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Processo nº 0000739-09.2015.8.14.0025

ID: 260426194

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-09.2015.8.14.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0000739-09.2015.8.14.0025 Polo ativo: BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANONIMA Polo passivo: E N DOS ANJ…

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Processo nº 0000739-62.2010.8.14.0064

ID: 277582223

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Viseu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-62.2010.8.14.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0000739-62.2010.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -[Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Exequente: BANCO DO BRASIL SA…

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Friza Chaves Comercio Ltda e outros

ID: 305047490

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-20.2002.8.14.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

FRIZA CHAVES COMERCIO LTDA JOAO ROBERTO FRIZA CHAVES MARCIO NORONHA SEABRA

Despacho

Advogados:

MARCIO NORONHA SEABRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORTHON SERGIO LACERDA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BENTES FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0000739-20.2002.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO(A): JOAO ROBERTO FRIZA CHAVES e outros (2) DESPACHO Com supedâneo nas orientações contidas no Ofício 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, de 11.06.2025, por reunir as condições necessárias, procedo à inclusão do processo epigrafado na pauta concentrada de audiências para tentativa de solução amigável da lide. A remuneração dos conciliadores que conduzirão as audiências será calculada com base na tabela oficial de custas veiculada pela Portaria 5931/2024-GP, e custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, que será paga ao conciliador por qualquer meio hábil, antes de se iniciar a audiência, independentemente do resultado da sessão. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração. As audiências pautadas para o mutirão de que se trata serão realizadas no período de 30.06 a 18.07.2025, com possibilidade de se estender esse período até 24.07.2025, e serão conduzidas pela equipe do1º CEJUSC da capital, a qual foi permitido acesso aos autos através do sistema PJe. As audiências do mutirão de que se trata serão realizadas exclusivamente por videoconferência, cuja data e link para participação virtual serão lançados nos autos através de ato ordinatório. Dê-se ciência ao 1º CEJUSC de Belém para que adote as providências cabíveis e necessárias de seu encargo, notadamente quanto ao agendamento da audiência e à designação dos conciliadores que conduziram os trabalhos. Realizada a audiência, certifique-se e conclusos a este Juízo para os encaminhamentos devidos ao processo. Intimem-se/cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Centro Educacional De Ensino Fundamental Prof Julia Do Rosario Ltda e outros

ID: 328701255

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Viseu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-62.2010.8.14.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF JULIA DO ROSARIO LTDA JULIA OLIVEIRA DO ROSARIO

Decisão

Advogados:

ISIS MARGARETH XAVIER GOMES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0000739-62.2010.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -[Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: BANCO DO BRASIL SA Ende… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0000739-62.2010.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -[Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Machado de Assis, 1560, Jardim Nasralla, BAURU - SP - CEP: 17012-140 Nome: EULALIA TAVARES MACIEL SANTOS Endereço: RUA FERNANDES BELO, S/N, Centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF JULIA DO ROSARIO LTDA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 757, ALTO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: JULIA OLIVEIRA DO ROSARIO Endereço: FERNANDES BELO, S N, CENTRO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 DECISÃO 1. Considerando a alegação de que o bem posto a leilão é bem de família, sendo juntada a escritura pública do imóvel (Id 146896043), temos fundamento para suspender o leilão diante da possibilidade de arrematação de bem impenhorável e onde residiria a executada. 2. Ressalto que o único tema da petição Id 146892777 é a alegação do bem de família. 3. A parte aponta o erro no procedimento do juízo no tocante à alegação de pagamento. De início, se realmente houve pagamento do título exequendo e a parte executada ainda se sujeita ao pagamento novamente, estaremos diante de grave injustiça, no entanto, a parte executada sabe bem que estamos em ação de execução. 4. A parte alegou pagamento em execução e essa alegação é possível, no entanto, essa alegação segue a lógica da exceção de pré-executividade: não há dilação probatória. 5. Se a parte executada traz aos autos de execução um comprovante de pagamento, claro, indiscutível, a alegação deve ser reconhecida, caso demande dilação probatória, a parte deve ajuizar embargos do devedor, que é o meio adequado para a parte solicitar diligências, ouvir testemunhas, pedir perícia etc. 6. Esse é o caso dos autos, que demanda instrução (conforme os pedidos da parte executada em sua última petição) para comprovação do pagamento. No processo é feita referência a dois números de contratos, um seria o que se está executando, o outro número seria de outro contrato, segundo o exequente, conforme alegação da parte exequente e não há como resolver a questão sem verticalizar na instrução. 7. Veja, não se está dizendo que não houve o pagamento, mas na ação de execução não há dilação probatória. 8. Do exposto: 8.1. suspendo a realização do leilão; 8.2. recebo a impugnação apenas no tocante à alegação de ser bem de família, não ingressando na alegação de pagamento; 8.3. intime-se o exequente para manifestação em 15 dias; 8.4. comunique-se ao Leiloeiro. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 26 de junho de 2025. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Jose Celio Santos Lima

ID: 312961910

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003645-60.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

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MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR

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MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003645-60.2014.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO(A): JOSE CELIO SANTOS LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco da Amazônia S.A. opôs Embargos à Execução em face de José Célio Santos Lima referente a execução principal Processo: 0001030-97.20144.0201). O embargante sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual foi sucessivamente prorrogado por meio de cinco aditivos contratuais, perfazendo o prazo máximo de 60 (sessenta) meses consecutivos e ininterruptos. Informa que o termo final do último aditivo ao Contrato nº 2003/076 ocorreu em 23/07/2008. Alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente execução foi ajuizada apenas em 21/02/2014, ou seja, mais de cinco anos após a data de extinção contratual, o que atrairia a incidência do prazo prescricional quinquenal. Sustenta, ainda, a inexigibilidade do título executivo, porquanto a execução se fundamenta na suposta atuação do embargado na ação nº 0000739-72.2002.8.14.0201, a qual ainda se encontra em trâmite neste juízo. Afirma que a cláusula 9ª do contrato celebrado estipula, de forma expressa, que a remuneração do contratado se limitará aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em seu favor na demanda principal, não havendo previsão de pagamento direto por parte do contratante a título de honorários contratuais. Argumenta, nesse sentido, que a exigibilidade do crédito está condicionada ao êxito final da demanda patrocinada (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201), o que ainda não ocorreu, ante a pendência de julgamento do feito originário. Aponta, ainda, que a atuação no referido processo não foi integral, tendo havido substituição parcial por outro patrono, circunstância que implicaria eventual rateio da verba sucumbencial. Por fim, assevera que, tratando-se de honorários sucumbenciais, a obrigação de pagamento recairia sobre o devedor vencido na ação principal, e não sobre o banco embargante, o que comprometeria sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação, sustentando a legitimidade passiva do embargante, com base na prestação direta dos serviços. Alegou que a atividade advocatícia é de meio, e não de resultado, sendo indevida a vinculação dos honorários ao êxito da demanda. Defendeu a inexistência de prescrição, pois não houve rescisão expressa do contrato, o qual teria se prorrogado por prazo indeterminado. Relatou que prestou serviços por cerca de 10 (dez) anos sem remuneração e que, pouco antes do recebimento dos valores devidos, foi excluído de novo processo licitatório. Por esse motivo, ajuizou o Mandado de Segurança nº 0039027-39.2008.8.14.0301, visando à manutenção do vínculo contratual. Posteriormente, o Embargado se manifestou afirmando que o Mandado de Segurança foi julgado tendo sido determinada a aplicação da Cláusula Nona do contrato para fins de pagamento dos honorários. Argumenta que a referida cláusula estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, incluindo o pagamento pro rata (item 1), bem como hipóteses em que, inexistindo bens em nome da parte vencida ou diante de impossibilidade de suportar a sucumbência, será devida remuneração contratual correspondente a 10% do valor atualizado do débito, nos casos de arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, itens 3 e 4 (ID 70905739 - Pág. 6 a ID 70905745 - Pág. 6). Em 28/03/2023, foi certificado no ID 89782101 que o Mandado de Segurança foi julgado, com trânsito em julgado ocorrido em 29/06/2021. A respectiva sentença foi juntada aos autos, conforme documentos de ID 89782105- pág. 1 a ID 89782109- pág. 8. Posteriormente, o Embargante em manifestação alegou o E. TJPA já consolidou o entendimento de inexistência de título executivo extrajudicial nas ações ajuizadas pelo Embargado/Exequente contra o Banco, com base no contrato administrativo de prestação de serviços em outras ações de igual conteúdo (ID 90598209). Por meio da decisão de ID 97870951 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que legitime a execução promovida por José Célio Santos Lima em desfavor do Banco da Amazônia S.A. Pois bem. Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável a qualquer execução, sendo conceituado com precisão pelo processualista Luiz Rodrigues Wambier: "Título executivo é cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título.” (in Curso Avançado de Processo Civil, 8a ed. rev. e atualiz., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 52). Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o artigo 783 do CPC exige 3 (três) requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Como se sabe, a obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor.” (in Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo, 2a ed., RT, 2010, p. 605). O artigo 784 do Código de Processo Civil prevê o rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos seguintes termos: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A jurisprudência pátria também reconhece a natureza de título executivo extrajudicial dos contratos de prestação de serviços, assinados pelas partes e por duas testemunhas, por exemplo: "(...) 1. O contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783, do CPC. 2. A liquidez do título refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura do contrato, os fatores que levam à formação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJGO, 1a Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5006744-36.2019.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJe de 30/03/2020). Insta salientar que o art. 786, do Código de Processo Civil, determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível. Por certeza, é entendido a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez, não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. Desse modo, ausentes quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível, conduzindo a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes firmaram em 06/02/1998 (ID 70905596 - Pág. 9 a 11) um Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios que em sua Cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração dos honorários da seguinte forma: "Pela prestação dos serviços ora avençada receberá o CONTRATADO tão somente os honorários de sucumbência que lhe forem favoráveis na causa, ficando acordado que nenhuma importância será devida ao CONTRATADO pelo CONTRATANTE em virtude da prestação de serviços ora contratada, nem na hipótese de ocorrer sucumbência do CONTRATANTE”. Por força de sentença denegatória no Mandado de Segurança (processo nº 0039027-39.2008.8.14.0301) no qual se discutiu a possibilidade de prorrogação do contrato de prestação de serviços advocatícios para além do transcurso do prazo de 60 (sessenta) meses de duração, confirmada por acórdão de segunda instância (ID 89782105), restou expressamente reconhecido que os honorários advocatícios devidos na relação contratual entre as partes são regulados exclusivamente pela Cláusula 9ª supratranscrita. A Cláusula 9ª do título exequendo estabelece condição suspensiva para o pagamento dos honorários contratuais, qual seja, a existência de êxito processual (sucumbência favorável) na execução de título extrajudicial (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201) intentada neste juízo pelo embargante. Considerando que a citada execução ainda tramita neste Juízo e que não houve implemento da condição suspensiva (êxito processual), conclui-se pela inexigibilidade da obrigação exequenda, comprometendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A nulidade da execução encontra fundamento no art. 803, I, do CPC, que estabelece ser nula a execução quando "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". No caso concreto, a obrigação não é exigível em razão da condição suspensiva não implementada (êxito processual na demanda principal), conforme estabelecido na Cláusula 9ª do contrato. Adicionalmente, aplica-se o art. 803, III, do CPC, que prevê nulidade quando a execução "for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo". A execução foi ajuizada sem o implemento da condição suspensiva pactuada (sucumbência favorável), o que igualmente fundamenta sua nulidade. A condição suspensiva estabelecida na Cláusula 9ª do contrato não foi implementada impedindo o reconhecimento da exigibilidade da obrigação e caracterizando execução prematura, tornando inexecutável o título apresentado, o que impõe o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, declarando NULA a execução nos termos dos arts. 803, I e III, do CPC, ante a inexigibilidade do título executivo por ausência de implemento de condição suspensiva e execução instaurada prematuramente. Consequentemente, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução promovida por José Célio Santos Lima (processo nº 0001030-97.2014.8.14.0201), com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade da matéria e o estágio processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 331 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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