo do sistema. Como consequência direta dessa negligência, resíduos metálicos remanescentes nos tubos foram impulsionados para a nova turbina no momento em que o motor foi acionado, resultando na quebra imediata da peça ainda dentro da oficina da concessionária. A própria equipe técnica da concessionária teria reconhecido que o dano ocorreu durante um teste realizado internamente, admitindo informalmente que a falha decorreu da ausência da devida limpeza dos tubos. Apesar do reconhecimento da falha, as Rés teriam negado qualquer garantia sobre o serviço, sob o argumento de que a substituição da turbina fora feita a título de cortesia e que o veículo possuía modificações. Tal postura obrigou o Autor a adquirir uma nova turbina e arcar integralmente com a mão de obra do reparo, totalizando R$ 7.986,53 pela peça (Doc. 03) e R$ 13,47 pela mão de obra (Doc. 04). Para que fosse concedida a garantia ao serviço, as Rés exigiram que o veículo fosse completamente retornado ao seu estado original, forçando o Autor a remover o remapeamento do motor e reinstalar o sistema de escapamento original, incluindo a remoção do downpipe , procedimento que foi realizado pela própria concessionária após o Autor fornecer as peças originais (Evento 1, INIC1, Página 2). No segundo semestre de 2023, o Autor começou a perceber barulhos recorrentes no veículo. Em dezembro do mesmo ano, levou a caminhonete novamente à concessionária Roma Ford, onde foi informado que o problema se limitava ao aperto de parafusos (Doc. 06). No entanto, no primeiro semestre de 2024, o veículo passou a apresentar um ruído intenso e uma vibração anormal no motor, que se tornou constante, levando o pai do Autor a encaminhar o veículo a uma oficina de confiança, onde foi constatada a quebra do suporte da caixa de marchas (Evento 1, INIC1, Página 3). O chefe da oficina expressou surpresa com a quebra da peça, afirmando que dificilmente se rompe em condições normais de uso, e, ao ser informado sobre a troca da turbina na Roma Ford, foi categórico ao afirmar que a única explicação plausível para o dano seria um erro na montagem da turbina realizada em 2023. Diante dessa constatação, o Autor levou novamente o veículo à Roma Ford (Doc. 07), sendo convocado para uma reunião dois dias após a entrada na concessionária. Na ocasião, foi informado que a quebra da caixa de marchas ocorreu pela ausência de três pinças de sustentação, o que fez com que a parte superior da caixa de marchas ficasse solta, sobrecarregando a parte inferior e resultando na fratura da peça (Evento 1, INIC1, Página 3). Embora a própria concessionária tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, a Roma Ford e a Ford do Brasil se limitaram a oferecer um crédito parcial de R$ 9.804,44, impondo ao Autor a obrigação de arcar com o restante do valor do orçamento apresentado, que totalizava R$ 31.173,26 (Docs. 08, 08.1, 08.2, 08.3 e 11). Sem condições de arcar com um reparo excessivamente oneroso e com o veículo inutilizado desde março de 2024, o Autor foi forçado a buscar uma alternativa paliativa, retirando o carro da concessionária Roma Ford em setembro de 2024 e encaminhando-o à oficina Auto Silva, onde foi realizado um conserto que permitiu que o veículo voltasse a rodar, ainda que comprometendo sua segurança e durabilidade (Docs. 13, 13.1, 13.2, 13.3, 14.1, 17, 18 e 19). Para melhor elucidação da situação, o Autor contratou um Parecer Técnico de Engenharia Mecânica da empresa DS Perícias, que confirmou a falha grave na execução do serviço de montagem da turbina pela Roma Ford e a relação direta entre esse erro e a quebra da caixa de marchas do veículo (Docs. 20-20.4). Mesmo após todo o ocorrido, a Ford do Brasil segue enviando e-mails ao Autor, solicitando a assinatura de um contrato via DocSign para formalizar o crédito parcial, o que, segundo o Autor, demonstra a tentativa da empresa de se eximir da responsabilidade total pelo dano causado (Docs. 08.2 e 08.3). O Autor ressalta que, em 15/02/2025, o veículo apresentou nova falha crítica na caixa de marchas durante um deslocamento profissional, tornando-o novamente indisponível e exigindo transporte por reboque até uma oficina mecânica, onde permanece até o momento do ajuizamento da ação (Evento 1, INIC1, Página 15). Diante desse cenário, o Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as Rés procedam com a imediata reparação do veículo, colocando-o em condições normais de uso, suprindo todas as falhas decorrentes da negligente prestação de serviços, notadamente no que concerne à turbina e caixa de marchas, sob pena de pagamento de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), até que a obrigação de fazer seja ultimada por meio da sentença de mérito definitiva (Evento 1, INIC1, Página 25). II. DA FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A concessão da medida, ademais, não pode implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De início, impende assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o Autor figura como consumidor final dos serviços prestados pelas Rés, que, por sua vez, atuam como fornecedoras. A vulnerabilidade do consumidor, seja técnica, econômica ou informacional, é patente na presente lide, justificando a aplicação das normas protetivas do diploma consumerista. Nesse contexto, a responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor é suficiente para configurar o dever de indenizar. A probabilidade do direito do Autor, no que tange à obrigação de fazer pleiteada em sede de tutela de urgência, encontra-se robustamente demonstrada pelos elementos probatórios já carreados aos autos. A narrativa fática, detalhada e coerente, é corroborada por documentos que, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, conferem verossimilhança às alegações. O ponto central da argumentação do Autor reside na falha na montagem da turbina, realizada pela primeira Ré, Roma Ford, em fevereiro de 2023, que teria gerado uma sequência de problemas mecânicos, culminando na quebra da caixa de marchas. O Parecer Técnico de Engenharia Mecânica (Docs. 20-20.4), elaborado pela empresa DS Perícias, é um documento de suma importância para a configuração da probabilidade do direito. O laudo pericial, ao analisar a caixa de marchas e as pinças de sustentação do veículo Ford Ranger, concluiu de forma inequívoca que: "Foi realizada uma avaliação técnica da caixa de marcha e das pinças de sustentação que fixam a caixa de marcha do veículo FORD/RANGER 3.2 4X4 XLT, com o objetivo de identificar a possível causa da fratura na caixa de marcha, bem como verificar a integridade das pinças. Conforme constatado na avaliação técnica, duas das pinças de sustentação da caixa de marcha não estavam presentes no local. A terceira pinça apresentou fragmentação da caixa de marcha, a qual sofreu uma fratura devido ao excesso de carga. Após a análise, constatou-se que a provável causa da fratura na caixa de marcha foi o excesso de carga na área onde a pinça estava localizada em virtude das outras duas não estarem presentes em decorrência de uma desmontagem anterior sofrida pelo veículo conforme histórico. Portanto, a não colocação adequada das pinças deixou o componente “em balanço”, fazendo com que houvesse sobrecarga localizada na única pinça presente. Conforme relatos e indícios do histórico, a região sofreu manutenção durante a realização dos serviços na turbina, sendo este o momento provável de erro na montagem que gerou os problemas identificados. (...) Dessa forma, constatou-se que a caixa de marcha do veículo apresenta uma fratura por sobrecarga e ausência das pinças de sustentação, em desconformidade com as boas práticas e recomendações do fabricante. Além disso, conforme relatado, esses problemas são originários de um período anterior à montagem da turbina realizada na concessionária Roma Ford." (Evento 1, INIC1, Página 11, Doc. 20.4) A clareza do laudo técnico, que aponta a ausência de pinças de sustentação e a sobrecarga na pinça remanescente como causa da fratura da caixa de marchas, e que vincula diretamente esse problema à manutenção da turbina realizada pela Roma Ford, confere um alto grau de verossimilhança às alegações do Autor. Adicionalmente, a própria conduta das Rés reforça a probabilidade do direito. A ficha de entrada do veículo na concessionária Roma Ford, após a quebra da caixa de marchas, traz a informação "PARECE QUE FOI ERRO DE MONTAGEM EM SERVIÇO FEITO NA OFICINA" (Evento 1, INIC1, Página 10, Doc. 14), o que constitui um indício significativo de reconhecimento interno da falha. A oferta de um crédito parcial de R$ 9.804,44 pela Ford do Brasil, embora insuficiente para cobrir o custo total do reparo (R$ 31.173,26), também pode ser interpretada como um reconhecimento tácito da responsabilidade pela falha, ainda que de forma mitigada. Por fim, a reincidência do problema, com a nova falha crítica na caixa de marchas em 15/02/2025, que novamente deixou o veículo inutilizado, reforça a tese de que o reparo paliativo anterior não foi suficiente para solucionar a raiz do problema, que, segundo o laudo pericial, decorre da montagem negligente inicial. Todos esses elementos, em conjunto, formam um quadro probatório inicial que aponta para a alta probabilidade de que o direito do Autor seja reconhecido ao final da demanda. O risco de dano é manifesto no presente caso. O Autor, RODRIGO REIS DOS SANTOS , exerce a profissão de corretor de imóveis, e depende diretamente de seu veículo para o exercício de sua atividade profissional, utilizando-o para deslocamento entre imóveis, atendimento a clientes e visitas técnicas, notadamente na cidade vizinha de Itaúna/MG. A indisponibilidade do veículo, que já se estende por longos períodos desde março de 2024 e, mais recentemente, desde fevereiro de 2025, acarreta prejuízos financeiros diretos e imediatos ao Autor. A necessidade de locação de veículos para suprir a ausência de seu automóvel de trabalho é uma despesa contínua e substancial. Os documentos acostados demonstram gastos com locação que somam R$ 4.027,41 (Evento 1, INIC1, Página 17, Docs. 21 a 21.10), além de R$ 1.560,00 referentes ao aluguel de um veículo de um amigo (Evento 1, INIC1, Página 17). Tais despesas, somadas aos custos com reboque (R$ 220,00 - Docs. 13-13.3), reparo emergencial na oficina Auto Silva (R$ 7.424,00 - Docs. 15, 16, 17 e 18), compra de suporte catalisador (R$ 100,00 - Doc. 19), e o próprio laudo pericial (R$ 1.200,00 - Doc. 20), além das despesas com conversor de torque, óleo de câmbio e mão de obra para o novo reparo (R$ 5.528,00 - Docs. 22 e 23), demonstram o impacto financeiro direto e contínuo na vida do Autor. A demora na reparação definitiva do veículo não apenas agrava os prejuízos materiais, mas também compromete a própria subsistência do Autor, que se vê impedido de exercer plenamente sua profissão. A manutenção do veículo em estado de inoperância, enquanto se aguarda o desfecho da demanda judicial, impõe ao Autor um ônus desproporcional e inaceitável, que pode inviabilizar a continuidade de suas atividades e, consequentemente, a sua fonte de renda. Por fim, a medida pleiteada pelo Autor, qual seja, a determinação para que as Rés procedam com a imediata reparação do veículo, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Caso, ao final da instrução processual, a ação seja julgada improcedente, ou seja, caso se conclua que as Rés não são responsáveis pelos danos e pela obrigação de fazer, o Autor poderá ser compelido a ressarcir os valores despendidos pelas Rés com o reparo do veículo. III. DISPOSITIVO Posto isto, e considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo Autor. Por conseguinte, DETERMINO que as Rés, AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, solidariamente, procedam com a imediata e definitiva reparação do veículo Ford Ranger GER 3.2 4X4 XLT, placa PZY-0A29, de propriedade do Autor RODRIGO REIS DOS SANTOS , colocando-o em condições normais de uso, suprindo todas as falhas decorrentes da prestação de serviços defeituosa, notadamente no que concerne à turbina e à caixa de marchas, bem como quaisquer outros problemas diretamente decorrentes da falha original na montagem. Para o cumprimento desta determinação, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) , limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração posterior, caso se mostre insuficiente para compelir ao cumprimento da obrigação. Citem-se as Rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, e intimem-se para cumprimento da presente decisão. Intime-se o Autor desta decisão. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025.

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1. Silvano César Oliveira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 322205712

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199010-94.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LUCAS NATHAN METZNER ROSALES CORRÉU : CLAUDIO LUIZ D ONOFRIO JUNIOR CORRÉU : MARCELO BECKER AGUIAR CORRÉU : MILTON RIBEIRO SILVA FILHO CORRÉU : RAFAEL PEREIRA LOBO CORRÉU : VAGNER PAULO DE BRITO CORRÉU : VIVIAN MARIA DE FARIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6/8/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos imputados, além da indicação de suposta atuação do paciente em organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 12/13): HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 155, §4º-B, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI 12.850/2013). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO FEITO ORIGINÁRIO. PROCESSO CONDUZIDO DE FORMA REGULAR PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO COMPLEXO, COM 09 RÉUS. ALGUNS RÉUS PRESOS OU RESIDINDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDEREÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAS. AUTORIDADE COATORA QUE VEM EMPENHANDO ESFORÇO PARA A CONDUÇÃO DO FEITO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO . PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que o paciente se encontra preso há mais de dez meses sem que tenha sido realizada audiência de instrução, tampouco analisado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na resposta à acusação apresentada em 25/1/2025. Argumenta que tal inércia caracteriza evidente excesso de prazo na formação da culpa e afronta ao princípio da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal, ainda mais grave diante da ausência de qualquer previsão para o andamento do feito. Sustenta, ainda, que o processo é movido contra nove réus, mas que tal complexidade não justifica o prolongamento excessivo da prisão preventiva, especialmente quando o atraso decorre da atuação do próprio Estado. Reforça que o paciente não deu causa à demora e que eventual reconhecimento de litispendência quanto ao crime de organização criminosa poderá restringir a imputação apenas ao crime de furto qualificado, agravando o risco de cumprimento antecipado de pena indevida. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 74/76). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 81/83) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 87): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOKEN FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 16 e 28): No presente caso, analisando o sistema de controle processual desta Corte, bem como as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que resta evidenciado que a autoridade coatora vem empenhando esforço na condução do processo , e tudo dentro da mais alta preocupação com as diligências empregadas, não evidenciando qualquer desídia. Para melhor compreensão, segue ilustrativo fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora : (...) Logo, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa, algumas situações peculiares podem autorizar a sua dilação, como se deu, in casu, que se observa tratar-se de uma ação complexa, com 09 denunciados, com necessidade de expedição de carta precatória, garantindo o direito de defesa, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal, em observância à necessidade de ponderação entre a celeridade processual e a razoabilidade. (...) Ademais, e quanto as arguidas preliminares a dita autoridade coatora apresentou a justificativa de ter sido a defesa efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação recentemente, em 26/03/2025. E ainda, todas as respostas à acusação serão analisadas em conjunto, tão logo seja regularizada a citação da coacusada M. A. de O. Dessa forma, dentro das peculiaridades do caso, a dita autoridade coatora tem agido diligentemente, pelo que, analisando o pleito liminar, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada no processamento da ação penal, destacando a complexidade da causa, porquanto conta com pluralidade de réus, presos em diversos estados, com defensores distintos, exigindo a expedição de cartas precatórias para a realização de atos judicias, o que efetivamente onera o tempo de trâmite da instrução processual. Em complemento, esclarece o juízo singular (e-STJ fl. 82): Em relação à alegação de excesso de prazo, veja-se que se trata de ação complexa, em que figuram nove réus, todos presos ou domiciliados em diferentes estados da Federação. Essa multiplicidade de partes e a necessidade de comunicação com diversas jurisdições naturalmente impactam o tempo de tramitação. Cumpre acrescentar que o processo em questão trata de fraude eletrônica sofisticada, envolvendo a emissão e pagamento de mais de 88 alvarás judiciais falsos, com prejuízo de R$ 45 milhões ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Além disso, ao longo da tramitação, os réus apresentaram diversos pedidos e incidentes processuais, os quais demandaram análise individualizada pelo juízo, o que inevitavelmente impactou o ritmo do processo Cabe destacar que o juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju tem atuado com presteza e zelo, adotando todas as medidas possíveis para impulsionar a marcha processual, conforme se verifica do histórico de decisões e providências adotadas No caso do paciente, preso em 6/8/2024, há cerca de 11 meses, a juíza processante pontua uma atuação da defesa que teria de certa forma contribuído para demora do processo (e-STJ fl. 82): (...) veja-se que, no dia 22/10/2024, foi expedida carta precatória para que o paciente LUCAS NATHAN METZNER ROSALES pudesse tomar ciência da renúncia do seu procurador constituído, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, para apresentar resposta à acusação. No entanto, a defesa só foi efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação, em 26/03/2025. Como visto, a suposta demora na instrução criminal não decorre de inércia estatal. Ao contrário, ficou demonstrado que o paciente também teria contribuído para o prolongamento da fase que antecede a instrução. Segundo a magistrada, "até o momento, 8 dos 9 denunciados apresentaram resposta à acusação, estando os autos no aguardo do retorno da carta precatória expedida para citação da acusada MARIA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA". Acrescenta: "No dia 2/6/2025, este juízo determinou fosse novamente solicitado, ao deprecado, pelos meios eletrônicos, prioridade no cumprimento da missiva expedida a fim de citar a acusada Maria Apolinário de Oliveira" (e-STJ fl. 81). Assim, considerando a complexidade da causa, o tempo de prisão cautelar já decorrido, a ausência de retardos injustificados por parte dos órgãos do Estado — em especial do juízo processante — , o estágio atual da ação penal, bem como as penas mínimas em abstrato dos crimes imputados, que giram em torno de 7 anos de reclusão, não se afigura, por ora, desproporcional a manutenção da custódia preventiva. Por essas razões, entendo não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 41 RÉUS. PATRONOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Inicialmente, quanto aos argumentos relacionados à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedente. 4. Em relação aos fundamentos do decreto preventivo, trata-se de reiteração de pedido, por já terem sido analisados por esta Corte Superior no HC n. 788.802/SP, onde em decisão monocrática, por mim proferida em 2/12/2022, não conheci do habeas corpus, por entender não haver constrangimento ilegal a ser sanada por esta Corte. 5. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. A prisão preventiva foi decretada em 27/10/2022, a denúncia recebida em 8/11/2022, sendo que o paciente não foi localizado para citação, mas constituiu advogado que apresentou defesa preliminar em 11/1/2023, encontrando-se o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, conforme visita ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo, em razão do agravante ainda encontrar-se foragido. Precedentes. - Ademais, trata-se de processo complexo contando com 41 réus, onde apura-se crimes de furto o mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático da quantia de R$ 2.564.927,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), organização criminosa e lavagem de dinheiro e com patronos diferentes. Precedente. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 818.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 13/3/2020. FEITO COMPLEXO. 16 RÉUS. MORA NÃO CARACTERIZADA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 134.063/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2. A decisão agravada deve ser mantida quanto à alegação de excesso de prazo, porquanto a tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, em razão da complexidade do feito - ação penal que apura a prática dos crimes de tentativa de furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de participação em organização criminosa. [...] Segundo consta na denúncia, o paciente seria integrante de uma organização criminosa que tentou subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A (NUVAL) através da escavação de um túnel que conectaria um imóvel que alugaram à instituição financeira (fl. 384), com 17 réus - e da inexistência de culpa do Judiciário na eventual mora processual: uma vez que, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, os acusados já foram interrogados e o procedimento encontra-se na fase de produção de diligências dos art. 402 do CPP. 3. Também sem razão o recurso quanto ao risco de contágio pela Covid-19, pois o recorrente foi preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado, não fazendo jus às medidas previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5ª-A (crimes previstos na Lei n. 12.850/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 143.875/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2. Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. 3. O incremento da cibercriminalidade exige a adoção de medidas adequadas para coibir a reiteração delituosa, tendo em vista o modus operandi adotado por hackers para prática de furtos eletrônicos e a provável ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o meio social e econômico. 4. Dada a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro, não há falar em ausência de contemporaneidade. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 6. Para aferição do excesso de prazo para formação da culpa, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 7. O art. 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz o desmembramento dos processos, ainda que conexos os crimes em apuração. 8. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. (AgRg no HC n. 574.573/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Cabe, porém, apresentar recomendações para que a ação penal não permaneça paralisada, como ocorre atualmente, em razão da pendência de citação regular de uma das denunciadas. Nesse sentido, o juízo singular deve atribuir prioridade ao andamento do processo em relação aos réus presos, imprimir celeridade na tramitação da ação penal, avaliando, inclusive, estratégias como o desmembramento do feito em relação aos eventuais réus soltos, bem como diligenciar para que as cartas precatórias referentes aos réus custodiados sejam cumpridas dentro de prazo razoável. Tais medidas, além de outras que o juízo considerar adequadas, podem contribuir para o regular prosseguimento da ação penal, sem prejuízo à garantia constitucional dos réus à razoável duração do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante imprima celeridade na instrução processual da ação penal n. 0045158-68.2024.8.25.0001. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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M.P.D.E.D.P. x M.H.S.M.

ID: 322886574

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011486-58.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.H.S.M.

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0011486-58.2022.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Marlon Henrique Silva Mello S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO MARLON HENRIQUE SILVA MELLO, já qualificado nos autos, … AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0011486-58.2022.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Marlon Henrique Silva Mello S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO MARLON HENRIQUE SILVA MELLO, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática do seguinte fato: “ No dia 05 de novembro de 2022, por volta das 21:35 horas, no interior da residência situada na Rua Érico Veríssimo, nº 1558, Conjunto Habitacional Sonho Meu, nesta cidade de Umuarama/PR, o denunciado MARLON HENRIQUE SILVA MELLO, agindo dolosamente, guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, precisamente, dentro da geladeira, a quantia total de 492 g (quatrocentas e noventa e duas gramas) de “ maconha” (Cannabis Sativa L), disposta na forma de 01 (um) tablete, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2, auto de exibição e apreensão de seq. 1.3 e Laudo Pericial de seq. 15.1, além de 05 aparelhos celulares, uma balança de precisão e 24 pacotes plásticos transparentes, apetrechos utilizados na preparação de droga para venda. Segundo consta nos autos, a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica, sendo que ao chegarem na residência, os policiais militares constataram que o denunciado já havia se evadido e sentiram forte odor de substânciaanáloga à maconha no interior da residência e ao ser indagada, a companheira do denunciado informou que este havia deixado certa quantidade da droga dentro da geladeira, a qual foi apreendida juntamente com os apetrechos e aparelhos celulares encontrados no local” (seq. 21). Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público arrolou 03 (três) testemunhas (seq. 21). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 20). O réu foi pessoalmente notificado (seq. 33) e apresentou defesa preliminar por meio da Defensoria Pública estadual, sem requerer a oitiva de novas testemunhas (seq. 38). Em decisão fundamentada, a denúncia foi recebida no dia 06 de agosto de 2024 (seq. 41). Depois da citação pessoal (seq. 62), em resposta à acusação, ratificou-se o teor da defesa preliminar (sem aventar teses de absolvição sumária – seq. 68). Ausentes hipóteses de absolvição sumária (seq. 72). Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas pelas partes; e, ao final, interrogou-se o denunciado (seq. 90). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 94). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória. Como teses alternativas, demandou a imposição da pena mínima e do regime semiaberto; e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 99).Os mesmos fatos deram ensejo à concessão de medidas protetivas de urgência, autuada no âmbito do expediente nº 0011361- 90.2022.8.16.0173, atualmente arquivado, diante da ausência de interesse na manutenção da tutela judicial. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu ao réu MARLON HENRIQUE SILVA MELLO a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.3); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.2); e definitivamente no laudo pericial (seq. 15), pois atestou que o material apreendido era composto de “Cannabis sativa L.”, substância utilizada na fabricação de “maconha”. Inegável também a autoria. Neste ponto, as evasivas exaradas pelo acusado MARLON HENRIQUE SILVA MELLO esbarram no conjunto probatório harmônico e no próprio contexto fático.O denunciado simplesmente negou a traficância da droga, afirmando que a quantidade apreendida, não obstante expressiva, era para seu uso pessoal. Além de “maconha” (guardada na geladeira), comprada ao preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais), usava também “cocaína”, em menor quantidade. A aquisição em grande volume tinha um objetivo estratégico: evitar novas e constantes compras. Quanto à balança encontrada em sua residência, explicou que ela era usada para se certificar de que a quantidade de droga entregue correspondia exatamente à mesma quantidade que visava adquirir. Sobre os celulares, disse que eles não funcionavam. Conforme os aparelhos iam quebrando, comprava outros. E guardava os antigos. No que se refere ao uso da droga, em si, explicou que ele era feito em conjunto com sua cunhada. Não fornecia droga a ela, entretanto. Na época, recebia R$ 100,00 (cem reais), por dia, como entregador. A maior parte de sua renda era direcionada para a compra de drogas (seq. 90.4). A realidade processual, todavia, aponta com exatidão a autoria, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal do réu. Na espécie, os investigadores ALEX HENRIQUE FARIA HADAS e BRUNO VIANA DE SOUZA relataram que foram acionados pela vítima para atender à ocorrência de violência doméstica. Na residência, durante a entrevista, sentiram um forte odor de “maconha”. A vítima indicou que a droga estaria na geladeira, local onde de fato ela foi encontrada. Mencionou que haveria “cocaína” também. Observou, no entanto, acreditar que MARLON HENRIQUE SILVA MELLO, ao deixar a residência, levou essa última espécie de consigo. Ela revelou que ele vendia drogas. Durante as diligências, foram encontrados apetrechos, como celulares e balança de precisão (seq. 90.3; e seq. 90.4). Daquelas diligências, logrou-se a apreensão de 492 gramas “ maconha”, 05 (cinco) aparelhos celulares, 01 (uma) balança de precisão e 24 (vinte e quatro) unidades de pacote plástico transparente (seq. 1.3). Com relação aos fatos, repete-se, o réu simplesmente negou a traficância, autodeclarando-se usuário. Sem embago da dupla negativa, sustentada também em face da autoridade policial, houve contradições importantes em seus depoimentos. Naquela fase investigativa, observou que a droga, a balança e os papéis entraramem seu domínio para serem guardados, como favor a um amigo, para, em contrapartida, ter acesso a uma porção de droga. O cedente da droga não foi identificado pelo réu. Nesse contexto, segundo o acusado, houve uma tentativa dos policiais de o incriminar. Embora mantivesse a droga íntegra, em um único tablete, ela foi manipulada pelos policiais de modo a evidenciar um uso fracionado, com vistas a criar uma situação falsa e típica da de tráfico. E não havia em sua esfera de posse ou porte “cocaína” (seq. 19.5). Porém, em contraditório, mudou sua versão, passando a aduzir que de fato comprou pessoalmente a droga, em larga quantidade, com vistas a evitar a necessidade de repor seu estoque com frequência. E a balança, não era de um amigo, mas própria, adquirida com a finalidade metódica de garantir que não houvesse prejuízo ao comprar drogas, assegurando-se da exata medida da compra. E a “cocaína”, antes negada, em juízo foi afirmada (seq. 90.4). Não exclui o contexto de traficância eventual condição de usuário, cujo vício termina por impor pressão em direção à traficância, como forma, no mais das vezes, de subsidiar a dependência. As contradições se estendem também para o âmbito da justificativa para a materialidade. Se o objetivo era aquisição de uma grande quantidade de droga de modo a evitar os riscos de uma busca reiterada pela reposição, é crível, considerando a mesma lógica, que o cuidado fosse estendido para todas as espécies de droga voltadas a seu consumo. Malgrado isso, para 492 gramas de “maconha”, quando sem tem por foco a “cocaína”, a declaração era a de que havia pouca coisa, apenas uma porção pequena para uso próprio. Com essa disparidade para os volumes, toda a diligência para evitar o trabalho e o risco da compra frequente de maconha era comprometida pela necessidade constante de repor o estoque de cocaína, cuja capacidade de expor a risco a liberdade era ainda mais alta, por seu elevado potencial nocivo (seq. 90.4). A rigor, nenhuma das versões merece credibilidade, pois visam apenas consubstanciar a negativa de autoria. Com postura diferente da apresentada quando do episódio de violência doméstica, ADRIELE GONÇALVES MARTINS, agente provocadora da intervenção policial e assim da apreensão do material indicativo da traficância(drogas e apetrechos), esclareceu que, apesar de ter permitido a entrada dos agentes de segurança em sua residência, não indicou o local das drogas. O cheiro que havia chamado a atenção dos policiais teve origem no uso de drogas feito por sua irmã, moradora da casa situada na porção de trás do mesmo terreno. No dia dos fatos tinham feito uso de drogas e bebidas, ela e o réu. Brigaram, na frente das crianças. Ficou desestabilizada, nervosa, não sabia ao certo o que estava dizendo. Realmente a droga pertencia ao réu, mas ela a tinha como usuário. Não as vendia, nem as repassava a sua irmã. A balança de precisão era um item da casa. Não se recorda dos pacotes plásticos. Os celulares eram guardados, para conserto (seq. 90.1). Também ADRIELE incide em importante contradição, a da isenção do seu estado de consciência. Em juízo, declarou ter usado droga e não ter consciência do que falou (seq. 90.1). De fato, a violência doméstica a envolveu em episódio de pressão extrema, com elevado nível de estresse. Em que pese os diversos fatores de instabilidade a que esteve sujeita, aquela condição contextual não desnaturou a consciência do conteúdo veiculado por suas declarações. Ao contrário do que narrado em juízo, perante a autoridade policial, ADRIELE apresentou-se sóbria, consciente e ciente do teor de suas palavras. Com essa capacidade cognitiva conservada, explicou, em detalhes, a violência (reiterada) que sofria, para a qual, inclusive, requereu proteção específica. Evidenciando esse mesmo estado de consciência preservado, desdizendo, assim, seu alegado déficit de consciência, manifestou discordância quanto à atividade ilícita a que se dedicava o réu, sem que fosse excluída a condição dele de que estivesse viciado à época. Sobre a dissidência quanto ao tráfico e à afirmação de que estivesse sob efeito de drogas, afirmou que ela não usava “maconha” (seq. 1.5), afastando o uso de entorpecentes como dado influente da perda de consciência. O depoimento foi prestado no curso imediato seguinte ao da ocorrência dos fatos, como providência deles originada. Não estivesse em condições de prestar depoimento a própria autoridade policial ter-se-ia abstido de proceder à realização da tomada do depoimento. O quadro narrado em juízo, portanto, não corresponde ao verificado no registro.Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, a posse deles foi justificada sob o fundamento de que ela se devia a aspectos cotidianos de menor importância. Tanto para o réu MARLON (seq. 90.4) como a informante ADRIELE (seq. 90.1) eles se referem a simples objetos trocados pela necessidade de terem se tornado imprestáveis em decorrência do uso. Em que pese a alegação, há elementos que sugerem se tratar de objetos produto de furto, conforme se observa do teor de Boletim de Ocorrência específico (seq. 19.2). Segundo os termos do que exposto pelo proprietário de estabelecimento comercial vítima do crime, após observação atenta, os telefones apreendidos fazem “parte do produto de furto [ocorrido] em seu estabelecimento” (seq. 1.8). A quantidade incomum de aparelhos para uma só pessoa e a frágil justificativa para a sua posse cedem diante da exposição da vítima, corroborada pelo registro dos detalhes da ocorrência ilícita. Outrossim, o denunciado não aventou nenhum álibi. Ao contrário do que havia feito na fase investigativa (seq. 19.5), em contraditório não repetiu a dúvida sobre a lisura do trabalho policial. De acordo com a prova dos autos, MARLON deixou sua residência após episódio de violência doméstica, levando à incursão policial, da qual derivou a apreensão de quantidade expressiva de “maconha”, 492 gramas, apetrechos (balança e várias embalagens plásticas), e telefones (para os quais pesa a suspeita de serem objeto de furto). Por outro lado, não há notícia de que os objetos descritos na denúncia foram “implantados” no local para incriminar o denunciado. No mais, a trajetória fática exposta foi confirmada pelos policiais em contraditório (seq. 90.3; e seq. 90.4) e ficou assim registrada no B.O. (seq. 1.2):Feita esta análise, a regularidade da apreensão da “ maconha” emerge do citado Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.3) e dos depoimentos das testemunhas ALEX HENRIQUE FARIA HADAS (seq. 90.3) e BRUNO VIANA DE SOUZA (seq. 90.4). Ainda é preciso mencionar que as declarações dos policiais são harmônicas e coesas. Eles explicaram cada passo da diligência com riqueza de detalhes e expuseram as razões que os levaram à residência do denunciado, como já foi visto. E são compatíveis com a declaração prestada por ADRIELE GONÇALVES MARTINS, na fase de investigação (seq. 1.5). Esse quadro não foi desfeito pela última versão que ela apresentou (seq. 90.1), contrária aos demais elementos de prova e de convicção presentes nos autos, cujo uso se faz válido, porque ratificado em juízo (seq. 90.3/4). Portanto, aqui se tem um caso típico em que as palavras dos agentes públicos devem prevalecer. Todas as peculiaridades da diligência levam à incriminação do acusado, sobretudo porque sua versão foi contrariada pela prova; e na sua esfera de posse, nos domínios de sua guarda e depósito, houve a apreensão de droga, por ele reconhecida como próprias, e petrechos, em parte reconhecido por ele também como próprios, ligados ao tráfico, sendo certo que não provou ser inocente, nem ensejou dúvida razoável. Destaca-se que os depoimentos dos policiais que participaram das diligências resultantes na prisão em flagrante do réu e na apreensão de substância entorpecente merecem total credibilidade e são hábeis a fundamentar uma condenação criminal. Confira: “ [...] d) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes." (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). [...]". (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1242866-3 - Piraquara - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 30.04.2015).APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM VALIDADE E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1226236-5 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.02.2015 – negritei). É interessante consignar que não foi apresentado qualquer motivo razoável e concreto para se desmerecer o depoimento dos policiais. Nem mesmo o réu confirmou em juízo (seq. 90.4) a versão que havia levantado antes na fase investigativa (seq. 19.5). A pretensão absolutória é lastreada unicamente na negativa de autoria, a evidenciar que o réu tentou se desvencilhar da imputação a qualquer custo, mesmo que para isso tivesse de se valer de inverdades. Registra-se que os atos praticados pelos policiais têm presunção de validade e servem de meio de prova, sobretudo porque reafirmados em Juízo sob o crivo do contraditório (CPP, art. 156, caput). “ [...] A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. [...]”. (STJ, HC 30.545/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 340 – negritei). Enfatiza-se, de qualquer modo, que a convicção formada nesta sentença está calcada em vários elementos informativos e na prova oral colhida com respeito ao contraditório e à ampla defesa. O caderno processual não se mostra eivado de nulidade, de modo que toda prova que o compõe pode perfeitamente ser usada para lastrear a condenação. Ademais, a forma como se deu a atuação policial foi escorreita, não subsistindo o menor indício de que as diligências foram empreendidas visando incriminar falsamente alguém. Ao revés, os policiais sedirigiram à residência da vítima ADRIELE para fornecer segurança a ela, diligenciando prontamente para o local, a pedido dela. A diligência inicial, portanto, não tinha por foco qualquer vínculo com eventual investigação sobre o tráfico ilícito de entorpecentes. Somente quando já inseridos no ambiente da residência, para onde ingressaram com pleno consentimento do responsável pela moradia, por provocação dela, inclusive, é que encontraram 492 gramas de “maconha”, apetrechos (balança de precisão; e 24 embalagens plásticas) e objetos possivelmente produtos de furto (05 aparelhos celulares). Sem se recordar da existência do material plástico, também apreendido na residência onde morava, reconheceu a responsabilidade pela droga, balança e celulares (seq. 90.4). Nesse contexto, os agentes públicos apenas exerceram seus múnus e deram continuidade às atividades de praxe. E a serendipidade, o encontro casuístico e fortuito de provas de crime para o qual a origem das diligências não o tinha por foco é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vislumbra-se também que os militares não demonstraram a menor intenção de prejudicar o acusado, sobretudo porque agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções. Como ficou provado, nem mesmo MARLON desabonou o comportamento dos agentes ou o trâmite da incursão. Depois de articular tese nesse sentido, ao tempo de seu depoimento na fase investigatória (seq. 19.5), abandou a estratégia para assumir ser o responsável pela droga e o estado em que ela se encontrava e que ele próprio assim a partia em pequenas doses, raspadas para uso (“ dixavava/dichavava/dexavava/dechavava”) – seq. 90.4. Nada nos autos indica que os policiais tivessem algum motivo pessoal para buscarem a incriminação indevida do réu, razão pela qual suas palavras prevalecem sobre a tênue e não comprovada tese absolutória. In casu, sem prova de que os agentes públicos estão a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Destarte, partir da premissa de que os policiais militares, no geral, mentem em seus depoimentos à Justiça ou forjam provas, seria reputar a ilegalidade uma regra entre tais agentes e desrespeitar, sem qualquer justificativaplausível, uma instituição tão respeitada e componente do Estado Democrático de Direito. “ [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. [...]”. (STJ, HC 211.203/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). [...] “‘Os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, mormente porque submetidos ao crivo do contraditório, e em consonância com as demais provas colacionadas ao feito. (...)’ (TJPR.AC 880.488-4. Relator Marques Cury. Publ.03/08/2012)”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1008074-3 - Cascavel - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 24.07.2014). Logo, fácil concluir de que a apreensão da droga e de apetrechos e de objetos, em tese, produtos de ilícito não foi uma mera e infeliz coincidência. O cotejo das provas evidencia que o acusado estava inserido no submundo do tráfico, o que por certo autoriza este Juízo a atribuir credibilidade às palavras dos policiais. Assim, realizado o exame da prova, convalidando-se os depoimentos dos policiais e as apreensões de expressiva quantidade de entorpecente (492 gramas), incompatível com a de consumo, de apetrechos e de supostos produtos de crime, em detrimento das declarações impertinentes e não comprovadas do acusado, foi possível concluir que MARLON HENRIQUE SILVA MELLO estava praticando o tráfico de drogas. E as circunstâncias que levaram à apreensão do entorpecente de mais objetos (já delimitadas acima) são provas claras de que o denunciado realizava as condutas típicas de guardar e ter “maconha” em depósito, para fins de entrega. Ora, com a apreensão da droga e a fuga do réu surgiu uma presunção relativa da autoria delitiva. Cabe ao suspeito, neste caso, produzir provas da inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira: “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativaacerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Contudo, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia isoladamente na negativa de autoria, mas foi contrariada pelas peculiaridades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Assim, tem-se em favor da pretensão defensiva apenas as avulsas palavras do réu, o que é muito pouco para embasar a absolvição. Acrescenta-se que a simples declaração de inocência do denunciado não é suficiente para atestar, por si só, a improcedência da imputação ou quiçá permitir o reconhecimento do princípio clássico da dúvida. A garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII) funciona como critério pragmático para a solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determinaria a absolvição. Todavia, no caso em análise, o conjunto probatório não permite a vacilação da dúvida. Cabia ao réu o ônus de produzir provas que desconstituíssem a acusação, não bastando para este fim apenas e tão somente negar a traficância. Assim não fosse, bastaria que o denunciado em qualquer processo declarasse sua inocência sem eco na prova para se ver beneficiado com a absolvição. Nos casos em que, como no presente, a prova produzida é robusta no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria, resta necessária a produção de provas igualmente relevantes em sentido contrário para que se possa sustentar, no mínimo, o princípio do in dubio pro reo. Vale lembrar de que “a negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1599237- 1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.12.2016).Destarte, a trajetória fática exprime o tráfico ilícito de entorpecentes pelo réu MARLON HENRIQUE SILVA MELLO. A procedência da pretensão inserida na inicial, sob a ótica da autoria, é certa e irrefutável, pois os elementos cognitivos encartados ao feito trazem a certeza necessária para a condenação criminal, como autorizado em sede jurisprudencial, na forma já decida pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: “ [...] Os depoimentos dos policiais, aliados à prévias denúncias anônimas dando conta da habitualidade, à apreensão da droga em poder dos acusados, são provas suficientes para ensejar a condenação pelo crime de associação e tráfico de drogas. [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1078545-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 19.09.2013). “ [...] Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1299379-8 - Sengés - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 18.06.2015). Estão presentes os demais elementos do fato típico. O réu guardava e tinha em depósito a droga, para fins de tráfico, e apetrechos apreendidos, sem autorização legal ou regulamentar. Agindo assim, realizou, no mínimo, 02 (duas) das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). In casu, os depoimentos dos policiais e a apreensão de “ maconha” , balança de precisão, embalagens plásticas e objetos produtos de furto no interior da casa onde o réu vivia, tendo ele assumido parte desses objetos, não obstante tenha alegado que eles não serviam ao propósito do tráfico de drogas,são elementos mais do que suficientes para demonstrar que MARLON guardava e tinha em depósito o entorpecente, tendo cometido o tráfico, na medida em que as circunstâncias provadas indicam que não se destinavam a consumo. APELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. “ ‘[...] Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. [...] (TJPR, AC nº718.389-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011)’. ‘Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório imputa a autoria delitiva aos agentes, surpreendidos em flagrante pela autoridade policial. O depoimento de policiais militares possui relevante valor de prova, pela premissa de que o servidor público, investido de autoridade, tem o dever funcional de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJPR, AC 0449791-2, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal , DJ. 14.02.2008)’”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 971547-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 21.02.2013 – negritei). Vale lembrar de que é impossível ingressar na mente do agente para averiguar qual a sua real intenção. Por isso são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo do tipo. E neste particular o titular da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar neste Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participada produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem guarda e/ou tem em depósito psicotrópico ilícito, como ocorreu na espécie. Portanto, para a configuração do crime, basta que o agente tenha a posse ou a guarda ou o depósito de substância entorpecente não destinada a seu uso próprio, pressuposto este que restou atendido in casu porque, além de o réu ter assumido a propriedade de 492 gramas de “maconha” e da balança de precisão, o exercício do tráfico foi confirmado pelos policiais em juízo, declaração que se coaduna com a da apresentada pela vítima ADRIELE, na fase inquisitiva, e com as demais apreensões realizadas. Provado, pois, que o denunciado realizou ao menos 02 (dois) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seu comportamento, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. Repisa-se que, segundo o próprio réu (seq. 90.4), a droga apreendida não lhe pertencia e, destarte, pelo que resulta do conjunto probatório, não se destinava ao consumo próprio. Para encerrar o ponto, diante da reincidência (seq. 100) e da existência de provas de que o réu se dedicava a atividades criminosas, expressas pelos elementos de materialidade apreendidos e pela prova oral produzida no processo, nas suas fases extra e judicial, não incide neste particular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSI DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “ potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, ab initio). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARLON HENRIQUE SILVA MELLO, qualificado acima, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006).IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (execução penal SEEU nº 0006672-08.2019.8.16.0173), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Destarte, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 100); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio;e) as circunstâncias pesam contra o réu, pois guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, uma expressiva “quantidade” de “ maconha” (492 g) 2 . “ [...] d) No caso, a quantidade da substância entorpecente apreendida - 995g (novecentos e noventa e cinco gramas) de "haxixe" - autoriza o aumento da pena- base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, a teor do disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 -- Apelação Criminal nº 1.148.256-9 -- [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1148256-9 - Medianeira - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014 - negritei). Aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 3 e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão do entorpecente; e g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. Embora o réu tenha admitido a propriedade de 492 gramas de “maconha” e de balança de precisão, alegou ser usuário, negando a traficância. Nessas circunstâncias, não se caracteriza a confissão: “STJ, súmula 630: A incidência da atenuante da confissão 2 Repisa-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador. 3 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Sob o prisma de outra circunstância legal, o denunciado é reincidente (CP, arts. 61, I, 63 e 64), pois antes da prática do crime narrado na inicial, foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer havia sido extinta (ação penal nº 0004825-05.2018.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR, que foi objeto da execução penal SEEU nº 0006672-08.2019.8.16.0173 – seq. 100). Desse modo, aumenta-se a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, ficando a sanção provisoriamente estabelecida em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas aumento ou diminuição de pena, em especial diante da reincidência (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º - seq. 100). PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu MARLON HENRIQUE SILVA MELLO, DEFINITIVAMENTE, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51).Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “a detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada e restante a ser cumprida (CPP, art. 387, § 2º), as circunstâncias judiciais (duas desfavoráveis) e a reincidência, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, do montante da sanção aplicada, da natureza do delito (equiparado a hediondo) e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). As drogas apreendidas já foram incineradas (seq. 97), mediante a preservação de amostras das substâncias para eventual contraprova(Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º). Quanto aos aparelhos celulares apreendidos (seq. 1.3), eles pertencem a MÁRCIO JOSÉ GRACIANO, pessoa estranha a esta relação processual, proprietário de estabelecimento empresarial, possível vítima de furto (seq. 1.8; e seq. 19.2). Satisfeita a sua utilidade para o processo, portanto. Desse modo, por não se constituir em produto ou instrumento de crime ou coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, promova-se a restituição desses objetos a seu titular, mediante termo de entrega, a teor do que disposto no art. 1.005 do Código de Normas. Após as providências, procedam-se às baixas das apreensões, inclusive no site do CNJ. No que se refere à prisão, por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração das drogas preservadas a título de contraprova, com certidão nos autos (art. 72 da Lei nº 11.343/2006, com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sandra Rosangela Da Silva

ID: 280449767

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009910-30.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SANDRA ROSANGELA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RONALDO CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0009910-30.2022.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉ: Sandra Rosângela da Silva S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA (“fia”), já qualificada nos auto… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0009910-30.2022.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉ: Sandra Rosângela da Silva S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA (“fia”), já qualificada nos autos, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusada da prática do seguinte fato: “ No dia 23 de setembro de 2022, por volta das 11:00 horas, na Praça da Bíblia, Zona 02, nesta cidade de Umuarama/PR, a denunciada SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA, agindo dolosamente e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, escondida nas partes íntimas, a quantia de 9 gramas de “crack”, disposta na forma de 05 (cinco) pedras, para fins de entrega a consumo de terceiros, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), consoante auto de exibição e apreensão de seq. 1.15, auto de constatação provisória de drogas de seq. 1.17 e laudo pericial n° 111.038/2022, de seq. 39.1. Segundo se apurou, os policiais civis receberam a informação de que a droga seria repassada para a denunciada e para Natanael Francisco da Silva, os quais realizam a revenda da substância nas intermediações da rodoviária antiga. Diante dessa informação, ambos foram abordados, porém, nada de ilícito foi encontrado na posse de Natanael, apenas a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), sendo a droga apreendida na posse da denunciada, que foi presa em flagrante delito” (seq. 41).Assim, imputou-se à acusada a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público arrolou 03 (três) testemunhas (seq. 41). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 40). A ré foi pessoalmente notificada (seq. 61) e apresentou defesa preliminar, por meio de advogado constituído, requerendo a rejeição da denúncia, pela fragilidade da prova e alternativamente a desclassificação da conduta para o ilícito extrapenal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com a consequente remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal. Não requereu a oitiva de novas testemunhas (seq. 66). Em decisão fundamentada, a denúncia foi recebida no dia 08 de julho de 2024 (seq. 68). Com a citação pessoal (seq. 85), apresentou-se resposta à acusação, por meio da qual se ratificou o teor da defesa preliminar (sem aventar teses de absolvição sumária – seq. 83). Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas, desistindo as partes da oitiva de uma delas, devidamente homologada pelo juízo. Por fim, a ré foi interrogada (seq. 112). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação da acusada, nos termos da denúncia (seq. 116). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caráter alternativo, ainda, postulou pela imposição da pena mínima e do regime aberto ou semiaberto. Finalmente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos (seq. 120). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu à acusada SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Não há dúvida quanto à materialidade. A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.15) e de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.17); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.5); e definitivamente no laudo pericial (seq. 39; e 40), pois atestou que o material apreendido recebeu identificação positiva para “cocaína”, sendo reconhecida a sua capacidade de causar dependência química, inclusive quando reduzida à forma de pedra de “crack”. Com relação à natureza da droga (“crack”), há uma aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo pericial (seq. 39; e seq. 40) e do Auto de Constatação Provisória (seq. 1.17). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência a “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta “ Eritroxylum coca” e compostos de “benzoilmetilecgonina”, substância-base da “ cocaína” e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como “crack”. Inegável também a autoria. Com efeito, a acusada SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA admitiu que trazia consigo a sustância encontrada em sua posse(seq. 1.13; e seq. 112.2/3). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nas declarações dos policiais civis LEANDRO JOSÉ SANTANA (seq. 1.9; e seq. 112.5) e FABRÍCIO MARTINS FERREIRA (seq. 1.7; e seq. 112.4), responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da substância e do dinheiro encontrados em poder da denunciada. “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). “ [...] 1. O depoimento de policial, harmônico ao conjunto probatório, é apto à comprovação da autoria do delito de tráfico, máxime na hipótese de ter sido realizado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1127879-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014). “ [...] Não há qualquer impedimento legal de que as autoridades policiais prestem declarações naqueles processos de cuja fase investigatória tenham participado, sendo válida a condenação pautada em tais provas, quando estas se apresentarem coerentes com os demais elementos probantes colhidos no decorrer do feito”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 846140-1 - Londrina - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 30.08.2012 – negritei). Destarte, nenhuma dúvida da autoria. Os elementos informativos e as provas obtidos no feito com certeza servem de suporte a escorarum édito criminal condenatório contra SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA. Reside no elemento subjetivo (dolo) a controvérsia que domina o feito: a denunciada alegou que a droga se destinava ao uso próprio, mas o Parquet entendeu que ela teria fins comerciais ilícitos (tráfico). Na espécie, tem razão o Ministério Público. Há prova harmônica de que a acusada trazia consigo o “crack” para fins de comercialização. É o que se extrai das peculiaridades do fato e das circunstâncias que ensejaram a incursão policial, a prisão em flagrante e a apreensão do entorpecente e do dinheiro, consoante descrição fática contida na inicial (seq. 41). Como parâmetro objetivo para a qualificação da conduta como voltada para o tráfico, estabelece a Lei de Drogas a seguinte orientação, contraiu sensu: “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” (art. 28, § 2º). “ [...] 2.3. Devido à corriqueira dificuldade dos operadores do direito para distinguir os crimes de tráfico ilícito de drogas e os de posse de drogas para uso pessoal, o legislador estipulou critérios para auxiliar essa distinção (§ 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06), os quais devem ser observados na apreciação do caso concreto. Assim, ao analisar a prova dos autos, o magistrado deve levar em consideração para a distinção entre as condutas de tráfico de drogas e de posse de drogas para uso pessoal: (a) a natureza da droga; (b) a quantidade da substância aprendida; (c) o local e as condições em que se desenvolveu a ação; (d) circunstâncias sociais e pessoais do agente; (e) sua conduta e antecedentes. [...]”. (TJRS, Ap. Crime nº 70034568790, Terceira Câmara Criminal, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/09/2010 – negritei). São, portanto, oito os elementos a serem sopesados, in concreto, para se aferir quanto à existência (ou não) de tráfico. Neste exame caberá à ré demonstrar sua condição de usuária, pois a alegou em interrogatório (seq. 1.13; e seq. 112.2/3) e como matéria de defesa técnica (álibi – seq. 66; e seq. 120.1).Ao contrário do que acontece em regra no sistema processual-penal (CPP, art. 156, caput 1 ), aqui a denunciada deslocou o ônus probandi. Ao se dizer usuária da substância apreendida em seu poder (autoria), atraiu o dever de comprovar o álibi, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na denúncia. “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap. Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). É válido ressaltar que a confissão da autoria (seq. 1.13; e seq. 112.2/3), aliada às circunstâncias do caso (se desfavoráveis, conforme previsão legal acima) e à palavra dos policiais civis no sentido de que a denunciada seria traficante (seq. 1.7 e 112.4; e seq. 1.9 e 112.5), é suficiente para a condenação. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Pois bem, neste particular, a acusada não se desincumbiu do encargo que lhe competia. A tese desclassificatória se baseia exclusivamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas particularidades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. 1 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”.Sem embargo da provável condição de usuária da denunciada SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA, ela por si só não exclui a possibilidade de o usuário ou de a usuária vir a realizarem o tráfico, propriamente. Essa, inclusive, é uma situação comum, verificada no contexto de negócio envolvendo a transmissão de drogas. O exercício de atos de tráfico por parte daquele ou daquela interessado ou interessada em manter o vício viabiliza o acesso à droga de quem não tem recursos econômicos para a adquirir por meio oneroso. A prática ganha aceitação em seu meio porque ao tempo em que dificulta a constatação do envolvimento do agente de maior expressão torna possível a contraprestação específica do interesse do ou da dependente químico ou química, de modo a permitir a ele ou a ela suprir a necessidade decorrente do vício. O serviço de tráfico funciona assim como fonte para o sustento do vício pelo usuário ou usuária. A tese, portanto, de que, por revestir a condição de usuária, não poderia realizar o tráfico de drogas deve ser recebida com muita cautela. De difícil aceitação até mesmo em restritos termos abstratos, ela é ainda menos factível diante dos elementos concretos dispostos nos autos, na medida em que há outros fatores que demonstram a traficância (vistos em seguida). Feita esta análise, do minucioso cotejo das provas é possível asseverar que a acusada não logrou demonstrar sua condição de simples e exclusiva usuária de drogas. Ao mesmo tempo, também se verifica que SANDRA efetivamente realizou ao menos 01 (uma) das condutas nucleares previstas no tipo penal a ela atribuído, não sendo viável a desclassificação da imputação. Destarte, conclui-se que a pretensão desclassificatória se encontra isolada no arcabouço probatório. Não existe qualquer elemento cognitivo produzido pela ré (ou pela defesa) que indique a veracidade da tese articulada, apesar da aparente facilidade de se obter a prova. “ Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição. (TJPR, AC. 663.449-9, 5ª C.C, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, DJ 03/09/2010). [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1007626-3 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.02.2014 – negritei).[...] CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE, EM REGRA, À DEFESA. “ Somente se apresenta juridicamente possível desclassificar a condição de traficante em uma das hipóteses do art. 33, para a de usuário prevista no art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, quando o réu comprove efetivamente essa situação ou dos elementos de informação contidos nos autos seja permitido tal aferição, o que não ocorre no caso em análise”. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 857068-1 - Ubiratã - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 12.07.2012 – negritei). “[...] ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CLÁSSICO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 777118-0 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 26.01.2012 – negritei). Rechaçada a tese defensiva, passa-se à análise acerca da “ natureza” e da “quantidade” da droga apreendida; do “local” e das “condições em que se desenvolveu a ação”; da “conduta” e dos “antecedentes” da ré, nos moldes previstos no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. Consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (seq. 1.5) e da prova oral, os policiais civis LEANDRO JOSÉ SANTANA (seq. 1.9; e seq. 112.5) e FABRÍCIO MARTINS FERREIRA (seq. 1.7; e seq. 112.4) foram informados que REGINALDO DA SILVA (“ estradeiro”) forneceria drogas a NATANAEL FRANCISCO DA SILVA (“neguinho”) e a SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA (“fia”), com vistas a abastecer ele e ela para que sucessivamente realizassem a venda do entorpecente nas imediações da antiga estação rodoviária, onde é recorrente o comércio de estupefacientes. Na Praça da Bíblia, em Umuarama/PR, os agentes de segurança se depararam com as pessoas de NATANAEL FRANCISCO DA SILVA (“ neguinho”) e de SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA (“fia”), esta já conhecida no meio policial por seu envolvimento com o tráfico de drogas. As informações davam conta de que traficantes se valiam da acusada para ocultar entorpecentes.Diante das circunstâncias e das características que foram repassadas, os agentes públicos decidiram abordar o suspeito e a suspeita, que se encontravam próximos a várias pessoas, possivelmente usuários (seq. 1.9). Na revista pessoal, apreenderam com o suspeito NATANAEL FRANCISCO DA SILVA (“ neguinho”) a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Para a busca pessoal de SANDRA (“fia”) foi solicitada o auxílio de integrante feminina da guarda municipal. Com a acusada, em suas partes íntimas, foram encontradas 05 (cinco) porções de substância identificada como “crack”, com peso equivalente a 9 g (nove gramas), além de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – seq. 1.5; seq. 1.15; seq. 1.17, 39 e 40; seq. 1.9 e 112.5; e seq. 1.7 e 112.4. Nas fases extra e judicial, SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA admitiu o porte da droga, porém, afirmou que ela não serviria à venda, mas a uso próprio (seq. 1.13; e seq. 112.2/3). Segundo se apurou, de forma precedente à abordagem, havia a descrição de um roteiro preciso do caminho a ser percorrido para a traficância, desde o abastecimento da droga, feito por uma figura de maior capacidade para o fornecimento da substância, passando pela entrega a traficantes operários, com a menção exata do local onde seriam realizadas as transações, hábil a atingir número indeterminado de interessados. Os envolvidos e a envolvida foram nominalmente identificados e identificada. Na parcela de circunscrição dos fatos atingida pelas diligências dos servidores públicos as informações foram confirmadas. Tanto a acusada SANDRA (“fia”) como o suspeito NATANAEL (“neguinho”), a quem foram outorgados os papéis de frente direta no conjunto de atos que servem à traficância, foram flagrados em situação coerente com a das notícias repassadas aos agentes de segurança. No que se refere à acusada, foram encontrados consigo droga e dinheiro, nas mesmas circunstâncias de tempo e de espaço e de companhia mencionada nas informações preliminares (seq. 1.5; seq. 1.15; seq. 1.17, 39 e 40; seq. 1.9 e 112.5; e seq. 1.7 e 112.4). Sob uma perspectiva subjetiva, a ré se encontrava em situação de rua (seq. 1.13). Não tinha, portanto, emprego, nem qualquer fontelícita de renda. Também não explicou como entrou na posse dos R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nem de que forma conseguiu dinheiro para adquirir aquela “ quantidade” de “crack” (05 porções). Os objetos ilícito e pecuniário estavam ocultos na região íntima. A ocultação não se justifica em um mero contexto de uso, em especial no que diz com o dinheiro, por se tratar de bem lícito (seq. 1.5; seq. 1.15; seq. 1.17, 39 e 40; seq. 1.9 e 112.5; e seq. 1.7 e 112.4). Na ocasião, SANDRA não portava, por outro lado, os apetrechos necessários para o consumo de “crack” (cachimbo, isqueiro etc.). A quantidade de droga apreendia foi de 09 g (nove gramas), separadas em 05 (cinco) porções (seq. 1.5; e seq. 1.15). Conforme exposto pelo agente público, de acordo com sua experiência profissional, a essa quantidade é suficiente para produzir aproximadamente 50 (cinquenta) pedras menores (seq. 1.9), apresentando-se como incompatível com uma situação de mero uso, em especial quando considerada a concentração e a potencialidade lesiva da droga. Diante das provas angariadas nos autos, sem dúvida os depoimentos dos policiais civis que participaram das diligências resultantes na prisão em flagrante da acusada na posse do entorpecente merecem credibilidade e são hábeis a fundamentar uma condenação criminal. Neste sentido: “ [...] d) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes." (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). [...]". (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1242866-3 - Piraquara - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 30.04.2015). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM VALIDADE E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC -1226236-5 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.02.2015 – negritei). Deve-se consignar, no mais, que não foi apresentado qualquer motivo razoável e concreto para se desmerecer o depoimento dos agentes públicos. A pretensão desclassificatória é lastreada unicamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelos vetores do art. 28 da Lei Antidrogas, a evidenciar que a denunciada tentou se desvencilhar da imputação a qualquer custo, mesmo que para isso tivesse de se valer de inverdades. Registra-se que os atos praticados pelos policiais têm presunção de validade e servem de meio de prova, sobretudo porque reafirmados em Juízo sob o crivo do contraditório (CPP, art. 156, caput). “ [...] A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. [...]”. (STJ, HC 30.545/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 340 – negritei). Enfatiza-se, de qualquer modo, que a convicção formada nesta sentença está calcada em vários elementos informativos e na prova oral colhida com respeito ao contraditório e à ampla defesa. O caderno processual não se mostra eivado de nulidade, de modo que toda prova que o compõe pode perfeitamente ser usada para lastrear a condenação. Ademais, a forma como se deu a atuação policial foi escorreita, encaixando-se no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I e II), não subsistindo o menor indício de que as diligências foram empreendidas visando incriminar falsamente alguém. Ao revés, as desconfianças contra a denunciada surgiram a partir de sua conduta suspeita, nos moldes já expostos. Os policiais civis apenas exerceram seus múnus e deram continuidade às atividades de praxe para a formalização da prisão. Vislumbra-se também que os agentes públicos não demonstraram a menor intenção de prejudicar a ré, sobretudo porque agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções. Como ficou provado, nem mesmoSANDRA desabonou o comportamento dos policiais ou o modo como fora detida. Nada nos autos indica que tivessem algum motivo pessoal para buscarem a incriminação indevida da acusada, razão pela qual suas palavras prevalecem sobre a tênue e não comprovada tese desclassificatória. In casu, sem prova de que os policiais civis estão a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Destarte, partir da premissa de que os policiais, no geral, mentem em seus depoimentos ou forjam provas, seria reputar a ilegalidade uma regra entre tais agentes e desrespeitar, sem qualquer justificativa plausível, uma instituição tão respeitada e componente do Estado Democrático de Direito. “ [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. [...]”. (STJ, HC 211.203/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). [...] “‘Os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, mormente porque submetidos ao crivo do contraditório, e em consonância com as demais provas colacionadas ao feito. (...)’ (TJPR.AC 880.488-4. Relator Marques Cury. Publ.03/08/2012)”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1008074-3 - Cascavel - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 24.07.2014). Destarte, realizado o exame da prova, convalidando-se os depoimentos dos policiais (seq. 1.7 e 112.4; e seq. 1.9 e 112.5); a regularidade da prisão em flagrante; e a apreensão de “crack” e dinheiro em poder da ré, foi possível concluir que SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA praticou o tráfico de drogas. Para encerrar o ponto, sabe-se de que, com a apreensão de droga em posse da agente e sua consequente prisão em flagrante, exsurge uma presunção (relativa) da autoria delitiva. Cabe à suspeita, neste caso, produzir provas de sua inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira:“ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]”. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Todavia, SANDRA não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia isoladamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas circunstâncias do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Assim, tem-se em favor da pretensão defensiva apenas as avulsas palavras da ré, o que é muito pouco para embasar a desclassificação. Inclusive, “é da defesa o ônus de comprovar a realidade do álibi apontado pelo réu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal” (TJPR, AC nº 1250735- 8); e “não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado” (STJ, AgRg no REsp nº 1367491/PR – negritei). A simples declaração de inocência da denunciada não é suficiente para atestar, por si só, a improcedência da imputação ou quiçá permitir o reconhecimento do princípio clássico da dúvida. A garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII) funciona como critério pragmático para a solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determinaria a absolvição. Todavia, no caso em análise, o conjunto probatório não permite a vacilação da dúvida. Cabia à denunciada o ônus de produzir provas que desconstituíssem a acusação, não bastando para este fim apenas e tão somente negar a traficância do psicotrópico ilícito. Assim não fosse, bastaria que a ré em qualquer processo declarasse sua inocência sem eco na prova para se ver beneficiada com a absolvição/desclassificação. Nos casos em que, como no presente, a prova produzida é robusta no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria, resta necessária a produção de provas igualmente relevantes em sentido contrário para que se possa sustentar, no mínimo, o princípio do in dubio pro reo.Assim, sopesados os parâmetros objetivos estabelecidos pelo art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, depreende-se que a maioria das moduladoras militam em desfavor da acusada, provando de forma cabal que a ré SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA cometeu o tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO DO ACUSADO E, ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIANDO REDUÇÃO DA PENA APLICADA E APONTADA COMO DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “‘ Apelação 1 - Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Pleito de desclassificação para uso - Falta de prova idônea a demonstrar a finalidade de consumo próprio Recurso a que se nega provimento. Apelação 2. Crime de tráfico - Dosimetria da pena Consideração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável Causa de diminuição da pena na metade (1/2) - Possibilidade Quantidade e natureza da droga - Recurso a que se dá parcial provimento - 1. Não comprovada a finalidade específica do consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição’. (TJPR - AC 663.449- 9 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - 5ª C. Criminal - Unânime - DJ 03/09/2010)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1195423-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 03.07.2014 – negritei). A propósito, o fato de a acusada eventualmente ser usuária de drogas não elide a possibilidade de igualmente praticar o tráfico, visto que a figura do traficante se sobrepõe à do mero usuário, consoante entendimento jurisprudencial que vem sendo edificado há anos no cenário jurídico: “ Quando a condição de viciado se mescla à de traficante, este tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal”.(TACrimSP, AP. 182.109, 5ª Câm., rel. Juiz designado Onei Raphael, j. 16-5-1978). “ O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta”. (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). “ O fato de o agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante”. (TJPR - AC 0700694-6, 5ª Câm., rel. Des. Eduardo Fagundes, DJ 15-12-2010). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO CORRETA. “1. Os depoimentos de policiais militares, realizados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, são aptos à comprovação da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quando em consonância com os demais elementos de prova. 2.2. A condição de usuário de drogas não exclui, necessariamente, a de traficante. 3. Apelação crime conhecida e não provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1145962-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014 – negritei). Mesmo que a condição de usuária ou dependente pudesse recair sobre a ré 2 , tal não se mostraria incompatível com a da traficância de drogas ou mesmo a afastaria, porquanto não raros são os casos enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio vício. Neste sentido: “ [...] o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a outrem comercialmente. Em 2 O que não ficou comprovado.ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (artigo 28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, argüindo sua condição de usuário da droga [...]”. (FILHO, Vicente Greco; RASSI, João Daniel; Lei de drogas anotada. Lei nº 11.343/2006; São Paulo: Saraiva, 2007. p. 46/47 – negritei). Vale lembrar que é impossível ingressar na mente da agente para averiguar qual sua real intenção. Por isso, são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo. E neste particular o titular da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar no Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o ou a traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem traz consigo psicotrópico ilícito, como ocorreu na espécie. Provado, pois, que a denunciada realizou ao menos 01 (um) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seu comportamento, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). Importa também repisar que a ré SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA não provou que o estupefaciente se destinava ao consumo próprio. Ao lado disso, pela análise das circunstâncias do art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, ficou sobejamente provado que a droga tinha fins comerciais.TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 3 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, a ré, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeita no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. 3 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.Pelas condições pessoais da acusada, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ela conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha a denunciada a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pela ré. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR a acusada SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta da acusada não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) a ré não tem antecedente criminal (seq. 113). c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não háelementos que permitam fazer um juízo desfavorável à denunciada; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra a ré, na medida em que, como foi ressaltado na fundamentação, trazia “crack” consigo, substância com natureza altamente nociva à saúde humana e capaz de causar dependência química rapidamente 4 . Além disso, o delito foi cometido em local público de grande movimentação de pessoas (nas imediações da antiga estação rodoviária, que é anexa ao terminal de ônibus circular de Umuarama/PR) e principalmente de usuários de drogas, alvos fáceis para os traficantes. Destarte, prejudiciais as “circunstâncias”, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias- multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão do entorpecente; e g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. A confissão, no caso, além de parcial (somente quanto ao 4 Repisa-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador.porte das drogas), veio acompanhada da tese de que os entorpecentes se destinariam a uso próprio, o que impede a aplicação da atenuante (STJ, súmula 630). Contudo, a denunciada é reincidente específica (CP, arts. 61, I, 63 e 64), pois antes da prática do crime narrado na inicial, foi condenada por sentença definitiva (ação penal nº 0007201-95.2017.8.16.0173, desta 1ª Vara Criminal de Umuarama/PR – seq. 113). Desse modo, aumenta-se a pena-base em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, ficando a sanção provisoriamente estabelecida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena, em especial diante da reincidência específica (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º - seq. 113). PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade à acusada SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA, DEFINITIVAMENTE, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica da denunciada, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51).Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “a detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (uma desfavorável), a reincidência específica e a natureza da droga (que é preponderante – já visto), estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “b”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante das circunstâncias judiciais (uma desfavorável), da reincidência específica, do montante da sanção e da natureza do delito (equiparado a hediondo), a ré não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. PERDIMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO É efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveitoauferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). A medida constritiva tem previsão constitucional 5 e deve decorrer de sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 6 . In casu, houve a apreensão de dinheiro por ocasião do flagrante de SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA (seq. 1.15). Essa pecúnia não foi alvo de pedido de restituição e a acusada não provou a origem lícita da pecúnia. De outro lado, o numerário foi apreendido em incursão policial da qual resultou na apreensão de “crack”; na prisão em flagrante; e na condenação de SANDRA ROSÂNGELA DA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas. Pelas circunstâncias do caso (já esmiuçadas alhures), com o provado cometimento do delito de tráfico, é certo que o montante pecuniário foi obtido por meio da traficância, de modo que o dinheiro se trata de produto de crime e deve ser perdido em favor da União. A propósito, “a jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). “ [...] Não provada a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com a droga, opera-se o perdimento em prol do Fundo Nacional Antidrogas”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 813608-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 06.09.2012 – negritei). “ [...] Perdimento de dinheiro em favor da União deferida considerando a comprovação da prática do tráfico e a não 5 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”. 6 “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível”.demonstração da origem lícita do valor apreendido. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação Crime Nº 70053532917, Segunda Câmara Criminal, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/06/2015 – negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União do valor pecuniário em espécie apreendido (R$ 150,00 - seq. 1.15), com os acréscimos do depósito judicial (seq. 4). VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Ratifico a autorização para a incineração da droga (seq. 68, item 7), mediante a lavratura de auto circunstanciado e a preservação de amostra da substância para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º). Comunique-se. A denunciada foi solta pela decisão de seq. 16, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Destarte, por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Em atenção ao fato de que o processo 0009713- 46.2020.8.16.0173, em trâmite perante a 2º Vara Criminal desta Comarca de Umuarama/PR, se encontra suspenso pela ausência de localização da ré, comunique-se aquele juízo que a sentenciada SANDRA se encontra cumprindo pena nos autos de execução penal SEEU nº 4000369-28.2024.8.16.0077, em regime fechado. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal;b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, a condenada para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração da droga preservada a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade da sentenciada (LEP, arts. 105 a 109); e) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; e f) comunique-se a SENAD sobre o perdimento de valores em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, § 4º); e, g) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Rodrigues De Sousa e outros

ID: 315302817

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003925-51.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA WESLLEY DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0003925-51.2020.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉUS: Rafael Rodrigues de Sousa e Weslley da Silva Santos S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA e WE… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0003925-51.2020.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉUS: Rafael Rodrigues de Sousa e Weslley da Silva Santos S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA e WESLLEY DA SILVA SANTOS, ambos já qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusados da prática dos seguintes fatos: 1º fato: “No dia 26 de março de 2020, por volta das 23h00, na Avenida Paraná, 3797, Praça da Bíblia, nesta cidade e Comarca de Umuarama, o denunciado Rafael Rodrigues de Sousa, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e guardava, em um fundo falso, na alça de sua mochila, 30 (trinta) pedras de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como ‘CRACK’ e uma ‘bucha’ de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como ‘ MACONHA’ , pesando aproximadamente 0,004 quilogramas, ambas em embalagens comumente usadas para comercialização, conforme Boletim de Ocorrência n° 2020/348365 de evento 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de fls. 1.16, substâncias essas capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (portaria nº 344/98 da DIMED)”. 2º fato: “Nas mesmas circunstâncias de horário, local e data, o denunciado Weslley da Silva Santos, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e guardava, em sua mochila, em um rasgo no fundo, 24 (vinte e quatro) pedras de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como ‘CRACK’, também em embalagem comumente usadas para comercialização, conforme Boletim de Ocorrência n° 2020/348365 de evento 1.5, Auto de Exibição eApreensão de evento 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de fls. 1.16, substâncias essas capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (portaria nº 344/98 da DIMED)” (seq. 36). Assim, imputou-se aos acusados o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Parquet arrolou 02 (duas) testemunhas (seq. 36). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 38). Os réus foram pessoalmente citados (seqs. 84 e 88) e apresentaram defesas preliminares (seqs. 97 e 98), por meio da Defensoria Pública Estadual, sem requerer a oitiva de novas testemunhas. Em decisão fundamentada, a denúncia foi recebida no dia 15 de dezembro de 2023 (seq. 100). Depois da citação (seqs. 124 e 139), em respostas à acusação, ratificou-se o teor das defesas preliminares (sem aventar teses de absolvição sumária – seqs. 130 e 131). Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas; interrogou-se Weslley; e foi decretada a revelia de Rafael (seq. 168). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação dos acusados, nos termos da denúncia (seq. 172). Os réus, na mesma fase, requereram a absolvição, ante a precariedade probatória (favor rei). Como teses alternativas, demandaram a imposição das penas mínimas, reconhecida a forma privilegiada do tráfico; a aplicação do regime semiaberto; e a gratuidade da Justiça (seqs. 176 e 177). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Antes, porém, de entrar no mérito, vislumbra-se que os fatos narrados na denúncia teriam sido cometidos em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e forma de execução. Pela narrativa do caso, existe conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre os episódios. Assim, para evitar repetições desnecessárias, os fatos serão sopesados em conjunto, uma única vez, tratando-se pontualmente de eventuais características que diferenciem um do outro. A operação, por óbvio, não causará prejuízo aos acusados, na medida em que se cuidará de expor todos os elementos probatórios que levaram à formação da convicção judicial. Pois bem, cuida-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público imputou aos acusados Rafael Rodrigues de Souza e Weslley da Silva Santos a prática do crime de tráfico de drogas, que está assim descrito (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006): “ Lei nº 11.343/2006, art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Não há dúvida quanto à materialidade. A comprovação da ocorrência dos fatos está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.7) e de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.15 e 1.16); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.5); e definitivamente no laudo pericial (seq. 66), pois atestou que os materiais apreendidos eram compostos de “Cannabis sativa L.” e “ Eritroxylum coca”, substâncias utilizadas na fabricação de “maconha” e “crack”.Com relação à natureza da última droga (“crack”), há uma aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo pericial (seq. 66) e do Auto de Constatação Provisória (seq. 1.16). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência a “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta “ Eritroxylum coca” e compostos de “benzoilmetilecgonina”, substância-base da “ cocaína” e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como “crack”. Inegável também a autoria de ambos os réus. Neste ponto, Weslley da Silva Santos admitiu que trazia consigo e guardava o estupefaciente apreendido em sua posse (seq. 168). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nas declarações dos policiais militares Gildeto Meira dos Santos Neto e Luís Fernando Andrich (seqs. 1.3, 1.4 e 168), responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da droga em poder de Weslley. De outro giro, o denunciado Rafael Rodrigues de Souza negou a autoria, articulando o álibi de que o “crack” pertencia a “Gisele”, a qual o dispensou e empreendeu fuga quando viu a aproximação da polícia (seq. 1.8). Essa versão ensejou a inversão do ônus probandi, consectário legal de qualquer álibi, deslocando ao réu o dever de comprovar a veracidade de sua tese, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na exordial acusatória (CPP, art. 156, caput 1 ). Neste sentido: “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da 1 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”.antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap.Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). Entretanto, Rafael não se desincumbiu do encargo que avocou. Isso porque não trouxe ao contraditório a pessoa de “Gisele”, nem a qualificou ou apresentou justificativa para sua conduta processual desidiosa. Registra-se que o álibi vai de encontro às palavras do corréu Weslley. Com efeito, na seara policial, disse que todo o entorpecente pertenceria a “Jé, Gel ou Jéssica” (e não a “Gisele” – seq. 1.11). Depois, em contraditório, alegou que ambos eram usuários de “crack” e deu a entender que compraram a droga para consumo próprio (seq. 168). Nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, “O álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele delito, entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, não pode ser reconhecida a inocência com base em meras ilações” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006539-37.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.09.2023). Assim, tem-se em favor da pretensão defensiva apenas as avulsas palavras de Rafael, o que é muito pouco para embasar a absolvição. Inclusive, “É da defesa o ônus de comprovar a realidade do álibi apontado pelo réu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal” (TJPR, AC nº 1250735- 8); e “Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado” (STJ, AgRg no REsp nº 1367491/PR – negritei). Em contrapartida à negativa de autoria, os policiais militares Gildeto Meira dos Santos Neto e Luís Fernando Andrich relataram os fatos da seguinte maneira quando foram ouvidos pelo i. Delegado de Polícia: “ [...] A equipe Canil realizava patrulhamento ostensivo na noite de quinta-feira, 26/03/2020, pela região da rodoviária, quando visualizaram um grupo de pessoas no interior da Praça da Bíblia, local muito frequentado por moradores de rua, usuários de drogas e traficantes. Perceberam que tais pessoas estavam incomodadascom a presença da equipe, levantando a suspeita. Assim, foi dada voz de abordagem e foi realizada revista pessoal em todos que ali estavam. Na revista pessoal feita em um rapaz que foi identificado como Rafael Rodrigues de Souza, foi localizado a quantia de R$ 55,00 reais, distribuídas em 2 notas de R$ 20,00, uma nota de R$ 10,00 e uma nota de R$ 5,00 e durante as buscas em seus pertences, foi encontrado na alça de sua mochila (fundo falso) uma carga fechada, embalada em uma sacola plástica, contendo a quantidade de 30 pedras de produto análogo a crack, envolto em papel alumínio, e uma bucha de produto análogo a maconha, preparados para a comercialização. Em continuidade nas buscas, foi abordado a pessoa de Weslley da Silva Santos e em seu poder foi encontrado R$ 20,00 e em sua mochila, em um rasgo na parte do fundo da mochila, uma carga em uma sacola plástica contendo 24 pedras de produto análogo ao crack, também preparada para a venda. Questionados a respeito dos entorpecentes encontrados, admitiram que suas intenções era vendê- los na região da rodoviária, tendo em vista ser um local de grande fluxo de usuários. [...]” (seq. 1.3 e 1.4 – negritei). Essa trajetória fática foi confirmada em contraditório pelos agentes públicos (seq. 168). Ademais, está em perfeita simetria com o teor do Boletim de Ocorrência da seq. 1.5, do qual se extrai que Rafael realmente trazia consigo e guardava “crack”, “maconha” e dinheiro em sua posse. Confira: “ Durante o patrulhamento pela região da rodoviária, foi avistado um grupo de pessoas na Praça da Bíblia, estavam se sentindo incomodados com a presença da equipe, levantando a suspeita, momento que foi realizado a abordagem, e havendo dois masculinos que na busca pessoal foi encontrado com a pessoa de Rafael Rodrigues de Souza a quantia de r$ 55,00 reais em 2 notas de r$ 20,00, uma nota de r$ 10,00 e uma nota de r$ 5,00 reais, quando realizado busca em seus pertences, foi encontrado na alça de sua mochila (fundo falso) uma carga fechada, embalada em uma sacola plástica, contendo a quantidade de 30 pedras de produto análogo a crack, envolto em papel alumínio, e uma bucha de produto análogo a maconha, preparados para a comercialização. Na busca pessoal da pessoa de Weslley da Silva Santos, foi encontrado r$ 20,00 reais, e em seu material, também na mochila, em um rasgo na parte do fundo da mochila, uma carga em uma sacola plástica contendo 24 pedras de produto análogo ao crack,também preparada para a venda. Os mesmos em conversa, confirmaram que haviam pego a droga, com o intuito de comercializar na região da rodoviária, devido ser um local de grande fluxo de usuários. Diante dos fatos, devido ao receio de fuga apresentado por ambas as partes, que momento que foi percebido pelos mesmos a identificação da ilicitude, apresentaram nervosismo e inquietação, sendo necessário a utilização de algemas, conforme sumula vinculante de nr 11 do STF, foi também informado seus direitos constitucionais e orientados quanto ao procedimento adotado”. No mais, conquanto a confissão informal relatada pelos militares não tenha sido ratificada em Juízo, sua utilização para fundamentar a condenação é perfeitamente viável neste particular. Isso porque está acompanhada de vários elementos cognitivos que militam no mesmo sentido, a exemplo das próprias declarações dos policiais (seqs. 1.3, 1.4 e 168), do teor do Boletim de Ocorrência (seq. 1.5) e das circunstâncias do caso, com a prisão em flagrante dos réus e a apreensão de “crack”, “maconha” e dinheiro. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL - ROBUSTO CABEDAL PROBATÓRIO – APREENSÃO DE DROGAS JÁ FRACIONADAS – DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS – LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA – PENA BASE – DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA REALIZADA COM FULCRO NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULBABILIDADE – DEMAIS FASES DE APLICAÇÃO DA PENA MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA - READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL OPERADA COM O DECOTE DA CIRCUNTÂNCIA CULPABILIDADE –REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO O FECHADO – RÉU REINCIDENTE – ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’ DO CP – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003104-41.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.10.2022 – negritei). Destarte, a regularidade da apreensão do “crack” e da “ maconha” emerge do citado Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), do Auto de Exibiçãoe Apreensão (seq. 1.7) e dos depoimentos das testemunhas Gildeto Meira dos Santos Neto e Luís Fernando Andrich (seqs. 1.3, 1.4 e 168). Ainda é preciso mencionar que as declarações dos policiais são harmônicas e coesas. Eles explicaram cada passo da diligência com riqueza de detalhes e expuseram as razões que os levaram a dar ordem de abordagem aos denunciados, como já foi visto. Portanto, aqui se tem um caso típico em que as palavras dos agentes públicos devem prevalecer. Todas as peculiaridades da diligência levam à incriminação dos acusados, sobretudo porque Weslley confessou a autoria (seq. 168), enquanto a versão de Rafael foi contrariada pela prova. É certo, ademais, que na posse dos corréus houve a apreensão de drogas e dinheiro; e ambos não demonstraram ser inocentes, nem ensejaram dúvida. Destaca-se que os depoimentos dos policiais que participaram das diligências resultantes na detenção dos acusados e na apreensão de substâncias entorpecentes merecem total credibilidade e são hábeis a fundamentar uma condenação criminal. Confira: “ [...] d) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes." (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). [...]". (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1242866-3 - Piraquara - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 30.04.2015). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM VALIDADE E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1226236-5 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.02.2015 – negritei).É interessante consignar que não foi apresentado qualquer motivo razoável e concreto para se desmerecer o depoimento dos policiais. A pretensão absolutória é lastreada unicamente na contraditória negativa de autoria, a evidenciar que Rafael tentou se desvencilhar da imputação a qualquer custo, mesmo que para isso tivesse de se valer de inverdades. Registra-se que os atos praticados pelos policiais têm presunção de validade e servem de meio de prova, sobretudo porque reafirmados em Juízo sob o crivo do contraditório (CPP, art. 156, caput). “ [...] A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. [...]”. (STJ, HC 30.545/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 340 – negritei). Enfatiza-se, de qualquer modo, que a convicção formada nesta sentença está calcada em vários elementos informativos e na prova oral colhida com respeito ao contraditório e à ampla defesa. O caderno processual não se mostra eivado de nulidade, de modo que toda prova que o compõe pode perfeitamente ser usada para lastrear a condenação. Ademais, a forma como se deu a atuação policial foi escorreita, encaixando-se no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I e II), não subsistindo o menor indício de que as diligências foram empreendidas visando incriminar falsamente alguém. Ao revés, as desconfianças contra os denunciados surgiram após comportamento suspeito em região dominada pelo tráfico nesta cidade. Os agentes públicos apenas exerceram seus múnus e deram continuidade às atividades de praxe para a formalização da prisão. Vislumbra-se também que os policiais não demonstraram a menor intenção de prejudicar os acusados, sobretudo porque agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções. Como ficou provado, nem mesmo Rafael e Weslley desabonaram o comportamento dos policiais ou o trâmite da incursão. Nada nos autos indica que tivessem algum motivo pessoal para buscarem a incriminação indevida dos corréus, razão pela qual suas palavras prevalecem sobre a tênue e não comprovada tese absolutória de Rafael.In casu, sem prova de que os agentes públicos estão a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Destarte, partir da premissa de que os policiais militares, no geral, mentem em seus depoimentos à Justiça ou forjam provas, seria reputar a ilegalidade uma regra entre tais agentes e desrespeitar, sem qualquer justificativa plausível, uma instituição tão respeitada e componente do Estado Democrático de Direito. “ [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. [...]”. (STJ, HC 211.203/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). “ [...] ‘Os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, mormente porque submetidos ao crivo do contraditório, e em consonância com as demais provas colacionadas ao feito. (...)’ (TJPR.AC 880.488-4. Relator Marques Cury. Publ.03/08/2012)”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1008074-3 - Cascavel - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 24.07.2014). Assim, realizado o exame da prova, convalidando-se os depoimentos dos policiais e o flagrante (seqs. 1.3, 1.4 e 168), em detrimento das declarações impertinentes e não comprovadas do acusado, foi possível concluir que Rafael Rodrigues de Souza estava praticando o tráfico de drogas. E as circunstâncias que levaram à prisão (já delimitadas acima) são provas claras de que o denunciado realizava as condutas típicas de trazer consigo e guardar “crack” e “maconha”. Ora, com a prisão em flagrante exsurge uma presunção relativa da autoria delitiva. Cabe ao suspeito, neste caso, produzir provas da inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira: “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte:www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Contudo, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia isoladamente na negativa de autoria, mas foi contrariada pelas peculiaridades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Acrescenta-se que a simples declaração de inocência de Rafael não é suficiente para atestar, por si só, a improcedência da imputação ou quiçá permitir o reconhecimento do princípio clássico da dúvida. A garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII) funciona como critério pragmático para a solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determinaria a absolvição. Todavia, no caso em análise, o conjunto probatório não permite a vacilação da dúvida. Cabia a Rafael o ônus de produzir provas que desconstituíssem a acusação, não bastando para este fim apenas e tão somente negar a propriedade dos estupefacientes e a traficância. Assim não fosse, bastaria que o denunciado em qualquer processo declarasse sua inocência sem eco na prova para se ver beneficiado com a absolvição. Nos casos em que, como no presente, a prova produzida é robusta no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria, resta necessária a produção de provas igualmente relevantes em sentido contrário para que se possa sustentar, no mínimo, o princípio do in dubio pro reo. Vale lembrar de que “A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1599237- 1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.12.2016). Destarte, a trajetória fática exprime o tráfico ilícito de entorpecentes pelos réus Rafael Rodrigues de Souza e Weslley da Silva Santos. A procedência da pretensão inserida na inicial, sob a ótica da autoria, é certa e irrefutável, pois os elementos cognitivos encartados ao feito trazem a certezanecessária para a condenação criminal, como autorizado em sede jurisprudencial, na forma já decida pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: “ [...] Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1299379-8 - Sengés - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 18.06.2015). Estão presentes os demais elementos do fato típico. O coacusado Rafael Rodrigues de Souza em momento algum alegou que o “crack” e a “maconha” se destinavam ao seu consumo próprio (Lei nº 11.343/2006, art. 28). Logo, não há que se falar em desclassificação. No mais, provada a autoria, tem-se que Rafael realizou ao menos 02 (dois) dos verbos nucleares previstos no preceito primário do tipo penal a ele imputado (trazer consigo e guardar – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). E como essa conduta foi praticada sem autorização legal ou regulamentar, de maneira livre e consciente (também já visto), restou aperfeiçoado o crime de tráfico de drogas (consumação, adequação e dolo). “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). Ao seu turno, Weslley da Silva Santos aventou que a totalidade do “crack” que detinha seria consumida por ele (seq. 168). Como parâmetro objetivo para a qualificação da conduta como voltada para o tráfico, estabelece a Lei de Drogas a seguinte orientação, contraiu sensu: “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” (art. 28, § 2º). “ [...] 2.3. Devido à corriqueira dificuldade dos operadores do direito para distinguir os crimes de tráfico ilícito de drogas e os de possede drogas para uso pessoal, o legislador estipulou critérios para auxiliar essa distinção (§ 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06), os quais devem ser observados na apreciação do caso concreto. Assim, ao analisar a prova dos autos, o magistrado deve levar em consideração para a distinção entre as condutas de tráfico de drogas e de posse de drogas para uso pessoal: (a) a natureza da droga; (b) a quantidade da substância aprendida; (c) o local e as condições em que se desenvolveu a ação; (d) circunstâncias sociais e pessoais do agente; (e) sua conduta e antecedentes. [...]”. (TJRS, Ap. Crime nº 70034568790, Terceira Câmara Criminal, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/09/2010 – negritei). São, portanto, oito os elementos a serem sopesados, in concreto, para se aferir quanto à existência (ou não) de tráfico. Neste exame caberá ao réu a demonstração de que é usuário, pois assim alegou em interrogatório e como matéria de defesa técnica (álibi – seqs. 168 e 176). Ao contrário do que acontece em regra no sistema processual-penal (CPP, art. 156, caput 2 ), aqui Weslley deslocou o ônus probandi. Ao se dizer usuário da substância apreendida (autoria), atraiu o dever de comprovar o álibi, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na denúncia. “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap. Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). É válido ressaltar que a confissão da autoria (seq. 168), aliada às circunstâncias do caso (se desfavoráveis, conforme previsão legal acima) e à palavra dos policiais no sentido de que o denunciado seria traficante (seqs. 1.3, 1.4 e 168), já é suficiente para a condenação. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM 2 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”.HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Pois bem, neste particular, o acusado não se desincumbiu do encargo que lhe competia. A tese desclassificatória se baseia exclusivamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas particularidades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. O denunciado não produziu provas de que fosse usuário de “ crack”, de modo que a tese não tem credibilidade e deve ser recebida com muita cautela, pois há outros fatores que demonstram a traficância (vistos em seguida). A propósito, sequer fora aviado pedido de submissão do acusado a exame pericial, a evidenciar a total falta de empenho em se demonstrar o álibi – ônus da defesa (CPP, art. 156, caput). Feita esta análise, do minucioso cotejo das provas é possível asseverar que o corréu Weslley não logrou demonstrar a condição de simples usuário de drogas. Ao mesmo tempo, também se verifica que efetivamente realizou ao menos 02 (duas) condutas nucleares previstas no tipo penal a ele atribuído, não sendo viável a desclassificação da imputação. Destarte, conclui-se que a pretensão desclassificatória se encontra isolada no arcabouço probatório. Não existe qualquer elemento cognitivo produzido pelo réu (ou pela defesa) que indique a veracidade da tese articulada, apesar da aparente facilidade de se obter a prova. “ Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição. (TJPR, AC. 663.449-9, 5ª C.C, Rel. Des. Marcus Vinicius de LacerdaCosta, unânime, DJ 03/09/2010). [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1007626-3 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.02.2014 – negritei). [...] CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE, EM REGRA, À DEFESA. “ Somente se apresenta juridicamente possível desclassificar a condição de traficante em uma das hipóteses do art. 33, para a de usuário prevista no art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, quando o réu comprove efetivamente essa situação ou dos elementos de informação contidos nos autos seja permitido tal aferição, o que não ocorre no caso em análise”. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 857068-1 - Ubiratã - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 12.07.2012 – negritei). “[...] ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CLÁSSICO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 777118-0 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 26.01.2012 – negritei). Rechaçada a tese defensiva, passa-se à análise acerca da “ natureza” e da “quantidade” da droga apreendida; do “local” e das “condições em que se desenvolveu a ação”; das “circunstâncias sociais e pessoais”; da “ conduta” e dos “antecedentes” do réu, nos moldes previstos no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. Em primeiro lugar, o evento em tela aconteceu nas imediações da Praça da Bíblia, local assolado pelo tráfico de estupefacientes. Após a detenção de Rafael e Weslley, descobriu-se que os corréus portavam 30 (trinta) e 20 (vinte e quatro) pedras de “crack”, respectivamente (seq. 1.5). Toda a droga estava embalada da mesma maneira, isto é, pequenas pedras envoltas em papel alumínio, prontas para a venda. Há consenso de que próximo a Rafael e Weslley havia algumas outras pessoas, todas envolvidas com o narcotráfico de alguma maneira, seja efetivamente comercializando drogas ou usando entorpecentes.Também na posse de Weslley foram encontrados R$ 20,00 (vinte reais), cuja origem lícita não provou 3 . Ora, encontrava-se em situação de rua, desempregado e sem qualquer fonte lícita de renda. Ademais, possui 02 (duas) condenações criminais decorrentes de fatos posteriores ao presente, sendo 01 (uma) delas exatamente por tráfico de drogas (seq. 110). Não passou despercebido que Weslley, apesar de se dizer usuário de “crack” e que estaria no local da abordagem para consumir a droga (seq. 168), não portava isqueiro, cachimbo ou qualquer outro objeto geralmente utilizado para o consumo de “crack” 4 . No mais, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, no ano de 2014 5 , publicou o estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objeto da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre a “ quantidade” de droga que um usuário consome diariamente. Nesse trabalho, tendo por base o estudo realizado pela entre a SENAD/MJ e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), concluiu-se que os usuários viciados em “crack” utilizavam diariamente cerca de 4g (quatro gramas) ou algo em torno de 15 (quinze) pedras. Partindo-se dessa posição, no caso vertente, denota-se que o réu trazia consigo e guardava “quantidade” muito maior do que se pode reputar como mero porte para consumo próprio (24 pedras – seq. 1.5). Repisa-se que, com a apreensão de droga em posse do agente e sua consequente prisão em flagrante, exsurge uma presunção (relativa) da autoria delitiva. Cabe ao suspeito, neste caso, produzir provas de sua inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira: “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]”. (Fonte: 3 A tese de que trabalhava de maneira autônoma com jardinagem está isolada nos autos. 4 A tese de que os policiais quebraram tais petrechos e não os apreenderam está isolada nos autos. 5 GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em .www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Todavia, Weslley não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas circunstâncias do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Assim, sopesados os parâmetros objetivos estabelecidos pelo art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, depreende-se que a maioria das moduladoras militam em desfavor de Weslley, provando de forma cabal que cometeu o tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO DO ACUSADO E, ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIANDO REDUÇÃO DA PENA APLICADA E APONTADA COMO DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “‘ Apelação 1 - Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Pleito de desclassificação para uso - Falta de prova idônea a demonstrar a finalidade de consumo próprio Recurso a que se nega provimento. Apelação 2. Crime de tráfico - Dosimetria da pena Consideração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável Causa de diminuição da pena na metade (1/2) - Possibilidade Quantidade e natureza da droga - Recurso a que se dá parcial provimento - 1. Não comprovada a finalidade específica do consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição’. (TJPR - AC 663.449- 9 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - 5ª C. Criminal - Unânime - DJ 03/09/2010)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1195423-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 03.07.2014 – negritei).A propósito, o fato de os acusados eventualmente serem usuários de drogas não elide a possibilidade de igualmente praticarem o tráfico, visto que a figura do traficante se sobrepõe à do mero usuário, consoante entendimento jurisprudencial que vem sendo edificado há anos no cenário jurídico: “ Quando a condição de viciado se mescla à de traficante, este tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal”. (TACrimSP, AP. 182.109, 5ª Câm., rel. Juiz designado Onei Raphael, j. 16-5-1978). “ O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta”. (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). “ O fato de o agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante”. (TJPR - AC 0700694-6, 5ª Câm., rel. Des. Eduardo Fagundes, DJ 15-12-2010). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO CORRETA. “1. Os depoimentos de policiais militares, realizados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, são aptos à comprovação da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quando em consonância com os demais elementos de prova. 2.2. A condição de usuário de drogas não exclui, necessariamente, a de traficante. 3. Apelação crime conhecida e não provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1145962-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014 – negritei). Mesmo que a condição de usuários ou dependentes pudesse recair sobre os corréus 6 , tal não se mostraria incompatível com a da traficância de drogas ou mesmo a afastaria, porquanto não raros são os casos enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário de consumidores de entorpecentes que 6 O que não ficou comprovado.ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio vício. Neste sentido: “ [...] o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a outrem comercialmente. Em ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (artigo 28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, argüindo sua condição de usuário da droga [...]”. (FILHO, Vicente Greco; RASSI, João Daniel; Lei de drogas anotada. Lei nº 11.343/2006; São Paulo: Saraiva, 2007. p. 46/47 – negritei). Vale lembrar que é impossível ingressar na mente da agente para averiguar qual sua real intenção. Por isso, são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo. E neste particular o titular da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar no Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem traz consigo e/ou guarda psicotrópico ilícito, como ocorreu na espécie. Provado, pois, que Weslley realizou ao menos 02 (dois) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seu comportamento, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012).Importa também repisar que Weslley não provou que o estupefaciente se destinava ao consumo próprio. Ao lado disso, pela análise das circunstâncias do art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, ficou sobejamente demonstrado que a droga tinha fins comerciais. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Para encerrar o ponto (tipicidade), diante da primariedade técnica, da ausência de antecedentes e da falta de provas de que Rafael e Weslley se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa, incide neste particular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 7 . Aliás, embora os coacusados possuam condenações posteriores por tráfico, tal fator não pode ser utilizado para afastar a minorante em debate, assim como acontece com os inquéritos policiais e as ações penais em curso (vide: STJ, AgRg no HC n. 720.431/SC, AgRg no AREsp n. 2.073.778/RS, REsp n. 1.977.180/PR e REsp n. 1.977.027/PR). Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 8 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas 7 Trata-se de direito subjetivo do réu, não obstante a redação da Lei (Nesse sentido: GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 197). 8 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “ potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, os réus, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputáveis, sujeitos no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais dos acusados, tinham ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível a eles conhecerem o caráter ilícito dos fatos cometidos, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinham os denunciados a possibilidade de realizar comportamentos diversos dos praticados e compatíveis com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, têm-se como reprováveis as condutas perpetradas pelos réus. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA e WESLLEY DA SILVA SANTOS, ambos já qualificados nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006).IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Réu: Rafael Rodrigues de Souza Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do acusado não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) o não réu tem antecedente criminal (seq. 109); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra o réu, ante a diversidade de drogas que traficava (“maconha” e “crack” – STJ, AgRg no HC nº 748.762/SP). Destarte, prejudiciais as circunstâncias, aumenta-se a pena- base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 9 e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão dos entorpecentes; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas 9 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes e nem atenuantes. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Presente, contudo, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a reprimenda provisória será reduzida em 1/2 (metade). Justifica-se esse patamar de redução em decorrência da natureza (“crack”) e da quantidade (30 pedras) de droga que o réu trazia consigo e guardava, que são circunstâncias preponderantes. Além disso, o delito foi cometido em local público de grande movimentação de pessoas (nas imediações da antiga estação rodoviária, que é anexa ao terminal de ônibus circular de Umuarama/PR e à Praça da Bíblia) e principalmente usuários de drogas, alvos fáceis para os traficantes. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Rafael Rodrigues de Souza, DEFINITIVAMENTE, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; e a pena de multa em 300 (trezentos) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60).A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 - negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Assim, levando em consideração a pena aplicada, as circunstâncias judiciais (uma desfavorável), a diversidade das drogas, a natureza e a quantidade de “crack” (circunstância preponderante), estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “b”). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. “1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), paraque, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, uma vez que o réu foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 e superior a 8 anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do crime, possuidor de bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC n. 899.155/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024 – negritei). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável, da natureza e quantidade do “crack” e da condenação posterior por tráfico de drogas, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. “ [...] 5. A existência de circunstância judicial desfavorável tem o condão de impossibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de impedir a concessão do sursis. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.936.124/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, por não se tratar de réu maior de setenta anos ou com a saúde debilitada, incabível o benefício do art. 77, § 2º, do CP. 4.2. Réu: Weslley da Silva Santos Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos:a) a conduta do acusado não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) o não réu tem antecedente criminal (seq. 110); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra o réu, na medida em que, como foi ressaltado na fundamentação, guardava e trazia consigo uma expressiva quantidade de “crack”, substância com natureza altamente nociva à saúde humana e capaz de causar dependência química rapidamente 10 . Destarte, prejudiciais as circunstâncias, aumenta-se a pena- base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 11 e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão do entorpecente; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes ou atenuantes. 10 Repisa-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador. 11 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).O e. Tribunal de Justiça do Paraná e o c. Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que, ao se dizer mero usuário de drogas e negar a traficância em delitos de tráfico (caso dos autos), deve-se afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d” – neste sentido: STJ, HC 373.054/SP; TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1602758-2). Esse entendimento foi positivado em súmula: “ STJ, súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Presente, contudo, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a reprimenda provisória será reduzida em 3/5 (três quintos). Justifica-se esse patamar de redução porque o delito foi cometido em local público de grande movimentação de pessoas (nas imediações da antiga estação rodoviária, que é anexa ao terminal de ônibus circular de Umuarama/PR e à Praça da Bíblia) e principalmente usuários de drogas, alvos fáceis para os traficantes. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Weslley da Silva Santos, DEFINITIVAMENTE, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão; e a pena de multa em 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60).A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 - negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Assim, levando em consideração a pena aplicada, as circunstâncias judiciais (uma desfavorável), a natureza e a quantidade de “crack” (circunstância preponderante), estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “ b”). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. “1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), paraque, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, uma vez que o réu foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 e superior a 8 anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do crime, possuidor de bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC n. 899.155/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024 – negritei). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável, da natureza e quantidade do “crack” e da condenação posterior por tráfico de drogas, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. “ [...] 5. A existência de circunstância judicial desfavorável tem o condão de impossibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de impedir a concessão do sursis. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.936.124/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, por não se tratar de réu maior de setenta anos ou com a saúde debilitada, incabível o benefício do art. 77, § 2º, do CP. V. PERDIMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO É efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). A medida constritiva tem previsão em foro constitucional 12 e deve decorrer de 12 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”.sentença penal condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 13 . In casu, houve a apreensão de dinheiro por ocasião do flagrante dos réus (seq. 1.7). Essa pecúnia não foi alvo de pedido de restituição e não há prova de que tivesse origem lícita (já visto). De outro lado, o dinheiro foi apreendido em incursão policial que resultou na apreensão de “maconha” e “crack” em posse de Rafael e Weslley; na prisão em flagrante e condenação de ambos por tráfico. Pelas circunstâncias do caso e considerando que os corréus se encontravam em situação de rua, desempregados, é certo que o montante pecuniário foi obtido por meio da traficância, de modo que o dinheiro se trata de produto de crime e deve ser perdido em favor da União. A propósito, “A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). Diante disso, inexistindo o menor indício de que os acusados Rafael Rodrigues de Souza e Weslley da Silva Santos tinham renda fixa, conclui-se que o dinheiro apreendido na posse deles (junto com drogas) era produto do tráfico que realizavam, o que autoriza seu perdimento. “ [...] Não provada a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com a droga, opera-se o perdimento em prol do Fundo Nacional Antidrogas”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 813608-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 06.09.2012 – negritei). “ [...] Perdimento de dinheiro em favor da União deferida considerando a comprovação da prática do tráfico e a não 13 “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível”.demonstração da origem lícita do valor apreendido. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação Crime Nº 70053532917, Segunda Câmara Criminal, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/06/2015 – negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União do valor pecuniário em espécie apreendido (R$ 75,00 - seq. 1.7), com os acréscimos de eventual depósito judicial. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus Rafael e Weslley também ao pagamento das custas, na forma pro rata (metade para cada um). Ressalta-se que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). As drogas apreendidas já foram incineradas, mediante a preservação de amostras das substâncias para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º - seq. 71). Os denunciados Rafael Rodrigues de Souza e Weslley da Silva Santos foram soltos pela decisão da seq. 17, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Contudo, ficam mantidas as medidas cautelares (seq. 17), as quais deverão ser observadas e cumpridas até ulterior decisão. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e das penas de multa. Após, intimem-se os condenados para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias;c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração das drogas preservadas a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeçam-se as competentes guias e exportem-se ao SEEU. As questões inerentes ao início da execução (expedição de mandados, harmonização etc.) ficarão sob o encargo do Juízo da Execução; e) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; f) comunique-se a SENAD sobre o perdimento de valores em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, § 4º); e, g) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Henrique Miranda Moreira e outros

ID: 321674765

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001125-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE MIRANDA MOREIRA RENNAN CORREIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0001125-74.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉUS: Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RENNAN CORREIA DE OL… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0001125-74.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉUS: Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RENNAN CORREIA DE OLIVEIRA e MARCELO HENRIQUE MIRANDA MOREIRA, ambos já qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusados da prática dos seguintes fatos: 1º fato: “Em data inicial não precisada nos autos, até o dia 02 de fevereiro de 2025, por volta das 07h00min, em via pública, precisamente na Rodovia PR-323, n° 400, proximidades do Distrito do Cedro, em Perobal/PR, nesta Comarca de Umuarama/PR, os denunciados RENNAN CORREIA DE OLIVEIRA e MARCELO HENRIQUE MIRANDA MOREIRA, ambos com consciência e vontade, um aderindo à conduta ilícita do outro, mediante prévio ajuste de vontade e divisão de tarefas, em benefício de ambos, associaram-se para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas”. 2º fato: “No dia 02 de fevereiro de 2025, por volta das 07h00min, em via pública, precisamente na Rodovia PR-323, n° 400, proximidades do Distrito do Cedro, em Perobal/PR, nesta Comarca de Umuarama/PR, os denunciados RENNAN CORREIA DE OLIVEIRA e MARCELO HENRIQUE MIRANDA MOREIRA, agindo com consciência e vontade, previamente conluiados e com unidade de desígnios, transportavam, no interior do veículo VW/Parati 16V,placas CQK-1F48/PR, ano 1997, de cor cinza, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a quantia de 230,05kg (duzentos e trinta quilos e cinquenta gramas) de ‘maconha’ (Cannabis Sativa L) e 22,45kg (vinte e dois quilos, quatrocentas e cinquenta gramas) de ‘capulho’ (Cannabis Sativa L), ambos acondicionados em embalagem plástica, substância estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.12. Consta dos autos que, na aludida data, os milicianos realizavam fiscalização de rotina, oportunidade em que visualizaram dois veículos sendo 01 (um) Ford/Escort GL, placas AGJ-4352/PR, de cor azul, ano 1995 e 01 (uma) VW/Parati, placas CQK-1F48/PR, em alta velocidade realizando ultrapassagens pelo acostamento, sendo percebido ainda que o veículo VW/Parati aparentava possuir a traseira baixa devido a excesso de peso, tendo a equipe os acompanhados e realizada as suas abordagens. Segundo consta dos autos, MARCELO era o condutor do veículo VW/Parati, placas CQK-1F48 e ao ser realizada a busca veicular, foi localizada a droga descrita acima. De acordo com o contido no caderno investigatório ainda, RENNAN, o qual era o condutor do veículo Ford/Escort, placas AGJ-4352/PR, de cor azul, realizava a função de escolta/’batedor’ de estrada do veículo que transportava o entorpecente, contribuindo para garantir o sucesso da traficância, sendo que transportavam a droga supramencionada da cidade de Guaíra/PR com destino ao estado de São Paulo, bem como foi apreendido a quantia total de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), em espécie e 01 (um) aparelho celular, marca Asus” (seq. 56). Assim, imputaram-se aos acusados os delitos do art. 35, caput (1º fato) e do art. 33, caput (2º fato), ambos c/c o art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público arrolou 02 (duas) testemunhas (seq. 56). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 65). Os réus foram pessoalmente notificados (seqs. 84 e 85) eapresentaram defesas preliminares (seqs. 103 e 104), por meio da Defensoria Pública Estadual, sem requerer a oitiva de novas testemunhas. Em decisão fundamentada, a denúncia foi recebida no dia 14 de março de 2025 (seq. 107). Após a citação pessoal (seqs. 132 e 145), nas respostas à acusação, ratificou-se o teor das defesas preliminares (sem aventar teses de absolvição sumária – seqs. 136 e 137). Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e os réus foram interrogados (seq. 179). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 179). O Ministério Público, em alegações finais, por entender parcialmente comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos dos fatos típicos, postulou a condenação dos acusados somente pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (2º fato). Quanto ao primeiro fato, pleiteou a absolvição (in dubio pro reo – seq. 186). A defesa de Rennan, na mesma fase, arguiu a preliminar de nulidade probatória, ante “o acesso ilegal ao celular do réu”. No mérito, ratificou o pleito absolutório do Parquet (1º fato) e requereu sua extensão ao segundo fato, em razão da carência probatória (favor rei). Em caso de condenação, postulou a imposição das penas mínimas, reconhecido o tráfico privilegiado; a fixação do regime aberto; e a gratuidade da Justiça (seq. 190.2). Ao seu turno, a defesa de Marcelo demandou a absolvição para o primeiro fato (in dubio pro reo) e a imposição da pena mínima para o segundo fato, reconhecidos a confissão e o tráfico privilegiado; a fixação do regime aberto; e a gratuidade da Justiça (seq. 190.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de nulidade da prova Preliminarmente, perseguiu-se a declaração de que foi ilícito o acesso aos dados do celular apreendido com o réu Rennan Correia de Oliveira, pois a prova fora produzida sem autorização judicial (seq. 106). Tem razão a i. defesa (seq. 190.2). Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República. Desse modo, só podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente (neste sentido: STJ, HC nº 609.221/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). Consoante muito bem resumido em alegações finais, “no mov. 17, p. 16, o Ministério Público requereu autorização judicial para que o Delegado de Polícia acessasse os dados armazenados na memória do celular apreendido nos autos. No mov. 56, p. 02, novamente o Ministério Público solicitou tal autorização, diante da omissão na decisão judicial constante no mov. 25. Ocorre que, sem a prévia autorização judicial, no mov. 106 foi juntado o relatório e análise do aparelho celular. Por fim, no mov. 107, este Juízo recebeu a denúncia, permanecendo novamente omisso quanto à autorização para a análise do aparelho celular apreendido” (seq. 190.2). Destarte, é nula a prova relativa aos dados do aparelho celular do acusado Rennan Correia de Oliveira (seq. 106 – CPP, art. 564, IV). Com relação à extensão dos efeitos da nulidade, não se denota a existência de qualquer outra prova que dela dependa ou seja consequência, de modo que a nulidade irá atingir somente o Relatório Técnico nº 620/2025 (seq. 106 – CPP, art. 573).2.2. Crime de associação para o tráfico de drogas – primeiro fato – réus: Rennan e Marcelo Inicialmente, imputou-se aos acusados Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira a prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, que é de ação penal pública incondicionada e tem a seguinte descrição típica: “ Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...]; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; [...]”. Configura-se o delito de associação para o tráfico quando duas ou mais pessoas se associam, com estabilidade e permanência, para a prática do tráfico de drogas (reiteradamente ou não). Entende-se que este crime se aperfeiçoa já no momento associativo, não estando condicionado à efetiva realização do seu objetivo (TJPR - AC 1254408-2 - J. 16.07.2015). De acordo com a acusação, em data não precisada, mas certo que até o dia 02 de fevereiro de 2025, os acusados se reuniram para o fim de cometer o delito de tráfico de drogas. A inicial nada descreveu a respeito do modus operandi dos corréus, de eventual divisão de tarefas, da estabilidade e da permanência exigidas para a configuração do delito (seq. 56). O Parquet, em alegações finais, entendeu corretamente que “ a prova dos autos é frágil para indicar a permanência e estabilidade dos denunciados para prática delitiva. Destaca-se que não há elementos que denotem o grau de união dos acusados para crimes dessa natureza em outras oportunidades. Somado a isso, os policiais não acrescentaram nada sobre a dedicação do réu no tráfico de drogas. Portanto, as provas amealhadas no processo não são suficientes para lastrear a condenação pelo crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06” (seq. 186).Essa conclusão é no todo pertinente. Isso porque os réus não foram alvos de investigação preliminar; a estruturação de eventual associação não restou evidenciada; não há indícios sobre a origem das drogas; sobre há quanto tempo os coacusados atuavam nessa atividade; sobre a forma da divisão dos lucros e etc. Diante de tudo isso, inexiste prova robusta e certeira no sentido de que os denunciados estivessem traficando há algum tempo, sobretudo de maneira estável e permanente, como exige o tipo legal. Neste sentido: APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO LEI Nº 11.343/06, ART. 35) COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 40, VI) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE, PARA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVER OS RÉUS QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELOS RÉUS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÕES POR TRÁFICO MANTIDAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DA NOVA QUANTIDADE DE PENA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001477- 54.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 17.08.2020 – negritei). No mais, à falta de maiores esclarecimentos sobre o modus operandi dos corréus, remanesce dúvida sobre se dedicarem ao tráfico ou praticarem o delito de maneira esporádica, apenas visando o lucro fácil dali inerente. Isto é, agindo em concurso eventual de pessoas (CP, art. 29). Nessa toada, o envolvimento e a participação de Rennan e Marcelo numa imputada associação criminosa voltada para o tráfico de drogas não ficaram devidamente comprovados. A simples apreensão de entorpecentes e dinheiro não é suficiente para lastrear a condenação criminal pelo crime em tela, pois o vínculo associativo estável e permanente entre os corréus não está demonstrado satisfatoriamente. A absolvição é de rigor. “ [...] 5. Impõe-se a absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que ausente prova contundente do dolo específico dos réus em estabelecer vínculo permanente, estável, organizado e com divisão de tarefas, para a prática dos crimes descritos nos arts. 33, "caput" e § 1º, e 34, ambos da Lei de Drogas. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1112059-7 - Araucária - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.08.2014). Assim, apesar dos indícios, a dúvida é invencível. O édito condenatório, medida extrema, limitada por princípios fundamentais de Direito Penal e cercada de cuidados normativos, apenas se consolida mediante a obtenção judicial de lastro probatório robusto e harmônico 1 . A dúvida, especialmente quando se trata de imputação de crime grave, com apenamento rigoroso, como é o caso, só pode ser revertida em favor dos réus. “ A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Precedentes. Um juízo 1 “[...] A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Deram provimento ao apelo defensivo. Unânime. [...]” (Apelação Crime Nº 70042441501, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 25/05/2011).de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 990544-2 - Umuarama - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 23.05.2013). Considerando todo o exposto, o exame das provas mostrou que é temerária a condenação, caindo por terra a pretensão punitiva estatal. O derradeiro pleito absolutório articulado pelas partes coaduna a realidade processual e alberga o festejado princípio do in dubio pro reo, de aplicação indispensável em situações de semelhante jaez. Neste sentido: “ [...] I. ‘1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo.’ (TJDF. AC. nº. 20080210048928APR. 2ª Turma Criminal. Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, j. em 13.10.2009). [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 678605-0 - Uraí - Rel.: Lídio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 02.09.2010). “ Não se deve esquecer que, no juízo penal, o interesse da sociedade não é o de fazer recair a pena do crime havido sobre um campo qualquer, mas o de que seja punido o verdadeiro delinquente. Não se deve esquecer que é mil vezes preferível a absolvição de um réu, à condenação de um inocente. Bastaria uma só condenação de inocente para revolucionar a tranquilidade social: por uma só condenação de inocente, todo cidadão honesto, sentir-se-ia ameaçado, em vez de protegido pelas leis sociais” (MALATESTA. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Editora Saraiva, 1960, p. 180). Destarte, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não haver provas suficientes para a condenação (in dubio pro reo), ficam os réus absolvidos desta acusação contida no primeiro fato da denúncia (Lei nº 11.343/2006, art. 35 – crime de associação para o tráfico).2.2. Crime de tráfico de drogas – segundo fato – réus: Rennan e Marcelo Os acusados Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira também foram denunciados como incursos nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, que é de ação penal pública incondicionada e tem a seguinte descrição típica: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...]; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; [...]”. Não há dúvida quanto à materialidade. A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.12); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); e definitivamente no laudo pericial (seq. 173), pois atestou que o material apreendido era composto de “Cannabis sativa L.”, substância utilizada na fabricação de “maconha” e “capulho”. No tocante à autoria, o denunciado Marcelo Henrique Miranda Moreira confessou o transporte de todo o estupefaciente, aduzindo ter sido contratado para levar as drogas de Guaíra/PR a São Paulo/SP (seqs. 1.16 e 179). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013).A confissão foi corroborada pelas declarações dos policiais militares Norberto Siqueira Adolphato e Albert Dogennes Ossucci (seqs. 1.6, 1.8 e 179), responsáveis pela apreensão da “maconha” e do “capulho” em poder de Marcelo, bem assim por sua prisão em flagrante. Ao seu turno, o acusado Rennan Correia de Oliveira negou a autoria. Segundou pontuou, mora em Curitiba/PR e visitava a região de fronteira com frequência, pois sua namorada “Samara” seria residente em Guaíra/PR e seu pai (ou padrasto) de nome “Dirceu”, em Mundo Novo/MS. Ainda de acordo com Rennan, deslocou-se até Guaíra/PR no veículo FIAT/Pálio de “Dirceu” e retornava a capital deste Estado no FORD/Escort de “Samara”, onde o submeteria a reparos. Sobre a atuação como batedor, negou de maneira veemente, argumentando que sequer conhecia Marcelo (seqs. 1.13 e 179). Essa versão é constituída por álibis. Como consectário legal, ensejou a inversão do ônus probandi, deslocando ao réu o dever de comprovar a veracidade de sua tese, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na exordial acusatória (CPP, art. 156, caput 2 ). Neste sentido: “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap.Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). Entretanto, o denunciado não se desincumbiu do encargo que avocou. Isso porque não trouxe ao contraditório sua namorada “Samara” ou seu pai/padrasto “Dirceu”; não os qualificou nos autos; e nem apresentou uma justificativa para sua conduta processual desidiosa 3 . Outrossim, extrai-se do Boletim de Ocorrência da seq. 1.4 2 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”. 3 O mesmo se pode dizer quanto ao FIAT/Pálio aludido por Rennan, cuja documentação não trouxe ao feito.que o FORD/Escort, placas AGJ-4352, conduzido por Rennan, pertencia a Genivaldo da Silva Matos Roriz e não à pessoa de “Samara”. Nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, “O álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele delito, entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, não pode ser reconhecida a inocência com base em meras ilações” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006539-37.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.09.2023). Assim, tem-se em favor da pretensão defensiva apenas as avulsas palavras do réu, o que é muito pouco para embasar a absolvição. Inclusive, “É da defesa o ônus de comprovar a realidade do álibi apontado pelo réu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal” (TJPR, AC nº 1250735-8); e “Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado” (STJ, AgRg no REsp nº 1367491/PR – negritei). De outro vértice, os policiais militares Norberto Siqueira Adolphato e Albert Dogennes Ossucci aduziram que as suspeitas contra os veículos VW/Parati, placas CQK1F48, e FORD/Escort, placas AGJ-4352, surgiram porque foram flagrados realizando manobra perigosa e proibida, mais precisamente a ultrapassagem de caminhões pelo acostamento (seq. 1.4). Diante disso, as equipes se separaram e realizaram a abordagem aos condutores, sendo certo que Marcelo, motorista da VW/Parati, admitiu o tráfico de drogas e confirmou que o condutor do FORD/Escort “estaria fazendo a função de batedor” (seq. 1.4) 4 . Já Rennan, num primeiro momento, negou seu envolvimento com o transporte da “maconha” e do “capulho”. Contudo, no momento em que a equipe que abordou Marcelo se aproximou com ele detido, “a pessoa de Rennan confirmou estar fazendo o papel de batedor do veículo” (seq. 1.4). 4 Embora Marcelo tenha negado que havia batedor quando interrogado em Juízo, perante a Autoridade Policial confirmou que era acompanhado por um comparsa (seqs. 1.16 e 179).Além de tal informação ter constado no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), foi confirmada em contraditório por Norberto (seq. 179). Além disso, Rennan foi detido em posse de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais – seq. 1.10), cuja origem lícita não demonstrou. Inclusive, também não provou que tivesse alguma fonte de renda legal. Nessa toada, já descartados os álibis de Rennan, tem-se que a confissão informal está acompanhada de vários elementos cognitivos que militam no mesmo sentido, a exemplo das próprias declarações dos policiais (seqs. 1.6, 1.8 e 179), do teor do Boletim de Ocorrência (seq. 1.4) e das circunstâncias do caso, com os corréus sendo flagrados transitando juntos e realizando ultrapassagem proibida; com a prisão em flagrante; e com a apreensão da “maconha” e do “capulho” (seq. 1.10). Ainda é preciso mencionar que as declarações dos policiais são harmônicas e coesas. Eles explicaram cada passo da diligência com riqueza de detalhes e expuseram as razões que os levaram à detenção dos denunciados. Portanto, aqui se tem um caso típico em que as palavras dos agentes públicos devem prevalecer. Todas as peculiaridades da diligência levam à incriminação dos acusados, sobretudo porque a versão de Rennan foi contrariada pela prova e não demonstrou ser inocente, nem ensejou dúvidas. Destaca-se que os depoimentos dos policiais que participaram das diligências resultantes na prisão em flagrante dos réus e na apreensão de substâncias entorpecentes merecem total credibilidade e são hábeis a fundamentar uma condenação criminal. Confira: “ [...] d) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes." (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). [...]". (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1242866-3 - Piraquara - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 30.04.2015).APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM VALIDADE E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1226236-5 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.02.2015 – negritei). É interessante consignar que não foi apresentado qualquer motivo razoável e concreto para se desmerecer o depoimento dos policiais. A pretensão absolutória é lastreada unicamente na negativa de autoria, a evidenciar que os corréus tentaram se desvencilhar da imputação a qualquer custo, mesmo que para isso tivessem de se valer de inverdades. Registra-se que os atos praticados pelos policiais têm presunção de validade e servem de meio de prova, sobretudo porque reafirmados em Juízo sob o crivo do contraditório (CPP, art. 156, caput). “ [...] A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. [...]”. (STJ, HC 30.545/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 340 – negritei). Enfatiza-se, de qualquer modo, que a convicção formada nesta sentença está calcada em vários elementos informativos e na prova oral colhida com respeito ao contraditório e à ampla defesa. O caderno processual não se mostra eivado de nulidade, de modo que toda prova que o compõe pode perfeitamente ser usada para lastrear a condenação. Ademais, a forma como se deu a atuação policial foi escorreita, encaixando-se no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I e II), não subsistindo o menor indício de que as diligências foram empreendidas visando incriminar falsamente alguém. Ao revés, as desconfianças contra Rennan e Marcelo surgiram após serem flagrados realizando manobras proibidas no trânsitoe transportando drogas. Os militares apenas exerceram seus múnus e deram continuidade às atividades de praxe para a formalização da prisão. Vislumbra-se também que os militares não demonstraram a menor intenção de prejudicar os acusados, sobretudo porque agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções. Como ficou provado, nem mesmo Rennan e Marcelo desabonaram o comportamento dos agentes ou o trâmite da incursão. Nada nos autos indica que tivessem algum motivo pessoal para buscarem a incriminação indevida dos réus, razão pela qual suas palavras prevalecem sobre a tênue e não comprovada tese absolutória. In casu, sem prova de que os agentes públicos estão a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Destarte, partir da premissa de que os policiais, no geral, mentem em seus depoimentos à Justiça ou forjam provas, seria reputar a ilegalidade uma regra entre tais agentes e desrespeitar, sem qualquer justificativa plausível, uma instituição tão respeitada e componente do Estado Democrático de Direito. “ [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. [...]”. (STJ, HC 211.203/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). [...] “‘Os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, mormente porque submetidos ao crivo do contraditório, e em consonância com as demais provas colacionadas ao feito. (...)’ (TJPR.AC 880.488-4. Relator Marques Cury. Publ.03/08/2012)”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1008074-3 - Cascavel - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 24.07.2014). Assim, realizado o exame da prova, convalidando-se os depoimentos dos policiais (seqs. 1.6, 1.8 e 179), o flagrante (seq. 1.4) e a confissão de Marcelo, em detrimento das declarações impertinentes e nãocomprovadas de Rennan, foi possível concluir que ambos os denunciados estavam praticando o tráfico de drogas. E as circunstâncias que levaram à prisão (já delimitadas acima) são provas claras de que os denunciados realizavam a conduta típica de transportar “maconha” e “capulho” (autoria). Acrescenta-se que a simples declaração de inocência de Rennan não é suficiente para atestar, por si só, a improcedência da imputação ou quiçá permitir o reconhecimento do princípio clássico da dúvida. A garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII) funciona como critério pragmático para a solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determinaria a absolvição. Todavia, no caso em análise, o conjunto probatório não permite a vacilação da dúvida. Cabia aos corréus o ônus de produzir provas que desconstituíssem a acusação, não bastando para este fim apenas e tão somente negar a propriedade dos estupefacientes e a traficância. Assim não fosse, bastaria que o denunciado em qualquer processo declarasse sua inocência sem eco na prova para se ver beneficiado com a absolvição. Nos casos em que, como no presente, a prova produzida é robusta no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria, resta necessária a produção de provas igualmente relevantes em sentido contrário para que se possa sustentar, no mínimo, o princípio do in dubio pro reo. Vale lembrar de que “A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1599237-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.12.2016). Destarte, a trajetória fática exprime o tráfico ilícito de entorpecentes pelos réus Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira. A procedência da pretensão inserida na inicial, sob a ótica da autoria, é certa e irrefutável, pois os elementos cognitivos encartados ao feito trazem a certeza necessária para a condenação criminal, como autorizado em sede jurisprudencial, na forma já decida pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná:“ [...] Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1299379-8 - Sengés - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 18.06.2015). Estão presentes os demais elementos do fato típico. Os coacusados transportavam as drogas apreendidas, sem autorização legal ou regulamentar. Agindo assim, realizaram, no mínimo, 01 (uma) das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). In casu, os depoimentos dos policiais, a confissão de Marcelo e a apreensão de considerável quantidade de “maconha” (230,05kg) e “capulho” (22,45kg), nas circunstâncias já esmiuçadas, são elementos mais do que suficientes para demonstrar que Rennan e Marcelo transportavam os entorpecentes, tendo cometido o tráfico. APELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. “‘[...] Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. [...] (TJPR, AC nº718.389-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011)’. ‘Não há que se falar em absolvição emrelação ao crime de tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório imputa a autoria delitiva aos agentes, surpreendidos em flagrante pela autoridade policial. O depoimento de policiais militares possui relevante valor de prova, pela premissa de que o servidor público, investido de autoridade, tem o dever funcional de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJPR, AC 0449791- 2, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, DJ. 14.02.2008)’ ”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 971547-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 21.02.2013 – negritei). Vale lembrar de que é impossível ingressar na mente do agente para averiguar qual a sua real intenção. Por isso são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo do tipo. E neste particular o titular da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar neste Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem transporta psicotrópicos ilícitos, como ocorreu na espécie. Portanto, para a configuração do crime, basta que o agente tenha a posse ou a guarda de substância entorpecente não destinada a seu uso próprio, pressuposto este que restou atendido in casu porque Marcelo confessou o tráfico, ao passo que Rennan negou a propriedade da “maconha” e do “ capulho” , apesar da apreensão das drogas em sua posse (autoria). Logo, por certo não eram destinadas ao uso próprio. Provado, pois, que os denunciados realizaram ao menos 01 (um) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seus comportamentos, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. Repisa-se que, segundo os próprios réus (seq. 179), as drogas apreendidas não se destinavam ao consumo próprio. A conduta típica descrita na inicial foi perpetrada pelosacusados visando transcender Estados da Federação, fazendo incidir neste particular a majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. O réu Marcelo admitiu tal circunstância, esclarecendo que receberia R$ 12.000,00 (doze mil reais) para transportar a “maconha” e o “ capulho” de Guaíra/PR até São Paulo/SP (seq. 179). Quando de sua abordagem policial, também relatou aos militares Norberto e Albert que pegou as drogas em Guaíra/PR e as transportaria até São Paulo/SP (seqs. 1.6, 1.8 e 179). Para encerrar o ponto (tipicidade), diante da primariedade, da ausência de antecedentes e da falta de provas de que os réus se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, incide neste particular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 5 . Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 6 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. 5 Trata-se de direito subjetivo do réu, não obstante a redação da Lei (Nesse sentido: GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 197). 6 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.Na espécie, os réus, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputáveis, sujeitos no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais dos acusados, tinham ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível a eles conhecerem o caráter ilícito dos fatos cometidos, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinham os denunciados a possibilidade de realizar comportamentos diversos dos praticados e compatíveis com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, têm-se como reprováveis as condutas perpetradas pelos réus (2º fato). III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido inserido na denúncia, para o fim de: i) CONDENAR os acusados RENNAN CORREIA DE OLIVEIRA e MARCELO HENRIQUE MIRANDA MOREIRA, já qualificados nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado e privilegiado (art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006 – 2º fato); e, ii) ABSOLVER os corréus quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006 – 1º fato), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (favor rei).IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Réu: Rennan Correia de Oliveira Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque a forma de atuação denota premeditação. Os denunciados foram contratados para sair de suas cidades de origem (Porto Velho/RO e Curitiba/PR) e se deslocarem até Guaíra/PR, onde receberam veículos automotores para transportar os entorpecentes, Rennan agindo como batedor. As drogas seriam levadas a São Paulo/SP e entregues a comparsa não identificado, o qual pagaria a Marcelo R$ 12.000,00 (doze mil reais). Logo, cada passo da empreitada foi previamente arquitetado, de modo a dificultar a ação da força repressiva policial, fomentar o tráfico de drogas e lograr a impunidade. As circunstâncias indicam o elevado grau de reprovação da conduta, notadamente porque os corréus agiram com dolo intenso e bem refletido. Sabiam de todas as possíveis consequências decorrentes da prática delitiva, mas ainda assim optaram por cometê-la, crentes de que, em razão do prévio planejamento e da forma organizada como agiram, ficariam impunes. “ [...] 2. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da culpabilidade acentuada da agente, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento. [...]” (STJ, HC176404/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011). Assim, desfavorável esta moduladora, aumenta-se a pena- base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 7 e 100 (cem) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 77); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra o réu, ante a expressiva quantidade de “maconha” (230,05kg) e “capulho” (22,45kg – seq. 1.10). “ [...] d) No caso, a quantidade da substância entorpecente apreendida - 995g (novecentos e noventa e cinco gramas) de ‘haxixe’ - autoriza o aumento da pena- base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, a teor do disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 -- Apelação Criminal nº 1.148.256-9 -- [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1148256-9 - Medianeira - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014 - negritei). Destarte, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão dos entorpecentes; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas 7 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes e nem atenuantes. Causas de aumento ou diminuição de pena Presentes a majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006; e a minorante do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma Repressivo. Nessa toada, seguindo o critério trifásico (CP, art. 68), será considerada primeiramente a causa de diminuição e, depois, a de aumento. Anota-se que, à luz da regra matemática basilar, “a ordem dos fatores não altera o produto”. Ou seja, ainda que a operação fosse realizada de maneira inversa, o resultado da dosimetria seria idêntico. Pois bem, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o fim de reduzir a pena acima fixada (pena provisória) em 1/6 (um sexto). A não aplicação da redutora em seu grau máximo é justificada. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, “a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie” (RHC n. 59.063/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 1/8/2018 – negritei). “ [...] II - Com efeito, esta Corte Superior assentou o entendimento de que ‘a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de 1/6 (um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte, que se revelacomo uma etapa fundamental para que a traficância alcance vasta escala de distribuição’ (AgRg no HC n. 820.508/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023, grifei). III - Na presente hipótese, destacou a Corte de origem que ‘além pelas palavras dos agentes públicos, restou evidenciado que o acusado atuou como mula’ (fl. 299), razão pela qual manteve a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu grau mínimo. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC n. 813.423/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 – destaquei). “ [...] 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. [...]”. (STJ, AgRg no HC n. 891.006/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – destaquei). De outro lado, o crime de tráfico foi cometido pelo denunciado visando transpor Estados da Federação, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando o trajeto a ser percorrido pelo réu, isto é, passando por apenas 02 (dois) Estados Federativos (PR e SP), a pena será aumentada no patamar mínimo, em 1/6 (um sexto). PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao acusado Rennan Correia de Oliveira, DEFINITIVAMENTE, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e a pena de multa em 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 - negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (duas desfavoráveis) e principalmente a quantidade de “maconha” (que é preponderante – já visto), estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “b”).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. “1. O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, justifica a aplicação de regime mais gravoso, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como à jurisprudência pacífica desta Corte. Portanto, no caso, não há ilegalidade na adoção do regime fechado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC n. 835.899/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023 – negritei). “ [...] 4. Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, embora o recorrente seja primário e a pena reclusiva do crime de tráfico de drogas tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra- se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.279.438/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois não se afiguram socialmente recomendáveis.4.2. Réu: Marcelo Henrique Miranda Moreira Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque a forma de atuação denota premeditação. Os denunciados foram contratados para sair de suas cidades de origem (Porto Velho/RO e Curitiba/PR) e se deslocarem até Guaíra/PR, onde receberam veículos automotores para transportar os entorpecentes, Rennan agindo como batedor. As drogas seriam levadas a São Paulo/SP e entregues a comparsa não identificado, o qual pagaria a Marcelo R$ 12.000,00 (doze mil reais). Logo, cada passo da empreitada foi previamente arquitetado, de modo a dificultar a ação da força repressiva policial, fomentar o tráfico de drogas e lograr a impunidade. Portanto, as circunstâncias indicam o elevado grau de reprovação da conduta, notadamente porque os corréus agiram com dolo intenso e bem refletido. Sabiam de todas as possíveis consequências decorrentes da prática delitiva, mas ainda assim optaram por cometê-la, crentes de que, em razão do prévio planejamento e da forma organizada como agiram, ficariam impunes. “ [...] 2. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da culpabilidade acentuada da agente, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento. [...]” (STJ, HC 176404/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011).Assim, desfavorável esta moduladora, aumenta-se a pena- base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 8 e 100 (cem) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seqs. 76, 180/181); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra o réu, ante a expressiva quantidade de “maconha” (230,05kg) e “capulho” (22,45kg – seq. 1.10). “ [...] d) No caso, a quantidade da substância entorpecente apreendida - 995g (novecentos e noventa e cinco gramas) de ‘haxixe’ - autoriza o aumento da pena- base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, a teor do disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 -- Apelação Criminal nº 1.148.256-9 -- [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1148256-9 - Medianeira - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014 - negritei). Destarte, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão dos entorpecentes; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e 8 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes. Presente, contudo, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “ d”), a reprimenda será atenuada em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, ficando a pena provisoriamente estabelecida em 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena Presentes a majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006; e a minorante do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma Repressivo. Nessa toada, seguindo o critério trifásico (CP, art. 68), será considerada primeiramente a causa de diminuição e, depois, a de aumento. Anota-se que, à luz da regra matemática basilar, “a ordem dos fatores não altera o produto”. Ou seja, ainda que a operação fosse realizada de maneira inversa, o resultado da dosimetria seria idêntico. Pois bem, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 9 , para o fim de reduzir a pena acima fixada (pena provisória) em 1/6 (um sexto). A não aplicação da redutora em seu grau máximo é justificada. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, “a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie” (RHC n. 59.063/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 1/8/2018 – negritei). 9 Trata-se de direito subjetivo do réu, não obstante a redação da Lei (Nesse sentido: GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 197).“ [...] II - Com efeito, esta Corte Superior assentou o entendimento de que ‘a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de 1/6 (um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte, que se revela como uma etapa fundamental para que a traficância alcance vasta escala de distribuição’ (AgRg no HC n. 820.508/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023, grifei). III - Na presente hipótese, destacou a Corte de origem que ‘além pelas palavras dos agentes públicos, restou evidenciado que o acusado atuou como mula’ (fl. 299), razão pela qual manteve a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu grau mínimo. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC n. 813.423/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 – destaquei). “ [...] 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. [...]”. (STJ, AgRg no HC n. 891.006/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – destaquei). De outro lado, o crime de tráfico foi cometido pelo denunciado visando transpor Estados da Federação, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando o trajeto a ser percorrido pelo réu, isto é, passando por apenas 02 (dois) Estados Federativos (PR e SP), a pena será aumentada no patamar mínimo, em 1/6 (um sexto). PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao acusado Marcelo Henrique Miranda Moreira, DEFINITIVAMENTE, em 06 (seis) anos e 27(vinte e sete) dias de reclusão; e a pena de multa em 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 - negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (duas desfavoráveis) e principalmente a quantidade de “maconha” (que é preponderante – já visto), estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pelaVara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “b”). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. “1. O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, justifica a aplicação de regime mais gravoso, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como à jurisprudência pacífica desta Corte. Portanto, no caso, não há ilegalidade na adoção do regime fechado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC n. 835.899/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023 – negritei). “ [...] 4. Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, embora o recorrente seja primário e a pena reclusiva do crime de tráfico de drogas tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra- se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.279.438/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois não se afiguram socialmente recomendáveis.V. PERDIMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO É efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). A medida constritiva tem previsão em foro constitucional 10 e deve decorrer de sentença penal condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 11 . In casu, houve a apreensão de dinheiro por ocasião do flagrante dos réus (seq. 1.10). Essa pecúnia não foi alvo de pedido de restituição e os acusados não provaram sua origem lícita. Ademais, Marcelo confessou o tráfico (seqs. 1.16 e 179) e o numerário foi apreendido em incursão policial que resultou na apreensão de “ maconha” e “capulho”; na prisão em flagrante e condenação dos denunciados pela prática do crime de tráfico de drogas. Pelas circunstâncias do caso e o provado cometimento do delito de tráfico, é certo que o montante pecuniário foi obtido por meio da traficância, de modo que o dinheiro se trata de produto de crime e deve ser perdido em favor da União. A propósito, “A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). Diante disso, inexistindo o menor indício de que os acusados Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira tinham renda fixa, 10 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”. 11 “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível”.conclui-se que o dinheiro apreendido na posse deles (junto com as drogas) era produto do tráfico que realizavam, o que autoriza seu perdimento. “ [...] Não provada a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com a droga, opera-se o perdimento em prol do Fundo Nacional Antidrogas”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 813608-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 06.09.2012 – negritei). “ [...] Perdimento de dinheiro em favor da União deferida considerando a comprovação da prática do tráfico e a não demonstração da origem lícita do valor apreendido. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação Crime Nº 70053532917, Segunda Câmara Criminal, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/06/2015 – negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União do valor pecuniário em espécie apreendido (R$ 1.320,00 - seq. 1.10), com os acréscimos do depósito judicial (seq. 62). VI. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR O art. 92, III, do Código Penal é claro ao determinar que “são também efeitos da condenação: [...] III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso”. Extrai-se da jurisprudência que são exigidos dois requisitos para que se aplique como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo: (a) ter o réu praticado o crime de forma dolosa e (b) o veículo se constituir em meio para a prática do delito (STJ, AgRg no REsp 1522252/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julg. em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). No caso dos autos, os denunciados, utilizando de suas habilidades de dirigir automóveis, cometeram crime doloso e se valeram de veículos automotores como instrumentos para a sua prática. Para tanto, transportaram 230,05kg de “maconha” e 22,45kg de “capulho”, cujas drogas entregariam a outrem.Destarte, aplica-se aos acusados Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira pena acessória de inabilitação para dirigir veículos automotores, pelos mesmos prazos das reprimendas corporais 12 , com fulcro no art. 92, III, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU O EPISÓDIO DELITUOSO QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 217KG (DUZENTOS E DEZESSETE QUILOS) DE "MACONHA". INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A CONFISSÃO DO RÉU, ATESTA QUE O DINHEIRO ENCONTRADO COM O ACUSADO ERA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ADEQUADAMENTE FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 92, INC. III DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO UTILIZOU DE SUAS HABILIDADES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1630483- 1 - Iporã - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 28.09.2017 – negritei). VII. PERDIMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS Repete-se que é efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). 12 “Tendo em vista que a Constituição Federal, no seu art. 5º, XLVII, ‘b’, proíbe penas de caráter perpétuo, bem como o fato de o art. 92, III, do Código Penal não estabelecer prazo para a inabilitação, entendo aplicável como limitação o parâmetro do art. 15, III, da Constituição Federal, de modo que limito o efeito ora imposto à duração da pena corporal aplicada ao réu, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa” (STJ, REsp 1837882/PR – decisão monocrática –, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 24/10/2019).A medida constritiva tem previsão em foro constitucional 13 e deve decorrer de sentença penal condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. O c. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário submetido aos efeitos de repercussão geral (tema 647), sufragou entendimento no sentido de que, para o perdimento de veículos, basta que a apreensão decorra de fato envolvendo o tráfico de drogas. Confira a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. “1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte 13 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”.brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico- político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, daConstituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento” . (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017 – negritei). Acrescenta-se que o e. Superior Tribunal de Justiça compartilha dessa mesma posição externada pelo Pretório Excelso (vide: AgRg no AREsp 1522195/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgamento em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). In casu, houve a apreensão dos veículos VW/Parati, placas CQK1F48; e FORD/Escort, placas AGJ-4352, por ocasião da prisão em flagrante dos acusados. Ficou estabelecido nos autos que Rennan e Marcelo fizeram uso dos automotores para transportar “maconha” e “capulho” entre os Estados do Paraná e São Paulo, de modo que os carros sem dúvida estavam sendo utilizados como instrumentos para a concretização do delito. Ao lado disso, não há prova da aquisição dos automotores com dinheiro lícito, nem houve pedido de restituição (inclusive por terceiro). Nada obstante, “A jurisprudência desta Corte estabeleceu- se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União dos veículos VW/Parati, placas CQK1F48; e FORD/Escort, placas AGJ-4352 (seq. 1.10), ressalvado eventual direito de terceiro de boa-fé. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus Rennan e Marcelo também ao pagamento das custas, na forma pro rata (metade para cada um). Ressalta-se que eventuaisisenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). As drogas apreendidas já foram incineradas, mediante a preservação de amostras para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º - seq. 184). Destrua-se o telefone celular (seq. 1.10), pois não houve pedido de restituição, não há prova da aquisição com dinheiro lícito e, pelas circunstâncias do caso, fora utilizado na prática criminosa. Considerando que os corréus Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira foram condenados; que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento das penas; e que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não se alteraram (seq. 25), a custódia cautelar de ambos deve ser mantida, pois necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, voltem a cometer novos crimes. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, ascircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade dos réus é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido: PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeçam-se guias de recolhimento provisório para ambos os condenados. Após, formem-se, em apartado, autos de Execução Provisória de Pena, um para cada sentenciado, instruindo-os com cópias das respectivas guias, da denúncia, da sentença, dos Relatórios de “Informações Processuais” pertinentes e dos demais documentos necessários. Em seguida, remetam-se as execuções à Vara de Execuções em Regime Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, que é a competente.Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e das penas de multa. Após, intimem-se os condenados para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração das drogas preservadas a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (redação da Lei nº 12.961/2014); d) oficie-se ao CONTRAM e ao DETRAN/PR para o cumprimento da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor (CP, art. 92, III). E caso os sentenciados não sejam habilitados no momento da execução das penas, ficarão proibidos de obter permissão ou habilitação pelo órgão de trânsito pelo mesmo prazo da condenação; e) intimem-se os reeducandos e as defesas a entregarem eventuais Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) de Rennan Correia de Oliveira e Marcelo Henrique Miranda Moreira na Secretaria desta Vara Criminal, com prazo de 48h (quarenta e oito horas – CTB, art. 293, § 1º). Em seguida, encaminhem-se os ofícios com a comunicação da sentença, constando o prazo das penalidades, e com os documentos recolhidos à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) desta jurisdição (Ofício Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná); f) expeçam-se guias de recolhimento para a execução das penas privativas de liberdade dos sentenciados (LEP, arts. 105 a 109); g) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; h) comunique-se o FUNAD sobre o perdimento dos carros, observando o disposto no art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006; i) oficie-se ao DETRAN/PR informando acerca do perdimento dos veículos VW/Parati, placas CQK1F48; e FORD/Escort, placas AGJ-4352, e para realizar as averbações necessárias, na forma do art. 63, § 4º-A, da Lei nº 11.343/2006;j) comunique-se a SENAD sobre o perdimento dos automóveis e do dinheiro, conforme determina o art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e, k) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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