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"0000739-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009530-57.2025.4.04.7003

ID: 299552730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009530-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEITEP - Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda - EPP em face de ato imputado ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF - Maringá no qual requer o deferimento de liminar, sem a oitiva da outra parte, e sua confirmação na sentença, para determinar "... que a Impetrada que proceda com a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, diante da novação do débito em Recuperação Judicial nº 0000739-61.2024.8.16.0017, viabilizando a sua adesão ao ProUni". Alegou a parte impetrante, em resumo, que: é mantedora, juntamente com a empresa CEIT – Centro De Engenharia e Inovação Tecnológica, da Faculdade de Engenharia e Inovação Técnico Profissional - FEITEP; diante da impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, ajuizou ação de Recuperação Judicial, autos de 0000739-61.2024.8.16.0017, que tramita perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá – PR; o plano de recuperação judicial foi homologado em 09/06/02025; a homologação do plano implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005; houve o indeferimento de sua adesão ao ProUni em razão de inscrição no CADIN referente a um débito com a CEF, que já se encontra abrangido pelo processo de Recuperação Judicial e, portanto, renegociada e novada; a manutenção da inscrição no CADIN é ilegal e inviabiliza a sua adesão dao ProUni, cujo prazo final para inscrições é 16/06/2025; encaminhou notificação à CEF solicitando a baixa da inscrição no CADIN, o que não foi realizado; incabível a manutenção da inscrição no CADIN, porque a " homologação do plano de recuperação judicial, ao novar a dívida, configura a suspensão da exigibilidade do débito original, uma vez que a nova obrigação passa a ser aquela definida no plano judicialmente homologado". Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de alçada de R$ 1.000,00. Intimada a emendar a inicial e a anexar documentos|( evento 5, DESPADEC1 ), a parte impetrante emendou a inicial: (a) retificou o valor da causa para R$ 2.907.046,77, correspondente a integralidade dos seus contratos com a CEF objeto dos autos de Recuperação Judicial, requerendo prazo para complementação do recolhimento das custas processuais, e (b) manteve a indicação como autoridade coatora do Superintendente da Caixa Econômica Federal e retificou seu endereço para notificação/intimações. Alegou que, entrou em contato com a CEF pelo 0800 indicado no site do gov.br e compareceu à agência bancária, mas não conseguiu obter a informações detalhadas quanto à dívida inscrita no CADIN que é devedora junto a CEF ( evento 10, EMENDAINIC1 ). Decido . 1 . Recebo a petição do evento 10, EMENDAINIC1 como emenda a inicial. Retifique-se na autuação o valor da causa para R$ 2.907.046,77 ( providência já cumprida ). 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta a parte impetrante ter o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do(s) débito(s) que possui com a CEF, tendo em vista que a homologação do plano de pagamento na Recuperação Judicial da empresa impetrante implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Informa que há débito firmado com a CEF inscrito no CADIN, o qual teria sido incluído em Recuperação Judicial, já homologada pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Sabe-se que a parte impetrante possui débitos pendentes com a CEF, em razão destra empresa federal figurar como credora nos autos de Recuperação Judicial e estar relacionada como votante no Plano de Recuperação Judicial ( evento 10, OUT6 ). Entendo ser o caso de deferimento provisório da liminar, que será reanalisada após as informações do impetrado, tendo em vista a prova de que foi deferida a Recuperação Judicial da parte impetrante e a demonstração de que os créditos da CEF foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial, já homologado pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Além disso, haverá a ineficácia da medida (urgência) acaso não deferida a liminar, tendo em vista o vencimento do prazo em 16/06/2025 para inscrição da parte impetrante no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI ( evento 1, OUT8 ). Ante o exposto, defiro provisoriamente a liminar para determinar ao impetrado que promova a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, sem prejuízo de nova análise após as informações pela CAIXA. A presente decisão serve como declaratória, inclusive, para apresentação junto à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, da baixa da inscrição do CADIN. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento complementar das custas processuais iniciais. Intime-se. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com urgência , para cumprimento da presente decisão liminar e para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias (atente-se para o endereço constante da petição do evento 10, EMENDAINIC1 ). Expeça-se o que for necessário. 4. Após apresentadas as informações, voltem-me conclusos para reanalisar a liminar. 5. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a Procuradoria da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 6. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000739-03.2022.8.26.0357"

Processo nº 5009530-57.2025.4.04.7003