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Processo nº 0011624-90.2024.8.17.2480

ID: 277714779

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011624-90.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA REJANE ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA FERNANDES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0011624-90.2024.8.17.2480 AUTOR(A): TELMA REJANE ALVES GONCALVES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203058224, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO TELMA REJANE ALVES GONÇALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda nominada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, ser servidora pública estadual (enfermeira), objetivando a redução de sua jornada de trabalho em 50% da carga horária normal. Afirma ser mãe de duas crianças com necessidades especiais, José Anísio Gonçalves Silva Neto, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), para o qual já obteve redução de carga horária, e João Antônio Gonçalves Cansanção, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – Laudo Médico ID 175546592 e Laudo de Perícia no Juizado Federal ID 175546595). Sustenta que as necessidades de cuidado do filho João Antônio demandam acompanhamento contínuo e terapias intensivas, o que justifica o pedido de redução de sua jornada de trabalho para 15 (quinze) horas semanais, o que corresponde a 50% da jornada normal, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de compensação. Informa que o genitor da criança, também servidor público, teve pedido similar negado (conforme documento ID 175546601). Aduz que seu pleito administrativo de revisão da redução de jornada foi indeferido (Processo SEI nº 2300001489.000237/2024-71 e Nota Técnica SAD nº 21/2024 – ID 175546598). Requereu tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 186720798), arguindo, em resumo, que a autora já usufrui da redução máxima de carga horária permitida pela legislação estadual (Lei Complementar nº 371/2017), que seria de 24 horas mensais, resultando em uma jornada mínima de 20 horas semanais, concedida em razão do primeiro filho. Sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/1990 e a impossibilidade de nova redução, sob pena de prejuízo ao serviço público. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 187510271), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas (Despacho ID 191246004), a autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (Petição ID 191601900) e o réu, por sua vez, ratificou os termos da contestação (Petição ID 194265633). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Redução da Jornada de Trabalho A controvérsia central reside na possibilidade de a autora, servidora pública estadual, obter uma redução de sua jornada de trabalho para patamar inferior ao já usufruído, em razão das necessidades especiais de seu segundo filho, João Antônio, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). A proteção à pessoa com deficiência também é um imperativo constitucional, reforçado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867 (Tema 1097 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990". Referido dispositivo legal federal prevê a concessão de horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 371/2017, que alterou a Lei nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), estabeleceu em seu art. 174-A: Art. 174-A. Ao servidor público estadual que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado. § 1º O horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais." A autora já obteve uma redução de sua carga horária em razão do diagnóstico de TDAH de seu primeiro filho, José Anísio. O pleito atual visa a atender às necessidades específicas do segundo filho, João Antônio, diagnosticado com TEA, condição que, conforme laudos médicos (ID’s 175546592 e 175546595), demanda acompanhamento multidisciplinar intensivo e contínuo. O Estado de Pernambuco argumenta que a autora cumpre a jornada reduzida de 24 horas semanais, não havendo margem para nova redução sem prejuízo do serviço público. Contudo, a interpretação da norma deve se pautar pela máxima efetividade dos direitos fundamentais da criança com deficiência e pela proteção à família. A existência de dois filhos com necessidades especiais distintas e cumulativas impõe à genitora um ônus significativamente maior, que deve ser considerado pela Administração Pública e pelo Judiciário. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de garantir a redução da jornada de trabalho de servidores públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, visando assegurar o melhor interesse do dependente e a conciliação entre o trabalho e os cuidados familiares, inclusive sendo essa questão submetida a sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAI DE FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO . MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA FILHA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL . AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 RG/SP (Tema 1 .097 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei n. 8.112/1990, o qual prevê o direito a horário especial a servidor público que possua filho com deficiência. Outrossim, como assentado no referido julgamento, a convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. II — Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1464756 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive chancelando a possibilidade de se reconhecer a necessidade de redução da jornada de trabalho para o limite de 20 horas semanais: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL: 0000973-30.2018.8 .17.2570 RECORRENTE: Valdicelia da Silva Ferreira RECORRIDA: Município de Escada EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL . REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR PORTADOR DE AUTISMO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DA LCE Nº 371/2017 E DECRETO ESTADUAL Nº 45.185/2017 . HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE . PREJUDICADO O APELO VOLUNTARIO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que reconheceu o direito da servidora Valdicelia da Silva Ferreira à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação e sem diminuição salarial, para acompanhamento de sua filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo a redução ser definida administrativamente mediante avaliação do caso perante junta médica oficial. 2 . Como bem destacou o representante do Parquet, a sentença recorrida, de fato, utilizou como parâmetro legal apenas a Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, deixando de considerar o regramento estadual superveniente. No entanto, ao determinar que a redução da carga horária seja fixada pela junta médica oficial, afastando o pedido de redução da carga horária em 50% requerido pela autora, a sentença terminou por atender perfeitamente ao que preconiza a legislação estadual. 3 . Desta feita, ao determinar que a Junta Médica analise o pedido da servidora e defina, administrativamente, o quantitativo a ser reduzido em seu horário, restou plenamente observada a legislação estadual vigente, razão pela qual a sentença deve ser reformada em parte para fins meramente formais, em ordem a consignar-se expressamente a necessidade de obediência aos ditames da Lei Complementar Estadual nº 371/2017 e Decreto Estadual nº 45.185/2017. 4. De mais a mais, tem-se por justo e bem dosado o montante fixado a título de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes da orientação insculpida no art . 85, § 8º, do CPC. 5. Deu-se provimento parcial do Reexame Necessário, reformando-se a sentença unicamente para registrar que a redução da carga horária da autora deve obedecer às regras da LCE nº 371/2017 e Decreto Estadual nº 45.185/2017, a partir da data de suas publicações, e os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos moldes da orientação insculpida no art . 85, § 8º, do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 00009733020188172570, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004224-59.2024.8.17 .9000 AGRAVANTE : IZABELE PAES DE BRITO SARMENTO AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MÃE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DA CRIANÇA COM AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SERVIDORA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. TRATADO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . I. Conforme decidido no Recurso Extraordinário nº 1237867 pelo Supremo Tribunal Federal, o direito à redução de jornada de trabalho sem diminuição de salário para servidores públicos cuidadores de filhos com deficiência, mesmo na ausência de legislação específica estadual ou municipal, é uma extensão dos princípios constitucionais de proteção à família e de garantias prioritárias a crianças e adolescentes, bem como aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. II. Na espécie, discute-se a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública estadual, de 30 para 20 horas semanais, para adequar-se à sua necessidade de cuidar de sua filha com Transtorno do Espectro Autista, baseando-se em avaliações médicas que recomendam acompanhamento terapêutico intensivo . III. A servidora inicialmente obteve, na via administrativa, a redução da jornada para 20 horas semanais, que foi, posteriormente, revertida para 24 horas semanais, não atendendo à necessidade de acompanhamento da criança conforme laudos médicos apresentados e práticas pregressas da própria Administração Pública. IV. Em respeito aos princípios de proteção à família, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, não se vislumbra fundamentos para que não seja mantido o regime de redução da jornada em 10 horas semanais da autora. V. Agravo de Instrumento provido. Decisão por maioria de voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público, por maioria de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado . Recife, datado e assinado eletronicamente Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0004224-59.2024.8.17 .9000, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) Considerando a documentação acostada, especialmente os laudos médicos que atestam a severidade do Transtorno do Espectro Autista do menor João Antônio e a necessidade de acompanhamento constante, e ponderando os princípios da proteção integral à criança com deficiência, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, entendo que assiste razão parcial à autora. A pretensão de redução para 15 horas semanais, contudo, encontra óbice no §1º do art. 174-A da LC Estadual nº 371/2017, que estabelece um limite mínimo de 20 horas semanais. Embora o Tema 1097 do STF permita a aplicação analógica da lei federal, a existência de lei estadual específica que regula a matéria, e que já contempla a possibilidade de redução, deve ser observada em seus limites, especialmente quando tal limite se mostra, no caso concreto, um ponto de equilíbrio entre as necessidades da criança e a continuidade do serviço público. Assim, a redução da jornada da autora para o limite mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, é medida que se impõe para garantir os cuidados necessários ao filho João Antônio, em consonância com a legislação estadual e os preceitos constitucionais, sobretudo os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção Integral e Prioritária à criança e ao adolescente. Do Dano Moral A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que a negativa administrativa do Estado em conceder a redução de jornada lhe causou sofrimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma conduta ilícita do agente, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. O mero indeferimento de um pleito na via administrativa, ainda que posteriormente revisto judicialmente, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada atuação abusiva, discriminatória ou eivada de má-fé por parte da Administração, o que não restou demonstrado nos autos. A negativa administrativa, embora contrária ao entendimento ora esposado quanto à necessidade de considerar a situação peculiar do segundo filho, baseou-se em uma interpretação da legislação estadual vigente e no argumento de que o deferimento do pedido resultaria em prejuízo do serviço público de saúde oferecido à população. Não se vislumbra, na conduta do réu, ofensa a direitos da personalidade da autora que extrapole o mero dissabor decorrente da negativa de uma pretensão. Destarte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que esta decisão produza desde logo os seus efeitos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao ESTADO DE PERNAMBUCO que reduza a jornada de trabalho da autora, TELMA REJANE ALVES GONÇALVES, para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, enquanto perdurar a necessidade de cuidados especiais ao seu filho João Antônio Gonçalves Cansanção, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que deverá ser comprovado periodicamente pela autora perante a Administração, nos termos da legislação de regência. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. c) INDEFERIR o pedido de redução da jornada para patamar inferior a 20 (vinte) horas semanais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. Outrossim, considerando que as custas processuais já foram recolhidas pela autora (IDs 181025088 e 181025095), condeno o Estado de Pernambuco a ressarcir 50% por cento do valor das despesas do processo à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caruaru, 06/05/2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO] " CARUARU, 22 de maio de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Maiara Aparecida Lopes x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

ID: 326997181

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-91.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc0b0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que o presente processo foi distribuído aleatoriamente pelo PJE em 15/07/2025 12:21:47 a esta 2ª VT/Cascavel, vinculado ao acervo processual do Juiz Auxiliar, sendo que, em consulta autônoma ora feita no PJE, não se constatou qualquer hipótese de prevenção a outro Juízo-Vara e/ou Juiz. Assim, submeto esta demanda para seu seguimento no acervo processual do Juiz Substituto desta unidade judiciária tal como apontado pelo PJE no cabeçalho, como supracitado, inclusive lançando no cabeçalho deste processo digital o "chip" de "Juiz Auxiliar" para facilitar os próximos andamentos nesta ação. Certifico ainda que houve a simples manifestação unilateral obreira quando da distribuição eletrônica desta ação junto ao Sistema PJe-JT, a qual já inseriu no processo a qualificação de Juízo 100% Digital. No mais, nesta data faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. DIEGO LIVINGSTONN CAMPOS Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se a recente Recomendação 03/2025 da Corregedoria Regional, em revisão de procedimentos quanto à triagem da peça exordial e seus documentos realizada como primeiro ato assim que recebida cada nova ação, assim procederá este Juiz quando do recebimento de novas ações em seu acervo processual: - Partindo da premissa de que o cadastro eletrônico de cada ação é feito pelo próprio procurador que assiste o reclamante, assinando eletronicamente não apenas a petição inicial e seus documentos, mas também o próprio cadastro por ele mesmo efetuado junto ao PJE, com base no princípio da colaboração e ainda a presunção de que os dados cadastrados são mais atualizados do que aqueles indicados na peça exordial, adotar-se-ão os dados cadastrados que suplantarão, em caso de divergência, os dados informados na petição inicial, deixando-se então de exigir do reclamante a re-ratificação de dados porventura divergentes entre o cadastro do PJE e a peça exordial, já que ambos feitos pelo mesmo procurador e prevalece o cadastro do PJE em caso de divergência, até porque é dever das partes cadastrar adequada e fielmente a ação que distribui eletronicamente, inclusive não sendo lógico cadastrar dados equivocados, confiando-se então como corretos os dados cadastrados no PJE; - Como nem sempre há a juntada da CTPS de forma integral, seja CTPS física, seja CTPS Digital, sem prejuízo do que já foi juntado completamente ou mesmo parcialmente das anotações em CTPS, decide-se obter de ofício em todas as novas ações desde a sua triagem inicial o extrato atualizado de vínculos empregatícios, no caso via extrato do CNIS junto ao INSS via Convênio PREVJUD e/ou extrato de “Vínculos do Trabalhador” do MTE via Convênio CAGED/MTE, dispensando-se com tal colação então a eventual necessidade de juntada complementar de CTPS pelo reclamante, ratificando-se por este despacho a providência inclusive já adotada pela secretaria da Vara em cumprimento à determinação verbal deste Magistrado que precede este despacho de triagem. Em suma, quanto aos dados cadastrais, se coincidentes e/ou divergentes, prevalecerão aqueles inseridos no PJE pelo procurador do reclamante, já que, sendo o cadastro eletrônico da ação feito e também assinado pelo procurador do reclamante, equivale e consiste em emenda automática dos dados porventura divergentes constantes da petição inicial, prevalecendo os dados cadastrados frente aos dados informados, ao passo que, acaso a CTPS não tenha sido juntada ou mesmo se juntada apenas parcialmente, prevalece a colação supletiva de dados do MTE e/ou INSS já efetuados de ofício pela Secretaria da Vara, tornando então desnecessária a intimação da parte reclamante já neste momento de triagem da peça exordial para colação de CTPS física e/ou digital completa, dispensando-se assim quaisquer emendas da peça exordial sobre ambas as questões supracitadas. E, já sobre a modalidade em que se dará a notificação da(s) reclamada(s), revendo procedimentos e acatando às recomendações oriundas do CNJ, CSJT e da própria Presidência e Corregedoria Regionais deste Tribunal, muito embora pessoalmente este Juiz entenda que, possuindo o processo trabalho regra própria no artigo 841, § 1º, da CLT ("A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo."), o que, havendo regra própria específica, isto afastaria a aplicação de regra do processo comum, como por exemplo aquela do artigo 246, caput e seus §§, já que inexistiria lacuna no processo trabalhista, este que determina a citação postal com "franquia", ou seja, citação postal pela ECT, mas com identificação do agente recebedor via AR-Digital, isto de forma a deixar clara a data, hora e a pessoa a ser devidamente identificada que recebeu efetivamente a citação inicial do processo trabalhista em nome de cada reclamada, no entanto fica resguardado tal entendimento pessoal deste Magistrado, o qual ora é suplantado, já que devem ser observadas as decisões administrativas que emanam das instituições supra, razão pela qual a citação de cada reclamada será feita em obediência a tais ditames de instâncias superiores, em especial em atendimento à Resolução CNJ 455/2022 e mesmo da Presidência e Corregedoria Regionais deste E.TRT da 9ª Região. Afinal, inclusive em recente Ofício Circular 10/2025, este datado de 10.02.2025, assim emanado do Presidente do CNJ e do Corregedor Nacional de Justiça, foi assim aclarado e novamente determinado: "O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado pela Resolução CNJ nº 234/2016 e hoje é disciplinado pela Resolução CNJ nº 455/2022. Segundo a norma em vigor, trata-se de uma ferramenta que concenta num único local todas as citações e intimações pessoais (art. 18) e que está plenamente integrada ao Portal de Serviços do Poder Judiciário - Jus.br (art. 3º, III). Como se sabe, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo obrigatório o cadastro de todos os entes e empresas públicas e privadas (CPC, art. 246, caput e §§ 1º e 2º). O Domicílio Judicial Eletrônico é uma importante ferramenta de eficiência, que reduz os custos e aumenta a celeridade das comunicações processuais, praticamente eliminando o risco de citações negativas. Por esta razão, a Resolução CNJ nº 455/2022 previu o Domicílio Judicial Eletrônico como sendo de utilização obrigatória pelos Tribunais e reiterou o cadastrou obrigatório de todos os entes e empresas públicas e privadas (art. 15, parágrafo único e art. 16). O cadastramento obrigatório já foi concluído." E, antes disto, ou seja, antes mesmo da adoção do Domicílio Judicial Eletrônico, a Presidência e Corregedoria Regionais deste E.TRT da 9ª Região já estabeleciam como regra para a citação quando feita pela modalidade postal o uso apenas do sistema simples de correspondência, vulgo e-Carta sem AR (este então sem qualquer identificação da pessoa recebedora da correspondência, apenas contendo a menção genérica da data da entrega, que sequer precisa ser de entrega em mãos, podendo ter ser deixada em simples caixa postal, já que não se pega a identificação do recebedor e sequer se confere se ali está realmente localizado o destinatário da correspondência) e não propriamente do sistema especial de correspondência, vulgo e-Carta com AR(este sim com identificação do dia e nome da pessoa recebedora da correspondência em nome do destinatário, este então confirmado pelo carteiro junto ao agente recebedor). Partindo de tais premissas supra, isto ainda sobre a modalidade em que se dará a notificação da(s) reclamada(s), tem-se que a citação inicial de cada reclamada sobre a existência desta ação e seus delineamentos para seu seguimento (prazo e critério para oferecimento de defesa, cientificação de eventual data e hora de audiência designada, penalidades em caso de inércia e/ou ausência, etc.), isto tudo dar-se-á preferencialmente pelo chamado "Domicílio Judicial Eletrônico" tratado na Resolução CNJ nº 455/2022, obviamente caso existente tal cadastro de "Domicílio Judicial Eletrônico" na base de dados do PJE para cada reclamada e, na ausência de tal cadastro de "Domicílio Judicial Eletrônico" para alguma(s) reclamada(s), supletivamente será a citação inicial expedida pela via postal do simples "e-Carta sem AR" da ECT, devendo a Secretaria da Vara e as partes, notadamente o reclamante, acompanhar o êxito ou não da notificação formal e efetiva a ser confirmada em face de cada reclamada por tais modalidades, sendo que, em caso negativo, será necessária a realização de novo ato por outra via (postal via e-Carta com AR ou mesmo por oficial de justiça), não se descartando então a eventual futura necessidade de readequação de pauta em caso de falta de tempo hábil para renovação da tentativa de citação formal da(s) reclamada(s). Inclusive ressalta-se que, tanto pelo sistema do chamado "Domicílio Judicial Eletrônico" da Resolução CNJ 455/2022, quanto pelo sistema do chamado "e-Carta sem AR" da ECT impostos pela Presidência e Corregedoria Regionais deste E.Tribunal, em ambos esses dois sistemas existem alguns "falsos positivos", pois em ambos os dois sistemas supra não há propriamente a identificação do agente recebedor da citação (possível falso positivo), sendo que, em eventual ausência à audiência inicial, não se descarta a necessidade de prévia renovação do ato de citação, já que, sem expressa e específica identificação do agente recebedor, isto impõe então a renovação do ato a ser feita então por via do e-Carta com AR ou mesmo por oficial de justiça, já que prevalece o entendimento no Segundo Grau deste E. Regional, tanto nas Turmas de Recurso Ordinário, quanto na Seção Especializada em caso de Ação Rescisória (vide, por exemplo, decisões em tais aspectos nos Processos 0002259-93.2020.5.09.0000 e 0000305-25.2020.5.09.0028 e ainda art. 1º do Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria 1/2017 e no art. 20 do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria, tudo isto acerca da necessidade de renovação da citação por E-Carta com AR ou por oficial de justiça antes de se decretar revelia com base apenas na entrega de E-Carta sem AR e/ou com base apenas em "Domicílio Judicial Eletrônico"), de que, sem identificação precisa do agente recebedor, mero resultado positivo da citação eletrônica via "Domicílio Judicial Eletrônico" e/ou de mero resultado positivo da citação postal do "e-Carta sem AR", isto não permite a imediata aplicação de revelia e/ou confissão ficta quanto à matéria fática do artigo 844 da CLT, posto que não se sabe a pessoa que recebeu a citação em nome do destinatário, exigindo a renovação do ato por oficial de justiça, o que fica desde já registrado,. Em suma, aqui apenas então se aplicam as decisões das instâncias superiores quanto à modalidade preferencial de citação a ser adotada, observado o entendimento diverso deste Magistrado aqui acima ressalvado, mas que sucumbe às decisões superiores, já que vedada a realização de citação postal com e-Carta com AR e/ou de citação por oficial de justiça sem esgotamento prévio das modalidades de citação supra (por domicílio judicial eletrônico ou por e-Carta sem AR). No mais, de plano verifico que por simples manifestação unilateral obreira quando da distribuição eletrônica desta ação junto ao Sistema PJe-JT já inseriu no processo a qualificação de Juízo 100% Digital. Neste sentido, na petição inicial o autor manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, mas para tanto é preciso que a parte contrária seja intimada quanto a sua aceitação expressa, no prazo de cinco dias, conforme a referida resolução. A resposta da intimação deve ser feita exclusivamente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. Então, por ora, ainda não há o que se falar na tramitação deste feito sob as regras especiais do “Juízo 100% Digital”, sendo ora desfeito tal cadastramento ainda prematuro, ficando no aguardo da anuência expressa da parte contrária, isto VIA APLICATIVO supra e não por simples petição no Sistema PJe-JT, para que então e somente então possa esta demanda ser enquadrada nas regras diferenciadas do Juízo 100% Digital por interesse espontâneo e formal das partes assim registrado via aplicativo. Como acima certificado na triagem da petição inicial e documentos assim realizada pela Secretaria da Vara, não há pendências a serem sanadas neste processo. Assim, passa-se à marcação da audiência inicial nos moldes abaixo. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL: Designo audiência inicial presencial para o dia 16/09/2025 13:00h, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Registra-se que a audiência acima designada será realizada na modalidade exclusivamente presencial, com todos os participantes comparecendo então presencialmente nas dependências deste Fórum, vedada qualquer participação virtual por videoconferência, já que, conforme deliberado em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno deste E.TRT da 9ª Região assim realizada em 04.04.2022 e cujo teor inclusive já foi divulgado no "site" deste E.Regional, a realização de audiências com participação virtual por videoconferência no âmbito do Primeiro Grau ficará agora restrita, a partir da Fase Final da Retomada dos Atos Presenciais para a qual migrará este Tribunal a partir de abril/2022 em diante, aos processos em que todas as partes optaram pelo enquadramento nas regras diferenciadas do chamado "Juízo 100% Digital" (opção que, caso assim seja o desejo das partes, deverá ser registrada via aplicativo específico para tanto e exige a anuência expressa de todos os litigantes para tal enquadramento) ou também audiências de conciliação perante os CEJUSC's ou por fim audiências para oitiva de testemunhas por CPI's na forma do Provimento CGJT 01/2021. Logo, desde já fica ressaltado que não será deferida qualquer postulação futura de participação virtual por videoconferência na audiência acima designada, já que, por imposição-regulamentação fixada pela Administração deste E.Regional, todas as audiências, exceto as ressalvas supra (nas quais este processo não se enquadra, ao menos por ora), serão realizadas presencialmente a partir da Terceira Fase/Fase Final da Retomada dos Atos Presenciais, seja audiências iniciais, seja audiências de instrução, seja audiências de encerramento, seja audiências de conciliação, tudo sendo realizado presencialmente, observadas tão somente as ressalvas supra, cabendo às partes em consenso e via aplicativo, se for o caso, aderirem à tramitação exclusivamente virtual e diferenciada do Juízo 100% Digital, não sendo aplicável a audiência híbrida por este Juízo, isto escorado nos princípios do livre convencimento fundamentado e da persuasão racional, rechaçando-se qualquer outra ilação possível. Observar-se-á então o disposto no Ato Presidência-Corregedoria n° 01/2023, que fixa como regra a audiência no formato exclusivamente presencial, o que inclusive já foi sucintamente acima abordado, vedando-se qualquer participação virtual por videoconferência na sessão supra, já que esta demanda não se enquadra em quaisquer das exceções previstas para tanto acima também já mencionadas, ao que ora me reporto por economia processual. INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA APARECIDA LOPES

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Processo nº 0000973-95.2014.8.10.0070

ID: 331536512

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-95.2014.8.10.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DE ANDRADE LIMA

Intimação

Advogados:

GIZETH RODRIGUES CANTANHEDE

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YANA RAFAELLE DO NASCIMENTO REGO

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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CAMILA DE ANDRADE LIMA

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KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

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MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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KEILA NARA PINTO QUEIROZ

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Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0000973-95.2014.8.10.0070 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENIA MARA PINTO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: KEI… Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0000973-95.2014.8.10.0070 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENIA MARA PINTO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: KEILA NARA PINTO QUEIROZ - MA6651-A REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS, DM3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A, YANA RAFAELLE DO NASCIMENTO REGO - MA21863 Advogados do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A, GIZETH RODRIGUES CANTANHEDE - MA9411-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KENIA MARA PINTO QUEIROZ em desfavor de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS e DM3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que em 09 de novembro de 2010, firmou contrato de participação em grupo de consórcio junto à primeira requerida, por intermédio da segunda requerida, DM3 Prestação de Serviços Ltda., visando à aquisição de um veículo automotor modelo FOX 1.6, à época avaliado em R$ 38.520,00 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte reais). Sustenta que, após adimplir regularmente as prestações por aproximadamente quatro anos, em maio de 2014, diante de uma necessidade premente de adquirir um veículo, dirigiu-se à sede da segunda requerida para se informar sobre o saldo devedor de sua cota e as possibilidades de recebimento do crédito correspondente. Afirma a demandante que, nessa ocasião, foi atendida por uma funcionária da empresa DM3, de prenome Angélica, a qual lhe teria assegurado, de forma categórica, que mediante a quitação integral do saldo devedor remanescente, no montante de R$ 30.894,95 (trinta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), receberia de imediato a carta de crédito, atualizada para o valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), podendo, inclusive, utilizar o referido crédito para a aquisição de um veículo em outra concessionária. Confiando na informação prestada, e movida pela urgência, a autora alega ter mobilizado suas economias pessoais, acumuladas ao longo de anos, e complementado o valor com auxílio financeiro de sua genitora, para efetuar o pagamento integral do saldo devedor, o que se concretizou em 20 de maio de 2014. Baseada na promessa de liberação iminente do crédito, a requerente chegou a realizar o pedido de um novo veículo, modelo Fiat Strada, em outra concessionária. Contudo, para sua surpresa e frustração, o crédito não foi disponibilizado no prazo informado. Após diversas tentativas infrutíferas de resolver a questão junto à segunda requerida, a autora contatou diretamente a primeira requerida, Consórcio Nacional Volkswagen, que a informou de que a liberação do crédito somente ocorreria mediante contemplação por sorteio ou lance, ou, alternativamente, ao final do prazo de duração do grupo consorcial. Tal situação, segundo a autora, gerou-lhe profundo abalo moral, constrangimento e prejuízos de ordem psicológica, notadamente por ter sido obrigada a cancelar a compra do veículo que já havia encomendado, expondo-se a uma situação vexatória. Diante do exposto, pleiteou, inicialmente, a condenação das requeridas à devolução dos valores pagos ou à liberação da carta de crédito, cumulada com indenização por danos morais. O feito teve um trâmite inicial complexo, tendo sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 79156135), a qual foi posteriormente anulada em sede de apelação por este Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão ID 79156136), determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento. Devidamente citada, a requerida DM3 PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA - EPP apresentou contestação (ID 98770664), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mera intermediadora na venda da cota de consórcio, sendo a administração e liberação de créditos de responsabilidade exclusiva da primeira requerida. Suscitou, ainda, a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, informando que a autora fora contemplada por sorteio em novembro de 2014, tendo recebido o crédito no valor de R$ 42.734,55 em 20 de maio de 2015. No mérito, negou veementemente ter prestado informações inverídicas à autora, sustentando que a consumidora estava plenamente ciente das regras do consórcio, que preveem a contemplação exclusivamente por sorteio ou lance. Impugnou a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A requerida CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS, em sua peça de defesa (ID 81655503), também argumentou pela extinção do feito por ausência de interesse processual, em virtude da satisfação da obrigação no curso do processo. No mérito, defendeu a estrita legalidade de sua conduta, em conformidade com a Lei nº 11.795/2008, que rege o sistema de consórcios, e rechaçou a pretensão indenizatória por danos morais, afirmando que o mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar tal dano. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 100759040), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Insistiu na responsabilidade solidária da segunda requerida, como integrante da cadeia de fornecimento, e argumentou que o pagamento posterior do crédito não elide o dano moral sofrido em decorrência da conduta enganosa que a induziu a erro. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência ID 151811256 e transcrição de áudio), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora, de uma informante arrolada por esta (sua genitora), e dos prepostos das empresas requeridas. Na oportunidade, a autora reafirmou os fatos narrados na inicial, detalhando o abalo emocional e o constrangimento vivenciados. A informante Marli do Espírito Santo Pinto Queiroz corroborou a versão da autora. A preposta da DM3, Sra. Poliane Braga de Araujo, declarou não ter conhecimento específico do atendimento prestado à autora, limitando-se a descrever os procedimentos gerais da empresa. O preposto da Volkswagen, Sr. Francisco Reginaldo Pereira Cantanhede Neto, afirmou ter conhecimento dos fatos apenas pelo que consta na contestação. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs 152375810, 152537067 e 152767047), nas quais reiteraram suas teses e argumentos já expostos ao longo do processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. 2.1. Das Questões Preliminares 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva ad causam da Requerida DM3 Prestação de Serviços Ltda. A segunda requerida, DM3 Prestação de Serviços Ltda., sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua atuação se restringiu à mera intermediação da venda da cota de consórcio, não possuindo qualquer responsabilidade pela administração do grupo ou pela liberação dos créditos, atribuições que seriam exclusivas da primeira requerida, a administradora do consórcio. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. A relação jurídica em exame é inequivocamente de consumo, regida, portanto, pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A empresa que comercializa as cotas de consórcio, atuando como representante da administradora e estabelecendo o contato direto com o consumidor, integra a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do diploma consumerista. A responsabilidade, nesse contexto, é solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento que, de alguma forma, contribuíram para a ocorrência do dano. No caso em tela, a conduta ilícita imputada pela autora – a prestação de informação enganosa – teria partido justamente de uma preposta da segunda requerida, o que a torna parte manifestamente legítima para responder pelos eventuais danos decorrentes de tal ato. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Ausência de Interesse de Agir por Perda Superveniente do Objeto Ambas as requeridas sustentam a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. Argumentam que a pretensão material da autora – a liberação da carta de crédito – foi satisfeita administrativamente no curso do processo, com a sua contemplação por sorteio em novembro de 2014 e o efetivo pagamento do crédito em maio de 2015. A preliminar merece acolhimento parcial. De fato, no que tange ao pedido de condenação das rés à obrigação de fazer consistente na entrega da carta de crédito ou na devolução do valor pago a título de quitação, houve a perda superveniente do interesse processual. A autora, em seu depoimento pessoal, confirmou ter recebido o valor do consórcio, embora com atraso significativo. A satisfação da obrigação no curso da lide acarreta a extinção do processo, nesse ponto específico, pela perda de seu objeto, conforme entendimento consolidado. Todavia, a mesma sorte não socorre a arguição no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. O fundamento deste pedido não é a ausência do pagamento em si, mas sim o abalo psíquico, a frustração, o constrangimento e os transtornos decorrentes da conduta supostamente ilícita das requeridas, que teriam induzido a consumidora a erro com uma falsa promessa. O dano moral, se configurado, consumou-se no momento da violação do direito da personalidade da autora, independentemente do posterior adimplemento da obrigação material. A reparação pecuniária, nesse caso, visa a compensar o sofrimento já experimentado, o qual não é apagado retroativamente pelo pagamento tardio. Portanto, persiste o interesse de agir da autora quanto à pretensão indenizatória por danos morais. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega da carta de crédito ou devolução do valor), prosseguindo o julgamento em relação ao pedido de indenização por danos morais. 2.2. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que se cinge a verificar a ocorrência de ato ilícito por parte das requeridas e a consequente existência de dano moral passível de indenização. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, diploma que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme preconiza o seu artigo 14. Ademais, o direito à informação clara, adequada e precisa sobre os diferentes produtos e serviços é um dos direitos básicos do consumidor, elencado no artigo 6º, III, do mesmo código. No caso concreto, a autora alega ter sido vítima de uma informação manifestamente enganosa, que a levou a tomar uma decisão financeira de grande vulto: a quitação antecipada de seu consórcio, utilizando para tanto suas economias e recursos de terceiros. A veracidade dessa alegação é o ponto central da lide. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial a prova oral colhida em audiência, pende de forma robusta em favor da tese autoral. A requerente, em seu depoimento pessoal, narrou os fatos de maneira coesa, detalhada e segura, transmitindo a convicção de quem, de fato, vivenciou a situação descrita. Seu relato sobre a conversa com a preposta da DM3, a promessa de liberação imediata do crédito, a decisão de quitar o consórcio, a encomenda de um novo veículo e a subsequente frustração e constrangimento ao descobrir a inverdade da informação, mostrou-se verossímil. Sua versão foi integralmente corroborada pelo depoimento de sua genitora, Sra. Marli do Espírito Santo Pinto Queiroz, ouvida como informante. Embora seu depoimento não possua o valor probatório de uma testemunha compromissada, ele se reveste de especial relevância por confirmar os pontos nevrálgicos da narrativa, como a participação direta no auxílio financeiro para a quitação e o acompanhamento de sua filha nas tratativas junto à empresa requerida. Em contrapartida, as requeridas não lograram êxito em desconstituir as alegações autorais. A preposta da DM3, Sra. Poliane Braga de Araujo, embora tenha discorrido sobre as regras gerais do sistema de consórcio, admitiu não ter conhecimento específico do atendimento prestado à autora e declarou, inclusive, desconhecer a funcionária de nome Angélica, mencionada pela demandante. Tal depoimento, por sua generalidade e ausência de contato com os fatos específicos, não possui o condão de infirmar a versão detalhada e consistente apresentada pela consumidora. Da mesma forma, o preposto da Consórcio Nacional Volkswagen limitou-se a afirmar que seu conhecimento sobre o caso advinha da leitura da contestação. Diante desse cenário, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia às requeridas, portanto, comprovar que a informação prestada foi correta e que a autora estava ciente de que a quitação antecipada não lhe daria direito à contemplação imediata. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. As rés não trouxeram aos autos qualquer documento, gravação ou testemunha que pudesse contradizer a narrativa da autora. Assim, tenho por configurado o ato ilícito, consistente na falha do dever de informação e na prática de oferta enganosa, que induziu a consumidora a erro. A conduta da preposta da segunda requerida, ao criar na autora a legítima expectativa de que obteria o crédito de forma imediata, para depois frustrá-la, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, em especial as de consumo. Configurado o ato ilícito, resta analisar a ocorrência do dano moral. O dano moral, na lição da doutrina, é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta das requeridas não se limitou a um simples descumprimento contratual. Ela foi a causa direta de uma cadeia de eventos que geraram na autora um sofrimento psíquico relevante. A frustração de ter seu planejamento de vida – a aquisição de um veículo, bem de considerável valor e utilidade – abruptamente interrompido por uma informação falsa é, por si só, um fato de grande magnitude. Some-se a isso o constrangimento de ter que desfazer um negócio já encaminhado com outra empresa, expondo sua situação de forma vexatória, e o sentimento de impotência e angústia por ver suas economias, fruto de anos de trabalho, imobilizadas indevidamente por quase um ano. Tais fatos, provados e incontroversos, são suficientes para caracterizar o dano moral, que deve ser reparado. A responsabilidade pela reparação é solidária entre as duas requeridas, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, sendo irrelevante perquirir qual delas deu causa direta ao evento danoso perante o consumidor lesado. Passo, então, à fixação do quantum indenizatório. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor que, a um só tempo, sirva como compensação para a vítima pelo sofrimento experimentado, e como fator de desestímulo, com caráter pedagógico e punitivo, para que o ofensor não volte a praticar atos lesivos semelhantes. Deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. No caso dos autos, levando em conta a condição da autora, o porte econômico das empresas requeridas, a gravidade da falha na prestação do serviço, que induziu a consumidora a um erro substancial, e a intensidade do abalo psíquico sofrido, que envolveu frustração de expectativas, constrangimento e angústia financeira, entendo como justo e razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal montante se mostra adequado para cumprir a dupla finalidade da reparação, sem se mostrar excessivo ou irrisório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR de ausência de interesse de agir para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega da carta de crédito ou devolução dos valores pagos, em razão da perda superveniente do objeto. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para CONDENAR, solidariamente, as requeridas CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS e DM3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP a pagarem à autora KENIA MARA PINTO QUEIROZ, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (data do arbitramento), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da primeira citação válida nos autos. 3. CONDENO, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito e a necessidade de realização de audiência de instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (designado pela Portaria-CGJ-14542025)

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Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

ID: 333238203

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-55.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS LOPES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.0013 RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000922-55.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA - OAB: RN13397 1ª EMBARGADA: VM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MATEUS LOPES CARVALHO - OAB: CE18909 2ª EMBARGADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS ADVOGADO: MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO - OAB: PE45733 ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para saneamento de erro material detectado na fundamentação do acórdão embargado, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO contra o acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma (Id. b1f08aa), que, por unanimidade, decidiu "dar parcial provimento ao recurso patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados" e não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, por intempestividade. Alega o embargante, em suma, erro material, contradição e omissão na decisão, por fazer referência aos dias 28.05.2025 e 29.05.2025, que aduz não serem períodos processuais relevantes. Sustenta que não foram mencionadas as indisponibilidades do PJe nos dias 28.04.2025 e 29.04.2025, as quais alega que afetaram diretamente o início da contagem do prazo recursal. Requer a manifestação expressa sobre as referidas datas e as suas eventuais consequências jurídicas. Assevera, ainda, que agiu com boa-fé processual ao confiar na data constante na aba "expedientes" do PJe, a qual indicava o dia 13.05.2025 como data limite para apresentação das contrarrazões e do recurso ordinário adesivo, acrescentando que tal fato juntamente com as indisponibilidades do sistema configuram motivos suficientes para aplicação dos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da instrumentalidade das formas. Desnecessária a intimação da parte adversa para apresentação de contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Alega o embargante, em suma, erro material, contradição e omissão na decisão, por fazer referência aos dias 28.05.2025 e 29.05.2025, que aduz não serem períodos processuais relevantes. Sustenta que não foram mencionadas as indisponibilidades do PJe nos dias 28.04.2025 e 29.04.2025, as quais alega que afetaram diretamente o início da contagem do prazo recursal. Requer a manifestação expressa sobre as referidas datas e as suas eventuais consequências jurídicas. Assevera, ainda, que agiu com boa-fé processual ao confiar na data constante na aba "expedientes" do PJe, a qual indicava o dia 13.05.2025 como data limite para apresentação das contrarrazões e do recurso ordinário adesivo, acrescentando que tal fato juntamente com as indisponibilidades do sistema configuram motivos suficientes para aplicação dos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da instrumentalidade das formas. Pois bem. O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho vaticina que: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por sua parte, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são pertinentes quando há na decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo impróprios para outro fim. De fato, ao analisar o acórdão embargado, constata-se que foram consignadas as seguintes informações acerca da indisponibilidade do PJe dentro do prazo recursal: "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025", quando, na verdade, a informação correta seria "[...] nos seguintes períodos: das 20h de 28.04.2025 às 00h de 29.04.2025 e das 00h às 10h15min de 29.04.2025". Apesar de não ter sido citado pelo embargante, observa-se equívoco também na informação acerca da data em que a parte foi citada para apresentar contrarrazões, constando 28.05.2025, quando a data correta é 24.04.2025. No entanto, verifica-se que os erros ocorreram somente na digitação dos meses das referidas datas, mas que, ajustando para o mês correto, em nada interfere no julgamento, tratando-se, pois, de mero erro material. A simples leitura do acórdão, junto com a verificação das indisponibilidades do PJe sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) demonstram que foram citadas as indisponibilidades corretas do mês de abril de 2025, com dias e horários conforme ocorrido em tais períodos, concluindo-se facilmente que apenas houve erro na digitação do mês de referência, tanto que em maio de 2025 não consta nenhuma indisponibilidade nas referidas datas, devendo ser acolhidos os aclaratórios, neste particular, apenas para corrigir o erro material detectado. Já com relação à argumentação do embargante quanto à interferência de tais datas na contagem do prazo, não há o que acolher. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que tais indisponibilidades no início da contagem do prazo não ensejariam a interrupção ou a prorrogação do prazo recursal, baseando-se na resolução do CNJ e na jurisprudência pacífica do c. TST sobre a matéria, senão vejamos: [...] No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário adesivo interposto no dia 13.05.2025 (Id. 57ab8c0) ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) No tocante aos princípios invocados pelo agravante, notadamente quanto à boa-fé processual pela confiança na informação contida no PJe, o r. acórdão também foi hialino ao consignar que "[...] a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria", citando vasta jurisprudência do c. TST, inclusive da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1, e desta Egrégia 1ª Turma. Ora, não é demasiado lembrar que a parte recorrente não está demandando em juízo pela via do jus postulandi, mas sim por intermédio de advogado, que é o profissional do direito versado nas regras jurídicas e, portanto, qualificado para o exercício escorreito do mister de demandar, de modo que caberia ao nobre causídico adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a contagem do prazo recursal. Assim, quanto à esse ponto, não se verifica a ocorrência de obscuridade ou omissão no acórdão ora embargado, muito menos o que ser mais esclarecido ou modificado sobre a questão, já que a decisão da Turma fundamentou, de forma clara e objetiva, indicando os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso ordinário adesivo da parte autora por intempestividade. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, corrigir o erro material, determinando a substituição da expressão "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.05.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" por "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.04.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" , bem assim da expressão "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025", por "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.04.2025 às 00h de 29.04.2025 e das 00h às 10h15min de 29.04.2025". Embargos declaratórios parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos de declaração opostos por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, e, no mérito, acolho-os parcialmente para, corrigindo erro material, determinar a substituição, no acórdão embargado (Id. b1f08aa - pág. 4), das expressões "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.05.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" por "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.04.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" , e "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025", por "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.04.2025 às 00h de 29.04.2025 e das 00h às 10h15min de 29.04.2025", sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, corrigindo erro material, determinar a substituição, no acórdão embargado (Id. b1f08aa - pág. 4), das expressões "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.05.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" por "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.04.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" , e "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025", por "A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.04.2025 às 00h de 29.04.2025 e das 00h às 10h15min de 29.04.2025", sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO

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Processo nº 0000973-26.2018.8.08.0001

ID: 339664499

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000973-26.2018.8.08.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEDIMA DAS NEVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WALTAIR ALVES GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000973-26.2018.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEDIMA DAS NEVES CORDEIRO REU: EMANUELY RONCETI MADUREIRA Advogado do(a) AUTOR: WALTAIR ALVES GUIMARAES - ES23628 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [14/05/2018] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] _____________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [A última manifestação da parte autora se deu em 08/02/2024 (Petição, ID 37821930), configurando um período de inatividade por parte da requerente de 1 ano e 5 meses até a presente data]; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [No caso em tela, foram inúmeras as tentativas frustradas de citação da parte requerida, EMANUELY RONCETI MADUREIRA. O histórico do processo revela: a) Mandado inicial (ID 1788920) de 06/07/2018, que não pôde ser cumprido porque a requerida não residia mais no endereço indicado; b) Subsequente expedição de Carta Precatória (fl. 57 do processo físico), cumprida por terceiro (irmão da requerida) em 03/08/2018, levando à ausência da requerida na primeira audiência de conciliação (29/08/2018); c) Nova Carta Precatória (fl. 65 do processo físico) para audiência em 05/11/2018, que foi erroneamente enviada para comarca diversa (Piúma, conforme certidão de fl. 69); d) Terceira audiência de conciliação (11/09/2019), onde a requerida novamente não compareceu, e foi constatado que ela não foi localizada no endereço indicado (conforme certidão de fl. 80); e) Diante das sucessivas tentativas infrutíferas, a parte autora, em 19/07/2021 (fl. 90 do processo físico), solicitou pesquisa de endereço via sistemas como SISBAJUD, que resultou em diversas possíveis localizações (fls. 94-100); f) Mesmo após a obtenção de novos endereços via SISBAJUD, a mais recente movimentação judicial, datada de 23/09/2024 (Despacho, ID 51161839), ainda indica a necessidade de intimação da requerida, deferindo o pedido da parte autora (Petição, ID 37821930, de 08/02/2024) de designação de audiência de instrução e julgamento, e determinando que a intimação da requerida seja feita nos endereços atualizados. A reiteração dessas tentativas baldas de citação, estendendo-se por mais de sete anos, denota a clara necessidade de se promover a comunicação inicial por via editalícia, procedimento este vedado no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, caracterizando a insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo para o deslinde do feito.]; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame, [o processo, ajuizado em 14/05/2018, já tramita há mais de 7 anos e 1 mês, período excessivo para um Juizado Especial. Houve um período de inatividade de 18/03/2020 a 28/09/2020 devido à pandemia, seguido de inação da parte requerente até 25/02/2021. A última manifestação do judiciário foi em 23/09/2024 (Despacho, ID 51161839). Entre a última manifestação da parte autora (08/02/2024) e o último despacho, transcorreu o período de aproximadamente 7 meses e 15 dias]; (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc [A inação da parte autora desde 08/02/2024 (Petição, ID 37821930), data da sua última manifestação, que perdura por 1 ano e 5 meses, configura uma inércia que ultrapassa o limite temporal legal, denotando desinteresse superveniente na continuidade do feito.] Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 14/05/2018 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há 1 ano e 5 meses (Petição, ID 37821930, de 08/02/2024). Note-se que entre aquele ato e a última manifestação do judiciário (Despacho, ID 51161839, de 23/09/2024), transcorreu o período de aproximadamente 7 meses e 15 dias. A contar da postulação referida até a presente data, o intervalo é de 7 anos e 1 mês. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações editalícias), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos III e IV do CPC, c/c o art. 51, incisos II e VII, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Afonso Cláudio/ES, 05 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Afonso Cláudio/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: EMANUELY RONCETI MADUREIRA Endereço: RUA POMPEU, 79, VILA SÃO MIGUEL, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000

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99 Tecnologia Ltda x Edilcon Tavares Da Silva

ID: 260738834

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-18.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDILCON TAVARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9780da3 proferida nos autos. 0000973-18.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDILCON TAVARES DA SILVA RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0daf7f2; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 704dbcc). Representação processual regular (Id af70c2c). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 9542f2e) e recolhimento de custas (Id. e3b32d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -ofensa aos artigos 1º, IV ; 5º, incisos II e XIII; 114; 170, IV, da Constituição Federal. -violação à Lei nº 12.965/2014 e à Lei 11.442/2007. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252) do STF. -divergência jurisprudencial A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, "pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: "1. Incompetência material A recorrente renova sua tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -contrariedade às Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema 1291 e ao RE 1446336 de repercussão geral reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. -ofensa aos artigos 5º, caput, 102, §2º, da Constituição Federal. -violação ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. Defende que a manutenção do acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), o dever de observância das decisões proferidas pela Suprema Corte (art. 102, §2º, CF/88), bem como a eficiência jurisdicional. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...]"Inicialmente, quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada sob o Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), até o presente momento não se verifica nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão, conforme disposto no artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, de modo que nada obsta a regular tramitação desta ação trabalhista.[...] O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 1º, inciso IV ; artigo 5º, II, XIII, LIV e LV; art. 170, IV, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º e 3º da da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação à Lei 11.442/2007 e à Lei 12587/2012. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324 e ADPF 449; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252); Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), do STF. -divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Acrescenta, para o caso de manutenção da decisão, que não estão presentes os requisitos para a caracterização do contrato na modalidade intermitente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por fim, no que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Por derradeiro, tem-se a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. (...) Em relação ao contrato de trabalho intermitente, ele ocorre quando o empregado trabalha em dias e horas alternados e deve ser acordado por escrito (art. 452-A, CLT), situação não verificada nos presentes autos. No entanto, a sentença reconhece o contrato de trabalho na modalidade intermitente, então, no particular, mantém-se, sob pena de reforma para pior. (...) Dos excertos acima transcritos, contata-se que o tribunal a quo considerou estarem presentes os elementos configuradores do vínculo empregatício. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, decisões de repercussão geral do STF ou divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Também não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV, XXXV, XXIV, “a” da Constituição Federal -violação ao artigo 80; 1,026, §2º do CPC -contrariedade à OJ 118 da SDI-I do TST Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, aplicou-lhe multa por evidenciado o intuito procrastinatório. Alega que não houve demonstração inequívoca da má-fé processual. O regional rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte, aplicando multa por embargos protelatórios, nos seguintes termos: Há flagrante insatisfação da embargante com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pela embargante, deve manejar o recurso adequado para buscar guarida à sua irresignação, que não os embargos de declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Dito isto e por todo o exposto, é evidente o intuito procrastinatório da embargante, porque se mostra flagrante e ofensiva a postulação da embargante na medida em que busca unicamente rediscutir matérias já devidamente examinadas e decididas de forma fundamentada. A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disto, entendo pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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99 Tecnologia Ltda x Edilcon Tavares Da Silva

ID: 260738949

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-18.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDILCON TAVARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9780da3 proferida nos autos. 0000973-18.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDILCON TAVARES DA SILVA RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0daf7f2; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 704dbcc). Representação processual regular (Id af70c2c). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 9542f2e) e recolhimento de custas (Id. e3b32d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -ofensa aos artigos 1º, IV ; 5º, incisos II e XIII; 114; 170, IV, da Constituição Federal. -violação à Lei nº 12.965/2014 e à Lei 11.442/2007. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252) do STF. -divergência jurisprudencial A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, "pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: "1. Incompetência material A recorrente renova sua tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -contrariedade às Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema 1291 e ao RE 1446336 de repercussão geral reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. -ofensa aos artigos 5º, caput, 102, §2º, da Constituição Federal. -violação ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. Defende que a manutenção do acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), o dever de observância das decisões proferidas pela Suprema Corte (art. 102, §2º, CF/88), bem como a eficiência jurisdicional. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...]"Inicialmente, quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada sob o Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), até o presente momento não se verifica nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão, conforme disposto no artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, de modo que nada obsta a regular tramitação desta ação trabalhista.[...] O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 1º, inciso IV ; artigo 5º, II, XIII, LIV e LV; art. 170, IV, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º e 3º da da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação à Lei 11.442/2007 e à Lei 12587/2012. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324 e ADPF 449; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252); Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), do STF. -divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Acrescenta, para o caso de manutenção da decisão, que não estão presentes os requisitos para a caracterização do contrato na modalidade intermitente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por fim, no que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Por derradeiro, tem-se a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. (...) Em relação ao contrato de trabalho intermitente, ele ocorre quando o empregado trabalha em dias e horas alternados e deve ser acordado por escrito (art. 452-A, CLT), situação não verificada nos presentes autos. No entanto, a sentença reconhece o contrato de trabalho na modalidade intermitente, então, no particular, mantém-se, sob pena de reforma para pior. (...) Dos excertos acima transcritos, contata-se que o tribunal a quo considerou estarem presentes os elementos configuradores do vínculo empregatício. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, decisões de repercussão geral do STF ou divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Também não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV, XXXV, XXIV, “a” da Constituição Federal -violação ao artigo 80; 1,026, §2º do CPC -contrariedade à OJ 118 da SDI-I do TST Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, aplicou-lhe multa por evidenciado o intuito procrastinatório. Alega que não houve demonstração inequívoca da má-fé processual. O regional rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte, aplicando multa por embargos protelatórios, nos seguintes termos: Há flagrante insatisfação da embargante com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pela embargante, deve manejar o recurso adequado para buscar guarida à sua irresignação, que não os embargos de declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Dito isto e por todo o exposto, é evidente o intuito procrastinatório da embargante, porque se mostra flagrante e ofensiva a postulação da embargante na medida em que busca unicamente rediscutir matérias já devidamente examinadas e decididas de forma fundamentada. A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disto, entendo pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILCON TAVARES DA SILVA

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Antonio Benevides Vieira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330667379

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-84.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEVIDES VIEIRA JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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JOSE MAURO AUGUSTO CHAVES

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NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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LAUREANA MARTINS DOS SANTOS

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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MARIO BARBOSA MACIEL

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LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000973-84.2023.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000973-84.2023.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eedab3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE Processo n. 0000973-84.2023.5.07.0015 Autor: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. Juíza: Maria Rafaela de Castro SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR contra BANCO DO BRASIL, requerendo, em suma, a declaração da nulidade da ruptura contratual com o pagamento de todos os salários vencidos, como se estivesse trabalhando, mês a mês, a contar de 18.07.2023, bem como os salários vincendos enquanto perdurar seu contrato de trabalho, considerando-se ainda os reajustes e aumentos legais ocorridos no período e, ainda, as vantagens decorrentes de Convenções Coletivas, calculados com base numa prestação anual, tendo em vista tratar-se de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §2º do NCPC, nos termos dos itens 07 e 08 da exordial.; danos morais e materiais pela doença do trabalho após o reconhecimento da estabilidade acidentária mediante a realização de perícia médica; o reconhecimento da estabilidade acidentária do autor com o pagamento de todas as verbas listadas na inicial, com pagamento de pensão a parte reclamante, que deverá ser fixada a partir do evento danoso e até os 80 (oitenta) anos de idade, cujo “quantum” deverá ser antecipado em forma de indenização, conforme parágrafo único do artigo 950 do CCB, além da concessão de gratuidade judicial e condenação no recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Na inicial, aduziu que: foi admitido em 18.05.2009 pelo reclamado tendo seu contrato de trabalho rescindido por justa causa pelo empregador em 18.07.2023. Exerceu por último o cargo de “Gerente de Relacionamento”, tendo sua última remuneração no valor de R$ 9.995,97. O autor foi surpreendido em 18/07/2023 com sua despedida arbitrária pela empresa, sob a acusação de ter cometido ato caracterizador de justa causa, conforme disposto nas alíneas do art. 482, mesmo jamais tendo praticado quaisquer atos que justificassem sua demissão por justa causa. Porém, a parte autora jamais praticou quaisquer atos previstos nas alíneas do dispositivo supra citado, de maneira que a extinção do contrato por iniciativa do Banco operou-se de forma injusta, pois sem motivação alguma de ordem disciplinar, econômica, técnica ou financeira, não sendo sequer informado pelo reclamado o porquê do desligamento do reclamante se operou. Nesse sentido, deve ser afastada a dispensa por justa causa da parte autora fundamentada no artigo 482 da CLT, diante da ausência de comprovação de ato praticado pela parte reclamante. No ponto, cabe destacar que o ato caracterizador da justa causa deve ser inequivocamente comprovado pela reclamada (artigos 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do NCPC), de modo a justificar plenamente a quebra definitiva da confiança e a dispensa por justa causa. Todavia, não há prova pela reclamada de que tenha a parte reclamante cometido ato faltoso, pois sequer há provas do suposto ato. Os motivos ensejadores da dispensa por justa causa – pela gravidade de suas consequências – estão elencados no rol taxativo do artigo 482, não se abrindo margem para interpretações extensivas, sob pena de vigorar (em prejuízo da parte hipossuficiente) a discricionariedade irrestrita do empregador. Dessa forma, para que fosse plausível a caracterização da justa causa seriam necessários alguns requisitos basilares que se constituem na existência da falta grave e sua tipificação legal, do nexo de causalidade, da gravidade, da atualidade ou imediatividade e da proporcionalidade da falta, além do aspecto volitivo do ato do obreiro, ou seja, a vontade no inadimplemento obrigacional que lhe era imposto, se agiu com dolo ou culpa, os quais se tornam impraticáveis diante da inexistência de um ato faltoso, pois a parte autora jamais praticou qualquer ato que possa, mesmo hipoteticamente, ser considerado como atos descritos no art. 482 CLT. Configura-se, portanto, evidente a culpa do réu por sua conduta omissiva, pois em momento algum adotou medidas de prevenção ou fiscalizou a sua observância, não proporcionando a parte autora as condições hábeis para garantir o desempenho saudável de suas atividades, transgredindo, assim, as disposições do artigo 157 da CLT. Tem-se que a reclamada por sua ação ou mesmo omissão, não respeitou as normas de proteção do trabalho. Sabia que as atividades exercidas pela parte reclamante eram de risco para sua saúde e não tomou as devidas precauções para diminuí-las, ou até mesmo eliminá-las. Muito pelo contrário, agravava tal situação, mandando a parte reclamante realizar jornadas excessivas para atingir as metas de produção estabelecidas. Ao mesmo tempo em que a reclamada aumentava o número de clientes a serem atendidos, diante do seu ramo econômico diminuiu drasticamente o número empregados para atendê-los, fazendo com que as metas de atendimento fosse cada vez maiores, bem como a jornada de trabalho extrapolasse, em muito, o limite legal estabelecido. Ainda, o banco reclamado não adotou as medidas de segurança necessárias para um ambiente de trabalho sadio. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa do BB aduzindo: a parte Reclamante narra inverdades em sua exordial, quando afirma que foi vítima de injusta demissão, sob a pálida argumentação de não ter cometido nenhuma falta grave. Contudo, o ex-obreiro cometeu falta grave no exercício de suas atividades na empresa Reclamada, de forma que sua conduta foi enquadrada nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, classificada como ato de improbidade, mau procedimento e indisciplina quando no exercício de suas funções laborais. Diante da constatação da prática de irregularidades pelo ex-obreiro, mediante apuração criteriosa, tais irregularidades foram devidamente comunicadas ao Reclamante, por meio de mensagem de correio eletrônico com aviso de recebimento, intitulado “DOCUMENTO DE INTERPELAÇÃO”, conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, bem como colocando toda a documentação relativa à ocorrência à sua disposição para análise. Manifestando-se no prazo estabelecido, o funcionário apenas se ateve a comentar genericamente sobre as irregularidades. Excelência, restou claro que o ex-obreiro agiu em desacordo com as instruções normativas empresariais, todas encartadas aos presentes autos e evidencia ainda o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto suas manifestações no curso do procedimento administrativo. Portanto, restou concluída a análise das irregularidades e proposta a aplicação de demissão por justa causa ao obreiro, com base nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina) do art. 482 da CLT, mormente porque as irregularidades apuradas e as provas constituídas nos Elementos do Processo-EPs do GEDIP demonstraram a atuação insidiosa, o dolo e a má-fé do ex-empregado. Sendo assim, o Banco Reclamado rechaça com veemência as inverdades narradas na peça introdutória do Reclamante, uma vez que se utiliza de infindáveis alegorias a respeito do procedimento e da conduta da instituição financeira como empregadora, que não condizem com a realidade dos fatos, já que se trata de empresa idônea com mais de 200 (duzentos) anos de existência em solo brasileiro. O desfecho, portanto, não poderia ser outro senão a dispensa por justa causa diante da existência de provas robustas e incontestes dos fatos improbos cometidos pelo Reclamante, o que levou o Reclamado a considerar a perda da confiança no empregado, demandando a aplicação da punição extrema de demissão por justa causa. A demissão com justa causa operada pelo Reclamado não pode ser anulada, face ao caráter legal e lícito do ato do empregador, sustentado pelo devido inquérito administrativo que apurou e julgou o mau procedimento do Reclamante, aplicando-lhe a pena máxima trabalhista, Realização de prova pericial. Produção de provas orais. Razões finais por memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pelo reclamado, ao reconhecer que tanto o local da prestação dos serviços quanto o domicílio do reclamante situam-se em Pacajus/CE. Declarou a sua incompetência para apreciar e julgar a presente lide e determinou a redistribuição do feito para a Vara do Trabalho de Pacajus/CE (ID 3b9092b). Indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo reclamante (reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde), por não restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (ID b5e8580). Impetrado Mandado de Segurança (MSCiv 0002634-12.2024.5.07.0000) pelo reclamante, o Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região denegou a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo, mantendo íntegra a decisão de ID 3b9092b, conforme registrado no ID 54228a5. Logo, superada a tese da exceção de incompetência. O réu sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. Questões preliminares. A aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC exige determinação judicial expressa para exibição de documento, com a devida intimação da parte detentora e concessão do prazo legal para resposta, nos moldes do art. 398 do referido diploma, não sendo suficiente o mero requerimento da parte adversa. A ausência de documentos relevantes será apreciada nos tópicos próprios, não implicando, por si só, presunção favorável à parte requerente. Questões controvertidas. Reversão ou não do pedido de dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e existência ou não de danos morais por doença do trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de danos morais e pensionamentos por alegada doença do trabalho. A tese do autor é que adoeceu em razão do desempenho de suas funções. Narrou o autor, especialmente, às fls. 25 do PDF dos autos: O Banco réu é responsável pela preservação da saúde dos empregados, competindo-lhe providenciar as condições ergonômicas necessárias para o desempenho salutar das tarefas em seu estabelecimento, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, em razão da conduta comissiva do banco, em expor a parte reclamante a rotinas de jornada e metas que desencadearam a doença, no mínimo, o banco é omisso às situações de trabalho as quais os funcionários são expostos, sendo sua incumbência o dever de promoção de ambiente laboral saudável, o que não aconteceu no caso em tela. Configura-se, portanto, evidente a culpa do réu por sua conduta omissiva, pois em momento algum adotou medidas de prevenção ou fiscalizou a sua observância, não proporcionando a parte autora as condições hábeis para garantir o desempenho saudável de suas atividades, transgredindo, assim, as disposições do artigo 157 da CLT. A ré, ao seu turno, fez impugnação especificada dos fatos. Importante delimitar o ônus da prova, buscando a jurisprudência e a legislação sobre o ônus da prova. Em um processo judicial contra um banco por cobranças de metas abusivas e dano psíquico, o ônus da prova geralmente recai sobre o autor, que precisa demonstrar o fato constitutivo do seu direito, incluindo a relação de trabalho, a cobrança abusiva e o dano psíquico alegado. A cobrança de metas abusivas, se comprovada, pode gerar dano moral, especialmente se causar sofrimento psíquico ao empregado. O autor da ação (empregado) tem o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a relação de trabalho, as metas abusivas e o dano psíquico. Não houve inversão do ônus da prova. Por isso, após essas delimitações, passo à análise das provas orais, documentais e da perícia realizada. O reclamante juntou aos autos atestado médico referente à consulta realizada em 9/3/2023, no qual consta que o paciente relatou aumento de estresse e ansiedade, associado à elevação das demandas laborais e à dificuldade no atingimento de metas. Em decorrência, foi prescrito o uso de alprazolam por 20 dias e concedido afastamento pelo período de 5 dias (ID 2cc3b5e). Também foi acostado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, datado de 21/7/2023, com resultado “apto” (ID a3418bc). Obtém-se no ID bc9da8a laudo médico datado de 7/8/2023, firmado pelo psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos (CRM-CE 14615), atestando que o reclamante se encontra em acompanhamento por transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia (CID-10: F43.2, F41.1 e M79.7), apresentando quadro sintomático acentuado De acordo com o laudo médico pericial do INSS (ID dd36519), foi concedido ao reclamante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie 91 (NB 645.195.669-8), com diagnóstico de transtorno de adaptação (CID F43.2). Consta que o reclamante, ex-bancário do Banco do Brasil, com 38 anos, estava desempregado à época da perícia, apresentando quadro de humor deprimido, sentimento de injustiça, choro fácil, nervosismo, preocupação excessiva com o futuro, dificuldade de concentração, tremores, palpitações, sono não reparador, fadiga intensa e artralgias. Informou estar em uso de duloxetina 30 mg/dia e solicitou afastamento por 180 dias. Relatou, ainda, que sua esposa atua como agente financeira e que teria sido acusado de receber suborno de clientes por ela atendidos, circunstância que teria motivado sua dispensa. O início da doença e da incapacidade foi fixado em 7/8/2023, data posterior à rescisão contratual, ocorrida em 18/7/2023 (TRCT ID ffdafb8). O benefício teve cessação fixada para 6/2/2024. Logo, pela prova documental, a doença do autor existe e foi demonstrada, sendo necessário fixar se é o caso de nexo causal, daí porque o juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial judicial (ID 4e38638), subscrito pelo médico Antônio Benevides Vieira e apresentado em 12/8/2024, baseou-se em anamnese, exame físico do reclamante e análise dos documentos apresentados pelas partes. A perícia foi realizada na presença da médica assistente do banco reclamado, Marilia Façanha Rodrigues de Almeida. Constatou que, durante a vigência do contrato de trabalho, houve manifestação de transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia, classificados sob os códigos CID-10 F43.2, F41.1 e M79.7. Todavia, conforme a história ocupacional apresentada, não foram identificados indícios de sobrecarga de trabalho, jornada excessiva ou ausência de intervalos regulares. Também não houve comprovação de exposição a fatores típicos de estresse ocupacional, como metas abusivas, assédio moral, competitividade acentuada, jornadas extenuantes ou ameaças recorrentes de dispensa. Portanto, o laudo constante nos autos, concluiu pelo afastamento de existência de nexo causal entre os transtornos identificados e as atividades exercidas no reclamado, por não terem sido constatados fatores laborais que os justificassem. Concluiu, ainda, pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que o reclamante não se encontra afastado por benefício previdenciário e apresenta-se assintomático. O reclamante apresentou laudo psicológico datado de 30/10/2024, elaborado pelo psicólogo Frederico Tomaz de Souza Wachowicz, CRP 06/105612 (ID 3ee12a8), por encaminhamento do médico psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos, diante de quadro compatível com transtorno de adaptação (CID F43.2), transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e fibromialgia (CID M79.7). Consta do documento que o autor está em acompanhamento psiquiátrico, faz uso de duloxetina 30 mg/dia e bupropiona 150 mg/dia, não exerce atividade laboral e apresenta quadro clínico instável, com oscilação de humor, sendo recomendado o prosseguimento do tratamento psicoterápico e psiquiátrico. Conforme o documento ID 1939a0d, o médico psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos (CRM-CE 14615) atestou, em 3/2/2024, que o reclamante realiza acompanhamento psiquiátrico desde maio/2023, em razão de transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia (CID-10: F43.2, F41.1 e M79.7), com quadro desencadeado por questões vivenciadas no ambiente de trabalho, e permanece sintomático. De acordo com a carta de concessão constante do ID c952e00, foi deferido ao reclamante o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie 31 (NB 717.124.406-8), com data de concessão em 20/11/2024. O benefício encontra-se atualmente ativo. Foram formulados quesitos suplementares na audiência realizada em 12/2/2025, conforme ata registrada no ID 5672fe5, aos quais o perito apresentou manifestação no ID 936ca01. Informou que, por ocasião da perícia, o autor não apresentava sintomas das enfermidades indicadas (CID F41.1, F43.2 e M79.7) e que, embora tenha sido apresentado atestado médico com tais códigos em 3/2/2024, nessa data o vínculo empregatício já havia sido encerrado. Os quesitos referentes à necessidade de múltiplos atestados para caracterização da patologia e à estimativa das datas de início e cessação da doença não foram diretamente respondidos. Afirmou que o reclamante faz uso de medicamentos compatíveis com o tratamento da fibromialgia, patologia que, segundo o laudo, não possui relação com as atividades laborais. Negou, por fim, a ocorrência de assédio moral ou exposição a situações constrangedoras no ambiente de trabalho, concluindo pela ausência de doença relacionada ao trabalho ou de incapacidade laboral. Como se sabe, o perito judicial atua como auxiliar do juízo na elucidação de matéria que exige conhecimento técnico especializado, elaborando laudo com base em metodologia científica apropriada. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo fundamentar sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado. Tal prerrogativa decorre do reconhecimento da falibilidade do conhecimento humano, inclusive o técnico-científico, e da atribuição de poderes instrutórios amplos ao julgador, como o interrogatório das partes, a oitiva de testemunhas e a requisição de documentos, que lhe permitem analisar a controvérsia sob diferentes perspectivas, além daquelas alcançadas pelo perito. Assim, quando houver elementos consistentes que infirmem o laudo, suas conclusões devem ser afastadas mediante motivação adequada. Por outro lado, na ausência de prova em sentido contrário e estando o método adotado pelo perito em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos, o laudo pericial deve ser acolhido como fundamento para o julgamento da causa. Logo, acolho o laudo pericial, considerando também que a maior parte dos documentos acostados pelo reclamante são posteriores à rescisão do contrato, e, ainda, o perito considerou que não existia concreta relação desse problema de adaptação do autor com as relações laborais. Com relação à prova oral, foi ouvida somente a preposta do reclamado, conforme consta na ata de audiência anexada. Indagada se o reclamante possuía fibromialgia enquanto exercia a função de caixa, respondeu que não sabia informar. Quando questionada sobre eventual afastamento por fibromialgia, declarou que não sabia dizer. Ao ser indagada se o reclamante teve afastamento por doenças psicológicas, respondeu afirmativamente. Acrescentou que o reclamante possuía metas a cumprir, as quais não eram alteradas durante o mês, mas afirmou não saber se ele as alcançava. Nesse azo, não demonstrado pelo autor que as suas metas eram absurdas ou que fossem alteradas dentro do mês, gerando ansiedade do obreiro sobre o alcance dos resultados finais. A preposta, ao seu turno, não confessou a tese do autor quanto à existência de metas abusivas ou além da razoabilidade. Confirmou a realização de reuniões de alinhamento para cobrança de metas, declarando nunca ter presenciado qualquer situação de hostilidade contra o reclamante nessas ocasiões. Logo, não existe nenhuma prova nos autos sobre situação de assédio moral que interferisse nas doenças psíquicas do trabalhador, reforçando a tese do laudo. Esclareceu que não trabalhou na mesma agência que ele e informou a existência de sistema interno de ranqueamento no banco, acessível aos empregados por meio de sistema do reclamado. Cabe recordar que, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, o empregador pode ser substituído em audiência por preposto que detenha conhecimento dos fatos, requisito indispensável para que suas declarações produzam efeito vinculante. Assim, sem provas do reclamante da existência de nexo causal com sua doença, nem concausa, torno por válido confirmar o laudo e suas complementações em todo o seu teor, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às doenças e danos morais por assédio moral, metas abusivas e todo o seu conjunto fático da exordial. Perceba-se que a prova documental do autor foi insuficiente e não trouxe testemunhas. Logo, sendo seu ônus, não se acolhe o pedido de condenação em danos morais. Pelo princípio da gravitação jurídica, os pedidos acessórios caem por terra. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa com o pagamento das verbas referentes a essa modalidade. No caso em comento, uma das principais discussões centrais é a dispensa realizada pelo Banco, qual seja, a dispensa por justa causa por causa de atos de improbidade. A principal tese do autor, conforme fls. 09 do PDF, é que foi surpreendido em 18/07/2023 com sua despedida arbitrária pela empresa, sob a acusação de ter cometido ato caracterizador de justa causa, conforme disposto nas alíneas do art. 482, mesmo jamais tendo praticado quaisquer atos que justificassem sua demissão por justa causa. Nesse azo, em consonância com a súmula 212 do TST e pelo princípio da continuidade das relações laborais, a justa causa é medida extrema e de exceção, devendo, portanto, o empregador demonstrar todas as condições de que o ato punitivo se tornou necessário, razoável e proporcional. Nesse azo, é ônus da ré em demonstrar a regularidade dessa penalidade. A ré sustenta a justa causa do obreiro, principalmente, nos seus memoriais escritos, após ratificar os termos da defesa, às fls. 2340, que depois de concluída a apuração das irregularidades, a responsabilidade direta do ex-obreiro vinculada à Ação Disciplinar GEDIP nº 1013603 (está na íntegra juntada aos presentes autos), fato que lhe foi imputado após o devido procedimento administrativo. Contudo, alega que mesmo que houvesse alguma falta grave, tal demissão por justa causa seria discriminatória e ilegal, além de desproporcional. Por tais razões, pleiteia reconhecimento da nulidade da demissão, impondo-se à Reclamada a sua consequente reintegração ao quadro de funcionários da empresa, com todos os salários vencidos e demais vantagens decorrentes do contrato. Em relação aos princípios e fundamentos da JUSTA CAUSA no ordenamento brasileiro, HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 80-81) aborda o tema: Para a configuração da justa causa se aplicam princípios, que podem ser sintetizados em alguns pensamentos: (a) necessidade de previsão em lei, o que se costuma chamar de princípio da legalidade; (b) necessidade de nível elevado de gravidade ou necessidade se tratar de um ato forte o bastante para tornar insuportável o prosseguimento do contrato e que não poderia ser punido de forma mais suave; (c) detecção de nexo causal, por ser indispensável identificar qual a falha que gerou a justa causa, não podendo ter sido punida de outra forma nem ter sido relevada; (d) imediatidade em sua declaração, por ser necessária a resposta rápida da parte contrária, não podendo haver dúvida sobre a tolerância do ato; (e) ausência de perdão tácito, como uma promoção após o ato, ou expresso, como um comunicado verbal ou escrito; (f) análise do passado funcional do empregado, para saber se ele já se apresentava acúmulo de punições, e, portanto, passível de receber a punição máxima, ou, se, ao contrário, sua conduta positiva ao longo dos anos justificaria punição mais branda por sua primeira atitude faltosa; (g) para alguns casos e sob certas circunstâncias, a necessidade de repetição do mesmo ato, como no caso da desídia – que é a repetição de ausências e atrasos – além das formas de negociação “habitual” em serviços e da prática de jogos de azar que a legislação exige seja “constante”. No caso em comento, existe discussão acerca se a conduta do reclamante foi realmente considerada ato de improbidade que embase a decisão do Banco do Brasil em demiti-lo por justa causa. Para isso, valoraremos, num primeiro momento, a prova documental que dormita nos autos, com uma detida análise da apuração interna do réu no procedimento administrativo. Após, passo a analisar a prova oral colhida. Consta nos autos, sob o ID ab432e3, comunicação interna confidencial datada de 20/3/2023, encaminhada pela auditora Dayane Bueno de Souza Kubiski (Audit/GA Goiânia) ao reclamante, na qual se registram indícios de sua participação em irregularidades consistentes na "utilização da condição de funcionário para obter vantagens para si e para terceiro de seu relacionamento", com menção expressa às instruções normativas supostamente descumpridas. Segundo a referida comunicação, a empresa Jany Lu Confecções LTDA., vinculada à carteira de clientes sob responsabilidade do reclamante, teria contratado diversas operações de crédito entre 8/7/2022 e 20/12/2022, cujos valores, em parte, teriam sido transferidos à conta bancária de Andreza de Souza Moreira de Queiroz, cônjuge do reclamante, e, posteriormente, à conta pessoal desse. O relatório de auditoria destaca a liberação, pelo próprio reclamante, de operações de crédito em favor das empresas Jany Lu Confecções LTDA., Pérola do Mar Comércio de Vestuário LTDA. e Boa Renda Corretora de Seguros e Soluções Financeiras LTDA., todas vinculadas à sua carteira de clientes, com posterior movimentação dos recursos para contas bancárias de seu cônjuge e dele próprio. Consta, ainda, a identificação de elevações atípicas nos faturamentos dessas empresas e o envio de documentos a partir de e-mails atribuídos ao reclamante, em padrão reiterado de conduta. Ao final, a comunicação notifica o reclamante sobre a abertura de procedimento disciplinar e concede o prazo de 5 dias úteis para apresentação de defesa e documentos, destacando que "as informações constantes desta Interpelação e seus anexos estão protegidas pelo sigilo profissional" e que “aquele que tem acesso às informações no âmbito do procedimento disciplinar obriga-se a resguardar o sigilo de modo a preservar a honra das pessoas e a reputação do Banco”. Requerida pelo reclamante a prorrogação do prazo para apresentação de manifestação, a solicitação foi deferida, sendo-lhe concedido acréscimo de cinco dias úteis. O reclamante foi formalmente informado de que, em razão da natureza da irregularidade objeto de apuração, decidiu-se por seu afastamento das atividades laborais a partir da referida data. Foi expressamente consignado que a medida não possuía caráter punitivo, tampouco implicaria redução de proventos (ID ab432e3). No documento identificado sob o ID ab432e3, consta que o reclamante apresentou resposta formal à Interpelação GEDIP nº 1013603, no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos a ele imputados. Em sua defesa no processo administrativo em comento, esclarece que os recebimentos questionados foram efetivados por sua esposa através de serviços prestados pelas empresas Boa Renda Corretora de Seguros e BR Viagens LTDA., das quais ela é sócia-proprietária desde 2016. Informa que a empresa Jany Lu Confecções LTDA., cliente da agência desde 9/3/2020, conheceu os serviços da Boa Renda por indicação de terceiro em novembro de 2021, firmando contrato em fevereiro de 2022, sem sua participação nas negociações. Argumenta que todas as operações seguiram procedimentos regulares, sem influência indevida, e que os valores constituem comissões contratuais legítimas pelos serviços de consultoria prestados. Conclui oferecendo renúncia ao sigilo bancário e requerendo a declaração de nulidade da interpelação ante a ausência de irregularidades. Em 3/4/2023, o reclamante foi comunicado, por meio da auditora Dayane Bueno de Souza Kubiski (Audit/GO), acerca da disponibilização dos documentos complementares à Interpelação GEDIP nº 1013603, incluindo respostas e manifestações de outros empregados envolvidos, ressalvadas as informações protegidas por sigilo bancário ou relativas à intimidade de terceiros. Foi-lhe concedida, de forma improrrogável, última oportunidade para apresentação de nova defesa e provas, no prazo de cinco dias úteis, conforme consta do ID 3cd2424. Em 27/6/2023, por meio do documento identificado sob o ID e1b3709, a Diretoria de Gestão da Cultura e de Pessoas, por intermédio da Gerência Executiva de Ética e Relações de Trabalho e da Gerência de Gestão da Disciplina, propôs a demissão reclamante por justa causa, com fundamento nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina), do art. 482 da CLT. No mesmo ato, foi sugerido o encaminhamento de cópia digitalizada da ação disciplinar à unidade jurídica competente da dependência de origem, para que, após análise, adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive eventual apresentação de notícia-crime, ou para subsidiar procedimentos já em curso. Observo que o procedimento disciplinar transcorreu de forma gradativa e estruturada, com abertura de prazos sucessivos para que o reclamante pudesse exercer plenamente seu direito de defesa, inclusive com apresentação de documentos e manifestação complementar. Essa condução revela a cautela da instituição na apuração dos fatos, o que, dada a complexidade das imputações e a necessidade de análise técnica detalhada, justifica o intervalo temporal entre o conhecimento das irregularidades e a aplicação da penalidade, afastando, assim, eventual alegação de ausência de imediatidade. Em seu depoimento, a preposta do reclamado confirmou a demissão por justa causa, esclarecendo que o reclamante tinha autonomia "para fazer a definição dos limites de crédito, ele tem autonomia por ser uma função de confiança, ele determina o deferimento de atualização cadastral, ele é responsável pelas visitas que são feitas na empresa". Quanto às irregularidades apuradas, afirmou que o reclamante teria manipulado os faturamentos de determinadas empresas, cujos cadastros foram aprovados por ele. Acrescentou que houve também movimentação indevida de recursos vinculados a essas mesmas empresas. Esclareceu que o sistema de detecção funciona por meio de verificação automática de discrepâncias, conforme relatado: "nós temos um setor no banco, que ele verifica as discrepâncias, então o sistema localiza esse tipo de discrepância, por exemplo, uma empresa que tem um faturamento de 300 mil em um ano e no ano seguinte esse faturamento passa para a casa de milhões". Detalhou que, na apuração dos fatos, foram verificados os procedimentos realizados pelo reclamante, a partir da análise dos documentos de faturamento apresentados, da realização (ou não) das visitas às empresas envolvidas, da regularidade dos dados cadastrais e, posteriormente, da forma de contratação das operações de crédito. A preposta informou que foram constatadas transferências de valores das empresas beneficiárias das operações de crédito para conta bancária de titularidade da esposa do reclamante, sendo posteriormente os recursos direcionados à conta do próprio reclamante. Afirmou que as referidas empresas permaneceram inadimplentes, ressaltando: “das três empresas que eu vi no processo, as três estão inadimplentes”. Esclareceu que as operações analisadas referiam-se a contratos de capital de giro, com valores variando entre R$ 20.000,00 e R$ 300.000,00. Acrescentou que a conta da esposa do reclamante estava vinculada a outra instituição financeira, e não ao Banco do Brasil. Questionada sobre como o banco obteve conhecimento da movimentação financeira realizada por terceiro em instituição distinta, respondeu que há protocolos internos de segurança, “que são inclusive desconhecidas para mim, por exemplo, que sou gerente de uma agência”. Sobre a eventual participação de outros empregados nas irregularidades apuradas, a preposta esclareceu que, no caso específico, a função de confiança relativa à operação foi exercida pelo gerente geral. Contudo, este não foi desligado, uma vez que, segundo afirmou, não foi identificada qualquer vantagem pessoal auferida por ele no curso do processo administrativo. Ao ser questionada se as irregularidades envolveram outros empregados além do reclamante, respondeu de forma categórica: “somente do reclamante”. Com relação ao procedimento de apuração, a preposta destacou que o procedimento administrativo interno é composto por diversas etapas, culminando, quando for o caso, na decisão pela dispensa. Informou que o empregado é inicialmente convocado a apresentar esclarecimentos por meio de pedido formal de informações, ao qual deve responder dentro de prazo estipulado. Na sequência, são instauradas, no mínimo, três etapas de justificativa, durante as quais o trabalhador tem oportunidade de se manifestar. Afirmou expressamente que “o funcionário realmente tem várias possibilidades de se explicar”. Questionada sobre o momento em que o reclamante foi comunicado da instauração da apuração, respondeu que o trabalhador é informado desde o início do processo, sendo o recebimento do pedido de informações o marco inicial da apuração interna. Restou claro que o autor agiu em desacordo com as instruções normativas empresariais, todas encartadas aos presentes autos e evidencia ainda o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto suas manifestações no curso do procedimento administrativo. Portanto, restou concluída a análise das irregularidades e proposta a aplicação de demissão por justa causa ao obreiro, com base nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina) do art. 482 da CLT, até porque as irregularidades apuradas e as provas constituídas nos Elementos do Processo do GEDIP demonstraram a atuação do autor, confirmando-se a justa causa do trabalhador no caso em comento. Acerca da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. Nos termos do art. 791-A da CLT, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela concessão de gratuidade judicial. Acerca dos honorários periciais. Diante da sucumbência no objeto da perícia da parte autora, o TST já entendia que os honorários periciais serão suportados pela União, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, ainda, vê-se a aplicabilidade da súmula 457 do TST. Para fins do pagamento pela União, é preciso a fixação dos honorários periciais, bem como a sucumbência da parte no objeto da perícia e o deferimento da gratuidade judicial, bem como o trânsito em julgado da presente decisão. Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso. DISPOSITIVO Na ação ajuizada por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR contra BANCO DO BRASIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, tornando insustentável o pedido de tutela pleiteado pela sorte do principal e do princípio da gravitação jurídica. Rejeitadas as preliminares da defesa do réu. Defiro a gratuidade judicial ao autor com a isenção de custas, honorários advocatícios e honorários periciais. Por isso, deve a União ser intimada para fins de ressarcimento do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Pacajus, 20 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Antonio Benevides Vieira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330667390

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-84.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEVIDES VIEIRA JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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JOSE MAURO AUGUSTO CHAVES

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NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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LAUREANA MARTINS DOS SANTOS

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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MARIO BARBOSA MACIEL

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LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000973-84.2023.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000973-84.2023.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eedab3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE Processo n. 0000973-84.2023.5.07.0015 Autor: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. Juíza: Maria Rafaela de Castro SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR contra BANCO DO BRASIL, requerendo, em suma, a declaração da nulidade da ruptura contratual com o pagamento de todos os salários vencidos, como se estivesse trabalhando, mês a mês, a contar de 18.07.2023, bem como os salários vincendos enquanto perdurar seu contrato de trabalho, considerando-se ainda os reajustes e aumentos legais ocorridos no período e, ainda, as vantagens decorrentes de Convenções Coletivas, calculados com base numa prestação anual, tendo em vista tratar-se de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §2º do NCPC, nos termos dos itens 07 e 08 da exordial.; danos morais e materiais pela doença do trabalho após o reconhecimento da estabilidade acidentária mediante a realização de perícia médica; o reconhecimento da estabilidade acidentária do autor com o pagamento de todas as verbas listadas na inicial, com pagamento de pensão a parte reclamante, que deverá ser fixada a partir do evento danoso e até os 80 (oitenta) anos de idade, cujo “quantum” deverá ser antecipado em forma de indenização, conforme parágrafo único do artigo 950 do CCB, além da concessão de gratuidade judicial e condenação no recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Na inicial, aduziu que: foi admitido em 18.05.2009 pelo reclamado tendo seu contrato de trabalho rescindido por justa causa pelo empregador em 18.07.2023. Exerceu por último o cargo de “Gerente de Relacionamento”, tendo sua última remuneração no valor de R$ 9.995,97. O autor foi surpreendido em 18/07/2023 com sua despedida arbitrária pela empresa, sob a acusação de ter cometido ato caracterizador de justa causa, conforme disposto nas alíneas do art. 482, mesmo jamais tendo praticado quaisquer atos que justificassem sua demissão por justa causa. Porém, a parte autora jamais praticou quaisquer atos previstos nas alíneas do dispositivo supra citado, de maneira que a extinção do contrato por iniciativa do Banco operou-se de forma injusta, pois sem motivação alguma de ordem disciplinar, econômica, técnica ou financeira, não sendo sequer informado pelo reclamado o porquê do desligamento do reclamante se operou. Nesse sentido, deve ser afastada a dispensa por justa causa da parte autora fundamentada no artigo 482 da CLT, diante da ausência de comprovação de ato praticado pela parte reclamante. No ponto, cabe destacar que o ato caracterizador da justa causa deve ser inequivocamente comprovado pela reclamada (artigos 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do NCPC), de modo a justificar plenamente a quebra definitiva da confiança e a dispensa por justa causa. Todavia, não há prova pela reclamada de que tenha a parte reclamante cometido ato faltoso, pois sequer há provas do suposto ato. Os motivos ensejadores da dispensa por justa causa – pela gravidade de suas consequências – estão elencados no rol taxativo do artigo 482, não se abrindo margem para interpretações extensivas, sob pena de vigorar (em prejuízo da parte hipossuficiente) a discricionariedade irrestrita do empregador. Dessa forma, para que fosse plausível a caracterização da justa causa seriam necessários alguns requisitos basilares que se constituem na existência da falta grave e sua tipificação legal, do nexo de causalidade, da gravidade, da atualidade ou imediatividade e da proporcionalidade da falta, além do aspecto volitivo do ato do obreiro, ou seja, a vontade no inadimplemento obrigacional que lhe era imposto, se agiu com dolo ou culpa, os quais se tornam impraticáveis diante da inexistência de um ato faltoso, pois a parte autora jamais praticou qualquer ato que possa, mesmo hipoteticamente, ser considerado como atos descritos no art. 482 CLT. Configura-se, portanto, evidente a culpa do réu por sua conduta omissiva, pois em momento algum adotou medidas de prevenção ou fiscalizou a sua observância, não proporcionando a parte autora as condições hábeis para garantir o desempenho saudável de suas atividades, transgredindo, assim, as disposições do artigo 157 da CLT. Tem-se que a reclamada por sua ação ou mesmo omissão, não respeitou as normas de proteção do trabalho. Sabia que as atividades exercidas pela parte reclamante eram de risco para sua saúde e não tomou as devidas precauções para diminuí-las, ou até mesmo eliminá-las. Muito pelo contrário, agravava tal situação, mandando a parte reclamante realizar jornadas excessivas para atingir as metas de produção estabelecidas. Ao mesmo tempo em que a reclamada aumentava o número de clientes a serem atendidos, diante do seu ramo econômico diminuiu drasticamente o número empregados para atendê-los, fazendo com que as metas de atendimento fosse cada vez maiores, bem como a jornada de trabalho extrapolasse, em muito, o limite legal estabelecido. Ainda, o banco reclamado não adotou as medidas de segurança necessárias para um ambiente de trabalho sadio. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa do BB aduzindo: a parte Reclamante narra inverdades em sua exordial, quando afirma que foi vítima de injusta demissão, sob a pálida argumentação de não ter cometido nenhuma falta grave. Contudo, o ex-obreiro cometeu falta grave no exercício de suas atividades na empresa Reclamada, de forma que sua conduta foi enquadrada nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, classificada como ato de improbidade, mau procedimento e indisciplina quando no exercício de suas funções laborais. Diante da constatação da prática de irregularidades pelo ex-obreiro, mediante apuração criteriosa, tais irregularidades foram devidamente comunicadas ao Reclamante, por meio de mensagem de correio eletrônico com aviso de recebimento, intitulado “DOCUMENTO DE INTERPELAÇÃO”, conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, bem como colocando toda a documentação relativa à ocorrência à sua disposição para análise. Manifestando-se no prazo estabelecido, o funcionário apenas se ateve a comentar genericamente sobre as irregularidades. Excelência, restou claro que o ex-obreiro agiu em desacordo com as instruções normativas empresariais, todas encartadas aos presentes autos e evidencia ainda o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto suas manifestações no curso do procedimento administrativo. Portanto, restou concluída a análise das irregularidades e proposta a aplicação de demissão por justa causa ao obreiro, com base nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina) do art. 482 da CLT, mormente porque as irregularidades apuradas e as provas constituídas nos Elementos do Processo-EPs do GEDIP demonstraram a atuação insidiosa, o dolo e a má-fé do ex-empregado. Sendo assim, o Banco Reclamado rechaça com veemência as inverdades narradas na peça introdutória do Reclamante, uma vez que se utiliza de infindáveis alegorias a respeito do procedimento e da conduta da instituição financeira como empregadora, que não condizem com a realidade dos fatos, já que se trata de empresa idônea com mais de 200 (duzentos) anos de existência em solo brasileiro. O desfecho, portanto, não poderia ser outro senão a dispensa por justa causa diante da existência de provas robustas e incontestes dos fatos improbos cometidos pelo Reclamante, o que levou o Reclamado a considerar a perda da confiança no empregado, demandando a aplicação da punição extrema de demissão por justa causa. A demissão com justa causa operada pelo Reclamado não pode ser anulada, face ao caráter legal e lícito do ato do empregador, sustentado pelo devido inquérito administrativo que apurou e julgou o mau procedimento do Reclamante, aplicando-lhe a pena máxima trabalhista, Realização de prova pericial. Produção de provas orais. Razões finais por memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pelo reclamado, ao reconhecer que tanto o local da prestação dos serviços quanto o domicílio do reclamante situam-se em Pacajus/CE. Declarou a sua incompetência para apreciar e julgar a presente lide e determinou a redistribuição do feito para a Vara do Trabalho de Pacajus/CE (ID 3b9092b). Indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo reclamante (reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde), por não restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (ID b5e8580). Impetrado Mandado de Segurança (MSCiv 0002634-12.2024.5.07.0000) pelo reclamante, o Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região denegou a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo, mantendo íntegra a decisão de ID 3b9092b, conforme registrado no ID 54228a5. Logo, superada a tese da exceção de incompetência. O réu sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. Questões preliminares. A aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC exige determinação judicial expressa para exibição de documento, com a devida intimação da parte detentora e concessão do prazo legal para resposta, nos moldes do art. 398 do referido diploma, não sendo suficiente o mero requerimento da parte adversa. A ausência de documentos relevantes será apreciada nos tópicos próprios, não implicando, por si só, presunção favorável à parte requerente. Questões controvertidas. Reversão ou não do pedido de dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e existência ou não de danos morais por doença do trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de danos morais e pensionamentos por alegada doença do trabalho. A tese do autor é que adoeceu em razão do desempenho de suas funções. Narrou o autor, especialmente, às fls. 25 do PDF dos autos: O Banco réu é responsável pela preservação da saúde dos empregados, competindo-lhe providenciar as condições ergonômicas necessárias para o desempenho salutar das tarefas em seu estabelecimento, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, em razão da conduta comissiva do banco, em expor a parte reclamante a rotinas de jornada e metas que desencadearam a doença, no mínimo, o banco é omisso às situações de trabalho as quais os funcionários são expostos, sendo sua incumbência o dever de promoção de ambiente laboral saudável, o que não aconteceu no caso em tela. Configura-se, portanto, evidente a culpa do réu por sua conduta omissiva, pois em momento algum adotou medidas de prevenção ou fiscalizou a sua observância, não proporcionando a parte autora as condições hábeis para garantir o desempenho saudável de suas atividades, transgredindo, assim, as disposições do artigo 157 da CLT. A ré, ao seu turno, fez impugnação especificada dos fatos. Importante delimitar o ônus da prova, buscando a jurisprudência e a legislação sobre o ônus da prova. Em um processo judicial contra um banco por cobranças de metas abusivas e dano psíquico, o ônus da prova geralmente recai sobre o autor, que precisa demonstrar o fato constitutivo do seu direito, incluindo a relação de trabalho, a cobrança abusiva e o dano psíquico alegado. A cobrança de metas abusivas, se comprovada, pode gerar dano moral, especialmente se causar sofrimento psíquico ao empregado. O autor da ação (empregado) tem o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a relação de trabalho, as metas abusivas e o dano psíquico. Não houve inversão do ônus da prova. Por isso, após essas delimitações, passo à análise das provas orais, documentais e da perícia realizada. O reclamante juntou aos autos atestado médico referente à consulta realizada em 9/3/2023, no qual consta que o paciente relatou aumento de estresse e ansiedade, associado à elevação das demandas laborais e à dificuldade no atingimento de metas. Em decorrência, foi prescrito o uso de alprazolam por 20 dias e concedido afastamento pelo período de 5 dias (ID 2cc3b5e). Também foi acostado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, datado de 21/7/2023, com resultado “apto” (ID a3418bc). Obtém-se no ID bc9da8a laudo médico datado de 7/8/2023, firmado pelo psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos (CRM-CE 14615), atestando que o reclamante se encontra em acompanhamento por transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia (CID-10: F43.2, F41.1 e M79.7), apresentando quadro sintomático acentuado De acordo com o laudo médico pericial do INSS (ID dd36519), foi concedido ao reclamante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie 91 (NB 645.195.669-8), com diagnóstico de transtorno de adaptação (CID F43.2). Consta que o reclamante, ex-bancário do Banco do Brasil, com 38 anos, estava desempregado à época da perícia, apresentando quadro de humor deprimido, sentimento de injustiça, choro fácil, nervosismo, preocupação excessiva com o futuro, dificuldade de concentração, tremores, palpitações, sono não reparador, fadiga intensa e artralgias. Informou estar em uso de duloxetina 30 mg/dia e solicitou afastamento por 180 dias. Relatou, ainda, que sua esposa atua como agente financeira e que teria sido acusado de receber suborno de clientes por ela atendidos, circunstância que teria motivado sua dispensa. O início da doença e da incapacidade foi fixado em 7/8/2023, data posterior à rescisão contratual, ocorrida em 18/7/2023 (TRCT ID ffdafb8). O benefício teve cessação fixada para 6/2/2024. Logo, pela prova documental, a doença do autor existe e foi demonstrada, sendo necessário fixar se é o caso de nexo causal, daí porque o juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial judicial (ID 4e38638), subscrito pelo médico Antônio Benevides Vieira e apresentado em 12/8/2024, baseou-se em anamnese, exame físico do reclamante e análise dos documentos apresentados pelas partes. A perícia foi realizada na presença da médica assistente do banco reclamado, Marilia Façanha Rodrigues de Almeida. Constatou que, durante a vigência do contrato de trabalho, houve manifestação de transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia, classificados sob os códigos CID-10 F43.2, F41.1 e M79.7. Todavia, conforme a história ocupacional apresentada, não foram identificados indícios de sobrecarga de trabalho, jornada excessiva ou ausência de intervalos regulares. Também não houve comprovação de exposição a fatores típicos de estresse ocupacional, como metas abusivas, assédio moral, competitividade acentuada, jornadas extenuantes ou ameaças recorrentes de dispensa. Portanto, o laudo constante nos autos, concluiu pelo afastamento de existência de nexo causal entre os transtornos identificados e as atividades exercidas no reclamado, por não terem sido constatados fatores laborais que os justificassem. Concluiu, ainda, pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que o reclamante não se encontra afastado por benefício previdenciário e apresenta-se assintomático. O reclamante apresentou laudo psicológico datado de 30/10/2024, elaborado pelo psicólogo Frederico Tomaz de Souza Wachowicz, CRP 06/105612 (ID 3ee12a8), por encaminhamento do médico psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos, diante de quadro compatível com transtorno de adaptação (CID F43.2), transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e fibromialgia (CID M79.7). Consta do documento que o autor está em acompanhamento psiquiátrico, faz uso de duloxetina 30 mg/dia e bupropiona 150 mg/dia, não exerce atividade laboral e apresenta quadro clínico instável, com oscilação de humor, sendo recomendado o prosseguimento do tratamento psicoterápico e psiquiátrico. Conforme o documento ID 1939a0d, o médico psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos (CRM-CE 14615) atestou, em 3/2/2024, que o reclamante realiza acompanhamento psiquiátrico desde maio/2023, em razão de transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia (CID-10: F43.2, F41.1 e M79.7), com quadro desencadeado por questões vivenciadas no ambiente de trabalho, e permanece sintomático. De acordo com a carta de concessão constante do ID c952e00, foi deferido ao reclamante o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie 31 (NB 717.124.406-8), com data de concessão em 20/11/2024. O benefício encontra-se atualmente ativo. Foram formulados quesitos suplementares na audiência realizada em 12/2/2025, conforme ata registrada no ID 5672fe5, aos quais o perito apresentou manifestação no ID 936ca01. Informou que, por ocasião da perícia, o autor não apresentava sintomas das enfermidades indicadas (CID F41.1, F43.2 e M79.7) e que, embora tenha sido apresentado atestado médico com tais códigos em 3/2/2024, nessa data o vínculo empregatício já havia sido encerrado. Os quesitos referentes à necessidade de múltiplos atestados para caracterização da patologia e à estimativa das datas de início e cessação da doença não foram diretamente respondidos. Afirmou que o reclamante faz uso de medicamentos compatíveis com o tratamento da fibromialgia, patologia que, segundo o laudo, não possui relação com as atividades laborais. Negou, por fim, a ocorrência de assédio moral ou exposição a situações constrangedoras no ambiente de trabalho, concluindo pela ausência de doença relacionada ao trabalho ou de incapacidade laboral. Como se sabe, o perito judicial atua como auxiliar do juízo na elucidação de matéria que exige conhecimento técnico especializado, elaborando laudo com base em metodologia científica apropriada. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo fundamentar sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado. Tal prerrogativa decorre do reconhecimento da falibilidade do conhecimento humano, inclusive o técnico-científico, e da atribuição de poderes instrutórios amplos ao julgador, como o interrogatório das partes, a oitiva de testemunhas e a requisição de documentos, que lhe permitem analisar a controvérsia sob diferentes perspectivas, além daquelas alcançadas pelo perito. Assim, quando houver elementos consistentes que infirmem o laudo, suas conclusões devem ser afastadas mediante motivação adequada. Por outro lado, na ausência de prova em sentido contrário e estando o método adotado pelo perito em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos, o laudo pericial deve ser acolhido como fundamento para o julgamento da causa. Logo, acolho o laudo pericial, considerando também que a maior parte dos documentos acostados pelo reclamante são posteriores à rescisão do contrato, e, ainda, o perito considerou que não existia concreta relação desse problema de adaptação do autor com as relações laborais. Com relação à prova oral, foi ouvida somente a preposta do reclamado, conforme consta na ata de audiência anexada. Indagada se o reclamante possuía fibromialgia enquanto exercia a função de caixa, respondeu que não sabia informar. Quando questionada sobre eventual afastamento por fibromialgia, declarou que não sabia dizer. Ao ser indagada se o reclamante teve afastamento por doenças psicológicas, respondeu afirmativamente. Acrescentou que o reclamante possuía metas a cumprir, as quais não eram alteradas durante o mês, mas afirmou não saber se ele as alcançava. Nesse azo, não demonstrado pelo autor que as suas metas eram absurdas ou que fossem alteradas dentro do mês, gerando ansiedade do obreiro sobre o alcance dos resultados finais. A preposta, ao seu turno, não confessou a tese do autor quanto à existência de metas abusivas ou além da razoabilidade. Confirmou a realização de reuniões de alinhamento para cobrança de metas, declarando nunca ter presenciado qualquer situação de hostilidade contra o reclamante nessas ocasiões. Logo, não existe nenhuma prova nos autos sobre situação de assédio moral que interferisse nas doenças psíquicas do trabalhador, reforçando a tese do laudo. Esclareceu que não trabalhou na mesma agência que ele e informou a existência de sistema interno de ranqueamento no banco, acessível aos empregados por meio de sistema do reclamado. Cabe recordar que, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, o empregador pode ser substituído em audiência por preposto que detenha conhecimento dos fatos, requisito indispensável para que suas declarações produzam efeito vinculante. Assim, sem provas do reclamante da existência de nexo causal com sua doença, nem concausa, torno por válido confirmar o laudo e suas complementações em todo o seu teor, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às doenças e danos morais por assédio moral, metas abusivas e todo o seu conjunto fático da exordial. Perceba-se que a prova documental do autor foi insuficiente e não trouxe testemunhas. Logo, sendo seu ônus, não se acolhe o pedido de condenação em danos morais. Pelo princípio da gravitação jurídica, os pedidos acessórios caem por terra. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa com o pagamento das verbas referentes a essa modalidade. No caso em comento, uma das principais discussões centrais é a dispensa realizada pelo Banco, qual seja, a dispensa por justa causa por causa de atos de improbidade. A principal tese do autor, conforme fls. 09 do PDF, é que foi surpreendido em 18/07/2023 com sua despedida arbitrária pela empresa, sob a acusação de ter cometido ato caracterizador de justa causa, conforme disposto nas alíneas do art. 482, mesmo jamais tendo praticado quaisquer atos que justificassem sua demissão por justa causa. Nesse azo, em consonância com a súmula 212 do TST e pelo princípio da continuidade das relações laborais, a justa causa é medida extrema e de exceção, devendo, portanto, o empregador demonstrar todas as condições de que o ato punitivo se tornou necessário, razoável e proporcional. Nesse azo, é ônus da ré em demonstrar a regularidade dessa penalidade. A ré sustenta a justa causa do obreiro, principalmente, nos seus memoriais escritos, após ratificar os termos da defesa, às fls. 2340, que depois de concluída a apuração das irregularidades, a responsabilidade direta do ex-obreiro vinculada à Ação Disciplinar GEDIP nº 1013603 (está na íntegra juntada aos presentes autos), fato que lhe foi imputado após o devido procedimento administrativo. Contudo, alega que mesmo que houvesse alguma falta grave, tal demissão por justa causa seria discriminatória e ilegal, além de desproporcional. Por tais razões, pleiteia reconhecimento da nulidade da demissão, impondo-se à Reclamada a sua consequente reintegração ao quadro de funcionários da empresa, com todos os salários vencidos e demais vantagens decorrentes do contrato. Em relação aos princípios e fundamentos da JUSTA CAUSA no ordenamento brasileiro, HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 80-81) aborda o tema: Para a configuração da justa causa se aplicam princípios, que podem ser sintetizados em alguns pensamentos: (a) necessidade de previsão em lei, o que se costuma chamar de princípio da legalidade; (b) necessidade de nível elevado de gravidade ou necessidade se tratar de um ato forte o bastante para tornar insuportável o prosseguimento do contrato e que não poderia ser punido de forma mais suave; (c) detecção de nexo causal, por ser indispensável identificar qual a falha que gerou a justa causa, não podendo ter sido punida de outra forma nem ter sido relevada; (d) imediatidade em sua declaração, por ser necessária a resposta rápida da parte contrária, não podendo haver dúvida sobre a tolerância do ato; (e) ausência de perdão tácito, como uma promoção após o ato, ou expresso, como um comunicado verbal ou escrito; (f) análise do passado funcional do empregado, para saber se ele já se apresentava acúmulo de punições, e, portanto, passível de receber a punição máxima, ou, se, ao contrário, sua conduta positiva ao longo dos anos justificaria punição mais branda por sua primeira atitude faltosa; (g) para alguns casos e sob certas circunstâncias, a necessidade de repetição do mesmo ato, como no caso da desídia – que é a repetição de ausências e atrasos – além das formas de negociação “habitual” em serviços e da prática de jogos de azar que a legislação exige seja “constante”. No caso em comento, existe discussão acerca se a conduta do reclamante foi realmente considerada ato de improbidade que embase a decisão do Banco do Brasil em demiti-lo por justa causa. Para isso, valoraremos, num primeiro momento, a prova documental que dormita nos autos, com uma detida análise da apuração interna do réu no procedimento administrativo. Após, passo a analisar a prova oral colhida. Consta nos autos, sob o ID ab432e3, comunicação interna confidencial datada de 20/3/2023, encaminhada pela auditora Dayane Bueno de Souza Kubiski (Audit/GA Goiânia) ao reclamante, na qual se registram indícios de sua participação em irregularidades consistentes na "utilização da condição de funcionário para obter vantagens para si e para terceiro de seu relacionamento", com menção expressa às instruções normativas supostamente descumpridas. Segundo a referida comunicação, a empresa Jany Lu Confecções LTDA., vinculada à carteira de clientes sob responsabilidade do reclamante, teria contratado diversas operações de crédito entre 8/7/2022 e 20/12/2022, cujos valores, em parte, teriam sido transferidos à conta bancária de Andreza de Souza Moreira de Queiroz, cônjuge do reclamante, e, posteriormente, à conta pessoal desse. O relatório de auditoria destaca a liberação, pelo próprio reclamante, de operações de crédito em favor das empresas Jany Lu Confecções LTDA., Pérola do Mar Comércio de Vestuário LTDA. e Boa Renda Corretora de Seguros e Soluções Financeiras LTDA., todas vinculadas à sua carteira de clientes, com posterior movimentação dos recursos para contas bancárias de seu cônjuge e dele próprio. Consta, ainda, a identificação de elevações atípicas nos faturamentos dessas empresas e o envio de documentos a partir de e-mails atribuídos ao reclamante, em padrão reiterado de conduta. Ao final, a comunicação notifica o reclamante sobre a abertura de procedimento disciplinar e concede o prazo de 5 dias úteis para apresentação de defesa e documentos, destacando que "as informações constantes desta Interpelação e seus anexos estão protegidas pelo sigilo profissional" e que “aquele que tem acesso às informações no âmbito do procedimento disciplinar obriga-se a resguardar o sigilo de modo a preservar a honra das pessoas e a reputação do Banco”. Requerida pelo reclamante a prorrogação do prazo para apresentação de manifestação, a solicitação foi deferida, sendo-lhe concedido acréscimo de cinco dias úteis. O reclamante foi formalmente informado de que, em razão da natureza da irregularidade objeto de apuração, decidiu-se por seu afastamento das atividades laborais a partir da referida data. Foi expressamente consignado que a medida não possuía caráter punitivo, tampouco implicaria redução de proventos (ID ab432e3). No documento identificado sob o ID ab432e3, consta que o reclamante apresentou resposta formal à Interpelação GEDIP nº 1013603, no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos a ele imputados. Em sua defesa no processo administrativo em comento, esclarece que os recebimentos questionados foram efetivados por sua esposa através de serviços prestados pelas empresas Boa Renda Corretora de Seguros e BR Viagens LTDA., das quais ela é sócia-proprietária desde 2016. Informa que a empresa Jany Lu Confecções LTDA., cliente da agência desde 9/3/2020, conheceu os serviços da Boa Renda por indicação de terceiro em novembro de 2021, firmando contrato em fevereiro de 2022, sem sua participação nas negociações. Argumenta que todas as operações seguiram procedimentos regulares, sem influência indevida, e que os valores constituem comissões contratuais legítimas pelos serviços de consultoria prestados. Conclui oferecendo renúncia ao sigilo bancário e requerendo a declaração de nulidade da interpelação ante a ausência de irregularidades. Em 3/4/2023, o reclamante foi comunicado, por meio da auditora Dayane Bueno de Souza Kubiski (Audit/GO), acerca da disponibilização dos documentos complementares à Interpelação GEDIP nº 1013603, incluindo respostas e manifestações de outros empregados envolvidos, ressalvadas as informações protegidas por sigilo bancário ou relativas à intimidade de terceiros. Foi-lhe concedida, de forma improrrogável, última oportunidade para apresentação de nova defesa e provas, no prazo de cinco dias úteis, conforme consta do ID 3cd2424. Em 27/6/2023, por meio do documento identificado sob o ID e1b3709, a Diretoria de Gestão da Cultura e de Pessoas, por intermédio da Gerência Executiva de Ética e Relações de Trabalho e da Gerência de Gestão da Disciplina, propôs a demissão reclamante por justa causa, com fundamento nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina), do art. 482 da CLT. No mesmo ato, foi sugerido o encaminhamento de cópia digitalizada da ação disciplinar à unidade jurídica competente da dependência de origem, para que, após análise, adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive eventual apresentação de notícia-crime, ou para subsidiar procedimentos já em curso. Observo que o procedimento disciplinar transcorreu de forma gradativa e estruturada, com abertura de prazos sucessivos para que o reclamante pudesse exercer plenamente seu direito de defesa, inclusive com apresentação de documentos e manifestação complementar. Essa condução revela a cautela da instituição na apuração dos fatos, o que, dada a complexidade das imputações e a necessidade de análise técnica detalhada, justifica o intervalo temporal entre o conhecimento das irregularidades e a aplicação da penalidade, afastando, assim, eventual alegação de ausência de imediatidade. Em seu depoimento, a preposta do reclamado confirmou a demissão por justa causa, esclarecendo que o reclamante tinha autonomia "para fazer a definição dos limites de crédito, ele tem autonomia por ser uma função de confiança, ele determina o deferimento de atualização cadastral, ele é responsável pelas visitas que são feitas na empresa". Quanto às irregularidades apuradas, afirmou que o reclamante teria manipulado os faturamentos de determinadas empresas, cujos cadastros foram aprovados por ele. Acrescentou que houve também movimentação indevida de recursos vinculados a essas mesmas empresas. Esclareceu que o sistema de detecção funciona por meio de verificação automática de discrepâncias, conforme relatado: "nós temos um setor no banco, que ele verifica as discrepâncias, então o sistema localiza esse tipo de discrepância, por exemplo, uma empresa que tem um faturamento de 300 mil em um ano e no ano seguinte esse faturamento passa para a casa de milhões". Detalhou que, na apuração dos fatos, foram verificados os procedimentos realizados pelo reclamante, a partir da análise dos documentos de faturamento apresentados, da realização (ou não) das visitas às empresas envolvidas, da regularidade dos dados cadastrais e, posteriormente, da forma de contratação das operações de crédito. A preposta informou que foram constatadas transferências de valores das empresas beneficiárias das operações de crédito para conta bancária de titularidade da esposa do reclamante, sendo posteriormente os recursos direcionados à conta do próprio reclamante. Afirmou que as referidas empresas permaneceram inadimplentes, ressaltando: “das três empresas que eu vi no processo, as três estão inadimplentes”. Esclareceu que as operações analisadas referiam-se a contratos de capital de giro, com valores variando entre R$ 20.000,00 e R$ 300.000,00. Acrescentou que a conta da esposa do reclamante estava vinculada a outra instituição financeira, e não ao Banco do Brasil. Questionada sobre como o banco obteve conhecimento da movimentação financeira realizada por terceiro em instituição distinta, respondeu que há protocolos internos de segurança, “que são inclusive desconhecidas para mim, por exemplo, que sou gerente de uma agência”. Sobre a eventual participação de outros empregados nas irregularidades apuradas, a preposta esclareceu que, no caso específico, a função de confiança relativa à operação foi exercida pelo gerente geral. Contudo, este não foi desligado, uma vez que, segundo afirmou, não foi identificada qualquer vantagem pessoal auferida por ele no curso do processo administrativo. Ao ser questionada se as irregularidades envolveram outros empregados além do reclamante, respondeu de forma categórica: “somente do reclamante”. Com relação ao procedimento de apuração, a preposta destacou que o procedimento administrativo interno é composto por diversas etapas, culminando, quando for o caso, na decisão pela dispensa. Informou que o empregado é inicialmente convocado a apresentar esclarecimentos por meio de pedido formal de informações, ao qual deve responder dentro de prazo estipulado. Na sequência, são instauradas, no mínimo, três etapas de justificativa, durante as quais o trabalhador tem oportunidade de se manifestar. Afirmou expressamente que “o funcionário realmente tem várias possibilidades de se explicar”. Questionada sobre o momento em que o reclamante foi comunicado da instauração da apuração, respondeu que o trabalhador é informado desde o início do processo, sendo o recebimento do pedido de informações o marco inicial da apuração interna. Restou claro que o autor agiu em desacordo com as instruções normativas empresariais, todas encartadas aos presentes autos e evidencia ainda o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto suas manifestações no curso do procedimento administrativo. Portanto, restou concluída a análise das irregularidades e proposta a aplicação de demissão por justa causa ao obreiro, com base nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina) do art. 482 da CLT, até porque as irregularidades apuradas e as provas constituídas nos Elementos do Processo do GEDIP demonstraram a atuação do autor, confirmando-se a justa causa do trabalhador no caso em comento. Acerca da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. Nos termos do art. 791-A da CLT, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela concessão de gratuidade judicial. Acerca dos honorários periciais. Diante da sucumbência no objeto da perícia da parte autora, o TST já entendia que os honorários periciais serão suportados pela União, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, ainda, vê-se a aplicabilidade da súmula 457 do TST. Para fins do pagamento pela União, é preciso a fixação dos honorários periciais, bem como a sucumbência da parte no objeto da perícia e o deferimento da gratuidade judicial, bem como o trânsito em julgado da presente decisão. Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso. DISPOSITIVO Na ação ajuizada por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR contra BANCO DO BRASIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, tornando insustentável o pedido de tutela pleiteado pela sorte do principal e do princípio da gravitação jurídica. Rejeitadas as preliminares da defesa do réu. Defiro a gratuidade judicial ao autor com a isenção de custas, honorários advocatícios e honorários periciais. Por isso, deve a União ser intimada para fins de ressarcimento do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Pacajus, 20 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

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Processo nº 0000973-13.2022.8.17.2110

ID: 301321686

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-13.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS SILVANE DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000973-13.2022.8.17.2110 INTERESSADO (PGM): LINDOMERCIA GLEIDE RODRIGUES FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. LINDOMERCIA GLEIDE RODRIGUES FERREIRA, qualificada nos autos, através de advogado constituído nos autos, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, também qualificado, postulando o pagamento de rateio referente às sobras do FUNDEB do exercício de 2021, no valor de aproximadamente R$ 21.000,00, alegando que foi indevidamente excluída do benefício concedido aos demais professores efetivos do município, em violação ao princípio da isonomia, uma vez que mantém vínculo estatutário com o ente municipal, embora prestando serviços em regime de permuta no Município de Ingazeira/PE. Em defesa, o réu apresentou contestação de ID 119482831 aduzindo impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, sustentando a legalidade da exclusão da autora do rateio do FUNDEB de 2021, com base no Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 077/2021, que exige "efetivo exercício no Município" para fazer jus ao abono, argumentando que a requerente encontrava-se em permuta para o Município de Ingazeira durante todo o exercício de 2021, não exercendo suas funções em Afogados da Ingazeira. Na réplica de ID 124196090, a parte autora aduziu que sua permuta não descaracteriza o vínculo estatutário com Afogados da Ingazeira, que continua a remunerá-la, sustentando que a interpretação restritiva do município viola o princípio da isonomia e que outros servidores em situação similar foram tratados de forma discriminatória, reiterando os pedidos da inicial. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o feito foi instruído exclusivamente com prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O município réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, alegando que esta possui renda mensal de R$ 4.428,88, suficiente para arcar com as custas processuais. Contudo, a Lei nº 1.060/50 estabelece que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição. A simples declaração da parte, sob as penas da lei, é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos legais. No caso em análise, a renda mensal da autora de R$ 4.428,88 não afasta, por si só, a condição de necessitada, considerando que tal valor, embora superior ao salário mínimo, pode ser insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, especialmente considerando o contexto socioeconômico atual. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios concedidos à autora. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia central da demanda reside na interpretação da expressão "efetivo exercício no Município", constante do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 077/2021, que regulamentou o rateio das sobras do FUNDEB referente ao exercício de 2021. Os fatos incontroversos demonstram que: (i) a autora é servidora pública efetiva do Município de Afogados da Ingazeira, admitida em 09/03/1998; (ii) encontrava-se em regime de permuta para o Município de Ingazeira durante todo o exercício de 2021, conforme Portaria nº 090/2021; (iii) continuou sendo remunerada pelo Município de Afogados da Ingazeira durante o período da permuta; (iv) foi excluída do rateio do FUNDEB de 2021; (v) outros professores efetivos receberam o abono, variando os valores entre R$ 7.453,58 e R$ 29.814,34. DA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 077/2021 A Lei Complementar Municipal nº 077/2021, em seu Art. 3º, estabelece que o abono será destinado aos "profissionais da educação básica vinculada à folha do FUNDEB 70%, que estejam em efetivo exercício no Município". O município réu sustenta interpretação restritiva, considerando que "efetivo exercício no Município" exige a prestação física dos serviços dentro dos limites territoriais do ente municipal, excluindo automaticamente os servidores cedidos ou em permuta. Contudo, tal interpretação mostra-se equivocada por diversas razões jurídicas e fáticas. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O FUNDEB A Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), em seu Art. 26, §1º, III, define "efetivo exercício" como "a atuação efetiva associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador". Esta definição federal é clara ao estabelecer que o efetivo exercício está vinculado ao ente que remunera o servidor, e não necessariamente ao local físico de prestação dos serviços. Mais ainda, expressamente prevê que afastamentos temporários com ônus para o empregador não descaracterizam o efetivo exercício. No caso em análise, a autora mantém vinculação estatutária com o Município de Afogados da Ingazeira, que continua a remunerá-la integralmente. A permuta constitui modalidade de afastamento temporário autorizado pela própria Administração, com ônus para o órgão de origem, enquadrando-se perfeitamente na definição legal federal. DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS A legislação municipal não pode contrariar dispositivos da legislação federal que regula a matéria. Havendo conflito entre a interpretação restritiva do município e a definição federal de "efetivo exercício", deve prevalecer a norma hierarquicamente superior. Ademais, a interpretação municipal, se levada às últimas consequências, geraria situações absurdas e contraditórias. Se a permuta desqualificasse o servidor para recebimento de benefícios do ente de origem, logicamente deveria qualificá-lo para recebimento pelo ente de destino, o que manifestamente não ocorre, conforme demonstrado pela própria dinâmica da permuta entre a autora e Shirley Maria Gomes das Neves Mendes. Nesse sentido está a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DO FUNDEB. SERVIDORA EFETIVA TEMPORARIAMENTE PERMUTADA COM ENTE PÚBLICO DIVERSO . TERMO COM PREVISÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE DE ORIGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONCEITO PREVISTO NO ART. 26, III, DA LEI FEDERAL Nº 14 .113/2020. CESSÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1 . O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Reriutaba que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Leide Daiane Andrade, servidora pública efetiva, em desfavor do Município de Varjota, em virtude da ausência de repasse de valores referentes ao abono do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica (FUNDEB) sob a justificativa de que a servidora estaria, na época, cedida ao Município de Reriutaba. 2. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que não há questão controversa a respeito dos fatos, mas, na verdade, apenas quanto a interpretação do complexo normativo. Isso porque o Município de Varjota não nega o vínculo, estatutário, ou a cessão da servidora ao Município de Reriutaba . A rigor, o Termo de Permuta nº 04/2021, entre os servidores, figura entre as folhas 11 e 14. 3. Quanto aos argumentos, trazidos na Apelação Cível, no sentido de que a Lei Municipal nº 751/2021 é clara ao limitar a participação no rateio do FUNDEB somente àqueles servidores que estiverem em efetivo exercício no Município de Varjota, não merecem prosperar. Em que pese o esforço, o artigo 26, inciso III, da Lei Federal de nº 14 .113/2020, ao disciplinar o conceito de "efetivo exercício", em norma de caráter geral, não fez essa distinção entre os profissionais, seja a vinculação de cunho contratual, estatutário ou mesmo temporário. Pelo contrário, é expresso ao consignar que não é descaracterizado "por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente". Não se olvide que, no caso dos autos, de acordo com a cláusula quinta do Termo de Permuta nº 004/2021 (fls. 13/14), o prazo de vigência do convênio iniciou em 01 de fevereiro de 2021 e perdurou até o dia 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações . 4. Por via de consequência, são devidas as verbas legalmente previstas, a título de abono referente ao FUNDEB, devendo portanto recebê-las a servidora em apreço, de acordo com a situação delineada, a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais, também porque, em assim não ocorrendo, configurar-se-ia, a rigor, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Alterações, ex officio, nos consectários legais . 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica . Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200200-29.2022.8.06 .0157 Reriutaba, Relator.: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2023) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIO DO FUNDEB . SERVIDORA EM PERMUTA TEMPORÁRIA COM OUTRO MUNICÍPIO. ÕNUS FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO CARACTERIZADO. LEI FEDERAL Nº 14 .113/2020, ART. 26, III. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Varjota a pagar à autora os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período de 2021, decotando-se a parcela já paga referente ao mês de janeiro, acrescidos dos encargos legais, quando a servidora estava em exercício no Município de Reriutaba em virtude do Termo de Permuta nº 001/2021. 2. A Lei Federal nº 14 .113/2020, determina que o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do Fundeb se destinam ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 3. Acerca do ¿efetivo exercício¿ na atuação dos profissionais referidos da educação básica, o art. 26, III, da Lei Federal nº 14 .113/2020 não faz distinção entre o fato deste possuir vinculação contratual estatutária ou temporária, desde que haja regular vinculação com o ente governamental que o remunera, a qual não é descaracterizada por eventual afastamento temporário previsto em lei, com ônus para o empregador, que não implique rompimento da relação jurídica existente. 4. A servidora foi permutada com outra servidora pelo período de 01/02/2021 a 31/12/2021, por meio do Termo de Permuta Nº 01/2021, celebrado entre o Município de Reriutaba e o Município de Varjota, onde as servidoras permutadas exerceriam regularmente suas funções no magistério, de forma temporária, nos municípios para os quais foram cedidas, sem perder seus vínculos estatutários efetivos com os entes municipais de origem, os quais seriam responsáveis por suas respectivas remunerações. 5 . Em obediência à Lei Municipal nº 751/2021, a autora continuou em efetivo exercício de sua função na educação básica municipal, inexistindo rompimento de sua relação jurídica com o Município de Varjota, o qual era o responsável por sua remuneração e por assegurar-lhe todos os direitos e vantagens da legislação; tampouco tendo havido desvio de função fora da educação ou inatividade. 6. Diante do desprovimento da apelação, são devidos honorários recursais, a serem estabelecidos em fase de liquidação, na forma do art. 85 . § 4º, II, e § 11, do CPC. 7. Face ao exposto, CONHEÇO da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2023 . Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200195-07.2022.8.06 .0157, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023) DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA O princípio da isonomia, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição Federal, impõe tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. A prova documental revela tratamento discriminatório por parte do município. Os contracheques de dezembro de 2024 (Ids 195537534, 195537535, 195537536, 195537537 e 195537538) demonstram que cinco professores cedidos - ZUDINAITE MARIA MARIANO VERAS, SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO, ANA CANDIDA AQUINO, EDNALVA LOPES SIQUEIRA e ROBERIO CAVALCANTI DA GAMA PEREIRA - receberam rateio FUNDEB no valor de R$ 3.980,00 cada um. Esta prova é contundente e revela a inconsistência da tese municipal. Se a condição de cedido/permutado fosse impeditiva absoluta para recebimento do rateio FUNDEB, jamais tais servidores teriam sido contemplados em 2024. A inclusão posterior destes professores cedidos evidencia que o município reconhece, na prática, que a cessão/permuta não descaracteriza o direito ao benefício. Destaque-se que dentre os contemplados em 2024 encontra-se EDNALVA LOPES SIQUEIRA (ID 146552828 – página 3), expressamente mencionada no Ofício nº 219/2024 da Secretaria Municipal de Educação como uma das servidoras que "não estavam em efetivo exercício no município de Afogados da Ingazeira em 2021" (ID 189169970), demonstrando a incoerência da posição municipal. DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA O princípio da moralidade administrativa, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de agir com honestidade, lealdade e boa-fé. A conduta do município revela clara violação a este princípio. Inicialmente, excluiu todos os servidores cedidos/permutados do rateio de 2021, alegando interpretação restritiva da lei municipal. Posteriormente, passou a incluir professores na mesma situação em rateios subsequentes, sem qualquer alteração legislativa que justificasse a mudança de entendimento. Tal comportamento configura venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando-se pela inadmissibilidade de comportamento contraditório em prejuízo de terceiros. DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA O rateio das sobras do FUNDEB de 2021 foi regulamentado por lei específica (Lei Complementar nº 077/2021) e efetivamente implementado pelo município, conforme demonstram os documentos de páginas 173-180 do pdf, que relacionam os 288 professores contemplados e os respectivos valores pagos. A autora, preenchendo os requisitos legais para inclusão no rateio - servidora efetiva, remunerada pelo município, vinculada à folha do FUNDEB 70% - adquiriu direito subjetivo ao benefício no momento de sua implementação. A exclusão indevida não afasta o direito adquirido, mas apenas retarda sua satisfação. DO VALOR DEVIDO A documentação probatória permite a exata quantificação do valor devido à autora. O contracheque de MARIA ZULEIDE DA SILVA GOMES (ID 146552830), professora em cargo idêntico ao da autora ("PROFESSOR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUND E EDUC"), apresenta rateio FUNDEB de R$ 29.814,34 em dezembro de 2021, assim como MARIA DOS ANJOS DA SILVA BESERRA (ID 146552828- página 4). Considerando que a autora ocupa o mesmo cargo e possui idêntica vinculação funcional, faz jus ao mesmo valor pago aos seus pares, qual seja, R$ 29.814,34 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Assim, a exclusão da autora do rateio do FUNDEB de 2021 baseou-se em interpretação equivocada da legislação municipal, contrariando a definição federal de "efetivo exercício", violando os princípios da isonomia e moralidade administrativa. A prova documental é robusta e demonstra inequivocamente: (i) o direito da autora ao rateio; (ii) o tratamento discriminatório por parte do município; (iii) o valor exato devido; (iv) o reconhecimento posterior pelo próprio município do direito de servidores cedidos ao benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA a pagar à autora LINDOMERCIA GLEIDE RODRIGUES FERREIRA a quantia de R$ 29.814,34 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), referente à sua quota-parte no rateio das sobras do FUNDEB do exercício de 2021, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo ENCOGE desde dezembro de 2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se a parte Requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Arrecadação, à Procuradoria do Estado e ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento 007/2019, de 10 de outubro de 2019, observado o limite disposto no Ofício Circular nº09/CGJ-PE de 25 de agosto de 2022. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e, caso o débito referente às custas e taxas judicias for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Pernambuco e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Afogados da Ingazeira, 14 de junho de 2025. Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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