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Processo nº 0000721-63.2014.4.01.3308

ID: 300382401

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000721-63.2014.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISIA JACOBINA BRITO ANDRADE DORIVAL SANTANA ANDRADE

Ato ordinatório

Advogados:

ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 0000721-63.2014.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciári…

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Processo nº 0000721-63.2014.4.01.3308

ID: 300382407

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000721-63.2014.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BAHIA FERROVIAS S.A. VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 0000721-63.2014.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciári…

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Processo nº 0000721-74.2016.4.01.3702

ID: 311668802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-74.2016.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOMINGOS LOPES JESUS DESIDERIO GOMES RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARACELIA DE ABREU DA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA CRISTIANE DE ASSIS NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELANE BORGES ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0000721-74.2016.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000721-74.2016.4.01.3702

ID: 311668805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-74.2016.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0000721-74.2016.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000721-05.2019.4.01.3400

ID: 330145676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000721-05.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000721-05.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0008817-30.2015.4.01.3600

ID: 297974210

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008817-30.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADAO BILINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE TAQUES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 0008817-30.2015.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0000721-94.2009.4.01.4001

ID: 291107372

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000721-94.2009.4.01.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUSA COSTA FILHO

Intimação

Advogados:

FATIMA SOARES MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000721-94.2009.4.01.4001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1009068-28.2024.4.01.3305

ID: 301229091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009068-28.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSINA SAMPAIO BELARMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1009068-28.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1009068-28.2024.4.01.3305 AUTOR: ROSINA SAMPAIO BELARMINO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA - PE34266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega ser beneficiária da Previdência Social e que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos. Afirma também que ajuizou ação na Justiça Estadual, processo nº 0000721-47.2024.8.05.0146, na qual foi celebrado acordo com associação responsável pelos descontos indevidos. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que se reconheça a natureza técnica da atuação do INSS, é certo que a autarquia integra a cadeia procedimental que viabiliza os descontos no benefício do segurado, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. Da mesma forma, afasto a alegação de litisconsórcio passivo necessário. O rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, sendo possível o julgamento da controvérsia sem a formação de litisconsórcio com a entidade responsável pelo desconto. No mérito, a controvérsia central reside na responsabilização do INSS por descontos efetuados por entidade associativa sem autorização da parte autora. É fato incontroverso que, no mês de janeiro de 2024, houve registro de desconto no benefício previdenciário da demandante. A autora afirma não ter autorizado o referido desconto e alega que a autarquia falhou no dever de proteger seus dados e fiscalizar a legalidade das autorizações. Consta dos autos que a parte autora já obteve decisão judicial favorável no processo nº 0000721-47.2024.8.05.0146, id 2153579006, ajuizado na Justiça Estadual, no qual foi homologado acordo com a associação para o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base no mesmo conjunto fático ora discutido. Embora o desconto indevido represente situação indesejável, o fato de já existir decisão judicial responsabilizando diretamente a associação, com condenação ao pagamento de indenização e restituição de valores, demonstra que os efeitos da conduta irregular foram devidamente enfrentados na via judicial competente. A pretensão de nova compensação por dano moral mostra-se indevida, uma vez que já houve ressarcimento no âmbito próprio. Não se admite a responsabilização do INSS por danos morais decorrentes do mesmo fato, sob pena de se permitir dupla indenização. A existência de ação anterior com provimento favorável em desfavor do primeiro causador do dano inviabiliza nova pretensão dirigida a terceiro pelo mesmo evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a indenização, ainda que decorrente de fundamentos distintos, deve observar a extensão do dano, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima. A Súmula 37 do STJ permite a cumulação de indenizações por danos moral e material oriundos do mesmo fato, mas não autoriza dupla reparação pelo mesmo prejuízo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). [...] AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.915 - SC (2019/0141426-1). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0000721-55.2012.4.01.3301

ID: 277439999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-55.2012.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUIVERSON LEMOS BARCELOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA PROCESSO: 0000721-55.2012.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA PROCESSO: 0000721-55.2012.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RUIVERSON LEMOS BARCELOS DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida pela UNIÃO FEDERAL, em face de RUIVERSON LEMOS BARCELOS, objetivando a satisfação do crédito na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrente da multa, nos termos do acórdão nº979/2011 – TCI – 1ª CÂMARA, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 15/02/2011. Juntou documentos. A união requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (ID 961000684, p.52). Proferido despacho determinando a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (ID 961000684, p.53). Autos migrados para o sistema pje. Posteriormente, a União requereu nova penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a inclusão no sistema SERASAJUD, além de informar o valor atualizado da dívida (ID 1393745252). Proferido despacho determinando que a parte exequente junte aos autos o saldo atualizado e consolidado do débito do exequendo (ID 2158783716). Na petição de ID 2164655073, a exequente informa que o débito atualizado totaliza a quantia de R$ 19.342,46 (dezenove mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), ao passo que reitera os pedidos formulados na petição de ID 1393745252. É o relato do essencial. Passo a decidir. Tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução n° 524 do CJF, decreto o bloqueio, por meio do convênio SISBAJUD, dos saldos eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras mantidas pela parte executada (RUIVERSON LEMOS BARCELOS- CPF: 277.738.095-34), junto às instituições financeiras até o limite do débito. Em sendo BLOQUEADO VALOR SUPERIOR AO DÉBITO, libere-se o excedente, imediatamente. Caso o bloqueio seja de valor irrisório, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), libere-se imediatamente. Cumpra-se por Oficial de Justiça, servindo esta decisão como mandado, devendo juntar as respostas/detalhamentos de bloqueio e desbloqueio, nos casos de valor considerado irrisório, assim que estas estiverem disponíveis no sistema. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º o CPC. e/ou integralizar a garantia da execução, no mesmo prazo. O bloqueio sendo integral, determino a conversão em penhora, intimando-se o executado para apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando que a exequente está legalmente habilitada para fazer convênios com instituições privadas para registro de seus créditos, não havendo qualquer razão para se transferir essa obrigação para o Poder Judiciário, que somente deve ser acionado para atos que não estejam ao alcance direto dos jurisdicionados, INDEFIRO O PEDIDO de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005176-20.2025.4.01.4100

ID: 259854982

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005176-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADESSAN VEIGA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARD SOUZA SCHLEGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005176-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADESSAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005176-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADESSAN VEIGA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARD SOUZA SCHLEGEL - RO5876 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação de restituição de bem apreendido, proposta por ADESSAN VEIGA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com pedido liminar para restituição da embarcação apreendida e seus documentos (7 passageiros, em alumínio com 6,95 metros, ano de construção em 2011, inscrição junto a Autoridade Marítima Brasileira n. 0031164102, com motor Yamaha n. 6DPL1005618). Relata que em 09/10/2023, Antônio de Lima Pereira (seu genitor), exercia a atividade de taxi fluvial conduzindo passageiros e cargas no Rio Madeira na localidade de Belmont, e por volta das 10h30min da manhã, enquanto realizava uma travessia corriqueira transportando dois passageiros com suas bolsas, foi abordado por agentes da Polícia Federal, que se apossaram da embarcação sem qualquer justificativa formal, sendo o sr. Antônio e os passageiros deixados na margem do rio, distantes duas horas a pé de qualquer ponto de apoio ou civilização. Alega que não houve informação sobre o motivo da apreensão, nem foi apresentado termo nesse sentido, e que ante o silêncio da Polícia Federal onde compareceu, buscou auxílio jurídico e registrou ocorrência. Aduz que em 10/10/2023 somente conseguiu confirmar a apreensão, que incluiu o documento oficial da embarcação e sua CIR (Caderneta de Inscrição e Registro), impossibilitando-o de exercer suas atividades e de comprovar a propriedade do bem, e que nem seus procuradores tiveram êxito em obter informações junto ao IBAMA e à Polícia Federal, após sucessivas tentativas, mesmo acompanhados da comissão de prerrogativas da OAB-RO, sendo informados de que a comunicação deveria ocorrer por e-mail, com resposta em até cinco dias, a qual não ocorreu. Informa que requereu a restituição do bem junto à 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária (n. 1018354-07.2023.4.01.4100), mas a ação foi extinta porque a apreensão não foi realizada pela Polícia Federal, mas sim pelo IBAMA, em relação ao qual não conseguiu acesso aos autos administrativos, nem foi intimado. Ressalta que o prejuízo apurado totaliza a quantia de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), com a apreensão do bem e seus acessórios, que já conta mais de um ano. Fundamenta o periculum in mora da apreensão do bem na essencialidade da embarcação para sua subsistência e de seu genitor.. Inicial instruída com procuração e documentos. Após indeferimento da justiça gratuita, o Autor comprovou o recolhimento das custas iniciais, e os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, é preciso lembrar que o poder de polícia tem contraditório, mas de maneira diferida, na medida em que o administrado poderá apresentar defesa administrativa para as autuações. A pretensão da parte autora possui caráter satisfativo, e não existe nos autos, até o momento, prova que permita aferir a sua alegada boa-fé. O relato policial menciona que em caráter flagrante foi encontrado mercúrio na embarcação, a qual havia sido avistada junto a uma draga alvo da fiscalização pela prática de garimpo ilegal (IDs 2178401055, p. 6; e 2178401026, p. 14-15). O caso revela aplicação do princípio da proibição de proteção insuficiente, enquanto corolário da proporcionalidade a que está subordinada a Administração Pública. A legislação ordinária permite a adoção de medidas constritivas e cautelares prévias, com contraditório diferido, justamente para que o meio ambiente possa ser resguardado e não seja destruído no aguardo de preclusões administrativas. Não se trata, portanto, de aplicação de sanção em caráter antecipado. A apreensão de bens utilizados como instrumentos para a prática de atos ilícitos ambientais encontra respaldo na Lei 9.605/98, conforme se lê: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. As disposições legais estão regulamentadas pelo Decreto 6.514/2008, nos dispositivos abaixo citados: Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão. [...] §1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Os dispositivos acima citados são, em verdade, expressões do comando constitucional de proteção ao meio ambiente, insculpido no art. 225, caput e §1º, VII, da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A legitimidade da apreensão enquanto instrumento sancionatório dos ilícitos ambientais já foi chancelada pela Segunda e pela Quinta Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA (EM TORAS). VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Constatada a infração administrativo-ambiental referente à extração irregular de madeira (em tora), que se concretizou com a utilização de veículo automotor (trator), afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei nº 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocarse, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI- Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". VII- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo, "excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo. VIII - Na hipótese em exame, contudo, o ilícito noticiado, que já se operou, e o conseqüente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. IX - Apelações e remessa oficial providas, para cassar a segurança impetrada. (AMS 0000067-79.2010.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO E REBOQUE). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Constatada a infração administrativo-ambiental referente ao transporte irregular de madeira, que se concretizou com a utilização de veículo automotor (caminhão e reboque), afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei nº 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocarse, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". VII - Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo, "excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo. VIII - Na hipótese em exame, contudo, o ilícito noticiado, que já se operou, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. IX - Apelação provida, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. (AC 0000721-77.2011.4.01.3305 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2017). Por fim, foi protocolado pedido administrativo de restituição do bem junto ao IBAMA em fevereiro deste ano, e não foi juntado à inicial o processo administrativo ou mesmo o termo de apreensão, de modo que embora seja cabível demandar a sua apresentação em Juízo ante alegada recusa da autarquia ambiental, a providência indica a necessidade de se oportunizar prévia manifestação da parte requerida. Assim, em juízo preliminar, apenas com as informações e documentos juntados pela parte autora, não se mostra razoável superar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada. intime-se. Cite-se. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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