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Resultados para "0000739-03.2022.8.26.0357"

Processo nº 0000739-18.2015.8.15.0401

ID: 256313285

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-18.2015.8.15.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR LEMOS FERNANDES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREZZA PONTES FLORENCIO

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VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

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KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA

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Processo número - 0000739-18.2015.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] Vistos, etc. 1. Providencie a escrivania a sincronização ao PJE mídias …

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Processo nº 0000739-18.2015.8.15.0401

ID: 256313287

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-18.2015.8.15.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ROBERTO DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREZZA PONTES FLORENCIO

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VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

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KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA

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Processo número - 0000739-18.2015.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] Vistos, etc. 1. Providencie a escrivania a sincronização ao PJE mídias …

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Processo nº 0000739-30.2018.8.15.0751

ID: 257303413

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Bayeux Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-30.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO LIMA DE MELO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TEIXEIRA DE LIMA MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0000739-30.2018.8.15.0751 Advogado do(a) REU: RAPHAEL TEIXEIRA DE LIMA MOURA - OAB/PB 21549 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do…

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Processo nº 0000739-28.2010.8.15.0131

ID: 326243801

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-28.2010.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do …

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Processo nº 0000739-80.2011.8.15.0361

ID: 330545959

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-80.2011.8.15.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car…

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Processo nº 0000739-04.2019.8.15.0231

ID: 281729903

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2019.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ

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ROBERTA ONOFRE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000739-04.2019.8.15.0231 Réu REU: FLAVIO FELIX DE LIMA SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000739-04.2019.8.15.0231 Réu REU: FLAVIO FELIX DE LIMA SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO COMPROVADO SEM REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Nos moldes do art. 89, §5º, do CPP, é de ser extinta a punibilidade do agente que cumpre fielmente as condições sem revogação o benefício. Vistos, etc. FLAVIO FELIX DE LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98 Oferecida a denúncia, a Representante do Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições. Aceita a proposta, transcorreu o prazo sem notícia de qualquer incidente, havendo certidão acerca do fiel cumprimento das condições impostas. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, haja vista o cumprimento das condições de suspensão. É o breve relato. Decido. O acusado cumpriu todas as condições de suspensão condicional do processo pelo período estipulado, sem nenhum incidente. Nesses termos há de incidir a previsão do §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, sendo reconhecida a extinção da punibilidade. O art. 61 do Código de Processo Penal nos ensina que o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade deve ser declarado de ofício, prescrevendo que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Pelos fundamentos expostos, em harmonia com a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO FELIX DE LIMA, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, determinando por conseguinte, o imediato ARQUIVAMENTO do feito, vez que não há interesse recursal. Remeta-se o boletim individual do réu à SSDS/PB. Publicada e Registrada eletronicamente. Ciência ao Ministério Público. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000739-04.2019.8.15.0231

ID: 281729911

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2019.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA ONOFRE RAMOS

EXPEDIENTE

Advogados:

DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ

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ROBERTA ONOFRE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000739-04.2019.8.15.0231 Réu REU: FLAVIO FELIX DE LIMA SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000739-04.2019.8.15.0231 Réu REU: FLAVIO FELIX DE LIMA SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO COMPROVADO SEM REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Nos moldes do art. 89, §5º, do CPP, é de ser extinta a punibilidade do agente que cumpre fielmente as condições sem revogação o benefício. Vistos, etc. FLAVIO FELIX DE LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98 Oferecida a denúncia, a Representante do Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições. Aceita a proposta, transcorreu o prazo sem notícia de qualquer incidente, havendo certidão acerca do fiel cumprimento das condições impostas. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, haja vista o cumprimento das condições de suspensão. É o breve relato. Decido. O acusado cumpriu todas as condições de suspensão condicional do processo pelo período estipulado, sem nenhum incidente. Nesses termos há de incidir a previsão do §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, sendo reconhecida a extinção da punibilidade. O art. 61 do Código de Processo Penal nos ensina que o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade deve ser declarado de ofício, prescrevendo que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Pelos fundamentos expostos, em harmonia com a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO FELIX DE LIMA, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, determinando por conseguinte, o imediato ARQUIVAMENTO do feito, vez que não há interesse recursal. Remeta-se o boletim individual do réu à SSDS/PB. Publicada e Registrada eletronicamente. Ciência ao Ministério Público. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011

ID: 298705285

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-29.2012.8.15.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FELIX DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A parte autora requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado, referente aos honorários contratuais no montante de R$ 10.095,49, com base em instrumento contratual acostado aos autos. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 permita o destacamento dos honorários contratuais para fins de inclusão no requisitório, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é cabível a expedição de RPV autônoma com fundamento exclusivamente em contrato de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma de pequeno valor, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se pode admitir a inclusão de honorários contratuais na RPV, destacada da execução principal, tendo em vista que essa permissão se aplica apenas à execução da verba sucumbencial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1639245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial. (AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Ainda, conforme o art. 7º, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, os honorários contratuais devem ser somados ao crédito do beneficiário originário para fins de precatório ou RPV, não se admitindo sua individualização para efeito de expedição de requisição distinta: “Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário.” Por fim, o art. 8º, §2º, da referida Resolução, é claro ao dispor que, cumprido o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, a informação sobre os honorários contratuais integrará o precatório, com pagamento mediante dedução da quantia devida ao beneficiário principal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV autônoma referente aos honorários contratuais. Determino, contudo, a expedição de precatório em favor do(a) exequente, com o devido destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, conforme previsto em contrato juntado aos autos, nos moldes do art. 8º, §2º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

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