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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Edimar Glovaski De Freitas

ID: 258135564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-87.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

EDIMAR GLOVASKI DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000974-87.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 05/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ ROSA GLOVASKI ANTUNES ROSANE APARECIDA MACHADO Réu(s): EDIMAR GLOVASKI DE FREITAS DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu EDIMAR GLOVASKI DE FREITAS pela suposta prática das condutas penalmente tipificadas no art. 147, § 1º (Fato 01), art. 147, caput (Fatos 02, 07 e 08), art. 330 (Fato 03), art. 329 (Fato 04), art. 331 (Fato 05), todos do Código Penal e art. 28 do Lei nº 11.343/2006 (Fato 06), na forma do art. 69 do Código Penal (eventos 38.1 e 74.1). A denúncia e o aditamento à denúncia foram recebidos (eventos 54.1 e 76.1). Devidamente citado (eventos 70.1 e 86.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento 94.1). Na oportunidade não foram arguidas preliminares e reservou-se o direito de apresentar as teses de mérito ao final da instrução processual. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Ainda, formulou pedido de complementação ou substituição posterior do rol de testemunhas, a oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência e de concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o exposto, considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 23 de junho de 2025, às 15h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do Código de Normas, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.2.1. Cientifique-se a vítima sobre o direito de prestar depoimento em juízo sem a presença do réu, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. 2.3. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o requerimento da Defensoria Pública de complementação do rol de testemunhas em momento posterior. Embora recentemente o STJ tenha acolhido a tese de relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente, quando o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido), vê-se que esta não é a situação dos autos. Por tratar-se de réu preso, não prospera a alegação de dificuldade de estabelecimento de contato com o assistido. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que os acusados levarem para a audiência de instrução independente de intimação. O momento para indicação de testemunhas é na resposta à acusação, sendo que, se oportunizado aos acusados para que levem testemunhas independentemente de intimação para a audiência de instrução, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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E. Batista Pereira - Me x Thays Fernanda Machado Vilela

ID: 256049568

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008658-09.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

E. BATISTA PEREIRA - ME

Polo Passivo:

THAYS FERNANDA MACHADO VILELA

Sentença

Advogados:

SAMIRA PANIAGO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Inicialmente, considerando decisão estranha à lide (Id. 186465289), chamo o feito … S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Inicialmente, considerando decisão estranha à lide (Id. 186465289), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença anteriormente exarada. Pois bem. Em análise do feito, verifica-se pelo termo de audiência (Id. 185516885), o total desinteresse na causa por parte do exequente, vez que devidamente intimado para comparecer em audiência, não o fez. Assim, considerando que a parte fora previamente intimada a comparecer na solenidade e ficou inerte, bem como não apresentou qualquer justificativa plausível, o processo deve ser extinto, conforme art. 51, I, da Lei n° 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Nesse sentido segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal. 3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)“O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido.(TJ-PR 00220455220198160182 Curitiba, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Por fim, no que tange aos valores constritos e vinculados, considerando a inexistência de impugnação pela executada, este deve ser liberado a parte exequente, restando o saldo remanescente prejudicado diante de sua inércia. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Considerando o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Assim, intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias ou constatada que a conta pertence ao próprio autor, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Alan Jose Ferreira x Transportes Bertolini Ltda

ID: 333240678

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000645-68.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

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BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000645-68.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ALAN JOSE FERREIRA RECLAMADO: TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000645-68.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ALAN JOSE FERREIRA RECLAMADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA NOTIFICAÇÃO INICIAL - PJe-JT Destinatário(a): ALAN JOSE FERREIRA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA que será realizada no dia 04/08/2025 09:20 horas. Para os processos autuados para tramitar pelo "Juízo 100% Digital", deverá a reclamada observar o disposto no Art. 3º da Resolução 34/2021 do E. TRT8. A participação na sessão ocorrerá de forma presencial ou por videoconferência, salvo se celebrado negócio jurídico processual na forma do Art. 190 do CPC para que a sessão se realize em formato telepresencial, através da plataforma ZOOM no link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81870075220?pwd=UFJKWEptenlWWk5WQVVJa2IyTERYQT09, ID da reunião: 818 7007 5220; Senha de acesso: iPi8z3QB . Para facilitar, pode ser acessado também por: https://abre.ai/01vara ou apenasabre.ai/01vara Caso vá utilizar aparelho celular aponte a câmera para o QR Code abaixo: Na impossibilidade de acesso telepresencial, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecer à sede do Juízo para participar da audiência, servindo-se da estrutura da Vara do Trabalho, ocorrendo a sessão em regime híbrido, por videoconferência. Endereço do Fórum Trabalhista: Av. São Sebastião, nº 350, Prainha, Santarém CEP: 68005-230. Telefones da 1ª VT de Santarém: Atendimento ao jurisdicionado (Secretaria da Vara): (93) 98412-5963; Sala de audiências: (93) 98402-3097, também WhatsApp; NÚCLEO DE APOIO ÀS VARAS: (91) 98588-4179/4160. Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Conforme se extrai do art. 4 e 6º da Portaria Conjunta Conjunta PRESI/CR 12/2023 deste E. Tribunal Regional, a apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), deve ser feita de acordo com o previsto no art. 14 da Resolução n. 185/2013 , do CNJ, e é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ) pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio da petição inicial, peça de resposta ou de petição avulsa, ou através da ferramenta Acervo Digital, disponível no PJe-JT. Mais informações em: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072118324951700000050628240 Certidão de Distribuição Certidão 25072118034278000000050627529 27 DESPACHO NO PROC. PREVENTO_0000469.89.2025.5.08.0109 Documento Diverso 25072117583842900000050627386 26 DOCUMENTOS DA VIAGEM 3 Documento Diverso 25072117583797700000050627385 25 DOCUMENTOS DE VIAGEM Documento Diverso 25072117583757300000050627384 25 DOCUMENTOS DA VIAGEM 2 Documento Diverso 25072117583707800000050627383 24 AVISO DE ENTRADA_NAVEGAÇÃO INTERIOR Documento Diverso 25072117583657300000050627382 23 CARTEIRA MARITIMA_INICIO DA VIAGEM Documento Diverso 25072117583595500000050627381 22 MANIFESTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA NO PROV. PREVENTO Documento Diverso 25072117583520800000050627380 22 ATA DE AUDIÊNCIA PROC. PREVENTO Documento Diverso 25072117583489700000050627379 21 INICIAL PROC. PREVENTO 2 Documento Diverso 25072117583433500000050627378 20 ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS Documento Diverso 25072117583381400000050627377 19 PETIÇÃO INICIAL PREVENTA Documento Diverso 25072117583335100000050627376 18 TABELA SALARIAL MESTRES 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072117583262000000050627375 17 TABELA SALARIAL MESTRES 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072117583204100000050627374 16 CCT MESTRES 2023 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072117583151200000050627373 16 CCT MESTRES 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072117583112100000050627372 15 IMAGENS Documento Diverso 25072117583027700000050627371 14 RECIBO DE ENTREGA_CESTA BÁSICA_VALDIRENE Documento Diverso 25072117582940700000050627370 13 RECIBO DE ENTREGA_CESTA BÁSICA_GENILSON Documento Diverso 25072117582871500000050627369 12 RECIBO DE ENTREGA_CESTA BÁSICA_ELIEZER Documento Diverso 25072117582811900000050627368 11 livro de combustível da embarcação 07.2023 Documento Diverso 25072117582752100000050627366 10 livro de combustível da embarcação 06.2023 Documento Diverso 25072117582683400000050627365 09 SINDICÂNCIA_ PROCESSO 0000974-51.2023.5.08.0109 Documento Diverso 25072117582630400000050627364 08 CNPJ _ BELÉM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072117582560700000050627363 07 CNPJ_ SANTARÉM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072117582522100000050627362 06 CARTEIRA_MARITIMA Documento Diverso 25072117582482400000050627361 04 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072117582412400000050627360 03 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA Declaração de Hipossuficiência 25072117582341100000050627359 02 PROCURACAO Procuração 25072117582271100000050627357 01 PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25072117582200000000050627356 Petição Inicial Petição Inicial 25072117544657900000050627163 SANTAREM/PA, 23 de julho de 2025. KARLA NAIANY DE SOUZA GOES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN JOSE FERREIRA

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Processo nº 5005165-04.2021.8.08.0035

ID: 335985597

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005165-04.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005165-04.2021.8.08.0035 APELANTE/APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELANTE/APELADO: JOÃO ÂNGELO GUJANSKI BARROS RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY REL… ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005165-04.2021.8.08.0035 APELANTE/APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELANTE/APELADO: JOÃO ÂNGELO GUJANSKI BARROS RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY RELATOR P/A O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DESPESAS MÉDICAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por João Ângelo Gujanski Barros contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando o recebimento de indenização securitária por invalidez permanente parcial e reembolso de despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 04/08/2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 10.125,00, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, além de determinar o reembolso das despesas médicas até o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização por invalidez deve ser recalculada com base na tabela legal proporcional ao grau de repercussão da lesão; (ii) determinar o valor devido a título de reembolso de despesas médicas, considerando os comprovantes apresentados e os valores já pagos administrativamente; (iii) estabelecer os marcos temporais corretos para incidência de correção monetária e juros de mora; (iv) verificar se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por invalidez permanente deve observar o grau de repercussão da lesão conforme o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/1974 e a Súmula nº 474 do STJ, resultando em valor de R$ 7.087,50, calculado a partir da aplicação proporcional da tabela legal sobre o teto de R$ 13.500,00. 4. 945,90, comprovado por notas fiscais compatíveis com o tratamento decorrente do acidente, do qual se deduz R$ 287,00 já recebido na via administrativa, resultando em valor final de R$ 658,90. 5. A correção monetária sobre a indenização por invalidez deve incidir desde a data do evento danoso (04/08/2019) até a citação (07/07/2021), conforme a Súmula nº 580 do STJ, e os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ, pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. A partir de 01/09/2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, incide atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC-IPCA até o pagamento. 7. A alegação de ausência de nexo causal entre as despesas médicas e o acidente é afastada diante da robusta documentação apresentada, inclusive boletim de ocorrência, laudo pericial e comprovantes de internação. 8. Não há redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sucumbência do autor foi mínima e não altera a essência do acolhimento do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A indenização do seguro DPVAT por invalidez parcial deve observar os percentuais previstos na Lei nº 6.194/1974, conforme a repercussão da perda funcional apurada em perícia. 2. O reembolso de despesas médicas no âmbito do seguro DPVAT prescinde de formalidades excessivas, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais compatíveis com o acidente narrado. 3. A correção monetária da indenização securitária por invalidez incide desde o evento danoso até a citação, quando então incidem apenas juros de mora pela taxa SELIC. 4. A partir de 01/09/2024, aplica-se ao valor consolidado a atualização monetária pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC-IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. 5. A sucumbência mínima não autoriza a redistribuição dos ônus quando o pedido principal é acolhido integralmente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º, §7º; CPC, art. 86; Lei nº 14.905/2024. Súmulas relevantes citadas: STJ, Súmulas nº 426, 474 e 580. Jurisprudência relevante citada: TJES, Ap. Cív. nº 0018788-35.2020.8.08.0011, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 05.06.2024; TJES, Ap. Cív. nº 0000974-88.2019.8.08.0061, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 14.06.2023; TJES, Ap. Cív. nº 0000091-10.2020.8.08.0061, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 12.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAIS AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e por JOÃO ÂNGELO GUJANSKI BARROS, nos termos do voto do Eminente Relator p/o acórdão. Vitória, ES, 01 de julho de 2025. RELATOR P/A O ACÓRDÃO

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Processo nº 5005165-04.2021.8.08.0035

ID: 335985604

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005165-04.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANGELO GUJANSKI BARROS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRESSA MARIA GUJANSKY SANTANA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONJARDIM VALLORINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005165-04.2021.8.08.0035 APELANTE/APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELANTE/APELADO: JOÃO ÂNGELO GUJANSKI BARROS RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY REL… ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005165-04.2021.8.08.0035 APELANTE/APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELANTE/APELADO: JOÃO ÂNGELO GUJANSKI BARROS RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY RELATOR P/A O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DESPESAS MÉDICAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por João Ângelo Gujanski Barros contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando o recebimento de indenização securitária por invalidez permanente parcial e reembolso de despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 04/08/2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 10.125,00, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, além de determinar o reembolso das despesas médicas até o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização por invalidez deve ser recalculada com base na tabela legal proporcional ao grau de repercussão da lesão; (ii) determinar o valor devido a título de reembolso de despesas médicas, considerando os comprovantes apresentados e os valores já pagos administrativamente; (iii) estabelecer os marcos temporais corretos para incidência de correção monetária e juros de mora; (iv) verificar se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por invalidez permanente deve observar o grau de repercussão da lesão conforme o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/1974 e a Súmula nº 474 do STJ, resultando em valor de R$ 7.087,50, calculado a partir da aplicação proporcional da tabela legal sobre o teto de R$ 13.500,00. 4. 945,90, comprovado por notas fiscais compatíveis com o tratamento decorrente do acidente, do qual se deduz R$ 287,00 já recebido na via administrativa, resultando em valor final de R$ 658,90. 5. A correção monetária sobre a indenização por invalidez deve incidir desde a data do evento danoso (04/08/2019) até a citação (07/07/2021), conforme a Súmula nº 580 do STJ, e os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ, pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. A partir de 01/09/2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, incide atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC-IPCA até o pagamento. 7. A alegação de ausência de nexo causal entre as despesas médicas e o acidente é afastada diante da robusta documentação apresentada, inclusive boletim de ocorrência, laudo pericial e comprovantes de internação. 8. Não há redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sucumbência do autor foi mínima e não altera a essência do acolhimento do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A indenização do seguro DPVAT por invalidez parcial deve observar os percentuais previstos na Lei nº 6.194/1974, conforme a repercussão da perda funcional apurada em perícia. 2. O reembolso de despesas médicas no âmbito do seguro DPVAT prescinde de formalidades excessivas, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais compatíveis com o acidente narrado. 3. A correção monetária da indenização securitária por invalidez incide desde o evento danoso até a citação, quando então incidem apenas juros de mora pela taxa SELIC. 4. A partir de 01/09/2024, aplica-se ao valor consolidado a atualização monetária pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC-IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. 5. A sucumbência mínima não autoriza a redistribuição dos ônus quando o pedido principal é acolhido integralmente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º, §7º; CPC, art. 86; Lei nº 14.905/2024. Súmulas relevantes citadas: STJ, Súmulas nº 426, 474 e 580. Jurisprudência relevante citada: TJES, Ap. Cív. nº 0018788-35.2020.8.08.0011, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 05.06.2024; TJES, Ap. Cív. nº 0000974-88.2019.8.08.0061, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 14.06.2023; TJES, Ap. Cív. nº 0000091-10.2020.8.08.0061, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 12.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAIS AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e por JOÃO ÂNGELO GUJANSKI BARROS, nos termos do voto do Eminente Relator p/o acórdão. Vitória, ES, 01 de julho de 2025. RELATOR P/A O ACÓRDÃO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334263179

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-37.2017.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE GALVAO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO AGRAVADO: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334263268

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-37.2017.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE GALVAO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO AGRAVADO: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334263349

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-37.2017.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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VICTOR HENRIQUE GALVAO ALBUQUERQUE

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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BRENO PEREZ COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO AGRAVADO: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334263391

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-37.2017.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE GALVAO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREZ COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO AGRAVADO: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334263431

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-37.2017.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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VICTOR HENRIQUE GALVAO ALBUQUERQUE

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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BRENO PEREZ COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000974-37.2017.5.06.0232 AGRAVANTE: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO AGRAVADO: LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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