Resultados para "0000739-03.2022.8.26.0357" – Página 250 de 361

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x M.Lima Farias e outros

ID: 343583563

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-26.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO VAGNER DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

M.LIMA FARIAS NORSA REFRIGERANTES S.A OMEGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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RAONNI BARRETO FONSECA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SANDRO GOMES FERREIRA

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JAQUEANE VELOSO FERREIRA

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DIEGO COSTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000739-26.2024.5.05.0532 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS DE JESUS …

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Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x M.Lima Farias e outros

ID: 343583628

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-26.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO VAGNER DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

M.LIMA FARIAS NORSA REFRIGERANTES S.A OMEGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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RAONNI BARRETO FONSECA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SANDRO GOMES FERREIRA

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JAQUEANE VELOSO FERREIRA

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DIEGO COSTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000739-26.2024.5.05.0532 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS DE JESUS …

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Cintiane Silvana Nunes De Lima x Cesar Centro De Estudos E Sistemas Avancados Do Recife e outros

ID: 342636032

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-58.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CINTIANE SILVANA NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE MATHEUS DE BRITO 09820727405

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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HELEN KAROLINA COELHO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000739-58.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: CINTIANE SILVANA NUNES DE LIMA RECLAMA…

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Evandro Barboza Soares e outros x Cleonice De Fatima Braga Do Nascimento

ID: 298675348

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000739-91.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOZA SOARES MARIA ERONI BARBOZA SOARES

Polo Passivo:

CLEONICE DE FATIMA BRAGA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

OSNI FRANCISCO MINOTTO

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CRISPINIANO ALEXANDRINO DE FREITAS NETO

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BRUNA THALITA DE OLIVEIRA

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JULIANA MACHADO DREHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2019.8.16.0193 Processo: 0000739-91.2019.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$21.467,00 Requerente(s): EVANDRO BARBOZA SOARES MARIA ERONI BARBOZA SOARES Requerido(s): CLEONICE DE FATIMA BRAGA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de cautelar de BUSCA E APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS promovida por MARIA ERONI BARBOZA SOARES em face de CLEONICE NASCIMENTO, objetivando a busca e apreensão de documentos e do veículo Volkswagen – Gol 1.0, objeto do contrato de nº 65840565, adquirido por José Narciso Soares (mov. 1.14), falecido em 29/01/2019, alegando ser a legitima sucessora do bens deixados pelo de cujus. Pugnou, ainda, pela determinação da desocupação do imóvel situado na Rua Gabriel Pedó, nº 10 – Casa 01, por ter sido alugado pelo falecido. Intimada a comprovar sua situação financeira, a parte autora informou que a requerida não ocupava mais o imóvel. A liminar foi concedida em caráter antecedente no mov. 22. O veículo foi recuperado (mov. 38.1). Em relação aos documentos, o Sr. Oficial de Justiça certificou as seguintes informações (mov. 60.1): "DEIXEI DE REALIZAR BUSCA E APREENSÃO dos bens descritos na inicial, nos termos do mandado, de acordo com AUTO DE BUSCA E APREENSÃO EM ANEXO, tendo em vista que a maior parte dos bens, objetos da busca, não estavam na residência, e os que os documentos foram entregues ao patrono da requerida. Assim sendo, na data de 31/05/2019 às 15h30min, encontrei o patrono do requerido, em trânsito, o qual entregou os documentos objetos desta busca, os quais foram entregues ao represente do autor." Citada (mov. 38.1), a requerida apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentando: a) arguição de falsidade, uma vez que a assinatura constante no contrato de locação não é do de cujus; b) litigância de má-fé; c) a parte autora se divorciou do falecido; d) a parte ré, em conjunto com o de cujus, adquiriram um automóvel, bem como fizeram seguro de vida perante o Banco Itaú. Ainda, compraram diversos bens móveis para mobiliar o imóvel em que morava juntos; e) possuem união estável; f) por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos aos autos (mov. 49.1). Na mesma oportunidade, formulou pedido reconvencional, alegando, em resumo que: a) possuía diversos bens com o de cujus, os quais, em razão de seu falecimento, lhe pertencem; b) direito ao reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que possuíam uma convivência duradoura, pública e contínua; c) requereu a realização de diligências através da expedição de ofício; d) por fim, requereu a procedência da reconvenção a fim de que seja reconhecida a união estável com o de cujus. Catalogou documentos aos autos (mov. 49.2). Pela perda do objeto em relação ao imóvel, o feito já foi parcialmente extinto (mov. 127.1). No mesmo ato, a reconvenção foi extinta. O feito foi suspenso por prejudicialidade externa com os autos nº 0001181-67.2019.8.16.0028, em trâmite perante o juízo da Vara de Família de Colombo/PR, no qual discutia-se (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável post mort da parte ré com o falecido, Sr. JOSÉ NARCISO SOARES. Pois bem. Há erro procedimental na presente demanda. Embora o feito tenha prosseguido com a oportunidade para impugnação e especificação de provas, é certo que, até o momento, não houve oportunidade de aditamento da exordial, ato obrigatório após a concessão da medida (Art. 308, CPC/2015). Fato é que o objetivo da tutela em si já foi alcançado, pois os documentos foram entregues. É de se cogitar, portanto, pela eventual possibilidade de extinção do feito, mesmo porque não se vislumbra sequer qual seria a ação principal a ser aqui ajuizada. 2. A respeito do exposto, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. 3. Após, voltem os autos conclusos conjuntamente com o apenso para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Jeferson Rogerio Ventura Pastenak x Ambrosio Bren e outros

ID: 291707441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000739-85.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROGERIO VENTURA PASTENAK

Polo Passivo:

AMBROSIO BREN BASILIO SLOMUSZYSNKI CASEMIRO KRASOWSKI CESAR STAREPRAVO ESTEFANINA STAREPRAVO MARIANO LES MARIO LES PAULO SWIDZINSKI SERGIO STAREPRAVO TEODORA PASTERNAK

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON RODRIGO VENTURA PASTERNAK

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MARCIA CRISTINA JONSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-85.2024.8.16.0106 Processo: 0000739-85.2024.8.16.0106 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$76.000,00 Autor(s): JEFERSON ROGERIO VENTURA PASTENAK Réu(s): AMBROSIO BREN BASILIO SLOMUSZYSNKI CASEMIRO KRASOWSKI CESAR STAREPRAVO Espólio de Estefanina Starepravo MARIANO LES MARIO LES PAULO SWIDZINSKI SERGIO STAREPRAVO Teodora Pasternak Cuida-se de Ação de Usucapião Especial em que, após regular tramitação, sobreveio a notícia do falecimento da Ré Teodora Pasternak, o que ensejou a suspensão do feito para a devida habilitação de seu espólio ou herdeiros (movs. 151.1, 154.1). Decorrido o prazo de suspensão, a parte Autora peticionou (mov. 165.1) pugnando pelo reconhecimento da preclusão temporal para os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e especificarem provas (itens 7 e 8 do despacho de mov. 20.1), bem como para o espólio da Ré Teodora Pasternak. Requereu, alternativamente quanto a esta última, a intimação de sua procuradora para regularização do polo passivo e, por fim, o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Da Regularização Processual em Razão do Falecimento da Ré Teodora Pasternak Verifica-se que, de fato, transcorreu o prazo de suspensão determinado no despacho de mov. 154.1, sem que houvesse a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros da Ré falecida, Teodora Pasternak. A representação processual da parte falecida é matéria de ordem pública e imprescindível para o válido prosseguimento do feito. Desta forma, antes de analisar o pedido de preclusão formulado pelo Autor, é necessário sanar tal pendência. Da Manifestação dos Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo Quanto ao pedido de reconhecimento da preclusão temporal para os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo em relação aos itens 7 e 8 do despacho de mov. 20.1, observa-se que estes foram intimados da decisão de mov. 145.1 (que os remetia aos referidos itens) em 28/11/2024, com prazo de 15 dias úteis (mov. 146). A suspensão do processo ocorreu em 05/02/2025 (mov. 154.1). Considerando o comparecimento espontâneo dos Réus, que supriu eventual nulidade de citação (mov. 145.1, item 2), e as subsequentes intimações, o prazo para manifestação sobre a conciliação e especificação de provas já estava em curso quando da suspensão, devendo ser restituído o prazo remanescente após a regularização do polo passivo em relação à Ré falecida. Portanto, deve ser indeferido, por ora, o pedido de preclusão em relação a estes Réus. Ante o exposto, INTIME-SE a procuradora constituída pela falecida Ré Teodora Pasternak (Dra. Marcia Cristina Jonson, OAB/PR 24.816) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros de Teodora Pasternak, juntando os documentos pertinentes (certidão de óbito já acostada no mov. 151.2, certidão de inexistência de inventário ou de nomeação de inventariante, documentos de identificação dos herdeiros e respectivas procurações, se o caso), sob pena de nomeação de curador especial ao espólio, nos termos do art. 76 c/c art. 689 do Código de Processo Civil. Após a regularização do polo passivo ou nomeação de curador, INTIMEM-SE o espólio/herdeiros de Teodora Pasternak, bem como os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em atenção aos itens 7 e 8 da decisão de mov. 20.1, considerando-se o prazo já transcorrido antes da suspensão para estes últimos, se houver. Ressalta-se que o Autor já se manifestou sobre a conciliação e especificou provas (mov. 133.1, item "i" e mov. 150.1). Cumpridas as determinações supra, ou decorridos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do item 9 da decisão de mov. 20.1. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-25.2021.4.03.6205

ID: 314861813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000739-25.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON VALDEZ

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPR… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0000739-25.2021.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO PARTE RE: ADILSON VALDEZ Advogado do(a) PARTE RE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0000739-25.2021.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO PARTE RE: ADILSON VALDEZ Advogado do(a) PARTE RE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte ré, ora em fase de juízo de adequação, contra decisão desta Turma Recursal que manteve a sentença que concedia à parte autora o benefício de seguro-desemprego. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego (ID 253642358). Interposto recurso inominado pela parte ré, esta Turma Recursal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que concedeu o benefício de seguro-desemprego (id 268864119). No pedido de uniformização interposto, a parte ré sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações (id 272851056). Em juízo de admissibilidade, foi determinada a devolução dos presentes autos a esta relatora para que, entendendo cabível, exerça juízo de adequação ao Tema 356 da TNU. Pois bem. Tem-se que assiste razão à parte recorrente. Recentemente a Turma Nacional de Uniformização - TNU consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular o benefício de seguro-desemprego é da ciência do indeferimento administrativo. Dispõe a tese firmada no Tema 356 da TNU, com trânsito em julgado em 05/08/2024: “O termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo”. No caso, o requerimento administrativo foi formulado no dia 17/06/2016 e o segurado teve ciência do indeferimento automático no mesmo dia (id 310411942). Não houve interposição de recurso administrativo (id 310411941). Logo, o prazo prescricional da pretensão de receber o benefício findou-se em 17/06/2021. A presente ação foi proposta em 13/08/2021 (id 253642338). Não há alegação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, a presente ação foi proposta depois de decorrido o prazo quinquenal a partir da ciência da parte autora do indeferimento administrativo do pedido, de forma que está prescrita a ação. Assim, nos termos do Tema 359 da TNU, a r. sentença deve ser reformada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, em juízo de adequação, voto por dar provimento ao recurso da parte ré, para declarar prescrito o direito alegado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, dado que não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Antonio Rodolpho Becher De Moura e outros x Amsted-Maxion Fundicao E Equipamentos Ferroviarios S/A

ID: 325207561

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-20.2014.5.15.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODOLPHO BECHER DE MOURA FRANCISCO RIBEIRO MARTINS JOAO BOSCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A

Despacho

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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STEFANI PAULINA BRAGA REALE

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: ATOrd 0000739-20.2014.5.15.0040 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS RÉU: AMSTED-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: ATOrd 0000739-20.2014.5.15.0040 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS RÉU: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0000739-20.2014.5.15.0040 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS RÉU: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A DECISÃO A sentença de (id 35e7d5a- 19/07/2024), determinou o retorno do feito ao perito contábil para adequação de sua conta, na qual deveria considerar como início do cálculo da pensão mensal como sendo a data de 16/07/2015. Após sucessivas manifestações das partes, o perito contábil ratificou a sua conta por meio do expediente de (id 622df5d – 21/02/2025). Desta forma, devem ser considerados para efeito de fixação do valor remanescente da execução, aqueles apontados pelo perito contábil no expediente de (id b911a26 – 09/08/2024), na data de 31/08/2023. Foram procedidos pela Secretaria os abatimentos dos valores liberado ao autor nas datas de 25/08/2023, 25/09/2023 e 25/10/2023, referentes às parcelas 2ª, 3ª e 4ªs, respectivamente, do parcelamento do art. 916 do CPC, conforme expediente de (id 7130f4f – 19/03/2024). Foi procedido por fim, o abatimento do valor de R$ 19.122,23, liberado ao autor em 08/04/2024, conforme expediente de (id 55cb150 – 13/04/2024). Procedidos os referidos abatimentos nas respectivas datas, fixo o valor remanescente da execução, atualizado para 31/07/2025 em R$ 10.088,21 (dez mil e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), sendo: R$ 3.723,47 – Principal liquido remanescente; R$ 2.995,56 - Honorários periciais médicos (perito – José de Freitas Amarante); R$ 3.369,18 - Honorários periciais contábeis (perito – Francisco Ribeiro Martins). Informações constantes nas planilhas de (id 11a1fe8 - 10/07/2025), que trazem valores originais, índices de correção monetária, percentuais de juros, data de início e data final de atualização monetária e de incidência de juros, e que passam a fazer parte integrante desta sentença de liquidação para todos os fins jurídicos. Os valores acima deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC, nos termos do julgado. Custas recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas no julgado, não há o que se falar em recolhimentos, previdenciários e fiscais. Considerando a data da propositura da ação, não houve condenação das partes em honorários sucumbenciais. JÁ TRANSITADA EM JULGADO A FASE EXECUTÓRIA, INTIME-SE A EXECUTADA AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A., NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), PARA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, SOB PENA DE PENHORA. Feita a intimação e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, inerte a parte devedora, prossiga-se nos atos executórios, procedendo da seguinte forma: - Atualização do débito; - Utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas a este Juízo conforme abaixo, com o uso imediato da ferramenta BACENJUD. Ressalte-se que, não efetivado o pagamento da execução ou não garantido o juízo na primeira tentativa de constrição de valores, pela ferramenta BACENJUD, fica desde já determinada a expedição de mandado, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018. Deverá ser observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC para os atos de constrição judicial. Desnecessária nova ordem para utilização da ferramenta BACENJUD, que poderá ser renovada a qualquer momento no processo até a garantia da execução. Caso a tentativa de constrição de valores pela ferramenta BACENJUD resulte positiva, de forma parcial ou integral, recaindo a restrição sobre aplicações financeiras ou ativos a prazo, desde já, fica deferida a quebra do sigilo bancário do titular para fim de solicitação de informações referentes ao ativo apreendido, extratos e vencimentos. Decorrido o prazo do artigo 883-A da CLT, inclua-se o(s) nome(s) do executado(s) nos cadastros do BNDT, do SERAJUD e do CNIB. Frustradas as diligências acima, atente, o exequente, par ao disposto no art. 10-A da CLT. CRUZEIRO/SP, data da assinatura digital. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular cac Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO DOS SANTOS

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Antonio Rodolpho Becher De Moura e outros x Amsted-Maxion Fundicao E Equipamentos Ferroviarios S/A

ID: 325207589

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-20.2014.5.15.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODOLPHO BECHER DE MOURA FRANCISCO RIBEIRO MARTINS JOAO BOSCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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STEFANI PAULINA BRAGA REALE

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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MARIANA PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: ATOrd 0000739-20.2014.5.15.0040 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS RÉU: AMSTED-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: ATOrd 0000739-20.2014.5.15.0040 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS RÉU: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0000739-20.2014.5.15.0040 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS RÉU: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A DECISÃO A sentença de (id 35e7d5a- 19/07/2024), determinou o retorno do feito ao perito contábil para adequação de sua conta, na qual deveria considerar como início do cálculo da pensão mensal como sendo a data de 16/07/2015. Após sucessivas manifestações das partes, o perito contábil ratificou a sua conta por meio do expediente de (id 622df5d – 21/02/2025). Desta forma, devem ser considerados para efeito de fixação do valor remanescente da execução, aqueles apontados pelo perito contábil no expediente de (id b911a26 – 09/08/2024), na data de 31/08/2023. Foram procedidos pela Secretaria os abatimentos dos valores liberado ao autor nas datas de 25/08/2023, 25/09/2023 e 25/10/2023, referentes às parcelas 2ª, 3ª e 4ªs, respectivamente, do parcelamento do art. 916 do CPC, conforme expediente de (id 7130f4f – 19/03/2024). Foi procedido por fim, o abatimento do valor de R$ 19.122,23, liberado ao autor em 08/04/2024, conforme expediente de (id 55cb150 – 13/04/2024). Procedidos os referidos abatimentos nas respectivas datas, fixo o valor remanescente da execução, atualizado para 31/07/2025 em R$ 10.088,21 (dez mil e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), sendo: R$ 3.723,47 – Principal liquido remanescente; R$ 2.995,56 - Honorários periciais médicos (perito – José de Freitas Amarante); R$ 3.369,18 - Honorários periciais contábeis (perito – Francisco Ribeiro Martins). Informações constantes nas planilhas de (id 11a1fe8 - 10/07/2025), que trazem valores originais, índices de correção monetária, percentuais de juros, data de início e data final de atualização monetária e de incidência de juros, e que passam a fazer parte integrante desta sentença de liquidação para todos os fins jurídicos. Os valores acima deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC, nos termos do julgado. Custas recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas no julgado, não há o que se falar em recolhimentos, previdenciários e fiscais. Considerando a data da propositura da ação, não houve condenação das partes em honorários sucumbenciais. JÁ TRANSITADA EM JULGADO A FASE EXECUTÓRIA, INTIME-SE A EXECUTADA AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A., NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), PARA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, SOB PENA DE PENHORA. Feita a intimação e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, inerte a parte devedora, prossiga-se nos atos executórios, procedendo da seguinte forma: - Atualização do débito; - Utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas a este Juízo conforme abaixo, com o uso imediato da ferramenta BACENJUD. Ressalte-se que, não efetivado o pagamento da execução ou não garantido o juízo na primeira tentativa de constrição de valores, pela ferramenta BACENJUD, fica desde já determinada a expedição de mandado, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018. Deverá ser observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC para os atos de constrição judicial. Desnecessária nova ordem para utilização da ferramenta BACENJUD, que poderá ser renovada a qualquer momento no processo até a garantia da execução. Caso a tentativa de constrição de valores pela ferramenta BACENJUD resulte positiva, de forma parcial ou integral, recaindo a restrição sobre aplicações financeiras ou ativos a prazo, desde já, fica deferida a quebra do sigilo bancário do titular para fim de solicitação de informações referentes ao ativo apreendido, extratos e vencimentos. Decorrido o prazo do artigo 883-A da CLT, inclua-se o(s) nome(s) do executado(s) nos cadastros do BNDT, do SERAJUD e do CNIB. Frustradas as diligências acima, atente, o exequente, par ao disposto no art. 10-A da CLT. CRUZEIRO/SP, data da assinatura digital. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular cac Intimado(s) / Citado(s) - AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A

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Município De Pinhalão/Pr x Francisco Célio Sanchez e outros

ID: 258986469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000739-12.2009.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHALãO/PR

Polo Passivo:

FRANCISCO CéLIO SANCHEZ MARILENA MARTOS

Conclusão

Advogados:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

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FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE

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FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE

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KARINA CORREA DE FREITAS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-12.2009.8.16.0171 Processo: 0000739-12.2009.8.16.0171 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Pinhalão/PR Réu(s): FRANCISCO CÉLIO SANCHEZ MARILENA MARTOS DECISÃO 1. Homologo o Laudo Pericial apresentado ao mov. 188.1 e suas complementações/retificação (movs. 200.1/219.1/234.1), tendo em vista a ausência de impugnação pelas partes e/ou pedido de outros esclarecimentos. 2. Em atenção ao item “d” dos petitórios de movs. 204.1/223.1, indefiro o pedido de produção de prova oral, requerida pela parte autora, uma vez que tal prova não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da causa, salientando ainda, que o laudo pericial já trouxe esclarecimentos relevantes acerca da controvérsia do valor da indenização. Salienta-se que o Código de Processo Civil de 2015 adota o sistema do livre convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do Julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia, assim, caso este verifique que as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar sua convicção (art. 370 e seguintes). Portanto, sendo o juiz o destinatário final da prova, ele pode determinar a realização das provas que entender necessárias, como também, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias. (...) (AgInt no AREsp 1719187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)”– g.n. “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ALTA. SÚMULA N. 211/STJ.1. Incide a Súmula n. 182/STJ quanto à matéria cuja fundamentação não foi, de forma específica, impugnada nas razões do regimental.2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 130 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa.(...). (AgRg no AREsp 713.990/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)” – g.n. Ainda, confira-se entendimento deste Tribunal de Justiça em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AGRAVO RETIDO – ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA – TITULARIDADE DO IMÓVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA – PREÇO QUITADO – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 3365/41 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VALOR OFERTADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC – DECISÃO ACERTADA. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000875-08.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 26.03.2019)” – g.n. Por consequência, declaro encerrada a instrução processual. 3. À Secretaria para que expeça o alvará de transferência em favor do Sr. Perito, referente ao valor remanescente dos honorários periciais, caso necessário. 4. Após, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais escritas em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Manuel Messias Da Mata x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308239702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-91.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL MESSIAS DA MATA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCELO MIRANDA

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Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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