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Nilton Cesar Da Silva Goncalves x Daniel Da Silva Lucio e outros

ID: 328847444

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000762-42.2019.8.22.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA LUCIO EDIEL DA SILVA ALMEIDA JOSE ROBERTO BENHA MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA VALMIR ANTONIO BADA WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA WILMAR BANHOS BADA

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERNANDO SILVA NASCIMENTO

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JESSINI MARIE SANTOS SILVA

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THIAGO LUIS ALVES

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MARIA ODETE MIRANDA

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GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA

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JUCIMARO BISPO RODRIGUES

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MAYARA DOS SANTOS AURELIANO

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LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA

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RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

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DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS

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Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: klo1criminal@tjro.jus.br AUTOS: 0000762-42.2019.8.22.0008 … Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: klo1criminal@tjro.jus.br AUTOS: 0000762-42.2019.8.22.0008 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: DANIEL DA SILVA LUCIO, DISTRITO DO PACARANA s/nº DISTRITO DO PACARANA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO BENHA, RUA NOSSA SENHORA DO BONFIM 2303, CASA DISTRITO DO PACARANA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, VALMIR ANTONIO BADA, WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, ITAMARACA 47, CASA TRIANGULO VERDE - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, WILMAR BANHOS BADA, ÁREA RURAL 1030, Lote 10, RD BR 421, KM 06, GLEBA 30 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIEL DA SILVA ALMEIDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO s/N, ATUALMENTE PRESO CASA DE DETENÇÃO DE PIMENTA BUENO JARDIM CLODOALDO - 76963-497 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA ODETE MIRANDA, OAB nº RO1353A, GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959, MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS, OAB nº RO8908, THIAGO LUIS ALVES, OAB nº RO8261, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, VALMIR ANTONIO BADA, WILMAR BANHOS BADA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA, DANIEL DA SILVA LÚCIO, EDIEL DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO BENHA e NILSON CESAR DA SILVA GONÇALVES, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crimes previstos no artigo 157, §2º, II e V (1º fato); artigo 250 (2º fato); e artigo 146, §1º (3º fato), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, ocorridos no dia 04/09/2019, nesta comarca. Em síntese, narra a peça acusatória (ID: 55076611 - Pág. 1/6) que: 1º Fato: No dia 04/09/20219, em horário não esclarecido, os acusados subtraíram coisa alheia móvel, consubstanciada no Caminhão Volvo VM 270 6X2R, placa AXG 6268, cor preta, em desfavor da vítima Maicon Felipe Gonçalves, mediante violência e grave ameaça, mantendo-o em seu poder e restringindo-lhe a liberdade. Consta que a vítima estaria se deslocando até o Distrito do Pacarana, carregando combustível para abastecimento das aeronaves do IBAMA que estariam efetuando fiscalizações na região. Também consta que no percurso a vítima foi abordada pelos denunciados, os quais de posse de facões e foices, mediante violência e grave ameaça, obrigaram a vítima a descer do caminhão, azo que o acusado Ediel, líder da ação criminosa, tomou a direção do veículo, conduzindo a vítima até o “Hotel da Zuzu” e seguindo até o “lixão” do distrito com o intuito de incendiar o veículo. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, os acusados causaram incêndio ao patrimônio de outrem, consubstanciado em um Caminhão Volvo VM 270 6X2R, placa AXG 6268, cor preta, de propriedade da empresa L SUL TAXI AÉREO. Segundo consta, após subtraírem o caminhão, os denunciados conduziram o veículo até o “lixão” do Distrito de Boa Vista do Pacarana e, após retirarem o combustível do veículo, utilizaram para atear fogo no caminhão, ficando completamente destruído. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local supracitados, os denunciados constrangeram mediante grave ameaça e violência física por tempo relevante, tolhendo o direito de ir e vir da vítima Rubens Camargo. Consta que a vítima abordou o veículo que a vítima Maicon Felipe Gonçalves (1º fato) estava dirigindo para lhe avisar da investida criminosa e, após os denunciados terem constatado que a vítima Rubens havia lhes delatado, o mesmo foi constrangido ilegalmente, mediante violência física por meio de socos e chutes, além de ameaças de morte. A denúncia foi recebida em 30/08/2019 (ID: 55076617 - Pág. 83/84). O acusado José Roberto apresentou resposta à acusação (IDs: 55076617 - Pág. 96/100 e 55076618 - Pág. 1/9, entendendo suprida sua citação (ID: 55076633 - Pág. 15).Val O acusado Valmir apresentou resposta à acusação no ID: 55076618 - Pág. 59/74. O acusado Wilmar apresentou resposta à acusação nos IDs: 55076618 - Pág. 87/100 e 55076623 - Pág. 1/6). O acusado Marcio apresentou resposta à acusação no ID: 55076623 - Pág. 76/92. O acusado Ediel apresentou resposta à acusação no ID: 55076633 - Pág. 7. Recebeu-se o aditamento à denúncia para correção do nome do acusado NILTON CESAR DA SILVA GONÇALVES, bem como houve indeferimento dos pedidos de liberdade (ID: 55076633 - Pág. 15). O acusado Daniel apresentou resposta à acusação no ID: 55076633 - Pág. 27/36. O acusado Wenderson apresentou resposta à acusação no ID: 55076633 - Pág. 4 e 42/48. Decisão determinando o desmembramento do feito em relação a NILTON, rejeitando preliminares e designando audiência (ID: 55076647 - Pág. 3/7). Houve revogação da prisão do denunciado Wilmar no ID: 55076647 - Pág. 79/80. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, interrogados os acusados Wenderson, Daniel, Wilmar, Valmir e Marcio, bem como decretada revelia do acusado José Roberto (ID: 55077052 - Pág. 42). Decisão revogando as prisões de Marcio, Valmir, Wenderson e Daniel (ID: 55077052 - Pág. 47/50). Houve revogação da prisão de José Roberto nos autos n. 0000721- 75.2019.8.22.0008 (ID: 55077055 - Pág. 12 e 25/26) e de Ediel nos IDs: 55077055 - Pág. 99 /100 e 55077056 - Pág. 1. Juntada dos links da oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado Ediel (IDS: 96467052 e 96467092). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Ediel nos exatos termos da denúncia e absolvição dos demais acusados (ID: 111201641). As Defesas pleitearam a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se imputa aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II e V (1º fato); artigo 250 (2º fato); e artigo 146, §1º (3º fato), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pela ocorrência n. 119056/2019 (ID: 55076611 - Pág. 11/12), relatórios técnicos ns. 078/2019 e 082/2019 (ID: 55076611 - Pág. 38/60), relatório conclusivo, exame pericial n. 0894/2019/CAC/POLITEC/SESDEC/RO (ID: 55076618 - Pág. 43/44) e pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a ocorrência dos fatos criminosos. Quanto à autoria destes fatos destaca-se que a situação é grave e enseja atenciosa apuração e justa punição, todavia, o próprio Ministério Público requereu absolvição dos acusados WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, VALMIR ANTONIO BADA, WILMAR BANHOS BADA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA, DANIEL DA SILVA LÚCIO e JOSÉ ROBERTO BENHA, mantendo o pedido de condenação apenas em relação a EDIEL DA SILVA ALMEIDA. Entretanto, a absolvição é medida que se impõe e deve ocorrer com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, que trata da insuficiência da prova para condenação, devendo ser aplicado a esta demanda penal o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não ficou devidamente comprovada em Juízo a suposta autoria atribuída aos réus na denúncia apresentada. Vejamos. Inicialmente, existiam indícios de que os acusados teriam praticado os crimes que ora lhes são imputados, tanto é que foram denunciados. No entanto, pairam dúvidas acerca da autoria dos acusados quanto aos fatos, as quais militam em favor dos réus e acarretam a absolvição. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a escrivão da Polícia Civil desta Comarca, Kelly Cristina dos Santos, informou que sua participação foi na formalização do indiciamento, nada acrescentando sobre a dinâmica dos fatos. A testemunha Raimundo Landim Pinheiro Neto declarou que o Comandante da Polícia ligou perguntando se tinha acontecido alguma coisa, pois tinha informação de queima de caminhão e que o motorista estava em um restaurante, possivelmente em cárcere privado. Ao chegar no restaurante, o motorista tinha terminado de almoçar ou lanchar. O Comandante pediu para levar o motorista para sua residência, pois mandaria uma viatura para buscar ele. Disse que o motorista (Maicon) não contou muito coisa, só que muita gente tomou o caminhão dele e que nem olhava muito, ficava meio de cabeça baixa, bem como ficou muito apavorado, mas depois o pessoal foi conversando com ele, dizendo que não ia acontecer nada com ele. Relatou que o motorista falou que pediram para ele sair do caminhão, nada mencionando sobre armas, bem como que deixaram ele no restaurante e saíram. Asseverou que havia muita gente e que a população falava que os acusados era inocentes e que o fato tinha que ser investigado. Contou que o motorista não comentou que foi agredido e que não sabe se Rubens foi agredido. Escutou falar que Rubens avisou Maicon sobre a população pegar o caminhão. Informou que o caminhão foi queimado na estrada do lixão. Disse que algumas pessoas escutaram barulho e que só chegou depois de tudo ter acontecido. Por fim, declarou que ouviu falar do roubo do caminhão, mas não da agressão de Rubens. A dona do restaurante, conhecida por Zuzu, em que o motorista Maicon foi levado disse que pediram para disponibilizar um quarto, mas logo em seguida Raimundo chegou para buscá-lo. Informou que Rubens sempre estava bêbado e que morou um tempo no dormitório, mas depois saiu de lá, bem como que Daniel aparenta ter problema mental. Rubens Nunes de Oliveira relatou que viu Marcio "Bicudo" tirando um rapaz conhecido como Lobisomem para não ser agredido. Disse que o pessoal estava lá, no tumulto, não dava para ver, só escutaram " não faz isso, deixa ele quieto". Informou que Rubens e Daniel aparentam terem problemas mentais. Asseverou que não viu o caminhão ser queimado, mas que ouviu que aconteceu no lixão. A testemunha Constantino Ferreira do Nascimento informou que estava sentado tomando umas latinhas de cerveja, o caminhão estava parado e as pessoas querendo apanhar o Lobisomem, tiraram até a roupa, estava só de cueca, para empurrar dentro da cabine. Relatou que Márcio veio com a caminhonete para ir ver aquele tumulto, parou a caminhonete e já foi gritando "não faz isso com ele não, que ele tem problema e tirou ele por cima dos outros. Ficou sabendo que iriam queimar o caminhão com o Lobisomem dentro, pois avisou o motorista do caminhão. Soube que a intenção era apanhar o caminhão para colocar fogo. Discorreu que pararam, tiraram o motorista, aí outros pegou o caminhão e desceram, parou lá na frente de casa, aí o lobisomem vem subindo na rua, eles pegaram o lobisomem e falaram agora você vai também queimado junto e já arrancaram a roupa, deixando só de cueca e estava empurrando por dentro, foi quando Marcio chegou. Disse que não visualizou pessoas com pau, pedra, faca ou arma e que não foi no local, só viu fumaça. Sandra Pereira da Silva relatou apenas o fato de Marcio ter salvo Lobisomem, não sabendo informar se havia pessoas encapuzadas e armadas. Célia Aparecida Martins, testemunha de defesa, confirmou que era EDIEL DA SILVA ALMEIDA quem dirigia o caminhão e, inclusive, tentava colocar RUBENS CAMARGO, a força, para dentro do veículo. As demais testemunhas e informantes nada acrescentaram sobre os fatos. Os policiais militares, ouvidos por precatória (ID: 96467052) relatam que após o ocorrido começaram a trabalhar no sentido de identificar nome das pessoas envolvidas, sendo a princípio o nome de Ediel. Disseram que Rubens avisou o motorista do caminhão que o pessoal estava esperando para tomar o caminhão, tendo o motorista tentado retornar, mas foi interceptado por Ediel. Informaram que Ediel levou o caminhão até a cidade e que os fatos ocorreram por represália, pois o maquinário de Ediel foi queimado. Declararam que o motorista do caminhão, por telefone, descreveu as características de quem lhe abordou. Asseveraram que foi só violência física. As vítimas Maicon Felipe Gonçalves e Rubens Camargo não foram ouvidas em juízo, pois não foram localizadas. Os acusados Wenderson, Daniel, Wilmar, Valmir e Marcio negaram os fatos. Em relação a José Roberto decretou-se a revelia. Por fim, o acusado Ediel confirmou que estava dirigindo o caminhão com intuito de tirar o caminhão do Distrito, a fim de evitar maiores proporções. Verifico pelas provas amealhadas aos autos que há indícios apontando que Ediel poderia ser autor dos crimes, contudo, tais indícios não são suficientes para justificar uma sentença condenatória. Ressalto que nada mais foi produzido em juízo que pudesse conferir certeza indissociável quanto à autoria imputada ao réu Ediel, o que é imprescindível para um decreto condenatório, nem ao menos verifico a presença de maiores elementos nos autos para aferição dos fatos, bem como não há outras testemunhas, compromissadas na forma da lei, ou ainda outros meios, para contribuir para a elucidação da autoria do acusado no presente caso, razão pela qual tenho que não restou devidamente comprovada a autoria do réu nos presentes crimes, em que pese existir a possibilidade de que realmente tenha praticado o delito. Deste modo, embora a materialidade do delito esteja comprovada, a autoria quanto ao acusado Ediel não foi confirmada, isso porque as provas colhidas na fase policial, as quais indicariam que o acusado, em tese, poderia ter praticado os fatos, não foram confirmadas em juízo, consistindo em meras suspeitas da fase policial e em relação aos demais acusados, o próprio Ministério Público pugnou pela absolvição. . A prova judicializada se resume a um frágil reconhecimento que não encontra amparo em outros elementos probatórios. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que uma condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, como o reconhecimento fotográfico, notadamente quando este não é ratificado em juízo de forma segura. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF . VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 . A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. 3. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal . 4. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 5 . A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1630001 MG 2019/0361677-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Para a imposição de uma condenação, exige-se a certeza moral da culpa, obtida a partir de provas robustas e concludentes. Havendo dúvida razoável sobre a participação do réu no evento criminoso, impõe-se a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do corolário in dubio pro reo. Nesse sentido, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz absolverá o réu quando "não existir prova suficiente para a condenação". É exatamente esta a hipótese dos autos. As provas produzidas pela acusação não foram capazes de gerar a certeza necessária para um juízo de reprovação, pairando a dúvida insuperável sobre quem, de fato, foi o autor do delito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os acusados WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, VALMIR ANTONIO BADA, WILMAR BANHOS BADA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA, DANIEL DA SILVA LÚCIO, EDIEL DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ ROBERTO BENHA, já qualificados, da imputação da prática dos crimes previstos artigo 157, §2º, II e V (1º fato); artigo 250 (2º fato); e artigo 146, §1º (3º fato), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão. Determino à restituição de eventuais aparelhos celulares apreendidos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste, data certificada. Juiz Substituto

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Processo nº 7003398-65.2024.8.22.0013

ID: 337217457

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003398-65.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES

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VALERIA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7003398-65.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Não padronizado AUTOR: M. A. P. ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA SILVA DO NASCIMENTO, OAB nº RO14315, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por M. A. P., representado por sua genitora EDILETE PAGANI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, visando à concessão de medicamentos que são indispensáveis ao seu tratamento. Alega a parte autora ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo. Por recomendação médica, foi indicado o uso do aparelho FREESTYLE, com 03 (três) canetas de LANTUS SOLOSTAR 100UI/ML e 03 (três) canetas de NOVARAPID FLEXPEN 100UI/ML por mês. Informou que o fornecimento do tratamento foi negado pelo pela rede pública, e que não possui condições financeiras para arcar com os custos, uma vez que sua genitora está desempregada devido à necessidade de se dedicar integralmente aos cuidados do autor. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os requeridos fossem compelidos a fornecer o tratamento indicado, bem como, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. Decisão inicial (ID 114663444) indeferindo a tutela de urgência. Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, o chamamento ao processo do Estado para compor o polo passivo. No mérito, sustentou que os medicamentos solicitados não constam na lista do REMUME, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido, além de alegar a ausência de comprovação dos requisitos legais para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID 115715450). Impugnação à contestação (ID 117060775). O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 118353322). Decisão determinando a inclusão do Estado no polo passivo e o encaminhamento dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer técnico (ID 119124146). Parecer do NATJUS desfavorável (ID 119579980 e 119579981). O Estado apresentou contestação (ID 121343506). Impugnação à contestação do Estado (ID 121897613). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a autora pretende compelir os requeridos ao fornecimento dos medicamentos Lantus Solostar, Novorrapid Flexpen e o sensor Freestyle Libre. O direito à saúde é constitucionalmente consagrado como um direito social fundamental, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garanti-lo por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A responsabilidade do Estado, nesse contexto, não pode ser compreendida como mera norma programática. O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, o que impõe a todos os entes federativos o dever solidário de atuação. Esse entendimento é reiteradamente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, firmou a tese de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, sendo legítima a atuação judicial contra qualquer um deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) também assegura, em seu artigo 11, o direito à atenção integral à saúde da criança e do adolescente, com absoluta prioridade, o que impõe ao Poder Público a adoção de medidas concretas para efetivação desse direito, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reforça esse dever ao prever que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve ocorrer de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e mediante atuação cooperativa entre os entes federativos, conforme seus artigos 7º, incisos IX e XI. Dessa forma, é plenamente legítima a postulação do fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde perante qualquer dos entes federativos, dado o dever solidário de atuação na efetivação do direito à saúde. Por fim, a dignidade da pessoa humana, erigida como um dos fundamentos da República (CF, art. 1º, III), reforça o caráter inafastável da obrigação do Estado de garantir o direito à saúde de forma plena e eficaz, sobretudo quando se trata da preservação da vida e da integridade física de crianças e adolescentes. No presente caso, em relação aos medicamentos Lantus Solostar e Novorrapid Flexpen, ao analisar os documentos juntados pela parte autora, verifica-se que não houve negativa administrativa ao fornecimento dos fármacos. Além disso, conforme informação prestada pelo Estado (ID 121006550), os referidos medicamentos encontram-se disponíveis para retirada pela via administrativa, mediante cadastro junto à Farmácia Especializada do Estado. Ademais, o parecer do Natjus (ID 119579981) foi desfavorável, considerando a existência de alternativa terapêutica disponível na rede pública, a possibilidade de intercambialidade dos medicamentos com ajustes de dose, e a ausência de comprovação de tentativa prévia de acesso pela via administrativa. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido quanto aos medicamentos Lantus Solostar e Novorapid Flexpen. Por outro lado, em relação ao sensor FreeStyle Libre, verifica-se que o referido dispositivo não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se de item não padronizado nas Portarias do Ministério da Saúde, compete à parte autora demonstrar, por meio de documentação médica robusta e idônea, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, bem como que não há substituto terapêutico disponível no SUS com o mesmo princípio ativo ou eficácia equivalente, ou que os tratamentos ofertados se mostraram ineficazes ou inadequados para sua condição clínica. Vejamos os Enunciados: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29: Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. Analisando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha juntado relatório médico, não restou comprovada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o controle da sua condição clínica, tampouco a imprescindibilidade absoluta do dispositivo requerido para seu tratamento. É importante assinalar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de observância cumulativa dos requisitos definidos no Tema 06, nos casos de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Do mesmo modo, o laudo técnico emitido pelo NATJUS (ID 119579980) concluiu pela inexistência de evidência científica robusta quanto à superioridade clínica do sensor Freestyle Libre em relação ao monitoramento tradicional por glicosímetro, além de apontar seu alto custo e a ausência de análise de custo-efetividade no contexto nacional. É o entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE). MEDICAMENTO/INSUMO NÃO INCORPORADO PELO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão judicial de insumos de saúde não incorporados ao SUS exige comprovação de necessidade terapêutica, ineficácia das alternativas disponíveis, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. 2. A ausência de evidência científica conclusiva sobre a superioridade do sensor Freestyle Libre em relação aos métodos fornecidos pelo SUS, aliada ao parecer técnico contrário, impede a sua concessão judicial. 3. A intervenção judicial nas políticas públicas de saúde é excepcional e deve observar critérios técnico-científicos consolidados. Recurso desprovido (APELAÇÃO CÍVEL - 7001828-23.2024.8.22.0020, 2ª Câmara Especial – Julgamento: 07/07/2025 - Des. Miguel Monico). Dessa forma, não comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, não se autoriza a imposição judicial de fornecimento do medicamento pleiteado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Ação ordinária. Medicamento. Saúde. Entes públicos. Solidariedade. Listagem do SUS. Previsão. Ausência. Requisitos. Cumulatividade. Não atendimento. Fornecimento. Impossibilidade. 1. A jurisprudência predominante é no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 2. Para os medicamentos que não constem das portarias do SUS, os efeitos do acórdão do REsp n. 1.657.156/ RJ (julgado na sistemática dos recursos repetitivos) foram modulados para abranger os processos distribuídos a partir de 4/5/2018.3. Em demanda distribuída após o marco inicial fixado pelo STJ, são obrigatórios os requisitos cumulativamente.4. Se o ônus probatório da parte não é atendido quanto à impossibilidade de substituição do medicamento requerido e não comprovada a ineficiência de outros fornecidos pelo SUS, nega-se provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046714-77.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2020 (TJ-RO - AC: 70467147720188220001, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2020). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: Direito à saúde. Fornecimento de medicação pelo poder público. Medicação synvisc one para gonartrose (artrose dos joelhos). Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Medicação que teve sua incorporação negada ao SUS, com base em relatório técnico do CONITEC, que concluiu por sua baixa eficácia, mesmo comparando-se com as alternativas padronizadas, além de relação custo-efetividade insatisfatória. Notas técnicas do NATJus do TJSP, pelo não fornecimento. Caso concreto em que não se demonstrou a imprescindibilidade do medicamento e a insuficiência das alternativas terapêuticas padronizadas. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - RI: 00007217820218260498 SP 0000721-78.2021.8.26.0498, Relator: Daniel Felipe Scherer Borborema, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/11/2022). APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PADRONIZADO. INCORPORADO AO SUS. USO OFF LABEL. PARECER TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Distrito Federal por meio da qual o autor, ora recorrente, busca provimento jurisdicional para impor ao réu obrigação de fornecer o medicamento Kuvan (dicloridrato de sapropterina), registrado na Anvisa e incorporado ao Sistema Único de Saúde. Na sentença, o pedido apresentado na petição inicial foi julgado improcedente. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de EDcl no REsp n. 1.657.156-RJ (Recurso Repetitivo - Tema n. 106), que se aplica, mutatis mutandis, ao caso concreto, esclareceu que o requisito do registro na Anvisa afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso fora da indicação constante da bula (off label), salvo se assim autorizado pela referida agência reguladora. 3. Especificamente sobre a inviabilidade de se exigir de ente federativo o fornecimento de medicamento para uso off label, sem autorização da Anvisa, a Corte Superior, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 2.101/MG, reafirmou a tese consolidada no referido precedente vinculante. 4. Além de ter sido constatado que o autor/recorrente não é responsivo ao tratamento, o medicamento pleiteado é considerado off label para pacientes com suas características, principalmente sua idade, ?considerando o número restrito de estudos clínicos adequados na população pediátrica abaixo de 7 (sete) anos?, conforme Nota Técnica elaborada pelo NatJus. É incabível, portanto, obrigar o Distrito Federal a fornecer o fármaco em referência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07003490420218070018 1419184, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/05/2022). EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NO CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL (ID 18049338). CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUEM SUSTENTEM A UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROVA TÉCNICA APTA A ILIDIR A PRETENSÃO DA ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 81313826420208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. NÃO PADRONIZADA. PARECER EMITIDO PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO. CONITEC. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o Estado é obrigado a fornecer medicamento, mesmo sem a padronização, quando houver: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. Embora tenha sido prescrito o medicamento em questão para o tratamento da doença da autora, não restou comprovado, de forma inequívoca, conforme Nota Técnica do NATJUS, que o fármaco é imprescindível e não pode ser substituído por outra medicação não utilizada disponibilizada pelo SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07428689720218070016 1418635, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) Assim, apesar de sensível à necessidade do autor, diante de todo o exposto e da ausência de comprovação dos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. A. P., representado por sua genitora EDILETE PAGANI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, na do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC, em razão do benefício da gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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