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Andrea Cristina Da Silva Benevides e outros x Conselho Reg De Fisiot E Ter O Da 6 Regiao Crefito 6

ID: 328405635

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-12.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA LUCIANA PICANÇO PEREIRA SALOMÃO DE SOUSA MELO

Polo Passivo:

CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6

Notificação

Advogados:

ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARIANA BRUNO JACOME DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000721-12.2022.5.07.0017 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000721-12.2022.5.07.0017 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RECORRIDO: CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c656e4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário (Id f63986a) interposto pelo reclamante, pessoa física, C. A. de P. V., o qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob o fundamento de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao ponto, a reclamada, em suas contrarrazões (Id eb7f008), afirma que o próprio recorrente renunciou expressamente ao seu pedido de justiça gratuita em audiência em 07/05/2024, conforme ata de ID7649c83, para evitar a produção de provas e uma possível condenação por litigância de má-fé. De fato, da análise da ata de audiência de Id 7649c83, verifica-se que o reclamante desistiu expressamente do pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, tendo tal desistência sido homologada pelo juízo de origem, que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao ponto. Tal manifestação de vontade, homologada judicialmente, equivale, na prática, ao indeferimento do pedido. Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido em qualquer tempo e fase processual, por não estar sujeito à preclusão, a formulação de novo pedido somente é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira da parte. Nesse sentido, transcreve-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO – FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado – Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão – Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito – Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal – Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido – Benefício concedido - Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20908053320218260000 SP 2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (Grifos acrescentados). No presente caso, o recorrente não apresentou qualquer prova de alteração na situação financeira, sendo certo que, embora a jurisprudência majoritária admita a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, essa presunção resta afastada quando a própria parte, de forma consciente, expressa e voluntária, desiste do benefício anteriormente requerido. Assim, indefere-se o novo pedido de justiça gratuita. Em sendo rejeitado o pedido formulado pelo reclamante, na fase recursal, impende fixar prazo para realização do preparo, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, c/c a Orientação Jurisprudencial nº269, item II, da SBDI-1/TST, "in verbis": "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Destarte, determina-se a intimação do recorrente para que comprove o devido preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA

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Ricardo Casaes Nascimento Junior x Estado Da Bahia

ID: 332112036

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8030280-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030280-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA77951) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida o presente feito de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, movida por RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o autor pleiteia a execução de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensora dativa em ação penal. Alega a autora que fora nomeada pela Vara Criminal da Comarca de Mata de São João/BA, nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, para atuar como defensora dativa do acusado, de nome DEIVISON DOS SANTOS PASCHOA, em razão da impossibilidade desse último em arcar com os honorários de advogado particular e diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública na sede daquela comarca. Prossegue o autor, apontando que no exercício daquele munus, atuou na fase de alegações finais em memoriais, e, diante de tal atuação, o MM. Juízo da Vara Criminal de Laje/BA, ao proferir a sentença, arbitrou os honorários advocatícios em favor do demandante no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Assevera o demandante que os honorários advocatícios em questão seriam devidos pelo Estado da Bahia, tanto em razão de um alegado descumprimento do art. 146 da Constituição Estadual, quanto à previsão da existência de representante da Defensoria Pública Estadual em todas as comarcas; como também em vista do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que estabeleceria o direito à remuneração pelo exercício como defensor dativo e; por derradeiro, aponta que o valor dos honorários fixado pelo Juízo Criminal é razoável/proporcional ao trabalho empreendido. Ao final, requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que alega ser o valor originalmente fixado devidamente corrigido até a data da propositura da ação, através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Citado, o réu quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar ao pedido da exordial. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Trata a presente demanda acerca da possibilidade de a parte autora pleitear a execução, perante o Estado da Bahia, de honorários advocatícios fixados por órgão judicante distinto - no caso, o juízo criminal de outra comarca - e devidos por sua atuação como defensora dativa de acusado em ação penal. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre deliberar acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que a pretensão executiva da autora e, mais especificamente, deste juízo em específico. Embora à primeira vista se pudesse aventar de uma suposta incompetência deste órgão judicante, por ocasião do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9099/95[1], em verdade, não há que se falar na aplicação do referido dispositivo. Isso porque, após obtemperar as circunstâncias do caso concreto, o supracitado dispositivo da Lei nº 9.099/95 e o quanto estabelecido pelo Código de Processo Civil em seus arts. 515, VI e 516, III, que tratam sobre a natureza de título executivo judicial da sentença penal condenatória e o juízo adequado para processamento da execução das prestações de natureza cível advindas da sentença penal, resta evidente que o pedido de execução da verba honorária dativa não só pode, como, na situação específica do presente caso, deve ser processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Segundo consta do art. 515, VI, do CPC, entre os títulos executivos judiciais previstos pela lei processual, está a sentença penal condenatória, devendo o seu cumprimento, no que tange aos capítulos da decisão, às determinações e às condenações que possuam natureza cível, ser processado conforme as regras previstas no Código Processual em questão. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (…) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Nesse espeque, o art. 516, III e parágrafo único, do mesmo CPC, estabelece que o cumprimento da sentença relativo ao título executivo judicial advindo de sentença penal condenatória efetuar-se-á perante o juízo cível competente, novamente, no que se referir aos efeitos cíveis da sentença penal, podendo, inclusive, ser proposto no juízo correspondente ao domicílio do executado. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Nesse sentido, na hipótese de que a sentença penal condenatória venha a fixar, por exemplo, honorários advocatícios por atuação de causídico enquanto defensor dativo em ação penal em valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, parece cristalino que o juízo cível competente para execução de tal crédito será àquele com competência para atuação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que a competência do juizado em questão para a referida demanda é absoluta, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Concluir em sentido oposto, sob o fundamento de que a verba honorária teria sido fixada em juízo distinto, praticamente inviabilizaria a execução do título judicial pelo patrono credor, uma vez que o seu processamento não poderia ser feito perante a vara criminal que fixou a verba e também não poderia tramitar em uma das Varas de Fazenda Pública com atuação sob o procedimento comum, por se tratar de verba inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse sentido, confira-se abaixo a ementa e excertos da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 8044530-32.2023.8.05.0001: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL DE MODO RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ELABORADA PELA OAB. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença que fixa honorários para advogado que atuou como dativo, tem força de título executivo judicial. Neste sentido: (…) Em assim sendo, de acordo com o artigo 516, III, o Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença será feito, nos casos de sentença penal, perante o Juízo Cível competente: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. Na esteira deste pensamento, temos que a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei nº 12.153/09). Volvendo às circunstâncias do caso em apreço, percebe-se que o autor pleiteia a execução em face do Estado da Bahia, de quantia no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Portanto, considerando que o domicílio do réu, na forma do art. 75, II, do CC/2002, corresponde à capital do Estado demandado, qual seja, o Município de Salvador, sede da presente comarca e, demais disso, que o valor da pretensão da demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que este juízo possui competência para apreciar a demanda, reformando-se, assim, o entendimento anteriormente exposado em outras ações, de incompetência para processamento dos pedidos de cobrança de honorários advocatícios dativos. Avançando um pouco mais para adentrar ao cerne do pleito da parte autora, é imperioso ter em vista que é dever do estado prestar a assistência judiciária gratuita àqueles mais desguarnecidos do ponto de vista financeiro, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, sendo este um direito fundamental e, demais disso, uma garantia para a concretização de outros direitos fundamentais, como os do acesso à justiça, amplo direito de defesa e o devido processo legal, previstos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nesse espeque, a instituição, custeio e manutenção das Defensorias Públicas dos Estados é instrumento e dever dos entes federativos, na forma do art. 134 da CF/88. Acompanhando tais dispositivos constitucionais, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 146, parágrafo único, estabelece que a Defensoria Pública Estadual terá representantes em todas as comarcas. Art. 146. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias. Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito" Desta feita, considerando que a comarca de Mata de São João, na qual fora processada a ação penal na qual o Autor fora nomeado para atuar como defensor dativo, não possui unidade ou representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, resta evidente o descumprimento, pelo demandado, daquela determinação prevista em sua Constituição Estadual, com a prestação insuficiente do serviço público e, demais disso, afronta aos supracitados direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita aos necessitados. Outrossim, o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, de forma cristalina, que serão devidos ao advogado que for indicado como defensor dativo, para patrocinar a interesse de pessoa juridicamente necessitada, na impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, honorários advocatícios fixados pelo juiz. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Por seu turno, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais possui entendimento consolidado pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado da Bahia em arcar com os honorários advocatícios devidos pela atuação como defensor dativo, conforme ementa do acórdão abaixo: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEGALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8000010-58.2020.8.05.9000, Relator (a): ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Julgado em 18/06/2020) Por derradeiro, considerando que a demandante pleiteia a cobrança de verba honorária fixada em decisão judicial transitada em julgado, proferida por juízo de competência criminal, resta evidente que a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, é inconteste que aquela sentença, no capítulo referente à fixação dos honorários em favor da parte autora, constitui-se como título executivo judicial, sendo lídima a pretensão da acionante relativa à cobrança da verba advocatícia. Diante do exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao recebimento de honorários advocatícios por sua atuação como defensora dativa nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme demonstrativo de cálculo juntado com a petição inicial. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda x Eduardo Augusto Lima Dias

ID: 319653282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000721-69.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME EDUARDO NOVARETTI AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS ADVOGADA: Dra. EDNAN SOARES COUTINHO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id735a882; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 36fc416). Representação processual regular (Id ea82be2)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d410a4;ea82be2: R$ 125.718,40; Custas fixadas, id 6d410a4;ea82be2: R$ 2.514,37; Depósitorecursal recolhido no RO, id c440fe0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63f4ac3;Depósito recursal recolhido no RR, id a9aa6be: R$26.266,92; Custas processuais pagasno RR: idbc9a5a6. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOEXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O Recorrente requer a nulidade processual a partir da citaçãoinicial, com o retorno dos autos à origem, ao argumento de que não foi cientificado daação, tendo o acórdão, que indeferiu a preliminar, afrontado os art. 841, §1º, da CLT,art. 239 e art. 248, §1º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] A regularidade da notificação inicial constituipressuposto da própria existência do processoe, por conseguinte, da validade da sentença demérito. A propósito do tema na seara trabalhista, oart. 841, § 1º, da CLT, autoriza que anotificação inicial do réu seja efetivada pormeio postal, motivo pelo qual se presumeválida a notificação recebida no endereço doreclamado, ainda que assinado o aviso derecebimento por terceiro. Nesse cenário, para reconhecimento dainvalidade da notificação inicial, necessária a Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f existência de provas concretas de que oendereço para o qual foi remetida anotificação postal não constitua residência ouestabelecimento profissional da partereclamada, o que não ocorreu no presentecaso. Extrai-se do Aviso de Recebimento (ID.7c4c8e2) que a notificação foi encaminhada aoestabelecimento situado na Avenida JoquéiClube, 710, Jóquei, Teresina/PI, justamente oendereço que consta do instrumento deprocuração apresentado pela reclamada,nesta ação (ID. c6a2a9c). Rejeita-se. (Relator: Des. GIORGI ALANMACHADO ARAUJO). Pelas premissas fixadas no acórdão recorrido, conforme trechoacima transcrito, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelardesrespeito aos artigos da Constituição Federal citados pela parte recorrente, tendoem vistaque a Turma decidiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório ede acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que aviolação aos referidos preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, nos moldes em que formulada, a insurgência darecorrente quanto à ausência de citação válida,nuances e circunstâncias destacadas noprocesso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede decognição extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTADA ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DA CITAÇÃO . ORegional, ao rejeitar a preliminar de nulidadepor ausência de citação, registrou que ela foirecebida, que o reclamante não trabalhava emBetim/MG e que o Contrato Social daReclamada previa a criação escritórios,depósitos ou filiais em outras cidades doterritório nacional. Nesse contexto, para sechegar à conclusão pretendida pelareclamada, de que houve nulidade da citaçãoporque ela fora enviada para endereço errado,necessário seria o reexame do conjunto fático- Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f probatório, o que impossibilita oprocessamento da revista, ante o óbice daSúmula nº 126 desta Corte Superior, apretexto da alegada violação dos dispositivosapontados, bem como da divergênciajurisprudencial transcrita . Recurso de revistanão conhecido. [...] (RR-21016-68.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Não demonstrada a violação à legislação federal, incólumes osdispositivos apontados como violados. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do desvio defunção do autor e deferimento das diferenças salariais entre a remuneração do cargode advogado e professor orientador. Alega que não restou comprovado o desvio e função, eis que oreclamante sempre trabalhou em atividades compatíveis com a sua condição pessoal edentro do jus variandi do empregador, portanto, o entendimento da Turma afronta osart. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Apresenta trecho de decisão divergente. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] Por ser fato constitutivo do direito do autor,cabia a ele o ônus processual de demonstrar averacidade da alegação, na tônica do art. 818, Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f I, da CLT e art. 373, I, do CPC. E de tal ônus sedesincumbiu a contento. O reclamante alegou que foi admitido comoadvogado em 16/10/2013, tendo sidorescindido o contrato de trabalho a pedido em5/7/2022. Disse que desde o início, em 16/10/2013, até 28/2/2022, atuou exclusivamentecomo professor orientador, desempenhandosuas atividades no Núcleo de Prática Jurídicada faculdade. Colacionou documentos que comprovam suasalegações. Verifica-se que foi contratado pela reclamadacomo Advogado (contrato de trabalho - ID.1c2eabc, contracheque - ID. ab0bc1f, CTPS - ID.0097fa0). Trabalhou de 16/10/2013 a 5/7/2022(CTPS - ID. 0097fa0, TRCT - ID. 742282f). Trouxe declaração assinada pelaCoordenadora do Curso de Direito dafaculdade, com data de 13 de julho de 2017,informando que ministra disciplinas desde2013.2 (ID. 6c536ab), e comprovante de quesomente a partir de março de 2022 seguiupara trabalhar no setor jurídico (ID. 63dea27). Também apresentou contrachequedemonstrando que recebia piso mínimo deadvogado e não de professor (ID. ab0bc1f). Em audiência (ID. eb8eed9), a reclamada nãose fez presente, nem apresentou contestação,tendo sido decretada sua revelia, comaplicação da pena de confissão ficta quanto àmatéria de fato, nos termos dos artigos 843 e844 da CLT. Não houve produção de provatestemunhal. Como bem assentado pelo Juízo primário, aprova material apreciada em conjunto com osefeitos da revelia e confissão fictademonstram as afirmações do reclamante. Destarte, não há como retificar a decisão. Nega-se provimento. A Turma Regional, após análise do contexto fático-probatóriodos autos e considerando a revelia do réu, manteve a decisão de primeiro de grau, porentender que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do seu direito. Dessa forma, para concluir de forma diversa, haverianecessariamentereexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, aanálise da tese recursal de divergência jurisprudencial, considerando que acontrovérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentesautos, registrando-se, ainda, que estão ausentes os requisitos formais insertos naSúmula 337 do TST, posto que o paradigma não consigna nem a origem nem a fonteoficial ou repositório de jurisprudência em que fora publicado. Ante o exposto, não admito o recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

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Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda x Eduardo Augusto Lima Dias

ID: 319653302

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000721-69.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME EDUARDO NOVARETTI AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS ADVOGADA: Dra. EDNAN SOARES COUTINHO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id735a882; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 36fc416). Representação processual regular (Id ea82be2)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d410a4;ea82be2: R$ 125.718,40; Custas fixadas, id 6d410a4;ea82be2: R$ 2.514,37; Depósitorecursal recolhido no RO, id c440fe0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63f4ac3;Depósito recursal recolhido no RR, id a9aa6be: R$26.266,92; Custas processuais pagasno RR: idbc9a5a6. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOEXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O Recorrente requer a nulidade processual a partir da citaçãoinicial, com o retorno dos autos à origem, ao argumento de que não foi cientificado daação, tendo o acórdão, que indeferiu a preliminar, afrontado os art. 841, §1º, da CLT,art. 239 e art. 248, §1º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] A regularidade da notificação inicial constituipressuposto da própria existência do processoe, por conseguinte, da validade da sentença demérito. A propósito do tema na seara trabalhista, oart. 841, § 1º, da CLT, autoriza que anotificação inicial do réu seja efetivada pormeio postal, motivo pelo qual se presumeválida a notificação recebida no endereço doreclamado, ainda que assinado o aviso derecebimento por terceiro. Nesse cenário, para reconhecimento dainvalidade da notificação inicial, necessária a Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f existência de provas concretas de que oendereço para o qual foi remetida anotificação postal não constitua residência ouestabelecimento profissional da partereclamada, o que não ocorreu no presentecaso. Extrai-se do Aviso de Recebimento (ID.7c4c8e2) que a notificação foi encaminhada aoestabelecimento situado na Avenida JoquéiClube, 710, Jóquei, Teresina/PI, justamente oendereço que consta do instrumento deprocuração apresentado pela reclamada,nesta ação (ID. c6a2a9c). Rejeita-se. (Relator: Des. GIORGI ALANMACHADO ARAUJO). Pelas premissas fixadas no acórdão recorrido, conforme trechoacima transcrito, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelardesrespeito aos artigos da Constituição Federal citados pela parte recorrente, tendoem vistaque a Turma decidiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório ede acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que aviolação aos referidos preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, nos moldes em que formulada, a insurgência darecorrente quanto à ausência de citação válida,nuances e circunstâncias destacadas noprocesso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede decognição extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTADA ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DA CITAÇÃO . ORegional, ao rejeitar a preliminar de nulidadepor ausência de citação, registrou que ela foirecebida, que o reclamante não trabalhava emBetim/MG e que o Contrato Social daReclamada previa a criação escritórios,depósitos ou filiais em outras cidades doterritório nacional. Nesse contexto, para sechegar à conclusão pretendida pelareclamada, de que houve nulidade da citaçãoporque ela fora enviada para endereço errado,necessário seria o reexame do conjunto fático- Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f probatório, o que impossibilita oprocessamento da revista, ante o óbice daSúmula nº 126 desta Corte Superior, apretexto da alegada violação dos dispositivosapontados, bem como da divergênciajurisprudencial transcrita . Recurso de revistanão conhecido. [...] (RR-21016-68.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Não demonstrada a violação à legislação federal, incólumes osdispositivos apontados como violados. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do desvio defunção do autor e deferimento das diferenças salariais entre a remuneração do cargode advogado e professor orientador. Alega que não restou comprovado o desvio e função, eis que oreclamante sempre trabalhou em atividades compatíveis com a sua condição pessoal edentro do jus variandi do empregador, portanto, o entendimento da Turma afronta osart. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Apresenta trecho de decisão divergente. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] Por ser fato constitutivo do direito do autor,cabia a ele o ônus processual de demonstrar averacidade da alegação, na tônica do art. 818, Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f I, da CLT e art. 373, I, do CPC. E de tal ônus sedesincumbiu a contento. O reclamante alegou que foi admitido comoadvogado em 16/10/2013, tendo sidorescindido o contrato de trabalho a pedido em5/7/2022. Disse que desde o início, em 16/10/2013, até 28/2/2022, atuou exclusivamentecomo professor orientador, desempenhandosuas atividades no Núcleo de Prática Jurídicada faculdade. Colacionou documentos que comprovam suasalegações. Verifica-se que foi contratado pela reclamadacomo Advogado (contrato de trabalho - ID.1c2eabc, contracheque - ID. ab0bc1f, CTPS - ID.0097fa0). Trabalhou de 16/10/2013 a 5/7/2022(CTPS - ID. 0097fa0, TRCT - ID. 742282f). Trouxe declaração assinada pelaCoordenadora do Curso de Direito dafaculdade, com data de 13 de julho de 2017,informando que ministra disciplinas desde2013.2 (ID. 6c536ab), e comprovante de quesomente a partir de março de 2022 seguiupara trabalhar no setor jurídico (ID. 63dea27). Também apresentou contrachequedemonstrando que recebia piso mínimo deadvogado e não de professor (ID. ab0bc1f). Em audiência (ID. eb8eed9), a reclamada nãose fez presente, nem apresentou contestação,tendo sido decretada sua revelia, comaplicação da pena de confissão ficta quanto àmatéria de fato, nos termos dos artigos 843 e844 da CLT. Não houve produção de provatestemunhal. Como bem assentado pelo Juízo primário, aprova material apreciada em conjunto com osefeitos da revelia e confissão fictademonstram as afirmações do reclamante. Destarte, não há como retificar a decisão. Nega-se provimento. A Turma Regional, após análise do contexto fático-probatóriodos autos e considerando a revelia do réu, manteve a decisão de primeiro de grau, porentender que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do seu direito. Dessa forma, para concluir de forma diversa, haverianecessariamentereexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, aanálise da tese recursal de divergência jurisprudencial, considerando que acontrovérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentesautos, registrando-se, ainda, que estão ausentes os requisitos formais insertos naSúmula 337 do TST, posto que o paradigma não consigna nem a origem nem a fonteoficial ou repositório de jurisprudência em que fora publicado. Ante o exposto, não admito o recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 276011905

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-15.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR TUBONIVE SA ENG. E CONSTRUçõES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000721-15.2016.8.16.0116 Processo: 0000721-15.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$270,59 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR TUBONIVE SA ENG. E CONSTRUÇÕES O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Maria Jose Cerqueira Assuncao

ID: 321582332

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-89.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ROGERIO GRIMALDI SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eacc31 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO ROGERIO GRIMALDI SAMPAIO (BA65150) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, a decisão da Turma, de considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo tomador de serviços foi proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamante pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa" (ED-Ag-E-ED-ED-RR-712-97.2010.5.01.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/09/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente deduzida do montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (ED-Ag-E-ED-ED-ARR - 10389-63.2015.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Processo nº 0001225-37.2024.8.16.0117

ID: 298918341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Medianeira Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001225-37.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001225-37.2024.8.16.0117 Processo: 0001225-37.2024.8.16.0117 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 18/03/2024 Vítima(s): SONIA MARILENE SEHN Autor do Fato(s): ANA MARIA ALVES 1. Trata-se de termo circunstanciado, sob o n° 0001225-37.2024.8.16.0117, instaurado em face de Ana Maria Alves pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal. Realizada audiência preliminar, a noticiante reiterou a representação (mov. 16.1). Na sequência, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito em relação ao delito tipificado no art. 140 do Código Penal (mov. 24.1). Decisão judicial que declarou extinta a punibilidade da noticiada em relação ao delito de injúria e, quanto à possível ocorrência do crime de ameaça, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que fossem realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos (mov. 27.1). O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 44.1). Vieram os autos conclusos. 2. É o relatório. DECIDO. Suscitada a litispendência pelo órgão ministerial, necessária a análise de tal instituto em âmbito processual penal, razão pela qual se expõe lição de Aury Lopes Jr.1: Para identificação da litispendência deve-se atentar para o fato natural que integra o caso penal, bem como para o imputado. Necessariamente, deve haver pendência de duas acusações em relação ao mesmo fato natural (ainda que recebam diferentes nomes jurídicos, ou seja, ainda que a tipificação dada seja diversa em cada processo) e em relação ao mesmo imputado. Irrelevante no processo penal, nesse caso, a igualdade de partes, pois o órgão acusador será sempre o mesmo. Logo, a relevância da análise está na legitimidade passiva (o réu deve ser o mesmo nos dois processos). Da mesma forma, não há que se considerar o pedido como elemento identificador, pois o pedido na ação processual penal é sempre igual (de condenação) Desta feita, em síntese, para a configuração da litispendência deve haver identidade entre os fatos que dão ensejo a ação, e o polo passivo das demandas suscitadas. 3. A partir disso, analisemos. 3.1. O presente Termo Circunstanciado visa a elucidação dos fatos descritos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, que teriam sido cometidos por Ana Maria Alves em 18/03/2024, onde em declaração a vítima relatou que “a noticiada já lhe ameaçou com uma adaga”. 3.2. De outro lado, tem-se a Ação Penal nº 0000721-02.2022.8.16.0117, instaurada para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, cuja autoria recai sobre Ana Maria Alves e que supostamente teriam sido praticados em 21/02/2022, onde a vítima relatou que “Ana Maria entrou para dentro de casa, saindo com uma adaga, proferindo ameaças a declarante”. Válido ressaltar, que tal ação encontra-se arquivada. 4. Desse modo, percebe-se que quanto ao crime de ameaça, ambos são oriundos do mesmo fato natural, e possuem as mesmas partes e causa de pedir, ou seja, existe a identidade dos elementos identificadores da demanda. 5. Sem adentrar no mérito da pretensão deduzida, imperioso é o reconhecimento da ocorrência de litispendência. No mais, tal decisão vai diretamente de encontro ao princípio geral do direito do non bis in idem, o qual consiste na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REEDUCANDO QUE FOI CONDENADO PELO MESMO FATO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 0013234-71.2019.8.16.0031. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - PET: 00132347120198160031 PR 0013234-71.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2019) 6. Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial, reconheço a litispendência e determino a extinção do presente feito, sem análise do mérito em aplicação analógica do art. 485, inciso V, do CPC nos termos da fundamentação supra. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Observadas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se. 1 LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, cap. VII, item. 2.1.3. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Jonas Ribeiro Borges x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 297651126

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148391-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0148391-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Jonas Ribeiro Borges - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000721-52.2022.8.26.0172/0001 Juizado Especial C… Processo 0148391-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Jonas Ribeiro Borges - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000721-52.2022.8.26.0172/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Eldorado Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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João Serafim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255934

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137925-56.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SERAFIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0137925-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Serafim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000721-21.2022.8… Processo 0137925-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Serafim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000721-21.2022.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Nair Sant'Ana Mirais x Augusto De Oliveira Junior e outros

ID: 314779379

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067199-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIR SANT'ANA MIRAIS

Polo Passivo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RESERVA/PR OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRôNICO DE IMóVEIS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAIDANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067199-47.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE RESERVA – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: NAIR SANT'ANA MIRAIS. AGRAVADOS: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RESERVA/PR E OUTRO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067199-47.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE RESERVA – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: NAIR SANT'ANA MIRAIS. AGRAVADOS: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RESERVA/PR E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 16.1/origem, proferida 1 nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA sob nº. 0000721- 16.2025.8.16.0143, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Recebidos os autos nesta e. Corte, foram inicialmente distribuídos à 17ª Câmara Cível sob a relatoria do eminente Des. Tito Campos de Paula, o qual declinou da competência por entender que haveria prevenção desta relatoria, em razão do julgamento dos recursos oriundos dos autos n. 0005012- 74.1996.8.16.0014, na forma do art. 178, §1º, do RITJPR (seq. 9.1). Data vênia do e. relator, ouso discordar desse entendimento. Isso porque, a regra da prevenção trazida no aludido dispositivo (art. 178, §1º, do RITJPR) refere-se a “recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência”, o que de nenhuma forma se observa no presente caso, onde não apenas não se trata de demandas reunidas por qualquer critério de conexão ou acessoriedade, como também não 1 Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito Luiza Hey Toscano de Oliveira.há identidade ou mesmo similaridade entre partes, pedido ou causa de pedir, de modo que por nenhum critério processual razoável haveria de se falar em prevenção desta relatoria. O que ocorreu no presente caso é que a parte exequente dos autos n. 0005012- 74.1996.8.16.0014 (da qual este julgador é relator e prevento) propôs uma demanda de Produção Antecipada de Prova contra o oficial de registro de imóveis da Comarca de Reserva/PR em razão de supostas irregularidades cometidas na averbação das constrições determinadas naqueles autos executivos. Todavia, é fácil observar desde logo que tanto a referida demanda de produção antecipada de provas quanto a eventual demanda principal que a partir dela poderá ser ajuizada em nada se assemelhará ou será conexa com aquela demanda executiva. Não há atualmente e nem haverá futuramente identidade de partes, de pedido ou de causa de pedir, e nem mesmo qualquer outra hipótese de prejudicialidade externa que justificasse a reunião dessas demandas em primeiro grau, de modo que também nesta Corte não se justifica, pelas regras da prevenção, a reunião dos recursos sob uma mesma relatoria. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento adotado pela d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. ILUMINAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PRIVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. DECISÃO RATIFICADA. 1. A mera semelhança temática entre recursos não configura prevenção se não houver identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir. 2. A extinção de ação apensada, sem resolução de mérito e sem interposição de recurso, não gera prevenção recursal. 3. A deliberação da 1ª Vice-Presidência sobre distribuição da Relatoria só pode ser alterada diante de erro material, fato novo ou prevenção configurada e não examinada em decisão pretérita. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004846-49.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.05.2025) (grifei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A prevenção entre recursos cíveis pressupõe conexão, continência, ações acessórias, incidentes ou risco de decisões conflitantes. 2. Ação de cobrança baseada em títulos declarados inexigíveis, pela via executiva, em execução anterior não configura automaticamente conexão com o processo executivo. 3. Na ausência de previsão específica no Regimento Interno, a distribuição do recurso deve seguir o critério residual. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001262-98.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2025) (grifei) Logo, inexistindo qualquer hipótese que autorize a conexão ou reunião entre referidas demandas perante o mesmo juízo na origem – prova disso é que a execução tramita na comarca de Londrina/PR e a produção de provas na comarca de Reserva/PR –, por certo que não cabe falar na reunião desses recursos sob uma mesma relatoria no âmbito desta e. Corte. 3. Por tais razões, considerando que a competência para dirimir dúvidas e exames de competência no âmbito desta Corte de Justiça pertence à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 197, §10º do RITJPR e da Portaria nº. 02/2019, encaminhe-se os autos à d. 1ª Vice-Presidência para apreciação. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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