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Processo nº 0000739-63.2007.8.10.0069

ID: 280201517

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-63.2007.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MEIRELES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES MEIRELES MELO

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Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0000739-63.2007.8.10.00…

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Processo nº 0000739-95.2012.8.10.0131

ID: 300879681

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO: 0000739-95.2012.8.10.0131 AÇÃO: [Roubo Majorado] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOEDSON …

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Processo nº 0000739-14.2017.8.10.0069

ID: 260542383

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-14.2017.8.10.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOUISSE COSTA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISSE COSTA MEIRELES

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Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 2055-4008; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0000739-14.2017.8.10.00…

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Processo nº 0000739-24.2017.8.10.0098

ID: 332975066

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-24.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUDSON RIBEIRO RUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON RIBEIRO RUBIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0000739-24.2017.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMANDANTE: MARIA …

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Processo nº 0000739-96.2001.8.10.0029

ID: 297793002

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-96.2001.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACOB VEICULOS MOTORES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0000739-96.2001.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO…

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Processo nº 0000739-19.2019.8.10.0077

ID: 256578481

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-19.2019.8.10.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCOS DUTRA

Sentença (expediente)

Advogados:

CELSO ARAUJO LIMA

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DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0000739-19.2019.8.10.0077 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaraç…

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Processo nº 0000739-05.2017.8.10.0072

ID: 312875946

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-05.2017.8.10.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEMOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARENIZE LEITE MACENA

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KLEBER LEMOS SOUSA

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Processo n.º 0000739-05.2017.8.10.0072 AUTOR : RAIMUNDA BEATRIZ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: KLEBER LEMOS SOUSA - OAB PI9144 Réus: BENEDITA MARIA DE JESUS ARAUJO e outros Advogada: MARENIZE LEITE MACENA… Processo n.º 0000739-05.2017.8.10.0072 AUTOR : RAIMUNDA BEATRIZ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: KLEBER LEMOS SOUSA - OAB PI9144 Réus: BENEDITA MARIA DE JESUS ARAUJO e outros Advogada: MARENIZE LEITE MACENA - OAB PI12080 SENTENÇA RAIMUNDA BEATRIZ DE SOUSA SILVA ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA em face do BENEDITA MARIA DE JESUS ARAUJO e outros. Petição id nº 136607106, informando a renúncia do mandato, acompanhada da notificação da autora acerca da renúncia (id nº 136607113). Até a presente data a parte requerente não constituiu novo patrono. É o que basta relatar. Decido. Frise-se, inicialmente, que tendo o advogado comprovado a notificação formal da autora acerca da renúncia, na forma determinada pelo art. 112 do Código de Processo Civil, é onus da parte constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Até a presente data o autor não constituiu advogado. Por sua vez, acerca do assunto o STJ conta com o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Percebe-se, portanto, a partir do relatado, que a requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, tendo deixado de regularizar sua representação processual. Tal fato, impede o prosseguimento do feito e acarreta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, extingoo processo ajuizado por RAIMUNDA BEATRIZ DE SOUSA SILVA em face do BENEDITA MARIA DE JESUS ARAUJO e outros. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao Procurador da parte ré. Fixo estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobrestando-se, no entanto, especificamente, tais pagamentos, durante o prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000739-95.2012.8.10.0131

ID: 319598145

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado] NÚMERO DOS AUTOS: 0000739-95.2012.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO BR 222, 222, Povoado São Benedito, IGARAPé DO MEIO - MA - CEP: 65345-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): JOEDSON PEREIRA DA SILVA 471 KM 15, ZONA RURAL, CATANDUVAS - PR - CEP: 85470-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Joedson Pereira da Silva, por intermédio de seu advogado constituído Renato Dias Gomes, em face da sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que não houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para patrocinar sua defesa nos presentes autos. Requer seja sanada a omissão quanto ao não arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, bem como a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado e à Procuradoria Geral do Estado. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com o escopo de sanar vícios da decisão embargada, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, assiste razão ao embargante, porquanto efetivamente se verifica omissão na sentença proferida, uma vez que não foi enfrentada a questão atinente ao arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado. Consoante bem observado pelo Ministério Público no parecer de mérito acostado aos autos, conquanto tenham ocorrido causas de suspensão e interrupção da prescrição, considerando que o fato delituoso imputado ao acusado Joedson Pereira da Silva ocorreu em 10/12/2003, constata-se que já transcorreu o lapso temporal de 21 anos e 4 meses até o momento, superando o prazo prescricional máximo de 20 anos previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, ainda que se considerem marcos interruptivos e suspensivos. Desta feita, a prescrição da pretensão punitiva se dá antes de proferida a sentença condenatória, utilizando como norte para a aferição do lapso prescricional o máximo da pena privativa prevista para os crimes. Com efeito, acolhendo o parecer ministerial, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, I, ambos do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade de Joedson Pereira da Silva em relação ao delito do art. 157, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Todavia, verifico que na sentença embargada não foi tratada a questão relativa aos honorários advocatícios do defensor dativo constituído, desde a resposta à acusação (ID Num. 69232449 - Pág. 132). No presente caso, não houve especificação quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, apesar de o defensor dativo ter sido devidamente nomeado e atuado no feito. Verifico dos autos que Renato Dias Gomes foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu Joedson Pereira da Silva, tendo apresentado defesa, apresentado peças interlocutórias e participado de audiência instrutória (ID Num. 69232449 - Pág. 245). Deste modo, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão verificada. Consultando a tabela de honorários da OAB/MA vigente para matéria criminal, especificamente para acompanhamento até decisão de primeiro grau, incluindo audiências e defesa, tendo em vista que não houve alegações finais no presente feito, deve ser debitado do valor total de R$ 9.660,00 o valor previsto no item 2.5.5 da tabela (Somente Alegações Finais - R$ 4.850,00), resultando no valor de R$ 4.810,00. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença embargada, arbitrando os honorários advocatícios do defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil oitocentos e dez reais), conforme tabela da OAB/MA para matéria criminal referente ao acompanhamento até decisão de primeiro grau, descontado o valor relativo às alegações finais não realizadas. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e à Procuradoria Geral do Estado para conhecimento e providências pertinentes ao pagamento dos honorários ora arbitrados. Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, dada a natureza absolutória da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Ciente ao Ministério Público. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000739-67.2014.8.10.0053

ID: 281410273

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-67.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS MACEDO

Intimação

Advogados:

JAINE VARGAS PEREIRA

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POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000739-67.2014.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: MARCELO SANTOS MACEDO Advogado (s): Advogados do(a) REU: JAINE VARGAS PEREIRA - MA24362, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o número 0000739-67.2014.8.10.0053, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos. A petição inicial, protocolada em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 1), imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa durante o exercício financeiro de 2006, período em que ocupou a função de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Franco/MA e, consequentemente, ordenador de despesas. A fundamentação fática da exordial reside na suposta realização de despesas com aquisição de material de consumo, totalizando a soma de R$ 14.202,36 (quatorze mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), sem a observância do princípio da licitação. O Ministério Público alegou que o requerido teria por praxe a aquisição de materiais de consumo/expediente sem o devido procedimento licitatório, fragmentando as compras com o intuito de burlar a exigência legal. Tais condutas foram enquadradas, à época da propositura da ação, nos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, que dispunha sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. A presente demanda judicial teve como lastro probatório e origem a remessa de cópia do Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE. Este processo administrativo, instaurado para análise das contas do exercício financeiro de 2006 da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Franco, sob a responsabilidade do então Presidente Marcelo Santos Macedo, culminou no julgamento pela irregularidade das contas. A decisão do TCE/MA transitou livremente em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID: 83735678, fls. 66-67), e cópia do acórdão foi enviada à Procuradoria Geral de Justiça para os fins legais (ID: 83735678, fls. 68-70). No âmbito do Ministério Público Estadual, foi instaurado o Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF (ID: 83735678, fls. 71-72), a partir da comunicação do TCE/MA. Em 07 de novembro de 2013, a Promotoria de Justiça determinou a extração de cópias integrais dos autos para instrução de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e, se fosse o caso, Ação Penal Pública (ID: 83735678, fls. 73). Foi solicitada a atualização dos valores do débito e multa impostos pelo TCE/MA (ID: 83735678, fls. 74), sendo o cálculo de atualização monetária apresentado em 27 de fevereiro de 2014, indicando um valor total atualizado de R$ 164.480,90 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos) (ID: 83735678, fls. 75). A presente Ação Civil Pública foi, então, ajuizada. Após a autuação, o Juízo proferiu despacho em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 77), determinando a notificação do requerido, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado de notificação foi expedido (ID: 83735678, fls. 78) e cumprido em 05 de maio de 2014, com a notificação pessoal de Marcelo Santos Macedo (ID: 83735678, fls. 79). Em 21 de maio de 2014, o requerido, por meio de sua advogada, requereu vista dos autos para analisar o conteúdo e apresentar defesa (ID: 83735678, fls. 80-82). Posteriormente, em 26 de maio de 2014, o requerido apresentou suas Manifestações Preliminares (ID: 83735678, fls. 83-85). Nesta peça, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sustentou que os supostos atos ímprobos teriam sido praticados no exercício de 2006, e que o mandato eletivo em que se diz que se praticou atos de improbidade findou em 31 de dezembro de 2008, o que tornaria o dia 31 de dezembro de 2013 a data final para qualquer questionamento, estando a ação proposta em 2014, portanto, prescrita. O Ministério Público, em 30 de novembro de 2023, reiterou a manifestação anterior (ID: 107614542), informando a ciência da digitalização dos autos e a ausência de interesse em manter documentos em sua guarda. Em 09 de outubro de 2024, o Juízo proferiu despacho (ID: 123318726) recebendo a petição inicial, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, e determinou a citação do requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para manifestar interesse na realização de acordo de não persecução cível. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Município de Porto Franco/MA para, caso quisesse, integrar a lide como litisconsorte ativo. Em resposta à citação, o requerido apresentou Contestação (ID: 135572309). Nesta peça, reiterou a prejudicial de mérito da prescrição, reafirmando que o prazo de cinco anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, já havia transcorrido, considerando o término do exercício financeiro de 2006 e a data da efetiva citação (09/10/2024). Adicionalmente, e como tese principal de mérito, o requerido arguiu a ausência de conduta ímproba ou dolo específico no caso em análise. Argumentou que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a ser exigido o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não estaria demonstrado nos autos. Afirmou que o TCE/MA apenas apontou irregularidades formais na licitação, e não a ausência do procedimento ou sua frustração dolosa. Destacou que o artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que tipificava a conduta de atentar contra os princípios da administração pública, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda, que busca a responsabilização do requerido por atos de improbidade administrativa, impõe a análise de questões preliminares e de mérito à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Da Prescrição da Pretensão Sancionatória O requerido, em suas manifestações preliminares e na contestação, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, com fulcro no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. A tese defensiva sustenta que o prazo quinquenal para a propositura da ação teria se esgotado antes do ajuizamento da demanda. Conforme a redação original do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderiam ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". No caso em tela, os atos supostamente ímprobos foram praticados no exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia o mandato de Presidente da Câmara Municipal e ordenador de despesas. O término desse mandato ocorreu em 31 de dezembro de 2006. A Lei nº 14.230/2021, embora tenha alterado o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, para os atos praticados sob a égide da lei anterior, como no presente caso, o prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal, contado do término do mandato. Considerando que o mandato do requerido como Presidente da Câmara e ordenador de despesas encerrou-se em 31 de dezembro de 2006, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, teria se esgotado em 31 de dezembro de 2011. A presente Ação Civil Pública, contudo, foi ajuizada somente em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 1). Portanto, sob a perspectiva da prescrição da pretensão sancionatória, a tese defensiva se mostra robusta e, em princípio, apta a fulminar a pretensão autoral. Contudo, a análise do mérito da demanda, especialmente no que tange à exigência do elemento subjetivo do dolo, revela-se ainda mais fundamental e abrangente para o deslinde da controvérsia, em face das alterações legislativas supervenientes e da interpretação consolidada pela Suprema Corte. Assim, embora a prescrição seja uma questão prejudicial de mérito que poderia levar à extinção do processo com resolução de mérito, a profundidade das modificações na Lei de Improbidade Administrativa impõe que a análise se concentre na ausência do elemento subjetivo, que se tornou requisito indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade. Da Ausência de Dolo Específico e as Alterações da Lei nº 14.230/2021 A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu uma reforma substancial na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando significativamente os requisitos para a configuração dos atos de improbidade e as sanções a eles cominadas. Dentre as modificações mais relevantes para o presente caso, destaca-se a revogação da modalidade culposa para os atos de improbidade e a exigência expressa do dolo para a tipificação de todas as condutas ímprobas. Antes da Lei nº 14.230/2021, o artigo 10 da LIA, que tratava dos atos que causam lesão ao erário, admitia a responsabilização do agente público por conduta culposa. Com a nova redação, o caput do artigo 10 passou a exigir que a ação ou omissão seja "dolosa", e que enseje "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". Da mesma forma, os artigos 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (atentado contra os princípios da administração pública) também passaram a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável. Adicionalmente, o inciso I do artigo 11, que tipificava a conduta de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência", foi expressamente revogado. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021, no que tange à exigência do dolo, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989). A Suprema Corte estabeleceu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa para os atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. Para esses casos, o juízo competente deve analisar a eventual presença do dolo por parte do agente. No presente processo, a petição inicial foi ajuizada em 2014, e a condenação do requerido ainda não transitou em julgado. Portanto, as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que exigem o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, são plenamente aplicáveis ao caso em tela. A imputação principal do Ministério Público refere-se à "realização de despesas com aquisição de material de consumo, pela soma de R$ 14.202,36, sem observância ao princípio da licitação", caracterizada como "fragmentação de despesas" para burlar a licitação. A exordial enquadrou tal conduta nos artigos 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"), e 11, inciso I ("praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência"), da LIA. Com a nova redação da LIA, o artigo 10 exige, além do dolo, que a conduta enseje "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". O artigo 11, por sua vez, exige "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", e o inciso I foi revogado. Ao analisar a prova dos autos, em especial o Relatório de Informação Técnica do TCE/MA e o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010, verifica-se que as irregularidades apontadas, embora graves sob o prisma da legalidade e da formalidade administrativa, não foram acompanhadas de uma demonstração inequívoca do dolo específico do agente. O TCE/MA, ao julgar as contas irregulares, apontou a "não observância ao princípio da licitação" e a "fragmentação de despesas" como falhas que prejudicaram as contas. A defesa do requerido, embora rechaçada pelo TCE/MA quanto à regularidade formal, alegou que as compras eram "pequenas, realizadas no comércio local, e de forma a prestigiar todos os comerciantes, como forma de incentivar a renda municipal". A mera irregularidade formal ou a inobservância de normas procedimentais, por si só, não são suficientes para configurar o ato de improbidade administrativa na atual sistemática da LIA. É imperioso que se demonstre o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de obter um resultado ilícito ou de causar dano ao erário. O dolo, no contexto da improbidade, não se confunde com a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com o dolo genérico de praticar o ato. Exige-se o dolo específico, a intenção de lesar o patrimônio público, de enriquecer ilicitamente ou de violar princípios administrativos com uma finalidade desonesta. No caso em tela, a narrativa fática e o conjunto probatório não evidenciam que o requerido agiu com a deliberada intenção de causar prejuízo ao erário ou de violar os princípios da administração pública com um fim desonesto. As irregularidades, embora existentes e passíveis de sanção em outras esferas (como a administrativa, já aplicada pelo TCE/MA), não foram acompanhadas da prova do elemento subjetivo do dolo, tal como exigido pela Lei nº 14.230/2021 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. A fragmentação de despesas, por exemplo, pode decorrer de má gestão, desconhecimento da legislação ou mesmo de uma interpretação equivocada das normas, sem que isso, necessariamente, configure a intenção de lesar o erário ou de obter vantagem indevida. O Ministério Público, como autor da ação, detém o ônus de provar o dolo do agente, o que não se verificou de forma cabal nos autos. Ademais, a imputação baseada no artigo 11, inciso I, da LIA, que tratava da prática de ato visando fim proibido ou diverso da regra de competência, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021. A retroatividade dessa revogação é plena, alcançando os processos em curso sem trânsito em julgado, o que implica a impossibilidade de condenação do requerido com base nesse dispositivo. Diante do exposto, e em estrita observância à nova Lei de Improbidade Administrativa e à interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ausência de demonstração do dolo específico do agente público impõe a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A conduta do requerido, embora possa ter configurado irregularidades administrativas, não se amolda aos requisitos de tipicidade do ato de improbidade administrativa, que agora exige o elemento subjetivo do dolo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Deixo de condenar o Ministério Público do Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da prerrogativa legal que lhe é conferida. Dispensa-se a remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 14.230/2021, que deu nova redação à Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a sentença ora proferida julga improcedente a ação, não implicando a aplicação de sanção ao agente público demandado, inexistindo, portanto, interesse público a justificar o duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000739-26.2015.8.10.0120

ID: 309358329

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000739-26.2015.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LEIDIONICE REIS Advogado polo ativo: Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000739-26.2015.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LEIDIONICE REIS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado polo passivo: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (SEGURADO ESPECIAL) proposta pela parte autora, Leidionice Reis, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Armando Leôncio Costa Pereira. A parte autora alega, em síntese (ID 38119708), ter convivido em união estável com o falecido, que era trabalhador rural (segurado especial) e que, apesar de ter apresentado documentos comprobatórios, o benefício foi indeferido administrativamente. Requer, assim, a concessão da pensão por morte. O INSS, devidamente citado, apresentou Contestação (ID 38119712), arguindo, em resumo: a) O falecido recebia amparo previdenciário por invalidez (trabalhador rural) desde 01/01/1978, o que descaracteriza a condição de segurado especial; b) A Parte Autora busca revisar o ato de concessão do benefício assistencial, o que não é permitido, pois o direito de revisão é personalíssimo; c) Ocorreu a decadência do direito de revisão, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, já que o benefício assistencial foi concedido há mais de 10 anos. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência – ID 125531886), com a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas). As partes apresentaram alegações finais. É o que cumpria relatar. Decido. Sabe-se que o benefício previdenciário de pensão por morte é regulamentado pela Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Vê-se, pois, que os requisitos para concessão desse benefício previdenciário são: 1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; 2) a comprovação do óbito do segurado e 3) a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, independente de cumprimento de carência. A questão controvertida reside na análise dos seguintes pontos: 1) Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido (Armando Leôncio Costa Pereira) na data do óbito (16/10/2007 - ID 38119710 - Pág. 6); e 2) Possibilidade de concessão de pensão por morte, considerando que o falecido recebia amparo assistencial. Em que pese a autarquia ré apresentar vários argumentos de defesa, dentre os quais a ausência da qualidade de segurada da falecida, denota-se que os documentos apresentados com a petição inicial são preponderantes para demonstrarem a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de lavrador e por ser casado até a data do óbito com a requerente, presume-se a dependência econômica e procedência dos pedidos, senão vejamos. Analisando os autos, verifico que a parte autora comprovou a união estável com o falecido, conforme declaração marital (ID 38119708 - Pág. 11) e demais documentos. A prova testemunhal colhida em audiência (ID 125531886) corroborou a alegação de união estável e dependência econômica. Quanto à qualidade de segurado especial, a jurisprudência tem admitido a utilização de documentos em nome de terceiros (membros do grupo familiar) para comprovar o exercício de atividade rural. No caso em apreço, a parte autora apresentou diversos documentos, tais como: Certidão de casamento (ID 38119708 - Pág. 14), Declaração Marital, Declarações de terceiros, comprovantes de endereço, etc., que, em conjunto com a prova testemunhal, demonstram que o falecido exercia atividade rural. A alegação do INSS de que o falecido recebia amparo assistencial não impede a concessão da pensão, pois a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, demonstrando que o de cujus preenchia os requisitos para ser considerado segurado especial. Ademais, a pretensão da requerente não é revisar o benefício assistencial, mas sim obter um benefício diverso, a pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BPC-LOAS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que a falecida não era segurada ao tempo do óbito, haja vista que recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do passamento, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado pelo depoimento das testemunhas. 4 . A circunstância de a falecida receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. 5. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10364441520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL . ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERCEPÇÃO DE LOAS PELO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006 .38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p .225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz a pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a seus dependentes. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão em 29/07/2005 (ID . 384811119, PG. 12). 6. A dependência econômica da esposa com relação ao falecido decorre de presunção relativa, a qual, no caso, restou comprovada ante a apresentação da certidão de casamento (ID . 384811119, PG. 11). 7. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (certidão de casamento, em que consta a profissão de lavrador do requerente; CTPS do autor informando a existência de diversos vínculos rurais; INFBEN, informando que o postulante recebe aposentadoria rural desde 02/05/2005) corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da falecida. 8. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte - início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica da esposa/companheira, a qual é presumida - deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10002230420244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG) A alegação de decadência também não prospera, pois a parte autora não busca a revisão do benefício assistencial, mas a concessão de um novo benefício, cujo prazo decadencial se inicia com o requerimento administrativo. Assim, considerando a comprovação da união estável, do óbito e da qualidade de segurado especial do falecido, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência/liminar deferida, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, Leidionice Reis, vez que demonstrados a união estável com o falecido e a qualidade de segurado especial deste; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de fazer consistente em IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor de Leidionice Reis (CPF nº 035.249.153-10), na condição de companheira do de cujus Armando Leôncio Costa Pereira (data do óbito: 16/10/2007 - ID 38119708 - Pág. 6), a partir da data do requerimento administrativo (a ser devidamente comprovada pelo INSS no momento da implantação do benefício), com renda mensal a ser calculada na forma da lei; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, na forma da lei (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ); Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (ID 38119708 - Pág. 1). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), devendo a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Decorrido o prazo sem comprovação, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do montante devido, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Cumpra-se. Intimem-se. São Bento, data de assinatura no sistema. Sirva a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular

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